Licenciamento em águas públicas e cartografia: o caso do ...

A navegação consulta e descarregamento dos títulos inseridos nas Bibliotecas Digitais UC Digitalis,

UC Pombalina e UC Impactum, pressupõem a aceitação plena e sem reservas dos Termos e

Condições de Uso destas Bibliotecas Digitais, disponíveis em https://digitalis.uc.pt/pt-pt/termos.

Conforme exposto nos referidos Termos e Condições de Uso, o descarregamento de títulos de

acesso restrito requer uma licença válida de autorização devendo o utilizador aceder ao(s)

documento(s) a partir de um endereço de IP da instituição detentora da supramencionada licença.

Ao utilizador é apenas permitido o descarregamento para uso pessoal, pelo que o emprego do(s)

título(s) descarregado(s) para outro fim, designadamente comercial, carece de autorização do

respetivo autor ou editor da obra.

Na medida em que todas as obras da UC Digitalis se encontram protegidas pelo Código do Direito

de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, toda a cópia, parcial ou total, deste

documento, nos casos em que é legalmente admitida, deverá conter ou fazer-se acompanhar por

este aviso.

Licenciamento em águas públicas e cartografia: o caso do Rio Ave no início doséculo XX

Autor(es): Costa, Francisco da Silva

Publicado por: Imprensa da Universidade de Coimbra

URLpersistente: URI:http://hdl.handle.net/10316.2/31155

DOI: DOI:http://dx.doi.org/10.14195/978-989-26-0244-8_67

Accessed : 29-Jul-2022 10:35:06

digitalis.uc.ptpombalina.uc.pt

verificar medidas da capa/lombada - Lombada com 46 mm

IMPRENSA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

DESENVOLVIMENTO LOCAL,AMBIENTE, ORDENAMENTOE TECNOLOGIA

Norberto SantosLúcio CunhaCOORDENAÇÃO

EOGRAFIA ACTIVA GTRUNFOS DE UMA

2011

Série Documentos

Imprensa da Universidade de Coimbra

Coimbra University Press

2011

Co-financiamento

Obra publicada em co-edição com:

Norberto Santos

Lúcio CunhaCO

ORD

ENA

ÇÃO

TRUN

FOS DE U

MA G

EOG

RAFIA ACTIVA

A Geografia, ciência de síntese e integra-ção dos fenómenos sociais e naturais, tem vindo a adquirir uma importância crescente em termos de aplicação tendo em vista, não só a compreensão do Mundo a diferentes escalas, mas sobretudo uma intervenção nos planos económico, social e cultural, que conduza à promoção de uma cidadania acti-va e que contribua para o desenvolvimento sustentável e para a qualidade de vida dos cidadãos.

Partindo desta premissa e da neces-sidade de reunir os geógrafos nacionais para o debate do modo como a Geografia pode estudar o espaço, perceber os lugares, organizar os territórios, sentir as pesso-as, promover o desenvolvimento, criar as opções para a decisão política e, mesmo, decidir e promover o desenvolvimento em torno das questões teóricas e metodológi-cas da aplicação dos estudos de Geografia, a Associação Portuguesa de Geógrafos orga-nizou, em colaboração com o Departamento de Geografia da Universidade de Coimbra e com o CEGOT, o VII Congresso da Geografia Portuguesa, Trunfos de uma geografia activa. Desenvolvimento local, ambiente, ordenamento e tecnologia, cujos resultados principais se apresentam agora sob a forma deste livro.

Norberto Pinto dos Santos é geógrafo e doutor em Geografia Humana. Professor Associado com Agregação no Departamento de Geografia da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e Investigador no Centro de Estudos de Geografia e Ordenamento do Território, ao longo dos anos de carreira universitária tem desenvolvido trabalhos na área da Geografia Social e Económica, do Lazer, do Turismo e do Ordenamento do Território.

