M-01-Manual de Redacao PMAM

PMAMPolícia Militar do Amazonas

MANUAL DE REDAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA E

ATOS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR

DO AMAZONAS (M – 01).

(RESOLUÇÃO Nº 005, DE 19 DE JUNHO DE 2009)

1ª EDIÇÃO

MANAUS-AM, 2009

Governador do Estado

Carlos Eduardo de Souza Braga

Vice-Governador do Estado

Omar José Abdel Aziz

Secretário de Estado de Segurança Pública

Francisco Sá Cavalcante

Comandante Geral da PMAM

Cel QOPM Dan Câmara

Subcomandante Geral da PMAMCel QOPM Hiltomar Jaime Régis

Chefe do Estado-Maior Geral da PMAMCel QOPM Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho

DAN CÂMARA (Org.)

RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO (Org.)

JATNIEL RODRIGUES JANUÁRIO (Org.)

ZILMAR DE SOUZA LIMA (Org.)





1ª EDIÇÃO

MANAUS

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO – 2009

Permitida a reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, se citada a fonte.Sugestões para o aperfeiçoamento deste Manual poderão ser encaminhadas ao Gabinete do Comandante Geral da PMAM, ou pelo e-mail [email protected]ço para correspondência:Comando Geral da Polícia Militar do AmazonasRua Benjamim Constant, 2150, Bairro Petrópolis, Manaus-AMCep: 69063-010

Edição: Polícia Militar do Amazonas

Impressão: Imprensa Oficial do Estado do Amazonas

Revisão:

Georgete Ribeiro Silva de Magalhães – Maj QOPM

Rubens Tadeu Castro Alves – Cap QOPM

Organização e textos:

Cel QOPM Dan Câmara

Cel QOPM Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho

Jatniel Rodrigues Januário - Cap QOPM

Zilmar de Souza Lima – 1º Sgt QPPM

Diagramação:

Jatniel Rodrigues Januário - Cap QOPM

José Odair da Silva Amaral - Sd QPPM

Capa:

James Tinoco (Assessor civil)

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Imprensa Oficial do Estado do AmazonasRua...690.... Manaus – AMTel: (0_ _92)www.imprensaoficial.am.gov.br

POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. Manual de Redação, Correspondência e Atos

Administrativos da Polícia Militar do Amazonas / Organização e textos de: Dan Câmara;

Raimundo R. Oliveira Filho; Jatniel R.. Januário. Revisão de: Rubens Tadeu Castro

Alves. -- Manaus: Polícia Militar do Amazonas, 2009.

67 p.

1. Redação – 2. Comunicação– 3. Correspondência – 4. Atos Administrativos.I. Título. II. Governo do Amazonas. III. Polícia Militar do Amazonas.

CDD - XXXXXXX

RESOLUÇÃO Nº 005, DE 19 DE JUNHO DE 2009.

Aprova o Manual de Redação, Correspondência e Atos Administrativos da Polícia Militar do Amazonas (M-01) e dá outras providências.

O Coronel QOPM Comandante Geral da Polícia Militar, no uso de suas

competências que lhe confere o artigo 5º, I, da Lei Delegada nº 88, de 18 de maio de 2007, c/c o

artigo 17, IV, da Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, e, considerando a necessidade de

definir e padronizar os documentos utilizados na Corporação e regular a sua expedição, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Redação, Correspondência e Atos Administrativos da Polícia

Militar do Amazonas (M-01).

Art. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogar as disposições em contrário.

Gabinete do Comandante Geral, em 19 de junho de 2009.

CEL QOPM DAN CÂMARA

Comandante Geral da PMAM

SUMÁRIO

PREFÁCIO ...................................................................................................................................... 1 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................... 1

1.1 GENERALIDADES .............................................................................................................. 1 1.1.1 Finalidade ........................................................................................................................ 1 1.1.2 Atualização do Manual ................................................................................................... 1

1.2 A REDAÇÃO OFICIAL ........................................................................................................ 1 1.2.1 Comunicação escrita oficial ............................................................................................ 1 1.2.2 Qualidades e características de uma redação .................................................................. 2 1.2.3 Correção de um texto ...................................................................................................... 3 1.2.4 Construção da frase e do parágrafo ................................................................................. 3 1.2.5 Dicas gerais para uma boa redação ................................................................................. 3

1.3 AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ........................................................................................ 4 1.3.1 Fechos das comunicações ............................................................................................... 4 1.3.2 Pronomes de tratamento .................................................................................................. 4 1.3.3 Emprego dos pronomes de tratamento ............................................................................ 4 1.3.4 Reduções ortográficas ..................................................................................................... 6

2 GESTÃO DOCUMENTAL .......................................................................................................... 8 2.1 CICLO DOCUMENTAL ....................................................................................................... 8

2.1.1 Produção .......................................................................................................................... 8 2.1.2 Trâmite ............................................................................................................................ 8 2.1.3 Uso .................................................................................................................................. 8

2.2 GESTÃO DE DOCUMENTOS ............................................................................................. 8 2.3 USO DE PAPÉIS ................................................................................................................... 8 2.4 CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS ......................................................................... 10

2.4.1 Quanto ao trânsito ......................................................................................................... 10 2.4.2 Quanto à natureza .......................................................................................................... 10 2.4.3 Quanto à tramitação ...................................................................................................... 10

2.5 A ELABORAÇÃO ............................................................................................................... 11 2.5.1 Considerações preliminares à elaboração .................................................................... 11 2.5.2 Composição ................................................................................................................... 11 2.5.3 Unidade de linguagem e doutrina ................................................................................. 11 2.5.4 Formatação do texto ...................................................................................................... 12 2.5.5 Números, datas e horas ................................................................................................. 12 2.5.6 Abreviaturas e siglas ..................................................................................................... 13 2.5.7 Transcrições .................................................................................................................. 13 2.5.8 Numeração das páginas ................................................................................................. 14 2.5.9 A assinatura ................................................................................................................... 14 2.5.10 Anexos ......................................................................................................................... 15 2.5.10 Apêndices .................................................................................................................... 15

2.6 ORIGINAIS E CÓPIAS ....................................................................................................... 16 2.6.1 Original ......................................................................................................................... 16 2.6.2 Cópias ............................................................................................................................ 16

2.7 ARQUIVAMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ............................................ 16 3 CORRESPONDÊNCIA .............................................................................................................. 18

3.1 ELABORAÇÃO .................................................................................................................. 18 3.1.1 Técnicas de elaboração ................................................................................................. 18 3.1.2 Identificação .................................................................................................................. 18 3.1.3 Controle ......................................................................................................................... 18

3.2. DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A CORRESPONDÊNCIA ...................................... 19 3.2.1 Ata ................................................................................................................................. 19 3.2.2 Auto ............................................................................................................................... 19

3.2.3 Boletim Geral Ostensivo (BG), Boletim Geral Especial (BE), Boletim Geral Reservado (BR), Boletim Geral Administrativo (BA) e Boletim Interno Ostensivo (BI). .... 20 3.2.4 Circular (Circ) ............................................................................................................... 20 3.2.5 Convite ......................................................................................................................... 20 3.2.6 Convocação ................................................................................................................... 20 3.2.7 Correio Eletrônico ......................................................................................................... 20 3.2.8 Cópia Autêntica ............................................................................................................. 20 3.2.9 Cópia Autenticada ........................................................................................................ 21 3.2.10 Declaração ................................................................................................................... 21 3.2.11 Edital ........................................................................................................................... 21 3.2.12 Encaminhamento ........................................................................................................ 22 3.2.13 Estudo .......................................................................................................................... 22 3.2.14 Fax ............................................................................................................................... 23 3.2.15 Guia ............................................................................................................................. 23 3.2.16 Informação (Info) ........................................................................................................ 23 3.2.17 Memorando (Memo) ................................................................................................... 23 3.2.18 Memória (Mem) .......................................................................................................... 24 3.2.19 Nota de Instrução (NI) ................................................................................................ 24 3.2.20 Nota de Serviço (NSv) ................................................................................................ 24 3.2.21 Nota do Comandante ................................................................................................... 24 3.2.22 Nota para Boletim ....................................................................................................... 25 3.2.23 Ofício (Of) ................................................................................................................... 25 3.2.24 Ordem Administrativa (O Adm) ................................................................................. 26 3.2.25 Ordem Complementar (O Cpl) .................................................................................... 26 3.2.26 Ordem de Operações (O Op) ....................................................................................... 26 3.2.27 Ordem de Serviço (O Sv) ............................................................................................ 26 3.2.28 Ordem do Dia .............................................................................................................. 26 3.2.29 Ordem Fragmentaria ................................................................................................... 26 3.2.30 Ordem Preparatória (O Pr) .......................................................................................... 26 3.2.31 Parte ............................................................................................................................. 26 3.2.32 Plano (Pl) ..................................................................................................................... 27 3.2.33 Processo (Proc) ............................................................................................................ 27 3.2.34 Projeto (Prj) ................................................................................................................. 29 3.2.35 Queixa (Qx) ................................................................................................................. 29 3.2.36 Relatório (Rel) ............................................................................................................. 29 3.2.37 Remessa (Rem) ........................................................................................................... 30 3.2.38 Representação (Rpr) .................................................................................................... 30 3.2.39 Requerimento (Req) .................................................................................................... 30 3.2.40 Restituição ................................................................................................................... 31 3.2.41 Termo .......................................................................................................................... 32

4 ATOS ADMINISTRATIVOS .................................................................................................... 33 4.1 DEFINIÇÕES ...................................................................................................................... 33 4.2 ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS ..................................................................... 33

4.2.1 Regras Básicas de Elaboração ....................................................................................... 33 4.2.2 Articulação .................................................................................................................... 33 4.2.3 Alteração ou Retificação dos Atos Normativos e Ordinatórios .................................... 35

4.3 ATOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA PMAM ............................................. 35 4.3.1 Atos Enunciativos ......................................................................................................... 35 4.3.2 Atos Negociais .............................................................................................................. 37 4.3.3 Atos Normativos ........................................................................................................... 37 4.3.4 Atos Ordinatórios .......................................................................................................... 38

4.4. DISPOSIÇÕES DIVERSAS .............................................................................................. 39 5 PRESCRIÇÕES FINAIS ............................................................................................................ 40

DESLOCAMENTO DE POLICIAIS MILITARES: .................................................................... 21 6 REFERÊNCIAS .......................................................................................................................... 47 7 ANEXOSANEXO I - QUADRO SUMÁRIO DE CORRESPONDÊNCIAS DE INTERESSE DA PMAMANEXO II – QUADRO SUMÁRIO DE ATOS ADMINISTRAT. DE INTERESSE DA PMAMANEXO III – MODELOS DE USO DE TIMBRE EM IMPRESSOS OFICIAISANEXO IV - MODELOS DE CORRESPONDÊNCIASANEXO V - MODELOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS

PREFÁCIO

A Polícia Militar do Amazonas institui esta primeira edição do Manual de Redação, Correspondência e Atos Administrativos da Polícia Militar do Amazonas, com o objetivo de atualizar, padronizar e ordenar as comunicações oficiais da Corporação, contribuindo para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.

A adequada utilização deste Manual propiciará orientações seguras, porém não imutáveis, sobre a redação de documentos. Os tempos e as situações mudam, o que justifica e exige atualização periódica dos modelos de documentos oficiais e a sua substituição, ou até mesmo o abandono de algumas formas não recomendadas.

Aqui o redator encontrará a identificação clara e precisa dos documentos a utilizar, da sua conceituação, responsabilidade de expedição, de sua forma e legibilidade e de sua adequação ao caso prático.

Neste Manual, fonte de consulta permanente para os policiais militares e funcionários civis da PMAM, serão encontradas normas gerais e técnicas de elaboração e redação de documentos oficiais, além de orientações sobre padrões de procedimento, formato e apresentação das comunicações oficiais escritas na PMAM.

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 GENERALIDADES

1.1.1 FinalidadeO presente Manual (M-01) define normas e orientações sobre redação, correspondência e atos administrativos de interesse da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), visando a sua padronização e simplificação.

1.1.2 Atualização do ManualQualquer documento, independente de suporte utilizado, seguirá o prescrito neste Manual.

Compete ao Gabinete do Comandante Geral da PMAM e ao Chefe do Estado-Maior Geral da PMAM realizarem os procedimentos necessários à atualização deste Manual e submetê-los à aprovação do Comandante Geral da PMAM, quando julgar oportuno.

1.2 A REDAÇÃO OFICIAL

1.2.1 Comunicação escrita oficial

A comunicação escrita oficial é a forma pela qual se redigem as correspondências e os atos administrativos no serviço público.

O texto oficial constitui a imagem da organização. Portanto, o domínio da língua padrão confere unidade e uniformidade à comunicação, através da clareza, concisão e formalidade.

Para que se atinjam essas características, as comunicações oficiais devem permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoal, o que exige certo nível de linguagem, não se aceitando o uso de gírias, expressões regionais, jargão técnico ou palavras estrangeiras, que comprometem o entendimento da mensagem.

1. Disposições preliminares/M–01Segundo o Manual de Redação da Presidência da República1:

“A necessidade de empregar determinadas linguagens nos atos e expedientes oficiais decorre do caráter público desses atos e comunicações e de sua finalidade. Os atos oficiais, entendidos como atos de caráter normativo, estabelecem regras a conduta dos cidadãos e regulam o funcionamento dos órgãos públicos. Isso é alcançado se, em sua elaboração, for empregada linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade”.

“É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto da língua na redação oficial decorre do fato de que está acima das diferenças léxicas, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos”.2

1.2.2 Qualidades e características de uma redação

1.2.2.1 Impessoalidade

O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado pela chefia de determinada área, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma padronização que permite uniformidade às comunicações elaboradas em diferentes unidades da Administração.

1.2.2.2 Objetividade

A objetividade consiste no uso de palavras adequadas para que o pensamento seja expresso e entendido imediatamente pelo leitor. É necessário que se coloque uma idéia após a outra, hierarquizando as informações. Termos supérfluos, excesso de adjetivos, idéias e vocábulos repetidos devem ser eliminados, pois comprometem a eficácia do documento.

1.2.2.3 Concisão

O texto conciso é aquele que transmite o máximo de informações com o mínimo de palavras. Resulta de um trabalho de reflexão (o que escrever?) e de elaboração (como escrever?), concentrando-se na essência da mensagem.

1.2.2.4 Clareza

O texto claro possibilita a imediata compreensão pelo leitor. O autor fará uso de língua padrão, de entendimento geral, com formalidade e padronização, para a uniformidade dos textos.

1.2.2.5 Precisão

Consiste em empregar a palavra exata para expressar uma idéia, com conotações próprias, que melhor se ajuste àquilo que desejamos e precisamos exprimir.

1.2.2.6 Polidez

A polidez consiste no emprego de expressões respeitosas e tratamento apropriado àqueles com os quais nos relacionamos no trato administrativo. As expressões vulgares provocam mal-estar, assim como os tratamentos irreverentes que destacam, a intimidade, a gíria, a banalidade, a ironia e as leviandades.

1 BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. 2. ed. Brasília: Presidência da República, 2002. p. 52 Ibid., p. 5.

2

1. Disposições preliminares/M–011.2.2.7 Harmonia

O ajuste das palavras na frase e das frases no período resulta em combinações harmônicas, que predispõem o leitor à proposta apresentada. São prejudiciais à harmonia: os cacófatos (palavras obscenas ou inconvenientes resultantes do encontro de sílabas finais com sílabas iniciais), as assonâncias (semelhança ou igualdade de sons na frase ou no período) e os ecos (repetição sucessiva de finais idênticos).

1.2.3 Correção de um texto

1.2.3.1 Correção

A correção consiste no respeito às normas e princípios do idioma e às regras gramaticais e ortográficas.Devem, portanto, ser evitados: erros de sintaxe, erros na forma das palavras, a troca de palavras parecidas, emprego abusivo de palavras e expressões estrangeiras, emprego de palavras e expressões antiquadas e as palavras novas, cujo sentido é ainda instável.

1.2.3.2 Revisão

A versão definitiva de um texto se obtém após uma leitura minuciosa, adequando a forma ao conteúdo e respeitando criteriosamente a estética, o estilo (clareza e precisão), a estrutura (sequência, ordenação, coesão e coerência) e a gramática (ortografia, acentuação, concordância, regência, crase e pontuação).

1.2.4 Construção da frase e do parágrafo

1.2.4.1 A frase

Para Garcia3, frase é todo enunciado suficiente por si mesmo para estabelecer comunicação. Pode expressar um juízo, indicar uma ação, estado ou fenômeno, transmitir um apelo, uma ordem ou exteriorizar emoções. As frases, geralmente, integram dois termos, o sujeito e o predicado.

1.2.4.2 O parágrafo

Garcia conceitua o parágrafo como “uma unidade de composição, constituída por um ou mais de um período, em que se desenvolve ou se explana determinada idéia central a que geralmente se agregam outras secundárias, intimamente relacionadas pelo sentido e logicamente decorrentes dela” 4.

Cada parágrafo do texto deve corresponder a uma idéia central a ser desenvolvida. O texto, portanto, deverá conter, tantos parágrafos quantas forem as idéias centrais. O parágrafo comporta, no seu desenvolvimento, idéias secundárias, que deverão estar intimamente relacionadas entre si e com a idéia central.Em sua estrutura, o parágrafo geralmente apresenta três partes:

a) tópico frasal – consiste, geralmente, na frase inicial, que expressa, de maneira sucinta, a idéia central do parágrafo;b) desenvolvimento – é formado pelas frases que esclarecem essa idéia central, discutindo-a em detalhes;c) conclusão – está contida em uma frase final que enuncia a parte mais interessante ou o clímax do parágrafo ou, ainda, que sintetiza o conteúdo.

1.2.5 Dicas gerais para uma boa redaçãoa) reúna todos os dados necessários antes de escrever;b) vá direto ao assunto;c) seja conciso;

3 GARCIA, O. M. Comunicação em prosa moderna. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1985. p. 64 Ibid., p. 203.

3

1. Disposições preliminares/M–01d) evite as duplas negações como não improvável (no lugar de possível) e não

injustificável;e) não use metáforas (Ex.: no coração do governo municipal), analogias ou outras figuras

de estilo;f) não empregue a voz passiva se for possível usar a voz ativa;g) evite locuções estrangeiras, termos técnicos ou jargão;h) para idéias novas, utilize um novo parágrafo;i) coloque-se no lugar do leitor; observe o nível da linguagem;j) redija com precisão vocabular;k) seja claro: não deixe margem a interpretação ambígua;l) atente para a pontuação;m) trate todas as pessoas com a máxima cortesia;n) responda sem demora à correspondência recebida;o) sendo necessário apresentar queixas, evite o tom ofensivo, que pode resultar

em reações indesejáveis e prejudiciais;p) em vez de censurar, peça explicações.

1.3 AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS

As comunicações oficiais devem ser entendidas por todos os cidadãos e devem seguir os princípios da Administração Pública, apontados no art. 37 da Constituição Federal/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

1.3.1 Fechos das comunicações

FECHOS IMPRÓPRIOS FECHOS APROPRIADOSNa despedida da correspondência, também aparecem frases de mero efeito, inexpressivas, que não fazem nenhuma falta:- Sendo o que se nos oferece para o momento.- Sem mais para o momento...- Sem outro particular...- Circunscritos ao exposto...- Na certeza de contarmos com sua presença, apresentamos a Vossa Senhoria nossas atenciosas saudações.- Na expectativa de suas providências, subscrevemo-nos atenciosamente.

Em decorrência do processo de simplificação adotado pela área oficial, empregam-se, hoje, apenas dois fechos para todas as modalidades de comunicação:

Atenciosamente,(para autoridades da mesma hierarquia ou de menor escalão e para particulares)

Respeitosamente,(para autoridades superiores)

Obs.: Na dúvida poderá ser usado atenciosamente para todos.Quadro nº 1 – FECHOS DAS CORRESPONDÊNCIAS

1.3.2 Pronomes de tratamentoOs pronomes de tratamento são formas de distinção e respeito, auxiliando-nos na referência às autoridades civis, militares e eclesiásticas.

1.3.3 Emprego dos pronomes de tratamentoOs Pronomes de Tratamento apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (a pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige à comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução: Ex.: Vossa Senhoria nomeará o substituto; Vossa Excelência conhece o assunto.

1.3.3.1 Quadro Demonstrativo das Formas de Tratamento

TÍTULO VOCATIVO FORMA DE TRATAMENTOABREVIATURAS

4

1. Disposições preliminares/M–01

Presidente da República ExcelentíssimoSenhor (cargo) Vossa

ExcelênciaV.Exª

Presidentes do Supremo TribunalFederal e do Congresso Nacional

ExcelentíssimoSenhor (cargo) Vossa

ExcelênciaV.Exª

Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Secretário–Geral da Presidência da República, Procurador- Geral da República, da Justiça e do Estado, Embaixadores, Presidente, Vice- Presidente e membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Presidentes e Membros dos Tribunais, Promotor

Público, Juízes, Desembargadores, Governadores, Vice- Governadores de Estado, Secretários de Estado dos Governos Estaduais, Presidentes e membros das Assembléias Legislativas Estaduais, Prefeitos Municipais, Vice-Prefeitos, Presidentes e membros das Câmaras Municipais e Secretários Municipais

Senhor (cargo)Vossa Excelência V.Exª

Reitores de UniversidadesMagnífico Senhor ouExcelentíssimoSenhor (cargo)

Vossa Excelência ou Vossa Magnificência

V.Exª ou V.M.

Papa Santíssimo Padre

Vossa ou SuaSantidade V.S. ou S.S.

TÍTULO VOCATIVO FORMA DE TRATAMENTO ABREVIATURAS

Cardeais

Eminentíssimo Senhor Cardeal ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal

Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima

V.Emª ouV. Emª Revmª

Arcebispos e BisposExcelentíssimo e Reverendíssimo Senhor (cargo)

Vossa ExcelênciaReverendíssima

V. Exª Revmª

Padres, Monsenhores, Cônegos, Párocos,Pastores, Frades, Freiras, Irmãs,

MadresReverendíssimo (a)

VossaReverendíssima

V. Revmª

Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel, General, Contra-Almirante, Vice-Almirante, Almirante, Brigadeiro, Major-Brigadeiro, Tenente-Brigadeiro, Marechal

Senhor (cargo) Vossa Excelência

V. Exª

Quadro nº 2 – EMPREGOS DOS PRONOMES DE TRATAMENTO

1.3.3.2 Considerações no tratamento

Na comunicação oficial, está abolido o uso do tratamento “digníssimo” (DD) às autoridades mencionadas na lista anterior. A dignidade é pressuposta para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

Fica dispensado o emprego do superlativo “ilustríssimo” para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento “Senhor”.

5

1. Disposições preliminares/M–01“Doutor” não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham concluído curso de doutorado.

“Vossa” é empregado para a pessoa com quem se fala, a quem se dirige à correspondência. Ex.: Tenho a honra de convidar Vossa Excelência para.../ Comunicamos a Vossa Senhoria que... Sua Excelência o Senhor Governador do Estado.

1.3.3.3 Concordância com os Pronomes de Tratamento

Concordância de Gênero

Faz-se a concordância não com o gênero gramatical, mas com o sexo das pessoas representadas:

Vossa Senhoria será arrolado como testemunha.

Singular ou Plural

Na comunicação oficial, quem a subscreve representa o órgão em que exerce suas funções. Neste caso, é preferível o emprego da primeira pessoa do plural. Ex.: Comunicamos a Vossa Senhoria.../ Convidamos Vossa Excelência para.../ Encaminhamos a Vossa Senhoria...

Quando o ato contiver assunto de responsabilidade exclusiva e pessoal de quem o assina, então caberá o emprego da primeira pessoa do singular: Ex.: Atesto, para fins de.../ Em cumprimento ao despacho.../ Certifico que...

1.3.3.4 Considerações no uso de expressões

a) na correspondência, deve-se reservar palavras como honra, satisfação, prazer e outras semelhantes para a transmissão de mensagens que sejam, realmente, motivo de honra, satisfação, prazer, etc. Ex.: Temos a honra de convidar Vossa Excelência para comparecer à solenidade.../ Temos a satisfação de comunicar a Vossa Senhoria que, a partir desta data, está a sua disposição.../ Temos o prazer de enviar-lhe um exemplar do primeiro número da publicação.../ Ficamos muito honrados com o convite para...;

b) egrégio: significa nobre, distinto, admirável; é tratamento forense dispensado aos tribunais superiores;

c. excelso: significa alto, elevado, sublime; aplica-se, como tratamento, ao Supremo Tribunal Federal, na expressão “Pretório Excelso”;

d) títulos profissionais e honoríficos: Dom: título honorífico aplicável aos membros da família imperial, monges beneditinos e dignitários do clero a partir dos bispos. Ex.: D. Pedro, D. Bernardo;

e) no feminino, aplica-se o termo Dona às senhoras de qualquer classe social: Ex.: D. Helena, D. Mercedes.

1.3.4 Reduções ortográficasReduções ortográficas são recursos que permitem economia de tempo e espaço na comunicação falada e escrita. As reduções aparecem sob a forma de símbolos, abreviações, siglas, abreviaturas.

1.3.4.1 Símbolos

São reduções convencionadas internacionalmente, como é o caso das reduções usadas no sistema metrológico internacional ou científico. Os símbolos de qualquer unidade de medida são escritos:

a) com letra minúscula (exceto quando derivam de nomes próprios);b) sem ponto;c) sempre no singular;d) imediatamente após o número a que se referem;e) sempre em letra inicial minúscula, mesmo quando se trata de nomes de cientistas:

Ex.: ampére, newton, kelvin, etc.; 6

1. Disposições preliminares/M–01f) quando símbolos químicos, com letra maiúscula, sem ponto: Ex.: B (boro); K

(potássio).

1.3.4.2 Considerações no uso dos símbolos

Não misturar escrita por extenso com símbolo. Ex.: 10Km/h (e não 10Km/hora), ou 10 quilômetros por hora.

Não deixar espaços entre o número e o símbolo da unidade. Ex.: 11h (onze horas); 11h30 (onze horas e trinta minutos); 20m (vinte metros);

1.3.4.3 Siglas

Abreviaturas em que se reduzem locuções substantivas próprias. As siglas não são acompanhadas de ponto, a não ser que estejam no final do período. São escritas com letras maiúsculas quando:

a) a sigla tiver três letras: ONU, OEA, CEF, MEC, USP, PMC.b) todas as letras forem pronunciadas: BNDES, ABNT, INSS, FGTS.

1.3.4.4 Considerações no uso das siglas

Na primeira vez em que a sigla for usada, coloque seu significado por extenso e, a seguir, hífen e a sigla.Ex.: Organização das Nações Unidas - ONU.

1.3.4.5 Abreviaturas

Regra GeralAo fazer uma abreviatura deve-se respeitar a sequência das regras listadas abaixo, que estão em ordem de importância:

a) basta escrever a primeira sílaba e a primeira letra da segunda sílaba, seguida de ponto. Ex.: adj. (adjetivo), gram. (gramática), num. (numeral), al. (alemão), subst. (substantivo);

b) caso a primeira letra da segunda sílaba seja vogal, escreve-se até a consoante. Ex.: pian. (pianista);

c) se a palavra tiver acento gráfico na primeira sílaba, este será conservado. Ex.: núm. (número), gên. (gênero), déb. (débito), lóg. (lógica), méd. (médico);

d) se a segunda sílaba iniciar por duas consoantes, as duas farão parte da abreviatura. Ex.: pess. (pessoa), constr. (construção), secr. (secretário);

e) não adotar a desinência “o”, indicativa do masculino, nas abreviaturas, como engº. Somente no feminino é que deve aparecer a desinência “a”: engª;

f) a abreviatura deve ter metade ou menos da metade da palavra original, do contrário será melhor escrever a palavra por extenso;

g) nas abreviaturas que estiverem em final de período, não há necessidade de repetir a pontuação, pois o ponto da abreviatura também serve para indicar o final do período. Ex.: R. Prof. Pedro Marcelino Jr.

7

2 GESTÃO DOCUMENTAL

2.1 CICLO DOCUMENTAL

Ciclo documental é o processo de ciclo de vida dos documentos. Geralmente são três as categorias de atividade que podem estar presentes no ciclo documental:

2.1.1 ProduçãoA produção, pode envolver as seguintes atividades:

a) elaboração; b) revisão;c) aprovação; d) classificação quanto ao trânsito, à natureza e à tramitação.

2.1.2 TrâmiteO trâmite, pode envolver:

a) recebimento;b) registro;c) controle;d) direcionamento aos interessados;e) distribuição;f) expedição;g) arquivamento;h) classificação quanto a temporalidade;i) transferência;j) análise;k) avaliação;l) seleção;m) recolhimento;n) eliminação.

2.1.3 UsoO uso, pode envolver:

a) solução;b) consulta;c) reprodução.

2.2 GESTÃO DE DOCUMENTOS

a) considera-se gestão de documentos o planejamento e o controle das atividades atinentes ao ciclo documental;

b) a gestão de documentos deve definir a composição do ciclo documental e normatizar seu gerenciamento;

c) o ciclo documental, bem como os procedimentos a serem executados em cada uma de suas atividades, é específico para cada suporte e, dentro de uma mesma categoria de suporte, varia com o grau de sigilo estabelecido, ou seja, a gestão de um documento “em papel” é diferente da gestão de um documento “eletrônico”, e a gestão de um documento “ostensivo” é distinta da gestão de um documento “secreto”, mesmo quando ambos tenham o mesmo suporte.

2.3 USO DE PAPÉIS

a) os papéis oficiais têm, em princípio, a especificação “A4” (210mm x 297mm), podendo variar essa especificação para outros impressos, a exemplo dos cartões de visitas, etiquetas, envelopes e outros;

b) o papel de uso na correspondência é de cor branca para a primeira via. As demais vias

2. Gestão documental/M–01poderão ter cores diferentes, se necessário;

c) o Timbre Tradicional da PMAM será impresso em preto e negrito, com as figuras nas cores originais, a um centímetro da borda superior do papel. Será composto pelo Brasão do Governo do Amazonas, no canto superior esquerdo, pelo Brasão da PMAM, no canto superior direito, ambos em suas dimensões maiores no máximo dois vírgula cinco centímetros, e, ao centro, pela identificação dos diversos escalões hierárquicos até o setor expedidor, da seguinte forma:- 1ª linha: GOVERNO DO ESTADO (em caixa alta),- 2ª linha: POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS (em caixa alta),- 3ª linha: todos os escalões superiores do setor expedidor, porventura existentes, em forma abreviada e, no caso de apenas um, este será grafado por extenso e em letras maiúsculas,- 4ª linha: O setor expedidor, por extenso, em caixa alta,- 5ª linha: a denominação histórica do setor (OPM) expedidor, caso este possua, entre parênteses, com apenas as letras inicias das palavras em maiúsculas.

d) o uso desse Timbre, conforme modelo abaixo, se dará mediante autorização do Comandante Geral da PMAM, para casos específicos;

GOVERNO DO ESTADOPOLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO1º BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE

“Batalhão Coronel Mar”

Fig. nº 1 – TIMBRE TRADICIONAL

e) nos impressos oficiais da PMAM será usado o Timbre Oficial, composto pela assinatura da PMAM, com esta sigla e por extenso, logo abaixo, em arial negrito, tamanho 20 pts e 12 pts, respectivamente, separados por uma linha horizontal em preto. No canto superior esquerdo, o Brasão do Governo do Amazonas, no canto superior direito, a logomarca do Governo, ambos em suas dimensões maiores no máximo dois vírgula cinco centímetros, conforme o modelo abaixo;


Logomarcado

Governo

Fig. nº 2 – TIMBRE COM ASSINATURA DA PMAM

f) no rodapé da página constará o endereço impresso em arial, tamanho 9 pts, sem negrito. Este endereço se restringirá à identificação e a localização da unidade ou setor, os números de seus telefones e endereço eletrônico, não sendo admitido outro elemento, a exemplo de lema ou slogan;

g) nas correspondências de circulação restrita a PMAM, poderá ser usada a sigla da Corporação, com a tipologia vazada em branco, seguindo-se das denominações do escalão superior imediato e do setor expedidor (com o seu designativo) e da sua denominação histórica, se houver, em Times New Romam, tamanho 12 pts, caixa alta, em preto, sem negrito. No canto superior esquerdo, o Brasão do Governo do Amazonas, no canto superior direito, o Brasão da PMAM, ambos em suas dimensões maiores no

9

2. Gestão documental/M–01máximo dois vírgula cinco centímetros, conforme o modelo abaixo;

PMAMCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

1º BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE (42.0)“Batalhão Coronel Mar”

Fig. nº 3 – TIMBRE DE CIRCULAÇÃO INTERNA

h) nos documentos de circulação restrita à unidade ou setor expedidor, é usado a sigla da Corporação, com tipologia vazada em branco, seguindo-se da denominação do escalão superior imediato e do setor expedidor, e da denominação histórica, se houver, em Times New Romam, tamanho 12 pts, caixa alta, em preto, sem negrito. É facultado o uso do timbre com os brasões do Governo e da PMAM, conforme o modelo abaixo;

PMAMCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO1º BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE

“Batalhão Coronel Mar”

Fig. nº 4 – TIMBRE DE CIRCULAÇÃO INTERNA UNIDADE/SETOR

i) nos demais impressos oficiais da PMAM, a sua assinatura, o Brasão e a logomarca do Governo serão usadas de acordo com o Anexo III, deste Manual;

2.4 CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Os documentos em uso na PMAM classificam-se:

2.4.1 Quanto ao trânsitoa) externos - circulam entre autoridades da PMAM e outras autoridades, civis e militares;b) internos - transitam no âmbito da PMAM.

2.4.2 Quanto à naturezaa) sigilosos - tratam de assuntos que, por sua natureza, devem ser de conhecimento restrito

e, portanto, requerem medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação;b) ostensivos – aqueles, cujo conhecimento por outras pessoas, não apresenta

inconvenientes, todavia a divulgação pela mídia depende do consentimento da autoridade responsável por sua expedição.

2.4.3 Quanto à tramitaçãoa) normais - aqueles cujo estudo, solução e tramitação devem ser realizados em até oito

dias úteis;b) urgentes (U) - aqueles cujo estudo, solução e tramitação devem ser realizados em até

quarenta e oito horas;c) Urgentíssimos (UU) - aqueles cujo estudo, solução e tramitação devem ser imediatos.

10

2. Gestão documental/M–012.4.3.1 Considerações quanto à tramitação

a) a contagem do prazo tem início com o registro do documento no protocolo geral e termina no ato de sua expedição;

b) quando o assunto exigir maior prazo para estudo, o retardo será devidamente justificado pelo comandante, chefe, diretor, assessor ou outro elemento responsável, e informado, em tempo útil, ao órgão ou setor interessado;

c) se o documento for considerado como U ou UU, tal indicação será assinalada abaixo ou ao lado da sua classificação, em letras maiúsculas, mediante digitação, ou aplicação de carimbo ou selo, preferencialmente na cor vermelha;

d) a indicação do grau de sigilo de um documento será feita de acordo com o previsto nas normas específicas para a salvaguarda de assuntos sigilosos;

e) quando do seu arquivamento, os documentos serão classificados, quanto à temporalidade, de acordo com as normas em vigor;

2.5 A ELABORAÇÃO

2.5.1 Considerações preliminares à elaboração a) a redação e a elaboração da correspondência e dos atos administrativos de interesse da

PMAM orientam-se pela concisão, clareza, objetividade, formalidade, impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem e uniformidade;

b) o texto será o mais conciso possível, retirando-se os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentarem;

c) os atos oficiais têm por finalidade informar, estabelecer regras ou regular o funcionamento dos setores administrativos e operacionais da PMAM, devendo ser objetivos, a fim de possibilitar a uniformidade de entendimento, a qual ensejará a unidade de procedimentos pretendida;

d) os documentos oficiais são sempre formais e de necessária uniformidade, isto é, obedecem às regras de forma, ao padrão de linguagem, à formalidade de tratamento, à clareza de escrita, ao uso de papéis uniformes e à correta diagramação, possibilitando a imprescindível padronização dos textos;

e) a impessoalidade decorre da ausência de impressões individuais e do caráter impessoal do próprio assunto tratado, evitando a duplicidade de interpretações que poderia advir de um tratamento personalista dado ao texto;

f) o padrão culto de linguagem é aquele em que se observam as regras da gramática e se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma, evitando-se vocábulos de circulação restrita, como o jargão e a gíria;

g) a clareza do texto é alcançada pela fiel observância dos preceitos listados nas letras a) a f), acrescidos da revisão dos textos, verificando-se, em particular, se os mesmos serão de fácil compreensão por parte do seu destinatário;

h) ao Setor especializado de informática da PMAM, caberá propor instruções sobre o ciclo documental do documento eletrônico no âmbito da PMAM, com vistas à sua padronização, racionalização e segurança.

2.5.2 ComposiçãoOs documentos oficiais, de um modo geral, constam de três partes:

a) cabeçalho;b) texto;c) fecho.

2.5.3 Unidade de linguagem e doutrinaa) na elaboração de todos os documentos serão seguidos os preceitos listados neste Manual;

11

2. Gestão documental/M–01b) a manutenção da unidade de linguagem, fundamental à boa redação, é conseguida por

meio de utilização:- de expressões de uso corrente na PMAM e no Sistema de Defesa Social - SDS, já

constantes de outras publicações relativas ao mesmo assunto,- da mesma estrutura de linguagem (tempos de verbos, construção de frases, etc),- de uma mesma técnica de redação na formação de frases e períodos, em todo o

conjunto da publicação.c) a unidade de doutrina, indispensável aos documentos em geral, é alcançada por meio da:

- observância dos princípios doutrinários fixados em publicações oficiais da PMAM e do Estado do Amazonas,

- correta utilização de terminologia, abreviaturas, símbolos, siglas e convenções em uso na PMAM e corrente nos meios oficiais.

d) a designação de forças, grandes comandos, unidades e outros somente será enunciada com as iniciais maiúsculas quando as mesmas forem citadas especificamente; exemplos: 1ª Companhia Interativa Comunitária (designação específica) e batalhão de polícia (designação genérica).

e) aplica-se o prescrito na letra “d.” aos cargos, às funções, aos postos e às graduações, quando nomeados ou especificados; exemplos: o Comandante da 1ª CICOM, os comandantes de companhia, o Capitão NON, os sargentos combatentes etc;

f) toda vez que uma subdivisão ou citação ensejar o emprego do sinal ortográfico dois-pontos (:), as frases ou as palavras que se seguirem a eles iniciar-se-ão com letra minúscula, a menos que a primeira palavra seguinte exija letra maiúscula;

g) não serão utilizados termos estrangeiros, a menos que não possuam tradução ou já estejam consagrados. Quando utilizados, serão grafados em itálico.

