LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA ?· aÇÃo em face do inss ? 3. ... reclamaÇÃo...

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  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO

    TRABALHISTA

    REFLEXOS NO DIREITO

    DO TRABALHO

    JOO LUIZ BONELLI RODRIGUES

    1

  • 2

    PRINCIPAIS EFEITOS DO AFASTAMENTO PREVIDENCIRIO

    1. Durante o afastamento o contrato de trabalho est suspenso e so asseguradas,por ocasio da sua volta, todas as vantagens atribudas a sua categoria (Art. 471 daCLT).

    2. No caso de afastamento por acidente de trabalho o FGTS dever ser depositado(art. 15, 5 da Lei 8036 /90 e art. 28, III do Dec.99.684 /90).

    3. Estabilidade de 12 meses aps a alta do INSS, conforme previsto no artigo 118 daLei 8.213/91 no caso de acidente de trabalho, cabendo sempre a anlise de AcordoColetivo e Conveno Coletiva de Trabalho da Categoria.

    4. Perde o direito as frias caso o afastamento seja superior a 6 meses, mesmo queno consecutivos, dentro do perodo aquisitivo das frias, conforme artigo 133 daCLT (inciso IV e 2).

    5. Manuteno de plano de sade ou de assistncia mdica, conforme smula 440do TST.

  • 3

    ALTA DO INSS

    TIVE ALTA DO INSS O QUE DEVO FAZER ?

    O EMPREGADO DEVER PROCURAR O EMPREGADOR PARACOMUNICAR A DECISO DA AUTARQUIA (INSS) PARA QUE NO SEJAALEGADO PELO EMPREGADOR QUE HOUVE ABANDONO DE EMPREGOAPS TRANSCORRIDOS 30 DIAS DA ALTA PREVIDENCIRIA (SMULA32 DO C.TST), VISANDO RETORNAR AO TRABALHO.

    Smula n 32 do TSTABANDONO DE EMPREGO (nova redao) - Res. 121/2003, DJ 19, 20e 21.11.2003Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador no retornar ao serviono prazo de 30 (trinta) dias aps a cessao do benefcio previdencirio nemjustificar o motivo de no o fazer.

  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO TRABALHISTA

    O LIMBO PREVIDENCIRIO-TRABALHISTA OCORREQUANDO O TRABALHADOR APS RECEBER A ALTA MDICADA AUTARQUIA (INSS) IMPOSSIBILITADO DE RETORNARAO TRABALHO PELO MDICO DO TRABALHO.

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  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO TRABALHISTA

    DECISO DO INSS

    Como rgo oficial responsvel pelos examesmdicos necessrios para concesso e manutenode benefcios previdencirios (art. 170 do Decreton. 3.048/99), seus atos gozam de presuno delegalidade e legitimidade, possuindo f pblica quesomente pode ser desconstituda no mbito judicial.

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  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO TRABALHISTA

    QUAIS AS MEDIDAS QUE CABEM PELO EMPREGADO NESTES CASOS ?

    1. RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS ?

    2. AO EM FACE DO INSS ?

    3. RECLAMAO TRABALHISTA ?

    3.1. PEDIR A REINTEGRAO ?3.2. PEDIR A RESCISO INDIRETA ?3.3. PEDIR INDENIZAO POR DANOS MORAIS ?

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  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO TRABALHISTA

    RECLAMAO TRABALHISTA COM PEDIDO DE REINTEGRAO

    Requerer que a reclamada seja compelida a reintegrar oreclamante nas suas atividades, ou em atividade compatvelcom seu atual estado de sade (art. 62 da Lei 8.213/91),pagando-lhe ainda os salrios (com os reajustes da categoria)desde o dia seguinte a alta do INSS (informar a data) at adata de sua recolocao, bem como as frias acrescidas de1/3, 13 salrios, depsitos do FGTS, recolhimentosprevidencirios e demais direitos de sua categoria, nostermos do artigo 471 da CLT (relacionar os direitos de acordocom a CCT).

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  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO TRABALHISTA

    RECLAMAO TRABALHISTA COM PEDIDO DE REINTEGRAO

    Lei 8.213/91

    Art. 62. O segurado em gozo de auxlio-doena, insusceptvelde recuperao para sua atividade habitual, deversubmeter-se a processo de reabilitao profissional para oexerccio de sua atividade habitual ou de outra atividade....

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  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO TRABALHISTA

    Requerer seja deferida a TUTELA PROVISRIA DE URGNCIAANTECIPADA nos termos do artigo 294 e seguintes do NCPC,para determinar de imediato a sua recolocao no trabalho,devido ao fato do contrato no estar mais suspenso, emdecorrncia da alta mdica do INSS (verossimilhana), j queno h, no momento, em favor do trabalhador, outra fontede subsistncia (periculum in mora).

    Caso no seja cumprida a determinao judicial, pleitear sejafixada uma multa diria, a ser arbitrada pelo MM. Juzo(astreintes), a qual no poder ser menor que osrendimentos do obreiro caso estivesse trabalhando.

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  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO TRABALHISTA

    CESSAO DO BENEFCIO PREVIDENCIRIO. PROIBIO DERETORNO AS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Cessada a causa dasuspenso do contrato de trabalho, nos termos do artigo 59, Lei n8.213/91, incumbia reclamada reintegrar a autora ou readapt-la em funo compatvel com suas limitaes fsicas. Emnenhuma hiptese poderia t-la abandonado sem o percebimentode qualquer renda capaz de garantir o sustento. A decisoadministrativa do INSS, ainda que alvo de questionamento peloempregador, no o autoriza a manter o afastamento doempregado que recebeu alta, sob pena de se transferir autarquiaa responsabilidade pela manuteno do liame laboral.

