LOCALMENTE?arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2013/... · 2020. 11. 26. ·...

ONDE ESTAMOSGLOBAL E

LOCALMENTE?

PROPRIEDADEINTELECTUAL:

WHERE ARE WEGLOBALLY AND

LOCALLY?

INTELLECTUALPROPERTY:

3SEMINÁRIO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

APRESENTAÇÃO 47

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O CONSELHO EMPRESARIAL BRASIL – ESTADOS UNIDOS (CEBEU)

PANORAMA INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: INSERÇÃO E POSIÇÃO DO BRASIL

PANORAMA NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: AGENDA E SEUS AVANÇOS


A PROPRIEDADE INTELECTUAL TEM PRESSA NO BRASIL

COM A PALAVRA, O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO

INTRODUÇÃO

SOBRE O BRASIL NO EXTERIOR

PARA A INDÚSTRIA, INCERTEZAS...

OPORTUNIDADES

SISTEMA INTERNACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: FAREMOS PARTE?

MARCO LEGAL: UM DESAFIO

RUMO AO PROTOCOLO DE MADRI E AO PATENT PROSECUTION HIGHWAY (PPH)

THE BRAZIL-US BUSINESS COUNCIL (CEBEU)

INTELLECTUAL PROPERTY IS IN A HURRY IN BRAZIL

IN PERSPECTIVE: THE BRAZILIAN EXECUTIVE AND LEGISLATIVE BRANCHES

INTRODUCTION

BRAZIL OVERSEAS

FOR THE INDUSTRY, UNCERTAINTY ARISES…

OPPORTUNITIES

THE INTERNATIONAL INTELLECTUAL PROPERTY SYSTEM: WILL WE BE PART OF IT?

REGULATORY FRAMEWORK: A CHALLENGE

TOWARDS THE MADRID PROTOCOL AND TO THE PATENT PROSECUTION HIGHWAY (PPH)


FOREWORD

INTERNATIONAL PANORAMA OF INTELLECTUAL PROPERTY: INCLUSION AND POSITION OF BRAZIL

NATIONAL PANORAMA OF INTELLECTUAL PROPERTY: AGENDA AND PROGRESS

ÍNDICE

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Diariamente, as pessoas são expostas a uma grande quantidade de produtos tecnológicos e culturais, de tal forma que nem sequer tomam consciência de onde eles vêm. Esses produtos e serviços são derivados do intelecto do homem e podem ser protegidos pelo Sistema de Propriedade Intelectual. Com base nesse sistema, as criações concebidas para as áreas da educação, trabalho, transporte, comunicação, saúde e lazer, dentre outras, são convertidas em bens e serviços comercializados no mercado com grande valor econômico para empresas e nações.

A propriedade intelectual gera benefícios para a sociedade e precisa ser utilizada de forma justa e equilibrada para que haja a disseminação do conhecimento, a transferência de tecnologia e o desenvolvimento. O Sistema de Propriedade Intelectual não apenas protege os frutos derivados da atividade criativa, mas também os investimentos que são feitos para levar esses frutos ao mercado.

O mundo de hoje está diante de dois grandes desafios:

descobrir novos caminhos para garantir o cresci-mento econômico; e enfrentar as mudanças climáticas previstas para o planeta.

Em ambos os casos, as soluções passam pela capacidade de inovação dos países. É a inovação que irá prover os novos meios tecnológicos e organizacionais para permitir a transformação da economia. Quando se pensa no futuro, a inovação ocupa o espaço entre o problema e a solução.

Day after day people are exposed to a significant amount of technological and cultural products. This happens in such an intense way that people are not even aware of where these products and services come from. They derive from human intellect and can be protected by the Intellectual Property System. Under this system, any original idea conceived for industries such as education, labor, transportation, communication, health and leisure, among others, is transformed into goods and services traded on the market, with high economic value for both companies and nations.

Intellectual property generates benefits for society and has to be employed with fairness and balance in order to produce and spread knowledge, technology transfer and development. Not only does the Intellectual Property System protect the results of creative activity, but it also protects investments which are made to conduct these results to the market.

The contemporary world faces two major challenges:

discovering new paths to ensure economic growth; and facing the predicted global climate changes.

In both cases, solutions are found within national innovative capacity. Innovation will provide new technological and organizational means to allow economic transformation. When we think of the future, innovation lies between the problem and its solution.

APRESENTAÇÃOFOREWORD


In addition, the world economic scenario has been dramatically transformed as a result of both the development and the enlargement of knowledge-intensive industries, such as information technology, communication technology and biotechnology.

This dynamics has impacted the structure of organizations and their conception, production, ownership and trading processes. Under the current economic context, intellectual property stands out as a main priority for the private sector.

Not only has the Brazilian National Confederation of Industry (CNI) followed the growing importance of this issue in the global arena, but it has also been proactive locally. The CNI establishes a dialogue with the government and the private sector, with the aim of rapidly modernizing the Brazilian regulatory framework in the areas of innovation and intellectual property.

In 2011, the Corporate Action for Innovation (MEI, in Portuguese), an initiative led by the CNI, launched the Innovation Agenda. This is basically a Program of Work, establishing ten strategic points for promoting innovation in Brazil.

The first item of the Agenda refers to intellectual property. The high-priority given to this issue illustrates the alignment of the actions taken by MEI with business global trends, in which the protection of intellectual assets is important for current economic policies.

In developed countries, the innovative industry related to the creation of products protected by Intellectual-Property rights is characterized by the high added value in its businesses. Its growth takes place at a fast pace, exceeding any other economic segment and generating qualified jobs, high salaries, wealth and social benefits.

However, innovation is not only an act of will taken by a company´s chief executive officer. Instead, it is an economic decision involving risks, which aims to boost market share and to keep the company’s presence on these markets. In the case of Brazil, the excessively high tax burden, the economic risk and the lack of adequate sources of financing and skilled labor are among the major difficulties to innovate.

The CNI understands the political and economic

O cenário da economia mundial vem, além disso, sofrendo grandes transformações como consequência das profundas mudanças oriundas do desenvolvimento e da ampliação de setores industriais intensivos em conhecimento, como os de tecnologia da informação e comunicação e o setor de biotecnologia.

A dinâmica tem impactado na estrutura das organizações e nos seus processos de criação, produção, apropriação e comercialização. No âmbito do atual paradigma econômico, destaca-se como uma das questões prioritárias para as empresas aquela que se refere à propriedade intelectual.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem não somente acompanhado a crescente importância do tema na esfera global, como também atuado proativamente na esfera local. Dialoga com o governo e com as empresas, no intuito de modernizar rapidamente o marco regulatório do Brasil na área de inovação e propriedade intelectual.

Em 2011, a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), iniciativa liderada pela CNI, lançou a Agenda de Inovação. Trata-se basicamente de um programa de trabalho com dez pontos estratégicos para o Brasil inovar.

O primeiro item da Agenda trata da propriedade intelectual. Esse grau de prioridade denota o alinhamento das ações da MEI com as tendências globais de negócios, onde a proteção de bens de natureza intelectual surge como um elemento relevante para as políticas econômicas atuais.

Em países desenvolvidos, a indústria inovadora relacionada à criação de produtos protegidos pelos direitos de Propriedade Intelectual é caracterizada pelo alto valor agregado dos seus negócios. Seu crescimento acontece em ritmo acelerado, ultrapassando qualquer outro segmento da economia e gerando empregos qualificados, remuneração elevada, riquezas e benefícios sociais.

Porém, a inovação não é apenas um ato de vontade do dirigente da empresa. É uma decisão econômica que envolve riscos para conquistar e se manter nos mercados. No caso do Brasil, as maiores dificuldades para inovar são atribuídas principalmente à excessiva carga tributária, ao risco econômico e à escassez de adequadas fontes de financiamento e de mão de obra qualificada.

A CNI entende o cenário político-econômico como complexo. É preciso saber onde estamos e onde queremos chegar. Só assim poderemos fazer as correções de rumo e

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Carlos Eduardo AbijaodiDiretor de Desenvolvimento IndustrialConfederação Nacional da Indústria (CNI)

Carlos Eduardo AbijaodiDirector of Industrial DevelopmentBrazilian National Confederation of Industry (CNI)

agir de maneira eficiente e eficaz para não ficar de fora do mercado global. A acirrada competitividade do mundo dos negócios não vai parar e esperar por nós. Temos que nos adequar agora para que o Brasil seja um player mundial nas áreas em que tem potencial competitivo e, transformar nossa criatividade em Produto Interno Bruto (PIB)!