2.5.4 Formatação do textoa) será digitado em fonte Times New Roman, tamanho doze.b) manterá margem superior de três centímetros e inferior de dois centímetros da borda do

papel;c) terá dezoito centímetros de largura, observando a distância de três centímetros como

margem esquerda e dois na margem direita;d) os documentos serão digitados ou impressos:

- utilizando tinta preta,- com clareza, nitidez e sem rasuras,- evitando-se o uso excessivo de destaque de trechos ou palavras, a utilização de

recursos como grifos, letras maiúsculas, negritos, entre outros, bem como o avanço desnecessário de parágrafos, itens e outras subdivisões.

2.5.5 Números, datas e horasa) serão grafadas por extenso quaisquer referências, feitas no texto, a números e

percentuais (trinta; dez; vinte e cinco; duzentos e trinta e cinco; zero vírgula zero duzentos e trinta e quatro por cento; dois vírgula quinze por cento; etc.), exceto data, número de documento e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

b) valores monetários serão expressos em algarismos arábicos, seguidos da indicação, por extenso, entre parênteses. Exemplo: R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais);

c) As datas serão escritas na seguinte ordem: dia, mês, ano e dia da semana (quando for o caso);

d) os dias serão escritos com dois algarismos (Ex.: 01, 02, 10);e) quando grafadas por extenso, observarão as seguintes formas:

- 9 de dezembro de 2008 e não 09 de dezembro de 2008; e- 1° de abril de 2008 e não 1 de abril de 2008.

f) a indicação do ano não deve conter ponto entre a casa do milhar e a da centena; 12

2. Gestão documental/M–01Ex.: 2008, 1950, 2000, e não 2.008, 1.950, 2.000.g) as datas poderão ser representadas pelo grupo: dd/mm/aaaa (Ex.: 01/04/2008);h) as horas serão representadas por dois pares de algarismos, separados pelo sinal de dois

pontos, cujo primeiro indica as horas e os dois seguintes indicam os minutos, seguidos da letra “h” (Ex.: 14:10h);

2.5.6 Abreviaturas e siglasa) com o objetivo de facilitar a compreensão do texto, evitar-se-á o emprego abusivo de

abreviaturas e siglas, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado, exceto se o documento contiver glossário;

b) nos documentos de circulação interna, as abreviaturas não utilizam ponto abreviativo, salvo as previstas no item 4.2.2. deste Manual;

c) Coerente com o utilizado no meio civil, na identificação, remissão ou referência a quaisquer documentos, empregar-se-ão para a palavra “número” as abreviaturas “nº” ou “ Nº”, esta última somente no caso da classificação (tipo) do documento estar grafada toda em letras maiúsculas. Exemplos: Ofício nº, PORTARIA Nº, Lei nº , etc;

d) abreviaturas, símbolos, convenções ou termos novos somente devem ser usados após previamente definidos ou conceituados no texto e têm validade apenas para os documentos em que forem empregados;

e) a adoção, em caráter definitivo, de qualquer abreviatura, símbolo, convenção ou termo, depende de prévia aprovação do Comando Geral da PMAM;

f) os dias da semana, nas designações das datas, serão abreviados da seguinte forma:- 2ª feira Seg,- 3ª feira Ter,- 4ª feira Qua,- 5ª feira Qui,- 6ª feira Sex,- Sábado Sab,- Domingo Dom.

g) para a abreviatura dos nomes dos meses serão usadas as três primeiras letras, sendo a inicial maiúscula, exceto o mês de maio, que não será abreviado (Ex.: Jan, Fev, Abr);

h) a abreviatura dos anos será representada pelo algarismo das dezenas e pelo das unidades (Ex.: para o ano de 2008, 08; para o ano de 1999, 99);

i) as correspondências de âmbito interno ou externo, expedidas a instituições militares, a indicação de data e hora poderá ser representada juntas (Ex.: 021030Jan08, dia 2 de janeiro de 2008, às 10:30h);

j) as abreviaturas militares não devem ser empregadas em documentos destinados ao meio civil.

2.5.7 TranscriçõesAo transcrever qualquer texto de lei, decreto, regulamento ou outros documentos legais, deve-se proceder da seguinte maneira:

a) antes de iniciar a transcrição, deixar espaço vertical de um centímetro;b) iniciar a primeira linha da transcrição, com o sinal de aspas, no mesmo alinhamento

vertical de início dos artigos/parágrafos;c) digitar a letra inicial de cada uma das linhas seguintes a um centímetro da margem

esquerda do texto;d) manter a margem direita igual à do corpo do documento;e) no curso de uma transcrição, os artigos, os parágrafos, os incisos, as alíneas e os itens

desnecessários serão substituídos por linha pontilhada;f) terminar a transcrição com o sinal de aspas;d) antes de continuar a digitação, deixar espaço vertical de um centímetro.

13

2. Gestão documental/M–012.5.8 Numeração das páginas

a) a numeração das páginas dos documentos será impressa a partir da página dois do mesmo e de cada anexo, apêndice ou adendo, no canto inferior direito;

b) a referência a numeração das páginas dos documentos será realizada dentro do corpo do texto do mesmo e de cada anexo, apêndice ou adendo;

c) o disposto na letra b) também se aplica à numeração das figuras, dos quadros, das tabelas e outros, que, nos anexos, apêndices e adendos, é antecedida pelo algarismo arábico ou pela letra correspondente. Exemplos: Figura 3, Quadro A-1, Tabela 3-4, Fotografia b-1) etc;

c) os documentos que se constituírem em planos, notas, ordens, memória, estudos, relatórios, e projetos, devem trazer, a partir da página dois de seu texto e de seus anexos, apêndices e adendos:- alinhamento à esquerda, entre parênteses, a três centímetros da borda superior do

papel, o seguinte cabeçalho (exemplos): Fl ...(colocar número) do Plano .. – PM-3, de 06/01/2009, Fl ... do Relatório nº... – Aj G, de 06/01/2009, Fl .... do Anexo B ao Estudo...,

- o texto, nestas páginas, iniciando-se pelo menos um centímetro do cabeçalho.

2.5.9 A assinaturaPara a assinatura, que é centralizada em todos os documentos, observa-se o seguinte:

a) digitam-se em uma primeira linha, o nome da autoridade signatária em letras maiúsculas, normal (sem destaque e sem negrito), com a abreviatura regulamentar de seu posto/graduação, também normal; em uma segunda linha, seu cargo ou a sua função e unidade, diretoria, departamento ou seção, abreviados ou não;

2,5 cm

Cel QOPM NONONON NONONON NONONON (centralizado) Comandante Geral da PMAM

b) se o signatário for Coronel ou Aluno dos cursos de formação, o posto ou título precederá o nome;

c) não haverá traço para a assinatura;d) nos documentos em que a assinatura for delegada, proceder-se-á da seguinte forma:

2,5 cm

Cel QOPM NONONON NONONON NONONON (centralizado) Comandante Geral da PMAM

1,5 cm

Por delegação:

2,5 cm

Cel QOPM NONONON NONONON NONONONSubcomandante Geral da PMAM(alinhado à esquerda)

Em qualquer tipo de documento, para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente, devendo-se transferir para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

14

2. Gestão documental/M–01A correspondência das unidades, diretorias, departamentos, assessorias e outros setores da PMAM, em todos os escalões, é da responsabilidade de seus respectivos comandantes, chefes, diretores e assessores.

Os comandantes, chefes, diretores e assessores poderão delegar competência a seus auxiliares diretos (chefes de gabinete ou de estado-maior, vice-chefe, subchefes, subcomandantes, subdiretor, fiscal, chefes de seção e funções congêneres), para assinatura do expediente de rotina expedido.

A assinatura de documentos que indiquem tomada de posição sobre problemas fundamentais ou doutrinários, os referentes a assuntos de justiça e disciplina e os de natureza pessoal não será objeto de delegação.

O documento assinado por delegação produzirá os mesmos efeitos decorrentes da assinatura da própria autoridade delegante e, quando der lugar a qualquer resposta ou solução, será esta dirigida à referida autoridade.

Poderá ser utilizada a forma inicial de redação: “Incumbiu-me o Senhor Comandante do Comando de Policiamento Especializado de ...” e, neste caso, não constará na assinatura da autoridade expedidora a expressão “Por delegação”.

Quando o substituto assumir interinamente, ou responder pelas funções de comando, chefia, direção ou assessoria, o seu nome será datilografado ou digitado, em letras maiúsculas com abreviatura regulamentar do posto (graduação), em uma linha; em outra, logo abaixo, as abreviaturas da função ou do cargo (Resp. pelo Cmdo, ou Dir, ou Ch, ou Ass) e da unidade de origem.

Na ausência do comandante, chefe, diretor ou assessor, a correspondência urgente poderá ser assinada pelo substituto daquela autoridade que lhe apresentará, na primeira oportunidade, cópia do respectivo documento.

Nesse caso, empregar-se-á a expressão “No impedimento de:”, manuscrita acima do nome da autoridade titular, onde esta deveria assinar. Abaixo do cargo ou da função dessa última, o substituto assinará, fazendo constar seu posto ou graduação, seu nome e sua função, em caixa alta.

2.5.10 AnexosOs anexos dos documentos iniciam-se, obrigatoriamente, em nova página, da seguinte maneira:

a) sua designação, composta pela palavra ANEXO (em caixa alta e negrito), seguida de letra maiúscula correspondente, na seqüência do alfabeto, a pelo menos um vírgula cinco centímetros da borda do papel;

b) a epígrafe é grafada na linha imediatamente abaixo, em letras maiúsculas e negrito.c) o desdobramento do texto dos anexos segue o previsto nos itens 2.5.4. a 2.5.6 deste

Manual;d) em caso de anexo único, sua designação é composta apenas pela palavra ANEXO (em

caixa alta e negrito);e) os itens, os subitens, ou quaisquer outras subdivisões, ficam no mesmo alinhamento

vertical, sem identificação.Os anexos podem admitir apêndices e estes, adendos, que são designados, respectivamente, por algarismos arábicos e letras minúsculas, apresentados seguidamente.

2.5.10 ApêndicesOs apêndices e adendos seguem o previsto para os anexos, no que tange à forma e à estrutura.

15

2. Gestão documental/M–012.6 ORIGINAIS E CÓPIAS

2.6.1 OriginalPor exemplar original será entendido:

a) a primeira via de cada documento elaborado;b) todo documento recebido pelo destinatário e que possui a assinatura de próprio punho da

autoridade signatária;c) o documento assinado por delegação e recebido pelo destinatário;d) todas as primeiras vias recebidas pelos destinatários, no caso de documentos

circulares; e) a segunda via de cada documento elaborado no setor, quando a primeira via tiver sido

remetida a outro órgão.De toda correspondência expedida, haverá uma via destinada a arquivo de correspondência da autoridade de origem, que será considerada para efeito de avaliação de documento como original.

2.6.2 Cópiasa) o número de cópias dependerá dos diferentes destinos a serem dados à

correspondência;b) a autoridade signatária, quando Comandante Geral ou comandante, chefe ou diretor,

poderá limitar-se a assinar apenas os originais dos documentos, delegando competência para a rubrica das cópias, dos anexos, dos apêndices e dos adendos a uma ou mais autoridades subordinadas;

c) a rubrica dos documentos citados na letra “b” será lançada, quando o documento tiver mais de uma folha, no ângulo inferior direito de cada uma, e na última folha, no ângulo inferior esquerdo do documento, precedida da expressão “Por ordem de ... (nome, posto e função da autoridade delegante)”;

d) será enviada cópia dos expedientes às autoridades que, embora não sendo as destinatárias, tenham interesse direto no assunto de que tratam ou tenham de providenciar de alguma forma a respeito;

e) as cópias autênticas e autenticadas, a serem anexadas a expedientes, reproduzirão ipsis litteris o original, e devem ser conferidas e autenticadas;

f) abaixo da assinatura e em seguida à palavra DISTRIBUIÇÃO, indicam-se de forma abreviada as OMs que receberão as cópias extraídas e o número de cópias remetidas a cada uma;

g) nessa indicação constarão todas as cópias, incluindo as destinadas a informação, arquivo e distribuição interna;

h) no caso de documento destinado a autoridade estranha à PMAM, a relação das cópias não constará do documento original, mas dos exemplares destinados à distribuição no âmbito da Corporação e ao arquivo do expedidor;

i) caso as cópias não sejam acompanhadas dos correspondentes anexos ao documento, tal fato será indicado entre parênteses, (sem anexo), ou (sem tais e tais anexos), após a indicação do destino da cópia correspondente.

2.7 ARQUIVAMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

a) em toda unidade, haverá um arquivo onde será guardada, depois de chegar ao fim de sua tramitação, a correspondência oficial que lhe disser respeito;

b) os expedientes serão arquivados onde tiver sede o destinatário ou a autoridade que emitir o despacho final;

c) os documentos de qualquer procedência que não devam ter andamento serão arquivados;

d) determinado pela autoridade competente o arquivamento de qualquer documento, serão tomadas providências no sentido de que, na capa ou na primeira folha, seja

16

2. Gestão documental/M–01indicada a solução proferida antes do arquivamento (exemplo: Publicado no BG nº .... de ..... ou respondido em Of nº.... , de......), manuscrita, digitada, datilografada ou sob a forma de carimbo, seguida da expressão “Arquive-se”, data e assinatura da autoridade que determinou o arquivamento;

e) além das prescrições contidas neste Manual, quanto ao arquivamento, ao acesso e à eliminação de documentos serão observados, também, a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, a legislação que trata de assuntos sigilosos e o previsto nos regulamentos específicos;

f) as prescrições atinentes aos documentos de natureza sigilosa (controlados) constam da legislação que trata da salvaguarda dos assuntos sigilosos;

g) serão arquivados na Diretoria de Pessoal ou no Arquivo Oficial da PMAM, depois de solucionados, os processos oriundos de requerimentos dirigidos ao Comandante Geral, ao Subcomandante Geral e ao Chefe do Estado-Maior Geral da PMAM, por policiais militares ou ex-policiais militares, bem como os processos de movimentação e de transferência para a reserva ou afastamento do serviço ativo, quaisquer que sejam o destinatário e a espécie do documento inicial;

17

3 CORRESPONDÊNCIA

3.1 ELABORAÇÃO

3.1.1 Técnicas de elaboraçãoA elaboração da correspondência obedecerá aos seguintes preceitos:

a) o cabeçalho varia conforme o tipo de documento;b) o texto, parte principal, pode ser desdobrado em itens, subitens e outras subdivisões, de

modo que as idéias se apresentem definidas em cada item, subitem ou subdivisão e em correlação com as anteriores;

c) o primeiro item será destinado à exposição concisa e precisa do fato, apresentação do problema ou comunicação de uma situação existente;

d) os itens:- serão numerados em algarismos arábicos, seguidos de ponto e um espaço em branco,- quando o texto constar de um só item, este não será numerado,- poderão ser grafados em negrito e letras maiúsculas, quando se confundirem com títulos

(exemplo: 1. FINALIDADE).e) com relação aos subitens, que poderão ser sublinhados quando se confundirem com

títulos, sua designação é feita com letras minúsculas, devendo, após a letra indicadora, seguir-se um ponto e um espaço em branco;

f) a subdivisão seguinte é feita com algarismos arábicos, seguidos do sinal de fechar parênteses e de um espaço em branco;

g) se outras subdivisões forem necessárias, serão feitas com letras minúsculas seguidas do sinal de fechar parênteses e um espaço em branco;

h) caso ainda sejam necessárias subdivisões, estas serão designadas sucessivamente por algarismos arábicos, entre parênteses, letras minúsculas, entre parênteses e, a partir daí, por hífens;

i) nas seqüências de subitens e das outras subdivisões, o penúltimo elemento poderá ser pontuado com ponto e vírgula seguido da conjunção "e", quando de caráter cumulativo, ou da conjunção "ou", se a seqüência for disjuntiva;

j) os itens ficarão no mesmo alinhamento vertical;l) a primeira linha dos subitens, ou quaisquer outras subdivisões, inicia no alinhamento

vertical do primeiro caractere do início da frase da subdivisão anterior e as demais linhas observam a margem esquerda;

m) deve-se usar um espaço simples entre os itens, subitens e as demais subdivisões;n) o fecho do documento é constituído, exclusivamente, pela assinatura da autoridade

competente, seu nome, posto/graduação e cargo.

3.1.2 Identificaçãoa) para cada tipo de correspondência (ofício, memorando e outros) será adotada uma

numeração, seguindo a ordem natural dos números inteiros, iniciada em 1º de janeiro de cada ano e encerrada em 31 de dezembro do mesmo ano;

b) após a numeração e o ano de expedição, seguem-se um traço horizontal e a sigla da unidade ou setor no qual o expediente foi estudado e elaborado (Ex.: Ofício nº 001/2009 – DP-1/DP).

3.1.3 Controlea) a correspondência externa à PMAM é de competência do Comandante Geral, a quem

caberá assiná-la, podendo delegá-la expressamente para casos específicos, conforme a competência e atribuição do elemento subordinado.

b) a numeração da correspondência externa será única na PMAM, controlada pela Ajudância Geral e obtida pelos interessados junto a esse Setor mediante solicitação, informando a origem, data do documento, o assunto e o destinatário. A informação do

3.Correspondências/M–01

assunto e destinatário, será dispensável quando se tratar de assuntos sigilosos, expressamente autorizado pelo Comandante Geral da PMAM;

c) a Ajudância Geral manterá em seus arquivos uma via original das correspondências externas que tenham sido expedidas no âmbito da PMAM, ressalvados os casos sigilosos, que caberá a PM-2 regular a sua salvaguarda;

d) Para execução do disposto na alínea ‘c’, as unidades e setores da PMAM unidades e setores da PMAM fornecerão obrigatoriamente à Aj G a via original da correspondência protocolada no órgão/Instituição de destino, cuja cópia ficará arquivada na origem;

e) a numeração das demais correspondências será gerada pela unidade/setor de origem na PMAM, a quem caberá o seu controle;

f) os projetos, planos, ordens e congêneres serão aprovados:- pelo Comandante Geral, quando envolver a geração de despesas, de recursos

orçamentários ou não, ou o emprego conjunto/integrado com outros órgãos e instituições,

- pelo Subcomandante e visado pelo Comandante Geral quando, tratando de operacionalidade da Corporação, envolver o emprego direto de mais de um Escalão de Comando Intermediário (CPM, CPI, CPE, CPAmb e CPR),

- pelo Ch EMG e visado pelo Comandante Geral quando, tratando de administração da Corporação, envolver o emprego direto de mais de um Escalão de Comando Intermediário (CPM, CPI, CPE, CPAmb e CPR) ou Órgão de Direção Setorial,

- pelo Escalão enquadrante das unidades, setores ou frações empregadas ou envolvidas e visados pelo Subcomandante.

g) serão arquivados nas Seções do EMG, conforme a área de responsabilidade, até serem transferidos para o Arquivo Geral, os documentos relativos a projetos, planos, ordens e congêneres elaborados no âmbito da Corporação e despachados pelo Alto Comando.

