Palestra na Abradicon 26/09/2012 Tania Gurgel e Luis Tutomu set 2012
LICITAÇÕES E CONTRATOS MARCELO TUTOMU KANEMARU Analista de Controle Externo.
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LICITAÇÕESE
CONTRATOS
MARCELO TUTOMU KANEMARUAnalista de Controle Externo
O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade:
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos)
- IN/STN nº 01/1997 (Convênios)
LICITAÇÕES E CONTRATOS
A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas
Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003:
- Acórdão 1070/2003 - Plenário
- IN/STN nº 03/2003
- Acórdão 353/2005 - Plenário
- Decreto Federal nº 5504/2005
LICITAÇÕES E CONTRATOS
A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas
Licitação
- Princípio da Isonomia
- Proposta Mais Vantajosa
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Competitividade
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Modalidades
- Concorrência- Tomada de Preços- Convite- Concurso
- Leilão
- Pregão
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Exceção à Regra de Licitar
- Dispensa (art.24)
- Inexigibilidade (art.25)
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Tipos de Licitação
- Menor Preço- Melhor Técnica
- Técnica e Preço
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Fases da Licitação
FASE INTERNA- Estimativa do valor da contratação
- Indicação dos Recursos
- Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação
- Elaboração do Edital
LICITAÇÕES E CONTRATOS
FASE INTERNA - EDITAL- Descrição do Objeto
- Prazo e Condições
- Requisitos de Habilitação
- Critérios para Julgamento
- Condições de Pagamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Fases da Licitação
FASE EXTERNA- Início com a Publicação do Aviso
- Habilitação das Licitantes
- Classificação das Propostas de Preços
- Adjudicação e Homologação
- Contratação e Execução do Objeto
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Fases da Licitação
Habilitação das Licitantes
- Habilitação Jurídica
- Regularidade Fiscal
- Qualificação Técnica
- Qualificação Econômico-Financeira
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Julgamento das Propostas
- Conformidade com as exigências do edital
- Análise do Preço Ofertado
- Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Pregão - Peculiaridades
- Etapa de Lances Verbais
- Inversão de Fases Propostas/Habilitação
- Habilitação apenas da vencedora
- Pregão Eletrônico
- Capacitação do(a) Pregoeiro(a)
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Conclusão
- Planejamento adequado
- Treinamento e capacitação
- Observância dos princípios
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
MARCELO TUTOMU KANEMARU
Rua Campina Verde, 593 - Salgado Filho
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