MANDADO DE SEGURANÇA

Sabrina Ferreira Novis de MoraesProcuradora do Estado

Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - SPPREV21/08/2014

MANDADO DE SEGURANÇA

Instrumento especial de defesa do indivíduo

O que diferencia de uma ação ordinária?

• Defesa contra ilegalidades do poder público

• Remédio constitucional

• Casos não abrangidos pelo habeas corpus ou pelo habeas data

Celeridade:

- Necessidade de rapidamente corrigir a ilegalidade

- Provas documentais

- Inexistência de fase instrutória

Efetividade

• Indicação da autoridade competente para concretizar o direito

• Pessoalidade

Proteção

• Contra atos administrativos ilegais ou abusivos

• Repressivo ou preventivo

Art. 5º - Dos direitos e deveres individuais e coletivos

• LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Informações

• Notificação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada

• Prestadas pela autoridade como um “depoimento” prestado em juízo

• Prazo de 10 dias

“Defeitos processuais”

• no pólo ativo: hipótese em que o MS não é impetrado pelo próprio titular do direito

Exceção: MS coletivo

• no pólo passivo: hipótese em que autoridade ou a pessoa jurídica indicadas não são competentes para a prática ou correção do ato

“Defeitos Processuais”

• Da Incompetência do juízo: Qual juiz ou tribunal pode julgar o mandado de segurança?

• Da litispendência ou coisa julgada: Há outro processo idêntico?

“Defeitos Processuais”

• Decadência – prazo de 120 dias

• Inadequação da via eleita

• Perda do objeto

Mérito

• Expor os fatos em detalhes

• Descrever o direito aplicável

• Atenção para leis locais

Sentença

• Impõe uma ordem que deve ser cumprida imediatamente pela autoridadeEx.: julgo a presente ação procedente para conceder a segurança, para declarar e estabelecer a condição de dependente da impetrante, desde a data do pedido administrativo, em razão do falecimento de sua filha. Expeça-se ofício para a autoridade impetrada com cópia desta sentença.

• Responsabilidade da autoridade• Responsabilidade do ente público

Liminar

• Relevância e urgência

• Casos de vedação de liminar

MS COLETIVO

• Beneficia a todos os membros da categoria

• A improcedência não impede a propositura de ações individuais

Lei nº 12.016, de 07/08/2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo