Mafon2015

2

Atualizado at maro de 2015

Secretrio da Receita Federal do Brasil

Jorge Antonio Deher Rachid

Subsecretrio de Tributao e Contencioso da Receita Federal do Brasil

Paulo Ricardo de Souza Cardoso

Coordenador-Geral de Tributao (Cosit)

Fernando Mombelli

Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimnio e Operaes Financeiras

(Cotir)

Cludia Lcia Pimentel Martins da Silva

Chefe da Diviso de Impostos sobre a Renda da Pessoa Fsica e a Propriedade

Territorial Rural (Dirpf)

Newton Raimundo Barbosa da Silva

Chefe da Diviso de Tributos sobre Instituies e Operaes Financeiras (Ditif)

Maria da Consolao Silva

Chefe da Diviso de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica e de Contribuio

Social sobre o Lucro (Dirpj)

Fabio Cembranel

Chefe da Diviso de Tributao Internacional (Ditin)

Ivonete Bezerra de Souza

Equipe Tcnica

Antnio Marcos Serravalle Santos (DRF/Fortaleza)

Daniel Alves Ramires (Dirpj)

Diego Viale (Ditif)

Flvio Teixeira Barbosa (Ditin)

Gluber Vargas de Paula (Comac)

Joo Pedro Mendes (SRRF06/Disit)

permitida a reproduo total ou parcial deste manual, desde que citada a fonte.

3

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Misso

Exercer a administrao tributria e aduaneira com justia fiscal e respeito

ao cidado, em benefcio da sociedade.

Viso

Ser uma instituio de excelncia em administrao tributria e aduaneira,

referncia nacional e internacional.

Valores

Respeito ao cidado;

Integridade;

Lealdade com a Instituio;

Legalidade;

Profissionalismo;

Transparncia.

4

SUMRIO

I - Imposto sobre a Renda

Cdigo Especificao da Receita Pgina

RENDIMENTOS DO TRABALHO

0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no Pas 9

0561 Rendimento do Trabalho de Ausente no Exterior a Servio do

Pas

12

0588 Rendimento do Trabalho Sem Vnculo Empregatcio 14

5936 Rendimento Decorrente de Deciso da Justia do Trabalho,

exceto o disposto no artigo 12-A da Lei n 7.713, de 1988

16

1889 Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei n 7.713, de 1988 19

2063 Remunerao Indireta 22

3533 Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Penso Pagos por Previdncia Pblica

24

3562 Participao nos Lucros ou Resultados (PLR) 27

RENDIMENTOS DE CAPITAL

3223 Resgate de Previdncia Complementar - Modalidade Contribuio Definida/Varivel - No Optante pela Tributao Exclusiva

29

3540 Benefcio de Previdncia Complementar - No Optante pela Tributao Exclusiva

31

3556 Resgate de Previdncia Complementar/Modalidade Benefcio Definido - No Optante pela Tributao Exclusiva

33

5565 Benefcio de Previdncia Complementar - Optante pela Tributao Exclusiva

35

3579 Regaste de Previdncia Complementar - Optante pela Tributao Exclusiva

37

5706 Juros sobre o Capital Prprio 39

3426 Aplicaes Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurdica

41

8053 Aplicaes Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Fsica

45

6800 Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento

49

6813 Fundos de Investimento em Aes e Fundos de Investimento em 52

5

Quotas de Fundos de Investimento em Aes

5232 Fundos de Investimento Imobilirio 55

0924 Fundos de Investimento Cultural e Artstico (Ficart) e demais

Rendimentos de Capital

58

3208 Aluguis, Royalties e Juros Pagos a Pessoa Fsica 60

5029 Ganho de Capital - Integralizao de Cotas com Ativos 62

5035 Emprstimo de Ativos - Fundos de Investimento 64

3277 Rendimentos de Partes Beneficirias ou de Fundador 66

5273 Operaes de Swap 68

8468 Operaes Day trade 70

5557 Mercado de Renda Varivel 72

OUTROS RENDIMENTOS


8045 Comisses e Corretagens Pagas a Pessoa Jurdica 74

8045 Servios de Propaganda Prestados por Pessoa Jurdica 77

5217 Pagamentos a Beneficirios No Identificados 79

0916 Prmios em Bens e Servios 80

0916 Prmios e Sorteios em Geral 81

0916 Prmios de Proprietrios e Criadores de Cavalos de Corrida 83

0916 Ttulos de Capitalizao 84

8673 Jogos de Bingo Permanente ou Eventual - Prmios em Bens e Servios

86

8673 Jogos de Bingo Permanente ou Eventual - Prmios em Dinheiro 88

9385 Multas e Vantagens 89

3280 Remunerao de Servios Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho

91

1708 Remunerao de Servios Profissionais Prestados por Pessoa Jurdica

93

1708 Remunerao de Servios de Limpeza, Conservao, Segurana e Locao de Mo de obra Prestados por Pessoa Jurdica

95

5944 Pagamentos de Pessoa Jurdica a Pessoa Jurdica por Servios de Assessoria Creditcia, Mercadolgica, Gesto de Crdito, Seleo e Riscos e Administrao de Contas a Pagar e a Receber

97

5204 Juros e Indenizaes por Lucros Cessantes 99

6891 Benefcio ou Resgate de Seguro de Vida com Clusula de Cobertura por Sobrevivncia - VGBL - No Optante pela Tributao Exclusiva

101

6

5928 Rendimento Decorrente de Deciso da Justia Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei n 7.713, de 1988

103

1895 Rendimentos Decorrentes de Deciso da Justia dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei n 7.713, de 1988

105

RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS

NO EXTERIOR


0422 Royalties e Pagamento de Assistncia Tcnica 107

0490 Rendimentos de Aplicaes em Fundos de Investimento de Converso de Dbitos Externos

110

0481 Juros e Comisses em Geral 112

9453 Juros sobre o Capital Prprio 115

9478 Aluguel e Arrendamento 117

5286 Aplicaes em Fundos ou Entidades de Investimento Coletivo/

Aplicaes em Carteiras de Valores Mobilirios/ Aplicaes

Financeiras nos Mercados de Renda Fixa ou Renda Varivel

119

0473 Renda e Proventos de Qualquer Natureza 124

9412 Fretes Internacionais 128

0610 Servios de Transporte Rodovirio Internacional de Carga,

Auferidos por Transportador Autnomo Pessoa Fsica,

Residente na Repblica do Paraguai, considerado como

Sociedade Unipessoal nesse Pas

130

9466 Benefcio ou Resgate de Previdncia Complementar e Fapi 132

9427 Remunerao de Direitos 133

5192 Obras Audiovisuais, Cinematogrficas e Videofnicas 135

ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS IMPOSTO SOBRE

A RENDA NA FONTE

Momento da Incidncia na Fonte 137

Adiantamentos 137

Fonte Pagadora 137

Rendimentos Pagos ou Distribudos por Empresas Optantes pelo Simples Nacional

138

Contagem de Prazo 138

7

Escritura Pblica 138

Gratificao de Natal (13 Salrio) 138

Frias 140

Servios Sujeitos Incidncia do Imposto sobre a Renda na Fonte 140

Tabela Progressiva Mensal em Reais 141

Rendimentos Recebidos Acumuladamente 142

Condenaes Judiciais 146

Dispensa de Reteno de Imposto sobre a Renda 146

Condomnio Edilcio 146

Instituies de Educao e Assistncia Social Nmero de Referncia - aplicvel aos cdigos ns 5192 e 9427

147

147

Pases ou Dependncias com Tributao Favorecida 149

Regimes Fiscais Privilegiados 156

Tratamento Tributrio - Copa do Mundo 157

Quadro Resumo da Tributao dos Planos de Benefcios de Carter Previdencirio a partir de 1 de janeiro de 2005

160

Iseno de Remessas para Cobertura de Despesas com Viagens Internacionais

161

Regras Gerais Aplicveis Tributao de Residente no Exterior para fins Tributrios e os Acordos Internacionais ou Reciprocidade de Tratamento

