Licitações e Contratos Administrativos - BDJur · Licitação na PETROBRAS ... 1.1 0.4....

bara Koogan Santos Roca IlUn~itaacuteria que publicam nas

Idministraccedilatildeo Direito Enferma-

de maneira flexiacutevel e

~~abilidade social e ambiental sem comprometer o cres-

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Licitaccedilotildees e Contratos

Administrativos Teoria ePraacutetica

4 ediccedilatildeo revista atualizada

Prefaacutecio e ampliada

Joseacute dos Santos Carvalho Filho

I~ EDITORA MEacuteTODO~

SAtildeO PAULO

STJ00099563

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bull Capa Danilo Oliveira

bull CIP - Brasil Catalogaccedilatildeo-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros RJ

051L

Oliveira Rafael Carvalho Rezende Licitaccedilotildees e contratos administrativos I Rafael Carvalho Rezende Oliveira - 4 ed rev atual e ampl

- Rio de Janeiro Forense Satildeo Paulo M~TODO 2015

ISBN 978-85-309-5894-7

1 Contratos 2 Contratos administrativos 3 Licitaccedilatildeo puacuteblica I Tiacutetulo

11-7490 CDU 42951 352

STJ00099563

Rio de Janeiro

SUMAacuteRIO

1 LICITACcedilAtildeO 25

11 Conceito 25

12 Fontes normativas 26

13 Competecircncia legislativa 26

14 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 29

141 Princiacutepio da competitividade 29

142 Princiacutepio da isonomia 30

143 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 32

144 Princiacutepio do procedimento formal 32

145 Princiacutepio do julgamento objetivo 33

15 Objeto da licitaccedilatildeo 33

151 Obras e serviccedilos de engenharia 34

1511 Projeto baacutesico projeto executivo e outras exigecircncias legais 34

1512 Vedaccedilotildees e impedimentos 36

1513 Formas de execuccedilatildeo direta e indireta 38

1514 Execuccedilatildeo indireta empreitada por preccedilo global empreitada por preccedilo unitaacuterio empreitada integral e tarefa 38

152 Serviccedilos 39

1521 Terceirizaccedilatildeo atividade-meio x atividade-fim 39

1522 Quarteirizaccedilatildeo 42

1523 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 44

1524 Serviccedilos de publicidade 45

153 Compras 46

1531 Indicaccedilatildeo de marcas e amostras 46

1532 46 lillllnnllrnent9 nesta obra

Princiacutepio da padronizaccedilatildeo

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liA CDqlIS ECQImIA10S AOMIIIISTRA1lVOS - RdrJeI CIIrwIIIo -dr 0IMiIu