A CNI acredita que a capacidade de inovação da economia é reforçada pela existência de níveis apropriados de proteção intelectual. Sem a garantia do direito de propriedade, as empresas reduzem as decisões de investimento. A ausência de um sistema adequado de proteção da propriedade intelectual desvaloriza ativos, inibe investimentos e eleva os custos das empresas que tentam superar as deficiências de proteção do Estado.Por tudo isso, reiteramos que:

A devida proteção às marcas, às patentes e aos direitos autorais incentiva os investimentos de empresas inovadoras.

A criação de um ambiente favorável à defesa do direito de propriedade intelectual, à proteção e gestão de negócios com esses bens intangíveis, torna-se condição fundamental para a competitividade empresarial e para a geração de valores sociais e econômicos, e deve ser entendida como um requisito estratégico para o país avançar e inovar na atual realidade dos mercados globais.

A segurança institucional evita a concorrência desleal e protege os investimentos realizados no aperfeiçoamento de produtos e processos.

A pirataria e, de maneira mais geral, as infrações à propriedade intelectual são fenômenos cada vez mais frequentes e geram distorções para o funcionamento das economias. A pirataria erode a arrecadação de tributos, compromete o funcionamento e a criação de empresas do setor formal da economia, afronta os direitos do consumidor e desencoraja a inovação e a criação artística, literária e científica nacional. Essa prática tem se constituído como um significativo obstáculo à inserção internacional do País, desestimulando os investimentos externos e as exportações.

environment as a complex one. We do need to know where we are and where we want to be. This is the only way to change our practices and to act effectively in order not to be excluded from the global market. Fierce competition in business worldwide will neither cease nor wait for us. We have to comply with international rules now in order to allow Brazil to be a global player in the areas where it has competitive potential and, therefore, turn our competitiveness into Gross Domestic Product (GDP)!

The CNI believes that the capacity to innovate is reinforced by the existence of appropriate intellectual protection. Without guaranteeing the right to ownership, companies reduce their decisions to invest. The lack of an adequate system to protect intellectual property devalues assets, inhibits investments and raises costs for companies that try to overcome government limitations. With this view, we reiterate that:

The adequate protection of trademarks, patents and copyrights stimulates investments by innovative companiess

Creating a favorable environment to protect the right to intellectual property, and to manage businesses with these intangible assets is a paramount condition for corporate competitiveness and for generating social and economic value. This ought to be understood as a strategic prerequisite for the country to make progress and innovate in the current reality of global markets.

Institutional stability prevents unfair competition and protects investments which were made to improve products and processes.

Piracy and, in general terms, violations to intellectual property have become more frequent, creating distortions in economies. Piracy leads to tax evasion, jeopardizes the formal establishment of companies, affronts consumer rights and discourages national innovation and artistic, literary and scientific creation. This practice has represented a significant obstacle to the inclusion of Brazil in the international panorama, discouraging both international investments and exports.


O CONSELHO EMPRESARIALBRASIL – ESTADOS UNIDOS

(CEBEU)


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O Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (CEBEU) é o mecanismo de diálogo empresarial mais antigo existente entre o Brasil e os Estados Unidos. O Conselho é mantido, no Brasil, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que abriga a Secretaria Executiva da Seção Brasileira. Nos Estado Unidos, a U.S. Chamber of Commerce acolhe a Seção Americana.

O principal objetivo do CEBEU é fomentar a parceria econômica entre os países, o que é feito por meio da articulação de grupos empresariais e a promoção de ações de defesa de interesses, junto aos governos brasileiro e norte-americano.

Atualmente, a Seção Brasileira atua com base em um Programa de Trabalho, desenvolvido anualmente. Nos Estados Unidos, as ações do Conselho seguem padrão semelhante, o que, dentre outros resultados, leva a conformação de uma agenda de defesa de interesses comum a ambas seções.

Propriedade Intelectual é uma temática de interesse mútuo. As seções entendem ser o aprofundamento da parceria entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o United States Patent and Trademark Office (USPTO) benéfica para ambos os países.

Progressos nas áreas de concessão e proteção de direitos de propriedade intelectual, com especial ênfase para patentes, têm como resultado o estabelecimento de um ambiente mais propício à formalização de novos negócios, o que também impacta sobre o fluxo de comércio e investimentos entre o Brasil e os Estados Unidos.


The Brazil-US Business Council (CEBEU) is the oldest dialogue forum established between Brazil and the United States of America. In Brazil, the Council works under the aegis of the CNI, where the Brazil Section Executive Secretariat is located. In the United States, the U.S. Section is managed by the U.S. Chamber of Commerce.

CEBEU´s main goal is to promote the economic partnership between both countries, which is achieved by bridging business groups and advocating business interests, in coalition with both the Brazilian and the American governments.

Currently, the Brazil section acts in accordance with its Program of Work, which is developed on an annual basis. In the U.S., the Council´s actions follow a similar pattern, which, among other results, leads to fostering an agenda of common interests to both sections.

Intellectual property is an issue of mutual interest to both sections. They consider the deepening of the partnership between the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI) and the United States Patent and Trademark Office (USPTO) beneficial for both countries.

Progress made as regards the concession and protection of intellectual property rights, with a special emphasis on patents, results in an ideal environment for the conception of new businesses. This has also positive impacts on trade and investments between Brazil and the United States.

A MANUTENÇÃO DE UM DEBATE ABERTO SOBRE OS TEMAS DE INTERESSE DOS SETORES PRIVADOS BRASILEIRO E

NORTE-AMERICANO É UM DOS COMPROMISSOS DO CEBEU. O APOIO À INICIATIVA DA CNI, DE PROMOVER O

SEMINÁRIO “PROPRIEDADE INTELECTUAL: ONDE ESTAMOS GLOBAL E LOCALMENTE?”, FUNDAMENTA-SE NESSE PACTO E AMBICIONA A CONFORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

DE BENEFÍCIO MÚTUO.

OS TEMAS DEBATIDOS PELA SEÇÃO BRASILEIRA DO CEBEU PODEM SER CONSULTADOS NO SITE

WWW.CEBEUBRASIL.COM.BR. JÁ OS DA SEÇÃO AMERICANA ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO

WWW.BRAZILCOUNCIL.ORG.

THE ISSUES DISCUSSED BY CEBEU´S BRAZILIAN SECTION CAN BE FOUND ON WWW.CEBEUBRASIL.COM.BR. THE U.S.

SECTION´S ISSUES ARE AVAILABLE ON WWW.BRAZILCOUNCIL.ORG.

KEEPING AN OPEN DEBATE ON ISSUES OF INTEREST FOR BRAZILIAN AND AMERICAN PRIVATE SECTORS IS ONE

OF THE COMMITMENTS MADE BY CEBEU. SUPPORTING THE CNI IN PROMOTING THE SEMINAR “INTELLECTUAL

PROPERTY: WHERE ARE WE GLOBALLY AND LOCALLY?” IS BASED ON THIS PROMISE AND IS AIMED AT DEVELOPING

POLICIES OF MUTUAL BENEFIT.


INTRODUÇÃO

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em par-ceria com o Comitê Empresarial da Associação Nacional da Propriedade Intelectual (ABPI), com o Comitê de Propriedade Intelectual da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvol-vimento das Empresas Inovadoras (ANPEI), e com o apoio do Conselho Empresarial Brasil - Estados Unidos (CEBEU) realizou o seminário “Propriedade Intelectual: onde estamos global e localmente?”. A iniciativa ocorreu no dia 30 de outubro de 2012 e reuniu autoridades e representantes do setor privado.

INTRODUCTION

The Brazilian National Confederation of Industry (CNI), in a partnership with the Business Committee of the Brazilian Association of Intellectual Property (ABPI), the Intellectual Property Committee of the Brazilian National Association for Research and Development of Innovative Companies (ANPEI), and with the support of the Brazil-US Business Council (CEBEU) held the seminar “Intellectual Property: where are we globally and locally?”. This initiative took place on October 30th, 2012 and gathered authorities and representatives from the private sector.