3.2. DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A CORRESPONDÊNCIA

Os documentos que integram a correspondência são (em ordem alfabética):

3.2.1 Ataa) registra, resumidamente, as ocorrências de um evento de interesse policial militar,

podendo ser utilizado suporte eletrônico, sempre que houver meios físicos adequados e compatíveis com a segurança requerida;

b) a ata é lavrada, geralmente, em livro próprio, devidamente autenticado, cujas páginas são rubricadas pela autoridade que redigiu o termo de abertura, ou em folhas de papel, tais como ata de exame, ata de inspeção de saúde e outras;

c) é constituída das seguintes partes:- preâmbulo, contendo a data, o local da reunião, as pessoas presentes e os assuntos a

serem tratados,- parte expositiva, onde são narrados todos os assuntos tratados na reunião;- fecho, onde constará a hora, o motivo do encerramento e a assinatura do presidente e

do secretário dos trabalhos.d) os termos utilizados na parte expositiva serão escritos por extenso, sejam números,

abreviaturas ou siglas;e) quando lavrada em livro próprio, não haverá abertura de parágrafos, bem como espaços

e/ou linhas em branco;f) modelo de ata em folha avulsa, conforme anexo.

3.2.2 Autoa) é a narração escrita pormenorizada de um fato, através de ato ou diligência,

administrativa ou judiciária. No plural, significa conjunto das peças de um processo forense;

b) há vários tipos, de acordo com as ocorrências que neles se registram: auto de penhora,

19


de infração, de flagrante, etc;c) os autos devem ser lavrados com rigor e critério, pois podem servir de fontes de

indagações posteriores sobre a maneira como determinado fato ocorreu;d) partes:

- numeração: título e número do auto,- texto: desenvolvimento do assunto. Consta da data (dia, mês, ano) de lavratura do

auto, nome e títulos do autuado, motivo da autuação da penalidade e prazo para apresentação de defesa,

- local e data em que se lavrou o auto.

3.2.3 Boletim Geral Ostensivo (BG), Boletim Geral Especial (BE), Boletim Geral Reservado (BR), Boletim Geral Administrativo (BA) e Boletim Interno Ostensivo (BI).

a) instrumentos pelos quais o comandante, chefe ou diretor divulga suas ordens, as ordens das autoridades superiores e os fatos que devam ser do conhecimento da Unidade, tendo as suas organizações previstas em normas específicas e podendo ser utilizado suporte eletrônico, sempre que houver meios físicos adequados e compatíveis com a segurança requerida;

b) os Boletins serão regulados por normas específicas.

3.2.4 Circular (Circ)a) circular é toda comunicação reproduzida em cópias de igual teor, expedidas a diferentes

pessoas, órgãos ou entidades;b) especificamente, como documento, é a mensagem endereçada simultaneamente a

diversos destinatários, para transmitir avisos, ordens ou instruções.

3.2.5 Convite a) é instrumento pelo qual se faz uma convocação, pede-se o comparecimento de alguém

ou solicita-lhe sua presença em alguma parte ou em ato;b) consistem nas mensagens em razão de acontecimentos de cunho social ou por motivo de

datas comemorativas.

3.2.6 Convocaçãoa) corresponde ao convite, mas no sentido de intimação;b) origina o comparecimento, devendo o não comparecimento ser justificado.

3.2.7 Correio Eletrônicoa) destinado à rápida comunicação entre as partes interessadas, via rede de

computadores, podendo substituir outros documentos de correspondência, observado o prescrito na letra “h.” 2.5.1. destas IP;

b) alguns dos atrativos da comunicação por correio eletrônico (e-mail) são a flexibilidade e a rapidez. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, evite-se o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial;

c) o campo assunto do formulário de correio eletrônico deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente;

d) sempre que disponível, utilize recurso de confirmação;e) nos termos da legislação em vigor, para que essa mensagem tenha valor documental e

para que possa ser aceita como documento original, é necessário haver certificação digital atestando a identidade do remetente, na forma estabelecida em Lei.

3.2.8 Cópia Autênticaa) reprodução literal de um documento conferida com o original e assinada por autoridade

competente;b) na cópia autêntica, os símbolos e as frases são reproduzidos, uns após os outros, sem

abertura de parágrafos; 20


c) é conferida e assinada pelo ajudante-geral, secretário ou chefe de gabinete, conforme a unidade ou setor;

d) prescinde de timbre e cabeçalho;e) o texto inicia-se nos limites do canto superior esquerdo com a expressão “CÓPIA

AUTÊNTICA” em letras maiúsculas e sublinhada; continua na mesma linha e nas subsequentes, reproduzindo, palavra por palavra, o escrito original;

f) o fecho, que se segue imediatamente após o ponto final do texto, consta das palavras CONFERE COM O ORIGINAL (em letras maiúsculas), da localidade, da data, do posto, do nome e da função da autoridade que conferir e autenticar o documento, tudo separado por vírgula;

g) não pode haver rasuras de quaisquer naturezas no texto;h) o Selo é aplicado cobrindo a assinatura da autoridade que confere com o original.

3.2.9 Cópia Autenticada Reprodução de um documento por meio de qualquer processo de copiagem (mecânico, elétrico, químico, fotográfico), reconhecida como verdadeira pela aposição de carimbo, onde consta a assinatura da autoridade responsável pela conferência com o original.

Fig. nº 09 – MODELO DE AUTENTICAÇÃO

3.2.10 Declaraçãoa) firmada por uma autoridade, sobre fato ou circunstância de que tenha

conhecimento, mediante solicitação ou não para fins de prova;b) ato afirmativo da existência ou não de um direito ou de um fato. Pode ser dada em

causa própria ou referir-se a outra pessoa;c) modelo padrão de início de declaração: Declaro para fins de prova... Declaro, para os

devidos fins, que... Declaro, a pedido verbal de...;d) partes:

- timbre,- título: DECLARAÇÃO (em letras maiúsculas e centralizadas sobre o texto);- texto: inicia-se sempre com a palavra “declaro “ ou “declaramos” e, em seguida, a

exposição do assunto,- local e data,- assinatura: nome do emitente e o respectivo cargo.

3.2.11 Editala) instrumento utilizado por autoridade para divulgar ao público em geral certos atos e

fatos administrativos;b) são objetos de Edital:

- licitações para aquisição, alienação, locação ou prestação de serviços, consoante o estabelecido na Lei de Licitações e Contratos e demais legislação,

21

TIMBRE

AUTENTICAÇÃO

Confere com o original.

Em ..... de .......... de ................

NOME – POSTOCargo - Função


- chamada de oficial ausente, de acordo com o que determina o Código de Processo Penal Militar,

- intimações, notificações, convocações e demais avisos que, por sua natureza, devam ter ampla divulgação, conforme legislação vigente.

c) devem ser publicados em Diário Oficial e, quando necessário e imprescindível, veiculados na imprensa privada, no rádio e na televisão;

d) consta, normalmente, das seguintes partes:- Título - Edital nº .........., de ........ de ..................... de 20......,- Texto - desenvolvimento do assunto tratado,- Assinatura - nome da autoridade competente, com indicação do cargo que ocupa.

3.2.12 Encaminhamento a) ato exarado, de forma simplificada e sucinta, em um documento em trânsito ou em

folha anexa ao mesmo:- para providências, conhecimento, complementação da instrução nele contida ou

como informação,- caso o documento em questão seja eletrônico, o encaminhamento poderá ter

suporte semelhante,- no âmbito da PMAM, substitui ofícios de mero encaminhamento;

b) os expedientes de mero encaminhamento, sempre que possível, serão substituídos pela simples datilografia ou aplicação de um carimbo de encaminhamento (como mostrado abaixo), no verso da última folha do documento ou em folha anexa ao mesmo;

c) o primeiro encaminhamento será feito no primeiro quarto da folha, seguindo-se os demais nos terços seguintes; quando ultrapassar o número de quatro despachos, novas folhas serão anexadas.

Fig. nº 10 – MODELO DE ENCAMINHAMENTO

3.2.13 EstudoInstrumento que utiliza o método de raciocínio lógico para análise e equacionamento de problemas de maior complexidade. Visa à tomada de decisão.Destacam-se:

a) estudo de Estado-Maior - Documento cuja finalidade é orientar a solução de problema de natureza administrativa, podendo resultar na edição de uma Resolução , Diretriz , Instrução, Aviso ou outro documento normativo;

b) estudo de Situação - Documento cuja finalidade é orientar a solução de um problema de natureza operacional.

Pode ser utilizado suporte eletrônico, sempre que houver meios físicos adequados e compatíveis com a segurança requerida.

22

TIMBRE

Encaminhamento nº...

Em ..... de .......... de ................DoAo1 - .....................................2 - .....................................



Caracteriza-se pelo perfeito entendimento de seu objeto (o problema), e pelo ordenamento dos dados e das idéias que possibilitem a solução, por meio da aplicação de método de raciocínio lógico.

Representa instrumento de grande valor à disposição do comandante para a tomada de decisões, particularmente em assuntos complexos.

3.2.14 Fax

Documento utilizado para transmissão de mensagens e envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência de tempo, sendo um meio de comunicação, podendo ser substituído por mensagem eletrônica, sempre que houver meios físicos adequados e compatíveis com a segurança requerida;Utiliza formulário apropriado, em papel tamanho “A4”.

3.2.15 GuiaDocumento que acompanha qualquer remessa, normalmente de material, constando a relação dos itens nela contidos e, se quitada, serve de comprovante de recebimento ou entrega do seu conteúdo.

3.2.16 Informação (Info)a) em linguagem administrativa a informação tem, às vezes, o sentido de parecer, em que

o policial militar escreve acerca de determinado fato ou pedido, prestando os esclarecimentos necessários para que a autoridade dê seu despacho ou solução;

b) a informação deve ser concisa e indicar a solução proposta;c) não deve ser confundida com o documento utilizado pelo setor especializado de

Inteligência.

3.2.17 Memorando (Memo)Correspondência que circula no âmbito da PMAM, utilizada para comunicação entre os comandos, chefias, diretorias, assessorias, unidades e demais setores da PMAM, ou por autoridade superior para transmissão de ordens, instruções, decisões, recomendações, esclarecimentos ou informações a subordinado.

Tem caráter eminentemente interno à PMAM e como principal característica a agilidade, devendo sua tramitação pautar-se pela rapidez e pela simplicidade dos procedimentos burocráticos.

Pode ser utilizado suporte eletrônico, ou ser substituído por mensagem eletrônica, sempre que houver meios físicos adequados e compatíveis com a segurança requerida.

Segue as disposições estabelecidas para ofício de circulação restrita à PMAM.A elaboração do memorando obedece aos seguintes preceitos:

a) timbre;b) cabeçalho, contendo:

- a indicação do tipo de documento, seguido do ano da expedição do memorando, da sigla da unidade ou setor que o expede e do escalão superior. Ex: (Memorando nº 01/2009 – PM-1/EMG),

- se o memorando for circular, tal indicação será assinalada após a sigla do órgão expedidor, em letras maiúsculas (Memorando nº 01/2009 – PM-1/EMG - CIRCULAR),

- Poderá ser utilizada a forma abreviada “Memo”,- localidade e data, com ponto final,- autoridade expedidora e destinatário, sem qualquer pontuação ao final.- assunto, iniciando por letra minúscula (exceto se a primeira palavra exigir inicial

maiúscula), sem ponto final, 23


- referências e anexos, iniciando por letra minúscula (exceto se a primeira palavra exigir inicial maiúscula), sem ponto final,

- quando constar mais de uma referência ou anexo, nos itens intermediários caberá o sinal de ponto-e-vírgula e no último item ponto final,

c) texto, que na sua elaboração observará, além das regras preconizadas neste item, o seguinte:- no primeiro parágrafo é apresentado o assunto que motiva a comunicação,- um ou mais itens seguidos servem para fazer uma exposição simples do que ocorre

com o caso em questão ou prestar informações julgadas necessárias ao seu esclarecimento,

- o item final é a solução ou parecer, solicitação ou indicação de providências; enfim, o que for necessário ou conveniente para o tema.

d) fecho, que consta de assinatura da autoridade.

3.2.18 Memória (Mem)a) instrumento expedido para a apreciação de problema de menor

complexidade, fundamentado no raciocínio lógico, visando a tomada de decisão, e substitui o Estudo de Estado-Maior nos problemas mais simples, podendo ser utilizado suporte eletrônico, sempre que houver meios físicos adequados e compatíveis com a segurança requerida;

b) caracteriza-se pelo perfeito entendimento do problema, seu objeto, e pelo ordenamento dos dados e das idéias que possibilitem a solução, por intermédio da aplicação de método simplificado de raciocínio lógico;

c) constitui um instrumento de grande valor à disposição do chefe militar para a tomada de decisões, particularmente em assuntos mais simples.

3.2.19 Nota de Instrução (NI)a) documento de caráter técnico baixado pelo Comandante Geral, Subcomandante Geral

ou pelo Chefe do Estado-Maior Geral da PMAM, disciplinando o emprego de determinado equipamento, a execução de certa atividade, a implantação ou padronização de rotinas administrativas e/ou operacionais;

b) no campo da instrução policial militar, refere-se ao documento baixado pela autoridade competente para regular a realização de determinada atividade de instrução.

3.2.20 Nota de Serviço (NSv)Documento baixado pelos comandantes, chefes e diretores, nos diversos níveis, para regular a execução de atividade administrativa, tais como visitas, inspeções, cerimônias, desfiles ou eventos congêneres.

3.2.21 Nota do ComandanteDocumento baixado pelo Comandante Geral da PMAM versando sobre determinado assunto, de interesse da Corporação, unidade ou setor, a cujo comandante, chefe, diretor ou assessor é dirigido, podendo ser utilizado para dar conhecimento à Corporação de suas decisões de caráter administrativo ou de ordem geral.

Segue as disposições estabelecidas para ofício destinado a particulares ou a autoridades lotadas em organizações não integrantes da Força, mesmo que sejam militares, com as seguintes diferenças:

a) classificação do documento - composta da palavra “Nota”, seguida da numeração;b) vocativo - se for o caso; caso a finalidade da nota seja dar conhecimento à

Corporação de decisão de caráter administrativo ou de ordem geral, esta parte é dispensável;

c) texto - pode ter título (centralizado, em negrito e sublinhado);d) fecho - não há;

24


e) identificação do signatário - não há;f) destinatário - não há.g) assinatura – Comandante Geral.

Quando a finalidade da nota for dar conhecimento à Corporação de decisão de caráter administrativo ou de ordem geral, a mesma será publicada em Boletim Geral.

3.2.22 Nota para Boletima) documento proposto por uma autoridade subordinada competente, sujeito à

aprovação do comandante, chefe ou diretor, para fim de publicação em seu Boletim, podendo ser utilizado suporte eletrônico, ou ser substituído por mensagem eletrônica, sempre que houver meios físicos adequados e compatíveis com a segurança requerida;

b) o seu conteúdo será tão completo quanto necessário, podendo conter transcrições.

3.2.23 Ofício (Of)Forma de correspondência utilizada para comunicação com particulares ou a autoridades lotadas em instituições não integrantes da PMAM, mesmo que sejam policiais militares ou militares.A elaboração do ofício obedece aos seguintes preceitos:

a) timbre;b) cabeçalho, contendo:

- a indicação do tipo de documento, seguido do ano da expedição do Ofício, da sigla da unidade ou setor que o expede e do escalão superior. Ex: (Ofício nº 001/2009 – PM-1/EMG),

- se o ofício for circular, tal indicação será assinalada após a sigla do órgão expedidor, em letras maiúsculas (Ofício nº 001/2009 – PM-1/EMG - CIRCULAR),

- local e data, digitados por extenso, com alinhamento à direita e com ponto final (Ex.: Manaus-AM, 6 de janeiro de 2009.).

c) destinatário - colocado no canto superior esquerdo da primeira página (e apenas nesta), abaixo da indicação do tipo de documento, após a linha da data, da seguinte maneira:- A Sua ...(forma de tratamento adequada) o(a) Senhor(a),- Titulo (por extenso) e nome (em caixa alta), tudo em negrito,- Cargo ou função, por extenso,- Cidade - Unidade da Federação.

Exemplos:A Sua Excelência, o SenhorDoutor NONON ONONONONONO NONONONON Governador do Estado do AmazonasAv. Brasil, s/nº, Compensa I, CEP: 69.000.000Manaus – AM

A Sua Senhoria, o SenhorCel PM NONONO NONONONO NONONONNODiretor do Departamento Nonono NonononoRua Guanabara, nº 450, São Jerônimo, CEP: 70.064.000 Brasília – DF

d) assunto – informará concisamente o assunto de que trata o documento;e) referência;f) anexos;g) vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula;h) texto:

25


- introdução, que coincide com o parágrafo de abertura, no qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação, evitando-se o uso de “frases-feitas”,

- desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado e se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas serão tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição,

- conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

i) fecho, item não numerado, que possui, além da finalidade de arrematar o texto, a de saudar o destinatário:- para autoridade superior, inclusive o Presidente da República: “Respeitosamente”,- para autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: “Atenciosamente”,- para autoridades estrangeiras, de acordo com rito e tradição próprios, devidamente

disciplinados pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).j) assinatura;l) identificação do signatário, composta:

- pelo nome (em caixa alta) e a graduação hierárquica da autoridade expedidora, tudo por extenso, sem negrito, logo abaixo do local de sua assinatura, sem qualquer traço horizontal,

- pelo cargo ou pela função do signatário, por extenso.

3.2.24 Ordem Administrativa (O Adm)Documento baixado pelos comandantes, chefes, diretores ou assessores, nos diversos níveis, para a execução de atividades administrativas em apoio às ações e/ou operações policiais militares.

3.2.25 Ordem Complementar (O Cpl)Documento expedido pelos comandantes, chefes, diretores ou assessores, contendo dados complementares a ordens anteriormente expedidas.

3.2.26 Ordem de Operações (O Op)Documento hábil para se colocar em execução um Plano (Pl) condicionado a implementação posterior.

3.2.27 Ordem de Serviço (O Sv)Documento baixado pelos comandantes, chefes, diretores ou assessores, nos diversos níveis, para determinar e regular a execução de atividades técnicas ou administrativas.

3.2.28 Ordem do DiaPronunciamento oficial do Comandante Geral da PMAM aos seus subordinados, sobre eventos, datas e vultos atuais e passados, relacionados com a história pátria do Estado ou da Corporação.

3.2.29 Ordem FragmentariaDocumento preparado e expedido por oficiais de Estado-Maior, com aprovação do Comandante Geral, a fim de proporcionar instruções breves específicas e oportunas, sem perda de clareza, extraídas de uma ordem completa não seguindo modelos específicos.

