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LILIAN DE MORAES MATOS RECUPERAÇÃO DE UMA ÁREA DEGRADADA PROVENIENTE DE ATIVIDADES DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS Manaus- AM 2015
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LILIAN DE MORAES MATOS
RECUPERAÇÃO DE UMA ÁREA DEGRADADA PROVENIENTE DE ATIVIDADES DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS
Manaus- AM
2015
LILIAN DE MORAES MATOS
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS PROVENIENTES DE ATIVIDADES DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM ULBRA, Curso de Engenharia Ambiental como um dos requisitos para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Profº. André Luis Willerding.
Manaus – AM 2015
LILIAN DE MORAES MATOS
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS PROVENIENTES DE ATIVIDADES DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Manaus como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Engenharia Ambiental.
Aprovado em ______/______/_______
BANCA EXAMINADORA
__________________________________________________________________
Centro Universitário Luterano de Manaus – CEUL/ ULBRA
Dedico este trabalho a Deus acima de tudo, por ter me dado saúde e força para superar as dificuldades e nunca desistir do meu sonho.
AGRADECIMENTOS
A Deus, o centro e o fundamento de tudo em minha vida, por renovar a cada
momento a minha força e disposição e pelo discernimento concedido ao longo dessa
jornada.
A minha família, por que em qualquer fase da vida eles serão meu porto
seguro.
Ao meu esposo, pelo companheirismo e amor dedicados a mim, e pela
compreensão e paciência durante toda essa jornada, a todos meus amigos da
faculdade pelo carinho e apoio.
Ao meu professor orientador, Dr. MS André Luís Willerding, pelo auxílio,
disponibilidade de tempo, sempre com uma simpatia contagiante e pelo
fornecimento de seus conhecimentos para pesquisa do tema.
Ao Prof. MSc Graciélio Queiroz, pela generosidade, pela paciência e por
suas oportunas e relevantes contribuições.
“Bom mesmo é ir a luta com determinação, abraçar a vida com paixão, perder com classe e vencer com ousadia, por que o mundo pertence a quem se atreve. E a vida é muito bela pra ser insignificante”. Charles Chaplin
RESUMO
O petróleo é um recurso essencial à sociedade, pois beneficia vários aspectos do dia a dia, como os produtos utilizados nos diversos setores industriais. Porém para que isso ocorra é necessário que este recurso passe por várias etapas de processos. O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais oriundos da exploração de petróleo e gás em Coari. Nesse contexto, é apresentado o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), quando deve ser elaborado, seus objetivos, o que deve ser feito para a elaboração desses planos, suas etapas para cada caso específico, os meios que podem ser utilizados para recuperar áreas degradadas. Busca-se, neste estudo, avaliar a implantação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em uma clareira florestal, no município de Coari (AM), que foi suprimida para servir de base de apoio a operação de perfuração de poços de extração de petróleo e gás. Para tanto, o procedimento metodológico utilizado foi a pesquisa bibliográfica, a partir das leituras realizadas, através de um referencial teórico obtido em revisão bibliográfica, recorrendo-se ao uso de materiais como livros, revistas, artigos e periódicos e legislações assim como, o estudo de caso. O processo de exploração envolve desde a perfuração dos poços, escoamento, beneficiamento e circulação de petróleo e derivados, causando impactos ao meio ambiente e às populações locais. Palavras-chave: Degradação ambiental. Impacto Ambiental. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
ABSTRACT
Oil is an essential resource to society, it benefits many aspects of everyday life, such as products used in various industrial sectors. But for this to happen it is necessary for this resource go through several process steps. The objective of this study is to analyze the environmental impacts arising from oil and gas exploration in Coari. In this context, the Degraded Areas Recovery Plan (PRAD) is presented, when it should be prepared, your goals, what should be done to draw up such plans, their steps for each specific case, the means that can be used to recover degraded areas. Seeks, in this study was to evaluate the implementation of a Degraded Areas Recovery Plan (PRAD) in a forest clearing in the city of Coari (AM), which was suppressed to serve as a support base to well drilling operation oil and gas extraction. Thus, the methodological procedure used was the bibliographical research, from performed readings through a theoretical obtained from literature review, resorting to the use of materials such as books, magazines, articles and periodicals and legislation as well as the study case. The exploration process involves from the drilling of wells, flow, processing and circulation of oil and oil products, causing impacts on the environment and local populations. Keywords: Environmental degradation. Environmental impact. Plan for Recovery of Degraded Areas (PRAD).
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Poligonal da Base São Carlos, Bloco SOL-T-172, Município de Coari, Estado do Amazonas. ............................................................................................... 50 Figura 2 – Mapa de localização. ................................................................................ 51 Figura 4 – Viveiro florestal e estrutura de apoio do Viveiro Florestal – HRT. ....... Erro! Indicador não definido. Figura 5 - Coleta de sementes e plântulas de Patauá e Bromélias, Locação Acácia. ..................................................................................... Erro! Indicador não definido. Figura 6 – Equipe BRA realizando o preparo e enchimento das embalagens plásticas, e vista interna das embalagens viveiro florestal.Erro! Indicador não definido. Figura 7 – Transporte de mudas florestais, modal aéreo.Erro! Indicador não definido. Figura 8 – Apresenta a área do PRAD, Base São Carlos.Erro! Indicador não definido. Figura 9 – Distribuição das mudas na área de plantio. Erro! Indicador não definido. Figura 10 – Distribuição e arranjo das mudas. ............. Erro! Indicador não definido. Figura 11 – Plantio de mudas. ...................................... Erro! Indicador não definido. Figura 12 – Plantio de mudas. ...................................... Erro! Indicador não definido. Figura 13 – Correção dos taludes para evitar erosões. Erro! Indicador não definido. Figura 14 – Melhoria no talude do porto para mitigar a formação de erosões. .... Erro! Indicador não definido. Figura 15 – Mudas plantadas no início do plantio. ....... Erro! Indicador não definido. Figura 16 – Fase de adaptação das mudas plantadas. Erro! Indicador não definido. Figura 17 – Mudas adaptadas em fase de lançamento de folhas novas. ............. Erro! Indicador não definido.
LISTA DE FOTOS
Foto 01– Vista aérea da Base São Carlos. ............................................................... 51 Foto 02– Escarificação da Base São Carlos. ............................................................ 52 Foto 03– Enleiramento. ............................................................................................. 52
Foto 04– Regularização do terreno. .......................................................................... 53 Foto 05– Distribuição do solo vegetal para preenchimento das covas. ..................... 53
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................................................. 13
2.1 GESTÃO AMBIENTAL ........................................................................................ 13 2.2 AS EMPRESAS E O MEIO AMBIENTE .............................................................. 14 2.3 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL: CONCEITOS RELEVANTES NA ATUALIDADE ...................................................................................................... 16
2.4 REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL .......................... 19 2.5 LEGISLAÇÃO SOCIOAMBIENTAL BRASILEIRA ............................................... 22
2.6 CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................. 25 2.7 EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DO SOLIMÕES .............................. 29
2.8 RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DO SOLIMÕES........................................................................................ 32 2.10 IMPACTOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DO SOLIMÕES ................................................................... 34 2.11 PRAD ................................................................................................................ 39
2.12 ÁREA DEGRADADA ......................................................................................... 42 2.13 REABILITAÇÃO ................................................................................................ 43 2.14 RESTAURAÇÃO ............................................................................................... 44 2.15 RECUPERAÇÃO ............................................................................................... 44 2.16 MODELOS PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS .................... 45
2.17 CARACTERIZAÇÃO DO MEIO REGIONAL E LOCAL ..................................... 47 2.17.1 Clima .............................................................................................................. 47
2.17.2 Geomorfologia .............................................................................................. 47
3 METODOLOGIA .................................................................................................... 49 3.1 O QUE A EMPRESA FEZ ................................................................................... 49 3.2 O QUE A EMPRESA DEVERIA TER FEITO ...................................................... 54
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO ............................................................................. 56 4.1.1 Diagnóstico da base São Carlos ................................................................... 56 4.1.2 Resultados ...................................................................................................... 56
4.2 RESULTADOS TEÓRICOS ................................................................................ 60
CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 69
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 71
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1 INTRODUÇÃO
Na região Amazônica cresce as descobertas de blocos exploratórios de
petróleo, com isso ainda há uma grande preocupação de perfurar sem causar
grandes impactos ao meio ambiente.
As questões ambientais são uma das temáticas causadas pela exploração de
petróleo, tema que vem sendo bastante discutido na atualidade, em virtude da
quantidade elevada de problemas ambientais decorrentes da exploração do
petróleo. Desde 1970, a problemática ambiental ganhou maior intensidade em
pesquisas e debates internacionais e nacionais. A mídia registra, com bastante
frequência, o agravamento dos problemas ambientais, tais como: poluição dos
recursos hídricos, aquecimento global, efeito estufa, desmatamento, chuvas ácidas,
aumento da produção de resíduos sólidos, degradação ambiental, entre outros.
Como fruto da atuação do homem sobre o meio ambiente, surge também o
problema dos impactos ambientais causados pela perfuração de petróleo, devido ao
alto poder poluidor do petróleo que causa diversos problemas a fauna, flora e a
sociedade como um todo.
O petróleo é um recurso essencial à sociedade, pois beneficia vários aspectos
do dia a dia, como os produtos utilizados nos diversos setores industriais. Porém
para que isso ocorra é necessário que este recurso passe por várias etapas de
processos.
A importância do petróleo em nossa sociedade, tal como está atualmente
organizada, é extensa e fundamental. O petróleo não é apenas uma das principais
fontes de energia utilizadas pela humanidade. Além de sua importância como
fornecedor de energia, os seus derivados são a matéria-prima para a manufatura de
inúmeros bens de consumo, e, deste modo, têm um papel cada dia mais presente e
relevante na vida das pessoas (MARIANO, 2007).
Neto, Angelis e Oliveira (2004) dizem que na atualidade, quando se fala em
áreas degradadas, se refere às áreas situadas tanto em zonas rurais quanto
urbanas. De acordo com a EMBRAPA (2004), mais de 15% dos solos do mundo
encontram-se degradados ou em processo de degradação. Na região tropical, a
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situação é ainda pior: mais da metade dos solos tropicais possuem algum grau de
degradação.
Para Salvador e Miranda (2007) a degradação de uma área verifica-se
quando a vegetação e a fauna são destruídas, removidas ou expulsas; a camada de
solo fértil é perdida, removida ou coberta afetando os corpos superficiais ou
subterrâneos d’água.
De acordo com Souza (2004) muitas ações humanas buscam exploração e
consumo dos recursos naturais não importando os métodos, as leis, no qual suas
consequências prejudicam o ambiente de maneira não mensurável, levando em
conta o momento e não o futuro. Tais ações são grandes responsáveis pela
degradação de áreas em todo o planeta. Mas de acordo com a Constituição Federal
editada em 1988, toda atividade que produza danos ambientais deve arcar com as
medidas de mitigação dos impactos e de recuperação ambiental.
Diante do exposto, verifica-se que o objetivo primordial do presente trabalho é
avaliar a implantação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
em uma clareira florestal, no município de Coari (AM), que foi suprimida para servir
de base de apoio a operação de perfuração de poços de extração de petróleo e gás.
Os objetivos específicos são:
- Caracterizar as etapas de planejamento e implantação;
- Verificar o cumprimento das etapas do planejamento e implantação;
- Descrever as atividades técnicas de replantio e recuperação do solo;
- Avaliar o monitoramento pós plantio e o controle realizado pelo órgãos
ambientais;
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2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 GESTÃO AMBIENTAL
O novo paradigma da gestão ambiental precisa ser acompanhado por uma
mudança de valores, passando da expansão para a conservação, da quantidade
para a qualidade, da denominação para a parceria. Na concepção de Tachizawa
(2002), esse novo paradigma pode ser chamado de visão do mundo holístico – a
visão de um mundo integrado, e não um conjunto de partes dissociadas. Pode ser
denominado de visão sistêmica e de nova dimensão ecológica, usando essas
expressões numa acepção muito mais ampla e profunda do que a usual.
A gestão ambiental, de acordo com Tachizawa (2002), requer a
transformação de um pensamento mecanicista apenas para um pensamento
sistêmico, no qual é necessário para essa mudança um novo olhar do mundo, assim
como uma máquina que deixa no pensamento que o mundo é um sistema vivo.
