Loma

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LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO DE ARARAS 24 de MARÇO DE 1990 TÍTULO I DAORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Art. 1º) O município de Araras, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, regerseá por esta Lei Orgânica. Art. 2 o ) São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3 o ) São símbolos do município: a Bandeira, o Brasão de Armas e o Hino, representativos de sua cultura e de sua história. Art. 4º) Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Art. 5 o ) A sede do município de Araras tem categoria de cidade. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIADO MUNICÍPIO SEÇÃO I DACOMPETÊNCIAPRIVADA Art. 6 o ) Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendolhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I legislar sobre assuntos de interesse local; II suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III elaborar e manter atualizado a Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental; VI elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual de Investimentos e as demais diretrizes orçamentárias; VII instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; VIII fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; IX dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; X dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; XI organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; XII organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XIII planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em zona urbana;

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Lei do municipio de Araras

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LEIORGNICADOMUNICPIODEARARAS24deMARODE1990TTULOIDAORGANIZAOMUNICIPALCAPTULOIDOMUNICPIOArt.1) OmunicpiodeAraras,pessoajurdicadedireitopblicointerno,noplenousodesuaautonomiapoltica,administrativaefinanceira,regerseporestaLeiOrgnica.Art.2o) SoPoderesdomunicpio,independenteseharmnicosentresi,oLegislativoeoExecutivo.Art.3o) Sosmbolosdomunicpio:aBandeira,oBrasodeArmaseoHino,representativosdesuaculturaedesuahistria.Art.4) Constituembensdomunicpiotodasascoisasmveiseimveis,direitoseaesqueaqualquerttulolhepertenam.Art.5o) AsededomunicpiodeArarastemcategoriadecidade.CAPTULOIIDACOMPETNCIADOMUNICPIOSEOIDACOMPETNCIAPRIVADAArt.6o) Aomunicpiocompeteproveratudoquantodigarespeitoaoseupeculiarinteresseeaobemestardesuapopulao,cabendolheprivativamente,dentreoutras,asseguintesatribuies:IlegislarsobreassuntosdeinteresselocalIIsuplementaralegislaofederaleestadual,noquecouberIIIelaboraremanteratualizadoaPlanoDiretordeDesenvolvimentoIntegradoIVcriar,organizaresuprimirdistritos,observadaalegislaoestadualVmanter,comacooperaotcnicaefinanceiradaUnioedoEstado,programasdeeducaoprescolaredeensinofundamentalVIelaboraroOramentoAnual,oPlanoPlurianualdeInvestimentoseasdemaisdiretrizesoramentriasVIIinstituirearrecadartributos,bemcomoaplicarassuasrendasVIIIfixar,fiscalizarecobrartarifasoupreospblicosIXdisporsobreorganizao,administraoeexecuodosservioslocaisXdisporsobreadministrao,utilizaoealienaodosbenspblicosXIorganizaroquadroeestabeleceroregimejurdiconicodosservidorespblicosXIIorganizareprestardiretamenteousobregimedeconcessooupermisso,osserviospblicoslocaisXIIIplanejarousoeaocupaodosoloemseuterritrio,especialmenteemzonaurbanaXIV estabelecer normas deedificao, de loteamento, de arruamento ezoneamentourbanoerural,bemcomoaslimitaesurbansticasconvenientesordenaodeseuterritrio,observadaaleifederalXV conceder e renovar licena para localizao e funcionamento deestabelecimentosindustriais,comerciais,prestadoresdeservioequaisqueroutrosXVIcassaralicenaquehouverconcedidoaoestabelecimentoquesetornarprejudicialsade,higiene,aosossego,seguranaeaosbonscostumes,fazendocessaraatividadeoudeterminandoofechamentodoestabelecimentoXVIIestabelecerservidesadministrativasnecessriasrealizaodeseusservios,inclusiveadosseusconcessionriosXVIIIadquirirbens,inclusivemediantedesapropriaoXIXregularadisposio,otraadoeasdemaiscondiesdosbenspblicosdeusocomumXXregulamentarautilizaodoslogradourospblicose,especialmentenopermetrourbano,determinaroitinerrioeospontosdeparadadostransportescoletivosXXIfixaroslocaisdeestacionamentodetxisedemaisveculosXXIIconceder,permitir,autorizareregulamentarosserviosdeveculosdealuguel,fixandoasrespectivastarifase,quandoforocaso,disporsobreousodetaxmetrosXXIIIfixaresinalizaraszonasdesilncioedetrnsitoetrfegosemcondiesespeciaisXXIV.disciplinarosserviosdecargaedescargaefixaratonelagemmximapermitidaaveculosquecirculamemviaspblicasmunicipaisXXVvedaraaberturadequalquerpontodenibusevendasdepassagem,salvootransportecoletivomunicipal,foradorecintodaestaorodoviriaXXVIsinalizarasviasurbanaseasestradasmunicipais,bemcomoregulamentarefiscalizarsuautilizaoXXVIIproversobrealimpezadasruasedoslogradourospblicos,remooedestinodolixodomiciliaredeoutrosresduosdequalquernaturezaXXVIIIordenarasatividadesurbanas,fixandocondiesehorriosparafuncionamentodeestabelecimentosindustriais,comerciais,bancriosedeservios,observadasasnormasfederaispertinentesXXIXdisporsobreosserviosfunerriosedecemitriosXXXregulamentar,licenciar,permitir,autorizarefiscalizaraafixaodecartazeseanncios,bemcomoautilizaodequaisqueroutrosmeiosdepublicidadeepropaganda,noslocaissujeitosaopoderdepolciamunicipalXXXIprestarassistncianasemergnciasmdicohospitalaresedeprontosocorroporseusprpriosserviosoumedianteconvniocominstituioespecializadaXXXIIorganizaremanterosserviosdefiscalizaonecessriosaoexercciodoseupoderdepolciaadministrativaXXXIIIdisporsobreodepsitoevendadeanimaisemercadoriasapreendidasemdecorrnciadetransgressodalegislaomunicipalXXXIVdisporsobreavacinaodeanimaiseseurespectivoregistro,bemcomosuacapturacomafinalidadeprecpuadeerradicarasmolstiasdequepossamserportadoresoutransmissoresXXXVestabelecereimporpenalidadesporinfraodesuasleiseregulamentosXXXVI.promoverosseguintesservios:amercados,feirasematadourosbconstruoeconservaodeestradasecaminhosmunicipaisciluminaopblicaXXXVIIvistoriarperiodicamenteoscortiosesimilares,paragarantircondiesdeseguranaesalubridadeaseusmoradores.Pargrafonico AsnormasdeloteamentoearruamentoaqueserefereoincisoXIVdesteartigodeveroexigirreservadereasdeacordocomalei.SEOIIDACOMPETNCIACOMUMArt.7o) dacompetnciaadministrativacomumdoMunicpio,doEstadoedaUnio,observadaaleicomplementarfederal,oexercciodasseguintesmedidas:I zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituiesdemocrticaseconservaropatrimniopblicoII cuidardasadeedaassistnciapblica,daproteoegarantiadaspessoasportadorasdedeficinciasIII protegerosdocumentos,asobraseoutrosbensdevalorhistrico,artsticoecultural,osmonumentos,aspaisagensnaturaisnotveiseosstiosarqueolgicosIV impediraevaso,adestruioeadescaracterizaodeobrasdearteedeoutrosbensdevalorhistrico,artsticoeculturalV proporcionarosmeiosdeacessocultura,educaoecinciaVI protegeromeioambienteecombaterapoluioemqualquerdesuasformasVII preservarasflorestas,afaunaeafloraVIII fomentaraproduoagropecuriaeorganizaroabastecimentoalimentarIX promoverprogramasdeconstruodemoradiaseamelhoriadascondieshabitacionaisedesaneamentobsicoX combaterascausasdapobrezaeosfatoresdemarginalizao,promovendoaintegraosocialdossetoresdesfavorecidosXI registrar,acompanharefiscalizarasconcessesdedireitos,depesquisaeexploraoderecursoshdricosemineraisemseuterritrioXII estabelecereimplantarpolticadeeducaoparaaseguranadotrnsitoXIII promoverassistnciatcnicaeagronmicaaospequenosemdiosagricultoresXIV estimularascooperativasdequalquernaturezaXV despoluirrios,riachos,ribeires,crregos,proibindodespejosdesubstnciaspoluentes,dejetoseoutrosXVI fiscalizar, nos estabelecimentos que comercializam gnerosalimentciosefeiraslivres,ascondiessanitriaseaqualidadedosprodutoscomercializadosXVII fiscalizareaferirosequipamentosdepesosemedidas.SEOIIIDACOMPETNCIASUPLEMENTARArt.8o) Aomunicpiocompetesuplementaralegislaofederaleaestadualnoquecouberenaquiloquedisserrespeitoaoseupeculiarinteresse,visandoadaptlarealidadelocal.CAPTULOIIIDASVEDAESArt.9o) Aomunicpiovedado:I estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionlos,embaraarlhesofuncionamentooumantercomelesouseusrepresentantesrelaesdedependnciaoualianaressalvada,naformadalei,acolaboraodeinteressepblicoII recusarfaosdocumentospblicosIII criardistinesentrebrasileirosouprefernciasentresiIV subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursospertencentesaoscofrespblicos,querpelaimprensa,rdio,televiso,serviodeautofalanteouqualqueroutro meio de comunicao, propaganda polticopartidria, de particulares ou fins estranhos administraoVmanterapublicidadedeatos,programas,obras,serviosecampanhasdergospblicosquenotenhamcartereducativo,informativooudeorientaosocial,assimcomoapublicidadedaqualconstemnomes,smbolosouimagensquecaracterizempromoopessoaldeautoridadesouservidorespblicos (textoatualizadopelaEmendan.7)VIoutorgariseneseanistiasfiscaisoupermitiraremissodedvidasseminteressepblico,justificado,sobpenadenulidadedoatoVIIinstituirtratamentodesigualentrecontribuintesqueseencontrememsituaoequivalente,proibidaqualquerdistinoemrazodeocupaoprofissionaloufunoporelesexercida,independentementedadenominaojurdicadosrendimentos,ttulosoudireitosVIIIestabelecerdiferenatributriasentrebenseserviosdequalquernatureza,emrazodesuaprocednciaoudestinoIXcobrartributos:a emrelaoafatosgeradoresocorridosantesdoinciodavignciadaleiqueoshouverinstitudoouaumentadob nomesmoexercciofinanceiroemquehajasidopublicadaaleiqueosinstituiuouaumentouXutilizartributoscomefeitodeconfiscoXIestabelecerlimitaesaotrfegodepessoasoubenspormeiodetributos,ressalvadaacobranadepedgiopelautilizaodeviasconservadaspelopoderpblicoXIIinstituirimpostossobre:a patrimnio,venda ouservios daUnio, doEstado ede outrosMunicpiosbtemplosdequalquercultocpatrimnio,rendasouserviosdospartidospolticos,inclusivesuasfundaes,dasentidadessindicaisdostrabalhadores,dasinstituiesdeeducaoedeassistnciasocial,semfinslucrativosatendidososrequisitosdaleifederaldlivros,jornais,peridicoseopapeldestinadosuaimpresso.1o) AvedaodoincisoXII,alneaa,extensivasautarquiasesfundaesinstitudasemantidaspelopoderpblico,noqueserefereaopatrimnio,rendaeaosserviosvinculadosssuasfinalidadesessenciaisesdelasdecorrentes.2o) AsvedaesdoincisoXII,alneaa,edopargrafoanterior,noseaplicamaopatrimnio,rendaeaosserviosrelacionadoscomexploraodeatividadeseconmicasregidaspelasnormasaplicveisaempreendimentosprivadosouquehajacontraprestaooupagamentodepreosoutarifaspelousurio,nemexoneraopromitentecompradordaobrigaodepagarimpostorelativamenteaobemimvel.3o) AsvedaesexpressasnoincisoXII,alneasbec,compreendemsomenteopatrimnio,arendaeosserviosrelacionadoscomasfinalidadesessenciaisdasentidadesnelasmencionadas.4o) avedaoexpressanoincisoXIIdependerderegulamentao.TTULOIIDOSPODERESMUNICIPAISCAPTULOIDOPODERLEGISLATIVOSEOIDACMARAMUNICIPALArt.10) OPoderLegislativodomunicpioexercidopelaCmaraMunicipal,compostade17(dezessete)vereadoreseleitos,commandatode4anos.Pargr afo nico Cada legislatura ter durao de 4 (quatro) anos,compreendendocadaanoumasessolegislativa.Art.11) ACmaraMunicipalreunirseanualmente,nasededomunicpio,de1defevereiroa30dejulhoede1deagostoa15dedezembro.1o)Asreuniesprevistasnocaputquerecarememferiadooupontofacultativo,serotransferidasparaodiatilsubsequente.2o) ACmarareunirseemsessesordinrias,extraordinriasousolenes,conformedispuseroRegimentoInterno.3o) AconvocaoextraordinriadaCmaraMunicipalfarse:IpeloPrefeito,norecessolegislativoIIpeloPresidentedaCmaraparaocompromissoeapossedoPrefeitoedoVicePrefeitoIIIpeloPresidentedaCmaraouarequerimentodamaioriadosmembrosdaCasa,emcasodeurgncia.4o) NasessolegislativaextraordinriaaCmaraMunicipalsomentedeliberarsobreamatriaparaaqualfoiconvocada.Art.12) AsdeliberaesdaCmaraserotomadaspormaioriadevotos,presenteamaioriadeseusmembros,salvodisposioemcontrrioconstantenaConstituioFederalenestaLeiOrgnica.Art.13) Asessolegislativaordinrianoserinterrompidasemadeliberaosobreoprojetodeleioramentria.Art.14) AssessesdaCmaradeveroserrealizadasemrecintodestinadoaoseufuncionamento.1o) ComprovadaaimpossibilidadedeacessoaorecintodaCmaraououtracausaqueimpeaasuautilizao,poderoserrealizadasemoutrolocal,pordeliberaode2/3(doisteros)dosVereadores.2o) AssessessolenespoderoserrealizadasforadorecintodaCmara.Art.15) Assessesseropblicas,salvodeliberaoemcontrriode2/3(doisteros)dosVereadores,adotadaemrazodemotivorelevante.Art.16)Assessessomentepoderoserabertascomapresenade,nomnimo,1/3(umtero)dosVereadores.Art.17) ConsiderarsepresenteasessooVereadorqueassinarolivrodepresenaatoinciodaOrdemdoDiaeparticipardostrabalhosdoPlenrioedasvotaes.SEOIIDOFUNCIONAMENTODACMARAMUNICIPALArt.18) ACmarapoderpromoverreuniespreparatriasapartirdejaneiro,noprimeiroanodalegislatura,paraconhecimentodoprocessolegislativo.Art.19) ApossedoPrefeito,doVicePrefeitoedosVereadoresocorrernodia1dejaneiro,emsessosolenequeserealizarindependentementedenmero,sobapresidnciadoVereadormaisvotadoentreospresentes.1o) OVereadorquenotomarpossenasessoprevistanesteartigodeverfazlodentrode15(quinze)diasdoinciodofuncionamentonormaldaCmara,sobpenadeperdadomandato,salvomotivojustoaceitopelamaioriadosmembrosdaCmara.2o) Considerasemotivojusto:onojo,ocasamentoeadoenacomprovada.3o) Imediatamenteapsaposse,osvereadoresreunirseosobapresidnciadoVereadormaisvotadoentreospresentese,havendomaioriaabsolutadosmembrosdaCmara,elegerooscomponentesdaMesaDiretoraqueseroautomaticamenteempossados.4o) Inexistindonmerolegal,oVereadormaisvotadoentreospresentespermanecernapresidnciaeconvocarsessesdiriasparas20:00horas,atquesejaeleitaaMesa.5o) AeleiodaMesadaCmaraparao2binio,realizarseno1diatilapsaltimasessoordinriado1binio,considerandoseautomaticamenteempossadososeleitos,independentedetransmissodecargos,dia1dejaneirodoterceiroanodecadaLegislatura(textoatualacrescentadopelaEmendan.15).6o) Noatodaposseeaotrminodomandato,osVereadoresdeverofazerdeclaraesdeseusbens,asquaisficaroarquivadasnaCmara,constandodasrespectivasatasoseuresumo.Art.20)OmandatodaMesaserde2(dois)anos,vedadaareconduoparaomesmocargonaeleioimediatamentesubsequente.Art.21) AMesadaCmaracompesedoPresidente,doVicePresidenteedoSecretrio,osquaissesubstituironessaordem.1o) NaausnciadosmembrosdaMesa,oVereadormaisvotadoassumiraPresidncia.2o) QualquercomponentedaMesapoderserdestitudopelovotode2/3(doisteros)dosmembrosdaCmara,quandofaltoso,omissoouineficientenodesempenhodesuasfunesregimentais,elegendoseoutrovereadorparacomplementaodomandato.Art.22) Amaioria,aminoriaeasrepresentaespartidriasterolderesevicelderes.1o) AindicaodoslderesserfeitaemdocumentosubscritopelosmembrosdasrepresentaesmajoritriasoupartidospolticosMesa,nas24(vinteequatro)horasqueseseguireminstalaodoprimeiroperodolegislativoanual.2o) Oslderesindicaroosrespectivosvicelderes,dandoconhecimentoMesadaCmaradessadesignao.Art.23) AlmdeoutrasatribuiesprevistasnoRegimentoInterno,oslderesindicaroosrepresentantespartidriosnascomissesdaCmara.Pargrafonico Ausenteouimpedidoolder,suasatribuiesseroexercidaspelovicelder.Art.24) CmaraMunicipal,observadoodispostonestaleiOrgnica,competeelaborarseuRegimentoInterno,dispondosobresuaorganizao,polciaeespecialmentesobre:IinstalaoefuncionamentoII possedeseusmembrosIII eleiodamesa,suacomposioesuasatribuiesIV nmerodereuniesmensaisV comissesVI sessesVII deliberaesVIII todoequalquerassuntodesuaadministraointerna.Art.25)Pordeliberaodamaioriadeseusmembros,aCmarapoderconvocarSecretriosMunicipaisePresidentesdeautarquias,fundaeseempresasmunicipaispara,pessoalmenteprestareminformaesacercadeassuntospreviamenteestabelecidos.1o) Afaltadecomparecimento,semjustificativarazovel,serconsideradadesacatoeapenaprevistaseramesmaaplicadapelodesacatoaoExecutivo.2o)SeosecretrioouoPresidenteforvereadorlicenciado,onocomparecimento,nascondiesmencionadasnopargrafoanterior,caracterizarinstauraodorespectivoprocessoadministrativonaformadaleifederal,econseqentecassaodomandato.Art. 26) Os Secretrios Municipais e os Presidentes dos rgos daadministraoindireta,aseupedido,poderocomparecerperanteoPlenrioouaqualquercomissodaCmaraparaexporassuntoediscutirprojetodeleiouqualqueroutroatonormativorelacionadocomoseuservioadministrativo.Art.27) AMesadaCmarapoderencaminharpedidosescritosdeinformaesaosSecretriosMunicipais,PresidentesdeAutarquias,fundaeseEmpresasMunicipais,importandocrimederesponsabilidadearecusaouonoatendimentonoprazode30(trinta)dias,bemcomaprestaodeinformaofalsa.Art.28) Mesa,dentreoutrasatribuies,compete:Itomartodasasmedidas necessriasregularidadedostrabalhoslegislativosII proporprojetosquecriemouextinguamcargosnosserviosdaCmaraefixemvencimentosIIIapresentarprojetosdeleisdispondosobreaberturadecrditossuplementaresouespeciais,atravsdoaproveitamentototalouparcialdasconsignaesoramentriasdaCmaraIVpromulgaraLeiOrgnicaesuasemendasVrequisitardoExecutivosobrenecessidadesdeeconomiainternaVIcontratar,naformadalei,portempodeterminadoeparaatendernecessidadetemporriadeexcepcionalinteressepblicoVIIdevolverTesourariadaPrefeituraMunicipalosaldoexistentenaCmaraMunicipal,aofinaldoexerccioVIIIapresentaraoPlenrio,atodia20decadams,obalanceterelativoaosrecursosrecebidosesdespesasdomsanterior.IXSuplementar,medianteAto,asdotaesdoOramentodaCmara,observadoolimitedaautorizao,constantenaLeiOramentria,desdequeosrecursosparasuacoberturasejamprovenientesdeanulaototalouparcialdesuasdotaesoramentrias (acrescentadopelaEmendan.3).Art.29) Dentreoutrasatribuies,competeaoPresidentedaCmara:IrepresentaraCmaraemjuzoouforadeleIIdirigir,executaredisciplinarostrabalhoslegislativoseadministrativosdaCmaraIIIinterpretarefazercumpriroRegimentointernoIVpromulgarasresoluesedecretoslegislativosVpromulgarasleiscomsanotcitaoucujovetotenhasidorejeitadopeloPlenrio,desdequenoaceitaestadecisoemtempohbilpeloPrefeitoVIfazerpublicarosatosdaMesa,asresolues,decretoslegislativoseasleisquevierapromulgarVIIautorizarasdespesasdaCmaraVIIIrepresentar,pordecisodaCmara,sobreainconstitucionalidadedeleiouatomunicipalIX solicitarpordecisodamaioriaabsolutadaCmara,aintervenonomunicpio,noscasosadmitidospelaConstituioFederalepelaConstituioEstadualXmanteraordemdorecintodaCmara,podendosolicitaraforapolicialmilitar,atravsdeseucomandolocalXIencaminhar,paraparecerprvioaprestaodecontasdaCmaraaoTribunaldeContasdoEstadoourgoaquefoiatribudatalcompetncia.SUBSEOIDASCOMISSESArt.30) ACmaratercomissespermanentesetemporrias,constitudasnaformaecomasatribuiesprevistasnoRegimentoInterno.Pargrafonico Naconstituiodascomissesassegurarse,tantoquantopossvel,arepresentaoproporcionaldospartidospolticoscomassentonaCmaraMunicipal.Art.31) Cabescomisses,emmatriadesuacompetncia:Iconvocarparaprestar,pessoalmenteenoprazode30(trinta)dias,informaessobreassuntopreviamentedeterminado:aSecretrioMunicipalbdirigentesdeautarquias,empresaspblicas,sociedadesdeeconomiamistaefundaesinstitudasoumantidaspelomunicpiocoProcuradordoMunicpioIIacompanharaexecuooramentriaIIIrealizaraudinciaspblicasIVreceberpeties,reclamaes,representaesouqueixasdequalquerpessoacontraatosouomissesdasautoridadesouentidadespblicasV velar pela completa adequao dos atos do Executivo queregulamentemdispositivoslegaisVItomarodepoimentodeautoridadeesolicitarodecidadoVIIfiscalizareapreciarprogramasdeobraseplanosmunicipaisdedesenvolvimentoesobreelesemitirparecer.Art.32) AsComissesEspeciaisdeInquritoteropoderesdeinvestigaoprpriosdasautoridadesjudiciais,almdeoutrosprevistosnoRegimentoInterno,eserocriadasmedianterequerimentode1/3(umtero)dosmembrosdaCmara,paraapuraodefatodeterminadoeporprazocerto,sendosuasconcluses,quandoforocaso,encaminhadasaoMinistrioPblicoparaquepromovaaresponsabilidadecivilecriminaldequemdedireito.Pargrafonico AsComissesEspeciaisdeInqurito,almdasatribuiesprevistasnesteartigo,podero:Iprocederavistoriaselevantamentosnasrepartiespblicasmunicipaisdaadministraodiretaeindireta,ondeterolivreingressoepermannciaIIrequisitardeseusresponsveisaexibiodedocumentoseaprestaodosesclarecimentosnecessriosIIItransportarseaoslugaresondesefizermisterasuapresena,alirealizandoosatosquelhescompetirem.Art.33) Duranteorecessoquandonecessrioenohouverconvocaoextraordinria,funcionarumacomissorepresentativadaCmara,comatribuiesdefinidasnoRegimeInterno.SESSOIIIDASATRIBUIESDACMARAMUNICIPALArt.34)CompeteCmaraMunicipal,comasanodoPrefeito,disporsobretodasasmatriasdecompetnciadomunicpioe,especialmente:I legislarsobretributosmunicipais,bemcomoautorizarisenes,anistiasfiscaisearemissodedvidasII votarooramentoanualeoplurianualdeinvestimentos,bemcomoautorizaraaberturadecrditossuplementareseespeciaisIII deliberar sobre a obteno e concesso de emprstimos eoperaesdecrdito,bemcomoaformaeosmeiosdepagamentoIV autorizaraconcessodeauxliosesubvenesV autorizaraconcessesdeserviospblicosVI autorizaraconcessodedireitorealdeusodebensmunicipaisVII autorizaraconcessoadministrativadeusodebensmunicipaisVIII autorizaraalienaodebensimveisIX autorizaraaquisiodebensimveis,salvoquandosetratardedoaosemencargosX criar,transformareextinguircargos,empregosefunespblicasefixarosrespectivosvencimentosXI criar,estruturareconferiratribuiesaSecretriosergosdaadministraopblicaXII aprovaroPlanoDiretordeDesenvolvimentoIntegradoXIII autorizarconvnioscomentidadespblicasouparticulareseconsrcioscomoutrosmunicpiosXIV delimitaropermetrourbanoXV dardenominaoaprprios,viaselogradourospblicosXVIautorizaraalteraodedenominaodeprprios,viaselogradourospblicosXVIIestabelecernormasurbansticas,particularmenteasrelativasazoneamentoeloteamento.Art.35) CompeteprivativamenteCmaraMunicipalexercerasseguintesatribuies,dentreoutras:IelegersuaMesaDiretoraIIelaboraroRegimentoInternoIIIorganizarosserviosadministrativosinternoseproveroscargosrespectivosIVproporacriaoouextinodecargosdosserviosadministrativosinternoseafixaodosreceptivosvencimentosV autorizar referendo e plebiscito sobre assuntos de interesse domunicpioVIconcederlicenaaoPrefeito,VicePrefeitoeaosVereadoresVIIautorizaroPrefeito,aausentarsedomunicpio,pormaisde20(vinte)dias,pornecessidadedoservioVIIItomarejulgarascontasdoPrefeito,deliberandosobreparecerdoTribunaldeContasdoEstado,noprazomximode60(sessenta)diasdeseurecebimento,observandoosseguintespreceitos:aoparecerdoTribunalsomentedeixardeprevalecerpordecisode2/3(doisteros)daCmarabdecorridooprazode60(sessenta)dias,semdeliberaopelaCmara,ascontasseroconsideradasrejeitadascrejeitadasascontas,seroestasimediatamenteremetidasaoMinistrioPblicoparafinsdedireitoIXdecretaraperdadomandatodoprefeitoedosvereadoresnoscasosindicadosnaConstituioFederal,nestaleiorgnicaenalegislaofederalaplicvelXautorizararealizaodeemprstimo,operaodeacordoexternodequalquernatureza,deinteressedomunicpioXI procederatomadade contasdoPrefeito,atravs