3.2.30 Ordem Preparatória (O Pr)Documento utilizado para alertar os órgãos subordinados sobre atividade que será executada, mediante ordem, e da qual não se dispõe de todos os dados necessários, ou para implementar medidas nos casos de iminência de concretização de hipóteses previstas num determinado plano,

3.2.31 Partea) correspondência que tramita no âmbito de uma unidade ou setor por meio da qual o

policial militar se comunica com seu superior hierárquico, em objeto de serviço ou pessoal,

26


b) segue as disposições estabelecidas para Memorando, utilizando-se, na indicação do tipo de documento, a palavra “Parte”,

c) em seu timbre, a colocação dos brasões do Governo e da PMAM é opcional.d) a parte diária de serviço é confeccionada, geralmente, em livro a isso destinado e segue

modelo próprio. Ex: Parte do Comandante da Guarda,e) quando se tratar de alterações especiais ou se deva utilizar canal técnico para

comunicação com superior hierárquico, será elaborada parte especial, confeccionada obrigatoriamente em papel tamanho A4, mencionando-se o tipo “Especial” na indicação do documento (Ex.: Parte Especial),

f) existem outras partes que obedecem a modelos regulados em normas específicas. Ex: parte de ausência, parte de recebimento de carga, etc,

g) quando a parte relatar ocorrência, quer operacional, disciplinar ou administrativa, será escrita com sobriedade, registrando-se todos os dados capazes de identificar pessoas ou coisas envolvidas, caracterizando as circunstâncias de tempo e de lugar sem comentários e sem apreciações estranhas ao caso, com a finalidade de fornecer à autoridade destinatária base precisa para uma decisão,

h) são, ainda, objetos de parte: consultas, encaminhamentos, indicações, informações, pareceres, propostas, queixas, representações, pedidos de reconsideração de ato e outros, desde que circulem no âmbito da unidade ou setor.

3.2.32 Plano (Pl)a) documento elaborado pelos comandantes, chefes e diretores, nos diversos níveis, com

vista à execução de missões específicas, reais ou potenciais, sendo classificado em operacional ou administrativo e recebendo, normalmente, a denominação da atividade que regular, tais como Instrução, Operação, Ensino, Segurança, etc,

b) constitui-se de um conjunto de previsões exequíveis, tendo em vista assegurar o alcance de um objetivo ou cumprimento de uma missão previamente fixados.

3.2.33 Processo (Proc)Conjunto de documentos correlatos necessários ao esclarecimento de uma questão.Tem início a partir da anexação, com relação ao documento de origem, de qualquer outro documento que dê prosseguimento ao assunto.

Na organização de um processo serão observadas as seguintes regras:a) a unidade ou setor que anexar o primeiro documento dará início ao processo,

atribuindo-lhe a numeração;b) a numeração do processo será composta das seguintes partes, separadas por hífen:

- as letras PO ou PS, conforme o processo seja ostensivo ou sigiloso,- um número, em algarismos arábicos, que indicará a ordem de expedição daquele

processo,- os dois últimos algarismos do ano em que teve início o processo,- abreviatura da unidade ou setor que organizou o processo, com o escalão superior,- abreviatura da unidade ou setor que elaborou o documento de origem, entre

parênteses, se for o caso. Ex: PO 359-00-DP-1/DP ou PS 214-99-DP-1/DP (1ª CICOM)

c) os documentos que o constituem, depois de colecionados na ordem cronológica, receberão uma capa apropriada (Fig. Nº 25), na qual serão, obrigatoriamente, preenchidos os espaços nela contidos; em seguida, todas as folhas, com exceção da capa, serão numeradas seguidamente no canto superior direito, em algarismos arábicos, e, logo abaixo, rubricadas pela autoridade que organizar o processo ou por quem tiver recebido delegação para fazê-lo;

d) as informações, os pareceres, os encaminhamentos e outros atos, que se fizerem necessários à instrução de um processo, serão anexados gradativamente a este e em ordem cronológica, recebendo a numeração correspondente e a rubrica;

27


e) o documento de encaminhamento de um processo, depois de numerado e rubricado, será a ele anexado pela unidade ou setor de destino;

f) quando a espessura da documentação exigir o seu fracionamento em diversos volumes, utilizar-se-á para cada um nova capa, repetindo, da segunda em diante, os dizeres da primeira e especificando-se, em todas elas, o número do volume;

g) no caso anterior, a numeração das folhas do segundo volume e dos demais será consecutiva à do primeiro;

h) quando for dada nova numeração às folhas de um processo:- essa alteração constará expressamente, assim como o cancelamento da

numeração anterior, em declaração feita aproveitando-se o espaço livre da última folha correspondente à numeração cancelada,

- a nova numeração deverá figurar no alto da folha, à esquerda da numeração primitiva,

- a declaração acima aludida terá os seguintes dizeres:

Fig. nº 11 – MODELO DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO

i) todas as referências feitas a documentos constantes de um processo indicarão o número da folha respectiva;

j) a anexação de documentos especiais será feita mediante declaração de juntada, constando o número de folhas que a constituem;

l) a numeração das folhas terá sequência nos documentos anexados, sendo cancelada, previamente, a existente;

m) quando houver necessidade de se juntar a um processo em andamento um outro já encerrado, não é preciso renumerar as páginas deste, apenas o termo de juntada mencionará o número total de folhas;

n) a declaração de juntada, nos casos acima previstos, será redigida da seguinte forma:

Fig. nº 12 – MODELO DE JUNTADA EM PROCESSO

o) no documento que deu origem ao processo serão lançados somente despachos da autoridade competente para decidir;

p) a desanexação de documentos só poderá ser feita após o despacho final e mediante ordem da autoridade competente expressa no corpo do processo, assim redigida:

28

DECLARAÇÃO

Foi cancelada a numeração primitiva, substituída pela nova, que vai por mim autenticada.

Local e data


JUNTADA

Declaro que faço juntada ao presente processo dos seguintes documentos:1º ..................................................................................., com tantas folhas.2º .................................................................................., com tantas folhas.

Local e data



Fig. nº 13 – MODELO DE DESANEXAÇÃO EM PROCESSO

Os papéis que devam ser examinados em conjunto, formando o processo, serão reunidos, preferencialmente, com o emprego de grampos de perfuração ou colchetes.

Quando o processo tiver que ser referenciado, citar-se-á sempre a sua numeração.

Ao se protocolar a entrada ou saída de um processo, será lançada a sua numeração seguida (e separada por uma barra) do número do documento de encaminhamento, registrando-se a data deste último.

3.2.34 Projeto (Prj)Qualquer propósito de ação definida e organizada de forma racional, correspondendo a um conjunto de informações sistemáticas que permite alcançar um determinado objetivo ou contendo a justificativa de um programa, devendo ser acompanhado sempre que possível, de um cronograma de implantação.

O Projeto básico é constituído das seguintes partes:a) nome do projeto;b) aprovação;c) responsáveis pelo projeto;d) contatos;e) diagnóstico;f) principais demandas;g) objetivo geral;h) justificativa;i) público alvo;j) cronograma;l) procedimentos (métodos e estratégias de trabalho a utilizar para atingir os objetivos);m) destinação das atividades;n) planejamento das atividades;o) resultados esperados com a implementação do projeto;p) mensuração do resultado;q) local, data e assinatura do (s) responsável (eis).

3.2.35 Queixa (Qx)Recurso disciplinar apresentado pelo policial militar diretamente atingido por ato de autoridade superior que repute irregular ou injusto.

3.2.36 Relatório (Rel)a) expediente contendo exposição minuciosa de fatos ou atividades que devam ser

apreciados por autoridade competente;b) os modelos para elaboração deste documento são encontrados em regulamentos,

manuais e instruções específicas, podendo ser utilizado suporte eletrônico, sempre que

29

DESANEXAÇÃO

Declaro que foi (foram) desanexado(s) do presente processo o(s) documento(s) de folha(s)........... (se for o caso) ou com tantas folhas.

Local e data



houver meios físicos adequados e compatíveis com a segurança requerida;c) o relatório consta de três partes:

- cabeçalho, destinado à identificação,- parte expositiva, na qual constará o assunto propriamente dito do relatório,- conclusão, contendo os principais resultados obtidos e as sugestões sobre

determinados assuntos que devam ser postos em evidência.

3.2.37 Remessa (Rem)a) ato exarado em um documento em trânsito ou em folha anexa ao mesmo,

submetendo-o à apreciação de autoridade competente;b) tem forma sucinta, limitando-se a justificar o motivo da providência tomada ou

solicitada;c) caso o documento em questão seja eletrônico, a remessa poderá ter suporte semelhante.d) pode, no âmbito da PMAM, substituir ofícios de simples remessa;e) os expedientes de simples remessa, sempre que possível, serão substituídos pela

simples datilografia ou aplicação de um carimbo de remessa, no verso da última folha do documento ou em folha anexa ao mesmo.

Fig. nº 14 - MODELO DE REMESSA

3.2.38 Representação (Rpr)Recurso disciplinar apresentado pelo policial militar indiretamente alcançado por ato apresentado, irregular ou injusto, ou que atinja subordinado ou servindo sob seu comando ou administração.

3.2.39 Requerimento (Req)Documento em que o signatário requer à autoridade competente o reconhecimento ou a concessão de direito que julga possuir, amparado na legislação que regula o objeto pretendido.Segue as seguintes disposições:

a) não terá timbre se o requerente for civil ou policial militar da reserva ou reformado, iniciando-se, neste caso, o cabeçalho a dois vírgula cinco centímetros da borda superior do papel;

b) cabeçalho:- no local da classificação do documento, somente a palavra “Requerimento”, em

negrito,- assunto: substituído pela palavra “Objeto”, e expressando resumidamente a

motivação do requerimento, sem ponto final ao término da explanação,- referências e anexos - não há.

c) texto: 30

TIMBRE

REMESSA Nº ............

DoAo1 - 2 -

Local e data



- o tratamento é sempre na terceira pessoa do singular e a forma é a do discurso indireto,

- no caso de requerente civil, serão mencionados: filiação, classe, ano em que serviu na Corporação e última unidade ou setor onde serviu, quando for o caso; além de endereço residencial e registro de identidade,

- conterá a unidade ou setor onde serve o peticionário (se policial militar da ativa), o que requer e os dispositivos legais em que se julgam amparados e baseia sua pretensão,

- normalmente comporta:1) quatro itens, podendo conter mais, conforme a necessidade da exposição,2) no último item o requerente deverá declarar se é a primeira vez que requer e, caso

contrário, os despachos dados nos requerimentos anteriores, bem como as datas e os locais onde estão publicados.

- quando o texto for longo, não cabendo em uma só página, serão anexadas outras folhas.

A informação sobre o requerente segue as seguintes disposições:a) cabeçalho:

- a classificação do documento (Informação nº ...), seguida da sigla da unidade ou setor que o expede, tudo em negrito,

- referências e anexos - não há.b) texto:

- o amparo do requerente - apenas citar o enquadramento completo do texto legal sobre o assunto, que constitua o fundamento legal da pretensão,

- o estudo fundamentado - onde são apreciados os dados informativos sobre o requerente, verificando-se a coerência entre o que é requerido e o amparo legal,

- parecer.

Todo requerimento que satisfizer às exigências legais sairá da unidade ou setor de origem instruído com as informações e os documentos necessários ao seu estudo e à decisão, sendo encaminhado à autoridade competente (despacho final), por meio do escalão de comando.

Os requerimentos assinados por procuradores serão acompanhados dos respectivos instrumentos de mandato, e os assinados pelos herdeiros de pessoa falecida, dos comprovantes dessa condição.

Será arquivado no Órgão de Direção Setorial competente todo requerimento que esteja em desacordo com a legislação pertinente, e publicadas em boletim as razões deste ato, juntamente com as demais providências relativas às sanções disciplinares impostas ao requerente, se for o caso.

3.2.40 Restituiçãoa) ato exarado em um documento ou em folha anexa ao mesmo, devolvendo-o, seja para

solicitar esclarecimento, seja por havê-lo prestado:- tem forma sucinta,- limita-se a justificar o motivo da providência tomada ou solicitada,- caso o documento em questão seja eletrônico, a restituição poderá ter

suporte semelhante,- pode, no âmbito da PMAM, substituir ofícios de mera restituição.

b) os expedientes de simples restituição, sempre que possível, serão substituídos pela simples datilografia ou aplicação de um carimbo de restituição (como apresentado abaixo), no verso da última folha do documento ou em folha anexa ao mesmo.

31


Fig. nº 15 – MODELO DE RESTITUIÇÃO

3.2.41 Termoa) documento lavrado em papel ou livro no qual se consigna ato ou fato, para que conste

sempre e em qualquer época, a fim de que se possa alegar ou verificar sua autenticidade;

b) modelos para elaboração desse documento acham-se difundidos nos regulamentos e publicações específicas.

32

TIMBRE

RESTITUIÇÃO Nº ............

DoAo1 - 2 -

Local e data


4 ATOS ADMINISTRATIVOS

4.1 DEFINIÇÕES

a) atos administrativos normativos são aqueles que contém uma determinação geral, visando à correta aplicação da lei, sendo seu objetivo imediato explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados;

b) atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes;

c) atos administrativos negociais são os que visam à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens aos interessados, produzindo efeitos concretos e individuais para seus destinatários e para a Administração que os expede;

d) atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

4.2 ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS

4.2.1 Regras Básicas de Elaboraçãoa) as disposições deste capítulo não se aplicam aos despachos;b) os projetos de atos não poderão conter matéria estranha ao seu objeto principal ou a ele

não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão, enunciado na respectiva ementa;c) o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de um ato, salvo quando o

subseqüente alterar o preexistente, vinculando-se a este por remissão expressa ou consolidando os anteriores;

d) devem ser evitadas as remissões numéricas a dispositivos de outros textos legais, dando-se preferência à explicitação mínima de seu conteúdo, de forma a dispensar consulta a dispositivos não integrantes da própria norma;

e) a cláusula de revogação, quando necessária, conterá, expressamente, todos os documentos ou as disposições legais revogadas a partir da vigência do novo ato.

4.2.2 ArticulaçãoOs textos dos atos normativos e ordinatórios, de que tratam este Manual serão elaborados com observância dos seguintes princípios:

a) a unidade básica de articulação será o artigo, designado pela forma abreviada "art.", seguido de algarismo arábico e dos símbolos de número ordinal "º" até o número 9, ("art. 1º", "art. 2º", etc); a partir do número 10, segue-se o algarismo arábico cardinal correspondente, seguido de ponto ("art. 10.", "art. 11.", etc);

b) a indicação de artigo será separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais;

c) o texto de um artigo inicia-se por letra maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando se encerra com dois-pontos;

d) os incisos dos artigos e dos parágrafos serão designados por algarismos romanos seguidos de hífen, iniciados por letra minúscula, a menos que a primeira palavra seja nome próprio, e, ao final, pontuados com ponto-e-vírgula, exceto o último, que se encerra com ponto, e o que contiver desdobramento em alíneas, que se encerra com dois-pontos;

e) nas sequências de incisos, alíneas ou itens, o penúltimo elemento será pontuado com ponto e vírgula seguido da conjunção "e", quando de caráter cumulativo, ou da conjunção "ou", se a seqüência for disjuntiva;

f) o parágrafo único de artigo será designado pela expressão "Parágrafo único" seguida de ponto;

g) quando um artigo contiver mais de um parágrafo, este será designado pelo símbolo "§",

4.Atos administrativos/M–01

seguido do algarismo arábico correspondente e do símbolo de número ordinal "º" até o nono parágrafo, ("§ 1º"; "§ 2º", etc); a partir do número 10, a designação deve ser feita pelo símbolo "§", seguido do algarismo arábico correspondente e de ponto ("§ 10."; "§ 11.", etc);

h) o texto dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e encerra-se com ponto, exceto se for desdobrado em incisos, quando se encerra com dois-pontos;

i) os incisos desdobram-se em alíneas, que serão grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese: "a)", "b)", etc;

j) o texto das alíneas inicia-se com letra minúscula, a menos que a primeira palavra seja nome próprio, e, ao final, pontuado com ponto-e-vírgula, exceto o último, caso não haja inciso na seqüência, que se encerra com ponto, e o que contiver desdobramento em itens, que se encerra com dois- pontos;

k) as alíneas desdobram-se em itens, que serão grafados por algarismos arábicos, seguidos de ponto ("1.", "2.", etc);

l) o texto dos itens inicia-se por letra minúscula, a menos que a primeira palavra seja nome próprio, e termina em ponto-e-vírgula, salvo o último, que se encerra por ponto, caso não haja inciso ou alínea na seqüência;

m) em remissões a outros artigos do texto, deve-se empregar a forma abreviada "art.", seguida do número correspondente ("o art. 8º", "no art. 15", etc) e quando o número for substituído por uma contração ou pronome ("deste", "este", etc), a palavra artigo será grafada por extenso ("neste artigo", "deste artigo");

n) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalente;

o) na primeira remissão a texto legal, após a ordem de execução e nas citações em cláusulas revogatórias, a data do ato será grafada por extenso: Decreto nº 7.761, de 20 de fevereiro de 1984; nas demais remissões, a citação deve ser feita de forma reduzida: Decreto nº 7.761, de 1984;

p) para melhor localização e identificação dos dispositivos do ato, poderá ser adotada a especificação temática do conteúdo de um artigo ou grupo de artigos, mediante título que precede os dispositivos, grafado em letras minúsculas postas em negrito, justificado à esquerda, sem numeração. Exemplo: Das Sessões do Estado-Maior Geral;

q) o agrupamento de artigos poderá constituir subseções, o de subseções, a seção, o de seções o capítulo, o de capítulos o título, o de títulos o livro e o de livros a parte;

r) os capítulos, os títulos, os livros e as partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em parte geral e parte especial ou serem subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

s) as subseções e seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito;

t) deve-se usar um espaço simples entre capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

u) o texto terá dezoito centímetros de largura, será digitado em fonte Times New Roman, tamanho doze, em papel de tamanho "A-4", tendo a margem esquerda três centímetros e a direita, dois centímetros;

v) a epígrafe será grafada em caixa alta, sem negrito, de forma centralizada, propiciando identificação numérica singular do ato, e formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de promulgação;

w) a ementa, alinhada à direita, com nove centímetros, será grafada de forma concisa, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria disciplinada, devendo guardar estreita correlação com a idéia central do texto, bem assim com o art. 1º do ato proposto.

34


4.2.3 Alteração ou Retificação dos Atos Normativos e OrdinatóriosAs propostas de alteração serão feitas:

a) mediante reprodução integral num só texto, quando se tratar de alteração considerável;b) mediante revogação parcial; c) nos demais casos, mediante substituição ou supressão, no próprio texto do dispositivo

atingido, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:- não poderá ser modificada a numeração de dispositivos alterados,- é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de

unidades superiores ao artigo (subseções, seções, capítulos, títulos, livros ou partes) de atos em vigor, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou da unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem necessárias para identificar os acréscimos (exemplos: "art. 1º- A.", "art. 15-B.", "Seção I-A", "Capítulo II-B"),

- a inserção de unidades inferiores ao artigo (parágrafos, incisos, alíneas ou itens) numa sequência já existente não deverá ser feita na forma da alínea “b”, inciso III, deste artigo, mas com renumeração, se não convier colocar a nova unidade ao final da seqüência,

- é vedado o reaproveitamento de número de dispositivo revogado,- os dispositivos revogados deverão manter essa indicação, seguida da expressão

"revogado", nas publicações subseqüentes do texto integral do ato alterado,- o dispositivo que sofrer acréscimo ou modificação de redação será identificado, ao seu

final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses,- o termo “dispositivo” mencionado neste Manual refere-se a artigos, parágrafos,

incisos, alíneas ou itens,- as propostas de alteração em IG, IR, normas, regimentos internos e regulamentos

seguem o previsto neste item.Os atos com dispositivos modificadores de outras normas conterão ementa que identifique claramente a matéria alterada.No caso de erro material que não afete a substância dos atos singulares de caráter pessoal (nomeação, promoção, transferência, etc) a correção será feita mediante apostila.

