Lista de Questoes Discursivas CESPE

7/22/2019 Lista de Questoes Discursivas CESPE

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Prof. Marcel Guimarães

Administração Financeira

e Orçamentária - AFO

Lista de QuestõesDiscursivas

CESPE

Professor:Marcel Guimarães

Brasília, NOVEMBRO de 2013Última atualização: 06/11/2013



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Sumário

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ......................................................................................... 3

RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS .................................................................................. 5

CRÉDITOS ADICIONAIS ....................................................................................................... 7

ESTÁGIOS DA DESPESA, RP, DEA E SUPRIMENTO DE FUNDOS ......................... 8

PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA E FUNÇÕES DO ORÇAMENTO ...................... 9

ORÇAMENTO PÚBLICO E SUA EVOLUÇÃO – TIPOS DE ORÇAMENTO .............. 12

PPA, LDO E LOA .................................................................................................................... 14

ORÇAMENTO IMPOSITIVO X AUTORIZATIVO ............................................................ 17

CICLO ORÇAMENTÁRIO – ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO,APROVAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO ORÇAMENTO .......... 20

AFO NA CF/88 (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ORÇAMENTÁRIA)........................ 21

RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ........................................................................... 22

PLANEJAMENTO ..................................................................................................................... 23

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ............................................................................ 24



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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

CESPE/TJ-AL 2012 – cargo 1

QUESTÃO 1 (20 linhas)

Ao longo dos últimos anos, o fenômeno da rigidez orçamentária vemse constituindo em uma das maiores preocupações dos governantesbrasileiros. Quanto maior for a proporção de despesas obrigatórias noorçamento, maior será a sua rigidez e menor a flexibilidade dos políticos egestores para planejar as ações governamentais.

A Constituição Federal de 1988 estabelece:

Art. 167. São vedados:

(...)IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que sereferem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção edesenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestaçãode garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstasno art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º desse artigo.

Criada em 1994, com o Plano Real, para contornar a imposição dedespesas pela legislação, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é ummecanismo que permite ao governo desvincular até 20% das receitas das

contribuições sociais. No final do ano de 2011, por meio da EmendaConstitucional n.º 68/2011, a sua validade foi prorrogada até o exercício de2015. Todavia, apesar disso, não há evidências comprovadas de que oorçamento brasileiro será definitivamente mais flexível em um futuropróximo.

Tendo como referência o texto acima, redija um texto dissertativo acerca da rigidezorçamentária. No seu texto aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< princípio da não afetação das receitas; [valor: 4,00 pontos]< visão crítica sobre a flexibilização do orçamento. [valor: 5,00 pontos]

CESPE/SAD-PE 2009 - Cargo 1: Analista em Gestão Administrativa – Qualificação: Contador

QUESTÃO (30 linhas)

Costuma ser de indiferença, de maneira geral, a atitude que oscidadãos adotam em relação à elaboração e ao processo de negociação dapeça orçamentária entre os Poderes Executivo e Legislativo. Por envolvernúmeros aparentemente frios e conter tecnicalidades muitas vezesindecifráveis para o cidadão comum, o Orçamento Público, onde estãodispostas as receitas e os gastos administrados pelo Estado, parece uma

figura de ficção que somente interessa e é inteligível para os que sãoresponsáveis pela sua elaboração/aprovação/execução. É nessa arena,



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entretanto, que são tomadas decisões sobre os objetivos de gasto doEstado e dos recursos necessários para o seu financiamento, que afetarão,para melhor ou pior, a vida dos cidadãos.

Fabrício Oliveira. Economia e política das finanças públicasno Brasil. S.Paulo: Hucitec, 2009, p. 83 (com adaptações).

Uma parte importante de toda a riqueza do nosso país é arrecadada peloEstado por meio de impostos, taxas e contribuições. A aplicação dessesrecursos deveria (e deve) garantir os direitos de cidadãos e cidadãs, mas adecisão de como e onde gastar não depende somente de necessidades eprioridades. Depende também da disputa de interesses existente entre osmais variados setores e os grupos sociais. E essa disputa influi naelaboração do orçamento público, quando é decidido o que realmente osgovernos vão realizar — nos municípios, nos estados e no país.

INESC. O orçamento público a seu alcance. Brasília: INESC, 2006, p. 9.

Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter unicamente motivador, redija um

texto dissertativo acerca do seguinte tema.

CONTROLE SOCIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:< especificar os princípios orçamentários que viabilizam a participação popular no orçamento

público e o seu controle social;< transparência da gestão fiscal, controle e fiscalização dos gastos públicos estabelecidos na Leide Responsabilidade Fiscal;< participação da sociedade no processo e ciclo orçamentário.



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RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS

CESPE/ANCINE 2013 - Cargo 1: Analista Administrativo Área: I


De acordo com o § 1.º do art. 8.º da Lei n.º 4.320/1964, os itens dadiscriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serãoidentificados por números de código decimal. Esse código já estádevidamente denominado. Por outro lado, o detalhamento das classificaçõesorçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio deportaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do MPOG. Nessecaso, as receitas orçamentárias são classificadas segundo critériospredefinidos, ao passo que a doutrina classifica as receitas públicas, em

relação à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possuiuso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é recepcionada comoclassificador oficial da receita pelo poder público.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Parte I – Procedimentos ContábeisOrçamentários - Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do

exercício de 2013 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija umtexto dissertativo acerca das receitas orçamentárias.

Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir.

< Informe e numere os critérios utilizados pela SOF para a classificação das receitas

orçamentárias. [valor: 6,50 pontos]< Descreva cada um dos critérios apresentados. [valor: 12,50 pontos]

CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16: Técnico Administrativo


Ao longo do exercício financeiro, as receitas são arrecadadasconcomitantemente à execução das despesas. A realização de receitas edespesas ocorre por meio dos denominados estágios da receita e dadespesa pública. O estágio da receita orçamentária consiste em cada passo

identificado no qual se evidencia o comportamento da receita, facilitando-seo conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. O comportamentodos estágios da receita orçamentária depende da ordem de ocorrência dosfenômenos econômicos e obedece a determinada ordem, sendo os estágiosestabelecidos com base em um modelo de orçamento existente no país e natecnologia utilizada.

