Livro digital (E-pub) · PDF file 2011-02-02  · Livro digital (E-pub)...

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  • ISBN 9788553606153

    Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 4 : legislação penal especial / Fernando Capez. –

    14. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. 1. Direito penal I. Título. 18-1066

    CDU 343

    Índices para catálogo sistemático:

    1. Direito penal 343

    Diretoria executiva Flávia Alves Bravin

    Diretora editorial Renata Pascual Müller

    Gerência editorial Roberto Navarro

    Consultoria acadêmica Murilo Angeli Dias dos Santos

    Edição Eveline Gonçalves Denardi (coord.) | Aline Darcy Flôr de Souza

    Produção editorial Ana Cristina Garcia (coord.) | Carolina Massanhi | Luciana Cordeiro Shirakawa | Rosana Peroni Fazolari

    Arte e digital Mônica Landi (coord.) | Claudirene de Moura Santos Silva | Guilherme H. M. Salvador | Tiago Dela Rosa | Verônica Pivisan Reis

    Planejamento e processos Clarissa Boraschi Maria (coord.) | Juliana Bojczuk Fermino | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro | Fernando Penteado | Mônica

    Gonçalves Dias | Tatiana dos Santos Romão

    Novos projetos Fernando Alves

    Diagramação (Livro Físico) Fabricando Ideias Design Editorial

    Revisão PBA Preparação e Revisão de Textos

    Capa Aero Comunicação

  • Livro digital (E-pub)

    Produção do e-pub Guilherme Henrique Martins Salvador

    Data de fechamento da edição: 21-12-2018

    Dúvidas?

    Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito

    Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

    http://www.editorasaraiva.com.br/direito

  • SUMÁRIO

    Sobre o autor

    Abreviaturas

    ABUSO DE AUTORIDADE LEI N. 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

    1. Introdução

    1.1. Breves noções sobre os direitos e garantias fundamentais

    1.2. Lei de Abuso de Autoridade

    2. Direito de representação

    2.1. Direito assegurado constitucionalmente

    2.2. Formas de exercício do direito de representação

    2.3. Requisitos do direito de representação

    2.4. Representação formulada perante o Ministério Público: condição objetiva de procedibilidade?

    3. Apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal

    4. Responsabilidade penal

    4.1. Sujeito ativo

    4.2. Sujeito passivo

    4.3. Elemento subjetivo

    4.4. Tentativa

    5. Crimes de abuso de autoridade (art. 3º)

    5.1. Delitos de atentado previstos no art. 3º. Ofensa ao princípio da legalidade

    5.2. Ações configuradoras do abuso de autoridade (art. 3º)

    5.2.1. Atentado à liberdade de locomoção (alínea a)

  • 5.2.2. Atentado à inviolabilidade do domicílio (alínea b)

    5.2.3. Atentado ao sigilo da correspondência (alínea c)

    5.2.4. Atentado à liberdade de consciência e de crença (alínea d) e ao livre exercício do culto religioso (alínea e)

    5.2.5. Atentado à liberdade de associação e ao direito de reunião (alíneas f e h)

    5.2.6. Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto (alínea g)

    5.2.7. Atentado à incolumidade física do indivíduo (alínea i)

    5.2.7.1. Atentado à incolumidade física do indivíduo (alínea “i”) e Lei de Tortura

    5.2.8. Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (alínea j)

    6. Crimes de abuso de autoridade (art. 4º)

    6.1. Ações configuradoras do abuso de autoridade

    6.1.1. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder (alínea a)

    6.1.2. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei (alínea b)

    6.1.2.1. A questão da legitimidade do uso de algemas

    6.1.3. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa (alínea c)

    6.1.4. Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada (alínea d)

    6.1.5. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei (alínea e)

    6.1.6. Cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio na lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor (alínea f)

  • 6.1.7. Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa (alínea g)

    6.1.8. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal (alínea h)

    6.1.9. Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de me- dida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade (alínea i)