4.3 ATOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA PMAM

4.3.1 Atos Enunciativos

4.3.1.1 Apostila

a) averbação feita abaixo de textos ou no verso de decretos e portarias pessoais, para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original, desde que essa correção não altere a substância do ato já publicado. No âmbito da PMAM também há apostila para confirmação das promoções dos oficiais;

b) é ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei;c) ao apostilar um título, a Administração não cria um direito, apenas reconhece a

existência de um direito criado por norma legal.

4.3.1.2 Atestado

a) documento firmado por uma autoridade, na esfera de suas atribuições, em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de obrigação, ou sobre algo de que tenha conhecimento, ou quando requerido, afirmando ou negando a existência de um fato ou direito;

b) os atestados mais comuns: são de sanidade mental, de óbito, de boa conduta, de bons antecedentes, de residência, de idoneidade moral;

c) quando os fatos ou situações constam em arquivos da administração, utiliza-se a 35


certidão para comprovar a sua existência. Enquanto o atestado declara, a certidão é transcrição de algo existente;

d) partes do Atestado:- timbre do órgão que o fornece,- título: ATESTADO (em letras maiúsculas e centralizado sobre o texto);- texto: exposição daquilo que se afirma, atesta ou declara; dados de identificação do

emissor; exposição de fatos,- local e data,- assinatura, nome e cargo da autoridade que atesta.

4.3.1.3 Certidão

a) documento revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado, solicitado ou requisitado por autoridade administrativa ou judicial e destinado a fazer certa existência de registro em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, referente a determinado ato ou fato, ou dar forma à inexistência de tal registro;

b) a certidão tem forma e características próprias, que a distinguem dos demais documentos, podendo ser:

- integral: quando transcreve, por inteiro, o texto do registro ou documento, também chamada verbum ad verbum, textual ou em teor,

- parcial: quando reproduz parte do texto ou documento,- narrativa, em relatório ou informativa: quando descreve trechos do original, sem copiá-

los, ou quando informa ou responde a perguntas formuladas,- negativa: quando nega a existência e o registro do ato ou fato.c) como um documento público, a certidão pode servir de prova de ato jurídico;d) as certidões podem ser de inteiro teor, ou resumidas, contanto que exprimam

fielmente o que contém o original de onde foram extraídas.;e) quando a certidão consiste em transcrição verbum ad verbum, isto é, integral,

também recebe o nome de traslado. É escrita em linhas corridas, sem emendas ou rasuras;

f) se houver absoluta necessidade, é permitido incluir uma ou mais palavras nas entrelinhas. Nesse caso, o certificante deve declarar, à imagem, na mesma altura de inserção, que é válida a entrelinha, assinando essa observação, para evitar qualquer fraude. A frase usada para o caso é: vale a entrelinha, seguida da assinatura. No término, o servidor que a lavrou deverá datá-la, assiná-la;

g) quaisquer espaços em branco devem ser preenchidos com pontos ou outros sinais convencionais;

h) partes:- título: nome do documento, timbrado ou a timbrar,- preâmbulo: alusão ao ato que determinou a expedição do documento. Também,

quando for o caso, será mencionado o documento, ou livro, de onde a certidão está sendo extraída,

- texto: teor de encerramento e assinatura dos servidores que intervieram no ato (quem lavrou e quem conferiu),

- local e data (da expedição do ato),- visto: da autoridade que autorizou a lavratura da certidão. Representa o ato de

aprovação e reconhecimento da autoridade, a fim de que a certidão produza os efeitos legais desejados.

4.3.1.4. Certificado

a) documento oficial firmado pelo Comandante Geral da PMAM, podendo ter, a assinatura de autoridade técnica de certificação do atributo a ser informado ou garantido, é uma afirmação que provê a confirmação independente de um atributo afirmado por uma pessoa titular;

36


b) o atributo afirmado no Certificado é variável, conforme o objeto de certificação previamente aferido e comprovado, podendo informar a conclusão com aproveitamento de um curso ou estágio, quitação com obrigação, participação em evento público ou privado, garantir um produto, um serviço prestado ou, ainda, atributos pessoais do indivíduo de quem se certifica algo;

c) são partes do certificado:- Timbre Oficial ou, quando autorizado pelo Comandante Geral, o Timbre

Tradicional da PMAM,- Título: CERTIFICADO (em letras maiúsculas e centralizadas sobre o texto),- Texto: inicia-se sempre com a palavra “Certifico” ou “Certificamos” e, em

seguida, “que ‘nome completo da pessoa certificada’, ‘atributo que está sendo informado ou garantido,

- Quando mencionado o período, local e responsável pela realização do curso, estágio ou evento, sempre se informará “realizado pela PMAM” ou “realizado na PMAM”, podendo ser acrescentado da expressão “através da nome da unidade da PMAM diretamente responsável pela realização do evento”,

- Local e data,- Assinatura: Comandante Geral da PMAM, podendo ter, a assinatura de autoridade

técnica de certificação do atributo a ser informado ou garantido.

4.3.1.5 Parecer

É a manifestação de um órgão técnico sobre assunto submetido à sua consideração e pode fazer parte de um processo para o qual apresenta uma solução, justificando-a por meio de dispositivos legais e informações, podendo ser utilizado suporte eletrônico, sempre que houver meios físicos adequados e compatíveis com a segurança requerida.

4.3.2 Atos Negociais

4.3.2.1 Contrato

a) documento que registra o acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos;

b) os contratos devem satisfazer às exigências prescritas na legislação específica.

4.3.2.2 Convênio

a) documento que registra o acordo firmado por entidades públicas e/ou privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes;

b) o convênio observa a mesma forma do contrato, respeitadas as características e finalidades específicas;

c) aplica-se a legislação dos contratos, no que couber, aos convênios, particularmente a Lei de Licitações e Contratos.

4.3.3 Atos Normativos

4.3.3.1 Portaria Normativa (PN)

Expedida pelo Comandante Geral da PMAM para disciplinar a aplicação de leis, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e dispor sobre matéria de sua competência específica.

4.3.3.2 Instrução Normativa (IN)

Expedida pelo Comandante Geral e pelo Chefe do Estado-Maior Geral da PMAM, em virtude de sua competência, ou delegada, para estabelecer instruções e procedimentos de caráter geral necessários à execução de leis, decretos e regulamentos, ou complementares a instruções normativas.

37


4.3.4 Atos Ordinatórios

4.3.4.1 Portaria

a) ato ordinatório expedido pelo Comandante Geral da PMAM e outras autoridades para, conforme sua competência, instituir políticas, planos, programas, projetos e demais atividades, bem como para dispor sobre a organização e o funcionamento de unidades, setores e serviços e, ainda, para praticarem outros atos de sua competência;

b) serve, ainda, para o Comandante Geral, comandantes, chefes ou diretores, delegarem a um oficial poderes para apurar fatos relacionados com infrações penais militares ou transgressões da disciplina;

c) se a portaria tiver classificação sigilosa, esta será indicada imediatamente após a numeração, por exemplo, “PORTARIA Nº 001-PM-2/Res”.

4.3.4.2 Portaria Pessoal

Provê situações particulares de um ou alguns interessados, sem estabelecer qualquer norma geral.

Utilizada para atos relativos a provimento e à vacância, tais como: nomeação, promoção, transferência, reversão, recondução, agregação, exoneração, demissão, passagem para a reserva remunerada, designação e outros.

Também confeccionada para a concessão de prêmios e condecorações.Obedece às prescrições contidas acima, com as seguintes exceções:

a) ordem de execução – , a palavra “RESOLVE” é grafada em maiúsculas, em parágrafo único e quando houver apenas uma disposição, essa palavra não é seguida pelo sinal de dois-pontos;

b) disposições:- serão grafadas em maiúsculas, sem negrito, exemplo: “NOMEAR”,- quando só houver uma disposição, esta não é designada por algarismo arábico,- no caso de mais de uma disposição, estas serão designadas por algarismos

arábicos, seguidos de ponto. Exemplo:1. EXONERAR2. NOMEAR- após a disposição, utiliza-se vírgula quando necessário, exemplos:1. NOMEAR, por necessidade do serviço, o Cel QOPM................................................1. NOMEAR o Cap QOPM.........................................................................................

Não há cláusula de vigência, como por exemplo: “Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação”.

Nas portarias pessoais, os nomes de pessoas são grafados em letras maiúsculas.

4.3.4.3 Despachos

a) Despacho - ato de autoridade competente exarado em documento a ela dirigido ou em folha anexa ao mesmo, fundamentado na legislação vigente, e, caso o documento em questão seja eletrônico, permite-se que o despacho tenha suporte semelhante

b) O Despacho pode ser:- final (Decisório) - quando põe termo à questão,- interlocutório ou parcial - quando não resolve definitivamente a questão,- ordinatório - quando concerne ao andamento de um processo.

c) Despacho Decisório - proferido pelo Comandante Geral da PMAM, com a finalidade de proferir decisão sobre requerimento submetido a sua apreciação ou ordenar a execução de serviços;

d) os despachos decisórios são publicados nos boletins gerais;

38


e) o Despacho, quando proferido no próprio documento sujeito à apreciação, pode ser datilografado, manuscrito ou aplicado mediante carimbo de despacho, como se segue:

DESPACHO:...................................................................................................................... Em ......... de ....................... de 20.....


Fig. nº 20 – MODELO DE DESPACHO

f) quando exarado em folha anexa, segue o previsto para o despacho decisório, com as seguintes alterações:

- no cabeçalho, a classificação do documento é seguida pela sigla do órgão expedidor. Exemplo: DESPACHO – Ch EMG Nº 001/2009,

- fecho - consta de assinatura da autoridade.

4.3.4.4. Resolução

a) é o ato de autoridade competente de um órgão de deliberação coletiva para tomar uma decisão, impor ordem ou estabelecer normas regulamentares;

b) a estrutura, partes e formatação da Resolução é idêntica à da Portaria, exceto a sua denominação que será “RESOLUÇÃO”.

4.4. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

a) a elaboração das minutas dos atos administrativos na PMAM será precedida de orientação do Comando Geral da Corporação, e o seu envio ao órgão externo responsável se dará, exclusivamente, por ofício do qual o Comandante Geral que será o signatário;

b) anualmente, até 31 de janeiro, o Gab Ch EMG divulgará uma relação intitulada “Anuário de Atos Administrativos de Interesse da PMAM”, em vigor a 31 de dezembro do ano anterior, onde constarão, os documentos atualizados. Exemplo:- leis,- decretos,- resoluções,- portarias,- regulamentos,- outros.

39

5 PRESCRIÇÕES FINAIS

Eventual inexatidão formal de documentos não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Os casos omissos ou duvidosos, verificados na aplicação deste Manual, serão resolvidos pelo Comandante Geral da PMAM, ouvido o Ch EMG.

40

ANEXO 1

QUADRO SUMÁRIO DE CORRESPONDÊNCIAS DE INTERESSE DA PMAM

ORD TIPO DOCUMENTOS COMPETÊNCIAElaboração Assinatura Concordo Despacho/Visto

1.Comunicação

Externa

Cópia Autenticada. Aj G Aj G -- --Circular (Circ), Convite, Correio Eletrônico, Edital, Fax e Ofício (Of).

Cmt, Ch, Dir e

AsseCmt G -- --

Requerimento (Req). -- Civis -- --

2.Comunicação

Interna

Boletim Geral Ostensivo (BG), Boletim Geral Especial (BE), Boletim Geral Reservado (BR), Boletim Geral Administrativo (BA), Nota do Comandante e Ordem do Dia.

Aj G Cmt G -- --

Nota para Boletim (Gerais), Programas e Projeto (Prj). Cmt, Ch e Dir Cmt, Ch e Dir

S Cmt G e

Ch EMGCmt G

Nota de Instrução (NI), Nota de Serviço (NSv), Ordem Administrativa (O Adm), Ordem Complementar (O Cpl), Ordem Fragmentaria, Ordem de Operações (O Op), Plano (Pl).

Cmt, Ch e Dir Cmt, Ch e Dir --Cmt G, S Cmt G e Ch EMG

(De acordo com o item 3.1.3, letra “e.”, do M-01)

Boletim Interno Ostensivo (BI), Declaração, Convite, Convocação, Cópia Autêntica e Ordem Preparatória (O Pr).

Cmt, Ch e Dir Cmt, Ch e Dir -- --

Encaminhamento, Estudo, Guia, Memorando (Memo), Memória (Mem), Ordem de Serviço (O Sv), Processo (Proc), Remessa (Rem) e Restituição.

Cmt, Ch, Dir e

Asse

Cmt, Ch, Dir e

Asse--

Cmt G, S Cmt G e Ch EMG(De acordo com o item

3.1.3, letra “e.”, do M-01)

Ata, Auto, Correio Eletrônico, Informação (Info), Parte, Queixa (Qx), Relatório (Rel), Representação (Rpr), Requerimento (Req) e Termo.

Policiais Militares Policiais Militares -- --

1

4.Atos administrativos/M–01ANEXO 2

QUADRO SUMÁRIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA PMAM

ORD TIPO DOCUMENTOS

1. ATOS ENUNCIATIVOS

Apostila;Atestado;Certidão;Certificado; eParecer.

2. ATOS NEGOCIAIS Contrato; eConvênio.

3. ATOS NORMATIVOS Portaria Normativa; eInstrução Normativa.

4. ATOS ORDINATÓRIOS

Despachos;Portaria;Portaria Pessoal; eResolução.

2

ANEXO 3

MODELOS DE USO DE TIMBRE EM IMPRESSOS OFICIAIS

1

4.Atos administrativos/M–01MODELO 01 – PUBLICIDADE LEGAL


Logomarcado

Governo

EDITAL

2

4.Atos administrativos/M–01MODELO 02 – CARTÃO DE VISITA

Formato – 9 X 5 CmNome da Corporação – tamanho 7 pts (Arial negrito)Nome do usuário – tamanho 10 pts (Arial Black)Função do usuário – tamanho 8 pts (Arial black)Endereço e telefone tamanho 7 pts (Arial)

3


Logomarcado

Governo

NONNONONONONONONONAjudante de Ordens do Cmt Geral

Comando Geral da PMAMRua Benjamin Constant, 2.150, PetrópolisFone: (92) 3214-9400 – Fax: 3214-9401E-mail: [email protected] – Amazonas - Brasil

4.Atos administrativos/M–01MODELO 03 – ENVELOPE

Formato – 230 X 115 mmEndereço – tamanho 11 pts

4

PMAM Polícia Militar do Amazonas

Logomarcado

Governo

Comando Geral da PMAMRua Benjamin Constant, 2150, Petrópolis

Manaus – Amazonas – Brasil69063-010

Fone: (92) 3214-9400E-mail: [email protected]

4.Atos administrativos/M–01MODELO 04 – CRACHÁ

Formato – 85 X 55 mm

5

PMAMP Polícia Militar do Amazonas

Foto

Função

Registro

Nome

NONONONONON

Logomarcado

Governo

ANEXO 4

MODELOS DE CORRESPONDÊNCIAS

6

4.Atos administrativos/M–01MODELO 01 - ATA

TIMBRE

ATA DE REUNIÃO

PÁGINA: 1/1DATA : 06/01/2009 HORA: 10hLOCAL : Gab Cmt G ASSUNTO : Emprego do 1º BPChq reintegração de posseDURAÇÃO: PARTICIPANTES :

NOME FUNÇÃO ASSINATURACEL QOPM NONONONONON CMT GCEL QOPM NONONONONON S CMT GCEL QOPM NONONONONON CMT CPENONONONONONONON – MAJ QOPM CMT 1º BPCHQ

OBJETIVO (PAUTA)

a) 1º BPChq - Missão, meios para cumprimento da missão (RH, Log, Fin etc), situação Adm. e Op. atual, l, necessidades.b)...

DESCRIÇÃO DOS TEMAS DISCUTIDOS1) Cel PM NONONONONONON – Abriu a reunião, informando sobre a missão...XXXXXXXXXXXXXXXXXX

DEMANDAS: Gab Cmt G - Ata da reunião; demais, conforme tratado no decorrer da Reunião.XXXXXXXXXXXX

Nada mais havendo para a presente reunião, lavro a presente Ata, que vai por mim assinada ________________________ (NONONONON – Maj QOPM, Chefe de Gabinete do Cmt G PMAM, e pelos demais presentes.

7

4.Atos administrativos/M–01MODELO 02 – CONVITE

TIMBRE

Convite

O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas tem a honra de convidar Vossa Senhoria a participar da solenidade de........................, que se realizará dia ____/___/20___, às ___:___, no.............................................

8

3,0 cm

2,5 cm

2,5 cm

2,5 cm

R.S.V.P(92) 9999-9999

Traje Civil - .........................Traje Militar - ......................Traje FFAA - .......................

3,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 03 – DECLARAÇÃO

TIMBRE

DECLARAÇÃO

Declaro, para fim de prova junto .........., que .............. (nome do favorecido), R G nº ............., ................... (cargo/função), foi transferido para a Reserva Remunerada, conforme ............., publicado no ......................, de .................. (data) e processo nº .......................

Manaus – AM, 6 de janeiro de 2009.


9

3,0 cm

1,5 cm

2,0 cm (mínimo)

5,5 cm

2,5 cm

1,5 cm

1,0 cm

2,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 04 – ESTUDO DE ESTADO-MAIOR (Fl 1)

TIMBRE

1,5 cm

ESTUDO DE ESTADO-MAIOR Nº 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.

1,5 cm 4,5 cm

1. ASSUNTO - apresentado de forma clara e precisa, de modo a permitir e facilitar sua identificação e localização no arquivo.

2. PROBLEMA - deve representar o objeto do Estudo, sob a forma de missão ou finalidade.

3. RESUMOa. Origem - indicação do documento que motivou o Estudo ou a ordem

de autoridade que o originou.b. Processamento - descrição sucinta dos trâmites ou das

providências já tomadas para a solução do problema.4. REFERÊNCIAS - relação de legislação, documentos,

publicações ou estudos anteriores, que sejam pertinentes.5. INFORMAÇÕES - neste item são alinhados todos os dados extraídos

das referências e outras informações disponíveis. Somente considerar os dados que efetivamente exercerem influência sobre o problema e que servirão de base para a discussão. Pode ser constituído de tantos subitens quantos forem necessários, tais como:

a. Dados Extraídos do Processo – pareceres ou outras informações constantes do processo.

b. Legislação Pertinente - extrato da legislação que interessa diretamente ao Estudo. Se a legislação pertinente for muito longa, para evitar-se sobrecarga desnecessária ao Estudo, este subitem poderá transformar-se em um anexo.

c. Outros Dados - pareceres verbais, opiniões, tendências, etc.6. DISCUSSÃO - inclui análise dos dados do problema, levantando

fatores preponderantes, conveniências, inconveniências e possíveis soluções com suas vantagens e desvantagens. Pode ser constituído de tantos subitens quantos forem necessários, tais como:

a. Análise - exame de todos os dados, informações e pareceres disponíveis, à luz da legislação pertinente.

b. Possíveis soluções [ou linhas de ação (L Aç)] - levantar as que possibilitem solucionar o problema.

c. Comparação das Possíveis Soluções (L Aç) - com base na argumentação obtida na análise, levantar as vantagens e desvantagens de cada uma delas.

d. Síntese - eleger justificando, a melhor solução (L Aç) para o problema.

