Livro Entendendo o Licenciamento Passo-A-passo - Maria Lucia Cardoso

8/20/2019 Livro Entendendo o Licenciamento Passo-A-passo - Maria Lucia Cardoso

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ENTENDENDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PASSO A PASSO Página 2

Sobre a Autora

Maria Lucia Cardoso de Souza

Engenheira Química

Bacharel em Direito

Mestre em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UnB)

Especialista em Meio Ambiente pela Universidade de Kitakyushu (Japão)

Especialista em Gestão Responsável para a Sustentabilidade pela Fundação Dom Cabral (FDC)

Dirigiu o Centro de Recursos Ambientais – CRA (gestão 2003 a 2006)

Conselheira da Comissão de Meio Ambiente da FIEBConselheira da Fundação Dois de Julho

Membro Técnico da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados

Conferencista na Área de Legislação Ambiental

Consultora Ambiental


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ENTENDENDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PASSO A PASSONormas e Procedimentos

Guia para Empreendedores, Consultores e Técnicos que Atuam na Área Ambiental

Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n° 5.988/73.Nenhuma parte desse livro poderá ser reproduzida ou transmitida sem autorizaçãoprévia da autora, sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos,

fotográficos, gravações ou quaisquer outros.

Maria Lucia Cardoso de Souza

Ficha Catalográfica

S729 Souza, Maria Lucia Cardoso de.Entendendo o licenciamento ambiental passo a passo: normas e

procedimentos / Maria Lucia Cardoso de Souza. - Salvador, 2009.85 p. : il..

ISBN:

1. Legislação Ambiental 2. Licenciamento Ambiental 3. Direito ambiental

CDU 349.6


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SUMÁRIO

Introdução 06

Breve Retrospectiva do Modelo Institucional Legal da Gestão Ambiental na

Bahia

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Licenciamento Ambiental 16

A Quem Compete o Licenciamento Ambiental? 17

Competência Federal 17

Competência Estadual 18

Competência Municipal 19

Atividades Sujeitas ao Sistema de Licenciamento Ambiental 20

O Sistema de Licenciamento Ambiental da Bahia 21

Do Automonitoramento 22

Do Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental 23

Autorização Ambiental 24

Autorização para Transporte de Resíduos Perigosos – ATRP 25

Anuência do Órgão Gestor de Unidade de Conservação 26

Manifestação Prévia 26

Prazos de Análise pelo IMA 26

Prazo de Validade das Licenças, Autorizações e Anuências Prévias 27

Prorrogação de Prazo de Validade 29

Revisão de Condicionantes 29

Alteração de Razão Social 29

Transferência de Licença 30

Classificação das Atividades Segundo o Porte 31

Da Remuneração pela Análise 61

Procedimento do Licenciamento Ambiental Passo a Passo 62

Etapa I - Requerimento da Licença 64

Documentação Básica 64

Da Publicidade do Pedido de Licença Ambiental 67

Roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE 67


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Estudos Ambientais / Responsabilidade 67

Formalização do Processo 68

Etapa II - Análise Técnica e Jurídica 68

Etapa III - Deliberação pelo IMA ou pelo CEPRAM 69

Etapa IV - Publicação da Licença 70

Etapa V - Emissão da Licença 70

Do Cancelamento das Licenças 70

Avaliação de Impacto Ambiental 71

Elaboração do Termo de Referência e Oficinas Preparatórias 72

Conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) 73

Conteúdo do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 74

Apresentação do EIA/RIMA 74

Divulgação do EIA/RIMA 76

Audiência Pública 76

Remuneração pela Análise do EIA/RIMA 77

Autocontrole Ambiental 77

Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA) 77

Auto-Avaliação Para o Licenciamento Ambiental (ALA) 78

Política Ambiental 80

Balanço Ambiental 81

Da Dispensa da CTGA, Política Ambiental e Balanço Ambiental 82

O Licenciamento Ambiental e as Penalidades Aplicáveis 82

A Lei de Crimes Ambientais 83

Referências 85


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INTRODUÇÃO

As questões ambientais globais, percebidas intensamente no início do século XXI reforçam a

necessidade cada vez mais premente de se reunir esforços para conciliar o desenvolvimento

socioeconômico com a proteção dos recursos naturais, visando garantir a manutenção da qualidade

de vida, a integridade ecológica e a eqüidade social, pressupostos interdependentes para a

sustentabilidade.

Nesse sentido, a participação de toda coletividade desponta como sendo vital, para o fortalecimento

no trato das questões ambientais, cujos efeitos afetam diretamente a qualidade de vida e dos recursos

naturais existentes.

Esta publicação tem como propósito colaborar com os diversos segmentos da sociedade,

apresentando de forma sistemática os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental das

atividades e empreendimentos com potencial de impacto no ambiente, considerando os novos

preceitos legais vigentes no Estado da Bahia. Destina-se aos empreendedores, técnicos econsultores, especialmente àqueles que processam informações necessárias para o requerimento da

licença ambiental junto aos órgãos ambientais competentes.

O Anexo contém a transcrição da Política Estadual de Meio Ambiente, Florestas e Biodiversidade,

sancionada em 20 de dezembro de 2006, sob o n° 10.431, e do seu Regulamento, aprovado pelo

Decreto Estadual N° 11.235, de 10 de outubro de 2008.

Juntos somaremos esforços em busca da sustentabilidade para a construção de um mundo melhor!

A Autora.


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BREVE RETROSPECTIVA DO MODELO INSTITUCIONAL LEGAL

DA GESTÃO AMBIENTAL NA BAHIA

A Legislação Ambiental do Estado da Bahia teve início na década de 70 e se constituiu em um grande avanço

na área ambiental, quando através da Lei nº 3.163 criou em outubro de 1973, o Conselho Estadual de

Proteção Ambiental (CEPRAM), pioneiro no Brasil, na estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e

Tecnologia (SEPLANTEC).

Analisando este dispositivo legal e sua regulamentação através do Decreto Estadual nº 24.350 (BAHIA, 1974),

vê-se que esta lei instituiu não apenas o Conselho Estadual, mas formulou a política estadual de controle da

poluição, designando o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CEPED), órgão estadual vinculado àSecretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, como órgão executor central da política de controle da

poluição, garantindo as autoridades fiscalizadoras o livre acesso a qualquer dia e hora às instalações capazes de

poluir o meio ambiente, prevendo as penalidades aplicáveis aos infratores (advertência, multa e interdição) e

criando um Fundo especial exclusivamente destinado a financiar estudos relativos à proteção do meio

ambiente.

A criação do CEPRAM foi impulsionada pela implantação do Pólo Petroquímico, no município de Camaçari,

que teve as primeiras unidades industriais instaladas a partir de 1974. Há de se considerar que o Brasil e osdemais países encontravam-se sobre os efeitos da I Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Meio

Ambiente, realizada em Estocolmo no ano de 1972, o que seguramente repercutiu também no Estado da

Bahia.

Desde 1973, portanto há quase quatro décadas o CEPRAM - órgão consultivo, normativo, deliberativo e

recursal do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais vem sendo um dos mais atuantes no

Brasil com um desempenho, que lhe assegura um destaque especial entre seus pares.

Importante salientar que a referida Lei nº 3.163/73 sinalizou àquela época a participação dos municípios ao se

referir que: em casos específicos e quando se fizer necessário, serão ouvidos, pelo Conselho, os representantes

de entidades municipais, que atuem no setor de combate à poluição.

No período de 1973 a 1979, o CEPRAM com base nos Pareceres Técnicos do CEPED (órgão executor),

emanados do Programa de Proteção Ambiental, deliberava sobre a avaliação ambiental dos primeiros projetos

implantados no Pólo de Camaçari, que hoje somam mais de 50 empresas químicas e petroquímicas.