Todas essas transformações no que concerne à gestão ambiental geram um
conceito de natureza, influindo na percepção de uma organização de negócios. É
salutar destacar que as empresas em si são sistemas vivos, que não visam apenas
o lado econômico.
Na gestão ambiental deve haver um olhar ético, motivado sobre as
implicações legais e em uma melhor imagem da empresa. deve haver o senso
ecológico e um pensamento de que futuras gerações também deverão desfrutar
desse bem-estar.
Como enfoca Tachizawa (2002), a gestão ambiental nada mais é do que o
poder econômico é ilimitado, onde há finitude na natureza, que pode gerar um
grande desastre natural.
Assim, para que uma empresa passe a realmente trabalhar com gestão
ambiental deve, inevitavelmente, passar por uma mudança em sua cultura
empresarial; por uma revisão de seus paradigmas.
Desperdícios de matérias-primas e energia ocorrem, geralmente, através da
intensa geração de resíduos e emissões.
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Essa conclusão é a base de uma nova abordagem filosófica que busca
conciliar a proteção do meio ambiente e o afastamento dos riscos globais com a
competitividade e a formação de uma elite empresarial, preocupada em responder
positivamente ao imperativo do desenvolvimento sustentável (MENEZES, 1999).
O interesse por sistemas de gestão ambiental, tanto por parte da sociedade
como por parte das indústrias e do meio empresarial como um todo, começa com o
surgimento do paradigma do sustencentrismo (GLADWIN et al, 1995).
Um desenvolvimento de forma inclusiva, conectada, equilibrada, prudente e
segura, considerando a interação das organizações com o meio ambiente e
priorizando o desenvolvimento qualitativo em detrimento do quantitativo.
2.2 AS EMPRESAS E O MEIO AMBIENTE
O crescimento constante da população e o desenvolvimento econômico estão
permanentemente ameaçando o ambiente, o que vem levando empresas a descobrir
novas áreas de atividades relacionadas à produção de artigos que preservam a
ecologia.
Franco (2007, p. 38) refere que “empresas que protegem o meio ambiente
são bem vistas pelo consumidor e por investidores, já havendo, em alguns países,
fundos especializados em investir em empresas que protegem o ambiente”. Esses
fundos têm crescido rentavelmente, pois as empresas são mais lucrativas.
A preocupação com o meio ambiente vem alterando profundamente o estilo
de administrar.
Para Franco (2007, p. 42) “preconizar metas de produção e vendas para as
empresas estão incorporando procedimentos para redução de emissão de afluentes,
reciclagem de materiais, atendimento a situações de emergência” e, até mesmo,
análises do ciclo de vida dos produtos e de seu impacto sobre a natureza.
Almeida (2002) destaca que as plantas industriais ganham modernos
equipamentos de controle. Refere ainda que equipes começam a ser treinadas
permanentemente para seguir processos e normas de segurança em todas as fases
da operação, da utilização de matérias-primas ao transporte e entrega dos produtos.
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Portanto, a necessidade de se preservar o meio ambiente deixou de ser
preocupação isolada de grupos ambientalistas e de organizações não-
governamentais. A humanidade já se conscientizou de que a sobrevivência de todos
depende da preservação do meio ambiente (ALMEIDA, 2002).
O fator ambiental vem mostrando a necessidade de adaptação das empresas
e consequentemente direciona novos caminhos na sua expansão.
As empresas devem mudar seus paradigmas, mudando sua visão
empresarial, objetivos, estratégias de investimentos e de marketing, tudo voltado
para o aprimoramento de seu produto, adaptando-o à nova realidade do mercado
global e corretamente ecológico.
O paradigma atual de desenvolvimento é um modelo meramente capitalista
que visa ao lucro máximo. Portanto, o crescimento econômico em si gera bem-estar
à sociedade, e o meio ambiente é apenas um bem privado, no que se refere à
produção e descarte dos seus resíduos.
Segundo Leão (2010), dentro desse processo, ao longo dos últimos 30 anos,
pode-se afirmar que os recursos naturais são tratados apenas como matéria-prima
para o processo produtivo, principalmente no processo produtivo industrial.
O que aconteceu é que este modelo, da maneira como foi idealizado, não é
sustentável ao longo do tempo. Ficou claro que os recursos naturais eram
esgotáveis e, portanto, finitos, se mal utilizados (LEÃO, 2010).
Conforme Moura (2001), assume-se que as reservas naturais são finitas e
que as soluções ocorrem através de tecnologias mais adequadas ao meio ambiente.
Deve-se atender às necessidades básicas usando o princípio da reciclagem.
Este novo fazer foi construído, em grande parte, a partir dos resultados da
Rio-92, onde a noção de desenvolvimento sustentável se alastrou e se estruturou.
Porém, o que a noção e os conceitos de sustentabilidade trazem como novo desafio
são os caminhos para a gestão ambiental (ALMEIDA, 2002).
Campanhola (2005) salienta que nesse aspecto, as empresas têm um papel
extremamente relevante. Através de uma prática empresarial sustentável,
provocando mudança de valores e de orientação em seus sistemas operacionais,
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estarão engajadas à ideia de desenvolvimento sustentável e preservação do meio
ambiente.
Neste novo paradigma, Almeida (2002) diz que a ideia é de integração
propondo uma nova maneira de olhar o mundo, baseada no diálogo entre saberes e
conhecimentos diversos. No mundo sustentável, uma atividade não pode ser
pensada em separado, porque tudo está inter-relacionado, em permanente diálogo.
2.3 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL: CONCEITOS RELEVANTES NA ATUALIDADE
Invariavelmente, a sobrevivência humana sempre esteve ligada ao meio
natural. No que tange à sociedade ocidental, inserida num padrão
desenvolvimentista de acumulação de capital, nota-se uma apropriação da natureza
de forma abusiva, uma vez que se retira dela muito além do necessário ao sustento
(REIGOTA, 2001).
Dentro desta lógica, o processo de degradação aumenta e compromete a
qualidade de vida global. Nos países em desenvolvimento, esta problemática é mais
acentuada, uma vez que as políticas públicas geralmente não tratam os problemas
ambientais de maneira prioritária e emergencial.
Reigota (2001) assinala que o resultado é o aumento da proliferação de
doenças, exposição da população à miséria, a um ambiente insalubre e degradado,
ferindo alguns dos principais direitos constitucionais dos cidadãos: dignidade da
pessoa humana, saúde e direito ao meio ambiente equilibrado que garanta a
qualidade de vida.
A busca pela preservação do meio ambiente tomou forma e começou
sensibilizar a sociedade e as autoridades. Hoje, após anos de intensas discussões,
conclui-se que a ausência de crescimento ou desenvolvimento é nociva ao meio
ambiente e que a grande questão atual é torná-lo sustentável.
De acordo com Alves (2001), a variável ambiental é um aspecto significativo a
ser considerado e tratado na estratégia das organizações. A gestão ambiental, por
sua vez, deve ser gerida eficientemente, monitorando-se os custos de controle, a
poluição e os custos das falhas da falta de controle de gestão.
17
Moura (2001) diz que os custos da qualidade ambiental devem ser utilizados
na avaliação e melhoria da posição de competitividade das companhias, com
relação aos seus concorrentes. Daí a sua importância.
Enfatiza também que a gestão de custos da qualidade ambiental é uma
ferramenta fundamental para o gerenciamento do sistema de gestão ambiental, pois
fornece elementos para a alta administração das empresas à tomada de decisões,
direcionando a melhoria do desempenho ambiental.
Desse modo, o gerenciamento ambiental passa a ser um fator estratégico que
a alta administração das organizações deve analisar.
A questão ambiental se remete a uma questão de interesse humano e social,
onde o ser humano é direta ou indiretamente afetado pelas alterações do meio
ambiente. Esta é, portanto, uma questão que não se refere apenas à vida de seres
animais, vegetais e microrganismos em seu ambiente natural (CAVALCANTI, 2005).
Fazendo uma abordagem sobre o conceito de meio ambiente, Cavalcanti
(2005) discute os significados das palavras “meio” e “ambiente”. A palavra “meio”
teria uma conotação mais de substância do que de entorno.
Cunhada por Claude Bernard, a expressão “meio interno” foi utilizada para
significar a substância em que estão banhadas as células em um organismo. Desta
forma, o termo “meio” tradicionalmente tem uma conotação bioquímica e físico-
química.
A expressão “meio ambiente”, portanto, é mais restritiva do que “ambiente”,
referindo-se ao “meio” "circundante”.
Cavalcanti (2005) relata a ausência do termo “ambiente” ou correlato nos
precursores da ciência ecológica. Lamarck, em sua teoria transformista, baseada na
ação do meio sobre os indivíduos, utilizou o termo “circunstâncias” em referência aos
fatores circundantes que influiriam na vida e na evolução dos seres vivos.
Haeckel (apud Cavalcanti, 2005), o fundador da ciência ecológica, definiu a
ecologia como a “ciência das relações do organismo com o ambiente”. Darwin, por
sua vez, enfatiza as “condições de existência” como princípio da seleção natural.
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Os naturalistas contemporâneos de Humboldt (séc. XIX) consideravam o
ambiente como “coincidente” com a distribuição das espécies, porém inativo sobre
ela.
O ambiente começa a passar de inativo a algo ativo, atuante sobre a
distribuição e evolução das espécies, a partir da Revolução Francesa, onde se
aboliu a ideia do determinismo social e político, influindo também nas ideias sobre o
determinismo biológico e à inação do meio ambiente.
A partir da noção de Bernard sobre a homeostase, surgiu o entendimento da
integração dos seres vivos com o ambiente que os cerca como um sistema,
movimentado por fluxos de energia. Nesta perspectiva, os organismos não podem
mais ser dissociados das “circunstâncias” que os cercam.
Os organismos são parte integrante do ambiente, e o ambiente é constituído
pelo próprio sistema. O ambiente deixa de existir. Porém, ao se inserir o homem
social no sistema, Cavalcanti (2005) observa que o “ambiente exterior” volta a existir,
pois ele não possui um nicho ecológico definido e seu habitat não pertencem à
natureza.
O meio ambiente torna-se objeto de ação antrópica, onde as ações de
manutenção do equilíbrio homeostático passam a ser voluntárias e objeto da ética
ambiental. O homem tem dependência mediata em relação ao meio ambiente, assim
como a dependência das células de Bernard em relação ao meio interior.
Essa dualidade homem-natureza parece estar presente na perspectiva
ecológica clássica, onde o ambiente é constituído pelos “arredores de um
organismo, incluindo as plantas, os animais e os micróbios com os quais interagem”
(DIAS, 2004, p. 56).
Dias (2004) informa ainda que não havendo relação ao ambiente modificado
pelo ser humano. Entretanto, os ambientes que as atividades humanas dominam ou
produzem, como os espaços urbanos e as áreas cultivadas, vêm sendo englobados
como sistemas ecológicos.
Para Reigota (2001), meio ambiente é a noção de um lugar determinado ou
percebido, onde os elementos naturais e sociais encontram-se em relações
dinâmicas e em interação. Estas relações implicam processos de criação cultural e
tecnológica/sociais de transformação do meio natural e construído.
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É necessário lembrar que quando falamos em questões ambientais falamos
em meio ambiente e ao falarmos em meio ambiente estamos nos referindo ao
contexto social e vice-versa, pois meio ambiente numa linguagem simplificada “é
tudo o que nos rodeia”.
Dias (2004) ensina que não só o verde das matas ou árvores, jardins,
animais, insetos, rios, mares, a atmosfera, a nossa casa, nós, o nosso derredor –
mas tudo o que faz parte do tecido da vida, seja ela animal ou vegetal, mineral deve
ser considerado meio ambiente. Mas, nem todos tem claro esse conceito e a sua
extensão.
Reigota (2001) acentua que mais recentemente, começamos a perceber que
os danos sócio-ecológicos originados pelo modelo de desenvolvimento capitalista
adotado são incalculáveis. Por isso, a questão ambiental vem conquistando cada
vez mais espaço na agenda pública e é cada vez mais visível nos diversos setores
da sociedade civil.
Os desafios propostos pela globalização provocam a necessidade de se
ampliar as reflexões multidisciplinares, exigindo maior atenção à problemática
socioambiental. Percebemos que a preocupação pela preservação do meio
ambiente vem aumentando e já atinge diversos setores da sociedade em geral.
