SUMÁRIO

CAPÍTULO ICONTEXTUALIZANDO O CDC ................................................................................... 47

1. O CDC como um “microssistema legislativo” .................................................................. 472. O que são normas de “ordem pública e interesse social”? .................................................. 483. Autonomia e heteronomia ................................................................................................ 494. O CDC como uma “lei de função social” ......................................................................... 515. O fundamento constitucional do CDC ............................................................................ 526. Questões de Concursos..................................................................................................... 537. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 54

CAPÍTULO IICARACTERÍSTICAS DO CDC ....................................................................................... 55

1. Normas principiológicas ................................................................................................... 552. Vocação de expansão ........................................................................................................ 573. Diálogo das fontes ............................................................................................................ 584. Irrelevância dos aspectos formais....................................................................................... 605. Questões de Concursos..................................................................................................... 616. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 62

CAPÍTULO IIIPRINCÍPIOS DO CDC.................................................................................................... 63

1. Vulnerabilidade do consumidor ........................................................................................ 632. Transparência ................................................................................................................... 653. Informação ....................................................................................................................... 684. Segurança ......................................................................................................................... 745. Equilíbrio nas prestações .................................................................................................. 786. Reparação integral ............................................................................................................ 837. Solidariedade .................................................................................................................... 878. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) .............. 929. Boa-fé objetiva ................................................................................................................. 9510. Reparação objetiva ............................................................................................................ 9811. Adimplemento substancial................................................................................................ 10112. “Venire contra factum proprium” ..................................................................................... 103

MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – Felipe Braga Netto12

13. Conservação do contrato .................................................................................................. 10414. Modificação das prestações desproporcionais .................................................................... 10515. Equidade .......................................................................................................................... 10716. Harmonia nas relações de consumo .................................................................................. 10917. Acesso à justiça ................................................................................................................. 11418. Questões de Concursos..................................................................................................... 12119. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 133

CAPÍTULO IVRELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO .......................................................................... 135

1. Os sujeitos ........................................................................................................................ 1352. Identificando o consumidor e o fornecedor ...................................................................... 136

2.1. A quem se aplica o CDC? As definições jurisprudenciais brasileiras ....................... 1362.2. Internet e relações de consumo no STJ .................................................................. 142

2.2.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) ............ 1482.3. Os profissionais liberais são fornecedores de serviços? ............................................ 150

3. Teorias “maximalista” e “minimalista” ............................................................................... 1534. Compreendendo a expressão “destinatário final” ............................................................... 154

4.1. Ampliações jurisprudenciais do conceito do “destinatário final” ............................ 1565. A pessoa jurídica como consumidora ................................................................................ 1586. Consumidor pessoa física e consumidor pessoa jurídica: presunções ................................. 1597. Possibilidade de limitar a indenização: consumidor pessoa jurídica ................................... 1608. Consumidor por equiparação ........................................................................................... 160

8.1. As três hipóteses previstas do consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo úni-co; art. 17; art. 29) ................................................................................................ 161

8.2. Os “bystanders”: consumidores sem contrato de consumo ..................................... 1639. Responsabilidade contratual e extracontratual: irrelevância no CDC ................................ 164

9.1. Exceção: juros de mora .......................................................................................... 1659.1.1. Responsabilidade contratual .................................................................... 1659.1.2. Responsabilidade extracontratual ............................................................ 165

9.2. Prazos prescricionais nas responsabilidades contratual e extracontratual, segundo o STJ .................................................................................................................... 165

10. Questões de Concurso ...................................................................................................... 16611. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 179

CAPÍTULO VRESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ................................ 183

1. Vício do produto ou serviço e fato do produto ou serviço ................................................. 1832. Vício do produto .............................................................................................................. 1843. Vício do serviço ................................................................................................................ 187

SUMÁRIO 13

4. Fato do produto ............................................................................................................... 1875. Fato do serviço ................................................................................................................. 1896. Perigo intrínseco ............................................................................................................... 1907. Prazo decadencial do vício ................................................................................................ 1918. Prazo prescricional do fato ................................................................................................ 1939. Responsabilidade objetiva do fornecedor .......................................................................... 19310. Ausência do defeito: prova a cargo do fornecedor ............................................................. 19511. Comerciante: responsabilidade subsidiária? ....................................................................... 19612. Questões de Concursos..................................................................................................... 19813. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 207

CAPÍTULO VIEXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ................................................................. 209

1. Excludentes de responsabilidade: quais são aceitas no sistema de consumo? ...................... 2092. Caso fortuito ou força maior ............................................................................................ 210