Sérgio Mendes. Administração financeira e orçamentária. 2.ª ed.Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija umtexto dissertativo, de forma fundamentada, que atenda, necessariamente, ao que se pede aseguir:

< identifique os estágios da receita pública; [valor: 5,00 pontos]



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< caracterize cada um desses estágios; [valor: 9,00 pontos]

< dê um exemplo que abranja todos esses estágios. [valor: 5,00 pontos]

CESPE/TRT 17ª Região/ES - Cargo 4: Analista Judiciário – Área:Administrativa – Especialidade: Contabilidade


Considerando que, na contabilidade pública, são estudadas as receitas e as despesas públicas pordiversos ângulos e que, ao contador da área pública, o entendimento dessas diversas facetas é defundamental importância para o exercício de suas funções, redija um texto dissertativo que

aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

< classificação econômica das receitas e das despesas públicas, com suas subdivisões;< vinculação das receitas públicas ao orçamento;< estágios da receita e da despesa públicas;< restos a pagar;

< regime de contabilização das receitas e das despesas públicas, salientando a situação da dívidaativa.

CESPE/TCU 2008 - Cargo 1: Auditor Federal de C. Externo – Área: C.Externo – Especialidade: C. Externo – Orientação: Auditoria deObras Públicas


Em maio de 2009, pela primeira vez em sua história, a universidade públicaX foi contratada pela universidade particular Y para realizar o vestibular em

benefício da contratante. Todos os custos foram pagos diretamente pelauniversidade privada, ficando a cargo da universidade pública X apenas aadministração do empreendimento e a alocação de pessoal para realizartodo o processo. Em face da prestação do referido serviço, a universidadepública auferiu da contratante uma receita de prestação de serviços que nãoestava prevista na lei orçamentária federal.

Diante dessa situação hipotética, discorra, de modo fundamentado, se a receita auferida pelauniversidade pública X é orçamentária ou extraorçamentária e esclareça, também de modo

fundamentado, sob que tipo de classificação essa receita deveria ser contabilizada.



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CRÉDITOS ADICIONAIS

CESPE/TCU 2009 - Cargo 4: Técnico Federal de Controle Externo – Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: Técnica

Administrativa

QUESTÃO P4 (10 linhas)

Nos últimos anos, tem havido uma proliferação de medidasprovisórias para a abertura de créditos extraordinários, o que gerou críticasde diferentes setores, inclusive do Tribunal de Contas da União. A propósito,o Supremo Tribunal Federal chegou a conceder medida liminar em açãodeclaratória de inconstitucionalidade contra a abertura de um dessescréditos, que estariam disfarçando créditos suplementares ou especiais.

Considerando o texto acima, redija um texto dissertativo que responda, necessariamente, aos

seguintes questionamentos:

< a profusão da abertura dos citados créditos é sintoma de que características de atuação por parte do Poder Executivo?< por que motivos créditos suplementares ou especiais estariam disfarçados de créditos

extraordinários?< que consequências a situação de que trata o texto provoca em termos de recomposiçãoorçamentária?



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ESTÁGIOS DA DESPESA, RP, DEA E SUPRIMENTO DEFUNDOS

CESPE/CAPES 2012 – Cargo 4

NOTA TÉCNICA (30 linhas)

Algumas despesas, por sua natureza ou urgência, não se submetem aprocedimento licitatório ou ao rito normal de execução orçamentária,podendo ser realizadas mediante suprimento de fundo, que funciona comoum adiantamento de dinheiro a servidor para que ele possa realizar gastospor conta do órgão, dentro de determinados limites. Nesse sentido, osuperintendente do órgão X, da administração indireta, que deseja enviarum servidor para participar de um congresso em Londres, solicitou ao

respectivo órgão de controle interno orientações e explicações legais quantoaos procedimentos necessários à concessão de suprimento de fundos paracusteio das despesas desse servidor.

Em face da situação hipotética acima descrita, redija uma nota técnica em resposta à solicitaçãofeita pelo superintendente do órgão X.

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< situações em que se pode conceder suprimento de fundos ao servidor; [valor: 6,00 pontos]< circunstâncias em que é vedada a concessão de suprimento de fundos; [valor: 6,00 pontos]< mecanismos utilizados para efeito de liberação do suprimento de fundos. [valor: 6,00 pontos]

CESPE/DETRAN ES 2010 - Cargo: Técnico Superior – Formação 4 – Contador


O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) foi criado parasubstituir o uso dos cheques na administração pública, eliminando, assim,várias etapas e processos de prestação de contas em papel. Com o CPGF,tudo é feito por meio eletrônico, tornando o processo mais transparente.

Internet: Portal da Transparência do Governo Federal.

Considerando o texto motivador acima transcrito, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO USO DO CPGF.

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

< Aspectos contábeis relevantes no uso do CPGF;< Riscos inerentes ao uso do CPGF no caso de despesas sigilosas;< Encargos devidos às administradoras do CPGF.



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PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA E FUNÇÕES DOORÇAMENTO

CESPE/TCE-ES 2012 - Cargo 5: Auditor de Controle Externo - Área:

Tecnologia da Informação


O Estado, por meio do seu poder normativo, intervém na atividadeeconômica, elaborando leis, estimulando ou desestimulando determinadaatividade econômica, promovendo financiamentos públicos a cargo deagências financeiras oficiais de fomento. Além disso, ele intervémdiretamente na economia, por meio da exploração de atividade econômicaem caráter excepcional.

Utilizando os instrumentos de intervenção de que dispõe o Estado, o

governo desenvolve funções com objetivos específicos, porém inter-relacionados e, em muitos casos, conflitantes, demandando, dessa forma,uma coordenação macroeconômica.

Sérgio Jund. Administração, orçamento e contabilidadepública. Rio de Janeiro: Elsevier (com adaptações).

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativoacerca do seguinte tema.