O uso do espaço permitido pelo avanço da democracia, para a construção de
uma cidadania, depende dos sujeitos sociais envolvidos. Considerando a
participação da população um fator importante, pois os argumentos relacionados ao
conhecimento ecológico local devem ser cada vez mais incorporados ao cotidiano
(DIAS, 2004).
Uma forma integrada de atender a relação complexa entre meio ambiente e
urbanização é relacioná-la com a qualidade de vida com a população local, onde
convêm observar atentamente de que forma ocorrem as articulações políticas em
torno dos serviços socioambientais.
2.4 REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Conforme pondera Cavedon et al. (2013), a Constituição Federal de 1988
consagrou um novo paradigma Jurídico para se entender as relações entre meio
20
ambiente e sociedade, denominado socioambientalismo. Termo este diretamente
relacionado à Justiça Ambiental, quando, no âmbito desta, se constata que grupos
enfraquecidos em questões socioeconômicas, étnico, culturais e informacionais, têm
afetada a sua possibilidade de exercício de cidadania, ou seja, arcam com uma
parcela excessiva e diferenciada de custos ambientais.
Cavedon et al., (2013) destaca ainda que a Justiça Ambiental desenvolvida
pelo Movimento de Justiça Ambiental tem como objetivo central a distribuição
equitativa de riscos, custos e benefícios ambientais, independentemente de fatores
como etnia, renda, posição social e poder; o igual acesso aos recursos ambientais e
aos processos decisórios de caráter ambiental, ou seja, a democratização desses
processos.
A competência para fiscalizar é comum. Todos os entes da federação podem
e devem proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas,
conforme o texto do art. 23 da CF, e devem autuar sempre que necessário.
A competência comum é facilmente compreendida por todos e não há
qualquer dificuldade maior apontada pela doutrina ou jurisprudência. A União,
Estados e Municípios exercem sua competência de forma comum, cumulativa. Não
há subordinação, proeminência de um ente sobre o outro. A competência comum é
cumulativa, ou seja, mais de um ente pode exercer a mesma atividade.
Por ser competência comum e cumulativa é que o parágrafo único do art. 23
da CF previu que lei complementar iria disciplinar a cooperação. A constituição
busca a aplicação eficiente dos recursos públicos e a máxima proteção ambiental. A
previsão da competência comum é para que nenhuma agressão ao meio ambiente
fique impune por falha de algum órgão. O art. 225 da CF também prescreve neste
sentido e coloca a proteção ambiental não apenas como dever do Estado, mas
como responsabilidade de todos. O direito ao meio ambiente saudável é tão
fundamental que quis o constituinte premia-lo com a máxima possibilidade de
defesa.
A proteção do meio ambiente prevista como competência comum a todos os entes federados há de ser interpretada sistematicamente, à luz do que dispõe o art. 225, para que o interesse primordial seja sempre a proteção do meio ambiente (KRELL, 2003, p. 70).
21
Milaré (2009, p. 881) assevera que:
A competência para fiscalizar está igualmente prevista no art. 23 da Constituição de 1988 e se insere, portanto, dentro da competência comum de todos os entes federados. A interpretação do referido artigo, no tocante à fiscalização ambiental, deve ser feita de forma ampliativa, no sentido de que a atividade seja exercida cumulativamente por todos os entes federativos.
Portanto, verifica-se que cabe a todos os entes da federação a
responsabilidade pela fiscalização. Não se confunde a atividade de licenciamento
com a atividade de fiscalizar.
É salutar destacar que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A interpretação do caput do art. 17 e o art. 7º, XIII, que se repete nos arts. 8º,
XIII, e 9º, XIII, parecem limitar à fiscalização ao ente responsável pelo licenciamento.
No entanto, há que se realizar a leitura de forma atenta e sistemática. Entender
dessa forma seria fazer letra morta do texto do § 3º do art. 17 e limitaria,
inapropriadamente, a competência comum, bem como limitaria a defesa do meio
ambiente, patrimônio indisponível da coletividade. Dispõe os referidos textos da lei:
Art. 7º São ações administrativas da União: XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União; (...) Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
22
Pereira (2012) reforça que como a lei não tem palavras inúteis e não admite
contradição, a interpretação correta do texto leva à conclusão de que não há
limitação dos demais entes quando se descreve as ações administrativas do
responsável pelo licenciamento. Quer o texto reafirmar que cabe ao ente licenciador
“exercer o controle”. Ou seja, não pode o órgão licenciador apenas autorizar, mas
deve ter mecanismos e instrumentos adequados e eficientes para o controle
contínuo das atividades potencialmente poluidoras. Este controle se faz também
pelo instrumento da fiscalização. Mas é obrigação do ente licenciador organizar o
aparato estatal para o controle contínuo e não episódico.
2.5 LEGISLAÇÃO SOCIOAMBIENTAL BRASILEIRA
Os dispositivos relativos à legislação ambiental, nas Ordenações Filipinas,
referem-se a programas de obras públicas e arborizações em terrenos baldios. Essa
legislação, transportada aos dias atuais, está disposta na Constituição Federal, em
seu art. 182, no que se refere à política de desenvolvimento urbano executada pelo
Poder Público municipal e no Programa Nacional de Arborização Urbana, amparado
pela Lei n.º 7.563/86.
A poluição é hoje regulada pelos Decretos n.º 50.877/61, que trata do
lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do
País; Decreto–lei n.º 221/67, que dispõe sobre a proteção de estímulo à pesca;
Decreto–lei n.º 1.413/75, que aborda o controle da poluição do meio ambiente
provocada por atividades industriais; Decreto n.º 79.437/77, que promulgou a
Convenção internacional sobre a responsabilidade civil em danos causados por
poluição por óleo e a Lei n.º 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio
Ambiente, conceituando poluição em seu art. 3º, inc. III.
O Código Florestal, conhecido como a Lei n.º 4.771/65, hoje cria dispositivos
de proteção às florestas existentes no território nacional e às demais formas de
vegetação, e a Lei n.º 7.754/89 estabelece medidas para proteção das florestas
existentes nas nascentes dos rios.
A Lei Federal nº 6.938/81 criou a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA),
que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
23
propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da
vida humana (art. 2º).
Visando um melhor entendimento, o mencionado diploma legal, nos fornece
algumas definições (art. 3º, da Lei Federal nº 6.938/81):
- Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- Degradação da Qualidade Ambiental - a alteração adversa das
características do meio ambiente.
- Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades
que, direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem - estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.
- Poluidor - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental.
- Recursos Ambientais - a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da
biosfera, a fauna e a flora.
O art. 6º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, determina
quais os Órgãos e entidades que constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente
– SISNAMA, senão veja-se:
Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade
24
ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado: I - Órgão Superior: - O Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; II – Órgão Consultivo e Deliberativo – O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a Política Nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; IV - Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; V - Órgãos Seccionais: são órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI -Órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
É importante destacar que a referida Lei Federal nº 6.938/81, ao elencar os
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, arrola, dentre eles (art.9º):
O estudo de impacto ambiental, o que foi fortalecido pela CF/88, que dispõe no art. 225, 1º, que é poder – dever do Poder Público, exigí-lo; O zoneamento ambiental; O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
No decorrer dos anos houve uma aceleração da evolução da legislação
ambiental, criando–se em 15 de março de 1985, através do decreto n.º 91.145, o
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente que incorporou
determinados órgãos, dentre os quais o CONAMA e as SEMA.
No uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Decreto n.º 88.351 e das
responsabilidades que lhe são atribuídas pelo art. 18 deste mesmo Decreto, o
CONAMA, em 23 de janeiro de 1986, através da Resolução n.º 001, implantou o
Estudo de Impacto Ambiental–EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental–
RIMA, como exigências à aprovação de atividades modificadoras do meio ambiente,
conforme dispõe no:
25
Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: ................................... VII – Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; energia primária, acima de 10 MW;
A Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico, Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, também fez parte dessa
evolução histórica ambiental que culminou com a promulgação da Constituição da
República Federativa da União, a 5 de outubro de 1988, contendo em seus artigos
20, 21, 22, 23, 24, 49, 155, 170, 175, 176, 187, 225 e 231 dispositivos aplicáveis ao
setor elétrico.
2.6 CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ser cidadão é, em síntese, ter consciência de possuir direitos e deveres, ou
seja, ser súdito e soberano concomitantemente. O que envolve, também, o exercício
de direitos ambientais, através da cidadania ambiental, a qual está interligada à
sustentabilidade. Para a efetiva realização da primeira, faz-se necessária uma ação
transformadora quanto aos indivíduos, a motivação, a conscientização pública sobre
a importância da tutela do meio ambiente, o efetivo acesso à informação e, por fim, a
educação. Educação esta delimitada na Constituição Federal no art. 225, VI, quando
estatui ser dever do Poder Público “promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”,
o que formaria cidadãos participativos e críticos dentre a população em geral,
somente sendo possível se esta que, de acordo com Rodrigues (2002, p. 264):
[...] tiver informação ambiental, e se for capaz de refletir sobre esta informação, fazendo um juízo de valor consciente para tomar uma atitude em prol do meio ambiente. É por isso que se diz que a participação ambiental depende, necessariamente, de informação e consciência ambiental, sendo que esta última se adquire, regra geral, por via da educação ambiental.
26
Ressalte-se que, para o alcance da cidadania ambiental, é importante que se
conheça direitos ambientais básicos, através do acesso à informação de qualidade e
a consequente educação para a cidadania, e se possua meios de exercê-los e
defendê-los – o que pode levar a um empoderamento das camadas vulneráveis da
sociedade: Se estabelece, pois, a possibilidade de estes contestarem o que lhes é
imposto, pois tornam-se seres capazes de criticar, opinar, sugerir e trazer novas
ideias para a solução dos problemas de sua comunidade. Portanto, segundo Costa
(2002, p. 446)
[...] a cultura da insustentabilidade que determinou o modo de vida ocidental só poderá ser redirecionada ao se promover a informação e a educação ambientais, instrumentos valiosos de transformação política e social que ajudam a coletividade a tomar consciência das vantagens da atuação cidadão, solidária e socioambiental, em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio a qualidade de vida, além de fazer compreender a própria responsabilidade na condução dos rumos sociais para as presentes e futuras gerações.
O desenvolvimento sustentável introduz uma dimensão ética e política que
considere o desenvolvimento como um processo de mudança social, com
consequente democratização do acesso aos recursos naturais e distribuição
equitativa dos custos e benefícios do desenvolvimento.
Para a existência de uma sociedade sustentável, Meyer (2002) diz que é
necessária a sustentabilidade ambiental, social e política, constituindo-se em
alinhamentos e ajustes ao longo do processo, a fim de se buscar um estágio final
equilibrado.
O desenvolvimento sustentável, além de equidade social e equilíbrio
ecológico, segundo Donaire (2009), apresenta a questão do desenvolvimento
econômico. Induz um espírito de responsabilidade comum como processo de
mudança no qual a exploração de recursos materiais deverão adquirir sentidos
harmoniosos.
Neste sentido, o desenvolvimento da tecnologia deverá ser orientado para
metas de equilíbrio com a natureza e de incremento da capacidade de inovação dos
países em desenvolvimento, e o progresso será entendido como fruto de maior
riqueza, maior benefício social equitativo e equilíbrio ecológico.
27
Sob esta ótica, o conceito de desenvolvimento sustentável, de acordo com
Meyer (2002), apresenta pontos básicos que devem considerar de maneira
harmônica crescimento econômico, maior percepção com os resultados sociais
decorrentes e equilíbrio ecológico na utilização dos recursos naturais.