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LEI ESTADUAL N° 3858/80

Posteriormente, já na década de 80, foi promulgada a Lei nº 3.858/80, instituindo o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais (SEARA), criando mecanismos para a implementação da Política

Ambiental do Estado. O SEARA, com a finalidade de promover "[...] a conservação, defesa e melhoria do

ambiente, em benefício da qualidade de vida [...]" acolheu como órgão superior o então Conselho Estadual de

Proteção Ambiental (CEPRAM).

Como órgão executor do SEARA, por meio da Lei Delegada nº 31 foi criado em 1983 o Centro de Recursos

Ambientais - CRA, tendo o seu primeiro Regimento aprovado pelo Decreto Estadual nº 29.685.

O SEARA, tendo como órgão superior (CEPRAM), órgão executor (CRA) e os órgãos setoriais (demais

órgãos do poder público estadual), assim como os instrumentos de controle criados para a gestão e proteção

do meio ambiente tiveram um importante papel no desenvolvimento e fortalecimento ambiental do Estado,

tendo sido, inclusive, pioneiro na implantação de alguns instrumentos de autocontrole ambiental, a exemplo

da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA) e da Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental

(ALA).

Em 1989 a Constituição Estadual dispôs sobre a instituição de um sistema de administração de qualidade

ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais para

organizar, coordenar e integrar as ações da administração pública e da iniciativa privada, assegurada a

participação da coletividade.

Como órgão superior, a Constituição baiana acolheu o já existente CEPRAM passando a denominá-lo de

Conselho Estadual de Meio Ambiente, (e não mais Conselho Estadual de Proteção Ambiental) e fixou a

representação tripartite e paritária do poder público, das entidades ambientalistas e demais representações da

sociedade civil. O novo CEPRAM composto de 15 (quinze) membros Conselheiros foi disciplinado por meio

da Lei nº 6.529/93 como um órgão colegiado, normativo e deliberativo.

A representação ampliada dos movimentos ambientalistas e de outros segmentos da sociedade civil foi,

certamente, um grande avanço no sentido de propiciar uma maior legitimidade às decisões e de ampliar o

debate das questões ambientais do Estado, trazendo-as para um foro institucional com poder de decisão.

O SEARA contou também com um conjunto de órgãos setoriais, entendidos como os órgãos centralizados e

entidades descentralizadas da administração estadual, cujas atividades estejam, total ou parcialmente,


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associadas às de conservação, defesa e melhoria do ambiente. Objetivando realizar a articulação com os órgãos

superior e executor do SEARA, foram criados nos órgãos setoriais das diversas Secretarias de Estado, os

Núcleos Ambientais, articulados permanentemente ao CRA com a finalidade de acompanhar a execução doprograma ambiental na parte relativa à sua respectiva área de competência.

Estes núcleos ambientais foram consolidados através das Comissões Técnicas de Garantia Ambiental –

CTGA, existentes nas diversas estruturas de governo, que tem por objetivo coordenar, executar, acompanhar,

avaliar e pronunciar-se sobre os planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito de sua competência.

A Lei nº 3.858 tratou de disciplinar a política estadual de meio ambiente, representou um marco no panorama

nacional, uma vez que foi editada antes da política nacional de meio ambiente, que só surgiu um ano depois. A

referida lei inovou ao disciplinar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), entre outros mecanismos de

controle, tendo vigorado por muitos anos.

LEI ESTADUAL N° 7.799/2001

Em 2001 a Lei n° 3.858/80 foi revogada, após 20 anos da sua edição, tendo sido revista e atualizada,

buscando maior eficácia e agilidade, com uma abordagem mais próxima de conceitos modernos de gestão dos

recursos ambientais. Resultou na promulgação da 2ª. lei ambiental do Estado, Lei nº 7.799 em 07 fevereiro de

2001, tendo sido regulamentada através do Decreto Estadual nº 7.967, em junho desse mesmo ano.

A Lei n° 7.799 disciplinou o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais (SEARA), que foi

reorganizado com o propósito de redefinir claramente as competências dos vários órgãos que o compõem,

incorporar os novos atores, a exemplo dos municípios e dos órgãos colaboradores (organizações não

governamentais) e dar mais eficiência e articulação entre os órgãos setoriais e locais.

Sobre seu conteúdo deve ser dito, já de início, que essa lei trouxe disposições inovadoras, fruto da experiência

adquirida ao longo de 20 anos de atuação, decorridos desde a promulgação da Lei n° 3.858, que fora revogada,

e das mudanças, tanto da legislação ambiental federal, como das disposições constitucionais relativas à

distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios.

No Sistema Estadual, foi redefinido o papel dos diversos órgãos, objetivando sua melhor articulação na

execução da Política Estadual de Administração de Recursos Ambientais, conferindo-lhes tratamento e

atribuições diferenciados e definindo-os como:


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Órgãos Executores Centrais: órgãos dotados de poder de polícia administrativas e responsáveis pela aplicação

e fiscalização da legislação ambiental do Estado. Enquadrava-se nessa categoria, o Centro de Recursos

Ambientais - CRA, a Diretoria de Desenvolvimento Florestal - DDF e a Superintendência de RecursosHídricos - SRH. Dentre estes, o CRA teve um papel especial, exercendo ainda as atribuições previstas na

Constituição do Estado, de Órgão Coordenador do Sistema e de Secretaria Executiva do CEPRAM.

Órgãos Executores Setoriais: referia-se aos órgãos centralizados e entidades descentralizadas da administração

estadual, responsável pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou implementação de políticas,

planos, programas e projetos total ou parcialmente associados ao uso dos recursos naturais.

Nessa época foram expressamente incluídos no SEARA, os Órgãos Executores Locais, que são os órgãos do

Poder Público Municipal responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente

causadoras de impacto ambiental, dentro de seu âmbito de competência e jurisdição.

O papel das Prefeituras Municipais, no que se refere à defesa, conservação e melhoria do meio ambiente,

mudou sensivelmente, em decorrência das atribuições a elas conferidas na Constituição Federal/88 e na

Constituição Estadual/89, sendo percebido que as municipalidades vêm, a cada dia, se estruturando para o

exercício dessa atividade e ocupando um espaço antes preenchido quase que exclusivamente pelo Estado.

À esfera municipal, através dos órgãos da administração direta e indireta que constituem esse nível de poder,

quer seja de forma isolada ou em conjunto, cumpre importante papel junto ao SEARA, em especial em face

da competência suplementar dos municípios de legislar sobre o uso do solo, conservação de floresta, fauna e

flora, proteger o meio ambiente e combater a poluição, conferida pela Constituição Federal/88.

Reforçada no âmbito estadual através da Lei nº 7.799/01 e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº

7.967/01, a participação dos municípios na descentralização das ações de fiscalização e licenciamento

ambiental para os empreendimentos e atividades causadores de impacto local, passou a configurar na lei

ambiental do Estado, assegurada a participação desde que atendidas às seguintes condições básicas:

I – existência de política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica ou legislação específica,

devidamente regulamentada;

II - Conselho Municipal de Meio Ambiente, devidamente empossado e regimentado;


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III - órgão ou instância técnico-administrativa na estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuições

específicas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar, com experiência na área

ambiental.

Finalmente, foram incluídas no SEARA, na qualidade de Órgãos Colaboradores, as Organizações da

Sociedade Civil de Interesse Público (OSIP), definidas em legislação específica, bem como as demais

organizações da sociedade civil que desenvolvam ou possam desenvolver ações na área ambiental.

O papel do CEPRAM, Órgão Superior do Sistema, também foi reorientado, centrando sua competência na

formulação, acompanhamento e revisão da política ambiental do Estado e de seus instrumentos e no

estabelecimento de diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade

do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. Esta atribuição, bastante ampla,

confere ao colegiado competência para disciplinar o licenciamento ambiental e os estudos ambientais

necessários a informar e instruir esse licenciamento, nestes incluído o Estudo de Impacto Ambiental.