A ATUAÇÃO DO ESTADO MODERNO NAS FINANÇAS PÚBLICAS EPRIVADAS


< função alocativa do Estado; [valor: 3,00 pontos]< função distributiva do Estado; [valor: 3,00 pontos]< função estabilizadora do Estado. [valor: 3,50 pontos]

CESPE/MPU 2010 - Cargo 49: Técnico de ApoioEspecializado/Orçamento

PROVA DISCURSIVA (30 linhas)

Texto 1

Os gastos relacionados à realização da Copa do mundo, no Brasil, devemaproximar-se de R$ 30 bilhões até 2014, sendo 42% desse total suportadospelo setor público, revelou uma pesquisa. Serão criados 3,63 milhões deempregos temporários ao ano, e uma renda adicional de R$ 63,48 bilhões.Por outro lado, se a gestão macroeconômica não for bem administrada,pode haver aumento da inflação, afirmou o coordenador da pesquisa.

Internet: <www.fgv.com.br> (com adaptações).

Texto 2



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Embora os índices de pobreza no Brasil tenham experimentado queda maisacelerada nos últimos anos, a melhoria das condições econômicas dapopulação desde o Plano Real não teve distribuição uniforme entre asregiões do país. É o que indica o trabalho intitulado Dimensão, evolução eprojeção da pobreza por região e por estado no Brasil, do Instituto de

Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo o IPEA, os dados mostramque a redução da pobreza não tem relação direta apenas com o crescimentoeconômico. O órgão sugere a combinação entre crescimento e políticaspúblicas voltadas para o combate à pobreza.

O Estado de S.Paulo, 13/7/2010 (com adaptações).

Considerando os textos acima unicamente como motivadores, redija um texto dissertativo,acerca do tema a seguir.

O GASTO PÚBLICO EM POLÍTICAS SOCIAIS E EM INVESTIMENTOSPARA A REDUÇÃO DA POBREZA E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE

VIDA DA POPULAÇÃO

CESPE/IPEA 2008 – Cargo 6: Técnico de Desenvolvimento eAdministração – Perfil: Gestão de Orçamento e Finanças


Durante as últimas décadas disseminou-se intensamente a idéia de que eraessencial o recuo da intervenção do Estado na economia e de que,sobretudo, deveria diminuir a sua participação como provedor de bens e

serviços, inclusive mediante as privatizações, reservando-se ao Estado umpapel regulador das atividades econômicas e das relações entre os diversosagentes desse cenário em que as leis do mercado tenderiam a produzir osajustes naturais, em benefício da maior eficiência na utilização ecombinação dos recursos e dos fatores de produção.


Desafios ao desenvolvimento e papel do Estado

Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< transição do Estado provedor para o regulador: características e conseqüências;< falhas de mercado e a necessidade de intervenção do Estado;< perspectivas decorrentes da atual crise econômica internacional: causas e conseqüências.

CESPE/SEFAZ-ES 2008 Cargo: Consultor do Executivo – ÁreaFazendária – Formação 3: Ciências Contábeis


O Sistema Financeiro Nacional (SFN) passa, atualmente, por uma crise.Essa crise começou nos Estados Unidos da América (EUA) e têm afetado os



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demais países. A questão que se coloca é se o Estado brasileiro podeintervir para que não ocorra o chamado efeito dominó.

Redija um texto dissertativo acerca da possibilidade de o Estado brasileiro intervir no processomencionado acima, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No seu texto, aborde,necessariamente, os seguintes aspectos:

< características legais dessa hipótese;

< características operacionais dessa hipótese.



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ORÇAMENTO PÚBLICO E SUA EVOLUÇÃO – TIPOS DEORÇAMENTO

CESPE/CPRM 2013 - CARGO 6: ANALISTA EM GEOCIÊNCIAS – ÁREADE CONHECIMENTO: ADMINISTRAÇÃO

O orçamento evoluiu para aliar-se ao planejamento, fazendo surgir oorçamento-programa como especialização, devendo, na prática, operarcomo elo entre os sistemas de planejamento e de finanças. Com isto, torna-se possível a operacionalização dos planos, porque o orçamento-programaos monetariza, isto é, coloca-os em função dos recursos financeirosdisponíveis, permitindo que o planejador tenha os pés no chão em face dasdisponibilidades dos recursos financeiros. Esta é, sem dúvida, a ideia centralda Lei de Responsabilidade Fiscal.

José Teixeira Machado Jr.e Heraldo da Costa Reis.- A Lei4.320 comentada. IBAM, 2008 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter exclusivamente motivador, redija umtexto dissertativo acerca das normas gerais de orçamento, gestão financeira e patrimonial. Aoelaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< avaliação a respeito da necessidade de mudanças das referidas normas; [valor: 9,50 pontos]< papel da Lei de Responsabilidade Fiscal; [valor: 9,50 pontos]< moderna concepção do orçamento. [valor: 9,50 pontos]

CESPE/ANP 2012 – Cargo 8

QUESTÃO PRÁTICA 2 (20 linhas)

O orçamento participativo é definido como o processo de intervençãodireta dos cidadãos e entidades da sociedade civil nas decisões de gastos dogoverno, possibilitando a fiscalização da gestão orçamentária. É consideradoum instrumento de expressão da participação popular na gestão dosrecursos públicos. Atualmente, há muitas discussões a respeito dadestinação dos royalties do petróleo. Sem nenhum tipo de regulamentação,os estados e municípios que os recebem investem esses recursosfinanceiros sem prestação de contas.

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, apresente uma proposta desolução para um município onde não há controle do direcionamento do royalties do petróleo a

projetos e programas e carece de melhorias em infraestrutura e políticas de combate à pobreza.Ao elaborar sua proposta, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos.

• Participação popular nas ações do governo. [valor: 6,0 pontos]• Princípios para efetivação do orçamento participativo. [valor: 3,0 pontos]

CESPE/ANTAQ 2009 – Cargo 10: Analista Administrativo – QualquerÁrea de Formação




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O orçamento público é caracterizado por possuir uma multiplicidade deaspectos. Seu conceito tem sofrido significativas mudanças ao longo dotempo, em decorrência da evolução de suas funções, hoje marcadamentediversas daquelas que o distinguiam no passado.

James Giácomoni. Orçamento Público. 13.ª edição, p.65 (com adaptações).

Considerando a importância da evolução do orçamento público, redija um texto dissertativosobre as espécies de orçamento, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

< a função principal e a ênfase do orçamento tradicional;

< o orçamento de desempenho na evolução orçamentária;< as principais características do orçamento-programa.