Integrou diversos projectos de investigação de que se salientam: Dinamismos sócio-eco-nómicos e (re)organização territorial: processos de urbanização e reestruturação produtiva, Dinâmicas dos Espaços produtivos e reprodutivos locais: A mobilidade dos investimentos e desenvolvimento das cidades médias, Organização e revitalização dos territórios rurais, Portugal e as Contradições da Modernidade – Território, desenvolvimento e marginalidade.

Publicou dois livros: Lazer. Da libertação do tempo à conquista das práticas. Imprensa da Universidade, CEG, Coimbra (2008) (em colaboração) e A sociedade de consumo e os espaços vividos pelas famílias, Edições Colibri, Lisboa (2001).

É membro da Direcção da Associação Portuguesa de Geógrafos, desde 2008; Director do curso em Turismo, Lazer e Património, desde 2009. Foi Presidente da Comissão Científica do Instituto de Estudos Geográficos, Coordenador do Centro de Estudos Geográficos, Presidente da Comissão de Supervisão do Ramo de Formação Educacional da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, Director do Instituto de Estudos Geográficos da Faculdade de Letras de Coimbra, membro da Assembleia da Universidade de Coimbra, Vogal do Conselho Directivo da Faculdade de Letras de Coimbra.

Lúcio Cunha é geógrafo e doutor em Geografia Física. Professor no Departamento de Geografia e Investigador no Centro de Estudos de Geografia e Ordenamento do Território (CEGOT) da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. Ao longo de mais de 30 anos de carreira universitária tem desenvolvido trabalhos na área da Geomorfologia (Geomorfologia Cársica, Geomorfologia Fluvial e Património Geomorfológico), da Geografia Física Aplicada aos Estudos Ambientais (Recursos Naturais, Ambiente e Turismo, Riscos Naturais) e de Sistemas de Informação Geográfica aplicados ao Ordenamento do Território.

Participou em vários projectos de investigação nacionais e internacionais. Publicou cerca de centena e meia de trabalhos sobre os temas a que se tem dedicado e proferiu conferências em várias instituições de ensino superior no nosso país, mas também em Espanha, Itália, Brasil, Uruguai e Cabo Verde.

Foi Presidente do Conselho Directivo, Vice-Presidente do Conselho Científico e Director do Departamento de Geografia da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. Foi, também, Presidente da Associação Portuguesa de Geomorfólogos e membro da Direcção da Associação Portuguesa de Geógrafos e da Comissão Nacional de Geografia. Actualmente, é coordenador da linha 1 (Natureza e Dinâmicas Ambientais) do Centro de Estudos de Geografia e Ordenamento do Território. É, também, membro da Comissão Científica do Centro de Estudos Ibéricos.

Francisco da Silva Costa CEGOT, Departamento de Geografia, Universidade do Minho

LICENCIAMENTO EM ÁGUAS PÚBLICAS E CARTOGRAFIA O CASO DO RIO AVE NO INÍCIO DO SÉCULO XX

METODOLOGIA

O trabalho de pesquisa e investigação que sustenta este artigo decorreu no Arquivo da Ad-

ministração da Região Hidrográfica do Norte, onde foram consultados 23249 processos do Domínio Público Hídrico na bacia hidrográfica do rio Ave, relativos ao período 1902-1973.

A quase totalidade dos processos consultados (87%) é referente a licenciamento, sendo constituída, essencialmente, por requerimentos ligados ao uso das águas públicas e à ocupa-ção do Domínio Público Hídrico.

A metodologia de trabalho obedeceu às seguintes fases: 1. leitura dos processos; 2. transcrição dos principais documentos; 3. digitalização de cartografia, esquemas, plantas e projectos; 4. análise dos elementos recolhidos. Várias dificuldades surgiram na análise dos processos existentes: - enganos, confusões e omissões nas referências geográficas, quer administrativas (fre-

guesias e concelhos), quer físicas (nomes dos cursos de água) dos pedidos efectuados; pro-cedeu-se, neste caso, a um exercício de comparação e cruzamento com elementos de outros processos, principalmente, com base no nome do requerente ou do lugar;

- o desdobramento de designações utilizadas para os mesmos cursos de água – Inicial-mente foram contabilizados 1465 cursos de água que depois de validados passaram para 1097. Esta discrepância resulta essencialmente das diferentes designações atribuídas pelos sucessivos guarda-rios dos mesmos cantões, bem como dos requerentes aquando da entre-ga dos pedidos;

- a falta de alguns elementos nos documentos consultados, principalmente a escala e a orientação, nos projectos apresentados.