2,0 cm

10

2,0cm

2,0cm

3,0 cm


MODELO 04 – ESTUDO DE ESTADO-MAIOR (Fl 2)

1,0 cm

(Fl 2 do Estudo de Estado-Maior nº 001, de 6 de janeiro de 2009)

7. CONCLUSÃO - tendo por base a discussão, enumerar sucintamente os resultados obtidos, ressaltando a solução (L Aç) julgada mais adequada.

8. PROPOSTA (ou PARECER) - coerente com o disposto nos itens 6 e 7, propor as medidas concretas que solucionarão o problema.

Local e data

NOME - POSTOCargo ou Função

(relator)

De acordo:

NOME – POSTOCargo/função(Chefe, se for o caso)

Anexos: relacioná-los

9. DECISÃO (OU DESPACHO)..................................................................................................................................................................................................................................................................................


11

2,0 cm

2,5 cm

2,5 cm

2,0 cm

2,0 cm

2,5 cm

1,5 cm

2,0 cm, no mínimo

4.Atos administrativos/M–01MODELO 05 – FAX

TIMBRE

NOSSA MISSÃO: “Preservar a Ordem Pública e o Meio Ambiente no Estado do Amazonas, mediante um policiamento de excelência”. (Extraído do BG nº 110, de 17 de junho de 2008)

FAX Nº. 001/Gab Cmt G Manaus-AM,6 de janeiro de 2009 Folhas/Pages:

PARA/TO:Nome/Name:Órgão/Firm:Fone/Fax: DE/FROM:Nome/Name:Órgão/Firm:Fone/Fax:( ) Urgente ( ) Urgentíssimo ( ) Favor Confirmar ( ) Favor Responder ( ) Divulgar

MENSAGEM/MESSAGE

POSTO - NOME Cargo ou Função

Caso todas as páginas não sejam bem recebidas, favor contatar-nos/If the pages have not been received, please call us.

12

4.Atos administrativos/M–01 MODELO 06 – MEMORANDO

TIMBRE

Manaus – AM, 6 de janeiro de 2009.Memo nº 001/2009

Do Cel QOPM Cmt G PMAM

Ao Cel QOPM Dir DAL PMAM

Assunto: Planejamento Operacional

Deveis apresentar a este Comandante Geral, até o final do expediente do dia 6 de janeiro de 2009, o Plano de Operação Nononononon, a ser desencadeada pela PMAM com as seguintes diretrizes gerais de planejamento:

1. A PMAM desencadeará a Operação Nononononon, no período da Nonononoonononononononononononononnononononononon;

2. Para execução da Operação serão empregadas todas as unidades operacionais e efetivos das unidades administrativas da PMAM, sendo nononononononononononononon

3. No planejamento da Operação deverá ser observada a sistemática das nononon

Cel QOPM NONONONONONCmt G PMAM

13

3,0 cm

2,0 cm

2,5 cm

2,0 cm (mínimo)

1,5 cm

1,0 cm

5,5 cm

3,0 cm

2,0 cm

1,0 cm

3,0 cm

2,0 cm

4.Atos administrativos/M–01 MODELO 07 – MEMÓRIA

TIMBRE

MEMÓRIA Nº 001, DE 6 DE JANERO DE 2009.

1. ASSUNTO - apresentado de forma clara e precisa, de modo a permitir e facilitar sua identificação e localização no arquivo.

2. ORIGEM - indicação do documento ou da ordem que motivou a Memória.

3. PROBLEMA - deve representar o objeto da Memória, sob a forma de missão ou finalidade.

4. DADOS DISPONÍVEIS - pareceres de órgãos ou pessoas, informações constantes do processo, etc.

5. APRECIAÇÃO - análise sucinta dos dados disponíveis à luz da legislação vigente (evitar transcrição ou reduzi-la ao indispensável), firmando conclusão.

6. LEGISLAÇÃO PERTINENTE - relacionar (não transcrever).7. PROPOSTA (ou PARECER) - deve traduzir a convicção do relator, coerente

com a apreciação, apontando as medidas concretas que solucionarão o problema.

Manaus-AM, 6 de janeiro de 2009.


(Relator)

De acordo:

NOME - POSTOCargo ou Função (Chefe, se for o caso)

Anexos: relacioná-los

8. DECISÃO (OU DESPACHO)..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................


14

3,0 cm

5,5 cm

2,0 cm

1,0 cm

2,5 cm

1,5 cm

2,0 cm

2,5 cm

2,0 cm

1,5 cm

2,5 cm


15

2,0 cm (mínimo)


MODELO 08 – NOTA DE INSTRUÇÃO

TIMBRE

Exemplar nº ____ de ____ cópiasVisto:

Cmt G PMAM

NOTA DE INSTRUÇÃO Nº 001/PM-3

TÍTULO DO EVENTOManaus, 6 de janeiro de 2009.

Aprovo:

S Cmt G PMAM

Referência

1. FINALIDADE

2. OBJETIVOa. Geralb. Específicos

3. INFORMAÇÕES GERAIS (Princípios, público alvo etc)

4. EXECUÇÃOa. Conceito da atividadeb. Localc. Data/hora (incluir cronograma, se for o caso)d. Participantes (incluir coordenação e instrutores)e. Grade curricular/Instrutoresf. Conteúdo programático das disciplinasg. Procedimentosh. Atribuições dos elementos subordinados

5. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

6. ADMINISTRAÇÃOa. Logística

Uniforme, equipamento, armamento, transporte, alimentação, hospitalização etcb. Comunicação Social

7. LIGAÇÕES E COMUNICAÇÕES


ANEXOS:1 – ...

16

4.Atos administrativos/M–01DISTRIBUIÇÃO:

17


MODELO 09 – NOTA DE SERVIÇO

TIMBRE


Cmt G PMAM

NOTA DE SERVIÇO Nº 001/PM-3


Aprovo:

S Cmt G PMAM

Referência

1. FINALIDADE

2. OBJETIVOa. Geralb. Específicos

3. INFORMAÇÕES GERAIS (Princípios, público alvo etc)

4. EXECUÇÃOa. Conceito da atividadeb. Localc. Data/hora (incluir cronograma, se for o caso)h. Sequência da solenidadei. Atribuições dos elementos subordinados


6. ADMINISTRAÇÃOa. Pessoal

Participantes (incluir coordenação ou organizadores, se for o caso)b. Logística

Uniforme, equipamento, armamento, transporte, alimentação, hospitalização etcc. Comunicação Social



ANEXOS:1 – ...

DISTRIBUIÇÃO:

18


MODELO 10 – NOTA DE SERVIÇO COMPLEMENTAR

TIMBRE


Cmt G PMAM

NOTA COMPLEMENTAR

A NOTA DE SERVIÇO Nº 001/PM-3


Aprovo:

S Cmt G PMAM

Referência

1. FINALIDADE(...)2. OBJETIVO(...)3. INFORMAÇÕES GERAIS (Princípios, público alvo etc)(...)4. EXECUÇÃO(...)5. PRESCRIÇÕES DIVERSAS(...)6. ADMINISTRAÇÃO(...)c. Comunicação Social

A Assessoria de Comunicação Social deverá...



ANEXOS:1 – ...

DISTRIBUIÇÃO:

19

3,0 cm

1,0 cm


MODELO 11 – NOTA DO COMANDANTE GERAL

TIMBRE

Nota nº


Senhor Diretor,

TÍTULO (opcional)

1. Modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo modelo



CEL PM NONONONONONComandante Geral da PMAM

Rua Benjamin Constant, nº 2.150, Petrópolis – CEP 69063-010 - Manaus – AmazonasFone: (92) 3214-9400 - Fax (92) 3214-9401 – Email: [email protected]

20

1,5 cm5,5 cm

3,0 cm

1,0 cm

2,5 cm

2,0 cm (mínimo)

2,0 cm

1,0 cm

1,5 cm

2,5 cm

1,0 cm

2,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 12 – NOTA PARA BOLETIM

TIMBRE

NOTA PARA BG (BE, BA, BR ou BI) /GCG

P U B L I Q U E – S EEm _____/_____/_____

_______________________________Cel QOPM Cmt G PMAM

DESLOCAMENTO DE POLICIAIS MILITARES:

Devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Cel QOPM Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, deslocar-se-á desta Capital ao Município de Guajará-AM, no período de 2 a 10 de janeiro de 2009, a fim de reforçarem o policiamento naquele Município, por ocasião da posse do Prefeito e Vereadores, os seguintes policiais militares:

Ord Posto/Grad. Nome Rg CPF

01 CAP QOPM NONONON NONONON NONONON 9999 999.999.999-99

02 1º SGT QPPM NONONON NONONON NONONON 9999 999.999.999-99

03 SD QPPM NONONON NONONON NONONON 9999 999.999.999-99

Em conseqüência: A DF para as devidas providências administrativas e legais cabíveis (diárias).

(Nota nº /Gab Cmt Geral, de .../..../ ....)



Publicado no BG ( ) nº......, de ........de.............de.........., Pág..........

21

1,0 cm

3,0 cm

1,5 cm

1,0 cm

1,5 cm

1,5 cm

1,5 cm

1,5 cm

1,0 cm2,0 cm

3,0 cm

5,5 cm

CONCORDOEm _____/_____/_____

_______________________________Cel QOPM S CMT G/Ch EMG PMAM

2,0 cm

4.Atos administrativos/M–01 MODELO 13 - OFÍCIO


Ofício nº 001/2009 – PM-1/EMGManaus-AM, 6 de janeiro de 2009.

A Sua Excelência, o SenhorCEL QOPM NONONONONONONONONONONONONONONDiretor do Nonononon Nonononono NonononononManaus–AM

Assunto: NonononononononRef.: NononononononAnexo:

Senhor Diretor,

1. Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho através deste modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício.

2. Por oportuno, modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício modelo ofício

Atenciosamente,


Rua Benjamin Constant, nº 2.150 Petrópolis – CEP 69063-010 - Manaus – AmazonasFone: (92) 3214-9400 - Fax: 3214-9401 – Email: [email protected]

22

3,0 cm

2,0 cm

1,5 cm5,5 cm

3,0 cm

1,0 cm

1,0 cm

2,5 cm

2,0 cm (mínimo)

2,0 cm

Logomarcado

Governo

4.Atos administrativos/M–01MODELO 14 - ORDEM DE OPERAÇÃO

TIMBRE


Cmt G PMAM

ORDEM DE OPERAÇÕES Nº 001/PM-3

TÍTULO DA OPERAÇÃO Manaus-AM, 6 de janeiro de 2009.

Aprovo:

S Cmt G PMAM

Referência: COMPOSIÇÃO DOS MEIOSRESERVA

1. SITUAÇÃOa. Dados Geraisb. Elementos adversosc. Elementos amigosd. Meios recebidos e retirados

2. MISSÃOa. Missão Geral b. Missão legal ou Particular c. Missão Eventual

3. EXECUÇÃOa. Conceito da Operaçãob. Modelo de segurança adotadoc. Início/Término da Operação (cronograma) d. Locais da Operaçãog. Formas de atuação h. Ponto de Reunião i. Atribuições dos elementos subordinadosk. Prescrições Diversas

4. ADMINISTRAÇÃOa. Pessoalb. Logísticac. Comunicação Social



ANEXOS:1 – ...

DISTRIBUIÇÃO: (listagem dos órgãos, frações, autoridades a quem se endereçam as cópias).

23

4.Atos administrativos/M–01MODELO 15 - ORDEM DE OPERAÇÕES COMPLEMENTAR

TIMBRE


Cmt G PMAM

ORDEM COMPLEMENTAR

A ORDEM DE OPERAÇÕES Nº 001/PM-3

TÍTULO DA OPERAÇÃO Manaus-AM, 6 de janeiro de 2009.

Aprovo:

S Cmt G PMAM

Referência: COMPOSIÇÃO DOS MEIOSRESERVA

1. SITUAÇÃO(...)2. MISSÃO(...)3. EXECUÇÃO(...)4. ADMINISTRAÇÃO(...)b. Logística

A DAL deverá fornecer ...

c. Comunicação SocialA Assessoria de Comunicação Social da PMAM realizará um ...

5. LIGAÇÕES E COMUNICAÇÕES(...)


ANEXOS:1 – ...


24


MODELO 16 – ORDEM DE SERVIÇO

TIMBRE


Cmt G PMAM

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/PM-3

TÍTULO DO SERVIÇOManaus, 6 de janeiro de 2009.

Aprovo:

S Cmt G PMAM

Referência

1. FINALIDADE

2. SITUAÇÃO

3. MISSÃO

4. EXECUÇÃOa. Localb. Data/hora (incluir cronograma, se for o caso)c. Pessoal

Participantes (incluir coordenação ou organizadores, se for o caso)d. Logística

Uniforme, equipamento, armamento etc.e. Comunicação Socialf. Atribuições dos elementos subordinados




ANEXOS:1 – ...

DISTRIBUIÇÃO:

25


MODELO 17 – PARTE

TIMBRE

Quartel em Manaus–AM, 6 de janeiro de 2009.Parte nº 001/2009

Do Cel QOPM Dir DAL/PMAM

Ao Sr Cel QOPM Ch EMG/PMAM

Assunto: Distribuição de EPI.

Informo a Vossa Senhoria nonononononononononon nonononononononononon nonononononononononon nonononononononononon nonononononononononon nonononononononononon nonononononononononon nonononononononononon.

Ocorre que, no dia 6 de janeiro de 2009, ao chegar ...........

Destarte, nononononononononononononononononononononon.

Respeitosamente,


26

3,0 cm

2,0 cm

2,5 cm

2,0 cm (mínimo)

3,0 cm

1,0 cm

5,5 cm

3,0 cm

2,0 cm

1,0 cm

2,5 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 18 - PLANO DE OPERAÇÃO

TIMBRE


Cmt G PMAM

PLANO DE OPERAÇÕES Nº 001/PM-3

TÍTULO DA OPERAÇÃO

Manaus, 6 de janeiro de 2009.

Aprovo:

S Cmt G PMAM

Referência: indicar legislação específica e outros documentos necessários à compreensão da Operação, bem como sua origem.

COMPOSIÇÃO DOS MEIOSListar, do maior para o menor escalão, as frações subordinadas (próprias ou recebidas). Devem-se incluir somente os elementos de linha, não incluir as assessorias. Frações subordinadas a escalão superior (exceto quando meio recebido) e frações não subordinadas ao comando emitente do P Op, não devem constar neste item.

RESERVA Listar as frações subordinadas em reserva. São válidos os princípios fixados no item anterior.

1. SITUAÇÃOa. Dados GeraisRelato sintético da situação real, para a qual o planejamento está sendo realizado. É conseqüência do Estudo de Estado-Maior, de Situação ou outro estudo.

b. Elementos adversosListar os elementos/grupos/forças que o Estudo indicar como opositores (atuais ou potenciais). Para melhor entendimento, cada elemento/grupo identificado, constituirão uma alínea numérica deste subparágrafo, com o comportamento ou forma de atuação ou o comportamento esperado. Caso seja decidido elaborar um Anexo de Informações, indicar o anexo respectivo.

c. Elementos amigosListar os elementos/grupo/forças em condições de cooperar com as unidades em operação. Cada elemento/força listado constituirá uma alínea numérica. Em princípio, para cada elemento/força indicado neste subparágrafo, será prescrita uma forma de ligação prévia, para ajuste da operação. Tal ajuste será prescrito no parágrafo 5. (Ligações e Comunicações).

d. Meios recebidos e retiradosSerá desdobrado em duas alíneas numéricas:

1) Recebidos: listar os meios/forças que o escalão superior coloca em apoio ou reforço para efeito operacional. Cada meio/fração listado constituirá uma alínea alfabética.

2) Retirados: Listar os meios/forças/frações que o escalão superior considerou empenhados, não operacionais para os fins do Plano. Cada meio/fração listado constituirá uma alínea alfabética.

e. HipótesesSerão listadas as suposições admissíveis (possíveis e/ou prováveis) face aos Dados Gerais (item a.) já levantados. Como suposição duvidosa, mas não improvável, pela qual se antecipa um acontecimento que poderá ser posteriormente confirmada, é uma proposição que se admite de

27

4.Atos administrativos/M–01modo provisório como princípio, atuando como fundamento do plano. Cada proposição será listada como alínea numérica.

2. MISSÃORepresenta a tarefa ou ação que deve ser executada, expressa pelo efeito desejado ou pelo objetivo físico do empreendimento. Expressa uma decisão do Comandante face a missão recebida do escalão superior, e após a realização de Estudo. Este parágrafo poderá ser desdobrado, caso necessário, em:a. Missão Geral b. Missão legal ou Particular c. Missão Eventual

3. EXECUÇÃORepresenta a vontade do Comandante, quanto a tática de emprego, ou seja, COMO, QUANDO e QUEM solucionará os problemas identificados na “Situação”. Normalmente este parágrafo é desdobrado em quatro subparágrafos:

a. Conceito da Operação O conceito da operação expressa a vontade tática do Comandante. Ao término daleitura do conceito, deve-se ter uma idéia de quando, onde e como será executada aOperação. Para o exato cumprimento da missão, o conceito deverepresentar, para cada uma das hipóteses formuladas, uma tática ou procedimento correspondente, o que garantirá a coerência da operaçãocom o quadro de situação. Este subparágrafo é mais informativo do que diretivo e mesmo sendo redigido sinteticamente, deve ser expresso com detalhes suficientes, a fim deassegurar a compreensão apropriada pelo escalão subordinado.

b. Modelo de segurança adotado Representa a concepção da estrutura, orgânica e de relacionamentos, adotada pelo escalão para a Operação, contemplando a sua organização interna (informar as frações de linhas, sem pormenorizá-las) e as unidades/órgãos também participantes da Operação, com os quais se relacionará. Geralmente será representado por um organograma.

c. Início/Término da Operação (cronograma) Informar a previsão de início e término da Operação, inclusive mencionando indeterminado, se for o caso.

d. Locais da OperaçãoInformar o (s) local (is) onde a Operação se desenvolverá.

e. MetasSendo estabelecida alguma meta (elemento quantificado) a atingir com a operação, informá-la, a exemplo de: Redução de 10% dos índices de homicídios no período de ..... a ......

f. Indicadores de desempenhoEsses indicadores, desde que devidamente elaborados, serão de grande utilidade para o acompanhamento e ajustes das ações e avaliação final dos resultados obtidos.

g. Formas de atuação Informar em linhas gerais as formas como a unidade ou frações integrantes da operação atuarão, permitindo-se compreender os respectivos papéis. Não se deve informar os procedimentos operacionais neste campo.

h. Ponto de Reunião

28

4.Atos administrativos/M–01Sendo definido um Ponto de Reunião (PR) logo no planejamento da operação, o mesmo poderá ser informado neste campo, ressalvados os casos em que o seu sigilo determinar a sua omissão.

i. Atribuições dos elementos subordinadosSerão atribuídas missões específicas de cada elemento subordinado, encarregado de executar missões táticas. Cada elemento subordinado indicado na Composição dos Meios, ocupará uma alínea numérica e terá estabelecida a sua missão. Serão evitados pormenores de efetivo ou material. Neste parágrafo somente serão incluídos os elementos subordinados de linha, que serão os executores. Não serão incluídas seções do EM, uma vez que são elementos de assessoria.

k. Prescrições Diversas Consiste na apresentação de determinações do Comandante referentes às medidas de coordenação, controle e supervisão da operação, instrução específica e condutas particulares. Indicará, também, circunstâncias em que o plano entrará em vigor, condições para adoção de medidas especiais, prazos para apresentação de relatórios, planos e ordens decorrentes. Cada determinação compreenderá uma alínea numérica.