Sachs (apud Campos, 2001) apresenta cinco dimensões do que se pode
chamar desenvolvimento sustentável, ou como chamava na época (1992)
ecodesenvolvimento. Para Sachs (2000, p. 59) todo o planejamento de
desenvolvimento que almeje ser sustentável, precisa levar em conta as cinco
dimensões de sustentabilidade:
- A sustentabilidade social – que se entende como a criação de um processo de desenvolvimento sustentado por uma civilização com maior equidade na distribuição de renda e de bens, de modo a reduzir o abismo entre os padrões de vida dos ricos e dos pobres. - A sustentabilidade econômica – que deve ser alcançada através do gerenciamento e alocação mais eficientes dos recursos e de um fluxo constante de investimentos públicos e privados. - A sustentabilidade ecológica – que pode ser alcançada através do aumento da capacidade de utilização dos recursos, limitação do consumo de combustíveis fósseis e de outros recursos e produtos que são facilmente esgotáveis, redução da geração de resíduos e de poluição, através da conservação de energia, de recursos e da reciclagem. - A sustentabilidade espacial – que deve ser dirigida para a obtenção de uma configuração rural-urbana mais equilibrada e uma melhor distribuição territorial dos assentamentos humanos e das atividades econômicas. - A sustentabilidade cultural – incluindo a procura por raízes endógenas de processos de modernização e de sistemas agrícolas integrados, que facilitem a geração de soluções específicas para o local, o ecossistema, a cultura e a área (grifos nossos).
Nos dias de hoje, as organizações, segundo Campos (2001), produzem bens
vastamente consumidos pelas sociedades modernas, e que algumas destas
sociedades assumem estes bens como de suma importância para a sua
sobrevivência.
Torna-se inegável o relevante papel que estas organizações de produção de
bens têm na busca pela prática de um desenvolvimento sustentável.
Campos (2001) diz que temos que conhecer estes danos e impactos
ambientais, identificando a magnitude do impacto, as suas consequências diretas e
indiretas, buscando ainda medidas mitigadoras mais adequadas a cada situação.
28
Em sentido amplo, de acordo com Callenbach (2003, p. 102-4), a estratégia
de desenvolvimento sustentável visa a promover a harmonia entre os seres
humanos e entre esses e a natureza. Para tanto, são necessários:
- sistema político com efetiva participação dos cidadãos no processo de
decisão;
- sistema econômico competente para gerar excedentes e conhecimentos
técnicos em bases confiável e constante;
- sistema social capaz de resolver as diferenças causadas por um
desenvolvimento desigual;
- sistema de produção que preserve a base ecológica do desenvolvimento;
- sistema tecnológico que busque novas soluções;
- sistema internacional com padrões sustentáveis de comércio e
financiamento;
- sistema administrativo flexível e capaz de autocorrigir-se.
O desenvolvimento sustentável não trata somente da redução do impacto da
atividade econômica no meio ambiente, mas principalmente das consequências
dessa relação na qualidade de vida e no bem-estar da sociedade, tanto presente
quanto futura.
Segundo o Relatório da Comissão Brundtland, elaborado em 1987 (apud
Almeida, 2002), uma série de medidas devem ser tomadas pelos países para
promover o desenvolvimento sustentável. Entre elas:
- limitação do crescimento populacional;
- garantia de recursos básicos (água, alimentos, energia) a longo prazo;
- preservação da biodiversidade e dos ecossistemas;
- diminuição do consumo de energia e desenvolvimento de tecnologias com
uso de fontes energéticas renováveis;
- aumento da produção industrial nos países não-industrializados com base
em tecnologias ecologicamente adaptadas;
29
- controle da urbanização desordenada e integração entre campo e cidades
menores;
- atendimento das necessidades básicas (saúde, escola, moradia).
Em âmbito internacional, as metas propostas são:
- adoção da estratégia de desenvolvimento sustentável pelas organizações de
desenvolvimento (órgãos e instituições internacionais de financiamento);
- proteção dos ecossistemas supra-nacionais como a Antártica, oceanos, etc,
pela comunidade internacional;
- banimento das guerras;
- implantação de um programa de desenvolvimento sustentável pela
Organização das Nações Unidas (ONU).
Segundo Campanhola (2005), o conceito de desenvolvimento sustentável
deve ser assimilado pelas lideranças de uma empresa como uma nova forma de
produzir sem degradar o meio ambiente, estendendo essa cultura a todos os níveis
da organização.
Para que seja formalizado um processo de identificação do impacto da
produção da empresa no meio ambiente e resulte na execução de um projeto que
alie produção e preservação ambiental, com uso de tecnologia adaptada a esse
preceito.
2.7 EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DO SOLIMÕES
A Bacia do Solimões, produtora de óleo, condensado e gás, localiza-se na
região norte do Brasil, Estado do Amazonas. Trata-se de uma bacia paleozóica
intracratônica com cerca de 950,000 km2 de área sedimentar total, dos quais
480,000 km2 correspondem à área prospectável para petróleo (óleo + gás +
condensado). Limita-se ao norte pelo Escudo das Guianas, ao sul pelo Escudo
Brasileiro, a leste pelo Arco de Purus e a oeste pelo Arco de Iquitos. O Alto de
Carauari divide a bacia em Sub-bacia do Juruá, a leste e Sub-bacia do Jandiatuba, a
oeste. As rochas paleozóicas não afloram e encontram-se intrudidas por diques e
soleiras de diabásio, os quais influenciaram fortemente a evolução térmica da
matéria orgânica contida na rocha geradora e do petróleo acumulado na rocha
30
reservatório, compensando a baixa efetividade da sobrecarga sedimentar e reduzido
gradiente geotérmico1.
Dois sistemas petrolíferos, Jandiatuba-Juruá e Jandiatuba-Uerê, são
identificados na bacia, o primeiro, e o mais importante, contêm atualmente 99,8%
das acumulações comerciais, sendo constituído por rochas geradoras principais,
representadas pelos folhelhos radioativos devonianos (Frasniano Superior) da
Formação Jandiatuba, com espessura máxima de 40 a 50 m e carbono orgânico
total (COT) máximo de 8,25%. As rochas geradoras secundárias são os folhelhos
devoniano-carboníferos (Fameniano Superior-Tournasiano), também, pertencentes à
Formação Jandiatuba, Membro Jaraqui, que apresentam COT de 0,65-1,45%, e os
folhelhos silicosos da Formação Uerê, com COT de 1,48-3,07%2.
O contato gerador-reservatório é posicionado estratigraficamente acima do
gerador, estas condições favorecem os processos de migração. As rochas
reservatório são os arenitos carboníferos da Formação Juruá, com até 50 m
espessura, onde os arenitos eólicos da seção superior apresentam até 22,5% de
porosidade e permeabilidade de 100 a 320 mD e os arenitos flúvio-deltaicos da
seção basal, que apresentam porosidade de 9-11%, e permeabilidade de 1 a 350
mD.
As rochas selantes são evaporitos (anidrita e halita) e folhelhos, também
carboníferos, presentes dentro da própria Formação Juruá e na base da Formação
Carauari. As trapas são do tipo estrutural e consistem em anticlinais formadas nos
blocos altos de falhas reversas com direção geral NE-SW, desenvolvidas durante o
Megacisalhamento do Solimões. Estes elementos essenciais não se formaram
adequadamente no tempo, pois a geração e migração principal teriam ocorrido antes
da estruturação do Megacisalhamento do Solimões, uma possível sequência dos
eventos formadores dos mesmos pode ser resumida da seguinte maneira3.
1 ADALTO, Márcio. Geologia do Petróleo na Amazônia. Disponível em:
http://www.inf.pucrs.br/~linatural/corporas/geologia/txt/GeoPetroleo_07_JAN40.txt. Acesso em: 17 nov. 2015 2 Idem.
3 Disponível em: http://www.petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/principais-operacoes/bacias/bacia-
do-solimoes.htm. Acesso em: 17 nov. 2015.
31
A primeira fase de geração e expulsão do petróleo ocorreu no Neopermiano-
Eotriássico devido ao soterramento e fluxo térmico litosférico, a segunda, e mais
importante, a partir do Neotriássico, causada pelas intrusões de diabásio. A
migração secundária ocorreu através de camadas carreadoras devonianas e
carboníferas, onde muito petróleo se dissipou, e parte se acumulou em trapas
estratigráficas e/ou combinadas. A remigração e nova acumulação do petróleo
ocorreu em trapas estruturais formadas durante o Megacisalhamento do Solimões
no Neojurássico-Eocretácio4.
O sistema petrolífero Jandiatuba-Uerê é deficiente em vários aspectos, dentre
estes, se pode mencionar que os seus reservatórios, arenitos da Formação Uerê
(Devoniano Superior), possuem grande variação e heterogeneidade de distribuição
de porosidade. Especificamente na Bacia do Solimões, apenas os trabalhos de
Mello e Eiras (2008) mostram análises detalhadas dos sistemas petrolíferos
identificados na bacia.
O arcabouço estratigráfico fanerozóico da Bacia do Solimões atinge 3,800 e
3,100 metros de espessura nas sub-bacias do Juruá e Jandiatuba, respectivamente.
A seção paleozóica compreende rochas cujas idades variam do Ordoviciano até o
Permiano. As grandes sequências estratigráficas da bacia foram definidas com a
revisão litoestratigráfica realizada por Eiras, fundamentando-se principalmente em
Silva (2009).
Existem duas sequências de 1ª Ordem, Paleozóica e Mesozóica/Cenozóica.
A Sequência Paleozóica é composta por quatro sequências de 2ª Ordem
(Ordoviciano Inferior, Siluriano Superior-Devoniano Inferior, Devoniano Médio-
Carbonífero Inferior e Carbonífero Superior-Permiano Inferior) e a Sequência
Mesozóica/Cenozóica por duas sequências de 2ª Ordem (Cretácea e Terciário-
Quartenário).
4 Idem.
32
2.8 RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DO SOLIMÕES
A proposta de que a Amazônia deveria ser um patrimônio ambiental mundial,
ao invés de uma área estritamente brasileira, vinha sendo difundida com firmeza, no
intuito de estabilizar uma visão multinacional e oportunista. O problema, porém,
dava-se no contexto da questão do uso dos recursos naturais. A riqueza do
patrimônio mundial deveria ser repartida, mas as mazelas não; o volume da
biodiversidade tenderia a ser explorado, mas o desastre ambiental seria de
responsabilidade do Brasil. A meta era dividir os lucros entre todos e concentrar as
iniquidades somente na região para que o governo brasileiro resolvesse o entrave
(RODRIGUES, 2013).
A luta pela vida, dificultada pela escassez de recursos naturais desde o
enchimento do reservatório em 1989, passou a gerar conflitos interpessoais,
afetando da mesma maneira o valor imaterial da floresta. Esse custo em geral não
quantificável pelas vias monetárias, um custo amiúde oculto, foi rebaixado a níveis
rasteiros. De tal maneira que a ideia de quem visita o rio a jusante é de que a
assistência social fornecida às populações afetadas é insuficiente perante a
magnitude da tragédia que se estabeleceu na área; a impressão é que a estatal não
reconhece sua responsabilidade na ruptura social imposta aos povos
desterritorializados após a construção da barragem, gerando recrudescimento na
autoestima coletiva por causa do processo de desfiliação com o território
(GARFIELD, 2009).
O empreendedor e os profissionais legalmente habilitados são responsáveis
pelas informações apresentadas no estudo prévio de impacto ambiental, sujeitando-
se às sanções administrativas, civis e penais, conforme o art. 11, parágrafo único da
Resolução CONAMA n.º 237/97.
A responsabilidade administrativa decorre da Lei n.º 9.605/98, que em seu art.
70, considera a infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as
regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Esse artigo, em seus parágrafos 1º, 3º e 4º 144 respectivamente, define as
autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo, penaliza como co-responsável a autoridade ambiental que teve
33
conhecimento de infração ambiental e não promoveu a sua apuração e assegura,
em processo administrativo, ao infrator, direito à ampla defesa e ao contraditório.
Portanto, caso a autoridade ambiental tomar conhecimento de infração
ambiental no decorrer desse estudo, em suas fases de projeto, execução ou
instalação, é obrigada a instaurar um processo administrativo, sob pena de
coresponsabilidade.
A responsabilidade civil decorre da Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º
estabelecendo que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Esse dispositivo foi também contemplado no art. 14, § 1º da Lei n.º 6.938/81,
consagrando, conforme Gonçalves (1995, p. 75):
[...] responsabilidade objetiva do causador do dano e a proteção não só aos interesses individuais como também aos supra individuais (interesses difusos, em razão de agressão ao meio ambiente em prejuízo de toda a comunidade), conferindo legitimidade ao Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.
Esta responsabilidade objetiva foi também reafirmada no art. 11, da
Resolução CONAMA n.º 237/97, com relação ao empreendedor porém, seguindo a
trilha doutrinária, para os integrantes da equipe multidisciplinar, responsável pelo
estudo de impacto ambiental e relatório de meio ambiente, esta responsabilidade
torna-se subjetiva.