dacomissoespecial,quandonoapresentadasCmaradentrode60(sessenta)diasapsaaberturadasessolegislativaXIIaprovarconvnio,acordoouqualqueroutroinstrumentocelebradopelomunicpiocomaUnio,oEstado,outrapessoajurdicadedireitopblicointernoouentidadesassistnciaseculturaisXIIIestabeleceremudartemporariamenteolocaldesuasreuniesXIVconvocaroPrefeito,osSecretriosMunicipaisePresidentesdosrgosdaadministraoindiretaparaprestaresclarecimento,aprazandodiaehoraparaocomparecimentoXVdeliberaroadiamentoeasuspensodesuasreuniesXVIcriarComissoEspecialdeInquritosobrefatodeterminadocomprazocerto,medianterequerimentode1/3(umtero)deseusmembrosXVIIconcederttulodecidadoararenseouconferirhomenagemapessoasquereconhecidamentetenhamprestadosrelevantesserviosaomunicpioounelesedestacadopelaatuaoexemplarnavidapblicaeparticular,mediantepropostapelovotode2/3(doisteros)dosmembrosdaCmara,emvotaosecretaXVIIIsolicitarintervenodoEstadonoMunicpioXIXjulgaroPrefeito,oVicePrefeitoeosVereadoresnoscasosprevistosemleifederalXXfiscalizarecontrolarosatosdopoderExecutivo,includososdaadministraoindiretaXXIfixardeumaparaoutraLegislatura,atravsdeleideiniciativadaMesadaCmara,at30(trinta)diasantesdaseleiesmunicipais,ossubsdiosdoPrefeito,VicePrefeito,VereadoreseSecretriosMunicipais,naformaestabelecidapeloart.29,incisosVeVI,comalteraesintroduzidaspelasEmendasConstitucionaisn.19,de06.06.98en.25,de14.02.2000,respectivamente (textoatualalteradopelaEmendan.17)1)OtotaldadespesadoPoderLegislativoMunicipal,includosossubsdiosdosVereadoreseexcludososgastoscominativos,nopoderultrapassara7%(seteporcento)relativosaosomatriodareceitatributriaedastransfernciasprevistasnoPargrafo5doartigo153enosartigos158e159,daConstituioFederal,efetivamenterealizadonoexerccioanterior,consoantedispeaEmendaConstitucionaln.25,de14defevereirode2000 (textoatualacrescentadopelaE.n.17)2)ACmaraMunicipalnogastarmaisde70%(setentaporcento)desuareceitacomfolhadepagamento,includoogastocomosubsdiodeseusVereadores,conformeprevaEmendaConstitucionaln.25,de14defevereirode2000(textoatualacrescentadopelaEmendan.17).3)ParacumprimentododispostonoincisoXXI,ficasobrestadaaapreciaodetodaequalquermatria (textoatualacrescentadopelaE.n.17).4)NafaltadefixaoderemuneraoaquealudeoincisoXXI,permaneceremvigoraremuneraovigente (textoatualacrescentadopelaEmendan.17).XXIIrevogadopelaEmenda n.17.XXIIIrevogadopelaEmendan.17.1)revogadopel a Emenda17.2)revogadopel a Emenda17.Pargrafo nico suprimido pela Emenda n. 8.SEOIVDOSVEREADORESArt. 36) Os vereadores so inviolveis no exerccio do mandato e nacircunscriodomunicpio,porsuasopinies,palavrasevotos.Art.37) vedadoaoVereador:Idesdeaexpediododiploma:afirmaroumantercontratocomomunicpio,comsuasautarquias,fundaes,empresaspblicas,sociedadesdeeconomiamistaoucomsuasempresasconcessionriasdoserviopblicobaceitarcargo,empregooufunonombitodaadministraopblicadiretaouindiretamunicipal,salvomedianteaprovaoemconcursopblicoobservadoodispostonoartigo78,II,destaLeiOrgnica:IIdesdeaposse:aocuparcargo,funoouemprego,naadministraopblicadiretaouindiretadomunicpiodequesejaexonerveladnutum,salvoocargodeSecretrioMunicipal,desdequeselicenciedoexercciodomandatobexerceroutrocargoeletivoFederal,EstadualouMunicipalcserproprietrio,controladoroudiretordeempresaquegozedefavordecorrentedecontratocompessoajurdicadedireitopblicodomunicpioounelaexercerfunoremuneradadpatrocinarcausajuntoaomunicpioemquesejainteressadaqualquerdasentidadesaqueserefereaalneaadoincisoI.Art.38) PerderomandatooVereador:IqueinfringirqualquerdasproibiesestabelecidasnoartigoanteriorII cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoroparlamentarouatentatriosinstituiesvigentesIIIqueseutilizardomandatoparaaprticadeatosdecorrupooudeimprobidadeadministrativaIVquedeixardecompareceremcadasessolegislativaanual,terapartedassessesordinriasdaCmara,salvodoenacomprovada,licenaoumissoautorizadapelaEdilidadeVquefixarresidnciaforadomunicpio 1o) incompatvelcomodecoroparlamentaroabusodasprerrogativasasseguradasaovereadorouapercepodevantagensilcitasouimorais.2o) NoscasosdosincisosIeIIaperdadomandatoserdeclaradapelaCmaraporvotosecretoemaioriaabsoluta,medianteprovocaodaMesaoudepartidopolticorepresentadonaCmara,asseguradaampladefesa. 3o) NoscasosprevistosnosincisosIIIaVaperdaserdeclaradapelaMesadaCmara,deofciooumedianteprovocaodequalquerdeseusmembros,departidopolticooueleitor,asseguradaampladefesa.Art.39) OVereadorpoderlicenciarse:I pormotivodedoena (regulamentadopelaResoluon.3,de28deagostode1990)IIparatratardeinteresseparticular,semremunerao,desdequeoafastamentonoultrapasse120(centoevinte)diasporsessolegislativaIII paradesempenharmissestemporrias,decarterculturaloudeinteressedomunicpio. (regulamentadopelaResoluon.3,de28deagostode1990) 1o) Noperderomandatoconsiderandoseautomaticamentelicenciado,oVereadorinvestidonocargodeSecretrioMunicipal,conformeprevistonoartigo37,II,a,destaLeiOrgnica. 2o) AoVereadorlicenciadonostermosdosincisoIIeIII,aCmarapagarovalorqueestabelecerenaformaqueespecificar,deauxliodoenaoudeauxlioespecial.(regulamentadopelaResoluon.3,de28deagostode1990) 3o) Oauxliodequetrataopargrafoanteriorpoderserfixadonocursodalegislaturaenosercomputadoparaoefeitodecalclodaremuneraodosvereadores.(regulamentadopelaResoluon.3,de28deagostode1990)4o)Alicenaparatratardeinteresseparticularnoserinferiora30(trinta)diaseovereadornopoderreassumiroexercciodomandatoantesdoseutrmino.5o) Independentementederequerimento,considerarsecomolicenaonocomparecimentosreuniesporVereadorprivadotemporariamentedesualiberdade,emvirtudedeprocessocriminalemcurso. 6o) Na hiptese do pargrafo 1o, o vereador poder optar pelaremuneraodomandato.Art.40) Darseaconvocaodosuplentedevereadornoscasosdevagaoulicena.1o) Osuplenteconvocadodevertomarpossenoprazode15(quinze)dias,contadosdadatadaconvocao,salvojustomotivoaceitopelaCmara,quandoseprorrogaroprazo. 2o) Enquantoavagaaqueserefereopargrafoanteriornoforpreenchida,calcularseoquorumemfunodosvereadoresremanescentes.SEOVDOPROCESSOLEGISLATIVOArt.41) Oprocessolegislativomunicipalcompreendeaelaboraode:IemendasLeiOrgnicaMunicipalIIleiscomplementaresIIIleisordinriasIVresoluesVdecretoslegislativos.Art.42)ALeiOrgnicaMunicipalpoderseremendadamedianteproposta:Ide1/3(umtero),nomnimo,dosmembrosdaCmaraMunicipal.IIdoPrefeitoMunicipalIIIdecidados,medianteiniciativapopularassinada,nomnimo,por5%(incoporcento)doseleitores.1o) Apropostaservotadaemdoisturnos,cominterstciomnimode10(dez)dias,eaprovadapor2/3(doisteros)dosmembrosdaCmaraMunicipal.2o)AemendaLeiOrgnicaMunicipalserpromulgadapelaMesadaCmaracomorespectivonmerodeordem.3o) ALeiOrgnicanopoderseremendadanavignciadeestadodestiooudeintervenodomunicpio.Art.43)Ainiciativadasleiscabeaqualquervereador,aoPrefeitoeaoeleitorado,queaexerceremformademooarticulada,subscrita,nomnimo,por5%(cincoporcento)dototaldonmerodeeleitoresdomunicpio.Pargrafonico AsleisordinriasoficializandofestejosserodecompetnciadoVereadorevotadasemumanicasesso.Art.44) AsleiscomplementaressomenteseroaprovadasseobtiveremamaioriaabsolutadosvotosdosmembrosdaCmaraMunicipal,observadososdemaistermosdevotaodasleisordinrias.Pargrafonico Soleiscomplementares,dentreoutrasprevistasnestaLeiOrgnica:ICdigoTributriodoMunicpioIICdigodeObrasIIIPlanoDiretordeDesenvolvimentoIntegradoIVCdigodePosturasVLeiinstituidoradoregimejurdiconicodosservidoresmunicipaisVILeiinstituidoradaGuardaMunicipal,queestabeleceraorganizaoeacompetnciadessaforaauxiliar:VIILeidecriaodecargos,funeseempregospblicosVIIILeideproteoaomeioambiente.Art.45) SodeiniciativaexclusivadoPrefeitoasleisquedisponhamsobre:Icriao,transformaoouextinodecargos,funesouempregospblicosnaadministraodiretaeautrquicaeaumentodesuaremuneraoIIservidorespblicos,seu regimejurdico,provimentodecargos,estabilidadeeaposentadoriaIII criao,estruturao eatribuiesdas Secretariase rgosdaadministraopblicaIVmatriaoramentriaeaqueautorizeaaberturadecrditosouconcedaauxlios,prmiosesubvenes.1o) NoseradmitidoaumentodadespesaprevistanosprojetosdeiniciativaexclusivadoPrefeitoMunicipal,ressalvadoodispostonoincisoIV,primeiraparte.2o) Todoprojetodeleiquevieradisporsobrecriao,transformaoouextinodecargos,funesouempregospblicosnaadministraodiretaouindireta,ofardeformaexclusiva,nopodendoversarsobreoutramatria.Art.46) decompetnciaexclusivadaMesadaCmaraainiciativadasLeisquedisponhamsobre:Iautorizaoparaaberturadecrditossuplementaresouespeciais,atravsdoaproveitamentototalouparcialdasconsignaesoramentriasdaCmaraII organizao dos servios administrativos da Cmara, criao,transformaoouextinodeseuscargos,empregosefunesefixaodarespectivaremunerao.Pargrafonico NosprojetosdecompetnciaexclusivadaMesadaCmaranoseroadmitidasemendasqueaumentemadespesaprevista,ressalvadoodispostonapartefinaldoincisoIIdesteartigo,seassinada,nomnimopelametadedosVereadores.Art.47) OPrefeitopodersolicitarurgnciaparaapreciaodeprojetosdesuainiciativa. 1o) solicitadaaurgncia,aCmaradevermanifestarseemat40(quarenta)diassobreaproposio,contadosdadataemqueforfeitaasolicitao.2o) Esgotadooprazoprevistonopargrafoanterior,semdeliberaopelaCmara,seraproposituraincludanaOrdemdoDia,sobrestandoseasdemaisproposiesparaqueseultimeavotao.3o) Oprazodopargrafo1o.nocorrenoperododerecessodaCmara,nemseaplicaaosprojetosdeleicomplementar.Art.48) Aprovadooprojetodelei,serenviadoaoPrefeitoque,aquiescendo,osancionar. 1o) O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,inconstitucionaloucontrrioaointeressepblico,vetalototalouparcialmentenoprazode15(quinze)diasteis,contadosdadatadorecebimento. 2o) Decorridooprazodopargrafoanterior,osilnciodoPrefeitoimportarsano.3o) Ovetoparcialsomenteabrangertextointegraldeartigo,depargrafo,deincisooudealnea. 4o) OvetodoPrefeitospoderserrejeitadopelovotodamaioriaabsolutadosVereadores,emescrutniosecreto. 5o) AapreciaodovetopeloplenriodaCmaraserdentrode30(trinta)dias,acontardoseurecebimento,emumasdiscussoevotaocomparecerousemele. 6o) Rejeitadooveto,seroprojetoenviadoaoPrefeitoparapromulgao.7o) Esgotadosemdeliberaooprazoestabelecidonopargrafo5o,ovetosercolocadonaOrdemdoDiadasessoimediata,sobrestadasasdemaisproposies,atasuavotaofinal,ressalvadasasmatriasdequetrataoartigo47,destaLeiOrgnica. 8o) Anopromulgaodaleinoprazode48(quarentaeoito)horaspeloPrefeito,noscasosdospargrafos2o.e6o.,criaraoPresidenteaobrigaodefazloemigualprazo.Art.49) OsprojetosderesoluodisporosobrematriasdeinteresseinternodaCmaraeosprojetosdedecretolegislativosobreosdemaiscasosdesuacompetnciaprivativa,comforadelei.Art.50)Amatriaconstantedeprojetodeleirejeitadosomentepoderconstituirobjetodenovoprojeto,namesmasessolegislativa,mediantepropostadamaioriaabsolutadosmembrosdaCmara.SEOVIDAFISCALIZAOCONTBIL,FINANCEIRAEORAMENTRIAArt.51) Afiscalizaocontbil,financeiraeoramentriadomunicpioserexercidapelaCmaraMunicipal,mediantecontroleexternoepelosistemadecontroleinternodoExecutivoinstitudosemlei.1o)OcontroleexternodaCmaraserexercidocomoauxliodoTribunaldeContasdoEstadoourgoestadualaqueforatribudaessaincumbnciaecompreenderaapreciaodascontasdoPrefeitoedaMesadaCmara,oacompanhamentodasatividadesfinanceiraseoramentriasdomunicpio,odesempenhodasfunesdeauditoriafinanceiraeoramentriabemcomoojulgamentodascontasdosadministradoresedemaisresponsveisporbensevalorespblicos.2o) As contasdo Prefeitoe da Mesada CmaraMunicipal, prestadasanualmente,serojulgadaspelaCmaradentrode60(sessenta)diasapsorecebimentodoparecerprviodoTribunaldeContasourgoestadualaqueforatribudaessaincumbnciaconsiderandosejulgadasnostermosdasconclusesdesseparecer,senohouverdeliberaodentrodoprazo.3o)Somentepordecisode2/3(doisteros)dosmembrosdaCmaraMunicipaldeixardeprevaleceropareceremitidopeloTribunaldeContasdoEstadoourgoestadualincumbidodessamisso.4o) AscontasrelativasaaplicaodosrecursostransferidospelaUnioeEstadoseroprestadasnaformadalegislaofederaleestadualemvigor,podendoomunicpiosuplementaressascontassemprejuzodesuainclusonaprestaoanualdecontas.Art.52) OExecutivomantersistemadecontroleinterno,afimde:IcriarcondiesindispensveisparaassegurareficciaaocontroleexternoeregularidaderealizaodareceitaedespesaIIacompanharasexecuesdeprogramasdetrabalhoedooramentoIIIavaliarosresultadosalcanadospelosadministradoresIVverificaraexecuodoscontratos.Art.53) Ascontasdomunicpioficaro,durante60(sessenta)dias,anualmente,disposio dequalquercontribuinte, paraexameeapreciao, oqualpoder