2.1. Irrelevância da distinção ........................................................................................ 2112.2. Distinção relevante ................................................................................................ 212

2.2.1. Fortuito interno ...................................................................................... 2122.2.2. Fortuito externo ...................................................................................... 213

2.3. A análise dos riscos assumidos pelo fornecedor (a questão da esfera de risco) ......... 2143. Culpa exclusiva da vítima ................................................................................................. 2164. Fato exclusivo de terceiro .................................................................................................. 2175. Culpa concorrente ............................................................................................................ 2186. Teoria do risco do desenvolvimento .................................................................................. 2207. Compreendendo a distinção entre excludentes de ilicitude e excludentes de responsabili-

dade civil .......................................................................................................................... 2228. Questões de Concursos..................................................................................................... 2269. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 228

CAPÍTULO VIIDANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO .................................................... 231

1. Breve panorama legislativo e jurisprudencial ..................................................................... 2322. Indenização ressarcitória e indenização compensatória ...................................................... 2333. Morte de familiar: quem poderá propor ação contra o fornecedor de produtos ou

serviços? ................................................................................................................. 2354. Quais agressões perfazem dano moral? .............................................................................. 2365. Danos não patrimoniais de alguma gravidade ................................................................... 2386. Se a vítima falecer antes de propor ação, os herdeiros podem fazê-lo? ................................ 2417. A quantificação do dano moral ......................................................................................... 2428. O STJ pode alterar valores de dano moral? ....................................................................... 243

MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – Felipe Braga Netto14

9. A condição econômica do autor do dano e da vítima influem na fixação do valor?............ 2449.1. O critério bifásico na quantificação do dano moral ............................................... 245

10. A dúplice função do dano moral (aspecto punitivo ou pedagógico) .................................. 24711. CDC x Convenção de Varsóvia: indenização por perda de bagagem ................................. 24912. O dano moral sofrido por consumidor pessoa jurídica ...................................................... 25213. Dano moral pode resultar do descumprimento do contrato pelo fornecedor de produtos

ou serviços? ...................................................................................................................... 25314. Dano moral e dano estético podem ser cumulados? .......................................................... 25515. Como se provam os fatos constitutivos do dano moral? A questão dos danos in re ipsa ..... 25616. A questão do nexo causal no dano moral .......................................................................... 259

16.1. Repensando o nexo causal: flexibilizações e presunções do nexo causal .................. 26117. Responsabilidade civil das empresas de estacionamento .................................................... 262

17.1. Excludentes de responsabilidade civil .................................................................... 26217.2. Irrelevância da gratuidade ...................................................................................... 26317.3. Outras hipóteses .................................................................................................... 264

17.3.1. Shopping centers ou supermercados ........................................................ 26417.3.2. Estacionamento de hospital .................................................................... 26617.3.3. Estacionamento de hotel ......................................................................... 26617.3.4. Estacionamento por manobristas de restaurantes .................................... 26617.3.5. Estacionamento de postos de combustível ............................................... 26717.3.6. Estacionamento de universidades ............................................................ 268

18. Responsabilidade civil no transporte de pessoas ................................................................ 26818.1. Contextualização ................................................................................................... 26818.2. Obrigação de meio ou de resultado? Cláusula de incolumidade ............................. 26918.3. O dano causado por terceiro: responde a empresa de transporte? ........................... 269

18.3.1. Dano conexo ao transporte ..................................................................... 26918.3.2. Dano desconexo ao transporte ................................................................ 270

18.4. Transporte gratuito ou de mera cortesia ................................................................. 27018.5. Excludentes de responsabilidade ............................................................................ 272

18.5.1. Culpa exclusiva da vítima ........................................................................ 27218.5.2. Caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393, parágrafo único) ... 272

18.5.2.1. Fortuito interno e fortuito externo ......................................... 27318.5.2.1.1. Fortuito interno ................................................. 27418.5.2.1.2. Fortuito externo ................................................ 274

18.5.2.1.2.1. Uma brevíssima análise crítica .... 27518.5.3. Culpa concorrente .................................................................................. 276

18.6. Cláusulas de irresponsabilidade ou de não indenizar .............................................. 27618.7. Aplicação do CDC ao contrato de transporte ........................................................ 27718.8. Danos causados a terceiros (não passageiros) ......................................................... 277