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PPA, LDO E LOA

CESPE/TRT 8ª região 2013–

Cargo 11: Técnico Judiciário–

Área:Administrativa


Considerando o modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal, discorrasobre os três instrumentos que definem o planejamento orçamentário do setor público,especificando as principais características de cada um deles. [valor: 3,00 pontos para cada

instrumento e respectivas características]

CESPE/MI 2013 – Cargo 4


A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas nocampo da orçamentação pública. Entre elas, importa salientar: aobrigatoriedade do planejamento de médio prazo, dado o caráter imperativoda norma que institui o plano plurianual; o envolvimento do PoderLegislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública ena formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação derecursos, em virtude do conteúdo dado à lei das diretrizes orçamentárias, eo desdobramento da lei orçamentária anual em três orçamentos distintos:fiscal; de investimentos de estatais; e da seguridade social.

Osvaldo Maldonado Sanches. O ciclo orçamentário: uma reavaliação à luz da Constituição de1988. (com adaptações).


PLANEJAMENTO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:

< aponte e comente os principais problemas na implementação das normas constitucionais;

[valor: 3,50 pontos]

< analise, criticamente, as diversas fases em que se desdobra o planejamento; [valor: 3,00 pontos]

< aponte e comente aspectos negativos vinculados especificamente à lei orçamentária anual.[valor: 3,00 pontos]

CESPE/MPU 2010 – Cargo 30: Analista de Orçamento


Os senadores querem aprovar novo plano de cargos e salários para

os servidores. Um projeto de lei foi elaborado pelo conselho deadministração da Casa, sob a supervisão da diretoria-geral. A proposta



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precisa ser apreciada com pressa, se os senadores quiserem que ela sejaimplementada ainda no ano de 2010, porque se ela não for incluída noorçamento do Senado dentro do prazo, ficará fora da Lei OrçamentáriaAnual (LOA), portanto, sem destinação de verba para a execução. Em razãoda proximidade do prazo, a equipe técnica deu prioridade à elaboração do

projeto. Daniela Lima. Correio Braziliense. 27/8/2009 (com adaptações).

Considerando o texto apresentado acima unicamente como motivador, redija um textodissertativo acerca do processo de elaboração da proposta orçamentária do governo, que sefundamenta em componentes do sistema de planejamento da administração pública. Em seutexto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

< lei que institui o Plano Plurianual (PPA);

< Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);< Lei Orçamentária Anual (LOA).

CESPE/MPU 2010–

Cargo 47: Técnico de ApoioEspecializado/Controle Interno


As mudanças no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)para 2011 sugeridas pelo relator do projeto melhoram alguns pontos daproposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril. Segundouma das novas regras que o relator impõe para a execução orçamentária nopróximo ano, os investimentos públicos devem crescer mais que asdespesas com a manutenção da máquina administrativa. Se isso de fato

ocorrer em 2011, poderá ser o início de importante mudança na tendênciada política fiscal, marcada pelo crescimento contínuo dos gastos comcusteio e pela contínua redução proporcional dos investimentos, emboraestes sejam essenciais para a expansão e a melhoria dos serviços públicos eda infraestrutura econômica.

O Estado de S. Paulo, 27/6/2010 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija umtexto dissertativo acerca do seguinte tema.

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASPARA O PLANEJAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

CESPE/TCU 2004 - Analista de Controle Externo


A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovaçãoda Constituição Federal de 1988 no campo do direito orçamentário. Com avigência da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade iscal(LRF) —, a importância da LDO aumentou, em face dos novos conteúdos degrande relevância para o disciplinamento da gestão fiscal.



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Considerando a importância do tema acima, redija um texto dissertativo acerca da LDO,

especialmente no que concerne aos seus conteúdos estabelecidos na Constituição Federal e naLRF, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

< conteúdo dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais;< regras da LRF relativas ao estabelecimento da programação financeira e do cronograma de

desembolso;< situações previstas na LRF em que são necessárias medidas de limitação de gastos, com a

indicação dos responsáveis por essas medidas.



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ORÇAMENTO IMPOSITIVO X AUTORIZATIVO

CESPE/TCE-ES 2012–

Cargo 2: Auditor de Controle Externo–

Área:Ciências Contábeis


Definido fundamentalmente nos artigos 165 a 169 da CF, o modeloorçamentário brasileiro não estabelece a obrigatoriedade de se executartudo o que seja definido no orçamento, sendo desnecessário pedirautorização ao Congresso Nacional para não implementar determinadadespesa. Há os que atribuem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aresponsabilidade de ter introduzido o orçamento impositivo no Brasil, pois o

único caso que justificaria a não implementação integral do orçamento seriao da dificuldade no alcance das metas fiscais. Nas demais situações, aexecução dos créditos orçamentários seria obrigatória. Tal entendimento,contudo, não é o que tem prevalecido. Na prática, não se observamalterações — desde o advento da LRF — no modo de proceder do PoderExecutivo com relação à implementação, ou não, de determinados créditosorçamentários. Prevalece a interpretação de que o orçamento é meramenteautorizativo e que determinado crédito orçamentário pode não serexecutado por discricionariedade do Poder Executivo.

Edilberto C. Pontes Lima. Algumas observações sobre o orçamento impositivo no Brasil. In:Planejamento e Políticas Públicas, n.º 26, Brasília: IPEA (com adaptações).

Considerando o texto acima como meramente motivador, redija um texto dissertativo acerca do

seguinte tema.

O ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO NO BRASIL


< mudanças institucionais necessárias para o orçamento impositivo; [valor: 3,50 pontos]< impacto sobre as relações existentes entre os Poderes da Republica; [valor: 3,00 pontos]< repercussões sobre os processos de controle de contas. [valor: 3,00 pontos]

CESPE/TCU 2007–

Cargo: Analista de Controle Externo–

Área eEspecialidade: Controle Externo – Orientação: AuditoriaGovernamental


Como é sabido, há convergências e diferenças entre a gestão públicae a gestão privada. Entre os traços mais marcantes dessas diferenças,destacam-se o maior rigor e a abrangência com que se devem tratarquestões como a transparência na administração pública, do mesmo modoque o controle social, cada vez mais associado à própria idéia de cidadania.