questionarlhesalegitimidade,nostermosdalei.Pargrafonico AcomissopermanentedeFinanaseOramentopoder,independentementedeautorizaodoExecutivooudaMesadaCmara,verificarnolocalqualquerdocumentopblicomunicipal.CAPLULOIIDOPODEREXECUTIVOSEOIDOPREFEITOEDOVICEPREFEITOArt.54) OPoderExecutivoMunicipal,exercidopeloPrefeito,auxiliadopelosSecretriosMunicipais.Art.55) OPrefeitoeoVicePrefeitotomaropossenodia1dejaneirodoanosubsequenteaodaeleio,emsessosolenedaCmaraMunicipal,prestandoocompromissodemanter,defenderecumpriraLeiOrgnica,observarasLeisdaUnio,doEstadoedoMunicpio,promoverobemgeraldosmuncipeseexercerocargosobainspiraodademocracia,dalegitimidadeedalegalidade.1o) Decorrido10(dez)diasdadatafixadaparaaposse,oPrefeitoouoVicePrefeito,salvomotivodeforamaior,notiverassumidoocargo,esteserdeclaradovago.2o) Consideraseforamaior:onojo,ocasamentoouadoenacomprovada.Art.56) OVicePrefeitosubstituiroPrefeitonoscasosdeimpedimentoseosucedernoscasosdevaga.1o) OVicePrefeitonopoderserecusarasubstituiroPrefeito,sobpenadeextinodomandato.2o) OVicePrefeitoalmdeoutrasatribuiesquelheforemconferidasporlei,substituiroPrefeitosemprequeporeleforconvocadoparamissesespeciais.Art.57) EmcasodeimpedimentodoPrefeitoedoVicePrefeitoouvacncianocargo,assumiraadministraomunicipaloPresidentedaCmara.Pargrafonico OPresidentedaCmararecusandoseporqualquermotivoaassumirocargodeprefeito,renunciarincontinentesuafunodedirigentedolegislativoensejando,assim,aeleiodeoutromembroparaocupar,comoPresidentedaCmara,achefiadopoderExecutivo.Art.58) VerificandoseavacnciadecargodePrefeitoeinexistindoVicePrefeito,observarseoseguinte:Iocorrendoavacncianos3(trs)primeirosanosdomandato,darseeleio90(noventa)diasapsasuaabertura,cabendoaoseleitoscompletaroperododeseusantecessoresIIocorrendoavacncianoltimoanodemandato,assumiroPresidentedaCmaraquecompletaroperodo.Art.59) OPrefeitoeoVicePrefeito,quandonoexercciodocargo,nopodero,semlicenadaCmaramunicipal,ausentarsedomunicpioporperodosuperiora20(vinte)dias,sobpenadeperdadocargooumandato.Pargrafonico OPrefeitoregularmentelicenciadoterdireitoaperceberaremuneraoquando:IImpossibilitadodeexercerocargo,pormotivodedoenadevidamentecomprovadaIIAservioouemmissoderepresentaodomunicpio.Art.60)Naocasiodaposseeaotrminodomandato,oPrefeitofardeclaraesdeseusbens,asquaisficaroarquivadasnaCmara,constandodasrespectivasatasoseuresumo.Pargrafonico OVicePrefeitofardeclaraodebensnomomentoemqueassumir,pelaprimeiravez,oexercciodocargo.SEOIIDASATRIBUIESDOPREFEITOArt. 61) Ao Prefeito, como chefe da administrao, compete darcumprimentosdeliberaesdaCmara,dirigir,fiscalizaredefenderosinteressesdomunicpio,bemcomoadotar,deacordocomalei,todasasmedidasadministrativasdeutilidadepblica,semexcederasverbasoramentrias.Art.62) CompeteaoPrefeito,entreoutrasatribuies:Iainiciativadasleis,naformaecasosprevistosnestaLeiOrgnicaIIrepresentaromunicpioemjuzoeforadeleIIIsancionar,promulgarefazerpublicarasleisaprovadaspelaCmaraeexpedirosregulamentosparaasuafielexecuoIVvetar,notodoouem parte, osprojetosdeleisaprovadospelaCmara,seinconstitucionaisoucontrriosaointeressepblicoVdecretarnostermosdalei,adesapropriaopornecessidadeouutilidadepblicaouporinteressesocialVIexpedirdecretos,portariaseoutrosatosadministrativosVIIpermitirouautorizarousodebensmunicipais,porterceirosVIIIpermitirouautorizaraexecuodeserviospblicosporterceiros(textoatualalteradopelaEmendan.1).IXproveroscargospblicoseexpedirosdemaisatosreferentessituaofuncionaldosservidoresXenviarCmaraosprojetosdeleisrelativosaooramentoanualeaoplanoplurianualdomunicpioedassuasautarquiasXIencaminharCmaraat15deabril,aprestaodecontas,bemcomoosbalanosdoexercciofindoXIIencaminharaosrgoscompetentesosplanosdeaplicaoeasprestaesdecontasexigidasemleiXIIIfazerpublicarosatosoficiaisXIVrespondersobreosrequerimentosdaCmaradentrode15(quinze)dias,salvoprorrogaoaseupedidoeporprazodeterminado,emfacedacomplexidadedamatriaXVproverosservioseobrasdaadministraopblicaXVIsuperintenderaarrecadaodostributos,bemcomoaguardaeaaplicaodareceita,autorizandoasdespesasepagamentosdentrodasdisponibilidadesoramentriasoudoscrditosvotadospelaCmaraXVIIcolocardisposiodaCmaradentrode10(dez)diasdesuarequisio,asquantiasquedevamserdispendidas,deumasvezeatodiavintedecadams,eosrecursoscorrespondentesssuasdotaesoramentrias,compreendendooscrditossuplementareseespeciaisXVIIIaplicarmultasprevistasemleisecontratos,bemcomorevlasquandoimpostasirregularmenteXIXresolversobreosrequerimentos,reclamaesouprestaesquelheforemdirigidasXXoficializar,obedecidasasnormasurbansticasaplicveis,asviaselogradourospblicos,mediantedenominaoaprovadapelaCmaraXXIconvocarextraordinariamenteaCmaraquandoointeressedaadministraooexigirnorecessolegislativoXXIIaprovarprojetoseplanosdeloteamento,arruamentoezoneamentourbanoouparafinsurbanos,obedecidaalegislaomunicipalespecficaeasnormasfederaiseestaduaisrelativasmatria (textoatualalteradopelaEmendan.9)XXIIIapresentar,anualmenteCmararelatriocircunstanciadosobreoestadodasobrasedosserviosmunicipais,bemassimoprogramadaadministraoparaoanoseguinteXXIVorganizarosserviosinternosdasrepartiescriadasporlei,semexcederasverbasparataldestinadasXXVcontrairemprstimoserealizaroperaesdecrdito,medianteprviaautorizaodaCmaraXXVIprovidenciarsobreaadministraodosbensdomunicpioesuaalienao,naformadaleiXXVIIorganizaredirigir,nostermosdalei,osserviosrelativossterrasdomunicpioXXVIIIdesenvolverosistemaviriodomunicpioXXIXconcederauxlios,prmiosesubvenesnoslimitesdasrespectivasverbasoramentriasedoplanodedistribuio,prviaeanualmenteaprovadopelaCmaraXXXprovidenciarsobreoincrementodoensinoXXXIestabeleceradivisoadministrativa,domunicpio,deacordocomaleiXXXIIsolicitaroauxliodasautoridadespoliciaisdoEstadoparagarantiadocumprimentodeseusatosXXXIIIsolicitar,obrigatoriamente,autorizaoCmaraparaausentarsedoMunicpioportemposuperiora20(vinte)diasXXXIVadotarprovidnciasparaaconservaoesalvaguardadopatrimniomunicipalXXXV publicar,at30(trinta) diasapsoencerramento decadabimestre,relatrioresumidodaexecuooramentriaXXXVIapresentarCmaraMunicipalatodia20decadams,obalancetedareceitaedespesadomsanteriordaPrefeitura,autarquiaseempresasmunicipais.Art.63) OPrefeitopoderdelegarpordecreto,aseusauxiliares,asfunesadministrativasprevistasnosincisosIX,XVeXXIVdoartigoanterior.SEOIIIDAPERDAEEXTINODOMANDATOArt.64) vedadoaoPrefeitoassumiroutrocargooufunonaadministraopblicadiretaouindireta,ressalvadaaposseemvirtudedeconcursopblicoeobservadoodispostonoartigo78,IeIV,destaLeiOrgnica.1o) igualmentevedadoaoPrefeitodesempenharfunoadministrativaemqualquerempresaprivada2o) Ainfringnciaaodispostonesteartigoeemseupargrafo1o,importaremperdadomandato.Art.65)Asincompatibilidadesdeclaradasnoartigo37,seusincisoseletras,destaLeiOrgnica,estendemse,noqueforemaplicveis,aoPrefeitoeaosSecretriosMunicipais.Art.66) SocrimesderesponsabilidadedoPrefeitoosprevistosemleifederal.Art.67) SoinfraespolticoadministrativasdoPrefeitoasprevistasemleifederal.Pargrafonico OPrefeitoserjulgadopelaprticadeinfraespolticoadministrativasperanteaCmaraMunicipal.Art.68) Noscrimescomunsenosderesponsabilidade,oPrefeitoMunicipalserjulgadopeloTribunaldeJustia.Art.69) Serdeclaradovago,pelaCmaraMunicipal,ocargodePrefeitoquando:Iocorrerfalecimento,rennciaoucondenaoporcrimefuncionaloueleitoralIIdeixardetomarposse,semmotivojustoaceitopelaCmara,dentrode10(dez)diasIIIinfringirasnormasdosartigos37e59destaLeiOrgnicaIVperderoutiversuspensososdireitospolticos.SEOIVDOSAUXILIARESDIRETOSDOPREFEITOArt.70) SoauxiliaresdiretosdoPrefeito:IosSecretriosMunicipaisIIosSubprefeitos.Pargrafonico OscargossodelivrenomeaoedemissodoPrefeito.Art.71) AleimunicipalestabelecerasatribuiesdosauxiliaresdoPrefeito,definindolhesacompetncia,devereseresponsabilidades.Art.72) SocondiesessenciaisparaainvestiduranocargodesecretrioIserbrasileiroIIestarnoexercciodosdireitospolticosIIIsermaiorde21(vinteeum)anos.Art.73) Almdasatribuiesfixadasemlei,competeaosSecretrios:IsubscrevercomoPrefeitoasleis,decretoseregulamentosreferentesaosseusrgosII expedir instrues para a boa execuo das leis, decretos eregulamentosIIIapresentaraoPrefeitorelatrioanualdosserviosrealizadosporsuasrepartiesIVcomparecerCmaraMunicipal,semprequeconvocados,paraaprestaodeesclarecimentosoficiais.1o)Asleis,decretos,atoseregulamentosreferentesaosserviosautnomosouautrquicosseroreferendadospelorespectivoPresidente.2o) AinfringnciaaoincisoIVdesteartigo,semjustificao,importaremcrimederesponsabilidade.Art.74) OsSecretriosePresidentesdeautarquiassosolidariamenteresponsveiscomoPrefeitopelosatosqueassinarem,ordenaremoupraticarem.Art.75) AcompetnciadoSubprefeitolimitarseaoDistritoparaoqualfoinomeado.Pargrafonico AosSubprefeitos,comodelegadosdoexecutivo,compete:Icumprirefazercumprir,deacordocomasinstruesrecebidasdoPrefeito,asleis,resolues,regulamentosedemaisatosdoPrefeitoedaCmaraIIfiscalizarosserviosdistritaisIIIatendersreclamaesdasparteseencaminhlasaoPrefeito,quandosetratardematriaestranhasatribuiesouquandolhesforfavorveladecisoproferidaIVindicaraoPrefeitoasprovidnciasnecessriasaoDistritoVprestarcontasaoPrefeitomensalmenteouquandolheforemsolicitadas.Art.76)O Subprefeito,emcasodelicena ouimpedimento,sersubstitudoporpessoasdelivreescolhadoPrefeito.Art.77) OsauxiliaresdiretosdoPrefeitofarodeclaraodebensnoatodaposseenotrminodoexercciodocargo.TTULOIIIDAORGANIZAOADMINISTRATIVAMUNICIPALCAPTULOIDAADMINISTRAOPBLICASEOIDISPOSIESGERAISArt.78) Aadministraopblicadiretaeindireta,dequalquerdosPoderesdomunicpio,obedeceraosprincpiosdalegalidadeimpessoalidade,moralidade,publicidadeetambmaoseguinte:Ioscargos,empregosefunespblicassoacessveisaosbrasileirosquepreenchamosrequisitosestabelecidosemleiIIainvestiduraemcargoouempregopblicodependedeaprovaoprviaemconcursopblicodeprovasoudeprovasettulos,ressalvadasasnomeaesparacargosemcomisso,declaradosemleidelivrenomeaoeexoneraoIIIoprazodevalidadedoconcursopblicoserdeat2(dois)anos,prorrogvelumavez,porigualperodoIVduranteoprazoimprorrogvelprevistonoeditaldeconvocao,aqueleaprovadoemconcursopblicodeprovasoudeprovasettulosserconvocadocomprioridadesobrenovosconcursadosparaassumircargonacarreiraVoscargosemcomissoeasfunesdeconfianaseroexercidos,preferencialmente,porservidoresocupantesdecargodecarreiratcnicaouprofissional,noscasosecondiesprevistosemleiVIgarantidoaoservidorpblicoecivilodireitolivreassociaosindicalVIIodireitodegreveserexercidonostermosenoslimitesdefinidosemleicomplementarfederalVIIIaleireservarpercentualdoscargoseempregospblicosparaaspessoasportadorasdedeficinciasedefiniroscritriosdesuaadmissoIXaleiestabeleceroscasosdecontrataoportempodeterminadoparaatendernecessidadetemporriadeexcepcionalinteressepblicoXarevisogeraldaremuneraodosservidorespblicosfarsesemprenamesmadataXIamenorremuneraodosservidorespblicosserde15MVR(MaiorValordeReferncia)eamaiornopoderultrapassarovalorpercebidopeloPrefeitoXIIaproibiodeacumularcargospblicosremuneradosestendemseempregosefuneseabrangemautarquias,empresaspblicas,sociedadesdeeconomiamistaefundaesmantidaspelopoderpblicoXIIIaadministraofazendriaeseusservidoresfiscaistero,dentrodesuasreasdecompetnciaejurisdio,precednciasobreosdemaissetoresadministrativos,naformadaleiXIVsomenteporleiespecficapoderosercriadasempresapblica,sociedadedeeconomiamista,autarquiaoufundaopblicaXVdependedeautorizaolegislativaemcadacaso,acriaodesubsidiriasdasentidadesmencionadasnoincisoanterior,assimcomoaparticipaodequalquerdelasemempresaprivadaXVIressalvadososcasosespecficosnalegislao,asobras,servios,comprasealienaesserocontratadasmedianteprocessodelicitaopblicaqueassegureigualdadedecondiesatodososconcorrentes,comclusulasqueestabeleamobrigaesdepagamento,mantidasascondiesefetivasdaproposta,nostermosdalei,exigindoseaqualificaotcnicoeconmicaindispensvelgarantiadocumprimentodasobrigaes.1o) Asreclamaesrelativasprestaodeserviospblicosserodisciplinadasemlei.2o)Aspessoasjurdicasdedireitopblicoeasdedireitoprivadoprestadorasdeserviospblicosresponderopelosdanosqueseusagentes,nessaqualidade,causarematerceiros,asseguradoodireitoderegressocontraosresponsveisnoscasosdedolooudeculpa.3o) Asentidadesdaadministraodiretaeindireta,inclusivefundaesinstitudasoumantidaspelopoderpblico,publicaroeremeteroCmaraMunicipalatodia30dejulhoe30dejaneirodecadaano,seuquadrodecargosefunesvagosepreenchidos,comrelaodeseusocupanteseseusvencimentos,respectivamentedoprimeirosemestredoexerccioemcursoedosegundosemestredoexerccioanterior.4o) Asentidadesmencionadasnopargrafoanteriordeverofixar,emlocalvisvelaopblico,nasrepartiespblicasmunicipais,inclusivenaCmaraMunicipal,osrespectivosquadroscomosnomesdosservidoresefuncionrios,funesecargosqueocupamehorriodetrabalho.5o) EmcasodeextinodoMaiorValordeReferncia,previstonoincisoXI,desteartigo,seraplicadoondicequeogovernofederaladotaremsuasubstituio.SEOIIDOSSERVIDORESPBLICOSArt.79) Omunicpioinstituirregimejurdiconicoeplanosdecarreiraparaosservidoresdaadministraopblicadireta,dasautarquiasedasfundaespblicas.Pargrafonico