164

8

II - CONTRIBUIES

RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURDICAS A

OUTRAS PESSOAS JURDICAS SUJEITOS

RETENO DE CONTRIBUIES SOCIAIS


5952 Reteno da CSLL, da Cofins e da Contribuio para o PIS/Pasep

pela Prestao de Servios de Limpeza, Conservao,

Manuteno, Segurana, Vigilncia, Transporte de Valores e

Locao de Mo de obra, pela Prestao de Servios de

Assessoria Creditcia, Mercadolgica, Gesto de Crdito, Seleo

e Riscos, Administrao de Contas a Pagar e a Receber, e pela

Remunerao de Servios Profissionais

165

3746 Reteno na Fonte sobre Pagamentos Referentes Aquisio de

Autopeas Pessoa Jurdica Contribuinte da Cofins

169

3770 Reteno na Fonte sobre Pagamentos Referentes Aquisio de

Autopeas Pessoa Jurdica Contribuinte da Contribuio para o

PIS/Pasep

171

RETENO CONJUNTA DE IRPJ E CONTRIBUIES

SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR RGOS E

ENTIDADES DA ADMINISTRAO PBLICA FEDERAL

A OUTRAS PESSOAS JURDICAS SOBRE

RENDIMENTOS CONFORME TABELA DE CDIGOS E

PERCENTUAIS ESPECFICOS

Regras de Tributao e Tabela de Cdigos e Percentuais de Recolhimento 173

ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - RETENES DAS

CONTRIBUIES

Retenes das Contribuies 179

9


0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no Pas

FATO GERADOR

Pagamento de salrio, inclusive adiantamento de salrio a qualquer ttulo, indenizao

sujeita tributao, ordenado, vencimento, soldo, pro labore, remunerao indireta, retirada,

vantagem, subsdio, comisso, corretagem, benefcio (remunerao mensal ou prestao

nica) da previdncia social, remunerao de conselheiro fiscal e de administrao, diretor e

administrador de pessoa jurdica, titular de empresa individual, gratificao e participao dos

dirigentes no lucro e demais remuneraes decorrentes de vnculo empregatcio, recebidos por

pessoa fsica residente no Brasil.

(RIR/1999, arts. 43, 620, 624, 636, 637 e 717; Lei Complementar n 123, de 2006; Lei n 11.053,

de 2004, art. 3; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 22)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou servios prestados no

exerccio de empregos, cargos e funes.

ALQUOTA/BASE DE CLCULO

O imposto ser calculado mediante a utilizao da tabela progressiva mensal.

Para efeito de determinao da base de clculo sujeita incidncia do imposto na fonte,

podero ser deduzidas do rendimento bruto:

a) as importncias pagas a ttulo de penso alimentcia em face das normas do direito de

famlia, quando em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente,

inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou por escritura pblica;

b) a quantia, por dependente, de R$ 179,71 nos meses de janeiro a maro e de R$ 189,59 a

partir do ms de abril;

c) as contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios;

d) as contribuies para as entidades de previdncia complementar domiciliadas no Brasil e as

contribuies para o Fapi, cujo nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefcios

complementares assemelhados aos da Previdncia Social no caso de trabalhador com vnculo

empregatcio ou de administrador que seja tambm contribuinte do regime geral de previdncia

social;

e) as contribuies para as entidades fechadas de previdncia complementar de natureza

pblica de que trata o 15 do art. 40 da Constituio Federal, cujo nus tenha sido do

contribuinte, destinadas a custear benefcios complementares assemelhados aos da Previdncia

Social.

10


0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no Pas

OBSERVAES:

1) No pagamento de remunerao indireta o rendimento ser considerado lquido, cabendo o

reajustamento do respectivo rendimento bruto, inclusive quando o beneficirio for identificado.

2) No caso de remunerao indireta, a no identificao dos beneficirios das despesas

implicar a tributao exclusiva na fonte, mediante a aplicao da alquota de 35% (trinta e cinco

por cento) sobre o rendimento reajustado, utilizando para efeito de recolhimento o cdigo 2063.

3) Sobre definio de benefcios complementares assemelhados previdncia social a que se

refere o item d, ver ADN Cosit n 9, de 1999.

4) Em relao aos rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho, quando

correspondentes a anos-calendrio anteriores ao do recebimento, deve ser observado o

disposto no art. 12-A da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte o cdigo 1889 e

Esclarecimentos Adicionais).

(RIR/1999, arts. 620, 622, pargrafo nico, 623 a 625 e 636; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de

1988, art. 12-A, com a redao dada pela Medida Provisria n 670, 10 de maro de 2015, art.

2; Lei n 12.469, de 26 de agosto de 2011, arts 1 a 3; Lei n 12.618, de 30 de abril de 2012; Lei

n 13.043, de 13 de novembro de 2014, arts. 84 e 85; Instruo Normativa RFB n 1.500, de

2014, arts. 52, incisos I a V, 64 e 65 e anexo II, inciso V; ADN Cosit n 9, de 1999)

ISENO E NO INCIDNCIA

Valores pagos a titular ou a scio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo

Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguis ou servios prestados

(consulte Esclarecimentos Adicionais).

Rendimentos recebidos pelas pessoas fsicas decorrentes de seguro-desemprego, auxlio-

natalidade, auxlio-doena, auxlio-funeral e auxlio-acidente, pagos pela previdncia oficial da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e pelas entidades de previdncia

complementar.

Pagamentos efetuados por pessoas jurdicas a ttulo de incentivo adeso a programas de

demisso voluntria (PDV).

A partir de 1 de janeiro de 1996 no esto sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e

dividendos, apurados contabilmente pelas pessoas jurdicas tributadas pelo lucro real,

presumido ou arbitrado, pagos ou creditados a scios, acionistas ou titular de empresa

individual. A parcela dos rendimentos pagos ou creditados que exceder ao valor apurado com

base na escriturao, ser imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exerccios

anteriores, ficando sujeita incidncia do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto

na legislao.

11


0561 Rendimentos do Trabalho Assalariado no Pas

(RIR/1999, arts. 39, XXXI e XXXIII, 4 e 5, XXXVII, XLII, XIX, 9, XXIX e 42)

REGIME DE TRIBUTAO

O imposto retido ser considerado reduo do devido na declarao de rendimentos da pessoa

fsica, exceto o relativo ao dcimo terceiro.

(RIR/1999, art. 620, 3)

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete fonte pagadora.

(RIR/1999, art. 717; ADE Corat n 9, de 2002)

PRAZO DE RECOLHIMENTO

At o ltimo dia til do 2 (segundo) decndio do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos

fatos geradores.

(Lei n 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redao dada pelo art. 5 da Lei n 11.933, de 2009)

Retorno Sumrio

Retorno Sumrio por Cdigos

12


0561 Rendimentos do Trabalho de Ausente no Exterior a Servio do Pas

FATO GERADOR

Pagamento de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoa fsica

residente no Brasil, ausente no exterior a servio do Pas, por autarquias ou reparties do

governo brasileiro situadas no exterior.

(RIR/1999, arts. 44 e 627; Instruo Normativa RFB n 1.500, art. 22)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica residente no Brasil ausente no exterior a servio do Pas.


O imposto ser calculado mediante utilizao da tabela progressiva mensal. Na determinao

da base de clculo mensal e na declarao, o rendimento tributvel corresponde a 25% do total

dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro.



a) as importncias pagas a ttulo de penso alimentcia, quando em cumprimento de deciso

judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou

por escritura pblica;



c) as contribuies para a previdncia social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios;

d) as contribuies para as entidades de previdncia complementar domiciliadas no Brasil e as

contribuies para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo nus tenha

sido do contribuinte, destinadas a custear benefcios complementares assemelhados aos da

Previdncia Social no caso de trabalhador com vnculo empregatcio ou de administrador que

seja tambm contribuinte do regime geral de previdncia social;

e) as contribuies para as entidades fechadas de previdncia complementar de natureza

pblica de que trata o 15 do art. 40 da Constituio Federal, cujo nus tenha sido do

contribuinte, destinadas a custear benefcios complementares assemelhados aos da Previdncia

Social.

OBSERVAES:

1) Os rendimentos em moeda estrangeira sero convertidos em reais, mediante a utilizao do

dlar dos Estados Unidos da Amrica fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o

ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao do pagamento do rendimento.

13


0561 Rendimentos do Trabalho de Ausente no Exterior a Servio do Pas 2) As dedues de que tratam as alneas a, c, d e e sero convertidas em reais, mediante a

utilizao do dlar do Estados Unidos da Amrica fixado para venda pelo Banco Central do

Brasil para o ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao do pagamento do

rendimento.





(RIR/1999, arts. 44, 620 e 627, 1 e 4; Lei n 7.713, de 1988, art. 12-A, com a redao dada

pela Medida Provisria n 670, de 2015, art. 2; Lei n 12.469, de 2011, arts 1 a 3; Lei n

12.618, de 2012; Lei n 13.043, de 2014, arts. 84 e 85; Instruo Normativa RFB n 1.500, de

2014, arts. 52, incisos I a V, e 65 e anexo II, inciso V; ADN Cosit n 9, de 1999)

REGIME DE TRIBUTAO


fsica, exceto o relativo ao dcimo terceiro salrio.