2.9 EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO ON SHORE
A exploração de petróleo é uma atividade que pode ocasionar danos graves
ao meio ambiente, tanto nas instalações de operação normal, quanto será causa de
acidentes e falhas, ocasionando impactos ambientais sobre os meios físicos, bióticos
e socioeconômicos.
De acordo com a definição legal brasileira impacto é:
34
[...] qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria e energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos naturais (RESOLUÇÃO CONAMA nº 01/86, art. 1º).
De acordo com a definição da Agência Nacional de Petróleo (ANP), a fase de
Pesquisa ou Exploração consiste no conjunto de operações ou atividades
destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de
petróleo ou gás natural (Lei 9.478/97).
Muitas entidades são contra a prospecção de petróleo em grandes bacias de
água, devido aos impactos causados pelas plataformas e navios marítimos, além da
poluição visual. Contudo, os riscos de um acidente ou um desastre ambiental estão
mais vulneráveis, desde o início com a sua perfuração até o seu refino, como por
exemplo: fluxo contínuo sob pressão de petróleo por tubulações falhas podem
causar grandes vazamentos, riscos de vazamentos provenientes de rompimento de
cascos por abalroamente falhas nos mangotes ou conexão durante operações de
carga e descarga.
2.10 IMPACTOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DO SOLIMÕES
A sustentabilidade está ligada ao desenvolvimento tecnológico e econômico
sem agressão ao meio ambiente, usando os recursos naturais de maneira
inteligente, possibilitando a manutenção deles (rios, lagos, oceanos, florestas,
matas) e garantindo a existência de vida no futuro. Sendo assim, cada atividade
realizada pelo ser humano deve levar em consideração primeiramente a
sustentabilidade, tornando sustentável o desenvolvimento, com ações que possam
suprir as necessidades humanas e sejam socialmente justas, ambientalmente
corretas e economicamente viáveis, resguardando as gerações futuras.
É indubitável que a extração do petróleo gera impactos ambientais e sociais
tanto diretamente quanto indiretamente. Uma vez que essa atividade se constitui na
intervenção do meio ambiente para extração de um recurso natural, com potenciais
impactos ambientais. Por outro lado, os impactos podem ser positivos, através do
35
aumento da arrecadação tributária e um aumento no dinamismo econômico da
região. Por isso, cabe a análise cuidadosa do que é mais vantajoso tanto para o
meio ambiente quanto para a sociedade, sob a ótica da sustentabilidade.
Os impactos podem vir a atingir os diversos níveis de organização dos seres
vivos desde o subcelular até o ecossistema. Uma modificação em níveis mais baixos
pode ou não ser refletida em níveis superiores como uma diminuição na
biodiversidade ou modificação (negativa ou positiva) no patrimônio genético. Sendo
de extrema importância a análise da estrutura e das interações dos organismos que
serão afetados com a mineração.
A poluição hídrica tem diversas consequências negativas para o meio
ambiente. Estas consequências podem ser de caráter sanitário, ecológico, social ou
econômico, a saber:
• Prejuízos ao abastecimento humano, tornando-se veículo de doenças;
• Prejuízos a outros usos da água, tais como: industrial, irrigação, pesca,
recreação, etc.;
• Agravamento dos problemas de escassez de água de boa qualidade;
• Elevação do custo do tratamento da água, refletindo-se no preço a ser pago
pela população;
• Assoreamento dos mananciais, resultando em diminuição da oferta de água
e em inundações;
• Desvalorização de propriedades marginais;
• Prejuízos aos peixes e a outros organismos aquáticos, desequilíbrios
ecológicos;
• Proliferação excessiva de vegetação aquática e de algas, com suas
consequências negativas;
• Degradação da paisagem;
• Impactos sobre a qualidade de vida da população; (MARIANO, 2007)
A água contaminada apresenta-se como um dos principais impactos
ambientais da produção de petróleo. Essa contaminação ocorre ao tentar manterem-
se condições adequadas de pressão na rocha-reservatório para a migração do
36
petróleo até a superfície; no processo geralmente é efetuada uma injeção de água
nas camadas inferiores do reservatório. Conforme Cotovicz Junior e Silva (2009, p.
91, apud MARIANO; ROVERE 2006) “um campo novo produz de 5 a 15 % de
volume de água. À medida que a vida econômica dos poços se esgota, essa água
pode atingir uma faixa de 75 a 90 %de volume total extraído do poço”.
Partindo-se da identificação de impactos ambientais integrante de estudos
ambientais (Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Avaliação Ambiental
- RAA) de procedimentos de licenciamento ambiental protocolados na
Coordenação Geral de Licenciamento de Petróleo e Gás (CGPEG/IBAMA), foi
possível conhecer os impactos ambientais das atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural. Dois conceitos tornam-se fundamentais para a
delimitação da exploração de petróleo e gás natural como impacto ambiental (LIMA
E SILVA, 1999):
A proposta de inserção do esgotamento dos reservatórios entre os impactos
ambientais das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (E&P) parte
da análise dos impactos reconhecidos ao longo do caminho percorrido pelo
licenciamento ambiental, baseada na legislação ambiental, especificamente, nas
leis federais no 6.938/81 e no 9.478/97 e na Resolução CONAMA 001/86, sob o
enfoque da sustentabilidade encerrado na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Na elaboração de programas com o intuito de conter os impactos gerados,
deve-se levar em consideração alguns aspectos como: o diagnóstico
socioeconômico, a descrição das atividades, a previsão de impactos, a definição de
medidas de controle e mitigadoras, assim como a elaboração de programas de
monitoramento e planos de emergência para incidentes de poluição por óleo.
O IBAMA e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) concordaram que a última
deveria ser responsável pela requisição da Licença Prévia em escala regional; ou
da bacia sedimentar e, por isso, deveria conduzir o respectivo estudo de impacto
ambiental. Embora o IBAMA e a ANP tenham concordado a respeito desse ponto há
alguns anos, esse entendimento não prosperou ou gerou resultados, frustrando a
expectativa da indústria e da sociedade, que esperava abordagem sistêmica por
parte do Estado, simplificando processos administrativos, reduzindo custos, tornando
mais ágeis os processos de licenciamento ambiental e, especialmente, introduzindo
a visão estratégica no processo de exploração e produção de petróleo e gás.
37
A Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei 6938/81), recepcionada
pela Constituição Federal e, portanto, em consonância com o modelo constitucional
de desenvolvimento sustentável, elenca entre os princípios para assegurar “a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida” (art.
2º, caput) o “planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais” (art. 2º,
III).
Seguindo o texto constitucional, este planejamento deve abarcar o aspecto
temporal na exploração dos recursos ambientais. Essa responsabilidade
intergeracional está prevista, também, na finalidade de preservação e restauração
dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade
permanente (art. 4º, VI, da PNMA ).
A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento estão entre os
instrumentos da PNMA (art. 9º, III e IV). São regulados pela Resolução CONAMA nº
001/86, que exige a elaboração de EIA para o “licenciamento de atividades
modificadoras do meio ambiente”, dentre as quais a extração de combustível fóssil
(art. 4º, VIII).
Convém destacar, que o EIA deve “atender à legislação, em especial os
princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente” e
diretrizes como a identificação e avaliação sistemática dos impactos ambientais
gerados nas fases de implantação e operação da atividade e considerar os planos e
programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do
projeto, e sua compatibilidade (art. 5º, II e IV).
Item obrigatório do EIA, a “Análise dos impactos ambientais” se dá “através
de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos
prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos
(benéficos e adversos), [...] temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade
[...]” (art. 6º, II).
Importa ressaltar que, “nos termos da Constituição Federal, ‘impacto
ambiental’ não é qualquer alteração do meio ambiente, mas uma degradação
significativa do ambiente. Por outras palavras, considera-se impacto ambiental a
alteração drástica e de natureza negativa da qualidade ambiental.
38
O esgotamento de um reservatório de petróleo e gás, dentro do contexto legal
vigente, configura impacto ambiental negativo, permanente e irreversível.
Escamotear esse fato constitui flagrante opção pela manutenção de orientação
exclusivamente econômica na exploração desses recursos em patente
descompasso com o desenvolvimento sustentável constitucionalmente definido.
Na primeira fase de exploração dos recursos minerais da Amazônia a solução
encontrada para os problemas de escoamento da produção tinham menor impacto
na região. Quando a produção de petróleo atingiu os três mil barris diários foi
construído um pequeno oleoduto de Urucu até o Rio Tefé. De lá, o óleo seguia em
em barcaças até o Rio Solimões onde a Petrobras construiu um terminal com uma
grande embarcação chamada de "navio-cisterna" para armazenamento.
Outros navios então buscavam o óleo para levá-lo para a Refinaria de
Manaus (Reman). Quando se abre um estrada ou uma clareira longa no meio da
mata, especuladores começam a ocupar as laterais. É um processo inevitável sob o
qual não se tem controle e que detona ainda mais o processo de desmatamento.
Para solucionar a complicada logística para o transporte, em hipótese alguma
deveriam ser estabelecidos os dutos de longa distância, já que esta estratégia seria
o caminho para uma expansão fundiária previsível. Melhor seria usar um ponto na
estrada Porto Velho- Amazonas e fazer uma instalação com reservatórios grandes
para o óleo e o gás extraídos de Coari. Destes reservatórios eles seguiriam para
Manaus, Roraima e Acre, sem precisar abrir outras estradas.
A pequena cidade de Coari, a 600 quilômetros de Manaus, já dá sinais de
mudanças depois do início da exploração do petróleo e do gás natural pela
Petrobras. Como a cidade passou a receber muito dinheiro com os royalties da
exploração, começou também a atrair outras populações, tanto das redondezas
como de outras regiões, em busca de emprego. O novo perfil trouxe problemas
como aumento da prostituição e da violência, por exemplo. A população ribeirinha
também sente o afastamento dos peixes devido à movimentação das embarcações
no terminal construído pela Petrobras no Rio Solimões. A jazida de Coari foi
descoberta em 1986. Estima-se que tenha 50 bilhões de metros cúbicos de gás
natural ou 10% das reservas nacionais. Urucu tem ainda 100 milhões de barris de
óleo de boa qualidade.
39
Segundo Barbosa (2001), os compostos tóxicos expelidos que existem entre
a retirada do petróleo cru até o refino são de grandes prejuízos não somente aos
seres vivos que existem naqueles ambientes, mas também nos humanos que estão
inalando os gases expelidos das chaminés das refinarias, por exemplo. Esses gases
possuem alta toxidade e causa para os humanos danos irreversíveis, como doenças
respiratórias.
De acordo com Mariano (2007), a mais importante via de penetração é a
respiratória e o CO se difunde rapidamente através da membrana alveolar,
chegando a corrente sanguínea onde se une a hemoglobina das hemácias,
formando carboxihemoglobina. Tal fato tem interferência no oxigênio para as
atividades celulares dos tecidos, pois impossibilita a carboxihemoglobina de
transportar o oxigênio. Os efeitos no homem variam de acordo com o nível de
concentração sanguínea e pode ser avaliado com estudos experimentais.
2.11 PRAD
De acordo com BRASIL (1981) diante dos efeitos negativos causados pelas
ações humanas é necessária a implantação de um Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas (PRAD), que é uma atividade com o objetivo do retorno do sítio
degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano pré estabelecido
para o uso do solo, visando a obtenção de uma estabilidade do meio ambiente. A Lei
é bem clara no que diz respeito à obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos
causados e, ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais, com
fins econômicos.
Segundo Salvador e Miranda (2007) a recuperação se dá através de um
plano que considere os aspectos ambientais, estéticos e sociais, de acordo com a
destinação que se pretende dar à área, permitindo um novo equilíbrio ecológico.
Mas, para Arato, Martins e Ferrari (2003) nem sempre é possível o retorno de um
ecossistema degradado à sua condição original, devido ao estado de degradação a
que foi submetido.
O objetivo amplo dos PRADs é a garantia da segurança e da saúde pública,
através da reabilitação das áreas perturbadas pelas ações humanas, de modo a
retorná-las às condições desejáveis e necessárias à implantação de um uso pós-
40
degradação previamente eleito e socialmente aceitável (LIMA; FLORES; COSTA,
2006).