QUADRO NORMATIVO E REGULAMENTAR A administração hidráulica foi instalada em Portugal no final do século XIX, com a

publicação em 1892 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos (RSH) que, pela primeira vez no nosso país, vem definir um quadro legal coerente para a gestão da água.

594

A orgânica de cada secção está definida pelos artigos 43º ao 48º, onde são referidas de forma hierarquizada, as atribuições e competências, de carácter mais executivas, para o director da circunscrição hidráulica e os engenheiros chefes das secções do serviço externo, e mais administrativas e técnicas, dos restante pessoal, nomeadamente do chefe de secção, dos mestres de valas e dos guarda-rios. Com a implementação do RSH, foi criada a figura de guarda-rios, com competências muito vastas, dentro da sua área de intervenção - o cantão, entre as quais, a polícia das águas, a interface com os utilizadores e a elaboração de pareceres e informações de campo, sobre as diferentes propostas de utilização da água ou de alteração à rede hidrográfica. O engenheiro-chefe da 1ª Direcção dos Serviços Fluviais e Marítimos, frequentemente, reforçava a natureza dessa missão, como é o caso duma nota de serviço enviada ao chefe de conservação, em que recorda a necessidade dos guarda-rios em emitir “informações e parecer no que respeita a determinadas obras e sobre possíveis prejuízos que estas podem causar aos chefes de conservação ou chefes interinos que depois transitam para o chefe de secção (acompanhados por desenhos e croquis).” De facto, os requerimentos foram sempre acompanhados duma folha de informação, com um esquema explicativo do pedido solicitado, elaborado pelo respectivo guarda-rios (fig. 1). Figura 1 – Exemplo de duas folhas de informação elaboradas pelos respectivos guarda-rios

(1903 e 1971).

Fonte: ARH-NORTE, 2009.

Do ponto de vista legislativo, o RSH, na parte III relativa ao uso, policia e conservação

das águas, margens, campos inundados e das obras neles executadas, refere no artigo 207º que “ (…) O indivíduo, associação, empresa ou corporação que pretender derivar águas (…) e utilizá-las, com o fim de interesse particular ou colectivo para (…) forca motriz (…) não o poderá fazer sem que obtenha a licença pelo Ministério das Obras Públicas, Comér-

595

cio e Indústria, procedendo informação do director da respectiva circunscrição hidráulica e consulta do Conselho Superior de Obras Publicas e Minas.” As licenças para obras per-manentes ou temporárias nos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis e nos seus álveos, leitos e campos inundados (caso do rio Ave), referidas no artigo 261º, ponto 3º (“as plantações ou execução de quaisquer obras, quer permanentes, quer temporárias (…) quando tiverem por fim o uso industrial das águas ou forem feitas por indivíduos não proprietários dos prédios confinantes com o curso de água, ou indivíduos proprietários de prédios confinantes, mas em localidades diferentes daquela onde se pretende construir as obras…”), eram concedidas pelos directores das circunscrições hidráulicas, quando delas não resultassem prejuízo de terceiros, ou ao regime da corrente e ao curso e escoamento das águas. Nos processos para a concessão destas licenças, era, em geral, exigida uma planta parcelar, em triplicado, numa escala nunca menor de 1 para 1000, do local onde se pretendia executar a obra, com todos os detalhes convenientes, e dos alçados, perfis e cortes necessários para fazer conhecer e apreciar a referida obra. Estas plantas compreen-diam uma parte do curso de água a montante e jusante do local da obra, para se dar ideia do efeito da construção, sendo datadas e assinadas pelo requerente e seladas devidamente num dos exemplares.