Também aí se inclui sua competência para estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental, padrões de

emissão e outras normas necessárias ao controle e à manutenção da qualidade ambiental. Cabe-lhe ainda

disciplinar o autocontrole ambiental e os espaços territoriais especialmente protegidos.

Com esta nova orientação, reforça-se a atuação do CEPRAM, valorizada pelas novas atribuições relativas à

discussão de temas relevantes para o desenvolvimento sustentável do Estado, liberando-o da prática de atos

técnico-administrativos rotineiros, que passaram para o Centro de Recursos Ambientais - CRA, como é o caso

das licenças de implantação, de operação e de alteração, anteriormente sob sua responsabilidade.

Ressalta-se ainda que compete ao CEPRAM expedir as licenças de localização, bem como expedir as licenças

de implantação ou de operação, quando se tratar da primeira licença solicitada por fonte degradante

irregularmente instalada ou não sujeita ao licenciamento ambiental pela legislação.

Pretendeu-se, com isto, além de livrar o CEPRAM dos atos rotineiros de licenciamento, dar mais agilidade e

rapidez aos processos, mantendo, contudo, o controle do Conselho, no exercício de sua competência para

avocar os respectivos processos, quando entender necessário. A lei facultou, também, ao CRA, encaminhar

processos de sua competência para deliberação do CEPRAM, sempre que as características do caso assim o

recomendarem.

Coube-lhe ainda impor as penalidades às infrações mais graves, como interdição e embargo definitivos,

demolição e destruição ou inutilização de produtos, enquanto a interdição e o embargo temporários e


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apreensão de equipamentos, penalidades que normalmente requerem urgência em sua imposição, bem como

as penalidades de multa, simples ou diária, são atribuídas ao CRA. Mantém, o CEPRAM, sua competência

recursal no que se refere tanto ao licenciamento como às penalidades impostas pelo CRA.

Sem sombra de dúvida, a edição da Lei n° 7.799 e o seu regulamento, no início do novo século, foram

responsáveis na Bahia pelo grande movimento e despertar dos municípios para a gestão ambiental local, tendo

sido pauta de discussões, reuniões, seminários, entre tantos outros eventos produzidos pelos órgãos

responsáveis.

CRIAÇÃO DA SEMARH (ATUAL SEMA)

Em 20 de dezembro de 2002, através Lei Estadual nº 8.538 foi criada a Secretaria de Meio Ambiente e

Recursos Hídricos (SEMARH), tendo por finalidade formular e executar a política estadual de ordenamento

ambiental, de desenvolvimento florestal e de recursos hídricos.

A SEMARH, que teve o seu regimento aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.419/03, certamente se constitui

em um novo marco para a gestão ambiental no Estado da Bahia, reunindo na mesma Secretaria os órgãos

executores do SEARA, responsáveis pela agenda marrom (CRA), agenda verde (Superintendência de

Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação) e a agenda azul (Superintendência de Recursos

Hídricos), cujas agendas, anteriormente, estavam vinculadas a três diferentes Secretarias: Planejamento,

Ciência e Tecnologia; Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e Infra-estrutura.

LEI ESTADUAL N° 10.431/2006

Após três anos de criação da SEMARH e pleno exercício da competência a ela atribuída, foi realizado pela

mesma, reconhecido esforço visando integrar em um único diploma legal, a política estadual de meio

ambiente, a política florestal e de biodiversidade e a política de recursos hídricos, reguladas até então por meio

de três diferentes diplomas legais, Lei n°7799/01, Lei n°6.569/94 e Lei n°6.855/95, respectivamente.

Fruto do exercício conjunto para a junção dessas agendas, sob a coordenação da SEMARH, foi elaborado a

nova Política de Meio Ambiente, Florestas e Biodiversidade, sancionada em 20 de dezembro de 2006,

sob o n° 10.431, reunindo em um só diploma legal a área florestal e ambiental.

A Política Estadual de Recursos Hídricos foi aprovada em separado pela Lei n° 10.432, na mesma data.

http://lei%2010431.pdf/http://lei%2010431.pdf/


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DECRETO ESTADUAL N° 11.235/2008

A Lei n° 10.431 foi regulamentada em outubro de 2008 pelo Decreto Estadual n° 11.235, o qual tratoutambém em regulamentar a Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, que alterou a denominação, a finalidade, a

estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

(SEMARH) e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.

A Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008 alterou a denominação dos órgãos ambientais estaduais, passando a

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) a ser denominado de Secretaria do Meio

Ambiente (SEMA), o Centro de Recursos Ambientais (CRA) de Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a

Superintendência de Recursos Hídricos (SRH) de Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ).

O então Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais (SEARA) passou a denominar-se

Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), no teor do Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual

n°11.235/08.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM) manteve a sua denominação e teve ampliada a sua

composição, passando de quinze conselheiros membros para vinte e um, assim designados:

I - 7 (sete) representantes do Poder Público estadual

- Secretarias Estaduais (SEMA, SEPLAN, SEDUR, SICM, SEAGRI, SEINFRA, SETUR)

II - 7 (sete) representantes da Sociedade Civil

- Entidades Ambientalistas

- Categorias Profissionais e Conselhos de Classe

- Populações Tradicionais

III - 7 (sete) representantes do Setor Produtivo

- Entidades Empresariais de diferentes setores

- Entidades de Trabalhadores de diferentes setores

- Cooperativas de Pequenos ou Médios Produtores rurais e/ou urbanos

O CEPRAM possui quatro Câmaras Técnicas:

- Gestão Ambiental Compartilhada

- Espaços Especialmente Protegidos, Biodiversidade e Biossegurança

http://../luciacardoso/Decreto11235%20-%20anexo%20II.pdfhttp://../luciacardoso/Decreto11235%20-%20anexo%20II.pdf


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- Assuntos Jurídicos, Institucionais e Normativos

- Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável

Poderão participar das reuniões ordinárias (mensais) e extraordinárias do CEPRAM, com direito a voz, mas

sem direito a voto, representantes do Poder Público federal, estadual e municipal, de universidades e de outras

entidades.

O Quadro 01, a seguir apresentado, elenca de forma cronológica os dispositivos legais analisados neste

capítulo introdutório.

Quadro 01: Sistematização cronológica dos diplomas legais ambientais do Estado da Bahia

Data Diploma Legal Resumo

04/10/1973 Lei Estadual nº 3.163Cria, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, oConselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, e dáoutras providências.

03/03/1983Lei Delegada nº 31

Cria o Centro de Recursos Ambientais - CRA e dá outrasprovidências.

07/02/2001 Lei Estadual nº 7.799 Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente.Revoga a Lei n° 3.858/80.

05/06/2001Decreto Estadual nº 7.967

Aprova o Regulamento da Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro e2001.

20/12/2002 Lei Estadual nº 8.538Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública doPoder Executivo Estadual e dá outras providências. CriaSecretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

14/01/2003 Decreto Estadual nº 8.419 Aprova o Regimento da Secretaria Estadual de Meio Ambiente eRecursos Hídricos – SEMARH.

20/12/2006 Lei Estadual n° 10.431 Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e deBiodiversidade.Revoga a Lei n° 7.799.

10/10/2008 Decreto Estadual n° 11.235

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção àBiodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050, de 06 dejunho de 2008, que altera a denominação, a finalidade, aestrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretariade Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH.

Fonte: Autoria própria


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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL é o procedimento administrativo pelo qual a administração pública,por intermédio do órgão ambiental competente, analisa a proposta apresentada para o empreendimento e o

legitima, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis e sua interdependência com o meio

ambiente, emitindo a respectiva LICENÇA.

O Licenciamento Ambiental no Estado da Bahia, está sob a responsabilidade do INSTITUTO DO MEIO

AMBIENTE (IMA), autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), que analisa e emite o

Parecer Técnico referente ao Licenciamento e do CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE -

CEPRAM, pioneiro no Brasil, criado pela Lei Estadual nº 3.163 de 04/10/73, composto de representantes doPoder Público, da Sociedade Civil e do Setor Produtivo, que deliberam sobre a expedição da Licença

Ambiental requerida.

A Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o IMA e o CEPRAM estabelecem as condições,

restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física

ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou

potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Licenciar uma atividade significa avaliar os processos tecnológicos em conjunto com os parâmetros

ambientais e socioeconômicos, fixando medidas de controle, levando-se em conta os objetivos, critérios e

normas para conservação, defesa e melhoria do ambiente e, especialmente, as diretrizes de planejamento e

ordenamento territorial do Estado.

LEI ESTADUAL Nº 10.431/06

A Lei Estadual nº 10.431, de 20/12/2006 está regulamentada através do Decreto nº 11.235, de 10/10/2008.

Esteja atento, a Lei nº 10.431/06 revogou a Lei nº 7.799/01.

O Sistema de Licenciamento Ambiental está disciplinado no Capítulo VII (Arts. 42 a 53 da Lei nº 10.431) e no

Capítulo II, Seção IV do Regulamento da Lei 10.431 (Arts. 116 a 137)

O Art.42. da Lei Estadual nº 10.431/06, estabelece que:


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“A localização, implantação, operação e alteração de empreendimentos e atividades que utilizem recursos

ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento

ambiental, na forma do disposto nesta Lei e demais normas dela decorrentes.”

Definem-se como atividades e empreendimentos potencialmente degradantes do ambiente, de acordo

com a legislação ambiental, aqueles que direta ou indiretamente:

a) causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem estar da população;

b) causem danos aos recursos ambientais e aos materiais;

c) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

d) afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou sanitárias do meio ambiente;

e) infrinjam normas e padrões ambientais estabelecidos.

A QUEM COMPETE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

O Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, através da Resolução CONAMA nº 237, de 19

de dezembro de 1997, editou as normas gerais de licenciamento ambiental para todo o território nacional,

estabelecendo os níveis de competência federal, estadual e municipal, de acordo com a extensão do

impacto ambiental. Os empreendimentos e atividades devem ser licenciados em um único nível de

competência, conforme estabelecido a seguir.

COMPETÊNCIA FEDERAL

(Art. 4° da Resolução CONAMA 237/97)

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o

licenciamento ambiental, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental

de âmbito nacional ou regional, a saber:

I-localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na

plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de

conservação do domínio da União.

II- localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.


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III- cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais

Estados.

IV- destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material

radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações,

mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear -CNEN.

V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

O IBAMA fará o licenciamento após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos

Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o

parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

envolvidos no procedimento de licenciamento.

COMPETÊNCIA ESTADUAL


Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos

empreendimentos e atividades:

I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de

domínio estadual ou do Distrito Federal.

II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação

permanente relacionadas no Artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que

assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais.

III- cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

IV- delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento após considerar o exame técnico

procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento,


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bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL


Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do

Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de

impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou

convênio.

Municipalizar a gestão ambiental significa internalizar na esfera local conceitos e mecanismos de controle

sustentáveis para fazer frente às pressões sobre o ambiente, resultantes das atividades impactantes. Para

desempenhar esse papel cabe às administrações municipais estruturarem-se para a implementação e

aperfeiçoamento de um sistema próprio de controle ambiental, que envolva os aspectos: legal, institucional,

técnico e operacional, de modo a atender às exigências de uma ação eficiente e eficaz no trato das questões

ambientais locais.

Nesse sentido, reforça os dispositivos da lei ambiental da Bahia, considerando que o município deve

organizar-se para exercer a competência a ele atribuída, devendo observar a existência dos seguintes requisitos:

I - política municipal de meio ambiente prevista em legislação específica;

II- conselho municipal de meio ambiente, devidamente empossado e regimentado;

III - órgão ou instância técnico-administrativa na estrutura do Poder ExecutivoMunicipal, com atribuições específicas na área de meio ambiente, dotado de corpotécnico multidisciplinar, com experiência na área ambiental;

IV - sistema de licenciamento ambiental municipal implantado, que contemple:a) análise técnica dos empreendimentos e atividades a serem licenciados pelomunicípio;b) concessão das licenças ambientais pela instância colegiada prevista no inciso IIdo parágrafo anterior;c) remuneração dos custos da análise ambiental.

V- sistema de fiscalização ambiental estabelecido que aplique as penalidadeslegalmente previstas.


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No caminho do desenvolvimento sustentável em que a preocupação primacial é utilizar os recursos naturais

sem esgotá-los, para garantir que estejam disponíveis às futuras gerações, a participação do poder público na

avaliação, licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos capazes de gerar impacto ambientalhá que ser sistêmica, interagindo nos três níveis de poder: federal, estadual e municipal. Em cada um desses

níveis, a participação da sociedade dar-se-á conforme a proximidade, e sendo assim é no município onde

efetivamente a participação social tende a ser ampliada.

Assim, emerge no âmbito municipal a institucionalização do Sistema Municipal de Meio Ambiente

(SISMUMA), que tem como órgão superior o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) com poder

deliberativo e participação de representantes do poder público e de setores da sociedade civil organizada, com

a incumbência de propor políticas públicas, normas e diretrizes, bem como acompanhar a execução da política

ambiental municipal exercida pelos órgãos da estrutura da Prefeitura. A paridade dentro do Conselho é de

extrema importância para que haja igual distribuição das responsabilidades e igual representação dos interesses

do setor público e da sociedade civil nas decisões.

ATIVIDADES SUJEITAS AO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

De acordo com o Art. 116 do Regulamento da Lei nº 10.431/06, aprovado pelo Decreto nº 11.235/08:

“Art. 116 - A localização, implantação, operação e alteração de empreendimentos e atividades que utilizem

recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio

licenciamento ambiental.

§ 1º - O licenciamento ambiental dar-se-á através de Licença Ambiental, Autorização Ambiental ou de Termo

de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA).

....

São passíveis de Licença, Autorização Ambiental ou Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental as obras,serviços e atividades, agrupadas nas 08 (oito) divisões, relacionadas e codificadas no Anexo III do Regulamento da Lei

10.431, como segue:

I - Divisão A: Agricultura, Florestas, Caça e Pesca

II - Divisão B: Mineração

III - Divisão C: Indústrias

IV - Divisão D: Transporte


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V - Divisão E: Serviços

VI - Divisão F: Obras Civis

VII - Divisão G: Empreendimentos Urbanísticos, Turísticos e de Lazer VIII - Divisão H: Biotecnologia

Consulte o Anexo III do Regulamento da Lei 10.431 e verifique onde se enquadra a atividade ou

empreendimento objeto do licenciamento ambiental.

O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA BAHIA

O Sistema de Licenciamento Ambiental da Bahia é composto das Licenças descritas no Art. 45 da

Lei n°10.431:

I - Licença de Localização (LL): concedida na fase preliminar do planejamento do

empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade

ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas

fases de sua implementação;

II - Licença de Implantação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou

atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,

incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos;

III - Licença de Operação (LO): concedida para a operação da atividade ou

empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças

anteriores e estabelecimento das condições e procedimentos a serem observados para essa operação;

IV - Licença de Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de

empreendimento, atividade ou processo regularmente existentes;

V - Licença Simplificada (LS): concedida para empreendimentos classificados como de

micro ou pequeno porte, excetuando-se aqueles considerados de potencial risco à saúde humana.