(RIR/1999, art. 620, 3)






fatos geradores.


Retorno Sumrio


14


0588 Rendimentos do Trabalho Sem Vnculo Empregatcio

FATO GERADOR

Importncias pagas por pessoa jurdica pessoa fsica, a ttulo de comisses, corretagens,

gratificaes, honorrios, direitos autorais e remuneraes por quaisquer outros servios

prestados, sem vnculo empregatcio, inclusive as relativas a empreitadas de obras

exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo rgo

gestor de mo de obra do trabalho porturio aos trabalhadores porturios avulsos.

(RIR/1999, art. 628; Medida Provisria n 2.158-35, de 2001, art. 65; Instruo Normativa RFB n

1.500, de 2014, art. 22)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica prestadora de servios.





a) as importncias pagas a ttulo de penso alimentcia, quando em cumprimento de deciso

judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou

por escritura pblica;


partir do ms de abril; e


Municpios.

OBSERVAES:

1) No caso de prestao de servios de transportes, em veculo prprio, locado ou adquirido

com reserva de domnio ou alienao fiduciria, o rendimento bruto corresponder a, no mnimo:

dez por cento do rendimento decorrente do transporte de carga; e

sessenta por cento do rendimento quando relativo a transporte de passageiros.

2) No caso de pagamento a beneficirio no identificado, a tributao ser exclusiva na fonte,

mediante a aplicao da alquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento

reajustado, utilizando para efeito de recolhimento o cdigo 2063 ou 5217, conforme o caso.

15


0588 Rendimentos do Trabalho Sem Vnculo Empregatcio

3) O imposto sobre a renda incidente sobre honorrios advocatcios e servios prestados no

curso de processo judicial, tais como servios de engenheiro, contador, leiloeiro, perito,

assistente tcnico, avaliador, mdico, testamenteiro, liquidante, sndico, deve ser recolhido

utilizando o cdigo de receita prprio do rendimento (consulte Esclarecimentos Adicionais).

4) Os pagamentos efetuados por cooperativas de trabalho a associados pessoas fsicas esto

sujeitos incidncia do imposto sobre a renda na fonte, com base na tabela progressiva mensal.





(RIR/1999, arts. 620, 629, 641, 674 e 675; Lei n 7.713, de 1988, art. 12-A, com a redao dada

pela Medida Provisria n 670, de 2015, art. 2; Lei n 12.469, de 2011, arts 1 a 3; Lei n

12.794, de 2 abril de 2013, arts. 18 e 21, I; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, arts. 52,

incisos I a III, e 65 e anexo II, inciso V)

REGIME DE TRIBUTAO


fsica.

(RIR/1999, art. 620, 3)



(RIR/1999, art. 717; AD Cosar n 20, de 1995)



fatos geradores.


Retorno Sumrio


16


5936 Rendimento Decorrente de Deciso da Justia do Trabalho, exceto o disposto no artigo

12-A da Lei n 7.713, de 1988

FATO GERADOR

Rendimentos em cumprimento de deciso ou acordo homologado pela justia trabalhista,

inclusive atualizao monetria e juros e pagamento de remunerao pela prestao de

servios no curso do processo judicial, quando:

a) no sejam pagos acumuladamente; ou

b) pagos acumuladamente e sejam relativos ao ano-calendrio de 2015.

(RIR/1999, art. 718; Lei n 10.833, de 2003, art. 28; Instruo Normativa SRF n 491, de 2005,

art. 3; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 26)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica ou jurdica.


1) O imposto ser calculado mediante a alquota de 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento)

sobre o valor objeto do pagamento, quando o beneficirio for pessoa jurdica.

2) O imposto ser calculado mediante a utilizao da tabela progressiva mensal, se pago a

pessoa fsica.

Tratando-se de beneficirio pessoa fsica, para efeito de determinao da base de clculo

sujeita incidncia do imposto na fonte, podero ser deduzidas do rendimento bruto:

a) a quantia, por dependente, de R$ 179,71 nos meses de janeiro a maro e de R$ 189,59 a


b) as contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios; e

c) as importncias pagas a ttulo de penso alimentcia em face das normas do direito de


inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou por escritura pblica (consulte


OBSERVAES:

1) No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidir, no ms do

recebimento do rendimento ou crdito, sobre o total dos rendimentos.

2) No pagamento de rendimentos tributveis sujeitos tabela progressiva mensal se, no ms,

houver mais de um pagamento, a qualquer ttulo, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se- a

alquota correspondente soma dos rendimentos pagos, exceto nos casos a seguir, em que o

rendimento ser considerado individualmente:

17



12-A da Lei n 7.713, de 1988

a) honorrios advocatcios; e

b) remunerao pela prestao de servios no curso do processo judicial, tais como servios de

engenheiro, contador, avaliador, leiloeiro, perito, assistente tcnico, mdico, liquidante, sndico.

3) O imposto incidir sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive sobre os rendimentos

abonados pela instituio financeira depositria, no caso de pagamento efetuado mediante

levantamento de depsito judicial.

4) Quando no for indicada pela fonte pagadora a natureza jurdica das parcelas objeto do

pagamento o imposto ser retido sobre o total da avena.





(RIR/1999, arts. 620, 2, 640 e 718; Lei n 7.713, de 1988, art. 12-A, com a redao dada pela

Medida Provisria n 670, de 2015, art. 2; Lei n 8.541, de 1992, art. 46; Lei n 10.833, de 2003,

art. 28, 2; Lei n 12.469, de 2011, arts. 1 a 3; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014,

arts. 52, incisos I a III, e 65 e anexo II, inciso V)

REGIME DE TRIBUTAO


fsica, ou exclusivo de fonte, conforme a natureza do rendimento.

Pessoa jurdica: o imposto retido ser deduzido do apurado no encerramento do perodo de

apurao anual ou trimestral se apurado pelo lucro real, presumido ou arbitrado.

(RIR/1999, arts. 620, 3, e 650)


Compete fonte pagadora ou instituio financeira depositria, quando for determinado pelo

juzo do trabalho, por no ter sido comprovado o recolhimento pela fonte pagadora.

(RIR/1999, art. 718; Lei n 10.833, de 2003, art. 28, 1; ADE Corat n 82, de 2003)

18



12-A da Lei n 7.713, de 1988



fatos geradores.


Retorno Sumrio


19


1889 Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei n 7.713, de 1988

FATO GERADOR

Rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles oriundos de decises das Justias

do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendrio anteriores ao

do recebimento:

- a partir de 11 de maro de 2015, quando submetidos incidncia do imposto sobre a renda

com base na tabela progressiva, inclusive os rendimentos pagos pelas entidades de previdncia

complementar;

- desde 28 de julho de 2010, se provenientes de aposentadoria, penso, transferncia para a

reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdncia Social da Unio, dos estados, do

Distrito Federal e dos municpios, e do trabalho.

(Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instruo Normativa RFB n 1.500, de

2014, arts. 36; Ato Declaratrio Executivo Codac n 16, de 22 de fevereiro de 2011, art. 1, inciso

I)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica.


O imposto ser calculado mediante a utilizao da tabela progressiva resultante da multiplicao

da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela

progressiva mensal correspondente ao ms do recebimento ou crdito.

Tratando-se de beneficirio pessoa fsica, para efeito de determinao da base de clculo

sujeita incidncia do imposto na fonte, podero ser deduzidas do rendimento bruto:

a) as contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos

municpios;

b) as importncias pagas a ttulo de penso alimentcia em face das normas do direito de


inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou por escritura pblica (consulte


c) honorrios advocatcios, na proporo dos rendimentos tributveis.

ATENO:

Na hiptese que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sejam pagos em mais de

uma parcela em um mesmo ms ou meses distintos (consulte Esclarecimentos Adicionais).

20



(Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A, com a redao dada pela Medida

Provisria n 670, 10 de maro de 2015, art. 2; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, arts.

37, 39 e 45 e anexo IV, itens V e VI; Ato Declaratrio Executivo Codac n 16, de 2011, art. 1,

inciso I)

REGIME DE TRIBUTAO

Os rendimentos sero tributados exclusivamente na fonte, no ms do recebimento ou crdito e

em separado dos demais rendimentos recebidos no ms.

Opcionalmente, e de forma irretratvel, os rendimentos recebidos acumuladamente podero

integrar a base de clculo do Imposto sobre a Renda na Declarao de Ajuste Anual do ano-

calendrio do recebimento, sendo o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte considerado

antecipao do imposto devido apurado na Declarao de Ajuste Anual.

(Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A, 5, 6 e 7; Instruo Normativa RFB n

1.500, de 2014, arts. 36 e 41; Ato Declaratrio Executivo Codac n 16, de 2011, art. 1, inciso I)

DISPENSA DE RETENO

Fica dispensada a reteno do imposto quando a pessoa fsica beneficiria declarar instituio

financeira responsvel pelo pagamento que os rendimentos recebidos so isentos ou no

tributveis.


O imposto ser retido pela pessoa fsica ou jurdica obrigada ao pagamento ou pela instituio

financeira depositria do crdito.

(Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A, 1; Instruo Normativa RFB n 1.500, de

2014, art. 37; Ato Declaratrio Executivo Codac n 16, de 2011, art. 1, inciso I)

21





fatos geradores.


Retorno Sumrio


22


2063 Remunerao Indireta

FATO GERADOR

Pagamentos efetuados pela pessoa jurdica no caso de no identificao dos beneficirios das

despesas a ttulo de remunerao indireta correspondente a:

1) contraprestao de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os

respectivos encargos de depreciao:

a) de veculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores

ou de terceiros em relao pessoa jurdica; e

b) de imvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alnea precedente;

2) despesas com benefcios e vantagens concedidas pela empresa a administradores, diretores,

gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou mediante a contratao de terceiros, tais

como:

a) a aquisio de alimentos ou quaisquer outros bens para utilizao pelo beneficirio fora do

estabelecimento da empresa;

b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;

c) o salrio e respectivos encargos sociais de empregados postos disposio ou cedidos, pela

empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; e

d) a conservao, o custeio e a manuteno dos bens referidos no item 1.

(RIR/1999, arts. 622, 674 e 675; Instruo Normativa RFB n 1.500, art. 19, inciso XV)

BENEFICIRIO

No identificado.


35% (trinta e cinco por cento) sobre os respectivos valores reajustados.

OBSERVAES:

1) O rendimento ser considerado lquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento

bruto.

2) No caso de identificao dos beneficirios, os valores correspondentes devero compor a

remunerao mensal do beneficirio e o imposto dever ser calculado mediante a aplicao da

tabela progressiva, utilizando-se as dedues permitidas na legislao e o cdigo de

recolhimento ser 0561 ou 0588, conforme seja o trabalho com ou sem vnculo de emprego.

(RIR/1999, arts. 674 e 675)

23


2063 Remunerao Indireta

REGIME DE TRIBUTAO

Exclusivo na fonte.

(RIR/1999, art. 675)





No dia de ocorrncia do fato gerador, ou seja, na data do pagamento do rendimento.

(RIR/1999, arts. 675, 2; Lei n 11.196, de 2005, art. 70, I, a.2)

Retorno Sumrio


24


3533 Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Penso Pagos por Previdncia

Pblica

FATO GERADOR

Pagamento de proventos de aposentadoria, reserva ou reforma e de penso civil ou militar pago

por previdncia da Unio, estados, DF ou municpios (regime geral ou do servidor pblico).

(RIR/1999, arts. 43, inciso XI; Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 16; Lei n 7713, de

22 de dezembro de 1988, art. 3, 4; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 22; ADE

Codac n 13, de 2013)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica residente no Brasil.





a) as importncias pagas a ttulo de penso alimentcia em face das normas do direito de


inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou por escritura pblica;




Municpios;

d) a quantia de at R$ 1.787,77 nos meses de janeiro a maro e at R$ 1.903,98 a partir do ms

de abril, correspondente parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e

penso, transferncia para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdncia Social da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios ou por qualquer pessoa jurdica de

direito pblico interno, ou por entidade de previdncia complementar, a partir do ms em que o

contribuinte completar 65 anos de idade (consulte Esclarecimentos Adicionais).

OBSERVAES:

1) Sobre definio de benefcios complementares assemelhados previdncia social a que se

refere o item d, ver ADN Cosit n 9, de 1999.

25



Pblica

2) Em relao aos rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de aposentadoria,

penso, transferncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdncia Social da

Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, quando correspondentes a anos-

calendrio anteriores ao do recebimento, deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei n

7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte o cdigo 1889 e Esclarecimentos Adicionais).

(RIR/1999, arts. 43, inciso XI; Lei n 4.506, de 1964; Lei n 7713, de 1988, arts. 3, 4, e 12-A,

com a redao dada pela Medida Provisria n 670, de 2015, arts. 2; Lei n 9.250, de 26 de

dezembro, de 1995, art. 4, incisos II, III, IV e VI; Lei n 12.469, de 26 de agosto de 2011, arts 1

a 3; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, arts. 52, incisos I a IV e 65 e anexo II, inciso V;

ADN Cosit n 9, de 1999)


So isentos os valores recebidos a ttulo de aposentadoria, de penso, de transferncia para a

reserva remunerada ou de reforma motivada por acidente em servio e recebidos pelos

portadores de doena grave especificados em Lei, com base em laudo pericial emitido por

servio mdico oficial da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, mesmo que a

doena tenha sido contrada aps a concesso da penso ou aposentadoria.

(RIR/1999, art. 39, XXXIII, 4 a 6)

REGIME DE TRIBUTAO


fsica, exceto o relativo ao dcimo terceiro.

(RIR/1999, art. 620, 3)




26



Pblica



fatos geradores.


Retorno Sumrio


27


3562 Participao nos Lucros ou Resultados (PLR)

FATO GERADOR

Pagamento de participao nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociao entre a

empresa e seus empregados

(Lei n 10.101, de 19 de dezembro de 2000, art. 3, 5 ao 10, com redao dada pela Lei n

12.832, de 20 de junho de 2013, art. 1; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 17;

ADE Codac n 13, de 2013)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica residente no Brasil.


O imposto ser calculado mediante a utilizao da tabela progressiva especfica - "Participao

nos Lucros e Resultados - Tabela de Tributao Exclusiva na Fonte".

PARTICIPAO NOS LUCROS

TABELA DE TRIBUTAO EXCLUSIVA NA FONTE

a) nos meses de janeiro a maro do ano-calendrio de 2015:

Valor da PLR Anual (R$) Alquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)

De 0,00 a 6.270,00 - -

De 6.270,01 a 9.405,00 7,5 470,25

De 9.405,01 a 12.540,00 15,0 1.175,63

De 12.540,01 a 15.675,00 22,5 2.116,13

Acima de 15.675,00 27,5 2.899,88

b) a partir do ms de abril do ano-calendrio de 2015:

Valor da PLR Anual (R$) Alquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)

De 0,00 a 6.677,55 - -

De 6.677,56 a 9.922,28 7,5 500,82

De 9.922,29 a 13.167,00 15,0 1.244,99

De 13.167,01 a 16.380,38 22,5 2.232,51

Acima de 16.380,38 27,5 3.051,53

28


3562 Participao nos Lucros ou Resultados (PLR) Na determinao da base de clculo da participao dos trabalhadores nos lucros ou resultados,

podero ser deduzidas as importncias pagas em dinheiro a ttulo de penso alimentcia em

face das normas do Direito de Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial, de acordo

homologado judicialmente ou de separao ou divrcio consensual realizado por escritura

pblica, desde que correspondentes a esse rendimento, no podendo ser utilizada a mesma

parcela para a determinao da base de clculo dos demais rendimentos.

OBSERVAES:

1) Na hiptese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendrio, o

imposto deve ser recalculado, com base no total da participao nos lucros recebida no ano-

calendrio mediante a utilizao da tabela progressiva especfica deduzindo-se do imposto

assim apurado o valor retido anteriormente.

2) Os rendimentos pagos acumuladamente a ttulo de participao dos trabalhadores nos lucros

ou resultados da empresa sero tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais

rendimentos recebidos, sujeitando-se, tambm de forma acumulada, ao imposto sobre a renda

com base na com base na tabela progressiva especfica - "Participao nos Lucros e Resultados

- Tabela de Tributao Exclusiva na Fonte".

3) Considera-se pagamento acumulado, de acordo com o "item 2" o pagamento da participao

nos lucros relativa a mais de um ano-calendrio.

(Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 17 e anexo III, inciso II)

Regime de Tributao

Exclusiva na fonte.

(Lei n 10.101, de 2000, art. 3, 5, com redao dada pela Lei n 12.832, de 2013; Instruo

Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 17, caput e 1)

Responsabilidade/Recolhimento


(RIR/1999, art. 717; Lei n 10.101, de 19 de dezembro de 2000, art. 3, com redao dada pela

Lei n 12.832, de 2013, art. 1; ADE Corat n 9, de 2002)

Prazo de Recolhimento


fatos geradores.


