Link9 contestação de ação popular

9
ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE página 1 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO Processo n.º 98.001699-0 O ESTADO DE PERNAMBUCO, representado, na forma da lei, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sediada no Edifício do IPSEP, situado na Rua do Sol, n.º 143, Santo Antônio, nesta capital, nos autos da Ação Popular ajuizada por JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO e CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, oferecer contestação, o que faz nos termos postos a seguir: 1. A presente ação serve de exemplo claro de prática infelizmente comum, que avilta instituto processual destinado a ser instrumento de exercício da cidadania. Trata-se da utilização leviana da ação popular para a promoção pessoal e para fins políticos de seus Autores.

Transcript of Link9 contestação de ação popular

Page 1: Link9   contestação de ação popular

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE

página 1

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE

PERNAMBUCO

Processo n.º 98.001699-0

O ESTADO DE PERNAMBUCO, representado, na

forma da lei, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sediada no

Edifício do IPSEP, situado na Rua do Sol, n.º 143, Santo Antônio, nesta

capital, nos autos da Ação Popular ajuizada por JOSÉ MENDONÇA

BEZERRA FILHO e CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, oferecer

contestação, o que faz nos termos postos a seguir:

1. A presente ação serve de exemplo claro de prática

infelizmente comum, que avilta instituto processual destinado a ser

instrumento de exercício da cidadania. Trata-se da utilização leviana da ação

popular para a promoção pessoal e para fins políticos de seus Autores.

Page 2: Link9   contestação de ação popular

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE

página 2

2. Nesta ação, os Autores pretendem questionar

supostos procedimentos do Governo do Estado, que teriam por objeto a

alienação de ações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO -

CELPE, integrantes do patrimônio mobiliário do Estado de Pernambuco, que é

acionista majoritário dessa companhia.

3. Antes, porém, de se examinar a absurda

argumentação dos Autores, que se baseiam, como será demonstrado, em

suposições fantasiosas, boatos e posições preconcebidas, que se aliam a uma

fundamentação jurídica pífia, é necessário que se chame a atenção desse douto

Juízo para a série de irregularidades trazidas pela inicial, que demandam, entre

outras providências, o seu indeferimento.

O EMPREGO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS, DA DIFAMAÇÃO E DA

CALÚNIA

4. O primeiro reparo que se deve fazer é que os

Autores, por intermédio de seu patrono, ultrapassaram largamente os limites

impostos por nossa legislação processual (arts. 15, 16 e 17 do Código de

Processo Civil), chegando, em várias oportunidades, a atribuir ao Governo do

Estado de Pernambuco a prática de atos ilícitos, em detrimento do patrimônio

público, sem sequer indicar que atos seriam esses, ou comprová-los. Se a

utilização de algumas expressões mais candentes, especialmente quando elas

são utilizadas para ilustrar uma fundamentação vaporosa e desconexa, pode

eventualmente ser tolerada, o fato de se atribuir a homens públicos de

reputação ilibada a prática de atos ilícitos, isso de forma irresponsável e sem

qualquer indicação de que atos seriam esses, e das provas necessárias à sua

confirmação, vem configurar, na verdade, difamação e calúnia, sendo

procedimento tipificado como ilícito penal.

5. Como exemplo dessa infeliz prática dos Autores,

que no mínimo configuraria litigância de má-fé, podem ser citados, entre

outros, os seguinte trechos da petição inicial:

“Viu-se, desta maneira, o Poder Executivo do Estado de

Pernambuco temporariamente frustrado em seus ilegais

Page 3: Link9   contestação de ação popular

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE

página 3

intentos de obter (e dissipar) a antecipação de receita, oriunda

da alienação de ações da CELPE ...” (item 1.10, p. 7)

“... para que restasse prevenida a responsabilidade daqueles

que compactuassem com os atos ilícitos do Governo do Estado

de Pernambuco.” (item 1.12, p. 7)

“... o Governo do Estado de Pernambuco vem tentando outros

caminhos, de igual sorte ilegais.” (item 1.13, p. 7)

“As sucessivas ações espúrias e lesivas ao erário público,

perpetradas pelo Executivo Estadual...” (item 1.14, p. 12)

“Nessa linha de raciocínio, valha asseverar que existe, in casu,

conduta ilegal comissiva, por parte do Governo do Estado de

Pernambuco...” (item 2.1, p. 15)

6. O palavreado utilizado de forma tão leviana na

petição inicial não deixa margem à dúvida, atribuindo ao Governo do Estado (e

por conseqüência ao seu titular) a prática de atos tipificados como crime por

nossa legislação penal, entre os quais se destacam o emprego irregular de

verbas públicas (art. 315 do Código Penal), e o crime de responsabilidade (Lei

n.º 1.079/50, arts. 9º e 11).