“Este seminário é mais uma oportunidade para fazer correções de rumo, já que não

podemos ficar fora do mercado internacional. A criação de um ambiente favorável à defesa da proteção do conhecimento e da inovação é condição fundamental para a competitividade

empresarial e para a geração de valor econômico”.

Carlos Eduardo AbijaodiDiretor de Desenvolvimento Industrial

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

“This seminar is another opportunity to change our practices, as we cannot remain apart from the international market. Creating an environment which is favorable to protect knowledge and innovation is essential for

corporate competitiveness and for promoting economic value”.

Carlos Eduardo AbijaodiDirector of Industrial Development

Brazilian National Confederation of Industry (CNI)

The seminar was an opportunity to discuss the challenges that Brazil is facing, at both the international and local levels, to turn products and services based on intellectual assets into high added-value businesses on the global market. The initiative was a first step to identify “where we are”. In the conclusion we will be able to point out “where we want to be”, which is the ultimate goal of this work.

No seminário, discutiram-se os desafios colocados ao Brasil, em âmbito internacional e local, para transformar produtos e serviços baseados em ativos intelectuais em ne-gócios de alto valor agregado para o mercado global. Tratou--se de um primeiro esforço, cujo objetivo foi identificar “onde estamos”. Na sequência, as conclusões – apresentadas na presente publicação, permitirão apontar “onde queremos chegar”, objetivo último do trabalho.

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PANORAMA INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

INSERÇÃO E POSIÇÃO DO BRASIL

INTERNATIONAL PANORAMA OF INTELLECTUAL PROPERTY:

INCLUSION AND POSITION OF BRAZIL


PANORAMA INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE

INTELECTUAL: INSERÇÃO E POSIÇÃO DO BRASIL

INTERNATIONAL PANORAMA OF INTELLECTUAL PROPERTY: INCLUSION

AND POSITION OF BRAZIL

“A visibilidade e a importância do tema já estão difundidos. Agora precisamos agir”

“Both the visibility and the importance of this issue are widespread. We now must take action”

Diana JungmannCoordenadora do Programa de Propriedade Intelectual

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Diana JungmannCoordinator of the Intellectual Property ProgramBrazilian National Confederation of Industry (CNI)

PARTICIPANTES Beatriz Amorim-Borher, Vice-Diretora, Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil

Kenneth da Nóbrega, Chefe da Divisão de Propriedade Intelectual, Ministério das Relações Exteriores (MRE)Luiz Henrique do Amaral, Presidente, Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI)

Jorge Arbache, Assessor Econômico Sênior do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BDNES)Gabriela Muniz Pinto, Latin America Intellectual Property Counsel, General Electric

MEDIADORA:Diana Jungmann, Coordenadora do Programa de Propriedade Intelectual, CNI

PARTICIPANTS Beatriz Amorim-Borher, Deputy Director, World Intellectual Property Organization (WIPO), Brazil Office

Kenneth da Nóbrega, Head of Intellectual Property, Brazilian Ministry of External Relations (MRE)Luiz Henrique do Amaral, President, Brazilian Association for Intellectual Property (ABPI)

Jorge Arbache, Economic Senior Advisor to the President of the Brazilian National Bank for Social and Economic Development (BDNES)Gabriela Muniz Pinto, Latin America Intellectual Property Counsel, General Electric

MEDIATOR:Diana Jungmann, Coordinator of the Intellectual Property Program, CNI

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A PROPRIEDADE INTELECTUAL TEM PRESSA NO BRASIL

O primeiro painel do seminário “Propriedade Intelectual: onde estamos global e localmente?” objetivou promover um debate sobre o cenário internacional no que diz respeito à propriedade intelectual, bem como sobre a inserção do Brasil nesse panorama.

Dentre as principais conclusões, tem-se que o sistema multilateral, considerado pela Convenção de Paris1, data de términos do século XIX. Esse precisaria ser adaptado à realidade do século XXI, desafio que se apresenta a todas as nações do globo, segundo a Sra. Beatriz Amorim-Borher, Vice-Diretora, Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil.

O Brasil não deveria esperar por uma adequação operacional exterior, deveria colaborar internacionalmente, participando da elaboração de políticas supranacionais, cujo fim seja fazer frente às mudanças tecnológicas em andamento.

INTELLECTUAL PROPERTY IS IN A HURRY IN BRAZIL

The objective of the first panel of the seminar “Intellectual Property: where are we globally and locally?” was to promote a debate about the international scenario of intellectual property, as well as the inclusion of Brazil in this context.

One of the main conclusions is that the multilateral system, according to the Paris Convention1, dates back to the late 19th century. This should be adapted to the 21st century, a challenge equally posed to all the countries, as stated by Mrs. Beatriz Amorim-Borher, Deputy Director of the World Intellectual Property Organization (WIPO), Brazil Office.

Brazil should not expect an external operational compliance, but should collaborate internationally, as a player in the drawing of supranational policies, designed to handle the technological changes underway.

“It is not possible to wait for compliance and, then, begin to be part of the system. Developing countries are

already taking part!”

Beatriz Amorim-Borher, Vice-Diretora

Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil

Beatriz Amorim-Borher, Deputy Director

World Intellectual Property Organization (WIPO), Brazil Office

1A Convenção de Paris é o primeiro acordo internacional relativo à Proprieda-de Intelectual, assinado em 1883, em Paris, para a Proteção da Propriedade Industrial (Convenção da União de Paris - CUP), continua em vigor em sua ver-são de Estocolmo, inclusive por força do Acordo Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - TRIPs.

1The Paris Convention is the first international agreement on Intellectual Pro-perty, having been signed in 1883, in Paris, for the Protection of Intellectual Property (Paris Union Convention - PUC). It remains in force according to its Stockholm version, which includes the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - TRIPs.

“Não é possível esperar as adequações ocorrerem para que o Brasil possa fazer uso do sistema. Países em desenvolvimento já participam!”


SOBRE O BRASIL NO EXTERIOR

“Existe a sensação de que o Brasil não utiliza o sistema de propriedade intelectual numa escala que esteja à altura da sua economia”, declarou Luiz Henrique do Amaral, presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). Para o especialista, o País ainda engatinha nesse território e não pode se esconder da disputa sobre bens de propriedade intelectual, que acontece a partir de um jogo empresarial global.

Exemplo da experiência brasileira é a problemática resultante do melhoramento genético do

eucalipto, para o qual não foi implantada política de proteção de

direito intelectual. Hoje, o concorrente do Brasil não somente é o principal competidor, mas também utiliza as variações genéticas desenvolvidas em território nacional.

Segundo Amaral, se o País deseja permanecer a sexta economia do globo, precisa desenvolver seu Sistema de Propriedade Intelectual. Isso perpassa a ampliação da infraestrutura do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

“Aos olhos dos estrangeiros, o Brasil é tímido em sua participação.”

“Há um descompasso que, para ser resolvido, precisa do envolvimento de toda a sociedade”

Luiz Henrique do Amaral, PresidenteAssociação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI)

“In the eyes of foreigners, Brazil is still a poor participant.”“There is a gap and its solution demands that all society be involved”

Luiz Henrique do Amaral, President Brazilian Association for Intellectual Property (ABPI)

BRAZIL OVERSEAS

“There is the feeling that Brazil does not employ the system of intellectual property on a scale that is compatible with its economy,” stated Luiz Henrique do Amaral, President of the Brazilian Association for Intellectual Property (ABPI). For the expert, Brazil still lags behind in this area and cannot hide from the dispute over assets related to intellectual pro-perty, which derives from a global business game.

An example of the Brazilian experience is the problem stemming from the genetic improvement of eucalyptus, for which a policy of protecting intellectual property has not been adopted. Currently, not only Brazil´s main competitor in the international market is the most competitive, but also the genetic variations employed by this country were developed by Brazilians.