Retorno Sumrio


29


3223 Resgate de Previdncia Complementar - Modalidade Contribuio Definida/Varivel - No

Optante pela Tributao Exclusiva

FATO GERADOR

Resgates totais ou parciais pagos por entidade de previdncia complementar ou sociedade

seguradora, relativos a planos de benefcios de carter previdencirio estruturados nas

modalidades de contribuio definida ou contribuio varivel, e resgates totais ou parciais de

Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrncia de desligamento dos

respectivos planos quando no h opo pela tributao exclusiva de que trata o art. 1 da Lei

n 11.053, de 2004.

(RIR/1999, arts. 633 e 634; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 22; ADE Codac n

13, de 2013)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica.

(RIR/1999, art. 633)


O imposto ser calculado mediante a alquota de quinze por cento, sobre os valores de resgate,

total ou parcial.

(Lei n 11.053, de 2004, art. 3; Instruo Normativa SRF n 588, de 21 de dezembro de 2005,

art. 12)


Fica desobrigada da reteno do imposto na fonte sobre os valores pagos ou creditados por

entidade de previdncia complementar a ttulo de complementao de aposentadoria, resgate e

rateio de patrimnio em caso de extino da entidade de previdncia complementar, no limite

que corresponda aos valores das contribuies efetuadas exclusivamente pelo beneficirio no

perodo de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, inclusive a relativa ao abono anual

pago a ttulo de dcimo terceiro salrio.

(Lei n 9.477, de 1997, art. 12; Medida Provisria n 2159-70, de 2001, art. 7; Instruo

Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 6, inciso IX; ADN Cosit n 28, de 1996; ADN Cosit n 9,

de 1999)

30


3223 Resgate de Previdncia Complementar -Modalidade Contribuio Definida/Varivel - No

Optante pela Tributao Exclusiva

REGIME DE TRIBUTAO

O imposto retido ser considerado antecipao do devido na Declarao de Ajuste Anual da

pessoa fsica.

(Lei n 11.053, de 2004, art. 3; Instruo Normativa SRF n 588, de 2005, art. 12, caput)






fatos geradores.


Retorno Sumrio


31


3540 Benefcio de Previdncia Complementar -

No Optante pela Tributao Exclusiva

FATO GERADOR

Pagamento de beneficio relativo a plano de carter previdencirio estruturados nas modalidades benefcio

definido, contribuio definida ou contribuio varivel por entidade de previdncia complementar ou

sociedade seguradora, ou de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), quando no h

opo pela tributao exclusiva de que trata o art. 1 da Lei n 11.053, de 2004.

(RIR/1999, arts. 43, inciso XIV, 633 e 634; Lei n 4.506, de 1964, art. 16; Lei n 7.713, 1988, art.

3, 4; Lei n 9.250, de 1995, art. 33; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 22; ADE


BENEFICIRIO

Pessoa fsica.

(RIR/1999, art. 633)


O imposto ser calculado mediante a utilizao da tabela progressiva mensal, sobre os valores de

benefcio.

Para efeito de determinao da base de clculo sujeita incidncia do imposto na fonte, podero ser

deduzidas do rendimento bruto:

a) as importncias pagas a ttulo de penso alimentcia em face das normas do direito de famlia, quando

em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de

alimentos provisionais, ou por escritura pblica;

b) a quantia, por dependente, de R$ 179,71 nos meses de janeiro a maro e de R$ 189,59 a partir do ms

de abril;

c) a quantia de at R$ 1.787,77 nos meses de janeiro a maro e at R$ 1.903,98 a partir do ms de abril

correspondente parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e penso, transferncia

para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios ou por qualquer pessoa jurdica de direito pblico interno, ou por entidade de

previdncia complementar, a partir do ms em que o contribuinte completar 65 anos de idade (consulte


OBSERVAO:

Na hiptese de os rendimentos a que se refere este cdigo terem sido recebidos acumuladamente, a

partir de 11 de maro de 2015, quando correspondentes a anos-calendrio anteriores ao do recebimento,

32


3540 Benefcio de Previdncia Complementar -

No Optante pela Tributao Exclusiva deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte o

cdigo 1889 e Esclarecimentos Adicionais).

(Lei n 9.250, de 1995, art. 4, incisos II, III, e VI; Lei n 11.053, de 2004, art. 3; Instruo

Normativa SRF n 588, de 2005, arts. 11, caput, e 12, 4; Instruo Normativa RFB n 1.500,

de 2014, arts. 52, incisos I a III, e 65 e anexo II, inciso V).


1) So isentos os valores recebidos a ttulo de complementao de aposentadoria motivada por acidente em

servio e recebidos pelos portadores de doena grave especificados em Lei, com base em laudo pericial

emitido por servio mdico oficial da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, mesmo que a

doena tenha sido contrada aps a concesso da penso ou aposentadoria.

2) Fica desobrigada da reteno do imposto na fonte sobre os valores pagos ou creditados por entidade de

previdncia complementar a ttulo de complementao de aposentadoria, resgate e rateio de patrimnio em

caso de extino da entidade de previdncia complementar, no limite que corresponda aos valores das

contribuies efetuadas exclusivamente pelo beneficirio no perodo de 1 de janeiro de 1989 a 31 de

dezembro de 1995, inclusive a relativa ao abono anual pago a ttulo de dcimo terceiro salrio.

(RIR/1999, art. 39, XXXIII, 4 a 6; Instruo Normativa RFB n 1.343, de 2013)

REGIME DE TRIBUTAO

O imposto retido ser considerado antecipao do devido na Declarao de Ajuste Anual da pessoa fsica.

(Lei n 11.053, de 2004, art. 3; Instruo Normativa SRF n 588, de 2005, art. 12)





At o ltimo dia til do 2 (segundo) decndio do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores.


Retorno Sumrio


33


3556 Resgate de Previdncia Complementar - Modalidade Benefcio Definido - No Optante

pela Tributao Exclusiva

FATO GERADOR

Pagamento de resgate de valores acumulados relativos a planos de carter previdencirio

estruturados na modalidade de beneficio definido, quando no h opo pela tributao

exclusiva de que trata o art. 1 da Lei n 11.053, de 2004.

(RIR/1999, arts. 43, inciso XIV, 633 e 634; Lei n 4.506, de 1964, art. 16; Lei n 7.713, 1988, art.

3, 4; Lei n 9.250, de 1995, art. 33; Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 22; ADE


BENEFICIRIO

Pessoa fsica.

(RIR/1999, art. 633)


O imposto ser calculado mediante a utilizao da tabela progressiva mensal, sobre os valores

de resgate.

(Lei n 11.053, de 2004, art. 3; Instruo Normativa SRF n 588, de 2005, art. 12, 4)









Normativa RFB n 1.343, de 2013; ADN Cosit n 28, de 1996; ADN Cosit n 9, de 1999)

REGIME DE TRIBUTAO

O imposto retido ser considerado antecipao do devido na Declarao de Ajuste Anual da

pessoa fsica.


34


3556 Resgate de Previdncia Complementar - Modalidade Benefcio Definido - No Optante

pela Tributao Exclusiva






fatos geradores.


Retorno Sumrio


35



FATO GERADOR

Pagamento de valores a ttulo de benefcios, aos participantes ou assistidos, optantes pelo

regime de tributao de que trata o art. 1 da Lei n 11.053, de 2004, relativos a:

a) planos de carter previdencirio, por entidade previdncia complementar ou sociedade

seguradora, estruturados nas modalidades de contribuio definida ou contribuio varivel;

b) Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); e

c) planos de seguro de vida com clusula de cobertura por sobrevivncia.

(Lei n 11.053, de 2004, art. 1; Instruo Normativa SRF n 588, de 2005, arts. 13 e 14;

Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 19, inciso XXII; ADE Codac n 13, de 2013)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica.


Alquota

35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulao inferior ou igual a

dois anos;

30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a dois anos e

inferior ou igual a quatro anos;

25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a quatro

anos e inferior ou igual a seis anos;

20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a seis anos e

inferior ou igual a oito anos;

15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a oito anos e

inferior ou igual a dez anos; e

10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a dez anos.

Base de clculo

planos de previdncia complementar ou Fapi - o valor pago a ttulo de benefcio;

seguros de vida com clusula de cobertura por sobrevivncia - o rendimento, representado

pela diferena positiva entre o valor recebido e o somatrio dos prmios pagos.