7. Essas acusações tão graves lançadas contra o

Governo do Estado, sem que se aponte sequer para um ato concreto ou se

ofereça qualquer tipo de prova, baseadas em presunções e interpretações

distorcidas de noticiários da imprensa, não podem ser tomadas levianamente,

especialmente pelo fato de terem sido proferidas por dois parlamentares, no

exercício (ainda que indireto) de um múnus público. Ao contrário: configuram

claramente a difamação e a calúnia! Diante do exposto, vem o Suplicado

requerer a V. Exa. que, claramente configuradas as acusações de prática de atos

ilícitos pelos réus,

a) sejam os Autores intimados a confirmar em juízo as acusações formuladas

na petição inicial, apontando para atos e fatos específicos, e prestando os

devidos esclarecimentos e provas;

b) seja em seguida determinado por V. Exa. que todas essas expressões

difamatórias e caluniosas sejam riscadas dos autos.

Page 4: Link9   contestação de ação popular

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE

página 4

AINDA EM PRELIMINAR: INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS

ESPECÍFICOS DA AÇÃO

8. Também se opõe à pretensão dos Autores a

evidente ausência, no caso, dos pressupostos específicos da ação popular,

essenciais a seu cabimento. São eles: a prática de ato nulo ou anulável, ou a

ameaça concreta que tal ato virá a ser praticado, pela autoridade ou entidade

apontada como ré, e a lesividade desse ato ao patrimônio público. A

necessidade da ocorrência desses pressupostos está claramente expressa nos

arts. 1º e 2º da Lei n.º 4.717/65, e é retomada pelo inciso LXXIII do art. 5º da

Constituição Federal:

“LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação

popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou

de entidade de que o Estado participe, à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural, ficando o autor, salvo comprovada a má-fé, isento de

custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

9. Esses pressupostos são inarredáveis: a sua presença

é indispensável ao próprio cabimento da ação, que não deve ser recebida caso

eles não existam, no caso específico. Mais: a verificação desses pressupostos

deve ser feita pelo juiz, de ofício, ao receber a ação. A sua ausência deve

ensejar a imediata extinção do feito, na forma prescrita pelo art. 267, VI, do

Código de Processo Civil.

10. Ora, é evidente que neste caso não se procedeu a

esse exame preliminar com o necessário rigor. Não há nos autos referência a

qualquer ato passível de anulação, e a possibilidade de sua ocorrência não foi

demonstrada de forma consubstanciada em nenhum momento pelos Autores,

que preferiram se entregar a especulações na maioria das vezes inteiramente

fantasiosas.

11. A óbvia ausência desses pressupostos não passou

despercebida à douta representante do Ministério Público Federal ou à CVM,

Page 5: Link9   contestação de ação popular

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE

página 5

em suas intervenções neste processo, quando foi reconhecido não haver

evidência da prática de qualquer ilegalidade pelo Governo do Estado (fls. 327),

ou demonstração, pelos Autores, da existência de atos violadores, ou pelo

menos, a prática de condutas que apresentassem a iminência de lesão aos

cofres públicos (fls. 342).

12. Ainda que se admitisse, por absurdo, parte da

linha de raciocínio abraçada pelos Autores, e se aceitasse a suposição que

algumas ações empreendidas pelo Governo do Estado, como a contratação de

antecipação por conta da alienação das ações com o BNDES, pudesse

representar uma opção menos vantajosa para o Estado do que aguardar o leilão

(o que é uma simplificação grosseira, já que não leva em conta as atuais

necessidades do Estado, nem o chamado “custo de oportunidade”), ainda assim

não caberia a ação popular, por não estar caracterizada a nulidade ou

anulabilidade do ato. De fato, é sabido que:

“Não basta a lesividade do ato impugnado referido ao

patrimônio da entidade de direito público ou de economia

mista, se não também a sua nulidade ou anulidade. Somente

essa dupla condição negativa, autoriza a hostilidade da actio

popularis. Assim, ausente uma condição, carecerá de

fundamento a ação, não se podendo afirmar que a invalidade

decorra da própria lesividade que, a não ser em casos

excepcionais, nenhuma lei o afirma”. (RDA 143/127, citada por

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de

Processo Civil Comentado, RT, 2ª edição, pp. 1481/1482)

13. É, desta feita, flagrante a inexistência neste caso

dos requisitos que poderiam autorizar o acolhimento da ação popular, razão

pela qual se requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base

nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 4.717/65, e 267, IV, do Código de Processo Civil.