Regenburger, Comin e Aumond (2008) salientam que na recuperação de
áreas degradadas pela mineração é recomendado o uso de adubo químico ou
orgânico para impulsionar o desenvolvimento vegetal.
A utilização de sistemas agro-florestais tem sido bastante difundida como
alternativa para recuperação de áreas degradadas, não apenas pela mineração mas
de um modo geral, atribuindo-se à combinação de espécies arbóreas com culturas
agrícolas e/ou animais a melhoria nas propriedades físico-químicas de solos
degradados, bem como na atividade de microorganismos, considerando a
possibilidade de um grande número de fontes de matéria orgânica (REINERT, 1998).
Segundo Rodrigues e Gandolfi (1998) e Martins (2001) o sucesso de um
PRAD pode ser avaliado por meio de indicadores vegetais de recuperação. E ainda
para Martins (2001) é através desses indicadores que é possível definir se
determinado projeto necessita de novas interferências ou de ser redirecionado,
visando acelerar o processo de sucessão e de restauração das funções da
vegetação implantada.
Embora os PRADs sejam voltados para os aspectos de solo e vegetação,
eles acabam afetando positivamente a água, o ar, a fauna, e os seres humanos.
Os PRADs são importantes meios da gestão ambiental para variados tipos de
atividades humanas, principalmente as que envolvem desmatamento,
terraplenagem, exploração de jazidas e outros. E para elaborar um PRAD é
necessário seguir alguns passos fundamentais.
De acordo com relatório da EMBRAPA citado por Salvador e Miranda (2007)
o desenvolvimento de um PRAD requer as seguintes atividades:
- inspeção ambiental da área a ser reabilitada;
- documentação fotográfica dos itens de passivo identificados;
- identificação dos processos de transformação ambiental que deram origem
aos itens de passivo identificados;
- caracterização ambiental dos itens de passivo, em termos de sua
representatividade, assim como de seus processos causadores;
41
- estabelecimento de medidas corretivas e preventivas para cumprir com as
necessidades de reabilitação ambiental da área;
- orçamento das medidas.
As etapas de recuperação de áreas degradadas pela mineração envolvem um
pré-planejamento, estabelecimento de objetivos a curto e longo prazos, remoção da
cobertura vegetal e lavras, obras de engenharia, manejo de solo orgânico,
preparação do local para plantio, seleção de espécies a serem plantadas, plantio e
manejo regular da área após a recuperação.
Já na urbanização a recuperação se dá através de tratamentos de espaços
individuais que envolvem a correção de processos já instalados e tratamento de
áreas marginais nas cidades; e de tratamentos gerais que consiste na organização
de um sistema de áreas verdes que concentre funções de melhoria da qualidade do
meio e a recuperação de áreas degradadas. Como exemplos desse tipo de
recuperação têm-se o controle da poluição atmosférica, sonora, hídrica, edáfica,
visual, saneamento ambiental, conforto ambiental nas construções, conservação de
energia etc.
No caso das barragens, deve-se seguir os seguintes passos: reafeiçoamento
do terreno, proteção de taludes, terraceamento, circulação interna e recomposição
de solo por cobertura. Para recuperar áreas degradadas por saneamento e poluição
é necessário um controle das fontes de poluição, contenção dos poluentes,
recolhimento dos poluentes, tratamentos convencionais, isolamento de áreas
contaminadas e outros (SALVADOR; MIRANDA, 2007).
Como se percebe claramente, cada processo de degradação requer
atividades específicas para estabelecer os planos de recuperação. Esses planos
devem ter critérios para que, de maneira prática, amenizem os efeitos da
degradação em cada ambiente de acordo com o nível do impacto a que foi
submetido. Através da recuperação os recursos naturais das áreas degradadas
podem ser preservados para que as gerações futuras também possam utilizá-lo.
42
2.12 ÁREA DEGRADADA
Um dos grandes desafios do homem é retirar da natureza os meios para seu
sustento e desenvolvimento, utilizando, de forma equilibrada, os recursos naturais.
Contudo, a história está repleta de exemplos de degradação de ecossistemas em
diferentes áreas do Mundo (COSTA et al., 2005).
No Brasil, o processo de degradação do solo teve início desde o período
colonial com o ciclo do pau-brasil (Caesalpinia echinata), século XVI e
posteriormente o ciclo do açúcar (século XVI e XVII) e do ouro (XVII e XVIII) além do
ciclo do café (século XIX e XX). Extensas áreas, em grande parte com encostas
íngremes, eram desmatadas e queimadas (GONÇALVES et al., 2003). Desta forma,
observa-se que o mau uso do solo nas diversas regiões brasileiras ao longo de sua
história vem contribuindo com este processo de degradação.
De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por
meio da sua NBR 10703, a degradação do solo é apontada como sendo a “alteração
adversa das características do solo em relação aos seus diversos usos possíveis,
tanto os estabelecidos em planejamento, como os potenciais”.
Já o Manual de Recuperação de Áreas Degradadas pela Mineração do
IBAMA, define que “a degradação de uma área ocorre quando a vegetação nativa e
a fauna forem destruídas, removidas ou expulsas; a camada fértil do solo for
perdida, removida ou enterrada; e a qualidade e o regime de vazão do sistema
hídrico forem alterados. A degradação ambiental ocorre quando há perda de
adaptação às características físicas, químicas e biológicas e é inviabilizado o
desenvolvimento socioeconômico”.
Há diversas formas de degradação ambiental como a que se refere ao solo,
uma vez que pode tornar-se “muito mais séria no sentido de que não é facilmente
reversível, pois os processos de formação e regeneração de solos são muito lentos”
(ARAUJO et al., 2008).
Segundo Pinto (2005), áreas degradadas são aquelas que, por ação antrópica
ou natural, perderam a capacidade de sustentação da vegetação e até mesmo
relevo, merecendo, por isso, uma ação corretiva, para que possam, por si só,
sustentar uma vegetação plantada ou introduzida na área. Para o Ibama (1990),
43
“degradação” é quando uma vegetação nativa e fauna foram destruídas, removidas
ou expulsas; a camada fértil do solo foi 13 perdida, removida ou enterrada; e a
qualidade e regime de vazão do sistema hídrico foi alterado, ou seja, quando há
perda de adaptação das características físicas, química e biológicas do solo,
inviabilizando o desenvolvimento socioeconômico.
Conforme Moreira (2004), as principais ações para que áreas degradadas
possam voltar a ser produtivas consistem no desenvolvimento e estabelecimento de
sistemas de manejo do solo seguido da revegetação. Desta forma o estudo do solo
é de fundamental importância para ambientes impactados, o qual após entendido
pode-se elaborar ações mais consistente para melhoria do ambiente.
Apesar de a degradação ambiental vir crescendo ao longo da existência do
homem, o termo área degradada é uma denominação recente para as práticas
utilizadas em recursos naturais (MOREIRA, 2004).
Sobre manejo dos recursos naturais degradados costuma-se observar “o uso
de vários termos como recuperação, reabilitação, restauração, regeneração,
revegetação, recomposição, entre outros, cujos métodos estendem-se ao manejo e
conservação de solos degradados, áreas afetadas por mineração, florestas,
pastagens, áreas abandonadas, recursos hídricos e outros” (LIMA, 1994 apud
MOREIRA, 2004).
2.13 REABILITAÇÃO
Segundo Majer (1989) apud Dias e Griffith (1998), a reabilitação é o retorno
da área degradada a um estado biológico apropriado. No entanto, esse retorno pode
não significar o uso produtivo da área em longo prazo, como a implantação de uma
atividade que renderá lucro, ou atividades menos tangíveis em termos monetários,
visando, por exemplo, a recreação ou a valorização estético-ecológica.
Dias e Griffith (1998) e Castro (1998) afirmam que tanto reabilitar e recuperar
são aceitos. Por outro lado, o termo restauração não é recomendado, uma vez que
conceitualmente sugere que a área degradada venha a ter as características que
antecederam à degradação.
44
2.14 RESTAURAÇÃO
A restauração como definida por Engel & Parrotta (2003) não deve ter a
pretensão de refazer uma floresta exatamente igual à que existia antes, mas sim
colocar no campo uma composição de espécies, de tal forma que forneça condições
para que essa nova comunidade tenha maior probabilidade de se desenvolver e se
auto renovar, ou que tenha maior probabilidade de ser sustentável.
Assim sendo, a restauração busca a recuperação de parte da biodiversidade
local, e a facilitação dos processos biológicos relacionados à manutenção do
ecossistema florestal, através do plantio, condução e manejo de espécies florestais
nativas (Kageyama et al., 2003).
2.15 RECUPERAÇÃO
Recuperação pode ser definida pela Lei Federal 9985/2000 como “restituição
de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não
degradada, que pode ser diferente da sua condição original”, ou seja, o princípio da
recuperação envolve o retorno das principais características e funções do
ecossistema degradado. De modo que a sua recuperação permite que o
ecossistema seja restabelecido de maneira natural sem a necessidade e intervenção
posterior.
De acordo com Dias e Griffith (1998) e Engel e Parrota, (2003), a recuperação
de área degradada pode ser entendida como um conjunto de ações idealizadas e
executadas por especialistas das diferentes áreas do conhecimento, visando
proporcionar o reestabelecimento de condições de equilíbrio e sustentabilidade,
existentes nos sistemas naturais.
Para o IBAMA (1990), a recuperação significa que o sítio degradado será
retornado a uma forma e utilização de acordo com plano preestabelecido para o uso
do solo. De acordo com Majer (1989), recuperação é um termo genérico que cobre
todos os aspectos de qualquer processo que visa à obtenção de uma nova utilização
para a área degradada. Este mesmo autor define reabilitação como: “o retorno da
área a um estado biológico apropriado. Esse retorno não pode significar o uso
45
produtivo da área em longo prazo, como a implantação de uma atividade que
renderá lucro; ou atividades menos tangível em termos monetários, visando à
recreação ou a valorização estético-ecológica”.
Um aspecto importante na recuperação de áreas degradadas seja pela
exploração da indústria de petróleo ou por qualquer outro tipo de degradação é o
conhecimento do solo ou do substrato (MOREIRA, 2004) e seus atributos químicos
físicos onde essa recuperação tem que ser conduzida. O referido autor afirma que a
influência das propriedades físicas do solo sobre o crescimento e distribuição das
espécies arbóreas tem sido reconhecida por pesquisadores em ciência de solos
florestais.
2.16 MODELOS PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
Para Piolli et,al (2002) um modelo apresentado de um plano de recuperação
de área degradada deverá constituir uma série de informações, levantamentos e/ou
estudos, destinados a permitir a avaliação dos efeitos ambientais e adequação de
medidas a serem tomadas na recuperação em que houve degradação.
O sucesso de projetos de recuperação de áreas degradadas (PRAD) reside,
principalmente, na disponibilidade de recursos, no poder de resiliência da área e na
capacidade que a equipe técnica possui em adequar tais recursos às estratégias de
recuperação de cada área específica.
É indispensável para o restabelecimento do equilíbrio entre homem e
natureza que projetos sobre a recuperação de áreas degradadas sejam
desenvolvidos e isto só é possível mediante à incorporação de projetos racionais e
menos impactantes, que possibilitem o ecodesenvolvimento (JACOMEL &
MARANHO, 2005).
De acordo com diversos autores (Almeida, 2000; Angelis Neto e Angelis,
2000; Salvador e Miranda, 2004) um programa de recuperação de áreas degradadas
deve levantar dados e informações, conforme segue:
• informações legais - dizem respeito a levantamentos que devem ser
efetuados junto a cartórios de imóveis, prefeitura, e órgãos e/ou estruturas
46
assemelhados, nos quais seja possível buscar informações sobre a situação legal da
área: se é área de conflito, espólio ou hipotecada;
• informações sobre a área antes da degradação trata-se de resgatar, via
registro histórico, dados sobre vegetação, fauna, hidrografia, clima, atividades
antrópicas e outras que compunham a área em questão;
• análise da região fitogeográfica em que está localizada a área a recuperar;
• definição do tipo de uso futuro da área;
• análise da vegetação ocorrente na região de localização da área;
• solos - caracterização e análises físico-químicas;
• água - análises microbiológicas e físicoquímicas/ coleta de amostras;
• estudos faunísticos - grupos de espécies bioindicadoras e dispersoras;
relação flora/fauna, dispersores, polinizadores;
• levantamento plani-altimétrico;
• estabelecimento de zoneamento para a área – no caso de se tratar de
grande área, onde seja possível o uso diversificado de suas potencialidades;
• atividades de reconformação de terrenos;
• obras de engenharia;
• conhecimentos de sucessão ecológica;
• seleção das espécies vegetais;
• aquisição/produção de mudas;
• atividades de plantio;
• atividades de manutenção dos plantios;
47
2.17 CARACTERIZAÇÃO DO MEIO REGIONAL E LOCAL
2.17.1 Clima
O clima local, segundo a classificação de Köppen, pertence ao grupo Am, do
tipo tropical úmido chuvoso. A temperatura média anual é 28 ºC (máxima de 32,6 ºC
e mínima de 23,6ºC).