Dos meios de informação e comunicação mais importantes entre ogoverno e os cidadãos, ressalta-se o orçamento público, verdadeiro pacto



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que se estabelece entre o que é exigido do contribuinte e a contrapartidaque se lhe oferece, considerando-se, de um lado, aquilo a que cada um estádisposto a renunciar e, de outro, aquilo de que a coletividade não pretendeabrir mão, tudo em uma perspectiva de prestação de serviços para oatendimento das necessidades da população.

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativoacerca do seguinte tema:

Orçamento público: características gerais e peculiaridades daexperiência brasileira.

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguinte aspectos, com ênfase na experiência brasileira:

< orçamento como expressão do programa de governo;

< participação dos cidadãos na elaboração e execução do orçamento;< caráter impositivo ou autorizativo do orçamento.

CESPE/ANTAQ 2009 - Cargo 8: Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis


Há bastante tempo, vem-se discutindo a viabilidade e a conveniência daadoção do chamado orçamento impositivo na administração pública, em

contraposição ao sistema hoje em vigor no país, caracterizado comomeramente autorizativo. Nos moldes atuais, o Poder Legislativo, nãoobstante todas as prerrogativas asseguradas pela Constituição de 1988,transforma-se em uma espécie de figurante no processo orçamentário,praticamente controlado pelo Poder Executivo.

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativoacerca do seguinte tema:

ORÇAMENTO AUTORIZATIVO: algumas consequências ealternativas.


< a profusão de créditos suplementares, que alteram os montantes e a composição da leiorçamentária inicialmente aprovada;

< a liberalidade dos contingenciamentos e a discricionariedade da programação financeira;< a prática da negociação para a execução do orçamento nas relações entre os poderesExecutivo e Legislativo.

Em todas essas situações, proponha mecanismos ou instrumentos para eliminação/minimizaçãodas possíveis distorções.

CESPE/SENADO FEDERAL 2002 – Cargo: Consultor de Orçamentos



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Texto 5 – Parecer (70 a 90 linhas)

Quarta-feira5 de janeiro de 2000

PSDB critica Orçamento impositivo

Tucanos acham que idéia de obrigar governo a cumprir previsão dedespesas é inexeqüível

César Felício

Brasília – O PSDB deverá combater a proposta, já acatada pelopresidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL – BA), e pelopresidente da Câmara, Michel Temer (PMDB – SP), de proibir o governo decontingenciar o Orçamento Geral da União. Ontem, os ex-ministros dePlanejamento Yeda Crusius – RS e Antônio Kandir – SP, ambos deputadostucanos, classificaram a proposta de “inexeqüível” e o deputado Alberto

Goldman (PSDB – SP), ex-ministro dos Transportes, disse que osdefensores da idéia “desconhecem completamente o processoorçamentário”.

“Não há a menor condição de se fazer um orçamento mandatório,com o governo obrigado a liberar os recursos aprovados; para concluir isso,é só imaginar o que aconteceria com o déficit público se o governo tivesseexecutado integralmente o Orçamento deste ano”, disse Yeda. Segundo adeputada, “para termos segurança de que o que se aprova no Orçamento éo que vai acontecer, precisamos de estabilidade econômica sustentada eainda não terminamos de enterrar os esqueletos”. Para Yeda, o apoio deACM e Temer ao projeto “é uma sinalização para agradar o baixo clero do

Congresso, irritado pela aplicação apertadíssima do Orçamento em 1999”. “Ainda é muito difícil fazer previsões de inflação e evolução do

produto e as taxas de juros ainda são muito elevadas”, disse Kandir. ParaAlberto Goldman, só é possível ter gastos impositivos “com receitaimpositiva”. Ele lembrou que, no Orçamento deste ano, muitas emendasforam acatadas tendo como pressuposto a criação de um imposto sobrecombustíveis, o que acabou não acontecendo. “Era óbvio que haveria ocontingenciamento”, disse.

Tendo lido o texto acima, um senador solicitou à Consultoria de Orçamento do Senado Federal

parecer acerca do tema em tela — adoção do orçamento impositivo — , que deveria conter osseguintes quesitos:

< principais vantagens e desvantagens da adoção do orçamento impositivo no Brasil;< principais medidas de ordem jurídica necessárias à adoção do orçamento impositivo no Brasil;< principais medidas institucionais e administrativas necessárias à adoção do orçamentoimpositivo no Brasil.

Com base nessas informações, redija o parecer solicitado pelo senador, atendendo a todos osseus quesitos.

(extensão: mínima de 70 e máxima de 90 linhas)

(valor: vinte pontos)



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CICLO ORÇAMENTÁRIO – ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO,VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E

AVALIAÇÃO DO ORÇAMENTOCESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 – Cargo: Analista Legislativo– Atribuição: Técnica Legislativa


Projeto de lei orçamentária anual enviado à Câmara dos Deputadospelo Poder Executivo federal sofreu emenda parlamentar que implicouaumento de despesa. A liderança do governo na Casa alegou que a referidaemenda era inconstitucional de acordo com disposição prevista naConstituição que veda a apresentação de emendas parlamentares a projetosde lei de iniciativa do presidente da República que ensejem aumento dedespesa pública.

Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo que responda aosquestionamentos a seguir, justificando, necessariamente, suas respostas à luz do textoconstitucional.

< A lei orçamentária deve, obrigatoriamente, ser da iniciativa do chefe do Poder Executivo?

[valor: 30,00 pontos]< Em qualquer caso, os parlamentares estão impedidos de apresentar emenda que implique

aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do presidente da República? [valor: 52,50 pontos]



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AFO NA CF/88 (COMPETÊNCIA LEGISLATIVAORÇAMENTÁRIA)

CESPE/TCU 2011 – Cargo 1: Auditor Federal de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo – Orientação: Auditoria Governamental


A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 165,parágrafo 9.º, que cabe à lei complementar:

I dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, aelaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes

orçamentárias e da lei orçamentária anual;II estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial daadministração direta e indireta, bem como condições para a instituição efuncionamento de fundos.