(Lei n 11.053, de 2004, art. 1, 1, 3 e 5; Instruo Normativa SRF n 588, de 2005, arts. 13,

3, 15 e 18)

36




1) Fica desobrigada da reteno do imposto na fonte sobre os valores pagos ou creditados por






2) So isentos os valores recebidos a ttulo de complementao de aposentadoria motivada por

acidente em servio e recebidos pelos portadores de doena grave especificados em Lei, com

base em laudo pericial emitido por servio mdico oficial da Unio, dos estados, do Distrito

Federal e dos municpios, mesmo que a doena tenha sido contrada aps a concesso da

penso ou aposentadoria.

(RIR/1999, art. 39, XXXIII, 4 a 6; Instruo Normativa RFB n 1.343, de 2013; Instruo

Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 6, inciso II)

REGIME DE TRIBUTAO

Exclusivo na fonte.






fatos geradores.


Retorno Sumrio


37


3579 Resgate de Previdncia Complementar -Optante pela Tributao Exclusiva

FATO GERADOR

Pagamento de valores a ttulo de resgates de valores acumulados, aos participantes ou

assistidos, optantes pelo regime de tributao de que trata o art. 1 da Lei n 11.053, de 2004,

relativos a:

a) planos de carter previdencirio, por entidade previdncia complementar ou sociedade

seguradora, estruturados nas modalidades de contribuio definida ou contribuio varivel;

b) Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); e

c) planos de seguro de vida com clusula de cobertura por sobrevivncia.

(Lei n 11.053, de 2004, art. 1; Instruo Normativa SRF n 588, de 2005, arts. 13 e 14;

Instruo Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 19, inciso XXII; ADE Codac n 13, de 2013)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica.


Alquota

35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulao inferior ou igual a

dois anos;

30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a dois anos e

inferior ou igual a quatro anos;

25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a quatro

anos e inferior ou igual a seis anos;

20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a seis anos e

inferior ou igual a oito anos;

15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a oito anos e

inferior ou igual a dez anos; e

10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulao superior a dez anos.

Base de clculo

planos de previdncia complementar ou Fapi - o valor pago a ttulo de resgate;

seguros de vida com clusula de cobertura por sobrevivncia - o rendimento, representado

pela diferena positiva entre o valor recebido e o somatrio dos prmios pagos.

(Lei n 11.053, de 2004, art. 1, 1, 3 e 5; Instruo Normativa SRF n 588, de 2005, arts. 13,

3, 15 e 18)

38


3579 Resgate de Previdncia Complementar - Optante pela Tributao Exclusiva









Normativa RFB n 1.343, de 2013; ADN Cosit n 28, de 1996; ADN Cosit n 9, de 1999)

REGIME DE TRIBUTAO

Exclusivo na fonte.



(Lei n 11.053, de 2004, art. 1, Instruo Normativa SRF n 588, de 2005, art. 13, 2)



fatos geradores.


Retorno Sumrio


39


5706 Juros sobre o Capital Prprio

FATO GERADOR

Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, scios ou acionistas, a ttulo de

remunerao do capital prprio, calculados sobre as contas do patrimnio lquido da pessoa

jurdica e limitados variao, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

(RIR/1999, art. 668)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica ou jurdica, scia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou

domiciliada no Brasil.


15% (quinze por cento) sobre o valor dos juros pagos.

OBSERVAES:

1) O imposto ser retido na data do pagamento ou crdito ao beneficirio.

2) O efetivo pagamento ou crdito dos juros condicionado existncia de lucros, computados

antes da deduo dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual

ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

3) O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurdica, a ttulo de remunerao do capital

prprio, poder ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n 6.404, de

15 de dezembro de 1976, sem prejuzo da incidncia do imposto sobre a renda na fonte quando

do pagamento ou crdito.

4) Para fins de clculo dos juros remuneratrios, tanto para efeito de imposto sobre a renda

quanto contribuio social sobre o lucro liquido, sero consideradas exclusivamente as

seguintes contas do patrimnio lquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros,

aes em tesouraria; e prejuzos acumulados.

5) Aos juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurdica a seus scios ou

acionistas, calculados sobre os juros remuneratrios do capital prprio e sobre os lucros e

dividendos por ela distribudos, aplicam-se as normas referentes aos rendimentos de aplicaes

financeiras de renda fixa, inclusive quanto ao informe de rendimentos a ser fornecido pela

pessoa jurdica.

(RIR/1999, arts. 347 e 668; Lei n 12.973, de 14 de maio de 2014, art. 9; Instruo Normativa

RFB n 1.515, de 24 de novembro de 2014, art. 28; Instruo Normativa SRF n 12, de 1999,

arts. 1 e 3)

40


5706 Juros sobre o Capital Prprio ISENO E NO INCIDNCIA

A incidncia do imposto sobre a renda na fonte sobre os juros remuneratrios do capital

prprio no se aplica parcela correspondente pessoa jurdica imune.

A incidncia do imposto sobre a renda na fonte sobre os juros remuneratrios do capital

prprio no se aplica parcela correspondente aos recursos das provises, reservas

tcnicas e fundos de planos de benefcios de entidade de previdncia complementar,

sociedade seguradora e Fapi, bem como de seguro de vida com clusula de cobertura

por sobrevivncia, nos termos do art. 5 da Lei n 11.053, de 2004;

So isentos do imposto sobre a renda na fonte os juros recebidos pelos fundos de

investimento regulamentados pela Comisso de Valores Mobilirios, exceto pelos fundos

de investimento imobilirios.

(Lei n 11.053, de 2004, art. 5; Instruo Normativa SRF n 12, de 1999, art. 3; Instruo

Normativa RFB n 1.022, de 2010, art. 14, II, e 2)

REGIME DE TRIBUTAO

Pessoa jurdica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: o imposto retido ser

deduzido do apurado no encerramento do perodo de apurao trimestral ou anual.

Pessoa jurdica isenta ou optante pelo Simples Nacional: definitivo.

Pessoa fsica: definitivo.

(RIR/1999, art. 668, 1)





At o 3 (terceiro) dia til subsequente ao decndio de ocorrncia dos fatos geradores.

(Lei n 11.196, de 2005, art. 70, I, b.1)

Retorno Sumrio


41

RENDIMENTO DE CAPITAL

3426 Aplicaes Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa

Jurdica

FATO GERADOR

Rendimentos produzidos por aplicaes financeiras de renda fixa, decorrentes de alienao,

liquidao (total ou parcial), resgate, cesso ou repactuao do ttulo ou aplicao.

Rendimentos auferidos pela entrega de recursos pessoa jurdica, sob qualquer forma e a

qualquer ttulo, independentemente de ser ou no a fonte pagadora instituio autorizada a

funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Rendimentos predeterminados obtidos em operaes conjugadas realizadas: nos mercados

de opes de compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no

mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operaes de

venda coberta e sem ajustes dirios, e no mercado de balco.

Rendimentos obtidos nas operaes de transferncia de dvidas realizadas com instituio

financeira e outras instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Rendimentos peridicos produzidos por ttulo ou aplicao, bem como qualquer

remunerao adicional aos rendimentos prefixados.

Rendimentos auferidos nas operaes de mtuo de recursos financeiros entre pessoa fsica

e pessoa jurdica e entre pessoas jurdicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e

interligadas.

Rendimentos auferidos em operaes de adiantamento sobre contratos de cmbio de

exportao, no sacado (trava de cmbio), bem como operaes com export notes, com

debntures, com depsitos voluntrios para garantia de instncia e com depsitos judiciais

ou administrativos, quando seu levantamento se der em favor do depositante.

Rendimentos obtidos nas operaes de mtuo e de compra vinculada revenda tendo por

objeto ouro, ativo financeiro;

Rendimentos auferidos em contas de depsitos de poupana e sobre juros produzidos por

letras hipotecrias.

(RIR/1999, arts. 729, 730, 734, 1, 759 e 770; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, arts.

37 e 38)

BENEFICIRIO

Pessoas jurdicas, inclusive as isentas.

(RIR/1999, arts. 171, 1, 175, 1, e 729)

42



Jurdica

ALQUOTA

A partir de 1 de janeiro de 2005, aplicam-se as seguintes alquotas:

22,5%, em aplicaes com prazo de at 180 dias;

20%, em aplicaes com prazo de 181 dias at 360 dias;

17,5%, em aplicaes com prazo de 361 dias at 720 dias;

15%, em aplicaes com prazo acima de 720 dias.

ATENO:

15% (quinze por cento) nas operaes com debntures infraestrutura e certificados de

recebveis imobilirios, observado o art. 2 da Lei n 12.431, de 2011, no caso de rendimentos

auferidos por pessoa jurdica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa

jurdica isenta ou optante pelo Simples Nacional.