Aleiasseguraraosservidoresdaadministraodireta,autarquiasefundaespblicasisonomiadevencimentosparacargosdeatribuiesiguaiseassemelhadasouentreservidoresdoExecutivoeLegislativoressalvadasasvantagensdecarterindividualeasrelativasnaturezaouaolocaldetrabalho.Art.80) Oservidorseraposentado:I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quandodecorrentedeacidenteemservio,molstiaprofissionaloudoenagrave,contagiosaouincurvel,especificadasemlei,eproporcionaisnosdemaiscasosIIcompulsoriamente,aos70(setenta)anosdeidade,comproventosproporcionaisaotempodeservioIIIvoluntariamente:aaos35(trintaecinco)anosdeservio,sehomem,eaos30(trinta),semulhercomproventosintegraisbaos30(trinta)anosdeefetivoexerccioemfunodemagistrio,seprofessor,e25(vinteecinco),seprofessora,comproventosintegraiscaos30(trinta)anosdeservio,sehomem,eaos25(vinteecinco),semulher,comproventosproporcionaisaessetempodaos65(sessentaecinco)anosdeidade,sehomem,eaos60(sessenta),semulhercomproventosproporcionaisaotempodeservio.1o) LeicomplementarpoderestabelecerexceesaodispostonoincisoIII.aec,nocasodeexercciodeatividadesconsideradaspenosas,insalubresouperigosas.2o) Aleidisporsobreaaposentadoriaemcargosouempregostemporrios3o) Otempodeserviopblicofederal,estadualoumunicipalsercomputadointegralmenteparaosefeitosdeaposentadoriaedisponibilidade4o) Osproventosdaaposentadoriaserorevistosnamesmaproporoenamesmadata,semprequesemodificararemuneraodosservidoresematividade,sendotambmestendidosaosinativosquaisquerbenefciosouvantagensposteriormenteconcedidosaosservidoresematividade,inclusivequandodecorrentesdatransformaooureclassificaodocargooufunoemquesedeuaaposentadorianaformadalei5o) Obenefciodapensopormortecorrespondertotalidadedosvencimentosouproventosdoservidorfalecido,atolimiteestabelecidoemlei,observadoodispostonopargrafoanterior.Art.81)Omunicpioestabeleceroregimeprevidencriodosseusfuncionrios (textoatualalteradopelaEmendan.11)Art.82)revogadopelaEmendan.11.Art.83) Osfuncionriospblicosmunicipaisterocomputados,paraefeitodeaposentadoriaotempodeservioprestadoematividadedenaturezaprivada,urbanaerural,nostermosdaLei (textoatualalteradopelaEmendan.11).PargrafonicorevogadopelaEmendan.11.Art.84) Aleiasseguraraoservidorpblicomunicipalopercebimentodosseguintesdireitos:Iadicionalportempodeservio,concedidonomnimoporqinqnio,evedadaasualimitaoIIsextapartedosvencimentosintegrais,concedidaaos20(vinte)anosdeefetivoexerccioIIIlicenaprmioconcedidaacada5(cinco)anosdeefetivoexerccioIVprmiodeassiduidadeedisciplina,acadaanodeefetivoexerccioVsegurodevidaemgrupoVIcestabsicadealimentos,comvantagempecuniriavinculadaassiduidadeVIIclubederecreaoelazer,mediantecontribuiocomvalorsocialVIIIassistnciamdica,hospitalar,dentriaefarmacutica,mediantecontribuioquandoforocasoIXsegurocontraacidentesdetrabalhoXassistnciajurdica,quandoforocasoXIdemaisauxliosprevidenciriosouacomplementaodestes (textoatualalteradopelaEmendan.11)1o) asvantagensdesteartigoseincorporaroaosvencimentosparatodososefeitos.2o) Aplicaseaosservidorespblicosmunicipaisodispostonoartigo7o.,IV,VI,VII,VIII,IX,XII,XIII,XV,XVI,XVII,XVIII,XIX,XX,XXII,XXIIIeXXX,daConstituioFederal.3o) Aosservidores doquadrooperacionalserodevidos,almdasvantagensdesteartigo,uniformecompleto,incluindocaladoeequipamentosdesegurana,quandoforocaso.Art.85) Osvencimentos,vantagensouqualquerparcelaremuneratria,pagoscomatraso,deverosercorrigidosmonetariamente,deacordocomosndicesoficiaisaplicveisespcie.Art.86) Soestveisaps2(dois)anosdeefetivoexerccioosservidoresnomeadosemvirtudedeconcursopblico.1o) Oservidorpblicoestvelsperderocargoemvirtudedesentenajudicialtransitadaemjulgadooumedianteprocessoadministrativoemquelhesejaasseguradaampladefesa.2o) Invalidadaporsentenajudicialademissodoservidorestvel,serelereintegradoeoeventualocupantedavagareconduzidoaocargodeorigem,semdireitoaindenizao,aproveitadoemoutrocargooupostoemdisponibilidade.3o) Extintoocargooudeclaradasuadesnecessidade,oservidorestvelficaremdisponibilidaderemunerada,atseuadequadoaproveitamentoemoutrocargo.Art.87) Oservidor,duranteoexercciodomandatodeVereador,serinamovvel.Art. 88) Fica concedido aos servidores pblicos municipais daadministraodiretaeindireta,cujosfilhossejamportadoresdedeficinciafsicasoumentais,incapacitadosparaotrabalhoremunerado,oauxliomensalcorrespondentea1(um)salriomnimo,vigentenaregio,percapita. (regulamentadopeloDecreton.3484/90).1o) Compreendemsenesteartigoosfilhosdequalquercondio,osenteados,osadotivoseaquelesqueviveremsobaguardaeosustentodoservidor,conformecomprovaojudicial.2o) Comoprovadedeficinciadodependentesersolicitadoatestadodematrculaemescolaespecializadaou,conformeocaso,arealizaodeexamemdicoporperitodamunicipalidade.3o) Quandoopaieameforemservidoreseviverememcomum,oauxlioserconcedidoapenasaumdeles,observadas,ainda,assituaes:Isenoviverememcomum,serconcedidoaoquetiverodependentesobsuaguardalegalIIseambosostiverem,serconcedidoaumeoutrodospais,deacordocomadistribuiodosdependentes.4) Semprequesemodificarasituaododependente,daqualdecorrasupressooureduodoauxlio,oservidorserobrigadoacomunicaraorgodepessoal,noprazomximode15(quinze)dias.5) EstebenefcioestendeseaosservidoresdoPoderExecutivo,aosservidoresinativosespensionistas.Art.89) Oservidorpblicogozardeestabilidadenocargooufunodesdeoregistrodesuacandidaturaacargoouarepresentaosindicalat1(um)anoapsotrminodomandato,seeleito,salvosecometerfaltagraveapuradaemprocessoadministrativo.CAPTULOIIDASEGURANAPBLICASEOIDAGUARDAMUNICIPALArt.90) OmunicpiopoderconstituirGuardaMunicipaldestinadaproteodeseusbens,servioseinstalaesecomoforaauxiliarnapreservaodaordempblica,obedecidosospreceitosdaleifederal.Pargrafonico AGuardaMunicipalsubordinarsediretamenteaoPrefeito.Ar t. 91) Os Guardas Municipais, quando em servio, estaronecessariamenteuniformizadosepoderoportararmasdedefesa.Art.92) LeiMunicipaldisporsobreacriaodaGuarda,disciplinandoobrigatoriamentequeeladever:IexerceratividadeeminentementepreventivaIIpossuircarteressencialmentecivilIIIdarcumprimentoaoquedispeoincisoI,doartigo23,daConstituioFederal.Art.93) vedadaautilizaodaGuardacomoinstrumentoderepressosatividadespolticasoumanifestaespopulares.Art.94) CompeteGuardaMunicipalauxiliarnafiscalizaoeorientaosobreomeioambiente.SEOIIDAEXTINODEINCNDIOSArt.95)Omunicpiocuidardeproveraextinodeincndioseaexignciadasnormasdeproteo,previstasnoCdigoEstadualdeProteocontraIncndioseEmergncias.1o)OmunicpiopoderdelegarUnioouaoEstado,medianteconvnio,osserviosdecompetnciaconcorrentedesuaresponsabilidade,aqueserefereesteartigo.2o)facultadoaomunicpiocelebrarconvniocomosrgosdaadministraodiretaeindireta,daUniooudoEstado,paraaprestaodeserviosdesuacompetncia,semprequelhefaltaremrecursostcnicosoufinanceirosouquandohouvermanifestointeressepblico.CAPTULOIIIDAESTRUTURAADMINISTRATIVAArt.96) AadministraomunicipalconstitudadosrgosintegradosnaestruturaadministrativadaPrefeituraedeentidadesdotadasdepersonalidadejurdicaprpria. 1o) Os rgos da administrao direta que compe a estruturaadministrativadaPrefeituraseorganizamesecoordenamatendendoaosprincpiostcnicosrecomendveisaobomdesempenhodesuasatribuies. 2o) As entidades dotadas de personalidade jurdica prpria quecompemaadministraoindiretadomunicpioseclassificamem:IAutarquiaoservioautnomocriadoporlei,compersonalidadejurdica,patrimnioereceitaprprios,paraexecutaratividadestpicasdaadministraopblica,querequeiramparaseumelhorfuncionamento,gestoadministrativaefinanceiradescentralizadasIIEmpresaPblicaaentidadedotadadepersonalidadejurdicadedireitoprivado,compatrimnioecapitaldomunicpio,criadaporlei,paraaexploraodeatividadeseconmicasqueomunicpiosejalevadoaexercerporforadeconveninciaoucontingnciaadministrativa,podendorevestirsedequalquerdasformasadmitidasemdireitoIIISociedadedeEconomiaMistaaentidadedotadadepersonalidadejurdicadedireitoprivado,criadaporlei,paraexploraodeatividadeseconmicas,sobaformadesociedadeannima,cujasaescomdireitoavotopertenam,emsuamaioria,aomunicpioouentidadedeadministraoindiretaIVFundaoPblicaaentidadedotadadepersonalidadejurdicadedireitoprivado,criadaemvirtudedeautorizaolegislativa,paraodesenvolvimentodeatividadesquenoexijamexecuoporrgoouentidadededireitopblico,comautonomiaadministrativa,patrimnioprpriogeridopelosrespectivosrgosdedireoefuncionamentocusteadoporrecursosdomunicpioeoutrasfontes.CAPTULOIVDOSATOSMUNICIPAISSEOIDAPUBLICIDADEDOSATOSMUNICIPAISArt.97) ApublicaodasleiseatosmunicipaisfarseemrgosdaimprensalocalouregionalouporafixaonasededaPrefeituraoudaCmaraMunicipal,conformeocaso.1o) Aescolhadorgodeimprensaparaadivulgaodasleiseatosadministrativosfarseatravsdelicitao,emqueselevaroemcontanosascondiesdepreo,comoascircunstnciasdefreqncia,horrio,tiragemedistribuio.2o) Nenhumatoproduzirefeitoantesdesuapublicao.3o) Apublicaodosatosnonormativos,pelaimprensa,poderserresumido.Art.98) OPrefeitofarpublicar:Idiariamente,poredital,omovimentodecaixadodiaanteriorIImensalmente,obalanceteresumidodareceitaedadespesa.SEOIIDOSLIVROSArt.99) Omunicpiomanteroslivrosqueforemnecessriosaoregistrodeseusservios.1o) Oslivrosseroabertos,rubricadoseencerradospeloPrefeitooupeloPresidentedaCmara,conformeocaso,ouporfuncionriodesignadoparatalfim.2o) Oslivrosreferidosnesteartigopoderosersubstitudospelosistemadefichas,decomputaoououtrosistema,convenientementeautenticado.SEOIIIDOSATOSADMINISTRATIVOSArt.100) OsatosadministrativosdecompetnciadoPrefeitodevemserexpedidoscomobedinciasseguintesnormas:Idecreto,numeradoemordemcronolgica,nosseguintescasos:aregulamentaodeleibinstituio,modificaoouextinodeatribuiesnoconstantesemleicregulamentaointernadosrgosqueforemcriadosnaadministraomunicipaldaberturadecrditosespeciaisesuplementares,atolimiteautorizadoporlei,assimcomocrditosextraordinriosedeclaraodeutilidadepblicaounecessidadesocial,parafinsdedesapropriaooudeservidoadministrativafaprovaoderegulamentoouderegimentodasentidadesquecompeaadministraomunicipalgpermissodeusodebensmunicipaishmedidasexecutriasdoPlanoDiretordeDesenvolvimentoIntegradoinormasdeefeitosexternos,noprivativosdeleijfixaoealteraodepreoslaprovaodeparcelamentodousodosoloIIportaria,nosseguintescasos:aprovimentoevacnciadoscargospblicosedemaisatosdeefeitosindividuaisblotaoerelotaonosquadrosdepessoalcaberturadesindicnciaeprocessosadministrativos,aplicaodepenalidadesedemaisatosindividuaisdeefeitosinternosdoutroscasosdeterminadosemleioudecretoIIIcontratonosseguintescasos:aadmissodeservidoresparaserviosdecartertemporrio,nostermosdoartigo78,IX,destaLeiOrgnicabexecuodeobraseserviosmunicipais,nostermosdalei.PargrafonicoOsatosconstantesdositensIIeIII,desteartigo,poderoserdelegados.SEOIVDASPROIBIESArt.101) OPrefeito,oVicePrefeito,osVereadores,osSecretrios,osPresidentesdeAutarquiaeEmpresasPblicas,bemcomoaspessoasaelesligadaspormatrimnioouparentesco,afimouconsanguneo,atosegundograu,ouporadoo,nopoderocontratarcomomunicpio,subsistindoaproibioatseismesesapsfindasasrespectivasfunes (textoatualalteradopelaEmendan16).1) Ficamigualmenteimpedidosdecontratarcomomunicpioosservidorespblicosmunicipaiserespectivosparentes,observandoemrelaoaestesodispostonopargrafoseguinte (acrescentadopelaEmendan.16).2) A proibio aos parentes e servidores pblicos referidos nopargrafoanterior,somenteseaplicanoscasosdevnculodestescomfuncionrioqueexerafuno junto Diviso de Compras de Almoxarifado do respectivo rgo contratante(acrescentadopelaEmendan.16).3) Noseincluemnestaproibiooscontratoscujasclusulassejamuniformesparatodososinteressados (alteradopelaEmendan.16).Art.102) Apessoajurdicaemdbitocomosistemadeseguridadesocial,comoestabelecidoemleifederal,nopodercontarcomopoderpblicomunicipalnemdelereceberbenefciosouincentivosfiscaisoucreditcios.SEOVDASCERTIDESArt.103) APrefeituraeaCmarasoobrigadasaforneceraqualquerinteressado,noprazomximode15(quinze)dias,certidesdosatos,contratosedecises,desdequerequeridasparafimdedireitodeterminado,sobpenaderesponsabilidadedaautoridadeouservidorquenegarouretardarasuaexpedio.Nomesmoprazodeveroatendersrequisiesjudiciaisseoutronoforfixadopelojuiz.Pargrafonico AscertidesrelativasaoPoderExecutivoserofornecidaspelosSecretrios,excetoasdeclaratriasdeefetivoexercciodoPrefeito,queserofornecidaspeloPresidentedaCmara.CAPTULOVDOSBENSMUNICIPAISArt.104) CabeaoPrefeitoaadministraodosbensmunicipais,respeitadaacompetnciadaCmaraquantoquelesutilizadosemseusservios.Art.105) Todososbensmunicipaisdeverosercadastrados,comaidentificaorespectiva,numerandoseosmveissegundooqueforestabelecidoemregulamento,osquaisficarosobaresponsabilidadedochefedarepartioecujasecretariaestejasubordinadoemesmafordistribudo.Art.106) Osbenspatrimoniaisdomunicpiodeveroserclassificados:IpelasuanaturezaIIemrelaoacadaservio.Pargrafo nico Dever ser feita, anualmente a conferncia daescrituraopatrimonialcomosbensexistentesenaprestaodecontasdecadaexerccioserincludoinventriodetodososbensmunicipais.Art.107) Aalienaodebensmunicipais,subordinadaexistnciadeinteressepblicodevidamentejustificado,sersempreprecedidadeavaliaoeobedecerasseguintesnormas:Iquandoimveis,dependerdeautorizaolegislativaeconcorrnciapblica,dispensadaestanoscasosdedoaoepermutaIIquandomveis,dependerapenasdeconcorrnciapblica,dispensadaestanoscasosdedoao,queserpermitidaexclusivamenteparafinsassistnciasouquandohouverinteressepblicorelevante,justificadopeloExecutivo.Art.108) Omunicpiopreferencialmentevendaoudoaodeseusbensimveis,outorgarconcessodedireitorealdeuso,medianteprviaautorizaolegislativaeconcorrnciapblica.1o) Aconcorrnciapoderserdispensada,porlei,quandoousosedestinaraconcessionriadeserviopblico,aentidadesassistenciaisouquandohouverrelevanteinteressepblico,devidamentejustificado. 2o) A venda aos proprietrios de imveis lindeiros de reas urbanasremanescenteseinaproveitveisparaedificaes,resultantedeobraspblicas,dependerapenasdeprviaavaliaoeautorizaolegislativadispensadaalicitao.Asreasresultantesdemodificaesdealinhamentoseroalienadasnasmesmascondies,quersejamaproveitveisouno.Art.109) Aaquisiodebensimveis,porcompraoupermuta,dependerdeprviaavaliaoeautorizaolegislativa.Art.110) proibidaadoao,vendaouconcessodeusodequalquerfraodosparques,praas,jardinsoulagospblicos,salvopequenosespaosdestinadosvendadejornaiserevistasourefrigerantes.Art.111) Ousodebensmunicipaisporterceiros,spoderserfeitomedianteconcessooupermissoattuloprecrioeportempodeterminado,conformeointeressepblicooexigir.1o) Aconcessodeusodebenspblicosdeusoespecialedominiaisdependerdeleieconcorrnciaeserfeitamediantecontrato,sobpenadenulidadedoato,ressalvadaahiptesedopargrafo1o.doartigo108,destaLeiOrgnica.2o) Aconcessoadministrativadebenspblicosdeusocomumsomentepoderseroutorgadaparafinalidadesescolares,deassistnciasocialouturstica,medianteautorizaolegislativa.3o) Apermissodeusoquepoderincidirsobrequalquerbempblicoserfeitaattuloprecrio,poratounilateraldoPrefeito,atravsdedecreto.Art.112) Poderosercedidosaparticularesparaserviostransitrios,mquinaseoperadoresdaPrefeitura,desdequenohajaprejuzoparaostrabalhosdomunicpioeointeressadorecolhapreviamentearemuneraoarbitradaeassinetermoderesponsabilidadepelaconservaoedevoluodosbenscedidos.Art.113) Autilizaoeaadministraodosbenspblicosdeusoespecial,comomercados,matadouros,estaes,recintosdeespetculosecamposdeesportesserofeitasnaformadeleieregimentorespectivos.CAPTULOVIDASOBRASESERVIOSMUNICIPAISArt.114) Nenhumempreendimentodeobraseserviosdomunicpiopoderterinciosemprviaelaboraodoplanorespectivonoqual,obrigatoriamenteconste:Iaviabilidadedoempreendimento,suaconveninciaeoportunidadeparauminteressecomumIIospormenoresparasuaexecuoIIIosrecursosparaoatendimentodasrespectivasdespesasIVosprazosparaoseuincioeconcluso,acompanhadosdarespectivajustificao.1o) Nenhumaobra,serviooumelhoramento,salvosehouverdecretodeestadodeemergnciaoucalamidadepblica,serexecutadosemprviooramentodeseucusto.2o) AsobraspblicaspoderoserexecutadaspelaPrefeitura,porsuasAutarquiasedemaisentidadesdaadministraoindiretaeporterceiros,mediantelicitao.Art.115) ApermissodeserviopblicoatituloprecrioseroutorgadapordecretodoPrefeito,apseditaldechamamentodeinteressadosparaaescolhadomelhorpretendente.Aconcessosserfeitacomautorizaolegislativa,mediantecontratoprecedidodeconcorrnciapblica.1o) Seronulasdeplenodireitoaspermisses,asconcesses,bemcomoquaisqueroutrosajustesfeitosemdesacordocomoestabelecidonesteartigo. 2o) Os servios permitidos ou concedidos ficaro sempre sujeitos regulamentaoefiscalizaodomunicpio,incumbindoaosqueosexecutemsuapermanenteatualizaoeadequaosnecessidadesdosusurios.3o) Omunicpiopoderretomarsemindenizaoosserviospermitidosouconcedidos,desdequeexecutadosemdesconformidadecomoatodocontrato,bemcomoaquelesqueserevelareminsuficientesparaoatendimentodosusurios. 4o) As concorrncias para concesso de servio pblico devero serprecedidasdeamplapublicidadeemjornaiserdioslocais,inclusiveemrgosdaimprensadacapitaldoEstado,medianteeditaloucomunicaoresumida.Art.116) AstarifasdosserviospblicosdeveroserfixadaspeloExecutivo,tendoseemvistaajustaremunerao.Art.117)Nosservios,obraseconcessesdomunicpio,bemcomonascomprasealienaes,seradotadaalicitaonostermosdalei.Art.118) Omunicpiopoderrealizarobraseserviosdeinteressecomum,medianteconvniocomoEstado,aUnioouentidadesparticulares,bemassim,atravsdeconsrciocomoutrosmunicpios.TTULOIVDATRIBUTAO,DASFINANASEDOSORAMENTOSCAPTULOIDOSISTEMATRIBUTRIOMUNICIPALSEOIDOSPRINCPIOSGERAISArt.119) Areceitapblicaserconstitudapor:IimpostosIItaxasIIIcontribuiodemelhoriaIVreceitasnotributriasVtransfernciasVIdvidaativaVIIoutras.Art.120) Competeaomunicpioinstituir:I impostosprevistosnestaLeiOrgnicaeoutrosquevenhamaserdesuacompetncia,emconsonnciacomoCdigoTributrioNacionalIItaxaemrazodoexercciodopoderdepolciaoupelautilizaoefetivaoupotencialdeserviospblicosdesuaatribuio,especficosedivisveis,prestadosaocontribuinteoupostossuadisposioIIIcontribuiodemelhoria,decorrentedeobrapblicaIVcontribuiocobradadeseusservidoresparacusteio,embenefciodestes,desistemadeprevidnciaeassistnciasocial. 1o) Os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo acapacidadeeconmicadocontribuinte,facultandoadministraotributria,especialmenteparaconferirefetivamenteessesobjetivos,identificar,respeitadososdireitosindividuaisenostermosdalei,opatrimnio,osrendimentoseasatividadeseconmicasdecontribuinte.2o) Astaxasnopoderoterbasedeclculoprpriadeimpostos.3o) NenhumcontribuinteserobrigadoaopagamentodequalquertributolanadopelaPrefeiturasemprvianotificao.4o) Naimpossibilidadedelocalizaodocontribuintefarseanotificaoporedital.5o) Emcumprimentodafunosocialdapropriedade,oimpostopredialeterritorialurbanodeverserprogressivo (textoatualalteradopelaEmendan.12).Art.121) NombitoadministrativoascontrovrsiasentreaFazendaPblicamunicipaleocontribuinteserodirimidaspelaJuntadeRecursosFiscaisdoMunicpio.Art.122) Oscontribuintesseroorientadospelomunicpioparaacorretaobservnciadalegislaotributria.Art.123) revogadopelaEmendan.11).Art.124) Somenteatravsdeleiespecficaserconcedidaqualqueranistiaouremissoqueenvolvamatriatributria.SEOIIDOSIMPOSTOSDOMUNICPIOArt.125) Competeaomunicpioinstituirimpostosdeconformidadecomoartigo156,daConstituioFederal.Pargrafonico oimpostoprevistonoincisoII,doartigo156,daConstituioFederal:Inoincidesobreatransmissodebensoudireitosincorporadosaopatrimniodepessoajurdicaemrealizaodecapital,nemsobreatransmissodebensoudireitosdecorrentesdefuso,incorporao,cisoouextinodepessoasjurdicas,salvosenessescasos,aatividadepreponderantedoadquirenteforacompraevendadessesbensoudireitos,locaodebensimveisouarrendamentomercantilIICompeteaomunicpiodasituaodobem.Art.126) OImpostosobrepropriedadepredialeterritorialurbanatercomobasedeclculoseuvalorvenal.Pargrafonico Contribuintedoimpostooproprietriodoimvel,otitulardeseudomniotilouseupossuidoraqualquerttulo.SEOIIIDAPARTICIPAODOMUNICPIONASRECEITASTRIBUTRIASArt.127) OmunicpioparticipardasreceitastributriasdaUnioedoEstado,deconformidadecomosartigos158a162,daConstituioFederal.Art.128) Atoltimodiadomssubsequenteaodaarrecadaoomunicpiodivulgarosmontantesdecadaumdostributosarrecadados,dosrecursosrecebidoseaexpressonumricadoscritriosderateio.CAPTULOIIDASFINANASArt.129) Omunicpioorganizarsuacontabilidade,registrandoatos,fatosedocumentosligadosasuaadministraofinanceira,oramentria,patrimonialeindustrial,paracontroledafiscalizaointernadoPoderExecutivomunicipal,naformadalei.Art.130) AdespesasomenteserordenadaourealizadacomexistnciaderecursosoramentriosoucrditovotadopelaCmaraMunicipal.Art.131)Adespesacompessoalativoeinativoficarsujeitaaoslimitesestabelecidosnaleicomplementaraqueserefereoartigo169daConstituioFederal.Pargrafonico Aconcessodequalquervantagemouaumentoderemunerao,acriaodecargosouaalteraodeescrituradecarreiras,bemcomoaadmissodepessoal,aqualquerttulo,plosrgoseentidadesdaadministraodiretaouindireta,inclusivefundaesinstitudasemantidaspeloPoderPblico,spoderoserfeitas:IsehouverprviadotaooramentriasuficienteparaatendersprojeesdedespesasdepessoaleaosacrscimosdeladecorrentesIIsehouverautorizaoespecficaemleidediretrizesoramentrias,ressalvadasasempresaspblicaseassociedadesdeeconomiamista.Art.132) OPoderExecutivopublicarat30(trinta)diasapsoencerramentodobimestre,relatriodaexecuooramentria,bemcomoapresentartrimestralmenteaoPoderLegislativoacaracterizaosobreomunicpio,suasfinanas,devendoconstardodemonstrativo:IasreceitasedespesasdaadministraodiretaeindiretaIIosvaloresocorridosdesdeoinciodoexerccioatoltimomsdotrimestreobjetodaanlisefinanceiraIIIacomparaomensalentreosvaloresdoincisoIIacimacomseuscorrespondentesprevistosnooramentojatualizadoporsuasalteraesIVasprevisesatualizadasdeseusvaloresatofinaldoexercciofinanceiro.1o) At10(dez)diasantesdoencerramentodoprazodequetrataesteartigo,asautoridadesnelereferidasremeteroaoPoderExecutivoasinformaesnecessrias.2o) ACmaraMunicipalpublicarseurelatrionostermosdesteartigo.Art.133) Asdisponibilidadesdecaixadomunicpioserodepositadaseminstituiesfinanceirasoficiais,vinculadasaomunicpioressalvadososcasosprevistosemlei.CAPTULOIIIDOSORAMENTOSArt.134) LeisdeiniciativadoPoderExecutivoestabelecero,comobservnciadospreceitoscorrespondentesdaConstituioFederal:IoplanoplurianualIIasdiretrizesoramentriasIIIosoramentosanuais.1o) Aleiqueinstituiroplanoplurianualestabelecer,deformaregionalizada,asdiretrizes,objetivosemetasdaadministraopblicamunicipalparaasdespesasdecapitaledeoutrasdelasdecorrenteseparaasrelativasaosprogramasdeduraocontinuada.2o) Aleidediretrizesoramentriascompreenderasmetaseprioridadesdaadministraopblicamunicipal,incluindoasdespesasdecapitalparaoexercciofinanceirosubsequente,orientaraelaboraodaleioramentriaanualedisporsobreasalteraesnalegislaotributria.3o) Aleioramentriaanualcompreender:Iooramentofiscalcorrespondenteaospoderesdomunicpio,fundosrgoseentidadesdeadministraodiretaeindireta,inclusivefundaesinstitudasemantidaspelomunicpioIIooramentodeinvestimentosdasempresasemqueomunicpio,diretaouindiretamente,detenhaamaioriadocapitalsocialcomdireitoavotoIIIooramentodaseguridadesocial,abrangendotodasasentidadesergosaelavinculados,daadministraodiretaouindireta,bemcomoosfundosefundaesinstitudosoumantidospelopoderpblico.4o) Aleioramentriaanualnoconterdispositivoestranhoprevisodareceitaeafixaodadespesa,noseincluindonaproibioaautorizaoparaaaberturadecrditossuplementaresecontrataodeoperaesdecrdito,aindaqueporantecipaodereceita,nostermosdalei.Art.135) Ooramentomunicipalconsignardotaonecessriaaopagamentode:IdesapropriaoeoutrasindenizaesdosseusdbitosconstantesenaordemdeapresentaodosprecatriosjudiciaisII