ESTADO ATUAL DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE EMMATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO BRASIL


< necessidade econômica da legislação federal a respeito de normas gerais de orçamento;

< abrangência e limites da competência da União em matéria orçamentária;< possibilidade de exercício pleno da competência legislativa pelos estados e municípios.



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RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL

CESPE/SAD-PE 2009 – Cargo 3.1: Analista de Controle Interno –

Especialidade: Finanças PúblicasQUESTÃO 2 (20 linhas)

Considerando que o balanço orçamentário, obrigatório pela Lei n.º4.320/1964, é uma demonstração que permite confrontar as receitas edespesas do orçamento aprovado com o executado, e, especificamente, asreceitas e despesas entre si, quando comparados os valores constantes dalei orçamentária com os resultantes da execução orçamentária, redija umtexto dissertativo acerca do seguinte tema.

ORÇAMENTO PÚBLICO: EQUILÍBRIO, SUPERAVITS E DEFICITS


< orçamento: equilíbrio formal e efetivo, seu significado;< receitas e despesas: excessos e insuficiências/economia, suas diferentes configurações;< superavit/deficit: primário e nominal, a política fiscal do governo.

CESPE/TCU 2007 – Cargo: Auditor


Considere a seguinte estrutura, presente na primeira versão da propostaorçamentária de um ente público.

O saldo da dívida é de R$ 1 trilhão, a juros médios de 20% anuais.

Tendo como referência as informações acima, redija um texto que responda aos seguintes

questionamentos.

< Qual é e como se interpreta o valor do superavit/deficit primário?< Com o objetivo de se obter deficit nominal zero, que medidas fiscais e monetárias poderiamser tomadas, à luz da doutrina econômica e das experiências internacionais, com base nos dadosapresentados?



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PLANEJAMENTO

CESPE/TCE-RN 2009 – Cargo: Inspetor de Controle Externo – Especialidade: Administração, Contabilidade, Direito ou Economia


Ao longo do tempo, o que se tem verificado é que as metas deplanejamento estipuladas em nada condizem com a realidade. Primeiro,porque tais metas não traduzem a execução prevista, a não ser em casosem que sua medição física seja óbvia. Segundo, porque elas sãoevidentemente "arbitradas". E, ainda, os mecanismos de controle não sepropõem e talvez nem tenham como avaliá-las ou medi-las na fase deexecução. É até natural que os controladores assumam uma feição mais decaráter repressor e tenham deixado de concentrar-se na valorização dos

aspectos relacionados à verificação e apreciação da execução dosprogramas no mérito da despesa.Roberto Bocaccio Piscitelli e outros. Contabilidade pública – uma abordagem da administração

financeira pública. 9.ª ed., São Paulo: Atlas (com adaptações).


PLANEJAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA


< evolução histórica do planejamento no Brasil;< problemas para a implantação de um planejamento efetivo;< importância do planejamento para o exercício de controle da gestão.



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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

CESPE/TCE-RO 2013 - Cargo 3: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO –

ESPECIALIDADE: DIREITO

QUESTÃO DISCURSIVA (30 linhas)

O Poder Executivo de determinado estado da Federação remeteu, juntamente com o projeto de lei posteriormente aprovado e que tratou daconcessão de crédito presumido aos contribuintes do ICMS, a estimativa doimpacto financeiro dessa medida para o exercício de início de sua vigência epara os dois exercícios subsequentes. Esse benefício fiscal, entretanto, nãofoi considerado na estimativa de receita da lei orçamentária, não tendo sidodemonstrado, também, que sua concessão não afetaria as metas de

resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, mesmolevando-se em conta que os contribuintes do ICMS fariam o creditamentode valores superiores aos que seriam de direito nas operações comerciaissem a benesse.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo apontando, conformeo disposto na LRF, a natureza jurídica do crédito presumido concedido na cobrança do ICMS noreferido estado [valor: 10,00 pontos] e as medidas a serem observadas pelo agente público naaplicação da referida lei aprovada, assim como o início de sua eficácia [valor: 19,00 pontos].

CESPE/ANP 2012 – Cargo 3

QUESTÃO PRÁTICA 2 (20 linhas)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finançaspúblicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósitode assegurar a consecução das metas fiscais, o equilíbrio das contaspúblicas e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da gestão fiscalresponsável.

Considere que um gestor público federal deve elaborar o relatório de gestãopara a prestação de suas contas relativas a X12, a serem apresentadas aoTCU até junho de X13. Durante o exercício de X12, os gastos de pessoal

superaram os limites estabelecidos pelo ministério de vinculação do referidoórgão, em função da contratação de assessores comissionados. Os gastosde capital corresponderam a 70% do orçamento para o órgão e não houveindicação do controle interno a respeito das possíveis irregularidades ouimpropriedades ocorridas em X12.

Com base nas informações apresentadas acima, elabore um relatório acerca da gestão fiscalresponsável e do equilíbrio das contas públicas. Em seu relatório, aborde, necessariamente, osseguintes aspectos:

• responsabilidade dos gestores públicos no equilíbrio das contas públicas; [valor: 3,00 pontos]

• receita corrente e sua importância na fixação de limites de gastos pelos gestores públicos;[valor: 3,00 pontos]



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• prestações de contas da gestão e sua fiscalização. [valor: 3,00 pontos]

CESPE/TCE-ES 2012 – Cargo: Auditor de Controle Externo — Conhecimentos básicos para todas as áreas


No âmbito jurídico, pode-se afirmar que, antes da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF), a legislação brasileira já fazia referência à transparência dacoisa pública, em geral, e ao acesso do cidadão a informações particularesde seu interesse. Os princípios da transparência e do controle socialencontram-se consagrados na Constituição Federal de 1988: o exercício dacidadania é um dos fundamentos da República. Além disso, são asseguradosa iniciativa popular em projetos de lei, atendidos os requisitos previstos, e odireito de petição de assuntos de interesse individual, coletivo ou geral.Adicionalmente, a CF, mediante o instituto da ação popular, garantiuinstrumentos que visem anular ato lesivo ao patrimônio público. Além disso,a Carta Magna garante ao cidadão o direito de recorrer ao Tribunal deContas da União para denunciar irregularidades ou ilegalidades. Essaprevisão legal garante a assistência de um órgão técnico, especializado,do Estado para auxiliar a sociedade no combate à corrupção e ao desvio dedinheiro público.