LICENCIAMENTO EM DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO (DPH) - ALGUNS EXEMPLOS DE DOCUMENTOS CARTOGRÁFICOS

São possíveis de identificar vários tipos de representações cartográficas associadas aos

diferentes pedidos de licenciamento no DPH: plantas, perfis, cortes, alçados, esboços, cro-quis, esquemas e outros conforme são designados nos próprios documentos apresentados.

ÁGUA E PRÁTICAS AGRÍCOLAS Os processos associados ao uso da água para a rega mostram um conjunto de docu-

mentos onde são visíveis as diversas técnicas de captação e os meios de extracção e deriva-ção. As intervenções sobre o leito na forma de açudes e barragens são as estruturas mais utilizadas (fig. 2).

Na maior parte das situações referidas, a rega implicava um conjunto de obras e ma-teriais, quer no leito, quer nas margens, de forma a permitir, além da captação, a condu-ção e o armazenamento da água, do curso de água para as propriedades a regar, nomeada-mente, as não marginais. Tradicionalmente a condução era feita de forma subterrânea (fig. 3) ou ao nível do solo e podia recorrer a diferentes tipos de materiais e meios (tubo, cano de pesca e regos, levada…).

A colocação de estanca-rios nas margens para proceder a extracção de água por meio de poço também fazia parte dos pedidos dos requerentes (fig. 4), dado tratar-se dum meio de fácil construção.

Dos meios tradicionais de extracção, destacava-se também a utilização da roda copeira, frequentemente de tracção animal (fig. 5).

596

Figura 2 – Projecto relativo ao pedido de licenciamento para construir barragem para rega no ribeiro da Lameira (Lameira, Rego, Celorico de Basto, 1923).


Figura 3 - Projecto relativo ao pedido de licenciamento para extrair água do ribeiro de Febras, destinada à irrigação (Rebelo, Caldelas, Guimarães, 1933).


As ramadas que ocupavam o Domínio Público Hídrico estavam também sujeitas à sua

regulamentação. Frequentemente, as ramadas projectavam-se aereamente sobre o leito dos cursos de água estabelecendo os apoios nas respectivas margens (fig. 6), o que permitia desta forma não ocupar a área de cultivo.

597

Figura 4 - Projecto relativo ao pedido de licenciamento para ligar uma mina por meio de cano destinado a derivar água do ribeiro de Covelas para alimentar engenho de rega

(Covelas, Santo Tirso, 1904).


Figura 5 - Projecto relativo ao pedido de licenciamento para construção de engenho de

roda copeira de tracção animal, para extrair água do rio Este destinada à rega (Bares, Rio Mau, Vila do Conde, 1940).


598

Figura 6 - Projecto relativo ao pedido de colocação de esteios de ramada sobre as margens do rio Pele (Landim, Vila Nova de Famalicão, 1905).


A ACTIVIDADE MOAGEIRA – DO APROVEITAMENTO HIDRÁULICO AO MOINHO

O licenciamento para a construção de moinhos implicava um conjunto de procedimentos

processuais bastante morosos. Era obrigatória a entrega de diversos documentos, nomeada-mente uma planta, em triplicado, da parte do curso de água a montante e jusante do ponto onde iria ser feita a derivação, e as demais plantas, perfis, desenhos e esclarecimentos neces-sários a fim dos Serviços Hidráulicos avaliarem todas as circunstâncias da pretensão.

Os pedidos para a construção de moinhos e a reparação dos existentes, ao nível do edi-fício (fig. 7) ou da sua estrutura hidráulica, eram frequentemente requeridos, dada a eleva-da representatividade desta actividade económica na bacia hidrográfica do rio Ave. Figura 7 - Projecto relativo ao pedido de licenciamento para construção de casa de moinho, na margem direita do ribeiro de Atafona (Loureiro, Eira Vedra, Vieira do Minho, 1920).