MÉRITO

14. A inexistência dos pressupostos específicos da

ação evidencia a sua total improcedência: não há ato, nulo ou anulável, e lesivo

ao patrimônio público que possa ser impugnado. O simples exame da confusa

Page 6: Link9   contestação de ação popular

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE

página 6

argumentação dos Autores, da matéria trazida aos autos, das intervenções nos

autos da CVM e do Ministério Público Federal, e das duas decisões

interlocutórias proferidas por esse douto Juízo, evidencia esse fato. Ao lado

disso, toda a abordagem feita da matéria nesta ação parece ser feita com base

em um pressuposto bizarro e preconceituoso: uma velada presunção da

ilegalidade dos atos do Governo do Estado, que não tem base em nenhum

pressuposto fático, nem muito menos fundamento legal.

15. Essa presunção, que evidentemente foi explorada

a fundo pelos Autores, que lhe deram uma conotação marcadamente política,

acabou influenciando a convicção de quem deveria ter procedido a uma análise

isenta da matéria: o Ministério Público e o próprio órgão julgador a quem foi

submetida a ação, como demonstram suas manifestações nos autos (fls.

339/343 e 349/357).

16. O Estado de Pernambuco é detentor de 99,56%

das ações ordinárias da CELPE, e de 88,69% da totalidade de seu capital. A

alienação desse acervo mobiliário (entendendo-se como tal a transferência a

qualquer título dessas ações) está rigorosamente sujeita às Leis n.º 11.484, de

13 de dezembro de 1997, e 11.535, de 17 de fevereiro de 1998, no que se refere

ao financiamento a ser contratado junto ao BNDES. Esses dois diplomas

legais, promulgados sob o pálio da mais absoluta regularidade, disciplinam a

matéria examinada neste processo, que está afeita à exclusiva competência

legislativa do Estado.

17. Toda e qualquer alienação de ações da CELPE

evidentemente só poderá processar-se de acordo com esses diplomas

normativos. Por outro lado, qualquer decisão judicial que não se atenha ao

exame de legalidade desses atos, e que pretenda se sobrepor a essa exclusiva

competência legislativa, evidentemente se constituirá em ingerência ilegal,

merecedora do recurso cabível. É o que deverá ocorrer, no caso, em face do

despacho de fls. 349 a 357. Explica-se o porquê.

18. Algumas das “proibições” estatuídas por aquela

decisão são evidentemente inócuas. É despiciendo determinar-se a um ente da

Federação que ele aja de acordo com a lei: é a absurda “presunção de

ilegalidade” já acima referida. Assim, por exemplo, a “proibição” de

Page 7: Link9   contestação de ação popular

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE

página 7

transferência das ações da CELPE para a PERPART, ou de alienação dessas

ações de forma diversa à prevista na Lei n.º 11.484/97 não pode surtir efeito, já

que é evidente que o Estado jamais iria agir em desacordo a lei por ele próprio

editada.

19. Ainda que por absurdo se admitisse a adoção de

procedimento tão estapafúrdio, a clara nulidade de qualquer ato dessa natureza

ensejaria, aí sim, a adoção das medidas (judiciais ou administrativas) cabíveis,

o que impediria a ocorrência de prejuízo para o patrimônio público.

20. Por outro lado, a proibição da caução das ações da

CELPE junto ao BNDES, caução essa expressamente prevista em lei, ou a

“criação” judicial de condições que não foram previstas por essa mesma lei,

não pode prosperar, por ultrapassar largamente os limites impostos à ação

jurisdicional de controle da Administração. Os dois diplomas acima citados

disciplinam a matéria. De acordo com a própria análise do respeitável despacho

de fls.,

“Nesse ponto, em análise preliminar (única possível em sede

preliminar), é de se observar, que os dois textos legais são

plenamente compatíveis.”

21. O que merece reparo é a convicção que essa

caução só pode ocorrer após o processo de avaliação previsto no art. 1º, § 3º,

da Lei n.º 11.484/97. Essa limitação não consta da lei, e não pode ser inferida

pela interpretação dos dois diplomas. O raciocínio que leva a essa conclusão

decorre de um juízo de valor, de uma análise do mérito do ato, que não

caberia ao douto magistrado fazer. Além do mais, esse raciocínio está

incorreto.