19. Responsabilidade Civil dos Médicos: Contextualização e Lastro Normativo ..................... 278

SUMÁRIO 15

19.1. Médicos x advogados: posições diferenciadas do STJ ............................................. 27919.2. Consequências da aplicação do CDC aos médicos................................................. 27919.3. Responsabilidade civil dos hospitais particulares: um regime diferenciado (duas

formas diversas de responsabilidade)...................................................................... 28219.4. Danos sofridos em hospitais públicos ensejam a aplicação do CDC? Uma reflexão

contextualizada ..................................................................................................... 28419.4.1. Serviços públicos sociais .......................................................................... 287

19.5. Dever de atendimento em casos de urgência, mesmo nos estabelecimentos privados ... 28819.6. Disciplina do Código Civil, seguro de responsabilidade civil e código de ética

médica .................................................................................................................. 28919.7. O uso construtivo do silêncio: técnicas de contenção judicial ................................ 290

19.7.1. Dever de tutela do melhor interesse do paciente ...................................... 29119.8. A responsabilidade médica como contratual: há relevância? ................................... 29219.9. A questão da equipe médica: até que ponto uns respondem por atos de outros? .... 29319.10. A reexecução dos serviços: o paciente pode ser constrangido a realizá-los com o

mesmo médico?..................................................................................................... 29419.11. É necessário que a culpa do médico seja grave? ...................................................... 294

19.11.1. Erros grosseiros e reflexos no quantum indenizatório .............................. 29619.12. A questão do consentimento do paciente ............................................................... 29619.13. O erro de diagnóstico ............................................................................................ 29719.14. Obrigações de meio e de resultado: um tema recorrente na responsabilidade civil

dos médicos .......................................................................................................... 29819.14.1. Obrigações de meio ................................................................................ 29819.14.2. Obrigações de resultado .......................................................................... 299

19.14.2.1. Outras exceções construídas doutrinária e jurispruden-cialmente .......................................................................................... 299

19.14.3. Procedimentos de natureza mista ............................................................ 30119.14.4. A caminho da superação da dicotomia: novos critérios hermenêuticos? ... 301

19.15. Aplicação da teoria da perda da chance à responsabilidade médica ......................... 30319.16. Inversão do ônus da prova, teoria da distribuição dinâmica e outras tendências que

se fortalecem na legislação, doutrina e jurisprudência ............................................ 30420. Perda da chance ................................................................................................................ 30821. Perda do tempo útil (e outras formulações como a Teoria do Desvio Produtivo) ................. 30922. Dano moral coletivo ......................................................................................................... 31123. Dano social ...................................................................................................................... 31424. Dano institucional ............................................................................................................ 31525. Questões de Concursos..................................................................................................... 31526. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 320

CAPÍTULO VIIIPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC .................................................................... 323

MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – Felipe Braga Netto16

1. Decadência (vício do produto ou serviço) ......................................................................... 3231.1. Vício oculto .......................................................................................................... 323

1.1.1. Produtos duráveis ................................................................................... 3241.1.2. Produtos não duráveis ............................................................................. 324

1.2. Início da contagem do prazo na hipótese de existir garantia contratual .................. 3241.3. Vício aparente ....................................................................................................... 3241.4. Causas que suspendem a decadência ...................................................................... 325

2. Prescrição (fato do produto ou serviço) ............................................................................. 3262.1. Quando se inicia a contagem do prazo prescricional? ............................................ 328

3. ConflitoS entre o CDC e CC/2002: interpretação favorável ao consumidor ..................... 3293.1. Acidentes com passageiros no transporte de pessoas ............................................... 3293.2. Inclusões indevidas em cadastros negativos ............................................................ 3313.3. Ação para exigir contas (CPC/2015, art. 550 e seguintes)...................................... 3323.4. Prazo prescricional para questionar cláusulas abusivas em contratos de consumo

(revisão e pretensão condenatória à devolução dos valores) .................................... 3333.5. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ................................................... 3343.6. Algumas questões relativas aos seguros ................................................................... 334

4. Questões de Concursos..................................................................................................... 3355. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 342

CAPÍTULO IXDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ......................................... 343

1. Desconsideração da personalidade jurídica ....................................................................... 3432. CDC: primeira lei brasileira a prevê-la .............................................................................. 3433. Desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, obstá-

culo ao ressarcimento dos consumidores ........................................................................... 3443.1. Teoria maior e teoria menor da desconsideração .................................................... 345

3.1.1. Teoria maior ........................................................................................... 3453.1.2. Teoria menor .......................................................................................... 345