1533 Preferecircncia do Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 47

1534 Divisibilidade do objeto e licitaccedilatildeo por item 47

154 Alienaccedilotildees 49

16 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 49

161 O efeito caronagrave no Sistema de Registro de Preccedilos 52

17 Destinataacuterios da regra da licitaccedilatildeo 55

171 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 55

172 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 55

1721 Estatais econocircmicas atividade-fim x atividade-meio 56

1722 Licitaccedilatildeo na PETROBRAS 57

173 Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Puacuteblico 60

18 Contrataccedilatildeo direta 60

181 Licitaccedilatildeo dispensada (art 17 da Lei 86661993) 62

182 Dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 da Lei 86661993) 65

1821 Valor reduzido (art 24 I e 11) 66

1822 Situaccedilotildees emergenciais (art 24 UI e IV) 67

1823 Licitaccedilatildeo deserta (art 24 V) 69

1825 Licitaccedilatildeo frustrada (art 24 VII) 70

1827 Seguranccedila nacional (art 24 IX) 75

1828 Compra e locaccedilatildeo de imoacuteveis (art 24 X) 75

18210 Gecircneros pereciacuteveis (art 24 XlI) 76

18211 Entidades sem fins lucrativos (art 24

18212 Negoacutecios internacionais (art 24 XIV) 80

18213 Obras de arte (art 24 XV) 80

1824 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico (art 24 VI) 69

1826 Contrataccedilatildeo de entidades administratishyvas (art 24 VIII XVI e XXIII) 71

1829 Complementaccedilatildeo do objeto contratual (art 24 XI) 76

XIII XX XXIV e XXXIII) 77

18214 Necessidade de manutenccedilatildeo de garantias (art 24 XVII) 81

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can

lema de Registro de 47

ou indiretamente pelo

~o e licitaccedilatildeo por item 47

49 ) 49

file Registro de Preccedilos 52

55

55

Rta 55

atividade-fim x 56

OBRAS 57

60

60

da Lei 86661993) 62

da Lei 86661993) 65

24 I e 11) 66

69

laiS (art 24 III e IV) 67

24 V) 69

70

71

75

75

76

76

77

80

80

lanutenccedilatildeo de garantias 81

tiIfiiii

183

18215

18216

18217

18218

18219

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18221

18222

18223

Forccedilas Armadas (art 24 XVIII XIX e XXIX) 81

Bens destinados agrave pesquisa (art 24 XXI) 82

Serviccedilos puacuteblicos concedidos (art 24 XXII) 82

Transferecircncia de tecnologia e incentivos agrave inovaccedilatildeo e agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacuteshygica (art 24 XXV XXXI e XXXII) 83

Contratos de programa (art 24 XXVI) 84

Catadores de materiais reciclaacuteveis (art 24

Alta complexidade tecnoloacutegica (art 24

Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural (art

XXVII) 85

XXViII) 85

24 XXX) 85

Regras especiais de dispensa aplicaacuteveis aos consoacutercios puacuteblicos sociedades de econoshymia mista empresas puacuteblicas e agecircncias executivas (art 24 sect Ldeg) 86

Inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 da Lei 86661993) 88

1831 Fornecedor exclusivo (art 25 1) 88

1832 Serviccedilos teacutecnicos especializados (art 25 11) 90

1833 Artistas consagrados (art 25 I1I) 92

1834 Credenciamento 92

19 Modalidades 93

191 Concorrecircncia 94

192 Tomada de preccedilos e o registro cadastraL 95

193 Convite 98

194 Concurso 99

195 Leilatildeo 100

196 Pregatildeo 101

1961 Pregatildeo nas obras e serviccedilos de engenhashyrias controveacutersias 104

1962 Pregatildeo na contrataccedilatildeo de equipamentos e serviccedilos de informaacutetica 105

197 Consulta _ ~ 106

110 Procedimentos 107

1101 Fases da licitaccedilatildeo interna e externa 107

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--= ~ E CONTRA1OS ADMINISTRATIVOS - RdtItI luIIrM 0MIra

11 02 Edital 109

1103 Habilitaccedilatildeo 110

11031 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 111

11032 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 111

11033 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 112

11034 Regularidade fiscal e trabalhista 113

11035 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 70 da CRFB 116

11 04 Julgamento (tipos de licitaccedilatildeo) e classificaccedilatildeo 117

1105 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 118

111Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 120

112Recursos administrativos 122

2 TEMAS ESPECIAIS DE LICITACcedilOES 123

21 Cooperativas nas licitaccedilotildees 123

22 Microempresas e empresas de pequeno porte (LC 1232006) e o tratamento diferenciado nas licitaccedilotildees 125

221 Saneamento de falhas na regularidade fiscal 126

222 Empate ficto ou presumido 127

223 Possibilidade de licitaccedilotildees diferenciadas 128

224 Exigecircncias para aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado previsto na LC 1232006 129

225 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 131

226 Aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado da LC 1232006 agraves cooperativas 131

23 A participaccedilatildeo de consoacutercios empresariais nas licitaccedilotildees 132

24 Desnecessidade de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios e o processo seletivo objetivo 134

25 Licitaccedilatildeo nas concessotildees de serviccedilos puacuteblicos 137

251 Concessotildees comuns (Lei 89871995) peculiaridades 137

2511 Modalidade de licitaccedilatildeo 138

2512 Tipos de licitaccedilatildeo 138

2513 Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 139

252 Concessotildees especiais (Lei 110792004) - Parcerias Puacuteblico-Privadas (PPPs) peculiaridades 140

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0IIwInI

109

110

111

I 111

Imico-financeira 112

I e trabalhista 113

disposto no inciso da CRFB 116

lo) e classificaccedilatildeo 117

I 118

120

122

123

123

coo porte (LC 1232006) ilaccedilotildees 125

paridade fiscal 126

127

Ifferenciadas 128

Itratamento diferenciado 129

presarial 131

ftIlciado da LC 1232006 131

~iais nas licitaccedilotildees 132

elebraccedilatildeo de convecircnios e 134

)5 puacuteblicos 137

J711995) peculiaridades 137

accedilatildeo 138

138

iIpensa e inexigibilidade 139

L10792004) - Parcerias culiaridades 140

SUMAIIO

2521 Projeto baacutesico projeto executivo e Procedishymento de Manifestaccedilatildeo de Interesse (PMI) elaboraccedilatildeo por entidades privadas e particishypaccedilatildeo na licitaccedilatildeo 141