According to Mr. Amaral, if Brazil desires to hold its position as the sixth largest economy in the world, its Intellec-tual Property System has to be developed. This encompasses widening the infrastructure of the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI). The Institute does need more te-chnical workforce in order to meet the current demand, which tends to increase. Furthermore, there are irreversible trends in the international system, to which Brazil cannot delay joi-

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Are we going to be part of the map of technological development in the 21st century? GE believes so, as the company has made investments in development centers and aims to transform its

production model into one of reverse innovation, in which products are developed for the local market with local knowledge. These products acquire a higher added value when they are traded in developed countries”

Gabriela Muniz Pinto, Latin America Intellectual Property Counsel,

General Electric (GE)

Gabriela Muniz Pinto, Latin America Intellectual Property Counsel,

General Electric (GE)

(INPI). O Instituto já demanda mais técnicos, somente, para atender a demanda atual, a qual tende a aumentar. Há, ademais, tendências inexoráveis no sistema internacional, para as quais o Brasil não pode permanecer relutante, como, por exemplo, o Patent Prosecution Highway (PPH)2.

Para a representante da multinacional General Electrics (GE), o Brasil já entrou no mapa global da inovação e exerce um papel estratégico no mercado internacional. “Acreditamos nesse país e, a prova disso é que investimos US$ 500 milhões num centro de pesquisa e desenvolvimento

ning, such as the Patent Prosecution Highway (PPH)2.

For the representative of General Electric (GE), Brazil is already part of the new geography of innovation and it plays a strategic role on the international market. “We believe in this country, as proved by our US$ 500-million investment in a re-search and development center to be built in Rio de Janei-

ro,” explained Gabriela Muniz. According to the company, the re-ason for this investment is that Brazil has been proving to be more inclined to strengthen its culture of protecting intellectual property. Changes have been noticed in this sense.

Beatriz Amorim, Deputy Director of the World In-tellectual Property Organization (WIPO), also believes that Brazil is already part of the global map of innovation: “We

a ser construído no Rio de Janeiro”, explicou Gabriela Muniz. A justificativa do investimento, na visão da empresa, é de que o Brasil vem se mostrando mais inclinado a fortalecer sua cultura de proteção à propriedade intelectual. Já foi percebida uma mudança nesse sentido.

Beatriz Amorim, vice-diretora da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), também acredita que o Brasil já entrou no mapa global da inovação: “Temos apenas quatro escritórios internacionais fora de Genebra e, um deles é

Vamos conseguir [Brasil] fazer parte do mapa do desenvolvimento tecnológico

do século XIX? A GE acredita nisso, tanto é que fez investimentos em laboratórios e busca alterar seu modelo de produção, para um modelo de inovação reversa, no qual produtos são desenvolvidos para o

mercado local com conhecimento local. Produtos que, quando comercializados em países desenvolvidos,

têm maior valor agregado”

2 Caso o Brasil engressasse no sistema, técnicos do INPI passariam a dispor de acesso a pesquisas realizadas pelo U.S. Patent and Trademark Office (USPT). Isso poderia tornar mais rápido o trabalho de ambos os órgãos, dado que a duplicação de esforços seria evitada nas ocasiões em que se julgasse pertinente.

2 If Brazil adopted this system, experts from INPI would be able to access research performed by the U.S. Patent and Trademark Office (USPT). This would expedite the work of both institutions, as duplicate efforts would be avoided.


no Brasil. Isso reflete a importância estratégica do país dentro do Sistema Internacional de Propriedade Intelectual”.

A posição sustentada por Kenneth da Nóbrega, Chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores (MRE) também considera a relevância do País nos processos de negociação internacional. Segundo o diplomata, vive-se um momento de pouca intensidade negociadora na OMPI. Existem debates na organização e o processo negociador mais exitoso é sobre desenho industrial.

Nos debates internacionais, a militância do Brasil logrou introduzir a perspectiva econômica, que tem

interfaces com a questão do acesso à

saúde e das mudanças climáticas. A postura envolve a consideração de tensões como a de inovação e o acesso social. Trata-se de uma tentativa de demonstrar uma postura mais complexa, que tem fundamento no desejo de individualizar e dar credibilidade à atuação brasileira. O realismo não permite excessos.

“O Brasil traz subsídios técnicos, adota postura propositiva e não defensiva (nos debates internacionais).”

Kenneth da Nóbrega,Chefe da Divisão de Propriedade Intelectual, Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Kenneth da Nóbrega,Head of the Division for Intellectual Property, Brazilian Ministry of External Relations (MRE)

have only four international offices outside Geneva, and one of them is in Brazil. This reflects the importance of the country within the International System of Intellectual Property.”

Kenneth da Nóbrega, Head of the Intellectual Pro-perty Division at the Brazilian Ministry of External Relations (MRE), also takes into account Brazil’s importance in inter-national negotiating processes. According to the diplomat, WIPO is experiencing a moment of low intensity in negotia-tions. Among the debates within the organization the most successful is about industrial design.

In the context of international debates, the activism adopted by Brazil managed to introduce the economic pers-pective, which has links with the issues of access to health and climate change. This stance involves other tensions, such as innovation and social access. It is an attempt to demonstrate a more complex attitude, based on the wish of making the Brazi-lian role unique and reliable. Realism does not allow excesses..

“Brazil contributes with technical inputs, adopts a propositional and non-defensive posture (regarding international debates).”

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OPORTUNIDADES

Diante das novas geografias da produção e da inovação, o Brasil poderia ser um grande beneficiário das transformações em andamento.

Segundo Jorge Arbache, assessor da presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), “80% dos novos centros de pesquisa das multinacionais foram para China e para Índia, sendo que 80% desse total foram para China. É um benefício conquistado pela atenção e pelo foco que esses países deram à inovação e à propriedade intelectual”.

O Brasil também participa da nova geografia da inovação, dada a chegada de centros de pesquisa e desenvolvimento, como o mencionado pela representante da GE. O País, no entanto, poderia ter papel mais determinante, pois tem dois grandes trunfos: i. o tamanho do mercado doméstico e regional, que permite a adaptação de produtos; e ii. o Pré-Sal, que representa a grande oportunidade, pois tanto a tecnologia para a exploração, quanto o uso da mesma, não foram dominados.

Para Jorge Arbache, as novas fronteiras de desenvolvimento do país criam oportunidades de inovação e exploração econômica. “Além do Pré-Sal, também podemos citar a área de aviação, a exploração da biodiversidade brasileira e avançar em novos mercados que nem parecem tão receptivos, a princípio, como o de commoditites”, explicou.

OPPORTUNITIES

In view of the new geographies of production and innovation, Brazil could largely benefit from the changes underway.

According to Jorge Arbache, advisor to the presidency of the Brazilian National Bank for Economic and Social Development (BNDES), “80% of the new research centers of multinational companies migrated to China and India, 80% of which have gone to China. It is a benefit obtained from the attention and focus given by these countries to innovation and intellectual property.”

Brazil also participates in the new geography of innovation, given the arrival of research and development centers, such as the one aforementioned by the representative for GE. However, the country could play a more significant role, as it has two great advantages: i. the dimension of its domestic and regional markets, allowing products to be adapted; and ii. the Pre-Salt, which represents the greatest opportunity, as neither the exploration technology nor its use have been mastered thus far.

For Jorge Arbache, the new development frontiers in the country open opportunities for innovation and economic profit. “Besides the Pre-Salt, we can also consider aviation, Brazilian biodiversity and the progress in new markets that do not seem to be very receptive at first, such as commodities,” he explained.

“The Pre-Salt is a new major development frontier. Neither the technology nor the logistics necessary

to use this resource have been mastered so far, and this could benefit us. This will be our space program.”

Jorge Arbache, Economic Senior Advisor to the President,

Brazilian National Bank for Economic and Social Development (BDNES)

“[O Pré-Sal] É uma grande nova fronteira de desenvolvimento. A tecnologia e a logística

necessárias para fazer uso dessa reserva ainda não foram dominadas e temos isso a nosso

favor. Esse vai ser o nosso programa espacial.”

Jorge Arbache, Assessor Econômico Sênior do Presidente,

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BDNES)


MARCO LEGAL: UM DESAFIO

O caráter burocrático e subjetivo das leis que de-veriam fortalecer a propriedade intelectual e garantir um am-biente juridicamente seguro à inovação foi criticado durante o seminário da CNI. Ao falar sobre transferência de tecnologia nesse sentido, o presidente da Associação Brasileira de Pro-priedade Intelectual (ABPI) comparou a situação do marco legal brasileiro no contexto global à visão de uma porteira colocada no meio de um grande campo, onde o Brasil tenta impedir a entrada e a saída de ativos intangíveis e o resto dos mercados transita com fluidez por todo o espaço livre.