4. Críticas ao art. 28 do CDC .............................................................................................. 3465. Sociedades integrantes de grupos societários, sociedades controladas, sociedades consor-

ciadas e sociedades coligadas ............................................................................................. 3476. O juiz pode declarar a indisponibilidade dos bens na própria sentença declaratória de

falência? ............................................................................................................................ 3487. A aplicação da teoria significa encerramento das atividades da pessoa jurídica? ................. 3488. Aplicação da teoria da desconsideração pela administração pública ................................... 3499. A questão da sociedade irregular ou de fato ...................................................................... 34910. Há necessidade de propositura de ação autônoma? ........................................................... 34911. Desconsideração inversa ................................................................................................... 35012. A desconsideração na Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) ........................... 351

SUMÁRIO 17

13. Questões de Concursos..................................................................................................... 35514. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 360

CAPÍTULO X

PRÁTICAS COMERCIAIS ............................................................................................... 361

1. Pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais .......................................... 3612. O efeito vinculante da oferta publicitária .......................................................................... 3643. O dever de prestar informações corretas e precisas ............................................................ 3654. Oferta de peças de reposição ............................................................................................. 3675. Venda por telefone ou reembolso postal ............................................................................ 3676. Solidariedade do fornecedor pelos atos dos prepostos ou representantes autônomos ......... 368

6.1. Teoria da aparência ................................................................................................ 3697. Opções para o consumidor na hipótese de o fornecedor recusar cumprimento à oferta

publicitária ....................................................................................................................... 3708. Questões de concursos ...................................................................................................... 3719. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 371

CAPÍTULO XI

A PUBLICIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO .................................................... 373

1. A publicidade na sociedade atual ...................................................................................... 3731.1. Direito de identificação da mensagem como sendo publicitária ............................. 3731.2. Dever do fornecedor de manter dados técnicos que lastreiam as informações pu-

blicitárias............................................................................................................... 3752. Publicidade enganosa........................................................................................................ 375

2.1. Publicidade enganosa por omissão ......................................................................... 3762.2. Publicidade enganosa resultante de erro de terceiro ............................................... 378

3. Publicidade abusiva .......................................................................................................... 3784. A força vinculante da publicidade para o fornecedor ......................................................... 3805. Ônus da prova na comunicação publicitária ..................................................................... 3806. A contrapropaganda ......................................................................................................... 3817. Princípios peculiares à publicidade nas relações de consumo ............................................. 3818. Questões de Concursos..................................................................................................... 3829. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 388

CAPÍTULO XII

PRÁTICAS ABUSIVAS ..................................................................................................... 389

1. Venda casada ou imposição de limites quantitativos pelo fornecedor ................................ 3902. Recusa de contratar pelo fornecedor ................................................................................. 3923. Produtos enviados sem solicitação prévia .......................................................................... 392

MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – Felipe Braga Netto18

4. Aproveitamentos das vulnerabilidades específicas do consumidor ..................................... 3935. Exigência de vantagens excessivas...................................................................................... 3936. Execução de serviço sem orçamento prévio ....................................................................... 3937. Repasse de informações depreciativas relativas a consumidor ............................................ 3948. Inserção no mercado de produto em desacordo com as normas técnicas ........................... 3949. Recusa de venda de bens ou prestação de serviços ............................................................. 39510. Elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços ............................................... 39611. Ausência de prazo para cumprimento de obrigação pelo fornecedor ................................. 39612. Aplicação de fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabele-

cido .................................................................................................................................. 39713. Orçamento: dever de entrega, vinculação e prazo de validade ........................................... 39714. Produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle de preços ........................................... 39815. Cobrança de dívidas ......................................................................................................... 399

15.1. Proibição de constrangimentos ou exposição do consumidor ao ridículo ............... 39915.2. Direito do consumidor cobrado indevidamente ao dobro do que houver pago ...... 400

15.2.1. Pagamento fundado em cláusula contratual posteriormente declarada nula enseja devolução em dobro? ............................................................ 401

15.2.2. É preciso provar culpa do fornecedor para incidência do art. 42? ............ 40216. Planos de saúde: experiência brasileira e função social ....................................................... 40417. Questões de Concursos..................................................................................................... 41218. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 419

CAPÍTULO XIIIBANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ...................................... 421

1. Acesso do consumidor às informações a ele relativas ......................................................... 4212. Limite temporal de consignação das informações negativas: 5 anos ................................... 422

2.1. Termo inicial da contagem dos 5 anos ................................................................... 4233. Dever de comunicação por escrito ao consumidor ............................................................ 423