2522 Justificativa para formataccedilatildeo da PPP 143

2523 PPP e responsabilidade fiscaL 144

2524 Edital e consulta puacuteblica 146

2525 Licenciamento ambiental 148

2526 Necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa em determinados casos 148

2527 Modalidade de licitaccedilatildeo concorrecircncia lanshyces de viva voz e inversatildeo de fases 149

2528 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e tipos de licitaccedilatildeo 150

2529 Saneamento de falhas 151

26 Licitaccedilatildeo nos consoacutercios puacuteblicos 152

261 Valores diferenciados para escolha da modalidade de licitaccedilatildeo (art 23 sect 8deg da Lei 86661993) 153

262 Nova hipoacutetese de dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 XXVI da Lei 86661993) 153

263 Valores diferenciados para dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 sect 10 da Lei 86661993) 154

264 Licitaccedilatildeo compartilhada (art 112 da Lei 86661993) 155

27 Licitaccedilatildeo no Terceiro Setor aspectos polecircmicos 156

271 Terceiro Setor visatildeo geral 156

272 Obrigatoriedade de processo objetivo de seleccedilatildeo para celebraccedilatildeo do contrato de gestatildeo e do termo de parshyceria 157

273 A controveacutersia a respeito da necessidade de licitaccedilatildeo nas contrataccedilotildees com dinheiro puacuteblico pelo Terceiro Setor 159

28 A funccedilatildeo regulatoacuteria das licitaccedilotildees e o desenvolvimento nacional sustentaacutevel - o regime juriacutedico introduzido pela Lei 1234920 10 162

281 Introduccedilatildeo 162

282 A funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 163

283 O Direito Administrativo poacutes-positivista pluralismo e a legitimidade das licitaccedilotildees puacuteblicas efetivaccedilatildeo do desenvolvimento nacional 166

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----- middot1 jGNIIATOS AOMINlSTRAnYOS - lfIIIMI CDrwrIIo Iuende OIwka

284 As principais inovaccedilotildees trazidas pela Lei 123492010 172

29 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) visatildeo geral 181


292 Discussatildeo quanto agrave constitucionalidade da Lei 124622011 182

293 Objeto e finalidades do RDC 185

294 Princiacutepios e diretrizes do RDC a funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 188

295 Aquisiccedilatildeo de bens peculiaridades 190

2951

2952

2953

2954

Indicaccedilatildeo de marca 190

Amostras 191

Certificados de qualidade 191

Solidariedade do fabricante 191

296 Contrataccedilatildeo integrada 192

297 Contrato de desempenho e remuneraccedilatildeo variaacutevel 195

298 Inversatildeo da ordem das fases de habilitaccedilatildeo e julgashymento 197

299 Regras especiais sobre publicidade orccedilamento sishygiloso e publicaccedilatildeo dos atos 198

2910 Lances verbais e intermediaacuterios 201

2911 Criteacuterios de julgamento 201

2912 Criteacuterios de desempate 203

2913 Preacute-qualificaccedilatildeo permanente 203

2914 Registros cadastrais 205


2916 Cataacutelogo eletrocircnico de padronizaccedilatildeo 207

2917 Recursos administrativos 207

2918 Sanccedilotildees administrativas 208

3 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 211

31 Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 211

32 Fontes normativas e competecircncia legislativa 213

33 Sujeitos do contrato 214

34 Caracteriacutesticas 216

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~-

pela Lei 1234912010 172

Puacuteblicas (RDC) visatildeo 181

181

tucionalidade da Lei 182

k~fu~~~~~~~~~~~~~~ 185

188

Idades 190

190

191

de 191

middotlcante 191

192

remuneraccedilatildeo variaacutevel 195

de habilitaccedilatildeo e julgashy197

middotcidade orccedilamento sishy~ 198

201

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203fmiddot bullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotbullmiddotbullmiddotmiddotmiddotmiddotbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddotmiddotmiddot 203