599

Os edifícios onde se implantavam os moinhos serviam diferentes processos de produ-ção artesanal e industrial: a moagem de cereais (a mais comum), a serração de madeiras e os lagares de azeite, que, por vezes, coexistiam complementarmente (fig. 8). Figura 8 - Pedido de licenciamento para a construção de engenho de serrar madeira entre

engenho de lagar e moinho, na margem direita do ribeiro de Figueiró (Figueiró, Mosteiro, Vieira do Minho, 1920).


AS FÁBRICAS DE FIAÇÃO E TECIDOS – UMA RELAÇÃO HISTÓRICA COM O DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

Ligadas ao processo de industrialização, encontramos a energia: hidráulica, aproveitada

para fins industriais ou para a produção de energia eléctrica, o vapor e a electricidade. De facto, foi a esta forma de energia que recorreram as primeiras grandes fábricas que se insta-laram no vale do Ave, as quais vieram a ter um papel pioneiro e inovador na industriali-zação da área.

O rio Ave e seus afluentes marcam, assim, a implantação industrial do têxtil, o que se relaciona com as vantagens associadas às facilidades hídricas para a produção de energia e abastecimento de água nas diferentes fases dos processos industriais em que esta é utilizada. Devido ao facto da água ser indispensável nas diversas fases do processo produtivo, nas lava-gens e nas operações de tinturaria, e na própria produção de energia motora, a “indústria mecânica” condiciona a localização das unidades fabris nas margens dos rios (fig. 9).

É neste quadro que se desenvolve um processo industrial historicamente sustentado pelo sector têxtil, onde é possível distinguir várias fases no que respeita à relação desta com o Domínio Público Hídrico.

600

Figura 9 - Projecto relativo ao pedido de licenciamento para ampliar o edifício de fábrica de tecidos, destinado à tecelagem e a armazém de matérias-primas, na margem esquerda do rio

Vizela (Sobre-o-Rego, Campo (São Martinho), Santo Tirso, 1935).


601

CONSIDERAÇÕES FINAIS Tendo em conta a análise dos diferentes documentos gráficos e cartográficos que

acompanham os processos de licenciamento na bacia hidrográfica do rio Ave, no período 1902-73, podemos apontar os seguintes aspectos positivos:

- a utilização da cor nos diferentes elementos representados, nomeadamente, a cor car-mim para as estruturas físicas que vão ser intervencionadas;

- o pormenor de alguns cortes e perfis, nomeadamente, os relacionados com os aproveita-mentos hidráulicos e os edifícios de implantação na sua relação com os cursos de água;

- a utilização de escalas diferenciadas que possibilitam uma boa visualização do pedido solicitado.

Também é de referir um conjunto de aspectos que dificultam a abordagem adequada às diferentes formas de expressão gráfica utilizadas:

- a falta de escalas, escalas inadequadas aos elementos representados e a utilização ex-clusiva das escalas numéricas (algumas vezes de difícil leitura);

- a falta de elementos de localização, quer relativa, quer absoluta, a utilização do norte magnético em detrimento do norte cartográfico e a confusão na utilização do norte geo-gráfico;

- a utilização de diferentes planos de representação no mesmo desenho, em algumas plantas apresentadas;

- o desconhecimento dos responsáveis pelos desenhos incluídos nos processos. Independentemente de algumas lacunas nas diferentes formas de representação apre-

sentadas, os processos de licenciamento do DPH na bacia hidrográfica do rio Ave revelam imensos documentos de inestimável valor cartográficos. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Costa, F.S. (2008). A gestão das águas públicas – O caso da Bacia Hidrográfica do rio Ave no período 1902-1973,

Dissertação de doutoramento, Braga, 857 pp.

Licenciamento em águas públicas e cartografia: o caso do ...

Documents

Transcript of Licenciamento em águas públicas e cartografia: o caso do ...