3.1. De quem é o dever de comunicação? ..................................................................... 4243.2. É suficiente a prova do envio da comunicação? ...................................................... 4253.3. A comunicação ao consumidor é necessária em se tratando de reprodução de da-

dos existentes em banco de domínio público? ........................................................ 4253.4. De quem é o dever de comunicar o pagamento da dívida? ..................................... 426

4. Dívida discutida em juízo pode ser inscrita? ...................................................................... 4275. Dano moral decorrente de indevida inscrição em cadastro negativo .................................. 428

5.1. Desnecessidade da prova de prejuízo concreto ....................................................... 4285.2. Há dano moral se já havia inscrição anterior? ........................................................ 4295.3. Valores de indenização .......................................................................................... 4295.4. Controvérsia restrita apenas ao valor da dívida ...................................................... 4305.5. Prazo prescricional ................................................................................................ 430

SUMÁRIO 19

6. Bancos de dados como entidades de caráter público ......................................................... 4317. Prescrição dos débitos e cadastros negativos ...................................................................... 431

7.1. Prescrição da ação de cobrança, não do título executivo ......................................... 4318. Bancos de dados contra maus fornecedores ....................................................................... 4329. Questões de Concursos..................................................................................................... 43310. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 438

CAPÍTULO XIVNEGÓCIOS JURÍDICOS – PRINCÍPIOS CLÁSSICOS E ATUAIS ............................... 441

1. Contextualizando: tentando entender o ontem e o hoje .................................................... 4412. Tríplice escolha da vontade ............................................................................................... 442

2.1. Persiste a tríplice escolha? ...................................................................................... 4422.1.1. Crescente objetivação do conteúdo negocial............................................ 443

3. Igualdade formal .............................................................................................................. 4433.1. Igualdade material ou substancial .......................................................................... 444

4. Pacta sunt servanda ........................................................................................................... 4454.1. Boa-fé objetiva ...................................................................................................... 445

4.1.1. Funções da boa-fé objetiva ...................................................................... 4464.1.2. A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva ........................................... 447

4.1.2.1. Venire contra factum proprium ................................................ 4484.1.2.2. Adimplemento substancial (substancial performance) .............. 4494.1.2.3. Supressio e surrectio ................................................................. 4504.1.2.4. Tu quoque, exceptio doli e exceptio non adimpleti contractus ........... 4514.1.2.5. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o prejuízo) ............. 452

5. Relatividade dos contratos ................................................................................................ 4525.1. Função social dos contratos ................................................................................... 453

6. Autonomia da vontade ..................................................................................................... 4546.1. Repúdio ao abuso de direito .................................................................................. 455

7. Questões de Concursos..................................................................................................... 4558. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 457

CAPÍTULO XVPROTEÇÃO CONTRATUAL ........................................................................................... 459

1. O contrato de consumo: distância do modelo clássico ...................................................... 4592. A função social dos contratos ............................................................................................ 4593. Necessidade de prévio conhecimento do conteúdo contratual pelo consumidor ................ 4594. Necessidade de redação clara e inteligível dos contratos de consumo ................................. 460

4.1. São válidas as limitações contratuais de direitos do consumidor? ........................... 4615. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor ..................................................... 462

MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – Felipe Braga Netto20

5.1. Como interpretar a expressão “danos pessoais” nos contratos de seguro ................. 4636. Escritos particulares, recibos e pré-contratos ..................................................................... 4647. Direito de desistência imotivada sete dias após a conclusão do contrato ............................ 464

7.1. Devolução dos valores pagos pelo consumidor ...................................................... 4668. Garantia contratual .......................................................................................................... 466

8.1. Como se conta o prazo da garantia contratual? ...................................................... 4679. O novo comércio eletrônico na atualização do CDC ........................................................ 46810. Questões de Concursos..................................................................................................... 47011. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 475

CAPÍTULO XVICLÁUSULAS ABUSIVAS .................................................................................................. 477

1. Sistema de nulidades do CDC .......................................................................................... 4772. Análise das cláusulas abusivas do CDC ............................................................................. 4783. Cláusulas de abertura: a importante função da jurisprudência .......................................... 486

3.1. Ofensa aos princípios fundamentais do sistema jurídico ........................................ 4863.2. Restrição de direitos fundamentais ou violação do equilíbrio contratual ................ 4873.3. Cláusula excessivamente onerosa para o consumidor: análise das circunstâncias

peculiares ao caso .................................................................................................. 4924. É possível separar a cláusula abusiva do restante do contrato? ........................................... 4935. Controle abstrato das cláusulas abusivas ........................................................................... 4946. Contratos que envolvam outorga de crédito ou financiamento: dever de informação ........ 495