dbitos oriundos de sentena judiciria de crditos de naturezaalimentcia.Pargrafonico Asdotaesserosuplementadassemprequeserevelareminsuficientesparaoatendimentodasrequisiesjudiciais.Art.136) Promulgadaaleioramentariaanual,deimediatooPoderExecutivoelaboraraprogramaofinanceira,levandoemcontaosrecursosoramentrioseextraoramentrios,parautilizaodosrespectivoscrditospelasunidadesadministrativas.Pargrafonico OdispostonesteartigoaplicaseaoExecutivoeLegislativo,seusfundos,rgoseentidadesdaadministrao,inclusivefundaesinstitudasoumantidaspelopoderpblicomunicipal.Art.137) Asempresaspblicasnopoderoefetuardespesasqueexcedamaosrecursosobtidos.Art.138) Opagamentodedespesaregularmenteprocessadaenoconstantedaprogramaofinanceiramensaldaunidadeimportarnaimputaodaresponsabilidadeaoseuordenador.Art. 139) O numerrio correspondente s dotaes oramentrias doLegislativo,compreendidososcrditossuplementaresouespeciais,seroentreguesemduodcimo,atodia20decadams,emcontasestabelecidasnaprogramaofinanceira,comparticipaopercentualnuncainferiorestabelecidapeloExecutivoparaseusprpriosrgos.Art.140)Osprojetosdeleisrelativosaoplanoplurianual,sdiretrizesoramentrias,aooramentoanualeaoscrditosadicionaisseroapreciadospelaCmaraMunicipalnaformadoRegimentoInterno.1o) Asemendasaoprojetodeleidooramentoanualouaosprojetosqueomodifiquemseroadmitidasdesdeque:IsejamcompatveiscomoplanoplurianualecomaleidediretrizesoramentriasIIindiquemosrecursosnecessriosadmitidosapenasosprovenientesdeanulaodedespesas,excludasasqueincidamsobre:adotaoparapessoaleseusencargosbserviodadvidaIIIsejamrelacionadas:acomcorreo,errosouomissesbcomosdispositivosdotextodoprojetodelei.2o) Asemendasaoprojetodeleidediretrizesoramentriasnopoderoseraprovadasquandoincompatveiscomoplanoplurianual.3o) OPoderExecutivopoderenviarmensagemCmaraMunicipalparapropormodificaesnosprojetosaqueserefereesteartigo,enquantonoiniciadaavotaodapartecujaalteraoproposta.4o) Aplicamseaosprojetosmencionadosnesteartigo,noquenocontrariarodispostonestecaptulo,asdemaisnormasrelativasaoprocessolegislativo.5o) Osrecursosque,emdecorrnciadeveto,emendaourejeiototalouparcialdoprojetodeleioramentriaanual,ficaremsemdespesascorrespondentes,poderoserutilizados,conformeocaso,mediantecrditossuplementaresespeciais,comprviaeespecficaautorizaolegislativa.Art.141) Sovedados:IoinciodeprogramasouprojetosnoincludosnaleioramentriaanualIIarealizaodedespesasouassunodeobrigaesdiretasqueexcedamoscrditosoramentriosouadicionaisIIIarealizaodeoperaesdecrditoqueexcedamomontantededespesasdecapital,ressalvadasasautorizadasmediantecrditossuplementaresouespeciaiscomfinalidadeprecisaaprovadospelaCmarapormaioriaabsolutaIVavinculaodareceitadeimpostoargo,fundooudespesa,ressalvadasadestinaoderecursosparaamanutenoedesenvolvimentodoensino,comodeterminadopeloartigo212,daConstituioFederal,eaprestaodagarantiasoperaesdecrditoporantecipaodereceitaVaberturadecrditosuplementarouespecialsemprviaautorizaolegislativaesemindicaodosrecursoscorrespondentesVIatransposio,oremanejamentoouatransfernciaderecursosdeumacategoriadeprogramaoparaoutra,deumrgoparaoutro,semprviaautorizaolegislativaVIIaconcessoouutilizaodecrditoslimitadosVIIIautilizao,semautorizaolegislativaespecfica,derecursosdosoramentosfiscaledaseguridadesocialparasuprirnecessidadeoucobrirdficitdeempresa,fundaesefundosIXinstituiodefundodequalquernatureza,semprviaautorizaolegislativa.1o)Nenhuminvestimentocujaexecuoultrapasseumexercciofinanceiropoderseriniciadosemprviainclusonoplanoplurianualousemleiqueautorizeaincluso,sobpenadecrimederesponsabilidade.2o)Oscrditosespeciaiseextraordinriosterovigncianoexercciofinanceiroemqueforemautorizados,salvoseoatodeautorizaoforpromulgadonosltimos4(quatro)mesesdaqueleexerccio,casoemque,reabertosnoslimitesdosseussaldos,seroincorporadosaooramentodoexercciofinanceirosubsequente.3o) Aaberturadocrditoextraordinriosomenteseradmitidaparaatenderdespesasimprevisveiseurgentes,comoasdecorrentesdecomoointernaecalamidadepblica.TITULOVDAORDEMECONMICACAPTULOIDOSPRINCPIOSGERAISDAATIVIDADEECONMICAArt.142) Omunicpiodispensarsmicroempresas,sempresasdepequenoporte,aosmicrosepequenosprodutoresrurais,assimdefinidosemlei,tratamentojurdicodiferenciado,visandoaincentivlospelasimplificaodesuasobrigaesadministrativas,tributriasecreditciasoupelaeliminaooureduodestas,pormeiodelei.Art.143)Aleiapoiareestimularocooperativismoeoutrasformasdesociativismo.CAPTULOIIDODESENVOLVIMENTOURBANOAr t. 144) No estabelecimento de diretrizes e normas relativas aodesenvolvimentourbano,omunicpioassegurar:IoplenodesenvolvimentodasfunessociaisdacidadeeagarantiadobemestardosseushabitantesIIaparticipaodasrespectivasentidadescomunitriasnoestudo,encaminhamentoesoluodosproblemas,planos,programaseprojetosquelhessejamconcernentesIIIapreservao,proteoerecuperaodomeioambienteurbanoeruralIVacriaoemanutenodereasdeespecialinteressehistrico,urbanstico,ambiental,tursticoedeutilizaopblicaVoexercciododireitodepropriedadeatendidasuafunosocialquesedarcomaobservnciadasnormasurbansticas,desegurana,dehigieneequalidadedevida,semprejuzodocumprimentodeobrigaeslegaisdosresponsveispelosdanoscausadosaosadquirentesdelotesaopoderpblicoouaomeioambienteVIosterrenosdefinidosemprojetodeloteamentocomoreasverdesouinstitucionais,quenopoderoseralteradosnadestinao,fimeobjetivosoriginariamenteestabelecidossalvonahiptesedeextraordinriointeressepblicoecompetenteautorizaoatravsdeLeiMunicipal,aprovadapelamaioriadosmembrosdaCmara,emdoisturnosdevotao (textoatualalteradopelaEmendan.6)VIIapreservaodasreasdeexploraoagrcolaepecuriaeoestmuloaessasatividadesprimriasVIIIspessoasportadorasdedeficincias,olivreacessoaedifcioselogradourospblicoseparticularesdefreqnciaaopblicoeaotransportecoletivo.Art.145) Omunicpioestabelecer,mediantelei,emconformidadecomasdiretrizesdoPlanoDiretor,normassobrezoneamento,loteamento,parcelamento,usoeocupaodosolo,ndicesurbansticos,proteoambientaledemaislimitaesadministrativaspertinentes.1o) OPlanoDiretordeverconsideraratotalidadedoterritriomunicipal.2o) Omunicpioestabelecercritriospararegularizaoeurbanizao,assentamentoseloteamentosirregulares.3o) O PlanoDiretor fixarcritrios que assegurema funosocial dapropriedadeimobiliriaespecialmentenoqueconcernea:IacessopropriedadeemoradiaparatodosIIregularizaofundiriaeurbanizaoespecficaparareasocupadasporpopulaodebaixarendaIIIjustadistribuiodosbenefciosenusdecorrentesdoprocessodeurbanizaoIVprevenoecorreodasdistoresdavalorizaodapropriedadeVadequaododireitodeconstruirsnormasurbansticasVImeioambienteecologicamenteequilibrado,comobemdeusocomumdopovo,essencialsadiaqualidadedevida,preservandoerestaurandoosprocessosecolgicosessenciaiseprovendoomanejoecolgicodasespcieseecossistemas,controlandoaproduo,acomercializaoeoempregodetcnicas,mtodosesubstnciasquecomportemriscoparaavida,aqualidadedevidaeomeioambiente.Art.146) facultadoaomunicpio,medianteleiespecficaparareaincludanoPlanoDiretor,exigir,nostermosdeleifederal,doproprietriodosolourbanonoedificado,subutilizadoounoutilizado,quepromovaoseuadequadoaproveitamento,sobpena,sucessivamente,de:IparcelamentoouedificaocompulsriaIIimpostosobreapropriedadepredialeterritorialurbana,progressivonotempo.Art.147) Incumbeao municpioprogramas deconstruo demoradiaspopularesemelhoriadascondieshabitacionaisdesaneamentobsico.Ar t. 148) As terras pblicas no utilizadas ou subutilizadas seroprioritariamentedestinadasaassentamentoshumanosdepopulaodebaixarenda.Art.149) Competeaomunicpio,deacordocomdiretrizesdedesenvolvimentourbano,acriaoearegulamentaodezonasindustriais,obedecidososcritriosestabelecidospeloEstado,medianteleierespeitadasasnormasrelacionadasaousoeocupaodosoloeaomeioambienteurbanoenatural.CAPTULOIIIDAPOLTICAAGRCOLAArt.150)Caberaomunicpiomanter,emcooperaocomoEstado,asmedidasprevistasnoartigo184,daConstituioEstadual.Art.151) Competeaomunicpioestimularaproduoagropecurianombitodeseuterritrio,dandoprioridadepequenapropriedaderuralatravsdeplanosdeapoioaopequenoprodutorquelhegarantaespecialmenteassistnciatcnicaejurdica,escoamentodaproduoatravsdaaberturaeconservaodeestradasmunicipais. 1o) O municpio manter assistncia tcnica ao pequeno produtor emcooperaocomoEstado.2o) Omunicpioorganizarprogramasdeabastecimentoalimentar,dandoprioridadeaosprodutosprovenientesdaspequenaspropriedadesrurais.Art.152) OPoderPblicoMunicipalparapreservaodomeioambientemantermecanismodecontroleefiscalizaodousodeprodutosagrotxicos,dosresduosindustriaiseagroindustriaislanadosnosriosecrregoslocalizadosnoterritriodomunicpioedousodosoloruralnointeresseenocombateerosoenadefesadesuaconservao.Art.153)Paraefeitodecumprimentododispostonosartigos151e152,destaleiorgnica,omunicpiomanterobrigatoriamenteoConselhoMunicipaldeAgricultura,rgocolegiado,autnomoedeliberativo,compostoparitariamenteporrepresentantesdopoderpblico,sindicatosruraiserepresentantesdasociedadecivil.1) Parafinsdeimplantaodesuapolticaagrcola,opoderpblicomunicipaldeverconstituirumfundomunicipaldeAgriculturageridopeloConselhoMunicipaldeAgricultura.2) OConselhoMunicipaldeAgriculturadesenvolverosseustrabalhosdeformaharmnicaecoordenadacomoConselhoMunicipaldoMeioAmbiente.CAPTULOIVDOMEIOAMBIENTE,DOSRECURSOSNATURAISEDOSANEAMENTOSEOIDOMEIOAMBIENTEArt.154) Todostmdireitoaomeioambientesaudveleecologicamenteequilibrado,impondoseatodos,eemespecialaopoderpblicomunicipal,odeverdedefendloepreservloparaobenefciodasgeraesatuaisefuturas.Art.155) Omunicpio,mediantelei,criarumsistemadeadministraodaqualidadeambientaledeproteo,controleedesenvolvimentodomeioambienteeusoadequadodosrecursosnaturais,paraorganizar,coordenareintegrarasaesdergoseentidadesdaadministraopblicadiretaeindireta,asseguradaaparticipaodacoletividade.Pargrafo nico O sistema mencionado no caput deste artigo sercoordenadoporrgodaadministraodiretaeserintegradorpor:IumConselhoMunicipaldoMeioAmbiente,rgocolegiado,normativoerecursal,comparticipaodossegmentosdasociedadeecujacomposioserdefinidaemleiII rgos executivos incumbidos da realizao das atividades