A amplitude anual das temperaturas médias mensais não ultrapassa 5ºC. A
precipitação pluviométrica média anual acumulada com recorrência de 07 (sete)
anos foi de 2.209,4 mm. O mês mais seco é registrado em agosto, com média
acumulada de chuvas em torno de 49,6 mm. Observou-se ainda para o mesmo mês,
que a precipitação registrada totalizou cerca de 1,2 mm, no ano de 2005.
O mês mais chuvoso ocorre no mês de março, com precipitação média de
362,4 mm, registrando-se neste mesmo período o maior valor absoluto registrado de
482,1 mm, no ano de 1999. A umidade relativa do ar é elevada variando de 74 % a
88%, segundo dados compilados pelo IBGE (2001).
2.17.2 Geomorfologia
Segundo RADAMBRASIL (1976) a Planície Amazônica é uma área alongada
estendendo-se na Folha AS-21-Santarém na direção E-W tendo o rio Amazonas em
seu eixo. As principais cidades da Planície Amazônica são: Alenquer, Óbidos,
Oriximiná, Parintins e Itacoatiara, porém exceto os sítios urbanos (Parintins e
Itacoatiara) que se aproveitou das partes limítrofes da planície com outras unidades
morfoestruturais mais elevadas altimetricamente, oferecendo maior segurança no
período das enchentes do rio. As unidades de relevo contíguas à Planície
Amazônica são: a nordeste e sul encontram-se o Planalto Rebaixado da Amazônia
(Médio Amazonas), a noroeste localiza-se o Planalto Dissecado Rio-Trombetas –
Rio Negro e a sudeste o Planalto Tapajós-Xingu. A leste a planície prolonga-se da
Folha SA-22-Belém e a oeste estende-se para a Folha SA-20-Manaus. A vegetação
predominante nesta área é a de Campo, aparecendo também os Parques e a
Floresta de Várzea. Do ponto de vista pedológico encontram-se areias quartzosas e
principalmente solos hidromórficos, além de lateritahidromórfica. Pertencem a esta
48
unidade geomorfológica as áreas submetidas diretamente ao controle do rio
Amazonas, que foram divididas em alagadas e inundáveis.
A planície fluvial alagada (Apfa) corresponde aos trechos que mesmo no
período de um menor volume das águas do rio Amazonas está submersos, ainda
que a lâmina d’água que as recubra seja de alguns centímetros, dando condições e
áreas embrejadas. A legenda (Apfi) mapearam-se as áreas que são alagadas
apenas no período das enchentes. Na planície amazônica registram-se fatos
específicos como os paranás, furos, igarapés, vales fluviais com foz afogada ou rios
fluviais, lagos com forma gênese diferenciados, diques aluviais, canais e cordões do
tipo slikke e schorre, áreas de inundação e constantemente alagados
49
3 METODOLOGIA
Na primeira parte do trabalho, foi realizada uma pesquisa bibliográfica através
de materiais que subsidiassem e enriquecessem o tema ora apresentado, através de
livros e artigos, que consistiam desde a gestão ambiental até a descrição das etapas
de um PRAD.
Posteriormente, levantou-se informações específicas sobre o PRAD São
Carlos, elencando todas as etapas que a empresa fez e o que a empresa deveria ter
feito, ilustrando com figuras e dados referentes a este PRAD.
Destaca-se que para a elaboração de um PRAD, algumas etapas foram
necessárias. Caracterização regional e local, caracterização da área degradada,
detalhamento dos pontos críticos, são etapas fundamentais que juntas contemplam
um PRAD.
3.1 O QUE A EMPRESA FEZ
O presente trabalho foi realizado em uma área situada as margens do Rio
Urucu, município de Coari – Amazonas que faz parte dos locais de perfuração de
poços de petróleo e de base de apoio da empresa HRT OIL & GAS.
Em razão do que dispõem as normas ambientais, as áreas que sofrem
intervenção com significativos impactos ambientais devem ser objeto de
recuperação por parte do ente causador da intervenção tem tomadas as medidas
necessárias para recuperar as áreas de suas bases e locações, por meio da
implementação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.
A Base São Carlos está situada as margens do Rio Urucu, Município de
Coari, nas coordenadas 04°36’58.8’’S / 64°31’17.2’’ W, possui 3,843 hectares e
serviu de base de apoio à atividade de perfuração de poços de petróleo da Locação
Cajazeira. Após a finalização das atividades de perfuração está base serviu de local
de armazenamento da sonda de perfuração.
50
Figura 01 – Poligonal da Base São Carlos, Bloco SOL-T-172, Município de Coari, Estado do Amazonas.
Fonte: PRAD HRT OIL & GAS
51
Foto 01– Vista aérea da Base São Carlos. Fonte: PRAD/HRT OIL & GAS
Figura 02 – Mapa de localização. Fonte: PRAD HRT OIL & GAS
O acompanhamento se deu por toda a atividade de reposição florestal, bem
como, descrito abaixo.
Após a desmobilização da área iniciou-se a execução do PRAD São Carlos,
com preparo do terreno para plantio, que consistiu nas atividades de escarificação
52
do solo, transporte de solo vegetal armazenado na periferia da área, distribuição do
solo vegetal nas proximidades das covas, abertura das covas e plantio das mudas.
Foto 02– Escarificação da Base São Carlos. Fonte: PRAD/HRT OIL & GAS
Foto 03– Enleiramento. Fonte: PRAD/HRT OIL & GAS.
53
Foto 05– Regularização do terreno. Fonte: PRAD/HRT OIL & GAS.
Foto 06– Distribuição do solo vegetal para preenchimento das covas. Fonte: PRAD/HRT OIL & GAS.
54
O trabalho de preparo da área para o plantio na Base São Carlos, foi
realizado com a utilização de um trator D6 e uma escavadeira, onde foram
realizadas escarificações para descompactação da camada superior do solo com
profundidade de aproximadamente 50 cm e com escavadeira foi feito o
destorroamento do solo além da distribuição de terra vegetal para preenchimento
das covas.
Parte da camada de biomassa morta como: troncos e galhos, foram
depositadas nas áreas para reiniciar a recomposição da camada de matéria orgânica
do solo. Este trabalho de recomposição orgânica do solo é de fundamental
importância para o reflorestamento de qualquer área degradada, uma vez que
propicia ciclagem dos nutrientes para dar subsídio as mudas plantadas.
O referido PRAD da Base São Carlos foi concluído com o plantio de 3.651
mudas de um total previsto de 4.000 mudas, significando uma economia de
aproximadamente 8,725% no uso de mudas florestais. Também foram realizadas
atividades corretivas nos taludes da base para contenção das erosões.
3.2 O QUE A EMPRESA DEVERIA TER FEITO
O Plano de recuperação contemplava obrigatoriamente os seguintes itens:
- Medidas necessárias para cessar os danos diretos e indiretos à área;
- Área do reflorestamento e/ou revegetação necessários;
- Densidade de indivíduos, em função da composição original, mantendo as
características do mosaico da região;
- Espécies a serem utilizadas;
- Tipo e procedência do material a ser usado;
- Maquinário a ser empregado na atividade e responsáveis;
- Procedimentos a serem executados na recuperação da área, explicitando
passo a passo, as atividades a serem desenvolvidas;
- Medidas a serem adotadas visando o sucesso da recuperação;
- Destinação futura da área;
55
- Recursos hídricos;
- Técnicas e metodologia de recuperação e revegetação a serem adotadas,
compatíveis com as características físicas do local;
- Recomposição do terreno – identificar os locais onde serão necessárias
recomposição topográfica e edáfica do terreno e o tipo de prática a ser adotada;
- Definição de espécies para revegetação – deverão ser escolhidas as
espécies arbóreas arbustivas e herbáceas mais adequadas a cada local, dando,
sempre que possível, prioridade para as plantas nativas.
56
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
4.1 ESTUDO DE CASO
4.1.1 Diagnóstico da base São Carlos
Na área da Base São Carlos foi observado um plantio com índice de pega
bem significativo, apresentando baixa taxa de mortalidade.
De acordo com o diagnóstico da área foram identificadas atividades
necessárias de manutenção, tais como replantio, controle de processos erosivos e
tratos culturais, a fim de melhorar o desenvolvimento das mudas.
Esta recuperação é limitada a uma série de fatores naturalmente controlados
pelas condições do ambiente, sendo bastante variável o efeito que o conjunto de
técnicas restauradoras, pode proporcionar (ABRAHÃO & MELLO, 1998).
4.1.2 Resultados
O certame deu-se início em agosto de 2014, nas clareiras amazônicas no
território do município de Coari (AM), onde a empresa HRT O&G detém um viveiro
florestal localizado na BATE 1 (Base Coari 1) composto de conjunto de bancadas
com estruturas metálicas em perfil em “U” aplicados na confecção das bases, e
estrutura horizontal de suporte da tela galvanizada, devidamente coberto com
sombrite a 75% e 50% de luminosidade, conforme figura 2.
57
Figura 3 – Vista interna do viveiro florestal BATE 1, com mudas de essências florestais. Fonte: BRASA, 2014.
Na figura 3 verifica-se a estrutura em ampliação e instalada do viveiro florestal
HRT.
Figura 4 – Viveiro florestal e estrutura de apoio do Viveiro Florestal – HRT. Fonte: BRASA, 2014.
A HRT e BRASA realizaram atividade de reconhecimento de áreas com
potencial de coleta de material propagativo (figura 4), onde verificou-se espécies de
relevância para o trabalho de produção de mudas, espécies estas localizadas na
área que será suprimida para instalação da base de operação de perfuração,
portanto, foram identificadas sementes e plântulas de espécies florestais de
interesse para o projeto de produção de mudas, cabendo novas visitas em outras
áreas a serem suprimidas.
58
Figura 5 - Coleta de sementes e plântulas de Patauá e Bromélias, Locação Acácia. Fonte: BRASA, 2014.
Dentre as atividades desenvolvidas com vistas à produção de mudas, há a
etapa de enchimento das embalagens plásticas (sacos pretos), conforme pode ser
visualizado na figura 5.
Figura 6 – Equipe BRA realizando o preparo e enchimento das embalagens plásticas, e vista interna das embalagens viveiro florestal. Fonte: BRASA, 2014.
No final de maio corrente a BRA realizou a semeadura (duas) em cada
embalagem plástica, com vistas à produção de mudas de seringueira (Hevea sp).
O transporte da mudas de Seringueira e Andiroba oriundas do viveiro florestal –
BATE 1 para a Clareia 81-01, modal aéreo (helicóptero), figura 6.
59
Figura 7 – Transporte de mudas florestais, modal aéreo. Fonte: BRASA, 2014.
O balizamento adotado obedeceu o espaçamento 2,0 x 2,0 metros, cuja etapa
ocorre a marcação inicial dos buracos/cova, seguido de coroamento. Vale ressaltar
que o espaçamento indicado visa facilitar o processo de manutenção/limpeza da
área após plantio. A etapa subsequente foi a abertura das covas de forma manual,
utilizando a ferramenta vulgarmente conhecido como boca de lobo, perfazendo 600
covas.
O plantio propriamente dito das mudas florestais levou em consideração as
técnicas recomendadas quanto a retirada da embalagem plástica, correto manuseio
do sistema radicular, e rega.
O replantio ocorrerá quando da verificação em campo de mudas mortas e/ou
fora de padrão, que se dará via vistoria in loco, onde foi quantificado o índice de
“pegamento” (sobrevivência) das mudas. No compute do total de mudas a plantar,
foi estimado 10% do valor total, como banco de reserva de mudas em ambiente de
viveiro.