REGULATORY FRAMEWORK: A CHALLENGE

The fact that the Brazilian legislation, which should strengthen intellectual property, is subjective and marked by bureaucracy was sharply criticized during the seminar held by the CNI. These laws were supposed to ensure a legally safe environment for innovation. When talking about technology transfer, the President of the Brazilian Association of Intellectual Property (ABPI) suggested a metaphor for its understanding. He compared the Brazilian legal framework in the global context to the image of a gateway in a large field, where Brazil clogs the free flow of intangible assets, differently from what happens with the rest of the market, going in and out freely.

O advogado explicou que na área agrícola, por exemplo, fala-se muito em explorar o potencial do país, mas, no momento em que uma empresa apropria-se dos resulta-dos do processo de exploração, surgem muitas ressalvas. A pretexto de combater a biopirataria, o Brasil construiu uma estrutura que estimula práticas nocivas: “Quem pesquisa fica totalmente engessado para fazer registros junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)3 e para explorar

“No âmbito legislativo, precisamos nos livrar da ideia de que tudo precisa ser muito complexo e difícil.”


In legal terms, we have to get rid of the idea that everything has to be very complex and difficult.”

Luiz Henrique do Amaral, President Brazilian Association for Intellectual Property (ABPI)

Luiz Henrique do Amaral, President Brazilian National Association of Intellectual Property (ABPI)

The attorney-at-law evoked agriculture as an example. In this area, it is recurrent to defend advantages in the country´s potential, but objections are raised when a company decides to take action. Under the excuse of combating biopiracy, Brazil built a structure that stimulates harmful practices: “Researchers have no flexibility, either to register at the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI)3 or to explore our biodiversity. Our legal structure penalizes whoever wants to research and develop new products responsibly. This calls for urgent revision.”

“O INPI é um órgão superavitário, que não tem condições de aplicar na sua estrutura os recursos pagos por seus usuários.”

“INPI does generate surplus, but cannot apply the resources paid by its users to the benefit of its own infrastructure”

“O INPI precisa ter mais autonomia na aplicação de seus próprios recursos. Estes precisam ser revertidos em favor dos usuários de PI.” “INPI needs more autonomy to apply

its own resources, which have to be reverted in favor of IP users.” “Novos examinadores é pouco! Precisa-

se de treinamento, com muita objetividade, de rapidez e exame eficiente. Este deve incorporar regras que facilitem o processo, regras de simplificação de procedimentos.”

“Having new examiners is far too little! We need more training, to perform objectively, rapidly and efficiently. New rules to ease the process must be incorporated, i.e., facilitating procedure rules.”


3 Trata-se da instituição responsável pela concessão de direitos de marcas, patentes e indicações geográficas no Brasil.

3 The institution is responsible for the concession of copyrights, patents and geographic indications in Brazil.

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nossa biodiversidade. A estrutura legislativa penaliza quem quer fazer pesquisa e desenvolvimento com responsabilida-de. Ela precisa ser revista com urgência”.

Gabriela Muniz, da General Eletric (GE), concorda e res-salta que é preciso uma atenção maior aos segredos de negócio da indústria: “Não existe um diploma legal específico que os proteja. É uma garantia fundamental, inclusive para pequenas empresas”.

Além disso, melhorias no INPI são essenciais. Para a representante da GE, o Instituto precisa ser melhor apare-lhado para diminuir o backlog, ou seja, o acúmulo do número de depósito de patentes para análise. Segundo o presidente da ABPI, essa questão cria “um problema sério de imagem in-ternacional para o Brasil”. Luiz Henrique Amaral explicou que o órgão ainda não tem capacidade de aplicar os recursos ge-rados pelos seus usuários e precisa de mais autonomia para converter o montante faturado em prestação de serviços.

Finalmente, Gabriela Muniz destacou ser excessiva a interferência do INPI nos contratos de transferência de tec-nologia. Ela acredita que a ampliação da cooperação entre escritórios internacionais semelhantes ao instituto brasileiro é fundamental para o avanço da tecnologia e dos produtos genuinamente brasileiros no exterior.

RUMO AO PROTOCOLO DE MADRI E AO PATENT PROSECUTION HIGHWAY (PPH)

O Protocolo de Madri é o mecanismo internacional que permite, em um único pedido à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o encaminhamento simultâ-neo, em até 84 países - total de signatários da Convenção, de uma marca para registro. Trata-se de uma via mais rápida e econômica para obtenção de registros de marcas. Tal pro-cesso pode levar até seis anos, atualmente, no Brasil.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), na fala de seu Diretor de Desenvolvimento Industrial, Sr. Carlos Abijaodi, defendeu a adesão do Brasil ao Protocolo Madri, o que também foi feito por empresários e representantes do setor privado, bem como pelo Chefe da Divisão de Proprieda-de Intelectual, do Ministério das Relações Exteriores (MRE). “Temos tanta pressa quanto à indústria. O Ministério do De-senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) agilizou todos os trâmites necessários para permitir a adesão do Bra-sil ao Protocolo”, disse Kenneth da Nóbrega, após relatar a atitude propositiva – e não defensiva – do Brasil nos comitês

Gabriela Muniz, from General Eletric (GE), agrees with the statement and highlights that more attention has to be given to business secrets in industry: “There is no legal diploma specifically for protecting them [these secrets]. It is a basic guarantee, even for smaller companies.”

In addition, it is essential to perform improvements at INPI. For the GE representative, the Institute has to be better equipped in order to reduce the backlog, i.e., the growing figure of patents waiting to be analyzed. According to the President of ABPI, this issue generates “a major problem for the Brazilian international image.” Luiz Henrique Amaral explained that the organization is still not able of applying its own resources obtained from its users and services, because it needs more autonomy.

Finally, Gabriela Muniz stressed that INPI intervenes excessively in technology transfer contracts. She believes that it is essential to expand the cooperation among international offices, that are similar to the Brazilian Institution, in order to advance the provision of authentically Brazilian technology and products worldwide.

TOWARDS THE MADRID PROTOCOL AND TO THE PATENT PROSECUTION HIGHWAY (PPH)

The Madrid Protocol is the institutional mechanism that allows the simultaneous application of a trademark for registration through a single filing with the World Intellectual Property Organization (WIPO), in up to 84 countries – the total amount of contracting states. This is a fast and inexpensive way to register trademarks. Currently in Brazil, the same process can last up to six years.

During his speech, Mr. Carlos Abijaodi, Director of Industrial Development at the Brazilian National Confederation of Industry (CNI), supported the joining of Brazil to the Madrid Protocol. Entrepreneurs and representatives of the private sector, as well as the Head of the Intellectual Property Division at the Brazilian Ministry of External Relations (MRE) share the same view. “We have as much urgency as the industry. The Brazilian Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC) has expedited all the necessary procedures so that Brazil can join the Protocol,” said Kenneth da Nóbrega, after having reported the positive– and non-defensive approach adopted by Brazil in the WIPO committees.

The MRE has a less assertive position with respect to


the Patent Prosecution Highway (PPH), a bilateral agreement aimed at facilitating the process of analysis of patents through the collaboration among the Brazilian and American trademark offices – the United States Patent and Trademark Office (USPTO) and the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI).. “This subject demands a technical density that

Itamaraty [MRE] does not have,” stated Kenneth da Nóbrega.

The President of the Brazilian Association of Intellectual Property (ABPI) reacted with regret to the statement: “The PPH, unconcluded when Mr. Obama visited Brazil last year, reflects part of the challenges that we still face. Although some critics say that the agreement can threaten our sovereignty, it would actually reduce redundant work.” For the representative from GE, Brazil needs to re-evaluate its position over the Agreement.

da OMPI.