Ariosto Antunes Culau e Martin F. de Almeida Fortis. In: Transparência e controle social naadministração pública brasileira: avaliação das principais inovações introduzidas pela Lei de

Responsabilidade Fiscal. XI Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de laAdministración Pública, nov./2006 (com adaptações).

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo

acerca da prestação de contas da gestão pública, de acordo com o que dispõe a LRF.


< avanços significativos obtidos após a vigência da LRF; [valor: 5,00 pontos]< obstáculos para a implementação de um controle social pleno. [valor: 4,50 pontos]

CESPE/TCU 2012 – Cargo: Técnico Federal de Controle Externo – Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: TécnicaAdministrativa

PROVA DISCURSIVA P4–

PEÇA DE NATUREZA TÉCNICA (30 linhas)Considere que, no relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de2012 do Poder Executivo federal, o valor total das despesas com pessoaltenha alcançado 39% da receita corrente líquida, conforme definiçõesprevistas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Redija, na qualidade de técnico federal de controle externo do TCU, um relatório técnico acerca

da situação hipotética apresentada acima.


< papel do TCU diante dessa situação; [valor: 4,00 pontos]



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< consequências para o Poder Executivo federal decorrentes do estabelecido na LRF; [valor:

8,00 pontos]< providências a serem tomadas pelo governo federal a respeito dessa situação nos próximos

quadrimestres. [valor: 6,00 pontos]

CESPE/ABIN 2010 – Cargo 1: Oficial Técnico de Inteligência – Áreade Administração


Um grande hospital municipal foi construído para tornar-se centro dereferência regional no atendimento a casos urgentes de internação ouacidentes. Para a construção, foram utilizados recursos repassados aomunicípio pelo governo federal mediante convênio, já integralmenterealizado. A manutenção do hospital, todavia, ficará a cargo do própriomunicípio, que contará com transferências voluntárias de todos osmunicípios vizinhos, os quais poderão encaminhar ao novo hospital seuspacientes em estado grave.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo a respeito doimpacto do novo hospital na administração financeira do município. Ao elaborar seu texto,aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< consequências da nova despesa nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;< sanções administrativas e orçamentárias previstas na legislação caso os limites sejamultrapassados;< mecanismos que o município pode adotar na administração da despesa caso os limites sejam

excedidos.

CESPE/SAD-PE 2009 – Cargo 3.1: Analista de Controle Interno – Especialidade: Finanças Públicas


Considerando que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituraçãodas contas públicas deverá observar disposições emanadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), redija um texto dissertativo acerca da escrituração e da consolidação das contas segundoa LRF. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< normas de escrituração das contas públicas quanto à disponibilidade de caixa e demonstraçõescontábeis;< consolidação das contas e sua divulgação, bem como eventuais penalidades e restrições pelodescumprimento de prazos.

CESPE/TRE-MA 2009 – Cargo 2: Analista Judiciário – Área:Administrativa – Especialidade: Contabilidade


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é emblemática de um processo de

transformação da sociedade brasileira. Mais do que um instrumento legal, éum documento que reflete a vontade dos cidadãos por uma nova cultura na



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administração pública. A expressão responsabilidade na gestão fiscalencontra-se definida na própria lei e pressupõe a ação planejada etransparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes deafetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metasde resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições

no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, daseguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações decrédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia einscrição em restos a pagar.

José R. R. Afonso. In: Responsabilidade fiscal – Primeiros e próximos passos. In: O novogoverno e os desafios do desenvolvimento. Rio de Janeiro: J. Olympio, 2002 (com adaptações).


A GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DEPOIS DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCALAo elaborar seu texto, contemple, necessariamente, os seguintes aspectos:

< novas normas para a gestão das receitas;< novas normas para expansão das despesas não-financeiras;< administração da dívida.

CESPE/AUGE-MG 2008 – Cargo: Auditor Interno – Nível I, Grau A

PEÇA TÉCNICA (50 linhas)

Em atendimento à programação anual de trabalho da Auditoria-Geraldo Estado, os auditores internos examinaram as despesas com pessoal doEstado, e apuraram que, nos últimos doze meses, terminados em agosto,elas totalizavam R$ 30 bilhões. No mesmo período, as receitas correntesatingiram R$ 50 bilhões e as de capital, R$ 30 bilhões. As transferênciasconstitucionais para os municípios foram de R$ 10 bilhões.

Os R$ 30 bilhões estavam assim repartidos:

I R$ 1,2 bilhão para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contasdo Estado;

II R$ 2,4 bilhões para o Tribunal de Justiça do Estado;III R$ 0,8 bilhão para o Ministério Público Estadual;IV R$ 25,6 bilhões para o Executivo.

Com base nos dados e informações apresentados acima, redija um relatório de auditoriacomposto pelas seguintes partes:< introdução, explicitando a motivação, o objetivo do trabalho;< desenvolvimento, em que sejam descritas as constatações, com ênfase nos parâmetros

estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;< conclusão, pela regularidade ou irregularidade da situação, e as recomendações pertinentes.



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CESPE/STF 2008 – Cargo 1: Analista Judiciário – Área:Administrativa


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas econsolidou entendimentos aplicáveis à administração orçamentária efinanceira, tendentes, em grande medida, a promover e a manter oequilíbrio entre a realização da receita e da despesa. Nesse sentido, o caputdo art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 determina que o ato decriação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreteaumento da despesa será acompanhado: de estimativa do impactoorçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nosdois subseqüentes e de declaração do ordenador da despesa de que oaumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentáriaanual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes

orçamentárias.

Tendo o texto acima como referência inicial, redija um texto dissertativo acerca do seguintetema.

Requisitos para o aumento da despesa orçamentárianos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< significado e alcance das condições fixadas para o aumento das despesas;

< hipótese(s) de aumento das despesas com dispensa do cumprimento dos requisitos prévios;< possíveis conseqüências e desdobramentos da aplicação ou não das disposições da LRF.