    6.2. A questão da revogação do art. 350 do CP

    7. Autoridade

    7.1. Conceito

    7.2. Abuso de autoridade praticado fora do exercício da função pública

    7.3. Concurso de pessoas

    8. Obediência hierárquica. Causa excludente da culpabilidade

    9. Estrito cumprimento do dever legal

    10. Sanções legais

    10.1. Sanção administrativa

    10.2. Sanção civil

    10.3. Sanção penal

    11. Procedimento

    11.1. Administrativo

    11.2. Civil

    11.3. Penal

    11.3.1. Procedimento da Lei de Abuso de Autoridade

    12. Competência

    12.1. Crime de abuso de autoridade praticado por servidor federal

    12.2. Crime de abuso de autoridade praticado por policial militar

  • 12.3. Concurso entre os crimes de abuso de autoridade e homicídio. Competência

    12.4. Concurso entre crimes da jurisdição comum e militar. Competência

    13. Prescrição

    CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

    1. Das disposições gerais – Capítulo I

    1.1. Conceito de meio ambiente

    1.2. Concurso de pessoas

    1.3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica

    1.4. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica

    2. Da aplicação da pena – Capítulo II

    2.1. Circunstâncias judiciais específicas

    2.2. Penas restritivas de direitos

    2.2.1. Classificação das penas alternativas

    2.2.2. Classificação das penas alternativas restritivas de direitos

    2.2.3. Penas restritivas na Lei dos Crimes Ambientais

    2.2.4. Requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos

    2.2.5. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

    2.2.6. Interdição temporária de direito

    2.2.7. Suspensão total ou parcial das atividades

    2.2.8. Prestação pecuniária

    2.2.9. Recolhimento domiciliar

    2.2.10. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade

    2.2.11. Tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade resultante de conversão

  • 2.3. Das penas aplicáveis à pessoa jurídica

    2.3.1. Das sanções criminais

    2.3.1.1. Das penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica

    2.3.1.2. Da prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica

    2.3.2. Da liquidação forçada da pessoa jurídica

    2.4. Circunstâncias atenuantes específicas

    2.5. Circunstâncias agravantes específicas

    2.6. Suspensão condicional da pena

    2.6.1. Sursis especial na Lei dos Crimes Ambientais

    2.7. Da pena de multa e a perícia de constatação do dano ambiental

    2.8. Sentença penal condenatória

    2.9. Princípio da insignificância nos crimes ambientais

    3. Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime – Capítulo III45

    4. Da ação penal e do processo penal – Capítulo IV

    4.1. Ação penal

    4.2. Competência

    4.3. Lei dos Juizados Especiais Criminais

    4.3.1. Audiência preliminar

    4.3.2. Suspensão condicional do processo

    5. Dos crimes contra o meio ambiente – Capítulo V

    5.1. Comentários ao art. 29

    5.1.1. Previsão legal

    5.1.2. Objetividade jurídica

    5.1.3. Objeto material

    5.1.4. Condutas típicas

  • 5.1.5. Sujeito ativo

    5.1.6. Sujeito passivo

    5.1.7. Elementos normativos

    5.1.7.1. Elemento subjetivo

    5.1.8. Momento consumativo

    5.1.9. Tentativa

    5.1.10. Perdão judicial

    5.1.11. Espécimes da fauna silvestre

    5.1.12. Causas de aumento de pena

    5.1.13. Atos de pesca

    5.2. Comentários ao art. 30

    5.2.1. Previsão legal

    5.2.2. Objetividade jurídica

    5.2.3. Objeto material

    5.2.4. Conduta típica

    5.2.5. Sujeito ativo

    5.2.6. Sujeito passivo

    5.2.7. Elemento normativo

    5.2.8. Elemento subjetivo

    5.2.9. Momento consumativo

    5.2.10. Tentativa

    5.3. Comentários ao art. 31

    5.3.1. Previsão legal

    5.3.2. Objetividade jurídica

    5.3.3. Objeto material

    5.3.4. Conduta típica

  • 5.3.5. Sujeito ativo

    5.3.6. Sujeito passivo

    5.3.7. Elemento normativo

    5.3.8. Elemento subjetivo

    5.3.9. Momento consumativo

    5.3.10. Tentativa

    5.4. Comentários ao art. 32

    5.4.1. Previsão