Com relação ao acordo bilateral Patent Prosecution Highway (PPH), o qual tem como objetivo acelerar o proces-so de análise de patentes via colaboração entre os escritórios norte-americano e brasileiro de concessão de patentes - Uni-

ted States Patent and Trademark Office (USPTO) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a postura do MRE é menos assertiva. “É um assunto que pressupõe uma densidade técnica para ser discutido, a qual o Itamaraty não tem”, afirmou Kenneth da Nóbrega.

O presidente da Associação Brasileira de Proprieda-de Intelectual (ABPI) lamentou: “O PPH, que acabou não sain-do quando da visita do Presidente Obama ao Brasil, no ano passado, mostra um pouco do desafio que ainda enfrentamos. Enquanto alguns críticos falam que o acordo pode tirar nossa soberania, na verdade, só diminuiria nosso retrabalho”. Para a representante da GE, o Brasil precisa reavaliar o Acordo.

“O Brasil precisa ser signatário [do Protocolo de Madri], para baratear o registro de marcas.”

Gabriela Muniz Pinto, Latin America Intellectual Property Counsel, General Electric (GE)

“Brazil needs to sign it [the Madrid Protocol], in order to reduce the costs involved in the registration of trademarks.”

Gabriela Muniz Pinto, Latin America Intellectual Property Counsel, General Electric (GE)

“Existem vários protocolos que precisamos aproveitar, como o PPH - que facilita e dinamiza o trabalho. Os convênios precisam ser aproveitados!”


“There are several protocols that we can use, such as the PPH – as it makes all the work easier and more dynamic. We have to take advantage of partnerships!”

Luiz Henrique do Amaral, President/CEOBrazilian National Association of Intellectual Property (ABPI)

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PANORAMA NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

AGENDA E SEUS AVANÇOS

NATIONAL PANORAMA OF INTELLECTUAL PROPERTY:

AGENDA AND PROGRESS


PANORAMA NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

AGENDA E SEUS AVANÇOS

NATIONAL PANORAMA OF INTELLECTUAL PROPERTY: AGENDA

AND PROGRESS

PARTICIPANTES Dep. Guilherme Campos, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria,

à Sonegação Fiscal e Proteção à Propriedade IntelectualNelson Fujimoto, Secretário de Inovação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Wander Menchick, Gerente de Propriedade Intelectual, EmbraerAnelise Sá, Gerente Jurídico, TV Globo

MEDIADOR:Naldo Dantas, Secretário Executivo,

Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI)

PARTICIPANTS Guilherme Campos, Congressman, President of the Brazilian Caucus Against Piracy,

Tax Evasion and for the Protection of Intellectual PropertyNelson Fujimoto, Secretary for Innovation, Brazilian Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC)

Wander Menchick, Intellectual Property Manager, EmbraerAnelise Sá, Legal Manager, TV Globo

MEDIATOR:Naldo Dantas, Executive Secretary, Brazilian National Association for Research

and Development of Innovative Companies (ANPEI)

Durante a segunda parte do seminário de propriedade intelectual, o Secretário de

Inovação do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

defendeu que a lei brasileira garante o direito à propriedade intelectual e que o

Protocolo de Madri ainda precisa de mais tempo para ser assinado.

In the second part of the seminar on intellectual property, the Secretary for Innovation

from the Brazilian Ministry for Development, Industry and Foreign Trade (MDIC)

stated that the Brazilian legal framework grants the right to intellectual property and

that the Madrid Protocol still requires time before it is signed.

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Nelson Fujimoto, Secretário de Inovação,

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Nelson Fujimoto, Secretary for Innovation,

Brazilian Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC)

“A situação do Brasil representa uma janela de oportunidade, mas, diante da crise internacional, há desafios para superar. Um deles é ter empresas competitivas não somente internamente, mas também em um cenário global. Nesse processo, a inovação é um elemento central e a propriedade intelectual é um tópico de

grande importância, é a segurança de quem faz investimento em inovação.”

“The Brazilian reality represents a window of opportunity, but, in view of the current

international crisis, there are challenges to be overcome. One of them is having competitive

companies both internally and globally. Throughout this process, innovation is central

and intellectual property is a major issue, it is the safeguard for those who invest in innovation.”

COM A PALAVRA, O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO

“O maior problema do marco regulatório não está no aspecto legal, e sim no operacional”, declarou Nelson Fujimoto, representante do Governo Federal, durante o segundo painel do seminário “Propriedade intelectual: onde estamos global e localmente?”. Para o Secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a chamada Lei de Patentes (Lei 9.269/96) é um marco jurídico “muito adequado” para o Brasil e falha somente na questão da proteção das indicações geográficas.

Com relação ao posicionamento do MDIC no que diz respeito ao Protocolo de Madri, o Secretário foi claro: “Não vamos assinar nenhum Tratado Internacional até que todos os problemas internos sejam resolvidos, para não prejudicar o próprio País. Aderir ao Protocolo de Madri enquanto existe um backlog considerável de marcas [acúmulo dos depósitos de marcas para análise] seria uma decisão fora da realidade”.

Segundo Fujimoto, a modernização do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) está entre as prioridades do Brasil Maior, plano do governo Dilma Rousseff que tem como foco a inovação e o adensamento produtivo

IN PERSPECTIVE: THE BRAZILIAN EXECUTIVE AND LEGISLATIVE BRANCHES

“The main problem regarding our regulatory framework does not lie on its legal aspect, but on its enforcement,” stated Nelson Fujimoto, representative of the Federal Government, during the second panel of the seminar “Intellectual Property: where are we globally and locally.” For the Secretary for Innovation of the Brazilian Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC), the Brazilian bill on patents – Lei de Patentes, in Portuguese (Lei 9.269/96) – is a “very adequate” legal framework for Brazil, failing only in the protection of Geographical Indications.

In regard to the position of MDIC in adopting the Madrid Protocol, the Secretary clearly stated: “We are signing no International Treaty until all our internal problems are solved, in order not to harm our own country. It is an unrealistic decision to join the Madrid Protocol in a context where there is still a significant backlog in the granting of trademarks waiting for analysis.”

According to Mr. Fujimoto, modernizing the Brazilian


National Institute of Industrial Property (INPI) is a priority for the The Greater Brazil Plan (Plano Brasil Maior, in Portuguese), an action plan taken under Mrs. Dilma Roussef´s term, that focuses on innovation and productive strengthening of the Brazilian industry. “Our backlog is around eight years for patents, two years for trademarks, and INPI absorbs 20% of employees at the American trademark office. The Institute is still not ready to face the potential of Brazilian technological innovation and this reality must change,” explained the representative from the MDIC.

Congressman Guilherme Campos (PSD/SP – Social Democratic Party / São Paulo) President of the Brazilian Caucus Against Piracy, Tax Evasion and for Intellectual Property Protection, believes that the Brazilian legislation needs to be revised, to protect rights related to intellectual property. In order to achieve this goal, the Brazilian Legislative Power would need contributions, mainly from the private sector. “At best, there must be some ten congressmen in the House of Representatives with expertise

do parque industrial brasileiro. “Nosso backlog está em oito anos para patentes, dois anos para marcas e o nosso INPI tem 20% do número de funcionários do escritório de registros norte-americano. O instituto ainda não está adequado para fazer frente à inovação tecnológica que o Brasil pode explorar e isso precisa mudar”, explicou o representante do MDIC.

O deputado federal Guilherme Campos (PSD/SP), Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria, Sonegação Fiscal e a Proteção à Propriedade Intelectual, entende que a legislação brasileira, a qual deveria assegurar a proteção dos direitos sobre os bens de propriedade intelectual, precisa de muitas mudanças. Para a efetivação dessas, o Poder Legislativo precisaria de estímulos e contribuições, principalmente, do setor privado. “No Legislativo, devem ter dez parlamentares que entendem de propriedade intelectual. É um número inexpressivo diante da urgência de o País evoluir na proteção do conhecimento, [também] por isso precisamos estar em sintonia com os debates que acontecem fora da Câmara e do Senado”, revelou o parlamentar. Guilherme Campos elogiou

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“The view of our legislators and political leaders must change, to make our companies really competitive in our

own market and abroad”

Naldo Dantas,Secretário Executivo,

Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI)

Naldo Dantas,Executive Secretary,

Brazilian National Association for Research and Development of Innovative Companies (ANPEI)

o posicionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em relação à Propriedade Intelectual: “Foi a entidade que mais abraçou o tema e o levou adiante. Temos certeza de que é um parceiro fundamental”.