CESPE/TCU 2008 – Cargo 2.1: Analista de Controle Externo – Área/Especialidade: Controle Externo – Orientação: AuditoriaGovernamental


O princípio do equilíbrio entre receitas e despesas e o critério datransparência na gestão fiscal passaram a representar uma importância

crescente na elaboração e execução orçamentárias.Nesse sentido, a Constituição de 1988 já havia determinado que oprojeto de lei orçamentária seria acompanhado de demonstrativoregionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente deisenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,tributária e creditícia, bem como que qualquer subsídio ou isenção, reduçãode base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedidomediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que reguleexclusivamente essas matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.

Diante disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu tratamentoestrito às situações de renúncia de receita e de geração de despesa.



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Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um parecer referentea uma proposição que estabelece, por um lado, incentivo fiscal com redução do imposto devido,

e, por outro, cria um programa que acarretará dispêndio de recursos, em ambos os casos, por período indeterminado. Indique, no parecer, os critérios e condições tanto para a aprovação doincentivo fiscal quanto do novo programa. Considere, especialmente, os requisitos necessários e

as opções disponíveis para a implementação das duas iniciativas, tendo por base as disposiçõesda Lei de Responsabilidade Fiscal.

CESPE/TCU 2007 – Cargo: Auditor


Em 2006, último ano do mandato de um governador — candidato àreeleição, afinal vitorioso —, a situação do estado, em 30/4/2006, era aseguinte:

< disponibilidades (livres): R$ 10 milhões;< passivo financeiro: R$ 12 milhões;< previsão de receita para os últimos oito meses: R$ 40 milhões;< despesas já autorizadas (normais, obrigatórias): R$ 37 milhões.

Esse governador pretendia iniciar uma obra, a partir de julho, comcronograma de execução que se distribuía uniformemente por 24 meses. Ovalor total dessa obra era de R$ 24 milhões e os pagamentos deveriam sermensais, à razão de 1/24.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC n.º 101/2000

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20[Executivo], nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrairobrigação que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou quetenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito.Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serãoconsiderados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o finaldo exercício.

Com referência à situação hipotética acima, e à luz particularmente da LRF — art. 42 e parágrafo único, transcritos acima — , redija um texto explicitando a recomendação que você,como auditor do estado, apresentaria ao governador, na hipótese de impedimento ou dificuldadeà realização dessa obra, à época da possível contratação, abordando, necessariamente, osseguintes aspectos:

a) aplicação da LRF à hipótese de reeleição do titular do Poder Executivo; b) viabilidade da assinatura e realização do contrato, dadas as circuntâncias do caso, ou seja:< exigibilidades existentes e supervenientes;< disponibilidades em 30/4/2006;< previsão de receita e despesas já programadas;< disponibilidades previstas para 31/12/2006;

< obrigações remanescentes (de janeiro de 2007 em diante).



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CESPE/SENADO FEDERAL 2002 – Cargo: Consultor de Orçamentos

Texto 6 – Questão dissertativa (70 a 90 linhas)

O acerto do STF

Foi preocupante a reação de parte da imprensa (principalmente aradiofônica) diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quesuspendeu o dispositivo do art. 9.º, § 3.º, da Lei complementar n.º 101, de4/5/2000, que trata da responsabilidade fiscal. Ficou a impressão de queexiste uma incompreensão absoluta do papel do STF, o que sugeriu ahipótese de que os recentes ataques ao Poder Judiciário tenham deixadoum resíduo muito perigoso: as decisões da Corte Suprema teriam desubmeter-se aos interesses fazendários definidos pela burocracia.

Essa concepção é extremamente danosa à construção de umasociedade aberta, em que a separação dos poderes é fundamental. No paísdas medidas provisórias, onde inexiste o controle social exercido por umaopinião pública bem informada, o STF é o último refúgio daquela separação,permanentemente ameaçada pela invasão cada vez mais ousada do PoderExecutivo. Não é à toa que o art. 102 da Constituição determina: “Competeao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.

Não deixa de ser alarmante verificar que importantes setores daimprensa, justamente aqueles que atingem o maior número de cidadãos,criticaram uma decisão importante do STF com base em argumentosfalaciosos. O art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que continuaem vigor, diz: “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultadoprimário ou nominal estabelecidas (...) os poderes e o Ministério Públicopromoverão, por ato próprio e nos montantes necessários (...) limitação deempenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Leide Diretrizes Orçamentárias”. O que o STF suspendeu foi o § 3.º desseartigo, que diz: “No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o MinistérioPúblico não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput (30dias), é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores”. O STF julgou,corretamente, que se trata de clara invasão de competência que fere aautonomia financeira e a garantia de independência de cada Poder.Inconstitucional é, pois, a invasão de competência, não a limitação dasdespesas que cada Poder continua obrigado a realizar por ato próprio. Nãohouve, portanto, nenhuma “irresponsabilidade fiscal do STF”, como se

divulgou em campanha radiofônica.Todos concordam que a LRF foi um avanço enorme na direção do

equilíbrio financeiro dos três níveis do Poder Executivo. É absurdo supor queo STF excluiu, por aquela decisão, os Poderes Legislativo e Judiciário de suaresponsabilidade fiscal. Os três poderes continuam, como antes, sujeitos àsmesmas obrigações, cada um por si, mas independentes. Não é possívelque o Poder Executivo pretenda ser o único “guardião da ordem financeira”,levantando a suspeição (é isso que era o § 3.º) de que os outros são “irresponsáveis”.

Felizmente o STF manteve a independência dos poderes, fundamentalpara as liberdades do cidadão comum.

Antonio Delfim Netto. Folha de S. Paulo, 7/3/2001 (com adaptações).



Com base nos comentários apresentados no texto acima, um senador solicitou à Consultoria deOrçamento do Senado Federal esclarecimento acerca dos seguintes pontos:

< as soluções possíveis para a contenção dos gastos dos órgãos dos Poderes Legislativo eJudiciário para superarem os limites estabelecidos na LRF, em face da decisão do STF, sabendoque essa decisão deverá ser seguida no âmbito dos estados e municípios;< outros mecanismos que a LRF contém para lidar com essa questão.

Redija um texto dissertativo, respondendo à solicitação do senador, atendendo a todos os seusquesitos.

(extensão: mínima de 70 e máxima de 90 linhas)

(valor: vinte pontos)

Lista de Questoes Discursivas CESPE

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