    (TRT 2R, Acrdo 20160834494, 14 Turma, DOE 28/10/2016).

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  • RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APS O TRMINO DEBENEFCIO PREVIDENCIRIO. DOENA SEM CARTER OCUPACIONAL. RECUSA DA EMPRESA.PAGAMENTO DOS SALRIOS. DANOS MORAIS. Na hiptese dos autos, no obstante o TribunalRegional tenha reconhecido que a Reclamante foi colocada em um "limbo jurdico-previdencirio" -ante a alta concedida pelo INSS e a recusa da Reclamada em proceder ao retorno imediato da obreiraaos servios, por consider-la inapta para o trabalho -, no reconheceu a existncia de danos morais emateriais, ao fundamento de que no resultou caracterizado o alegado cio forado, alm de no tera Autora demonstrado que tivesse buscado a readaptao ao trabalho. Com efeito, a decisorecorrida dissona da ordem jurdica atual, que aloca o indivduo em posio especial no cenrio social,despontando ntido o carter precursor do direito dignidade da pessoa humana (1, III, da CF) sobretodo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados sade no meio ambiente laboral (art. 6, 7, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigao doempregador na preveno de doenas ocupacionais (art. 157). Ademais, a Conveno n 161 da OITimpe, como princpio de uma poltica nacional, "a adaptao do trabalho s capacidades dostrabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade fsica e mental". Registre-se, por oportuno,ser desnecessrio que a Reclamante se submeta a processo de reabilitao profissional, junto ao INSS,para fins de readequao no trabalho. Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto aptido da Reclamante para o exerccio de suas funes, realoc-la em atividade compatvel com suaslimitaes fsicas, e no puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo oordenamento jurdico ptrio, o empregador tambm responsvel pela manuteno e respeito aosdireitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmao de sua dignidade e integrao nocontexto social - e a readequao de suas funes no processo produtivo da empresa faz parte destemister. Recurso de revista conhecido e provido.

    (TST - RR - 662-36.2014.5.21.0010 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:10/08/2016, 3 Turma, Data de Publicao: DEJT 19/08/2016) *ver modelo pen-drive

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  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO TRABALHISTA

    RECLAMAO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISO INDIRETA DO CONTRATO

    CLT - Art. 483 - O empregado poder considerar rescindido o contrato e pleitear adevida indenizao quando:...d) no cumprir o empregador as obrigaes do contrato;...

    Decreto 368/68Art. 2 - A empresa em mora contumaz relativamente a salrios no poder, almdo disposto no Art. 1, ser favorecida com qualquer benefcio de natureza fiscal,tributria, ou financeira, por parte de rgos da Unio, dos Estados ou dosMunicpios, ou de que estes participem.1 - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegao de salrios devidos aosempregados, por perodo igual ou superior a 3 (trs) meses, sem motivo grave e

    relevante, excludas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. 12

  • LIMBO JURDICO

    PREVIDENCIRIO TRABALHISTA

    RECLAMAO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISO INDIRETA DO CONTRATO

    Pleitear o reconhecimento e a decretao da resciso indireta docontrato de trabalho com o pagamento dos salrios em atrasodesde a alta do INSS (colocar a data) at a data da resciso; bemcomo ao aviso prvio indenizado de 90 dias e sua projeo; friasem dobro + 1/3 de 2011/12, 2012/13, 2013/14, 2014/15; friassimples de 2015/16 + 1/3; frias proporcionais + 1/3; 13 salriosintegrais de 2012, 2013, 2014 e 2015; 13 salrios proporcionaisde 2011 (8/12) e de 2016; FGTS sobre as verbas + 40% at a datado trmino do contrato e baixa na Carteira de Trabalho com aprojeo do aviso prvio (OJ 82 da SDI-1 do TST).

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  • AFASTAMENTO POR DOENA. ALTA MDICA CONCEDIDA PELO INSS AO EMPREGADO, O QUAL CONSIDERADO INAPTO PELO EMPREGADOR. LIMBO JURDICO-PREVIDENCIRIO. RESCISOINDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.Conquanto o reclamante tenha recebido alta mdica previdenciria em 29.12.2009, foiconsiderado inapto pela empresa para retornar s suas atividades laborais, permanecendoafastado do trabalho, aguardando decises nas esferas administrativa e judicial, sem auferirsalrio ou benefcio previdencirio. Nesse diapaso, compete r a responsabilidade pelopagamento dos salrios e demais consectrios legais relativos ao perodo em que o obreirono esteve em gozo de benefcio previdencirio, uma vez que o caso dos autos no configurahiptese de suspenso do contrato de trabalho (art. 476 da CLT). Na esteira do entendimentoesposado na origem, com a cessao do auxlio-doena previdencirio pelo INSS o pactolaboral volta a produzir os seus efeitos regulares, dentre os quais o pagamento de salrios. Nomais, a reclamada desconsidera que cabia a ela adotar os mecanismos necessrios para oacolhimento do autor em sua organizao empresarial, por meio de medidas de readaptaoem funo compatvel com as limita