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207

207

208

211

x contrato 211

213

214Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 216

341

342

343

344

345

346

Mjl

Formalismo moderado 216

Bilateralidade 218

Comutatividade 218

Personaliacutessimo (intuitu personae) 218

Desequiliacutebrio 219

Instabilidade 219

35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 219

36 Claacuteusulas exorbitantes 222

361 Alteraccedilatildeo unilateral 222

362 Rescisatildeo unilateraL 226

363 Fiscalizaccedilatildeo 226

364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 227

365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 228

366 Outras claacuteusulas exorbitantes 228

367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 228

37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos ~ 230

371 Reajuste 230

372 Revisatildeo ~ 233

373 Atualizaccedilatildeo financeira 234

374 Repactuaccedilatildeo - 234

38 Duraccedilatildeo dos contratos 234

381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 234

382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 235

383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 236

39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 240

310 Inexecuccedilatildeo contratual 242

3101 Inexecuccedilatildeo culposa 242

31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exceptio non adimpleti contractus) 243

3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 244

31021 Teoria da imprevisatildeo 245

31022 Fato do priacutencipe 245

31023 Caso fortuito e forccedila maior 246

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LJCmI(OES E CONTRATOS ADMINlSll1illllOS - IIDfMI UacutelrwIho lemIdt OIiwiro

311 Extinccedilatildeo dos contratos 247

3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 247

3112 Arbitragem nos contratos administrativos 249


313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 255

314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 257

3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 257

3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 258

3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 259

3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 262

4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 263

41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 263

411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 264

41 11 Claacuteusulas essenciais 264

411 2 Prazo 265

411 3 Prorrogaccedilatildeo 266

4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircnshycia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 267

4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 269

4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 270

4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 271

4118 Reversatildeo dos bens 273

41 2 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 274

4121 Origem e fontes normativas 274

4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 275

4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 275

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247

da rescisatildeo conshy247

249

250

255

Jdministrativos 257

contratado e responshyo pela maacute execuccedilatildeo

257

nas terceirizaccedilotildees previdenciaacuterios 258

lIIaerista nas licitaccedilotildees 259

262

263

263

de serviccedilo puacuteblico 264

264

265

266

cessatildeo e transferecircnshycontrole acionaacuterio 267

Icedente e da concesshy 269

dos usuaacuterios 270

I de concessatildeo 271

273

Iagraveal de serviccedilo puacuteblico 274

ID8tivas 274

Dtido amplo e PPP em 275

Irocinada e administrashy275

~

4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo espeshycial - PPP 277

41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 278

41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 279 41243 Valor miacutenimo do contrato 281

41244 Prazo contratuaL 283

41245 Objeto complexo 283

41246 Claacuteusulas essenciais 284

41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 285

41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 286

42 Convecircnios administrativos 289

43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFCGU 5072011) 293

44 Contrato de gestatildeo 297

441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 298

442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 300

45 Termo de Parceria 301

46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 303


462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 304

463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 306

464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 308

4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 308

4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 309

465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 312

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24 bull ~~ CiilU1Q A1MN15TIIA11VOS - CGnaIIo lIaende 0j1leIacutefQ

466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 319

467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 321

468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 322

469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 324

4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 326

47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 327

471 Conceito e fontes normativas 327

472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111 072005 327

473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 330

474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 332

475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 332

476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 334

4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico assoshyciaccedilatildeo puacuteblica 334

4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 337

477 Contrato de rateio 337

478 Contrato de programa 338

REFERiacuteNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 341

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Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuir tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude com a finalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para outrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos termos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da Lei n 961098)

bull Capa Danilo Oliveira

bull CIP - Brasil Catalogaccedilatildeo-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros RJ

051L

Oliveira Rafael Carvalho Rezende Licitaccedilotildees e contratos administrativos I Rafael Carvalho Rezende Oliveira - 4 ed rev atual e ampl

- Rio de Janeiro Forense Satildeo Paulo M~TODO 2015

ISBN 978-85-309-5894-7

1 Contratos 2 Contratos administrativos 3 Licitaccedilatildeo puacuteblica I Tiacutetulo

11-7490 CDU 42951 352

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SUMAacuteRIO


11 Conceito 25




















153 Compras 46




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XXVII) 85

XXViII) 85

24 XXX) 85







19 Modalidades 93



193 Convite 98

194 Concurso 99

195 Leilatildeo 100

196 Pregatildeo 101






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11 02 Edital 109




























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I 111


I e trabalhista 113



I 118

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123

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paridade fiscal 126

127

Ifferenciadas 128


presarial 131






accedilatildeo 138

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Amostras 191





















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pela Lei 1234912010 172


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Bilateralidade 218

Comutatividade 218



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194 Concurso 99

195 Leilatildeo 100

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Licitações e Contratos Administrativos - BDJur · Licitação na PETROBRAS ... 1.1 0.4....

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