22. A simples caução de um título não configura a sua

alienação, nem dá direito ao credor de havê-lo para si, ou de aliená-lo para

reaver seu crédito, a menos que essa faculdade seja expressamente prevista

entre as partes (v. arts. 789 a 795 e 802, VI, do Código Civil, e art. 39 da Lei

n.º 6.404/76). No caso em exame, tal hipótese não está prevista nem pela lei

n.º11.535/98, nem por contrato (como não poderia face à inexistência de

previsão legal). Ainda que existisse, só poderia ocorrer no quadro da alienação

Page 8: Link9   contestação de ação popular

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE

página 8

disciplinada pela Lei n.º 11.484/97. Ou seja: a caução da parte das ações da

CELPE necessárias a garantir a obrigação junto ao BNDES não está,

evidentemente, condicionada à sua prévia avaliação. No entanto, a sua

posterior alienação, sujeita à disciplina daquele diploma, depende sim desse

procedimento prévio, ainda que parte da receita apurada se destine a pagar o

débito junto àquela instituição financeira, em garantia ao qual algumas ações

fossem eventualmente caucionadas. Essa caução não poderia assim representar

prejuízo para o Estado, já que quando da posterior alienação dessas ações, o

credor só poderia haver em pagamento de seu débito o seu exato valor,

acrescido dos acessórios, restituindo ao Estado o que sobejasse, como manda a

lei.

23. Superada essa questão (que deve ser remediada

com a revogação do despacho que concedeu a liminar requerida, neste

particular), alguns esclarecimentos concernentes à PERNAMBUCO

PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO S/A - PERPART podem ser feitos. Em

primeiro lugar, deve-se deixar claro que não há, nem nunca houve, a intenção

de integralizar o seu capital com ações da CELPE, nem existe qualquer

elemento objetivo que permita qualquer suposição nesse sentido. É verdade

que a lei instituidora dessa Companhia (Lei n.º 11.314/95) prevê a

possibilidade do Estado integrar sua parte no capital social com ações de

entidades integrantes da administração indireta.

24. É importante todavia lembrar-se que

procedimento dessa natureza caracteriza alienação dessas ações, que passariam

da titularidade do Estado para a da PERPART, devendo tal transferência seguir

todos os trâmites legais, como, entre outros, o registro dessa transferência no

livro próprio. No caso de ações da CELPE, ele esbarraria na Lei n.º 11.484/97.

25. O fato da PERPART ter aberto seu capital, e sua

inscrição na CVM, nada têm a ver com a questão da CELPE. Os Autores

deveriam saber disso, já que participaram, juntamente com a Deputada Teresa

Duere, da assembléia geral extraordinária realizada em 11 de junho do

corrente, que deliberou nesse sentido (v. fls. 278). O que ocorre é a PERPART

foi criada para funcionar como companhia aberta, devendo, desta forma, abrir

seu capital e inscrever-se na CVM (v. Lei n.º 11.314/95, art. 1º, e Lei n.º

6.404/76, art. 4º, parágrafo único). Esse fato sequer deveria levar à suposição

de um procedimento ilegal, por parte do Governo do Estado, quanto mais

Page 9: Link9   contestação de ação popular

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Edifício do IPSEP - Rua do Sol, n.º 143 - Santo Antônio - Recife/PE

página 9

ensejar sua tentativa de anulação através de ação popular ou, o que é pior, à

concessão de medida liminar para coibi-lo. Por mais esse motivo se caracteriza

a improcedência da ação, e a necessidade de se revogar a liminar parcialmente

concedida.

26. Por tudo o que foi exposto, caracterizada a

ausência dos pressupostos específicos da ação popular, a inexistência dos

requisitos que poderiam ensejar a concessão da liminar, e a improcedência dos

argumentos postos na inicial, vem o Estado de Pernambuco requerer:

a) que V. Exa. determine que sejam riscadas dos autos as expressões injuriosas

utilizadas pelos Autores na inicial, devidamente listadas acima;

b) que seja revogada em sua integridade a liminar que concedeu parcialmente o

que havia sido requerido na inicial, instituindo uma série de proibições,

descabidas e ilegais algumas, e inócuas outras;

c) que seja julgada improcedente esta ação, à míngua de qualquer fundamento

de fato ou de direito.

27. O Estado requer ainda, caso seja necessário, a

produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada de

novos documentos, depoimento pessoal do Autores, e a realização de perícias.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Recife, 21 de julho de 1998

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Procurador do Estado

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

Procurador Geral do Estado