(Lei n 12.431, de 2011, art. 2; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, arts. 37 e 38-A)

BASE DE CLCULO

A base de clculo do imposto ser:

a) nas operaes conjugadas que permitam a obteno de rendimentos predeterminados: o

resultado positivo auferido no encerramento ou liquidao das operaes;

b) nas operaes de transferncia de dvidas realizadas com instituio financeira e demais

instituies autorizadas a funcionar pelo Bacen: a diferena positiva entre o valor da dvida e o

valor entregue pessoa jurdica responsvel pelo pagamento da obrigao, acrescida do

respectivo imposto sobre a renda retido;

c) nas operaes de mtuo de recursos financeiros ou de aquisio de ttulos ou contrato de

investimento coletivo: o valor dos rendimentos obtidos;

d) nas operaes de mtuo de ouro, ativo financeiro: pelo valor pago ou creditado ao mutuante;

e) nas operaes de compra vinculada revenda: pela diferena positiva entre o valor de

revenda e o de compra do ouro;

f) nas operaes com ttulos ou aplicao com rendimentos peridicos: o imposto incidir, pro

rata tempore, sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisio ou a data do

pagamento peridico anterior e a data de sua percepo. Ocorrido o primeiro pagamento

43



Jurdica peridico de rendimentos aps a aquisio do ttulo sem alienao pelo adquirente, a parcela do

rendimento no submetida incidncia do imposto sobre a renda na fonte dever ser deduzida

do custo de aquisio para fins de apurao da base de clculo do imposto, quando de sua

alienao;

g) nas demais operaes, a diferena positiva entre o valor da alienao, lquida do IOF, e o

valor da aplicao financeira.

(RIR/1999, art. 734; Instruo Normativa SRF n 12, de 1999, art. 1; Instruo Normativa RFB

n 1.022, de 2010, arts. 37, 10 e 11, 38 e 42; ADN Cosit n 19, de 1998)


Est dispensada a reteno na fonte sobre aplicaes financeiras de titularidade de instituies

financeiras, sociedade corretora de ttulos, valores mobilirios e cmbio, sociedade distribuidora

de ttulos e valores mobilirios, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade de seguro,

previdncia e capitalizao, exceto debntures emitidas por sociedade de propsito especfico,

por certificados de recebveis imobilirios e por cotas de emisso de fundo de investimento em

direitos creditrios, emitidos na forma do art. 2 da Lei n 12.431, de 2011, cdigo de receita

3699.

(RIR/1999, art. 774, I; Lei n 8.981, de 1995, arts. 71 e 77, I; Instruo Normativa RFB n 1.022,

de 2010, art. 56)

REGIME DE TRIBUTAO

Pessoa jurdica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: os rendimentos

integraro o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, e o imposto retido ser deduzido

do apurado no encerramento do perodo de apurao, trimestral ou anual.

Pessoa jurdica optante pelo Simples Nacional ou isenta, exclusivo de fonte.

ATENO:

Nas operaes com debntures, certificados de recebveis imobilirios e cotas de emisso de

fundo de investimento em direitos creditrios, emitidos na forma do art. 2 da Lei n 12.431, de

2011, o imposto exclusivo de fonte (cdigo de receita 3699).

(RIR/1999, arts. 770, 2 e 3, e 773; Lei n 12.431, de 2011, art. 2; Instruo Normativa

RFB n 1.022, de 2010, arts. 38-A e 55)

44



Jurdica


A responsabilidade pela reteno do imposto cabe:

pessoa jurdica que receber os recursos do cedente, nas operaes de transferncia de

dvidas;

s instituies ou entidades que, embora no sejam fonte pagadora original, faam o

pagamento ou crdito dos rendimentos ao beneficirio final;

ao mutuante (beneficirio) pessoa jurdica, nas operaes de mtuo entre pessoa jurdica e

pessoa fsica, quando o muturio for pessoa fsica; e

pessoa jurdica que efetuar o pagamento dos rendimentos, nas demais operaes.

(RIR/1999, arts. 729, 3, 732 e 733; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, arts. 37, 4,

39, 2, e 44; ADE Corat n 9, de 2002)



(Lei n 11.196, de 2005, art. 70, I, b.1; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, art. 17, 2)

Retorno Sumrio


45



Fsica

FATO GERADOR

Rendimentos produzidos por aplicaes financeiras de renda fixa, decorrentes de alienao,

liquidao (total ou parcial), resgate, cesso ou repactuao do ttulo ou aplicao.

Rendimentos auferidos pela entrega de recursos pessoa jurdica, sob qualquer forma e a

qualquer ttulo, independentemente de ser ou no a fonte pagadora instituio autorizada a

funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Rendimentos predeterminados obtidos em operaes conjugadas realizadas: nos mercados

de opes de compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no

mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operaes de

venda coberta e sem ajustes dirios; e no mercado de balco.

Rendimentos obtidos nas operaes de transferncia de dvidas realizadas com instituio

financeira e outras instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Rendimentos peridicos produzidos por ttulo ou aplicao, bem como qualquer

remunerao adicional aos rendimentos prefixados.

Rendimentos auferidos nas operaes de mtuo de recursos financeiros entre pessoa fsica

e pessoa jurdica e entre pessoas jurdicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e

interligadas.

Rendimentos obtidos nas operaes de mtuo e de compra vinculada revenda tendo por

objeto ouro, ativo financeiro;

Rendimentos auferidos em contas de depsitos de poupana e sobre juros produzidos por

letras hipotecrias.

(RIR/1999, arts. 729, 730, 734, 1, 759 e 770; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, arts.

37, 38 e 38-A)

BENEFICIRIO

Pessoa fsica.

(RIR/1999, art. 729)

46


8053 Aplicaes Financeiras de Renda fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa

Fsica

ALQUOTAS

A partir de 1 de janeiro de 2005, aplicam-se as seguintes alquotas:





(Lei n 11.033, de 2004, art. 1; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, arts. 37 e 38-A)

BASE DE CLCULO

A base de clculo do imposto ser:

a) nas operaes conjugadas que permitam a obteno de rendimentos predeterminados: o

resultado positivo auferido no encerramento ou liquidao das operaes;

b) nas operaes de transferncia de dvidas realizadas com instituio financeira e demais

instituies autorizadas a funcionar pelo Bacen: a diferena positiva entre o valor da dvida e o

valor entregue pessoa jurdica responsvel pelo pagamento da obrigao, acrescida do

respectivo imposto sobre a renda retido.

c) nas operaes de mtuo de recursos financeiros ou de aquisio de ttulos ou contrato de

investimento coletivo: o valor dos rendimentos obtidos;

d) nas operaes de mtuo de ouro, ativo financeiro: pelo valor pago ou creditado ao mutuante;

e) nas operaes de compra vinculada revenda: pela diferena positiva entre o valor de

revenda e o de compra do ouro;

f) nas operaes com ttulos ou aplicao com rendimentos peridicos: o imposto incidir, pro

rata tempore, sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisio ou a data do

pagamento peridico anterior e a data de sua percepo. Ocorrido o primeiro pagamento

peridico de rendimentos aps a aquisio do ttulo sem alienao pelo adquirente, a parcela do

rendimento no submetida incidncia do imposto sobre a renda na fonte dever ser deduzida

do custo de aquisio para fins de apurao da base de clculo do imposto, quando de sua

alienao;

g) nas demais operaes, a diferena positiva entre o valor da alienao, lquida do IOF, e o

valor da aplicao financeira.

(RIR/1999, art. 734; Instruo Normativa SRF n 12, de 1999, art. 1; Instruo Normativa RFB n

1.022, de 2010, arts. 37, 10 e 11, 38 e 42; ADN Cosit n 19, de 1998)

47



Fsica OBSERVAO:

1) Os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurdica a seus scios ou

acionistas, calculados sobre os juros remuneratrios do capital prprio e sobre os lucros e

dividendos por ela distribudos, sujeitam-se incidncia do imposto sobre a renda na

fonte, aplicando-se as normas referentes aos rendimentos de aplicaes financeiras de renda

fixa, inclusive quanto ao informe a ser fornecido pela pessoa jurdica.