dedesenvolvimentoambiental.Art.156) Soatribuiesefinalidadesdosistemaadministrativomencionadonoartigoanterior:Ielaborareimplantar,atravsdelei,umPlanoMunicipaldeMeioAmbienteeRecursosNaturaisquecontemplaranecessidadedoconhecimentodascaractersticaserecursosdosmeiosfsicosebiolgicos,dediagnsticodesuautilizaoedefiniodediretrizeseprincpiosecolgicosparaoseumelhoraproveitamentonoprocessodedesenvolvimentoeconmicoesocialeparaainstalaodoPlanoDiretoredaleidozoneamentoIIdefinir,implantareadministrarespaosterritoriaiseseuscomponentesrepresentativosdetodososecossistemasoriginaisaseremprotegidos,sendoaalteraoesupressodosmesmos,incluindoosjexistentes,permitidassomenteporleiIIIadotarmedidas,nasdiferentesreasdeaopblicaejuntoaosetorprivado,paramanterepromoveroequilbrioecolgicoeamelhoriadaqualidadeambiental,prevenindoadegradaoemtodasassuasformaseimpedindooumitigandoimpactosambientaisnegativoserecuperandoomeioambientedegradadoIVestabelecernormasparaconservaodedireitodepesquisa,deexploraoambientalemanipulaogenticaVrealizarfiscalizaoemobras,atividades,processosprodutivoseempreendimentosque,diretaouindiretamente,possamcausardegradaodomeioambiente,adotandomedidasjudiciaiseadministrativasderesponsabilizaodoscausadoresdapoluiooudadegradaoambientalVIpromoveraeducaoambientaleconscientizaopblicaparapreservao,conservaoerecuperaodomeioambienteVIIpromoveremanteroinventrioeomapeamentodacoberturavegetalremanescentevisandoaadoodemedidasespeciaisdeproteo,bemcomopromoverarecuperaodasmargensdoscursosdgua,lagosenascentes,visandoasuaperenidadeVIIIestimular,conservarecontribuirparaarecuperaodevegetaoemreasurbanas,complantiodervoresnativas,objetivandoespecialmenteaconsecuodosndicesmnimosdecoberturavegetalIXincentivareauxiliartecnicamenteasassociaesambientalistasconstitudasnaformadalei,respeitandoasuaautonomiaeindependnciadeatuaoXproteger,preservarerestaurarosprocessosecolgicosessenciaisdasespciesedosecossistemas,adiversidadeeaintegridadedopatrimniobiolgicoepaisagsticodomunicpioXIprotegerafaunaeaflora,vedadasasprticasquecoloquememriscosuafunoecolgica,provoquemextinodaespcieousubmetaosanimaisacrueldade,fiscalizandoaextrao,captura,produotransporte,comercializaoeconsumodeseusespcimesesubprodutosXIIdefinirousoeocupaodosolo,subsoloeguas,atravsdeplanejamentoqueenglobediagnstico,anlisetcnicaedefiniodediretrizesdegestodosespaoscomaparticipaodapopulaoesocialmentenegociadas,respeitandoaconservaodaqualidadeambientalXIIIcontrolarefiscalizaraproduo,aestocagemdesubstncias,otransporte,acomercializaoeautilizaodetcnicas,mtodoseasinstalaesquecomportemriscoefetivooupotencialparaasaudvelqualidadedevidaeaomeioambientenaturaldetrabalho,incluindomateriaisgeneticamentealteradospelaaohumana,resduosqumicosefontesderadioatividadeXIVrequisitararealizaoperidicadeauditoriasnossistemasdecontroledepoluioeprevenoderiscosdeacidentesdasinstalaeseatividadesdesignificativopotencialpoluidor,incluindoavaliaodetalhadadosefeitosdesuaalteraosobreaqualidadefsica,qumicaebiolgicadosrecursosambientais,bemcomosobreasadedostrabalhadoresedapopulaoafetadaXV incentivar a integraodas escolas, instituies depesquisa eassociaescivisnoesforoparagarantireaprimorarocontroledapoluio,inclusivenoambientedetrabalho,nodesenvolvimentoenautilizaodefontesdeenergiaalternativasnopoluentesedetecnologiaspoupadorasdeenergiaXVIdiscriminarporleiaspenalidadesparaempreendimentosjiniciadosouconcludossemlicenciamentoearecuperaodareadedegradaosegundocritriosemtodosdefinidospelosrgoscompetentes.Ar t . 157) A execuo de obras, atividades, processos produtivos,empreendimentoseaexploraoderecursosnaturaisdequalquerespcie,querpelosetorpblico,querpeloprivado,seroadmitidossehouverresguardodomeioambienteecologicamenteequilibrado.1o)AoutorgadoalvardeconstruoporrgoouentidademunicipalcompetenteserfeitacomobservnciadoscritriosgeraisfixadospeloCdigodeObras,almdenormasepadresambientaisestabelecidospelopoderpblico.2o) Alicenaambiental,renovvelnaformadalei,paraaexecuomencionadanocaputdesteartigo,quandopotencialmentecausadoradedegradaodomeioambiente,sersempreprecedida,conformecritriosquealegislaoespecificar,daaprovaodoestudoprviodeimpactoambientalerespectivorelatrioaquesedarprviapublicidade,garantidaarealizaodeaudinciaspblicas.3o)Asempresasconcessionriasdeserviospblicosdeveroatenderrigorosamentesnormasdeproteoambiental,sendovedadaarenovaodapermissoouconcessonoscasosdeinfraesgravesoureincidnciadeinfrao.Art.158) OPoderExecutivorealizar,naformadalei,audinciapblicaantesdaaprovaodeprojetosdeimplantaoindustrialedeloteamentosoudolicenciamentodeatividadesmodificadorasdomeioambiente.1o) Oprocessoadministrativodecorrentedosprojetoseatividadesprevistosnesteartigo,inclusiveosrelatriosdeimpactoambientalquandoexigidos,permaneceroadisposiodosinteressados,antesedepoisdaaudinciapblica.2o)Independedaaudinciapblicaaautorizaodefuncionamentodemicroempresasedeatividadeseconmicasdepequenoporte,naformadalei.Art.159) Aexploraodeportosdeareiadependedaautorizao,licenaoupermissodoPoderExecutivo,atravsdedecreto,desdequeointeressadoapresentepreviamentelaudoouparecerdaCompanhiadeTecnologiadeSaneamentoAmbientalCETESBoudeoutrorgotcnicodoEstadoqueasubstitua,comprovandoqueoprojeto:I no viole as normas de sade, sossego, higiene, segurana,funcionalidadeeestticaIInoacarretequalquerataquepaisagem,floraefaunaIIInoprovoqueoassoreamentoderios,lagos,lagoasourepresas,nemeroso.Pargrafonico SerresponsabilizadonaformadaleioPrefeitoMunicipalseautorizar,licenciaroupermitir,aindaqueporrenovaoouprorrogao,aexploraodeportosdeareiasemarigorosaobedinciaaocaputeseusincisos.Art.160) Soconsideradasreasdepreservaopermanente:IasespecificadasnoCdigoFlorestalvigenteIIasvrzeasIIIasreasqueabriguemexemplaresrarosdafaunaedaflora,bemcomoaquelasquesirvamcomolocaldepousooureproduodemigratriosIVaspaisagensnotveis.1o) Asreasdeproteomencionadasnocaputsomentepoderoserutilizadasnaformadaleiedeconcordnciacomacoletividade,dentrodecondiesqueasseguremapreservaodomeioambiente.2o) Omunicpioestabelecer,mediantelei,osespaosdefinidosnoincisoIVaseremimplantadoscomoespecialmentepreservados,bemcomoasrestriesaoseuusoeocupao.3o) Os legtimos proprietrios ou quem estiver fazendo uso das reascompreendidasnesteartigoficamobrigadosapromoverasuarecuperao,cabendoaopoderpblicomunicipalcompelilosnaformadalei.4o) OPoderPblicoMunicipaldeverexecutarolevantamentoemapeamento,naescalade1:10.000,dasreasdepreservaopermanenteereasdeproteoambiental,conformealegislaofederal,estadualemunicipal,bemcomoocadastramentodasindstriaseestabelecimentosqueapresentempotencialpoluidoredepericulosidade.Art.161) Asreasdeclaradasdeutilidadepblicaparafinsdedesapropriao,objetivandoaimplantaodeunidadesdeconservaoambiental,seroconsideradasespaosterritoriaisespecialmenteprotegidos,nosendonelaspermitidanenhumaatividadequedegradeomeioambienteouqueporqualquerformapossacomprometeraintegridadedascondiesambientaisquemotivaramaexpropriao.Art.162) Ficaproibidaapesquisaarmazenamentoetransportedematerialblicoatmiconomunicpio.Art.163) proibidaainstalaodereatoresnucleares,comexceodaquelesdestinadospesquisacientficaeaousoteraputico,cujalocalizaoeespecificaesserodefinidasemleicomplementar.Art.164) Ficaasseguradaarealizaodeplebiscitoparaaprovaoderelatriodeimpactoambientalematividadesregulamentadasnaformadalei.Art.165) Oscritrios,locaisecondiesdedeposiofinalderesduosslidosdomsticos,industriaisehospitalaresdeveroserdefinidosporanlisetcnica,geogrficaegeolgica.Art.166)Omunicpiodevercriarumbancodedadoscominformaessobrefontesecausasdepoluioedegradao,bemcomoinformaessistemticassobreosnveisdepoluionoar,naguaenosalimentos,squaisacoletividadedevertergarantidooacessogratuitamente.Art.167) Ficavedadaaparticipaoemconcorrnciaspblicaseaoacessoabenefciosfiscaisecrditosoficiaisspessoasfsicasoujurdicascondenadasporatosdedegradaoambientalemqualquerlocalidadedoterritrionacional.Art.168) Omunicpioadotarmedidasparacontroledeeroso,estabelecendonormasdeconservaodosoloemreasagrcolaseurbanas.Art.169) Omunicpioinstituirporleisistemasintegradosdegerenciamentoderecursosnaturaiscomaparticipaodergoseinstituiespblicasouprivadas.Art.170) Aquelequeexplorarrecursosnaturaisficaobrigadoarecuperaromeioambientedegradado,deacordocomasoluotcnicaexigidapelorgopblicocompetente,naformadalei,obrigatoriamenterecuperandoavegetaoadequadadasreasprotegidas,semprejuzodasdemaissanescabveis.Art.171) Ascondutaseatividadeslesivasaomeioambientesujeitaroosinfratoresasanesadministrativascomaplicaodemultasdiriaseprogressivasnocasodecontinuidadedainfraooureincidncia,includasareduodeatividadeeainterdio,independentementedaobrigaodosinfratoresdareparaoaosdanoscausados.Art.172) Omunicpioterdireitoaumacompensaofinanceiraporpartedoestadosemprequeestevenhaacriarespaosterritoriais.Art.173) Omunicpiopoderestabelecerconsrcioscomoutrosmunicpiosobjetivandoasoluodeproblemascomunsrelativosaproteoambiental,emparticularapreservaodosrecursoshdricoseaousoequilibradodosrecursosnaturais.SEOIIDOSRECURSOSNATURAISSUBSEOIDOSRECURSOSHDRICOSArt.174) Omunicpio,paraprotegereconservarasguaseprevenirseusefeitosadversos,adotarmedidasnosentido:Idainstituiodereasdepreservaodasguasutilizveisparaabastecimentopopulaoedaimplantao,conservaoerecuperaodematasciliaresIIdozoneamentodereasinundveis,comrestriesausosincompatveisnaquelassujeitasainundaesfreqentesedamanutenodacapacidadedeinfiltraodosoloIIIdaimplantaodesistemasdealertaedefesacivilparagarantiraseguranaeasadepblica,quandodeeventoshidrolgicosindesejveisIVdocondicionamento,aprovaoprviapororganismosestaduaisdecontroleambientaledegestoderecursoshdricos,naformadalei,dosatosdeoutorgadedireitosquepossaminfluirnaqualidadeouquantidadedasguassuperficiaisesubterrneasVdainstituiodeprogramaspermanentesderacionalizaodousodasguasdestinadasaoabastecimentopblicoeindustrialeairrigao,assimcomodecombatesinundaeseerosoVIdoregistro,acompanhamentoefiscalizaodasconcessesdedireitodepesquisaeexploraoderecursoshdricosemineraisVIIdaproibiodedrenagemouextinodelagoaselagosnaturais,nasmargensdorioMojiGuau.Art.175)Ficavedadoolanamentodeefluenteseesgotosurbanoseindustriais,semodevidotratamento,emqualquercorpodegua.SUBSEOIIDOSRECURSOSMINERAISArt.176) Omunicpio,nasaplicaesdoconhecimentogeolgico,podercontarcomoatendimentotcnicodoEstado.SEOIIIDOSANEAMENTOArt.177) Omunicpio,paraodesenvolvimentodosserviosdesaneamentobsico,podercontarcomaassistnciatcnicaefinanceiradoEstado.SEOIVDOSERVIODEGUAEESGOTODOMUNICPIOArt.178) Osserviosdeguaeesgotoseroorganizados,administradoseexecutadospelaautarquiamunicipal,jexistente,denominadaServiodeguaeEsgotodoMunicpiodeArarasSAEMA,comcompetnciaemtodooterritriomunicipal,ficandoproibidaaprivatizao,concessooupermissoprivadadestesserviosnombitodoMunicpiodeAraras (textoatualalteradopelaEmendan.18)TTULOVIDAORDEMSOCIALCAPTULOIDASEGURIDADESOCIALSEOIDISPOSIOGERALArt.179) Omunicpiodevercontribuirparaaseguridadesocial,atendendoaodispostonosartigos194e195daConstituioFederal,visandoassegurarosdireitosrelativossadeeassistnciasocial.SEOIIDASADEArt.180) Asadedireitodetodososmuncipesedeverdopoderpblico.Pargrafonico Omunicpiogarantiressedireitomediante:Ipolticassociais,econmicaseambientaisquevisemobemestarfsico,mentalesocialdoindivduoedacoletividadeeareduodoriscodedoenaseoutrosagravosIIacessouniversaleigualitriosaeseaoserviodesade,emtodososnveisIIIdireitoaobtenodeinformaeseesclarecimentosdeinteressedasadeindividualecoletiva,assimcomodasatividadesdesenvolvidasIVatendimentointegralaoindivduo,abrangendoapromoo,apreservaoearecuperaodesuasadeVcondiesdignasdetrabalho,saneamento,moradia,alimentao,educao,transporteelazerVIrespeitoaomeioambienteecontroledapoluioambiental.Art.181) Preferencialmenteaosseusprpriosinvestimentosemprdioseequipamentos,omunicpioestabelecercontratosparaautilizaodaestruturamantidaporentidadesfilantrpicasdareadasade,existentesemseuterritrio,atqueseesgoteopotencialdestas.Art.182)Asaeseserviosdesadesoderelevnciapblica,cabendoaomunicpiodispor,nostermosdalei,sobresuaregulamentao,fiscalizaoecontrole.1)Asaeseosserviosdeprese


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