Licenciamento Ambiental e o Controle da Comercialização de ... de saude publica/licenc. ambiental...
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II FÓRUM DE SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE DO
CRMV-RJ
Licenciamento Ambiental e o
Controle da Comercialização
de Agrotóxicos
NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 42.159, DE 2 .12.2009.
INSTRUMENTOS LEGAIS
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
CERTIDÕES AMBIENTAIS
LICENÇAS AMBIENTAIS
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
1
2
AUTORIZAÇÃO PARA CAPINA QUÍMICA
AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS POR
AERONAVES
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
3 AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
4
5
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS
AUTORIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL
PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
PRAZO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
√ LIMITE MÁXIMO DE 2 ANOS.
CERTIDÃO AMBIENTAL
1
2
APROVAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, LOCALIZADA
EM PROPRIEDADE OU POSSE RURAL
ANUÊNCIA CORTE DE VEGETAÇÃO EXÓTICA
USO INSIGNIFICANTE DO RECURSO HÍDRICO3
CERTIDÃO AMBIENTAL
4INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
EMITIDA PARA AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE NÃO
ESTEJAM CONTEMPLADOS NO ANEXO 1 DO DECRETO, NEM EM
NORMA DO CONEMA OU INEA, E TAMBÉM PARA AQUELES
ENQUADRADOS NA CLASSE 1 DA TABELA 1.
CERTIDÃO AMBIENTAL
CASOS COMUNS DE INEXIGIBILIDADE
• EMPRESAS DE CONSULTORIA;
• GERENCIAMENTO AMBIENTAL NA INDÚSTRIA;
• REFORMAS DE RESIDÊNCIAS, ESCOLAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES
EM ÁREA URBANA;
• TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
• PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ÁREAS URBANAS, ENTRE OUTROS.
CERTIDÃO AMBIENTAL
5
6
CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO
(CCL)
CERTIFICADO DE REGISTRO PARA MEDIÇÃO DE
EMISSÃO VEICULAR (CREV)
LICENÇA AMBIENTAL
1 LICENÇA PRÉVIA (LP)
2 LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
3 LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
LICENÇA AMBIENTAL
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS LICENÇAS
LICENÇAS MÍNIMO MÁXIMO
LP = CRONOGRAMA 5 ANOS
LI = CRONOGRAMA 6 ANOS
LO 4 ANOS 10 ANOS
LICENÇA AMBIENTAL
4 LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO (LAR)
5 LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO (LOR)
6 LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI)
7 LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO (LIO)
8 LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
LICENÇA AMBIENTAL
ATESTA A VIABILIDADE AMBIENTAL, APROVANDO SUA LOCALIZAÇÃO
E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E/OU A OPERAÇÃO, EM UMA ÚNICA FASE.
A LAS SÓ É CONCEDIDA PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES
ENQUADRADAS NA CLASSE 2.
.
EM GERAL A LAS É CONCEDIDA PARA AS ATIVIDADES DE VETORES,
HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D´ÁGUA, PARA DEPÓSITO E COMÉRCIO DE
AGROTÓXICOS, OFICINAS MECÂNICAS SEM PINTURA, MARMORARIA,
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, LOTEAMENTOS, ENTRE OUTROS.
8 LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
TERMO DE ENCERRAMENTO (TE)
ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PASSIVO AMBIENTAL QUE
REPRESENTE RISCO AO AMBIENTE OU À SAÚDE DA POPULAÇÃO,
QUANDO DO ENCERRAMENTO DE DETERMINADA ATIVIDADE OU
APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO
MEDIANTE LAR, ESTABELECENDO AS RESTRIÇÕES DE USO DA
ÁREA.
ENQUADRAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES
A CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO É FEITA COM
BASE NO MANUAL MN 050 – CLASSIFICAÇÃO DE
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORES,
APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONEMA
PROCEDIMENTOS E
CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DE DEPÓSITOS DE
AGROTÓXICOS
CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS
CAPINA QUÍMICA
LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA
COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS
CONTROLE DE GRÃOS ARMAZENADOS
JARDINAGEM PROFISSIONAL
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE COMERCIALIZAÇÃO
DE AGROTÓXICOS ESTABELECIDAS EM OUTROS ESTADOS
CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS POR
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS POR AERONAVES
RECOLHIMENTO, ESTOCAGEM E DESTINAÇÃO DE
EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
CADASTRO DE PRODUTOS SANEANTES DESINFESTANTES
DE USO PROFISSIONAL E FITOSSANITÁRIOS DE USO NÃO
AGRÍCOLA
GERENCIAMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO: CNPJ ou CPF USUÁRIOS AUTORIZADOS:REPRESENTANTES LEGAIS
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
LOGIN SENHA
COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS
UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS
HIGIENIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA
&
FLUXO DA COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE COMERCIALIZAÇÃO ESTABELECIDAS
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE COMERCIALIZAÇÃO ESTABELECIDAS EM
OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS
EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, PESSOAS FÍSICAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AGROTÓXICOS
POSTOS E CENTRAIS DE RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
COMERCIALIZAÇÃO DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS
LEGISLAÇÃO E NORMAS
LEI Nº 3972, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO; O COMÉRCIO, O
TRANSPORTE INTERNO, O ARMAZENAMENTO, O DESTINO FINAL DOS
RESÍDUOS E EMBALAGENS, DE AGROTÓXICOS E DE SEUS COMPONENTES
E AFINS E, BEM ASSIM, O CONTROLE, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº. 15251, de 03 de agosto de 1990.
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE
CONTROLE DAS AÇÕES RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO,
TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E
DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS FINAIS E EMBALAGENS DOS
AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS.
LEGISLAÇÃO E NORMAS
• DZ-1905.R-2 – Diretriz para Concessão e Renovação de
Atividades de Comercialização de Produtos Agrotóxicos,
Domissanitários de Uso Profissional e Produtos Afins.
• IT-1906.R-2 – Instrução Técnica para Apresentação de Projeto,
para Requerimento de Certificado de Registro de Atividades de
Comercialização de Produtos Agrotóxicos, Produtos Domissanitários
de Uso Profissional e Produtos Afins.
• ABNT / NBR 9843 - Armazenamento de Fitossanitários
DOCUMENTOS
1. Formulário de Requerimento de Licença preenchido e assinado
pelo representante legal.
2. Declaração, em papel timbrado da empresa, da entrega dos
documentos em meio impresso e em meio digital.
3. Cópias do documento de identidade e CPF do representante legal
que assina o requerimento.
4. Cópias do documento de identidade e CPF do contato indicado no
requerimento.
5. Se houver procurador, apresentar cópia da procuração, com firma
reconhecida, e cópia do documento de identidade e do CPF.
6. Cópia do Contrato Social registrado e última alteração
contratual da empresa.
7. Cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ).
8. Alvará de localização ou Consulta Prévia de local.
9. Cópia do contrato de trabalho ou da CTPS e registro
do Conselho de Classe do responsável técnico.
10. Característica e destinação do imóvel (descrição
sucinta).
11. Planta de localização, em cópia de plantas do IBGE,
mapas do programa Google Earth, croquis ou outros,
indicando:
11.1. coordenadas UTM;
11.2. localização do terreno em relação ao logradouro principal e a
pelo menos mais dois outros, indicando a denominação dos acessos;
caso esteja situado às margens de estrada ou rodovia, indicar o
quilômetro e o lado onde se localiza;
11.3. corpos d'água (rios, lagos, etc.) mais próximos ao
empreendimento, com seus respectivos nomes, quando houver;
11.4. usos dos imóveis e áreas vizinhas, num raio de no mínimo 100
metros.
12. Relação dos produtos que serão comercializados com respectivos
números de registro, atualizada na data do requerimento.
13. Formulário de Cadastro Comercialização de Produtos,
14. Planilha de Controle dos Produtos,
15. Formulário de Registro de Comercialização de Produtos,
16. Projeto das instalações, contemplando memorial descritivo e
representações gráficas,
17. Projeto do sistema de exaustão com elementos filtrantes,
18. A empresa deverá apresentar fotografias detalhadas das
instalações.