(RIR/1999, arts. 730, I, II, e 734; Instruo Normativa SRF n 12, de 1999, art. 1; Instruo

Normativa RFB n 1.022, de 2010, arts. 37 e 38)


So isentos do imposto sobre a renda na fonte ou tributados alquota zero:

os rendimentos auferidos por pessoa fsica e pelos condomnios de edifcios residenciais

ou comerciais em contas de depsitos de poupana;

a remunerao produzida por letras hipotecrias, certificados de recebveis imobilirios

e letras de crdito imobilirio;

a remunerao produzida por Certificado de Depsito Agropecurio (CDA), Warrant

Agropecurio (WA), Certificado de Direitos Creditrios do Agronegcio (CDCA), Letra de

Crdito do Agronegcio (LCA) e Certificado de Recebveis do Agronegcio (CRA), e

a remunerao produzida pela Cdula de Produto Rural (CPR), com liquidao

financeira, desde que negociada no mercado financeiro;

os rendimentos produzidos por debntures emitidas por sociedade de propsito

especfico, por certificados de recebveis imobilirios e por cotas de emisso de fundo

de investimento em direitos creditrios, emitidos na forma do art. 2 da Lei n 12.431, de

2011;

os rendimentos produzidos pela letra imobiliria garantida (LIG) criada pelo art. 63 da

Lei n 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

(Lei n 8.981, art. 68, III; Lei n 11.033, de 2004, art. 3; Lei n 12.431, de 2011, art. 2; Lei n

13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 63; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, art. 44)

48



Fsica

REGIME DE TRIBUTAO

Definitivo.

(RIR/1999, art. 770, 2, II)


A responsabilidade pela reteno do imposto cabe:

s instituies ou entidades que, embora no sejam fonte pagadora original, faam o

pagamento ou crdito dos rendimentos ao beneficirio final;

pessoa jurdica que efetuar o pagamento dos rendimentos, nas demais operaes.

A reteno do imposto ser efetuada por ocasio:

a) do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dvidas, no caso das operaes de

transferncia de dvidas;

b) na data da converso, no caso de debnture conversvel em aes;

c) do pagamento ou crdito dos rendimentos, ou da alienao do ttulo ou aplicao, nos demais casos.

(RIR/1999, arts. 729, 3, 732 e 733; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, art. 39, 1;

ADE Corat n 9, de 2002)




Retorno Sumrio


49


6800 Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de

Investimento

FATO GERADOR

Rendimentos produzidos por aplicaes em fundos de investimento e em fundos de

investimento em quotas de fundos de investimento.

(RIR/1999, art. 735)

BENEFICIRIO

Pessoas fsicas ou pessoas jurdicas, inclusive as isentas.

(RIR/1999, arts. 171, 1, 174, 2, 175, 1, e 729)


O valor do rendimento constitudo pela diferena positiva entre o valor da alienao, lquido do

IOF, e o valor da aplicao financeira, tributado, s seguintes alquotas:

Fundos de Longo Prazo





Fundos de Curto Prazo



ATENO:

1) No caso de rendimentos em operaes com cotas de emisso de fundos em direitos

creditrios, observado o art. 2 da Lei n 12.431, de 2011:

0%, quando auferidos por pessoa fsica;

15%, quando auferidos por pessoa jurdica tributada com base no lucro real, presumido ou

arbitrado, inclusive isenta, ou optante pelo Simples Nacional.

2) No caso de rendimentos auferidos por cotistas de Fundos de ndice de Renda Fixa cujas

carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variaes e

rentabilidade de ndices de renda fixa nos termos do art. 2 da Lei n 13.043, de 2014:

25%, no caso de Fundos cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo mdio de

repactuao igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias;

50



Investimento 20%, no caso de Fundos cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo mdio de

repactuao superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a 720 (setecentos e vinte) dias;

e

15%, no caso de Fundos cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo mdio de

repactuao superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

Os ganhos de capital auferidos por cotistas dos Fundos de ndice de Renda Fixa so tributados

como aplicaes financeiras de renda fixa, aplicando-se as alquotas acima.

OBSERVAES:

1) A incidncia do imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer

beneficirio, inclusive pessoa jurdica isenta, nas aplicaes em fundos de investimento de que

trata o art. 3 da Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, classificados como de curto ou de

longo prazo, ocorrer:

a) no ltimo dia til dos meses de maio e novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em

data anterior;

b) na data em que se completar cada perodo de carncia para resgate de quotas com

rendimento ou no resgate de quotas, se ocorrido em outra data, no caso de fundos com prazo

de carncia de at 90 dias, sem prejuzo, por ocasio do resgate das quotas ser aplicada

alquota complementar, conforme alquota decrescente aplicvel.

2) Da base de clculo ser deduzido, quando couber, o IOF.

3) Os clubes de investimento, as carteiras administradas e qualquer outra forma de investimento

associativo ou coletivo, sujeitam-se s mesmas normas do imposto sobre a renda aplicveis aos

fundos de investimento.

(RIR/1999, arts. 735 a 740; Medida Provisria n 2.189-49, de 2001, art. 6; Lei n 10.892, de

2004, art. 3; Lei n 11.033, de 2004, art. 1, 2; Lei n 12.431, de 2011, art. 2; Lei n 13.043,

de 2014, art. 2; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, arts. 3, 1 e 2, 9 a 15, 17 e 34,

3)


Est dispensada a reteno na fonte, caso o beneficirio do rendimento declare, por escrito,

fonte pagadora, a condio de entidade imune nos termos do art. 57 da Instruo Normativa

RFB n 1.022, de 2010.

So isentos do imposto os rendimentos e ganhos lquidos auferidos pelas carteiras dos fundos

de investimento.

51



Investimento

Esto dispensados da reteno do imposto os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos

de investimento, cujos recursos sejam aplicados na aquisio de quotas de outros fundos de

investimento.

Esto dispensados da reteno do imposto os rendimentos produzidos por aplicaes

financeiras de titularidade de instituio financeira, agncia de fomento, sociedade corretora de

ttulos, valores mobilirios e cmbio, sociedade distribuidora de ttulos e valores mobilirios,

sociedade de arrendamento mercantil, sociedade de seguro, previdncia e capitalizao.

(RIR/1999, arts. 741, 742 e 747, I; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, art. 56)

REGIME DE TRIBUTAO

Pessoa jurdica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: os rendimentos

integraro o lucro real e sero adicionados ao lucro presumido ou ao lucro arbitrado. O imposto

retido ser deduzido do apurado no encerramento do perodo de apurao, trimestral ou anual.

Pessoa jurdica optante pelo Simples Nacional ou pessoa jurdica isenta: definitivo.

Pessoa fsica: definitivo.

(RIR/1999, art. 770, 2 e 3)


1) O imposto ser retido pelo administrador do fundo de investimento:

2) No caso de participao de instituio intermediadora de recursos, junto a clientes, para

aplicaes em fundos de investimento, esta instituio responsvel pela reteno e

recolhimento dos impostos e contribuies.

(RIR/1999, arts. 739 e 740; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, art. 66; AD Cosar n 2,

de 1998)




Retorno Sumrio


52


6813 Fundos de Investimento em Aes e Fundos de Investimento em Quotas de Fundos

de Investimento em Aes

FATO GERADOR

Rendimentos produzidos por aplicaes em fundos de investimento em aes e em fundos de

investimento em quotas de fundos de investimento em aes.

Rendimentos produzidos por aplicaes em Fundos Mtuos de Privatizao com recursos do

Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS).

(RIR/1999, art. 743; Lei n 9.491, de 1997, art. 31; Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010,

arts. 18, 19, 22 e 23)

BENEFICIRIO

Pessoas fsicas ou pessoas jurdicas, inclusive as isentas.

(RIR/1999, arts. 171, 1; 174, 2, 175, 1, e 729)

ALQUOTA

A alquota de 15% (quinze por cento).

(Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010, art. 18)

BASE DE CLCULO

A diferena positiva entre o valor de resgate, lquido de IOF, e o custo de aquisio da

quota, considerado pelo seu valor patrimonial.

A diferena positiva entre o valor de resgate, lquido de IOF, e o custo de aquisio da

quota, considerados pelo seu valor patrimonial, no caso dos fundos em quotas de fundos de

investimento em aes.

A diferena positiva entre o valor de resgate e a soma do valor da aplicao acrescido do

rendimento equivalente ao da remunerao das contas vinculadas ao FGTS.

OBSERVAES:

1) Somente so considerados fundos de investimento em aes aqueles cujas carteiras sejam

constitudas por, no mnimo, 67% de aes negociadas no mercado vista de bolsa de valores

ou entidade assemelhada, no Pas ou no exterior, na forma regulamentada pelo art. 18 da

Instruo Normativa RFB n 1.022, de 2010.

2) Os fundos de investimento em aes que no observem o disposto no item 1, devem ser

tributados como fundos de investimento de curto ou longo prazo, conforme o caso, inclusive

53


6813 Fundos de Investimento em Aes e Fundos de

Mafon2015

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