4. ADMINISTRAÇÃOInstruções sobre o apoio administrativo e a forma como tal apoio será proporcionado à Operação. Havendo um Anexo Administrativo, este será mencionado neste parágrafo. Conterá tantos subparágrafos quantos forem necessários, sendo os mais usuais os que versam sobre pessoal, logística e comunicação social, a saber:

a. Pessoal

1) Efetivo - são tratados os pormenores do efetivo a ser empregado na operação, tanto no seu conjunto quanto o relativo a cada elemento subordinado. Informar as quantidades dos respectivos efetivos das unidades a serem empregados na operação e o regime de suas escalas de serviço. O grau de detalhamento variará de acordo com o escalão a ser empregado a cada caso concreto.

2) Normas Administrativas - são incluídos como alíneas alfabéticas: uniforme,armamento e equipamento a serem utilizados, além de outras normas de pessoal queinteressem à operação.

3) Moral da tropa - em plano de maior abrangência ou quando houver previsão desubmissão de tropa a condições desfavoráveis, o planejador deverá incluir medidas essenciais quanto ao moral da tropa, para incentivá-la ou mantê-la motivada.

4) Disciplina - esta alínea se presta a esclarecer (quando necessário) as providências a adotar quando prevista a permanência da tropa fora de sua sede por período prolongado.

5)Polícia Judiciária Militar - (quando necessário) nas mesmas condições da alíneaanterior.

6)Diversos - esta alínea se presta a esgotar (quando necessário) eventuais tópicos sobrepessoal, não abrangidos pelas alíneas precedentes.

b. Logística1) Suprimento - serão tratados os pormenores sobre suprimentos que interessam àoperação e as prescrições para o seu emprego, conforme cada caso. Havendo normaque atenda os pormenores desejados, apenas indicá-la.2)Manutenção - (quando necessário) nas mesmas condições da alínea anterior.

29

4.Atos administrativos/M–013)Transporte - serão esclarecidas as disponibilidades e as oportunidades de emprego dosmeios orgânicos e inorgânicos, quando for o caso.4) Saúde - nesta alínea serão esclarecidas as condições de apoio, inclusive hospitalização,da tropa e aos civis (quando necessário).5) Diversos - nesta alínea se esgotarão eventuais tópicos não enquadrados nas alíneasprecedentes, tais como: presos/detidos, menores, etc...

c. Comunicação SocialNeste subparágrafo constarão as instruções relativas a assistência e informações ao público, relações com imprensa, etc...

5. LIGAÇÕES E COMUNICAÇÕESEste parágrafo compreende as instruções relativas às Operações de Ligações e Comunicações na operação. Pode ser desdobrado em tantos subparágrafos quantos forem necessários. Versarão principalmente sobre Ligações, Comunicações e Comando.

a. Ligaçõe s Este subparágrafo será incluído, ou não, em função da necessidade de se estabelecer relações formais (de serviço) entre as autoridades envolvidas ou de se indicarem itinerários, de acordo com cada situação concreta.

b. Comunicações Neste subparágrafo, que pode ser substituído por um anexo de comunicações, incluem-se os meios disponíveis, as redes ou freqüências a serem usadas, as prioridades, as reservas, etc...

c. Comando Neste subparágrafo serão incluídas a localização dos Postos de Comando do escalão superior e subordinados. Quando houver simultaneidade de emprego de escalões subordinados, incluem-se prescrições sobre o escalão que recairá o comando da operação, ao qual se subordinarão os demais, bem como orientação geral sobre a necessidade de comando de oficial (e seu posto) ou graduado em qualquer escalão considerado.


ANEXOS:1 – ...


30

4.Atos administrativos/M–01MODELO 19 - CAPA PARA PROCESSO

TIMBRE

PROTOCOLO GERAL

Nº

PROCESSO ORIGEMNºDATADoc. Origem

SEÇÃO NaurezaEspécie

INTERESSADO ................................................................................................................................................................................................................................................................................................

ASSUNTO..............................................................................................................................................................................................................................................................................

ANEXOS................................................................................................................................................................................................................................................................................

MOVIMENTO DO PROCESSO

DESTINO DATA DESTINO DATA1 202 213 224 235 246 257 268 279 2810 2911 3012 3113 3214 3315 3416 3517 3618 3719 38

31

3,0 cm

2,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 20 – REQUERIMENTO

TIMBRE

Manaus-AM, 6 de janeiro de 2009.Requerimento

Do Sd QPPM Non Non

Ao Exmo. Sr Cmt G PMAM

Objeto:

1. Nononon Nononon Nononon (99999), Sd QPPM, servindo no BPAmb, requer a Vossa Excelência nononononononononononononononon.

2. Tal solicitação encontra amparo na Lei nº ....., de....de.....de 200....e no Decreto nº ....., de....de.....de 200....

3. Anexos (se for o caso)

4. É a primeira vez que requer.

NOME - GRADUAÇÃOCargo ou Função

32

1,5 cm

5,5 cm

3,0 cm

1,0 cm

2,0 cm (mínimo)

2,0 cm

1,0 cm

1,0 cm

2,5 cm

3,0 cm

2,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 21 - INFORMAÇÃO DE REQUERIMENTO

TIMBRE

Manaus-AM, 6 de janeiro de 2009.Informação nº 001/2009 – 1º BPChq

Do Cmt 1º BPChq.

Ao Exmo. Sr. Cmt Geral da PMAM

Assunto:

1. Requerimento em que o Sd QPPM Nononon Nonononon deste Batalhão pleiteia ......................

2. INFORMAÇÃO

a.

3. Anexos (se for o caso)

4. É a primeira vez que requer.


33

1,5 cm

5,5 cm

3,0 cm

1,0 cm

2,0 cm (mínimo)

2,0 cm

1,0 cm

1,0 cm

2,5 cm


ANEXO V

MODELOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS

34

4.Atos administrativos/M–01MODELO 01 – CERTIFICADO GERAL

TIMBRE

CERTIFICADO

Certificamos que o Sd PM Nononon Nononon Nononon participou do I Simpósio Internacional de Operações Especiais – I SIOE, promovido pela Companhia de Operações Especiais da PMAM, realizado no período de 22 a 24 de abril de 2009, na Cidade Manaus-AM, com carga horária de 30 horas.


35

3,0 cm

2,5 cm

2,5 cm

2,5 cm

2,5 cm

NONONON NONON - Cap QOPMComandante da COE/PMAM

Cel QOPM NONONON NONONComandante Geral da PMAM

4.Atos administrativos/M–01MODELO 02 – CERTIFICADO PARA CURSOS E ESTÁGIOS

TIMBRE

CERTIFICADO

O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, confere o presente Certificado a NONONON NONONON NONONON, nascido em XX/XX/20XX, nacionalidade brasileira, natural de Manaus-AM, Cédula de Identidade nº 999999, expedida pela SSP/AM, tendo em vista a conclusão do Curso de Nonononononon, realizado no período de XX/XX a XX/XX/20XX, com carga horária total de XX horas, obtendo a menção (conceito ou nota) ____.


36

3,0 cm

2,5 cm

2,5 cm

2,5 cm

2,5 cm

Cel QOPM NONO NONODiretor da DCT/PMAM

Cel QOPM NONO NONOComandante Geral da PMAM

_________________Concludente

4.Atos administrativos/M–01MODELO 03 – APOSTILA

APOSTILA

O cargo a que se refere o presente ato foi alterado, a contar de .... de .......... de ......, para a denominação de ................................, de acordo com o Decreto do Governador do Estado, de ... de .......... de ........, publicada no Diário Oficial do Estado, de .... de ........ de 2008.

Manaus, ....... de ........... de 2008.

Cel QOPM .....Comandante Geral da PMAM

(Publicado no Boletim Geral nº , de ... de .............. de ...........)

37

4.Atos administrativos/M–01MODELO 04 – PUBLICAÇÃO DE APOSTILAMENTO

Portaria do Comandante Geral da PMAM nº 000, de de de 2008 - Apostilamento

Portaria do Comandante Geral da PMAM nº 000, de de de 2008, publicada no Boletim Geral nº 00, de de de 2008, relativa à indicação de Oficial para viajar ao Estado do ........., a fim de participar do Curso de .........., no período de ..... de ............ a ..... de ............. do ano em curso.

APOSTILA

No presente ato, ONDE SE LÊ: “.e será realizada com ônus total para o Estado.”, LEIA-SE: “.e será realizada sem ônus para o Estado no tocante a diárias em outra UF e com ônus total com referência ao deslocamento.”

Manaus, de de 2008.

Cel QOPM .....Comandante Geral da PMAM

38

4.Atos administrativos/M–01MODELO 05 - ATESTADO

39

TIMBRE

ATESTADO

Atesto que (nome, posto/graduação e RG) é Policial Mlitar desta Corporação, possui ilibada conduta profissional, nada conhecendo que desabone sua moral.

Local e data


3,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 06 - PARECER

TIMBRE

PARECER Nº 001 – 2009 – AI Manaus-AM, 6 de janeiro de 2009.PROCESSO Nº 001 – 2009 - AI

1. EMENTA - título ou resumo do assunto, apresentado de forma clara e precisa, de modo a facilitar sua identificação.

2. OBJETO - exposição do motivo da consulta de forma clara e precisa.

3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

4. APRECIAÇÃO

5. CONCLUSÃO - coerente com a apreciação, deve traduzir a convicção do relator sobre a consulta. Poderão ser propostas medidas concretas para a solução de eventuais problemas.

É o parecer.


(Relator)

De acordo: (se for o caso)

NOME - POSTOCargo ou Função(chefe imediato)

Anexos: (relacioná-los)

6. DECISÃO - (se for o caso).......................................................................................................................................................................................................................................................


40

1,5 cm5,5 cm

3,0 cm

1,0 cm

2,0 cm (mínimo)

2,0 cm

1,0 cm

1,0 cm

2,5 cm

1,5 cm

1,0 cm

1,0 cm

2,5 cm

2,0 cm

2,5 cm

3,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 07 - PORTARIA DO COMANDANTE GERAL DA PMAM

TIMBRE

PORTARIA Nº 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.

Aprova as Instruções Gerais para o Treinamento Físico Policial Militar na PMAM (IG-1).

O COMANDANTE GERAL DA PMAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº ..., de ... de ..... de ......, e de acordo com o que propõe o ................................., ouvido o Estado-Maior Geral, resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para o Treinamento Físico Policial Militar na PMAM (IG-1) que com esta baixa.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria nº ..., de .............de ........... de 20... (se for o caso)

Gabinete em Manaus-AM, em 6 de janeiro de 2009.

Cel QOPM NONON ONONONON ONONONONOComandante Geral da PMAM

41

3,0 cm

1,5 cm

9,0 cm

1,0 cm

1,5 cm

1,5 cm

1,0 cm

1,0 cm1,0 cm

2,0 cm (mínimo)

5,5 cm2,0 cm

2,0 cm (mínimo)

2,5 cm (mínimo)

3,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 08 - PORTARIA

TIMBRE


Nomear Comissão para o acompanhamento, estudo e avaliação do Manual de Treinamento Físico Policial Militar da PMAM.

O COMANDANTE GERAL DA PMAM, no uso da atribuição que lhe confere o.............., de .... de ........ de ........., resolve:

Art. 1º Nomear uma Comissão, presidida pelo Chefe do Estado-Maior Geral, com o propósito de viabilizar a implantação do Programa de.....

Art. 2º O presidente do grupo de trabalho estabelecerá cronograma de atividades, visando à conclusão dos trabalhos, no menor prazo possível, sem prejuízo de sua qualidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete em Manaus-AM, em 6 de janeiro de 2009.


42

3,0 cm

1,5 cm

9,0 cm

1,0 cm

1,5 cm

1,5 cm

1,0 cm

1,0 cm

2,0 cm (mínimo)

5,5 cm 2,0 cm

2,0 cm

2,5 cm (mínimo)

3,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 09 - PORTARIA PESSOAL

TIMBRE


O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a prioridade do Comando quanto a Reorganização Geral da Corporação na parte Operacional Administrativa.

RESOLVE:

1. EXONERAR, conforme abaixo, nos termos do Art. 5º, § 2º, letra "a”, nº 1 do RMP/PMEA, aprovado pelo Decreto nº 4.541, de 7 de março de 1979, Adjunto da Assessoria Institucional, o Cap QOPM (nome), (RG), (Matrícula), e,

2. NOMEAR, conforme abaixo, nos termos do Art. 5º, § 2º, letra "a”, nº 1 do RMP/PMEA, aprovado pelo Decreto nº 4.541, de 7 de março 1979, Adjunto da Assessoria Institucional, o Cap QOPM (nome), (RG), (Matrícula)


43

3,0 cm

1,5 cm

1,0 cm

1,0 cm

2,0 cm (mínimo)

5,5 cm

2,5 cm

2,0 cm

1,0 cm

3,0 cm


TIMBRE


O Subcomandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e...

Considerando a prioridade do Comando quanto a Reorganização Geral da Corporação na parte Operacional e Administrativa.

RESOLVE:

1. TRANSFERIR, nos termos do art. 5º, § 1º, letra "b", item 2 do RMP/PMEA, aprovado pelo Decreto nº 4541, de 7 de março de 1979, o seguinte Policial Militar:

Do CM para a DAL1º SGT QPPM XX.0 NONONON NONONON NONONONON RG MATRÍCULA

2. TRANSFERIR, nos termos do art. 5º, § 1º, letra "b", item 2 do RMP/PMEA, aprovado pelo Decreto nº 4541, de 7 de março de 1979, permanece a fazer jus ao Auxílio Moradia, de acordo com o Art. 4º, Parágrafo único do Decreto nº 21.968, de 27 de junho de 2001, o seguinte Policial Militar:

Da 4ª CIPM (Humaitá) para a 8ª CIPM (Iranduba)SD QPPM XX.0 NONONON NONONONON NONONONON RG MATRÍCULA

Cel QOPM NONON ONONONON ONONONONOSubcomandante Geral da PMAM

44

3,0 cm

1,5 cm

1,0 cm

1,0 cm

2,0 cm (mínimo)

5,5 cm

2,5 cm

1,0 cm 2,0 cm

3,0 cm


TIMBRE


O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os requerimentos das partes interessadas.

CONSIDERANDO que a licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares, de acordo o que dispõe a letra “a”, § 1º do art. 64, da Lei nº 1154, de 9 de dezembro de 1975, com nova redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 2199, de 26 de aAbr 93.

CONSIDERANDO que o período de Licença Especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço e uma vez concedida a Licença Especial o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da polícia militar, conforme os §§ 1º e 5º, do Art 65, da mesma Lei.

RESOLVE:

1. CONCEDER Licença Especial, de 1º de maio de 2008 a 1º agosto de 2008 (03 MESES), de acordo com o calendário do 2º Período Trimestral, ao seguinte Policial Militar:

Sd PM 26.0 Nonononononononon, RG 99999, Qüinqüênio de Nononononononon

2. O Policial Militar ficará adido à Diretoria de Pessoal da PMAM, devendo se apresentar por término da Licença Especial na própria DP, fim retornar a sua OPM de origem.


45

3,0 cm

1,5 cm

1,0 cm

2,0 cm (mínimo)

5,5 cm

2,5 cm

2,0 cm

1,5 cm

1,0 cm

1,0 cm

1,0 cm

1,0 cm

1,0 cm

1,0 cm

3,0 cm

4.Atos administrativos/M–01MODELO 12 - DESPACHO DECISÓRIO

TIMBRE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 001/2009Em 6 de janeiro de 2009.

PROCESSO: nº 0.000.000ASSUNTO: Anulação de PuniçãoCap PM Nonononononononon

1. Processo originário de expediente, datado de Nononon, do Comando de Policiamento Especializado, encaminhando requerimento, datado de Nononon, por meio do qual o Capitão Nonononon. , servindo na Diretoria de Pessoal (DP), solicita ao Comandante Geral da PMAM a anulação de uma punição disciplinar, detenção, que lhe foi aplicada, em 6 de janeiro de 2009, pelo Comandante do 1º Batalhão de Choque (1º BPChq)

2. Considerando que, à vista dos elementos constantes do processo e dos argumentos apresentados pelo requerente, ficou comprovado ...., dou o seguinte

D E S P A C H O

a. DEFERIDO, de acordo com o ....

b. Publique-se o presente Despacho em Boletim Geral Reservado, informe-se a DP e à Unidade do interessado, para as providências decorrentes, e arquive-se o processo na Ajudância-Geral.

Cel QOPM NONON NONONON NONONONComandante Geral da PMAM

46

3,0 cm

1,5 cm

2,0 cm (mínimo)

5,5 cm

2,5 cm

1,0 cm

1,5 cm

2,0 cm

1,0 cm

1,0 cm

6 REFERÊNCIAS

AMAZONAS. Governo do Estado. Manual de Identidade Visual. Manaus, 2008.

AMAZONAS. Polícia Militar do Amazonas. Resolução nº 001, de 6 de janeiro de 2009. Manaus, 2009.

BARRASS, R. Os cientistas precisam escrever: guia de redação para cientistas, engenheiros e estudantes. São Paulo: T.A. Queiroz, 1979.

BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Exército Brasileiro. Instruções Gerais para a correspondência, as publicações e os atos administrativos no âmbito do Exército (IG 10-42). Brasília, 2002.

BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 2.ed. rev. e atual. Brasília, 2002.

BUKOWITZ, W. R. & WILLIAMS, R. L. Manual de Gestão do Conhecimento. Porto Alegre: Bookmark, 2002.

CURITIBA. Prefeitura Municipal de Curitiba. Instituto Municipal de Administração Pública. Manual de Comunicação Escrita Oficial da Prefeitura Municipal de Curitiba. Curitiba, 2006. 156 p.

GARCIA, O. M. Comunicação em Prosa Moderna. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1985.

KASPARY, A. J. Correspondência Empresarial. Porto Alegre: Sulina, 1993.

NÁUFEL, J. Novo Dicionário Jurídico Brasileiro. 8. ed. São Paulo: Ícone, 1989.

OLIVEIRA, Djalma P. R. Sistemas, Organização & Métodos. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1997.

VITÓRIA. Prefeitura Municipal de Vitória. Manual de Redação Oficial da Prefeitura Municipal de Vitória. 3ª ed. Vitória, 2008. 51 p.

47

M-01-Manual de Redacao PMAM

Documents

Transcript of M-01-Manual de Redacao PMAM