6.1. Sujeição das instituições financeiras ao CDC ......................................................... 4956.1.1. Capitalização dos juros ........................................................................... 4976.1.2. Comissão de permanência ....................................................................... 4976.1.3. Juros superiores a 12% ao ano ................................................................ 4976.1.4. Taxa referencial ....................................................................................... 4986.1.5. Comissão de concessão de crédito ........................................................... 4986.1.6. O banco responde por defeito de produto obtido a partir de financia-

mento bancário? ..................................................................................... 4996.1.7. Cobrança indevida pela emissão de boletos bancários .............................. 4996.1.8. Informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen ............ 4996.1.9. Novas teses fixadas pelo STJ a respeito dos contratos bancários, em sede

de recursos repetitivos (Tema 958) ......................................................... 5006.1.10. As propostas do Plano Nacional de Consumo e Cidadania ..................... 5006.1.11. Cartões de crédito e débito ..................................................................... 502

7. Multas de mora: limite nos contratos de consumo ............................................................ 5048. Pagamento antecipado da dívida: redução dos juros e encargos ......................................... 5059. Nulidade das cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas ........................ 50510. Restituição dos valores nos contratos de consórcio ............................................................ 507

SUMÁRIO 21

11. Obrigatoriedade de que os valores sejam expressos em moeda nacional ............................. 50812. Sanções Administrativas ................................................................................................... 508

12.1. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ......................................................... 51013. Questões de Concursos..................................................................................................... 51114. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 520

CAPÍTULO XVIICONTRATOS DE ADESÃO ............................................................................................ 523

1. Conceito legal .................................................................................................................. 5232. Interpretação contra o estipulante ..................................................................................... 5233. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão ............................................................ 5254. Cláusulas que limitam direitos dos consumidores ............................................................. 5265. Questões de Concursos..................................................................................................... 5276. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 529

CAPÍTULO XVIIIDA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............................................................... 531

1. Interesses ou direitos difusos ............................................................................................. 5322. Interesses ou direitos coletivos .......................................................................................... 5323. Interesses ou direitos individuais homogêneos .................................................................. 533

3.1. Legitimação do Ministério Público ........................................................................ 5343.1.1. Interesse ainda que disponível ................................................................. 5343.1.2. Interesse social ........................................................................................ 535

3.2. O Ministério Público como substituto processual .................................................. 5384. Legitimação concorrente................................................................................................... 538

4.1. Os Procons podem propor ações coletivas em prol dos consumidores? .................. 5404.2. Os Procons podem figurar no polo passivo das lides? ............................................. 541

5. Estímulo à efetividade: admissibilidade de todas as espécies de ações ................................ 5425.1. As astreintes podem ser impostas contra a Fazenda Pública? .................................. 5445.2. É possível que haja bloqueio de valores em contas públicas? .................................. 5455.3. As astreintes podem ser determinadas de ofício? .................................................... 5455.4. A obtenção do resultado prático equivalente .......................................................... 545

6. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos ................................... 5496.1. Execução da sentença: direitos individuais homogêneos ........................................ 553

6.1.1. É possível executar no domicílio da vítima? ............................................. 5546.1.2. Legitimidade do Ministério Público para execução da sentença coletiva ..... 5546.1.3. Prescrição para a execução individual da sentença coletiva ....................... 554

7. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ....................................... 5547.1. Inversão do ônus da prova ..................................................................................... 554

MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – Felipe Braga Netto22

7.2. A inversão do ônus da prova é regra de procedimento ou regra de julgamento? ..... 5567.3. Em que foro devem ser propostas as ações intentadas pelo consumidor? ................ 557

8. Da coisa julgada ............................................................................................................... 5618.1. Os efeitos da sentença – No caso de interesses individuais homogêneos relacio-

nados a relações de consumo – Limitam-se à competência territorial do órgão julgador? ............................................................................................................... 565

9. Questões de Concursos..................................................................................................... 56610. Quadro Sinótico ............................................................................................................... 577

QUESTÕES DIVERSAS ................................................................................................... 579

BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................... 591

ANEXOS

Anexo ILei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990................................................................................. 597

Anexo IIProjeto de Lei do Senado nº 281, de 2012 ................................................................................ 621

Anexo IIIProjeto de Lei do Senado nº 283, de 2012 ................................................................................ 627

Anexo IVProjeto de lei do senado nº 282, de 2012 ................................................................................. 635