PARA A INDÚSTRIA, INCERTEZAS...

Para Anelise Sá, Gerente Jurídica da TV Globo, a revisão da Lei Pelé (9.615/98) e a regulamentação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011) são urgentes para que seja possível combater a violação do direito autoral e evitar a concorrência desleal no setor audiovisual.

A representante da maior emissora da América Latina apresentou um panorama dos direitos de transmissão negociados para os próximos eventos esportivos de âmbito mundial, os quais o Brasil sediará: Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014), Copa América (2015) e Olimpíadas (2016). “Os diretos de transmissão custeiam, em média, 62% dos eventos e precisam ser assegurados”, explicou.

in intellectual property. This number is not enough to face the urgency to protect knowledge, and to keep up with the debates outside the Congress,” stated the Representative. Guilherme Campos praised the posture adopted by the Brazilian National Confederation of Industry (CNI) regarding Intellectual Property: “It was the most engaged organization on the issue. We are sure that it is a key partner.”

FOR THE INDUSTRY, UNCERTAINTY ARISES…

For Mrs. Anelise Sá, Legal Manager at TV Globo, it is imperative to revise the Pelé Law (9.615/98) and to bring into force the Brazilian Internet Civil Framework (PL 2.126/2011). These measures will inhibit copyright infractions

“A maneira como os nossos legisladores e dirigentes pensam precisa mudar

para que as empresas daqui se tornem verdadeiramente competitivas no próprio

mercado interno e no exterior”


and avoid unfair trade in the audiovisual industry.

Representing the largest Latin American TV broadcaster, Mrs. Sá presented a panorama on broadcasting rights negotiated for the next world sporting events to be held in Brazil: the FIFA Confederations Cup (2013), the World Cup (2014), Copa América (2015) and the Olympic Games (2016). “Broadcasting rights represent approximately 62% of these events and need to be protected,” she explained.

The fair use, i.e., the authorized use of copyrighted material under some circumstances, such as for educational and research purposes, has many generic exceptions in Brazil. These must be revised.

With regard to the Brazilian Internet Civil Framework, the main concern is the clause that demands a court decision for removing illegal content from the web. “If we need a court decision whenever an infraction happens, there will be no justice for so many crimes and this will be an additional incentive to piracy,” stressed Mrs. Sá. About the possibility of Brazil joining the Madrid Protocol she declared that TV Globo is supportive, given that the process for having Globos’s trademark protection abroad is very expensive.

Wander Menchick, Manager of Intellectual Property at Embraer, stated that there is a bottleneck in granting Intellectual Property protection in Brazil: the Brazilian justice is unprepared for both judging and condemning violations. “We must have courts better prepared to defend the rights granted by the Brazilian National Institute of Industrial Property. In Rio de Janeiro, for instance, there is only one Court with expertise in Intellectual Property.”

However, the representative of Embraer believes that Brazilian companies also need to commit to their role of building a new culture of innovation and knowledge protection. He mentioned Embraer as a leading case: “We export Intellectual Property and have been supported in this matter. Nowadays, we do consider opening research centers abroad, where we would face the same difficulties that foreign companies find in Brazil, when they invest here.

O fair use, ou seja, o uso permitido de material protegido por direitos autorais sob certas circunstâncias, como o uso educacional ou para pesquisa, tem muitas exceções genéricas no Brasil. Essas precisariam ser revistas.

Com relação ao Marco Civil da Internet, a preocupação concentra-se na cláusula do Projeto de Lei que afirma ser somente possível retirar da rede os conteúdos que violam a Propriedade Intelectual em vigência de uma decisão judicial. “Se toda vez que houver uma violação for necessária uma decisão judicial, não haverá justiça para tantos crimes e isso vai ser mais um incentivo à pirataria”, ressaltou Anelise Sá. Sobre a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, a representante da TV Globo declarou que a emissora tem total interesse, dado que o processo de proteção de suas marcas no exterior é muito caro.

Wander Menchick, Gerente de Propriedade Intelectual da Embraer, afirmou existir um gargalo no que concerne à garantia da Propriedade Intelectual no Brasil, a saber: o despreparo da justiça para julgar e penalizar violações. “Precisamos ter um judiciário preparado para fazer valer o direito concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No Rio de Janeiro, por exemplo, só existe uma Vara especializada em Propriedade Intelectual”.

O representante da Embraer acredita, no entanto, que as empresas brasileiras precisam assumir sua parcela de responsabilidade na construção de uma cultura de inovação e proteção do conhecimento. Citou a Embraer, como exemplo, de um caso de sucesso: “Nós exportamos Propriedade Intelectual e temos tido apoio nisso. Hoje, pensamos em levar centros de pesquisa para o exterior e devemos enfrentar, em outros países, as mesmas dificuldades que o Brasil oferece para empresas internacionais que querem aportar aqui”.

26

“Brazil faces a challenge: to be recognized as one of the main players in the international intellectual property

system and as one of the main facilitators of its development and

improvement.”

Jorge Ávila, Presidente,

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

Jorge Ávila, President

Brazilian National Institute of Intellectual Property (INPI)

“O Brasil tem um desafio: ser reconhecido como um dos principais articuladores

do sistema internacional de propriedade intelectual e também como um dos facilitadores de sua construção e

aperfeiçoamento.”

SISTEMA INTERNACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: FAREMOS PARTE?

De acordo com Jorge Ávila, para atingir o posicionamento sobrescrito, o País precisa aderir aos principais Tratados existentes, bem como ter um engajamento pragmático e construtivo tanto nas iniciativas multilaterais quanto nas grandes iniciativas plurilaterais. O Brasil deve buscar garantir seu espaço de participação nas decisões do Sistema Internacional de Propriedade Intelectual.

O presidente do Instituto Nacional de Propriedade

THE INTERNATIONAL INTELLECTUAL PROPERTY SYSTEM: WILL WE BE PART OF IT?

According to Jorge Ávila, the country must join the existing Treaties in order to reach the aforementioned positioning. It also needs to pragmatically and constructively engage in both multilateral and plurilateral initiatives. Brazil must seek to effectively participate in the decision making process under the International Intellectual Property System. The President of the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI) explained that the architecture of the International Intellectual Property System comprehends


Industrial (INPI) explicou que a arquitetura do Sistema Internacional de Propriedade Intelectual passa pela criação e adesão de Acordos Bilaterais, Regionais e Plurilaterais de Cooperação, assim como de Tratados Multilaterais. De todos, aqueles que são os mais relevantes para o País estão sob a governança da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e da Organização Mundial do Comércio (OMC). “A inserção de cláusulas que garantam a proteção do conhecimento em Acordos Comerciais Bilaterais, Regionais e Plurilaterais4 é, também, fundamental”.

t he development and the joining of Bilateral, Regional and Plurilateral Agreements for Cooperation, as well as Multilateral Treaties. Among the different international mechanisms, the most relevant ones for Brazil are those under the World Intellectual Property Organization (WIPO) and the World Trade Organization (WTO). “The inclusion of clauses aimed at guaranteeing the protection of knowledge in Bilateral, Regional and Plurilateral Trade Agreements4 is equally fundamental.”

Jorge Ávila, Presidente, Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

“As Cláusulas de Propriedade Intelectual foram, durante muito

tempo, pensadas pelo Brasil como um ponto de concessão. Não é uma visão útil. Não é possível fazer comércio sem lidar com o componente intangível, que é a propriedade intelectual.”

Jorge Ávila, President Brazilian National Institute of Intellectual Property (INPI)

“For Brazil, Intellectual Property Clauses have been conceived as a

concession item for a long time. This is not a useful approach. It is not possible to talk about trade without addressing its intangible aspect - intellectual property.”

4 Os Tratados de Comércio exigem o tratamento do comércio dos bens intangíveis, o que envolve PI.4 Trade Treaties require addressing the trade of intangible goods, which involve IP.

28

In spite of its internal disagreements, Brazil has adopted a positive and collaborative approach under the process of creating solutions internationally. An example of this is the Industrial Design Treaty currently under negotiation at WIPO. “We cannot lead these initiatives as inhibitors, we have to be facilitators,” Mr. Ávila emphasized.