De forma consolidada foram plantadas um total de 520 mudas de Seringueira
(Hevea sp) e 80 mudas de Andiroba (Carapa guianensis), 600 mudas no total, bem
como, fora a abertura das covas.
O tempo levando em conta o transporte aéreo, desembarque, retirada das
mudas dos engradados, até a efetivação e conclusão do plantio em campo foram
gastos cerca de 9 (nove dias), para o quantitativo de 600 mudas. Até presente data
o quantitativo devido de mudas a repor gerados via ASV – Autorização de
Supressão vegetal perfaz cerca 5.260 unidades, para as espécies: Seringueira,
Andiroba e Copaíba.
60
Para o quantitativo restante (4.660 un.), levando em consideração ao tempo
de operacionalização como referência obtida para uma clareira com 0,24 ha, numa
projeção linear, e de forma contínua seria necessária no mínimo 10 (dez) semanas
de efetivo trabalho, a ser realizado em 08 (oito) clareiras de sísmica, para pleno
cumprimento do TCP – Termo de Compromisso de Plantio.
No cômputo falta o plantio de aproximadamente 4.660 mudas de espécies
passiveis de reposição florestal. As projeções de plantio demandarão cerca de 9
(nove) meses de efetivo trabalho, porém, sabe-se que as projeções de tempo não
podem ser tratadas linearmente, visto que o transporte das mudas para as clareiras
será via aérea, desta feita entende-se que o prazo de cumprimento não será inferior
a 9 meses. Atualmente no viveiro da HRT estão sendo produzidas as mudas de
seringueira, Andiroba e Copaíba, para fins de atendimento das ASV’s e, por
conseguinte ao TCP.
4.2 RESULTADOS TEÓRICOS
Neto, Angelis e Oliveira (2004) dizem que na atualidade, quando se fala em
áreas degradadas, se refere às áreas situadas tanto em zonas rurais quanto
urbanas.
De acordo com a EMBRAPA (2014), mais de 25% dos solos do mundo
encontram-se degradados ou em processo de degradação. Na região tropical, a
situação é ainda pior: mais da metade dos solos tropicais possuem algum grau de
degradação.
Para Salvador e Miranda (2007) a degradação de uma área verifica-se
quando a vegetação e a fauna são destruídas, removidas ou expulsas; a camada de
solo fértil é perdida, removida ou coberta afetando os corpos superficiais ou
subterrâneos d’água.
De acordo com Souza (2004) muitas ações humanas buscam exploração e
consumo dos recursos naturais não importando os métodos, as leis, no qual suas
consequências prejudicam o ambiente de maneira não mensurável, levando em
conta o momento e não o futuro. Tais ações são grandes responsáveis pela
degradação de áreas em todo o planeta. Mas de acordo com a Constituição Federal
editada em 1988, toda atividade que produza danos ambientais deve arcar com as
61
medidas de mitigação dos impactos e de recuperação ambiental.
Daí a criação dos PRADs que, como veremos mais à frente, consiste em projetos
com o objetivo de restaurar uma área degradada para amenizar os efeitos da
degradação no meio ambiente. E para tal a elaboração de PRADs, envolve, quase
que em sua totalidade, a atuação do engenheiro civil.
Estudo realizado por Lima et al. (2009) destaca que o Licenciamento Florestal
da Propriedade Rural, é uma importante ferramenta de planejamento e gestão da
propriedade rural, do ponto de vista ambiental, sendo este documento construído por
profissionais especializados e liberado pelo órgão estadual de meio ambiente, que
no estado do Tocantins denomina-se por Instituto Natureza do
Tocantins(NATURATINS. Esse órgão é quem analisa a documentação e verifica se
a propriedade esta atendendo todas as exigências das leis ambientais desde a
esfera federal ate as municipais. O objetivo deste trabalho foi demonstrar os
métodos e a importância da construção do Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas, no processo de licenciamento florestal haja visto que encontra-se na
maioria das propriedades passivos ambientais, que implicam na falta da
porcentagem de reserva legal e áreas de proteção permanente que demanda esta
ação.
O trabalho de Silva e Pasqualetto (2007) refere-se ao estudo ambiental de um
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) que tem como princípio
estabelecer medidas para a recuperação e reabilitação ambiental de áreas atingidas
em decorrência do processo erosivo, o que se deve por alterações físicas, bióticas e
antropícas causadas ao meio ambiente. A área em estudo, de 284.437.68m², está
localizado no bairro Parque Amazônia, no município de Goiânia, onde abrange o
córrego Mingau e seu entorno, encontra-se totalmente antropizado ao longo das
áreas de preservação, em decorrência da ocupação urbana irregular e da retirada da
mata ciliar no entorno das nascentes do córrego Mingau, para a implantação de
culturas permanentes (árvores frutíferas e ornamentais) e temporárias (horticulturas
e floriculturas). A área também é ocupada para o uso de clubes de lazer, oficina de
pintura e funilaria de veículos, depósito de resíduos, canais de drenagem, moradias
e vias asfaltadas.
Aquino (2012) propôs um plano de recuperação de área degradada (PRAD)
para um antigo lixão do município de Garopaba. Através de normativas e estudos já
realizados na área, o trabalho traz uma análise do histórico do lixão e sua situação
62
nos dias de hoje, conduzindo a problemática a uma série de técnicas e alternativas
atualmente utilizadas na recuperação de áreas degradadas. O principal resultado da
pesquisa foi um documento que apresenta as diretrizes necessárias para que os
problemas causados pela deposição irregular do res no terreno sejam mitigados e
corrigidos.
Um ponto importante a se analisar é como perceber que determinada área
pode ou não ser considerada degradada. Por definição, deve-se estudar suas
características primitivas e a sua atual situação. Afonso (2009) trata do assunto da
seguinte maneira, a degradação de uma área verifica-se quando a vegetação e, por
consequência, a fauna, são destruídas, removidas ou expulsas; a camada de solo
fértil é perdida, removida ou coberta; a vazão e a qualidade ambiental dos corpos
d’água superficiais e/ou subterrâneos são alterados.
O referido PRAD da Base São Carlos foi concluído com o plantio de 3.651
mudas de um total previsto de 4.000 mudas (tabela 1), significando uma economia
de aproximadamente 8,73% no uso de mudas florestais.
Tabela 1 - Quantidade de mudas plantadas por espécie. Fonte: Base São Carlos.
63
A figura 8 apresenta a área do PRAD, Base São Carlos.
Fonte: Here,2014 Digital Globe
Tendo em vista o tamanho da área de plantio de mudas florestais, 2,4 ha, foi
estimado que no espaçamento de 3x2m deveriam ser plantadas aproximadamente
4.000 mudas, porém foram plantadas 3.651 mudas representando 91,275% do total
previsto. A redução do quantitativo de mudas plantadas se justifica pelo não plantio
de mudas nas áreas de taludes nem nas bordas da área da base, pois já ocorre uma
regeneração natural em função do avanço da floresta remanescente no sentido da
clareira da base. Outro fator relevante que justifica a redução no número de mudas
plantadas é o fato do balizamento da abertura de covas ser realizado com linhas de
marcação, assim podendo ocorrer algumas diferenças no esquadrejamento das
covas que culminam no aumento ou como no caso na redução de covas abertas,
consequentemente no número de mudas plantadas.
64
Figura 9 – Distribuição das mudas na área de plantio. Fonte: BRASA, 2014.
Figura 10 – Distribuição e arranjo das mudas. Fonte: BRASA, 2014.
65
Figura 11 – Plantio de mudas. Fonte: BRASA, 2014.
Figura 12 – Plantio de mudas. Fonte: BRASA, 2014.
O trabalho para contenção das formações de erosões foram feitos com as
correções das curvas de níveis nas áreas próximas aos taludes e principalmente
próximas ao porto da base. Em continuidade ao trabalho de contenção de erosões,
foram plantadas gramíneas para que ocorra a cobertura do solo e assim reduza a
força da água que culmina na formação de erosões. As espécies utilizadas para
66
cobertura dos taludes foram: Brachiaria humidicola, Crotalaria juncea. Para
cobertura do solo na área plana do plantio foram semeadas sementes de Cajanus
cajan conhecido como Feijão Guandu. As referidas espécies de gramíneas foram
plantadas em pequenas covas, utilizando plantadeiras tico-tico além do plantio a
lanço de parte das sementes de Feijão Guandu.
O trabalho de desobstrução de igarapés não foi necessário, pois não
houveram intervenções significativas nas proximidades dos igarapés de forma a
interferir negativamente nas margens ou no curso dos mesmos. Foram realizadas
vistorias nos igarapés de forma a constatar a normalidade nos cursos das águas.
Figura 13 – Correção dos taludes para evitar erosões. Fonte: BRASA, 2014.
67
Figura 14 – Melhoria no talude do porto para mitigar a formação de erosões. Fonte: BRASA, 2014.
.
A análise de pegamento das mudas foi iniciada após 20 dias da primeira
remessa de plantio onde o resultado foi muito satisfatório, dando assim a
constatação de que as técnicas empregadas para o preparo da terra, abertura e
preenchimento das covas com terriço e adubo, juntamente com mudas aclimatadas,
proporcionam bons resultados no pegamento das mudas. O percentual de
pegamento das mudas no plantio foi de aproximadamente 97% do total de mudas
plantadas.
Figura 15 – Mudas plantadas no início do plantio. Fonte: BRASA, 2014.
68
Figura 16 – Fase de adaptação das mudas plantadas. Fonte: BRASA, 2014.
Figura 17 – Mudas adaptadas em fase de lançamento de folhas novas. Fonte: BRASA, 2014.
69
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os assuntos pertinentes aos impactos ambientais são tratados de forma mais
eficiente quando envolvem a participação de todos os cidadãos interessados nessa
questão. Na esfera nacional, cada indivíduo deve ter acesso às informações que
digam respeito ao meio ambiente e exigir que sejam de conhecimento das
autoridades públicas, inclusive as que digam respeito a material tóxico e perigoso, e
atividades a serem realizadas em suas comunidades; e à oportunidade de participar
nos processos decisórios respectivos. Os estados devem promover e encorajar o
interesse e a participação da população através da mais ampla divulgação de
informação.
Destaca-se a importância da atividade petrolífera na Bacia do Solimões, uma
vez que ela proporciona através de royalties, geração de empregos e melhoria de
infraestrutura, entre outros pontos, um desenvolvimento tanto econômico quanto
social do estado. Entretanto, como a atividade demonstra aspectos agressivos aos
70
recursos naturais, a busca por tecnologias que auxiliem o desenvolvimento cada vez
mais sustentável não deve cessar.
Nessa perspectiva, a demonstração do surgimento e desenvolvimento da
atividade, a composição do produto, bem como a abordagem localizada na Bacia do
Solimões e a possibilidade de atividades atreladas, como a utilização do gás,
extraído junto com o óleo, para a produção energia elétrica, exemplificam como a
atividade petrolífera é impactante para o meio ambiente, mas em contra partida não
descartam o petróleo como valioso recurso, uma vez que são enormes os benefícios
trazidos para a região, como produção e consumo, royalties nas pequenas
economias regionais, a consciência ambiental praticada por meio da educação da
população e das empresas de petróleo e gás, entre outros, sendo importante a
constante busca por medidas mitigadoras enquanto se explora esse recurso.
A Engenharia também está presente na elaboração de PRADs para
degradação causada pelas barragens e, também, pelo saneamento e poluição.
A atuação do engenheiro ambiental na elaboração de PRADs é muito ampla e não
se restringe apenas aos casos apresentados neste trabalho. O engenheiro está
presente em todas as etapas de elaboração dos planos de recuperação de áreas
degradadas por todos os tipos de atividades antropológicas que geram tal
degradação.
O trabalho ora apresentado é um avanço simbólico no que concerne ao tema
proposto, mas os primeiros frutos que se tem do trabalho são a perspectiva de que
a atividade petrolífera demanda estudos a fim de que se diminuam ou mitiguem os
danos ambientais, que muitas vezes se configuram em cadeia, bem como é de
extrema importância sua continuidade para o desenvolvimento do país uma vez que
esse recurso tão valioso é almejado por todo o mundo.
71
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