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Poderão ser instituídos procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a

localização, natureza, porte e características dos empreendimentos e atividades, dentre os quais:

I - procedimentos simplificados, que poderão resultar na expedição isolada ou

sucessiva das licenças, conforme definido em regulamento;

II - expedição de licenças conjuntas para empreendimentos similares, vizinhos ou

integrantes de pólos industriais, agrícolas, projetos urbanísticos ou planos de desenvolvimento já

aprovados pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo

conjunto de empreendimentos e atividades;

III - procedimentos simplificados para a concessão da Licença de Alteração - LA e

da renovação da Licença de Operação – LO das atividades e empreendimentos que implementem

planos e programas voluntários de gestão ambiental e práticas de produção mais limpa visando à

melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental;

IV - licenciamento de caráter geral para atividades de natureza e impactos

ambientais semelhantes, mediante cumprimento de norma emitida previamente pelo órgão ambientalcompetente, elaboradas a partir de estudos e levantamentos específicos, ficando essas atividades

desobrigadas da obtenção de licença.

A Licença de Operação e a Licença Simplificada são renovadas periodicamente, de acordo com a sua

validade, através da Renovação da Licença de Operação (RLO) ou de nova Licença Simplificada

(LS). A renovação é concedida para autorizar a continuidade da operação da atividade, mediante o

cumprimento dos condicionamentos estabelecidos.

DO AUTOMONITORAMENTO

(Art.31 do Regulamento da Lei 10.431/06)

A Automonitoragem é o instrumento de monitoramento das emissões líquidas, sólidas e gasosas, através

de medições contínuas, realizadas pela própria Empresa. Reflete o desempenho ambiental da atividade

através de resultados mensuráveis de alguns dos seus aspectos ambientais.


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Da Licença de Operação (LO) ou da Licença Simplificada (LS) constarão os parâmetros a serem

monitorados e as freqüências de coleta e análise, que irá compor o Plano de Automonitoramento da

Empresa. Os Relatórios Mensais de Automonitoramento devem ser encaminhados ao órgão ambiental,contendo os resultados, comentários e observações em caso de violações de padrão.

Os resultados são comparados aos padrões, fixados na legislação ambiental, mediante Resoluções do

Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Estadual de Meio Ambiente –

CEPRAM.

DO TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

(Arts.133 a 137 do Regulamento da Lei 10.431/06)

O Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA) é o documento por meio do qual o

empreendedor se compromete a cumprir a legislação no que se refere aos impactos ambientais decorrentes da

sua atividade, assumindo o compromisso de adotar boas práticas conservacionistas e quando o

empreendimento ou atividade for considerado de médio, grande ou excepcional porte, de acordo com os

parâmetros estabelecidos no Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/06, manterá responsável técnico que se

vinculará ao empreendimento mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao seu conselho

profissional ou equivalente.

OBS: A apresentação de informações inverídicas ou o descumprimento das práticas registradas no TCRA

implicará na aplicação de penalidades previstas na legislação ambiental vigente, e na comunicação ao conselho

profissional do responsável técnico.

O TCRA deverá:

a) ser registrado no IMA e uma vez registrado, produzirá os efeitos legais no que se refere à regularidade

ambiental, para fins de apresentação junto aos agentes financeiros e fiscais ambientais.

b) permanecer à disposição da fiscalização ambiental, sujeitando o empreendedor, na hipótese de

descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas previstas na legislação.

c) ser atualizado junto ao IMA sempre que houver alteração da titularidade, do empreendimento, obra,

atividade ou serviço desenvolvido.


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Serão objeto de TCRA empreendimentos e atividades:

I - que pela sua natureza, não exijam avaliação prévia do órgão ambiental para fins de aprovação da sua

localização sendo suficiente comprovação de que a mesma obedece aos critérios e diretrizes municipais;

II - que se constituem em fontes potencialmente poluidoras de caráter difuso ou que não gerem efluentes de

processo sólidos, líquidos ou gasosos.

Os empreendimentos e atividades sujeitos ao TCRA constam no Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/06,

podendo ser definidos pelo CEPRAM outros casos em que cabe o referido Termo, com base em critérios

técnicos e legais.

Exemplos de algumas atividades sujeitas ao TCRA, previstas no Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/06:

- Cultivo de grãos em área menor ou igual a 1.000 ha;

- Produção de mudas;

- Produção de gelo;

- Fabricação de absorventes e fraldas descartáveis;

- Fabricação de artefatos de madeira;

- Postos de venda de gasolina e outros combustíveis;

- Entrepostos aduaneiros;

- Usinas de compostagem e triagem de materiais e resíduos urbanos;

- Estações rádio-base de telefonia celular.

Para saber mais consulte outras atividades no referido Anexo III.

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Art. 131 do Regulamento da Lei 10.431/06)

A Autorização Ambiental será concedida pelo IMA para a realização ou operação de empreendimentos,

atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que possibilitem a melhoria

ambiental, a exemplo de:

I - a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário;


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II – a execução de obras que não resultem em instalações permanentes;

III – a requalificação de áreas urbanas subnormais, ainda que impliquem instalações permanentes;

IV – o encerramento total ou a desativação parcial de empreendimentos ou atividades de pessoa física oujurídica;

V – a execução de obras que possibilitem a melhoria ambiental.

Da Autorização Ambiental constarão os condicionamentos a serem atendidos pelo interessado dentro dos

prazos estabelecidos.

Quando a atividade, pesquisa ou serviços inicialmente de caráter temporário passarem a configurar-se como

de caráter permanente, deverá ser requerida de imediato a Licença ambiental pertinente em substituição a

Autorização expedida.

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS – ATRP


A Autorização Ambiental para o transporte de resíduos perigosos é denominada Autorização de

Transporte de Resíduos Perigosos - ATRP, devendo ser solicitada pelo interessado, mediante Requerimento

próprio fornecido pelo IMA, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da LO da empresa geradora, quando couber;

II - cópia da LO da empresa receptora;

III - cópia da LS, ou, se for o caso, da LO da transportadora;

IV - anuência da instalação receptora;

V - anuência do órgão ambiental do Estado de destino;

VI - comprovante do pagamento de remuneração fixada no Anexo IV do Regulamento;

VII - Rotograma;

VIII - Ficha de Emergência;

IX - outras informações complementares exigidas pelo IMA.

Durante o percurso do transporte, o responsável pela condução do veículo deverá dispor de cópia da respectiva

ATRP.

A alteração ou acréscimo de resíduos perigosos, objeto da ATRP concedida, dependerá de novo requerimento,

bem como alteração relativa ao transportador.


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ANUÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO


Ficam sujeitas a Anuência do órgão gestor de unidades de conservação, os empreendimentos e atividades que

pretendam se instalar em Unidades de Conservação (UC) ou em suas respectivas zonas de amortecimento.

Compete à Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade da Secretaria do Meio

Ambiente - SEMA:

I – criar, desenvolver e gerir as políticas de criação e gestão de unidades de conservação estaduais e conceder

anuência para a implantação de empreendimentos e atividades localizados nessas unidades e em seu

entorno;

A Bahia possui 26 APAs estaduais que são administradas pela SEMA. Informe-se se o seu

empreendimento está localizado em uma dessas áreas.

MANIFESTAÇÃO PRÉVIA


Refere-se ao opinativo técnico, de caráter eminentemente consultivo, emitido pelo órgão ambiental por

demanda do interessado, com caráter de orientação sobre os aspectos relativos à localização, implantação, operação,

alteração ou regularização de um determinado empreendimento ou atividade.

Em caso de dúvida com relação à modalidade da Licença a ser requerida e o seu trâmite legal, o interessado

poderá requerer ao IMA a Manifestação Prévia, através da qual o órgão ambiental se manifestará orientando

os procedimentos a serem seguidos, de acordo com os impactos ambientais associados à atividade.

Todas as atividades potencialmente poluidoras são passíveis de Manifestação Prévia do IMA, mediante

requerimento do interessado, acompanhado do comprovante do pagamento de remuneração para a análise

constante no Anexo IV do Regulamento da Lei 10.431/01.

PRAZOS DE ANÁLISE PELO IMA

(Arts. 178 a 180 do Regulamento da Lei 10.431/06)

Foram estabelecidos os prazos de análise pelo IMA de até 06 (seis) meses para cada modalidade de Licença

requerida, a contar da data do protocolo do Requerimento até seu deferimento ou indeferimento pelo IMA ou

pelo CEPRAM.