A despeito das divergências internas, o Brasil tem tido uma postura propositiva e colaborativa no processo de construção de soluções em âmbito internacional. Exemplo disso é Tratado de Desenho Industrial, o qual está em negociação na OMPI. “Não podemos liderar essas iniciativas sendo embarreiradores, precisamos ser facilitadores”, ressaltou Ávila.

When comparing i) the Patent Co-Operation Treaty (PCT), with 108 contracting states, including Brazil, for technology transfer and patent registration simplification; ii) the network of bilateral agreements under the Patent Prosecution Highway (PPH), which involves 22 countries and does not include Brazil; and iii) the international organizations (WIPO and WTO), The President of INPI sustained that the first one [PCT] represents the most important and efficient tool for protecting knowledge on a global scale.

According to Jorge Ávila, cooperation mechanisms, such as the PCT and the PPH, have only achieved more success because “unfortunately, International Treaties aimed at building a friendly business environment, have made little progress.”

Still referring to the same issue, Mr. Ávila mentioned Brazil’s achievement in establishing the Electronic Platform for Collaborative Examination (e-PEC)5 “Our intention is to have the platform presented to the global market as an alternative to the PPH,” he announced.

Ao comparar i) o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), que tem 108 países signatários, inclusive o Brasil, para transferência de tecnologia e depósito registro simplificado de patentes; ii) a rede de acordos bilaterais Patent Prosecution Highway (PPH), que envolve 22 países e não inclui o Brasil; e iii) as organizações internacionais (OMPI e OMC), o Presidente do INPI defendeu ser o primeiro uma ferramenta mais relevante e eficiente para a proteção do conhecimento em escala global.

Segundo Jorge Ávila, mecanismos de cooperação como o PCT e o PPH têm logrado maior êxito, somente porque “infelizmente, Tratados Internacionais que visam a construção de um ambiente mais homogêneo e favorável aos negócios têm avançado pouco”.

Ainda sobre o tema, Ávila mencionou o sucesso brasileiro na constituição da Plataforma Eletrônica de Exame Colaborativo (e-PEC)5: “A ideia é que ela seja apresentada ao mercado global como uma alternativa ao PPH”, anunciou.





“Ainda há oposição a um Sistema Internacional de Propriedade

Intelectual. Setores importantes da sociedade brasileira visualizaram o Patent Prosecution Highway (PPH) como um atentado a soberania nacional.”

“There is still opposition to an International Intellectual Property

System. Important sectors of Brazilian society have seen the Patent Prosecution Highway (PPH) as a threat to national sovereignty.”

“Brazil faces the challenge of being recognized as one of the main players

in the Intellectual Property System. The country needs to strengthen its South-South Project (Pró-Sul, in Portuguese), adopt a constructive position and act as a driving force for developing countries.”

“O desafio do Brasil é se fazer reconhecer como um dos grandes

articuladores do Sistema de Propriedade Intelectual. O País precisa fortalecer o Pró-Sul, adotar postura positiva e ser um impulsionador dos países em desenvolvimento.”

5Sistema criado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), já adotado na América do Sul, que é mais simples do que o PPH, por exemplo.

5System created by the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI), adopted in South America, which is simpler than the PPH, for instance.




“A expectativa é de consolidação de escritórios de patentes em estruturas regionais.”“O PPH, por exemplo, foi uma resposta a falta de consenso na OMPI.”

“The expectation is to consolidate patent offices within regional structures.”

“The PPH, for instance, has been a response to the lack of consensus at WIPO.”

O Brasil precisa ter consciência de que há um deslocamento das iniciativas internacionais para os fóruns plurilaterais. Atualmente, a experiência mais notável é o IP-5, que congrega União Europeia, Estados Unidos, China, Japão e Coréia. Sua legitimidade fundamenta-se na representação de mais de 90% das patentes geradas. Tem-se uma iniciativa semelhante para os BRICS6, a qual está em discussão.

Brazil must be aware of the fact that international initiatives are shifting toward plurilateral forums. Currently, IP-5 is the most significant experience in the world, gathering the European Union, the U.S., China, Japan and South Korea. Its legitimacy lies on 90% of all created patents. A similar initiative exists for BRICS6, which is currently under discussion.

O principal motivo para a vigente dificuldade na conformação de mecanismos multilaterais para a concessão de registros de marcas e patentes está na polaridade existente entre as posições sustentadas por alguns países em desenvolvimento e aquelas defendidas por países desenvolvidos. Por um lado, há aversão aos pilares centrais da Propriedade Intelectual e busca por uma agenda alternativa de flexibilizações e proteções sui generis para ativos não convencionais, como recursos genéticos e folclore. Por outro, considera-se essas proposições totalmente desalinhadas daquilo que realmente interessa e se sustenta a necessidade de segurança para a prática da inovação. O resultado dessa situação de conflito é a lentidão nas negociações multilaterais, como por exemplo aquelas no âmbito da OMPI.

O presidente do INPI mencionou as seguintes tendências para o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual:

deslocamento das discussões mais urgentes para esferas plurilaterais, afastando países não alinhados e valorizando iniciativas de harmonização e colaboração de exames; possível esvaziamento da OMPI; inauguração de novas frentes negociais, que integram esforços plurilaterais e que incentivam não somente países mais avessos ao Sistema Internacional de Propriedade Intelectual, mas também as demandas dessas nações; e construção de um futuro IP-BRICS - tratado que promoverá a coordenação dos escritórios de patentes do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

The main reason for the current difficulty in developing multilateral mechanisms for the concession of trademarks and patents rights lies on the disagreement between developing and developed countries. On one hand, there is resistance to the Intellectual Property pillars, tied with the search for an alternative agenda, with exceptions and non-conventional protections, such as genetic resources and folklore. On the other hand, these propositions are considered totally out of place and the need for safety innovation is supported. The slow progress in multilateral negotiations, as those held at WIPO, emerges as a result of this conflict.

Mr. Ávila mentioned the following trends for the International Intellectual Property System:

shift of the most urgent discussions to plurilateral levels, drifting away from non-aligned countries and valuing the harmonization initiatives and collaboration in patent concessions; possible lack of effectiveness of WIPO; emergence of new negotiation fronts, that coordinate plurilateral efforts and encourage not only the engagement of countries resistant to the currently International Intellectual Property System, but also the consideration of their demands; and the future establishment of IP-BRICS – a treaty that will promote the coordination among patent offices from Brazil, Russia, India, China and South Africa.

6 Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

6 Brazil, Russia, India, China and South Africa.


Christine Pinto FerreiraEspecialista de Políticas e Indústria ICNI - Confederação Nacional da IndústriaSBN Quadra 1, Bloco C, 12° andarEdifício Roberto Simonsen70040-903 - Brasília - DFTel.: (61) [email protected]

Diana de Mello JungmannCoordenadora de Propriedade IntelectualCNI - Confederação Nacional da IndústriaSBN Quadra 1, Bloco C, 12° andarEdifício Roberto Simonsen70040-903 - Brasília - DFTel.: (61) [email protected]

Stefanie Tomé SchmittSecretária ExecutivaCEBEU - Conselho Empresarial Brasil - Estados UnidosCNI - Confederação Nacional da IndústriaSBN Quadra 1, Bloco C, 12° andarEdifício Roberto Simonsen70040-903 - Brasília - DFTel.: (61) [email protected]

Christine Pinto Ferreira

Policy and Industry SpecialistCNI - Confederação Nacional da IndústriaSBN Quadra 1, Bloco C, 12° andarEdifício Roberto Simonsen70040-903 - Brasília - DFPhone: (61) [email protected]

Diana de Mello Jungmann

Coordinator of Intellectual PropertyCNI - Confederação Nacional da IndústriaSBN Quadra 1, Bloco C, 12° andarEdifício Roberto Simonsen70040-903 - Brasília - DFPhone: (61) [email protected]

Stefanie Tomé Schmitt

Executive SecretaryCEBEU - Brazil - U.S. Business CouncilCNI - Confederação Nacional da IndústriaSBN Quadra 1, Bloco C, 12° andarEdifício Roberto Simonsen70040-903 - Brasília - DFPhone: (61) [email protected]

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