Projeto Língua Estrangeira

Cláudio de Oliveira Santos ColnagoMestre em Direitos e Garantias Fundamentais/FDV

http://www.slideshare.net/claudiocolnagohttp://www.colnago.adv.br

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Direitos FundamentaisDireitos Fundamentais

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Direitos comunsDireitos comuns

Liberdade de religião Petição aos órgãos públicos Inviolabilidade da casa Manifestação de pensamento Júri (Juiz Natural, Irretroatividade da

Lei)

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Direitos comunsDireitos comuns

Propriedade Proibição de punições cruéis Prisão motivada / fiança Punições cruéis Devido processo legal* (1891: implícito) Igualdade* (emenda 14)

Direitos Fundamentais Americanos

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Direitos americanosDireitos americanos

Organização de Milícias Manter e carregar armas Proteção contra buscas e apreensões

infundadas Prova contra si mesmo Duplo julgamento pelo mesmo fato Confrontar testemunha que lhe acusa Assistência por advogado

Direitos Fundamentais Brasileiros

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Direitos brasileirosDireitos brasileiros

Legalidade e Legalidade Tributária Associação e Reunião Tráfego de estrangeiros Pessoalidade da pena Habeas Corpus Propriedade intelectual