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Nos casos em que houver solicitação de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), o prazo

mencionado de até 06 (seis) meses será contado a partir da data de disponibilização do RIMA para consulta

pública.

A contagem do prazo será suspensa a partir da solicitação, pelo IMA, de estudos ambientais complementares

ou da prestação de esclarecimentos pelo empreendedor, voltando a contar normalmente após o efetivo

cumprimento do solicitado.

Foram estabelecidos os prazos de análise de até 04 (quatro) meses para emissão de Autorização Ambiental e de

02 (dois) meses para Manifestação Prévia, a contar da data de protocolo do requerimento.

O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo IMA,

dentro do prazo notificado. O empreendedor poderá solicitar, com base em justificativa técnica, ampliação do

prazo notificado, antes de sua expiração.

Serão indeferidos os Requerimentos para obtenção de licenças ou autorizações, apresentados pelos interessados,

quando verificada a omissão de qualquer informação solicitada, dentro do prazo notificado.

- O não cumprimento dos prazos notificados, por parte do empreendedor, implicará no

arquivamento do processo.

- O arquivamento do processo de autorização ou licenciamento não impedirá a apresentação de novo

Requerimento ao IMA, devendo obedecer aos procedimentos estabelecidos, mediante novo

pagamento de custo de análise.

PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E ANUÊNCIAS PRÉVIAS


Todas as Licenças têm prazo de validade específicos, fixados na Licença, devendo ser requerido a sua

renovação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração da respectiva validade. As

licenças devidamente requeridas neste prazo, quando vencidas, ficarão automaticamente prorrogadas até

a manifestação definitiva do IMA.


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TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA


A licença, autorização ou TCRA, em vigor, poderá ser transferida para novo proprietário, respeitando-se o seu

prazo de validade, desde que não haja mudança da atividade original, e será objeto de Requerimento ao IMA,

acompanhado do comprovante de recolhimento, constantes do Anexo IV do Regulamento da Lei 10.431/06,

equivalente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O requerente da transferência apresentará, dentre outros documentos exigidos pelo IMA:

I - documento comprobatório da transferência da responsabilidade legal pelo empreendimento ou atividade

perante o IMA;

II - ata de constituição da CTGA, quando couber;

III - a divulgação da Política Ambiental, sob a responsabilidade do novo titular, em jornal de grande circulação

na região onde está instalado o empreendimento ou atividade, quando couber;

A documentação referida no iitem I deverá remeter preferencialmente ao contrato de transferência de direitos e

obrigações que concedeu a responsabilidade legal do empreendimento ou atividade ao novo titular, perante o

IMA.

O requerimento poderá ser subscrito pelo titular da licença, autorização ou TCRA ou pelo futuro titular do

empreendimento ou atividade licenciada.

I - Quando subscrito pelo titular da licença, autorização ou TCRA, além dos documentos previstos, o

requerimento de transferência deverá estar acompanhado de declaração do futuro titular da atividade licenciada,

contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição

de bastante procurador do signatário da declaração.

II- Quando subscrito pelo futuro titular da atividade licenciada, além dos documentos previstos, o requerimento

de transferência deverá estar acompanhado de declaração do titular da licença, autorização ou TCRA, contendo

a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante

procurador do signatário da declaração.


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CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO O PORTE

(Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/06)

O enquadramento das atividades far-se-á, quanto ao porte, segundo cinco grupos distintos: Micro, Pequeno,

Médio, Grande e Excepcional, conforme critérios estabelecidos no Anexo III do Regulamento Lei 10.431/06.

O enquadramento do porte, no caso de ser realizado pelo investimento, considerará o somatório do valor

atualizado do investimento fixo e do capital de giro, expresso em reais.

ANEXO III - TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS ALICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

CÓDIGOESTADO

TIPOLOGIALICENCIAMENTO

UNIDADEDE MEDIDA

PORTE(Licença, Autorização, TCRA)

DIVISÃO A: AGRICULTURA, FLORESTAS, CAÇA E PESCA

Grupo A1 Produtos da agricultura

A1.1 Cereais, Grãos e Oleaginosas

A1.1.1

A1.1.2

A1.1.3

A1.1.4

A1.1.5

A1.1.6

A1.1.7

A1.1.8

Cultivo de arroz

Cultivo de trigo

Cultivo de milho

Cultivo de soja

Cultivo de amendoim

Cultivo de girassol

Cultivo de mamona

Cultivo de lavourastemporárias nãoespecificadasanteriormente

TCRA:área < 1.000 ha

Licença:área > 1.000 ha

Área cultivada(ha)

Irrigação por aspersão convencional

Micro > 20 < 50

Pequeno > 50< 200Médio > 200 < 1.000Grande > 1.000 < 2.000Excepcional > 2.000

Irrigação por micro aspersão ougotejamento

Micro > 50 < 100Pequeno > 100 < 500Médio > 500 < 1.000Grande > 1.000 < 5.000Excepcional > 5.000

Sequeiro

Micro > 200 < 500Pequeno > 500 < 2.500Médio > 2.500 < 5.000Grande > 5.000 < 10.000Excepcional > 10.000


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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


A1.2 Cultivo de fumo



Área cultivada(ha)

Irrigação

Micro > 5 < 7Pequeno > 7 < 15Médio > 15 < 30Grande > 30 < 50Excepcional > 50

Sequeiro


A1.3Cana-de-açúcar e/oucapim elefante



Área cultivada(ha)

Irrigação

Micro > 10 < 50

Pequeno > 50 < 200Médio > 200 < 1.000Grande > 1.000< 5.000Excepcional > 5.000

Sequeiro

Micro > 50 < 100Pequeno > 100 < 1.000Médio > 1.000 < 7.500Grande > 7.500< 15.000Excepcional > 15.000

A1.4 Fruticultura



Área cultivada(ha)

IrrigaçãoMicro > 50 < 100

Pequeno > 100 < 300Médio > 300 < 1.000Grande > 1.000 < 2.000Excepcional > 2.000

Sequeiro

Micro > 100 < 150Pequeno > 150 1.500 < 5.000Grande > 5.000 < 10.000Excepcional > 10.000

A1.5 Olericultura TCRA:área < 1.000 ha

Área cultivada(ha) Hidroponia


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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA



Micro < 50Pequeno > 50 < 100Médio > 100 < 150Grande > 150 < 300Excepcional > 300

Sem Hidroponia


A1.6 Floricultura



Área cultivada(ha)

Hidroponia


Sem Hidroponia

Micro > 20 < 50Pequeno > 50 < 100

Médio > 100 < 150Grande > 150 < 300Excepcional > 300

A1.7 Sistemas agroflorestais

TCRA:área < 1.000 haLicença:área > 1.000 ha

Área cultivada(ha)

Micro > 500 < 1.000Pequeno > 1.000< 2.000Médio > 2.000 < 5.000Grande > 5.000 < 10.000Excepcional > 10.000

A1.8Sistemas agroflorestaisconsorciados comfloresta plantada

TCRA:área < 1.000 haLicença:

área > 1.000 ha

Área cultivada(ha)

Micro > 200 < 750Pequeno > 750< 3.000Médio > 3.000 < 6.000Grande > 6.000 < 12.500

Excepcional > 12.500

Grupo A2 Criação de animais

A2.1 Pecuária

A2.1.1Pecuária extensiva(pastagem + cultivoforrageiros)

TCRA:área < 1.000 haLicença:área > 1.000 há

Área utilizada(ha)

Micro > 500 < 1.000Pequeno > 1.000< 5.000Médio > 5.000 < 10.000Grande > 10.000 < 20.000Excepcional > 20.000


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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


A2.1.2 Criações confinadas

A2.1.2.1 Bovinos ou bubalinos Licença Cabeça (un)


A2.1.2.2 Eqüinos ou assininos oumuares

Licença Cabeça (un)


A2.2 Suinos com manejo de dejetos líquidos

A2.2.1 Ciclo completo Licença Matrizes (um)


A2.2.2 Unidade produtora deleitões até 21 dias

Licença Matrizes (um)

Micro < 150Pequeno > 150 < 300Médio > 300 < 500Grande > 500 < 1.000

Excepcional > 1.000

A2.2.3Unidade produtora deleitões até 63 dias Licença Matrizes (um)


A2.2.4 Terminação Licença Cabeça (un)

Micro < 500Pequeno > 500 < 1.000Médio > 1.000 < 2.000Grande > 2.000 < 4.000Excepcional > 4.000

A2.2.5 Creche Licença Cabeça (un)

Micro 1.000 < 2.000Médio > 2.000 < 3.000Grande > 3.000 < 5.000Excepcional > 5.000

A2.2.6 Central de inseminação Licença Cabeça (un)



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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


A2.3 Suinos com manejo sobre camas

A2.3.1 Ciclo completo Licença Matrizes (um)


A2.3.2 Unidade produtora deleitões até 21 dias

Licença Matrizes (um)

Micro > 100 < 200Pequeno > 200 < 350Médio > 350 < 500Grande > 500 < 1.000Excepcional > 1.000

A2.3.3Unidade produtora deleitões até 63 dias Licença Matrizes (um)


A2.3.4 Terminação Licença Cabeça (un)


A2.3.5 Creche Licença Cabeça (un)

Micro > 50 1.000 < 2.000Médio > 2.000 < 3.000Grande > 3.000 < 5.000Excepcional > 5.000

A2.3.6 Central de inseminação Licença Cabeça (un)


A2.4 Caprinos e ovinos TCRA Cabeça (un)

Micro > 1.000 < 2.000Pequeno > 2.000 < 4.000Médio > 4.000 < 6.000Grande > 6.000 < 8.000Excepcional > 8.000

A2.5Frangos, cordonas e

perdizes, de corteLicença Cabeça (un)



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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


A2.6Galinha e codornas,

poedeiras (Produção deovos)

Licença Produção(un/mês)


A2.7Produção de pintos de 1dia

Licença

Capacidademensal deincubação(un/mês)

Micro > 20.000 < 100.000Pequeno > 100.000 < 300.000Médio > 300.000 < 800.000Grande > 800.000 < 1.200.000Excepcional > 1.200.000

A2.8 Coelhos TCRA Cabeça (un)


A2.9Criação de animais nãoespecificadasanteriormente

Licença Cabeça (un)


A2.10 Piscicultura

A2.10.1Piscicultura, em viveirosescavados Licença Área (ha)


A2.10.2Piscicultura, em tanques-

rede, raceway ou similar

Licença Volume (m3 )

Micro < 500Pequeno > 500 < 1.000Médio > 1.000 < 5.000

Grande > 5.000 < 12.000Excepcional > 12.000

A2.11 Carcinicultura

A2.11.1Carcinicultura de águadoce, em viveirosescavados

Licença Área (ha)



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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


A2.11.2Carcinicultura de águadoce, em tanques-rede



A2.11.3 Carcinicultura marinha em viveiros escavados

Licença Área (ha)


A2.11.4 Carcinicultura marinha emtanques-rede



A2.12 Ranicultura TCRA Área (m2 )

Micro < 50Pequeno > 50 < 400Médio > 400 < 1.200Grande > 1.200 < 5.000Excepcional > 5.000

A2.13 Algicultura Licença Área (ha)

Micro < 2Pequeno > 2 < 10


A2.14

OstreiculturaMalacocultura(moluscos - ostras,mexilhões, etc)

Licença Área (ha)


Grupo A3 Silvicultura

A3.1 Produção de mudas TCRA mudas(nº mudas/ano)

Micro > 10.000 < 50.000

Pequeno > 50.000 < 500.000Médio > 500.000 < 2.000.000Grande > 2.000.000 < 10.000.000Excepcional >10.000.000

A3.2 Produção de carvão vegetal

A3.2.1Madeira de florestaplantada (nativa ouexótica)

LicençaImóvel

(MDC/mês)



38/86


CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


A3.2.2 Madeira de floresta nativa(supressão ou manejo)

Licença Imóvel(MDC/mês)


A3.3 Florestamento/Reflorestamento

A3.3.1

Florestamento/Reflorestamento (floresta deprodução nativa ouexótica) sem vínculo comfomento florestal

financiado pela indústriaou Plano de SuprimentoSustentável (PSS)


Licença:

área > 1.000 ha

Empreendimento (ha)

Micro > 100 < 500Pequeno > 500 < 2.500Médio > 2.500 < 5.000Grande > 5.000 < 10.000

Excepcional > 10.000

A3.3.2

Florestamento/Reflorestamento (floresta deprodução nativa ouexótica) com vínculo comfomento florestalfinanciado pela indústriaou Plano de SuprimentoSustentável (PSS)

LicençaEmpreendimento (ha)


Grupo A4 Pesca Comercial Licença Produção (t/dia)

Pequeno > 1 < 5Médio > 5 < 50

Grande > 50 < 100Excepcional > 100

Grupo A5 Assentamento deReforma Agrária

TCRA:Nº de famílias 82 ouárea > 2.000

Nº de famílias(un) e Área cultivada(ha)

Pequeno < 82Médio > 82 < 162Grande > 162 < 242Excepcional > 242

DIVISÃO B: MINERAÇÃO

Grupo B1 Minerais metálicos e não metálicos

B1.1 Minerais Metálicos

B1.1.1 Ferro LicençaProdução brutade minério(t/ano)

Pequeno < 300.000Médio > 300.000 < 1.500.000Grande > 1.500.000 < 5.000.000Excepcional > 5.000.000

B1.1.2 Manganês LicençaProdução brutade minério(t/ano)

Micro < 50.000Pequeno > 50.000 < 100.000Médio > 100.000 < 500.000Grande > 500.000 < 1.000.000


39/86


CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


Excepcional > 1.000.000

B1.1.3

Alumínio, Antimônio,Cádmio, Chumbo, Cobre,Cromo, Escândio,Estanho, Estrôncio,Frâncio, Gálio, Germânio,Háfnio, Índio, Irídio, Ítrio,Lítio, Molibdênio, Niobio,Níquel, Osmio, Ouro,Paládio, Platina, Prata,Rodio, Rubídio, Selênio, Tálio, Tântalo, Tecnécio, Telúrio, Titânio, Tungstênio, Vanádio,Xenotímio, Zinco eZircônio

LicençaProdução brutade minério(t/ano)

Micro < 20.000Pequeno > 20.000 < 50.000Médio > 50.000 < 500.000Grande > 500.000 < 1.000.000


B1.2 Minerais Não Metálicos

B1.2.1Criolita, Enxofre, Fluorita,Selênio, Sílica, Silictos e Telúrio


Micro < 10.000Pequeno > 10.000 < 100.000Médio > 100.000 < 1.000.000Grande > 1.000.000 < 5.000.000


Grupo B2 Gemas ou pedras preciosas e semi-preciosas

B2.1

Ágata, Água Marinha, Alexandrita, Ametista, Ametrino, Benitoite,Berilio, Calcedônia,Cianita, Citrino,Crisoberilo, Cristal deRocha, Diamante,Esmeralda, Granada,Heliotrópio, Jacinto,

Jade, Lapis-Lazuli,

Larvikita, Lazurita,Nefrita, Olho de Tigre,Opala, Rubi, Safira,Topázio, Turmalina eTurqueza


Micro < 1.500Pequeno > 1.500 < 3.500Médio > 3.500 < 35.000Grande > 35.000 < 80.000Excepcional > 80.000

Grupo B3 Minerais utilizados na construção civil, ornamentos e outros

B3.1

Areias, Arenoso,Basalto, Caulim,Cascalhos, Brita, Filitos,Gesso, Gnaisses,Metarenitos, Saibros eXistos




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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


B3.2

Granito, granulitos,mármore, quartzito,sienitos, ardósia, dentreoutras


Pequeno < 10.000Médio > 10.000 < 30.000Grande > 30.000 < 60.000Excepcional > 60.000

Grupo B4 Minerais utilizados na indústria

B4.1

Materiais cerâmicos(argilas, caulinita,diatomita, ilita emontmorilonita, dentreoutros)



B4.2

Manufatura de vidro/vitrificação,esmaltação e indústriaóptica (cianita,feldspato, fluorita,gipso, leucita,moscovita, nefelina,quartzo e turmalina,dentre outros).



B4.3

Fertilizantes eDefensivos Agrícolas(apatita, calcário,calcita, fosfatos, guano,

minerais de borato, potássio, salgema,salitre, silvita e sódio,dentre outros)

Licença

Produção bruta

de minério(t/ano)

Micro < 20.000Pequeno > 20.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 500.000Grande > 500.000 < 1.000.000Excepcional > 1.000.000

B4.4

Uso industrial nãoespecificadoanteriormente (amianto,anidrita, andalusita,anfibólios, barita,bauxita, bentonitas,calcário, calcita,caulinita, cianita,coríndon, dolomita,

feldspato, gipsita,grafita, magnesita,moscovita, pegmatito,quartzo, serpentinito,silex, talco, vermiculita,

wollastonita e zirconita,dentre outros)

LicençaProdução brutade minério

(t/ano)

Micro < 20.000Pequeno > 20.000 < 50.000Médio > 50.000 < 500.000

Grande > 500.000 < 1.000.000Excepcional > 1.000.000

Grupo B5: Minerais radioativos e/ou físseis


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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


B5.1

Astato, Césio, Cobalto,Monazita, Rádio, Rênio,Ródio, Rutênio, Tório eUrânio



Grupo B6: Combustíveis

B6.1

Combustíveis FósseisSólidos (carvão, linhito,turfa e sapropelitos,dentre outros)

Licença Produção bruta(t/ano)


B6.2

Rochas betuminosas e pirobetuminosas (xistobetuminoso e xisto

pirobetuminoso)

LicençaProdução bruta(m3/ano)


Grupo B7 Extração de petróleo e gás natural

B7.1Campo de exploração depetróleo ou gás natural

LicençaNº depoços/campo

Micro = 1Pequeno 2 – 3Médio 4 – 6Grande 6 – 10Excepcional >10

B7.2Perfuração de poços depetróleo e gás natural Licença

Profundidade(m)


B7.3Perfuração ou reabilitaçãode poço e teste de viabilidade econômica

AutorizaçãoPoçoexploratório não se aplica

DIVISÃO C: INDÚSTRIAS

Grupo C1 Produtos alimentícios e asssemelhados

C1.1 Carne e Derivados

C1.1.1Frigorífico e/ou abate debovinos, caprinos,eqüinos, suínos, muares.

LicençaCapacidade

instalada(cabeças/dia)

Micro < 5Pequeno > 5 < 100Médio > 100 < 500Grande > 500 < 1.000Excepcional > 1.000


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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


C1.1.2 Abate de aves LicençaCapacidade

instalada(cabeças/dia)


C1.2 Beneficiamento e processamento de carnes

C1.2.1 Preparação de carne seca esalgada e seus subprodutos

LicençaCapacidade

instalada (t deproduto/dia)

Micro > 0,2 < 1Pequeno > 1 < 10Médio > 10 < 40Grande > 40 < 120Excepcional > 120

C1.2.2

Frigorífico e/oupreparação, conservas,salga, secagem edefumação de pescado.

LicençaCapacidade



C1.2.3Preparação de banha,toucinho, lingüiça e outrosprodutos de origem animal

LicençaCapacidade



C1.3 Laticínios

C1.3.1 Pasteurização de leite

LicençaCapacidade

instalada(L de leite/dia)

Micro > 2.000 < 5.000Pequeno > 5.000 < 10.000Médio > 10.000 < 50.000Grande > 50.000 < 100.000Excepcional > 100.000C1.3.2

Derivados do leite(manteiga, queijo,requeijão, leite em pó, leitecondensado, cremes,coalhadas, iogurte, etc)

C1.4 Conservas, enlatados e congelados de frutas e vegetais

C1.4.1

Industrialização de frutas, verduras e legumes(compotas, geléias, sucos,

polpas, doces, etc.)

Licença

Capacidadeinstalada (t de

matéria

prima/dia)


C1.4.2

Tratamento earmazenamento de frutas, verduras e legumes (“innatura”)

Licença Área construída

(m2 )


C1.5 Cereais


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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


C1.5.1 Beneficiamento de cereais LicençaCapacidade



C1.5.2 Fabricação de macarrão,biscoitos e assemelhados

LicençaCapacidade



C1.6 Açúcar e confeitaria

C1.6.1Produção e refino deaçúcar Licença

Capacidadeinstalada(t matériaprima/dia)


C1.6.2Fabricação de balas,produtos de açúcar,confeitaria e assemelhados

LicençaCapacidadeinstalada(t produto/dia)

Micro > 1< 5Pequeno > 5 < 60Médio > 60 < 250Grande > 250 < 500Excepcional > 500

C1.6.3

Fabricação de chocolate e

de outros produtos decacau

Licença

Capacidade

instalada(t produto/dia)

Micro > 0,5 < 3Pequeno > 3 < 10


C1.7 Óleos e Gorduras Vegetais

C1.7.1Fabricação de óleos egorduras Licença

CapacidadeInstalada

(t de matériaprima/dia)


C1.8 Bebidas

C1.8.1Destiladas (aguardente, whisky, licor e outros) Licença

Capacidadeinstalada(l produto/dia)


C1.8.2Fermentadas (vinhos,cervejas e outros) Licença

Capacidadeinstalada

(l produto/dia)

Micro > 500 < 5.000Pequeno > 5.000 < 50.000Médio > 50.000 < 300.000Grande > 300.000 < 500.000Excepcional > 500.000


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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


C1.8.3Não alcoólicas(refrigerantes, águamineral, chá)

LicençaCapacidade

instalada(l produto/dia)


C1.9 Alimentos diversos

C1.9.1 Torrefação de café LicençaCapacidade



C1.9.2 Produção de gelo TCRACapacidadeinstalada(t produto/dia)


C1.9.3 Aditivos p/panificação(fermentos, leveduras, etc)e misturas

LicençaCapacidadeinstalada(t produto/dia)


C1.9.4Fabricação de raçãoanimal Licença

Capacidadeinstalada(t produto/dia)


Grupo C2 Produtos do fumo

C2.1 Processamento Licença Capacidadeinstalada (t/ano)

Micro > 250 < 500Pequeno > 500 750 < 1.200

Grande > 1.000 < 2.000Excepcional > 2.000

Grupo C3 Produtos têxteis

C3.1 Beneficiamento, Fiação ou Tecelagem de fibras têxteis

LicençaCapacidade


Micro < 0,5Pequeno > 0,5 < 10Médio > 10 < 30Grande > 30 < 60Excepcional > 60


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CÓDIGOESTADO


UNIDADEDE MEDIDA


C3.2 Fabricação de artigostêxteis TCRA

Capacidadeinstalada

(nº de unidadesprocessadas/dia)


C3.3Fabricação de absorventese fraldas descartáveis TCRA

Capacidadeinstalada

(nº de unidadesprocessadas/dia)


Grupo C4 Madeira e mobiliário

C4.1Desdobramento demadeira (pranchas,dormentes e pranchões)

LicençaCapacidade

instalada(m3/ano)


C4.2Fabricação de madeiracompensada, folheada elaminada

LicençaCapacidade

instalada(m2/ano)

Micro > 5.000 < 50.000Pequeno >

Livro Entendendo o Licenciamento Passo-A-passo - Maria Lucia Cardoso

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