ADVOCACIADA UNIO Senhor Ministro do Supremo o ADVOGADO-GERALDAcomfundamentono 103,3,daH H ' ~ U VFederalenosdaLeinO12.016/2009, presena deExcelncia, impetrar SEGURANA comdemedida liminar inaudita altera parte emcarter deurgncia atodorelatordaemtrmiteesseSupremo Federal,pelosdefatoedireitoaseguir LDALEGITIMIDADEATIVAAUTNOMADO ADVOGADO-GERAL DA UNIO Oatopelaautoridadeapontadaporcoatora consubstancia-seemdecisoparcialmente medidapostuladananaqualados MagistradosBrasileiros- AMBinsurge-secontraaResoluon.o 1,de 13dejulhode2011,ConselhoNacionaldeJustia,atonormativoque sobreauniformizaodenormasrelativasaoprocedimento administrativodisciplinaraplicvelaosmagistrados,acercadosritose daseoutras Argi-seedemonstra-senopresentemandamusoato impugnadoinobservouoregramentoconstitucionaleinfraconstitucional queosdecontroleabstratodeconstitucionalidade,almde setratardemedidacautelarsemapresenadospressupostos indispensveis sua concesso. Assim,nocontextodeabstratade constitucionalidadealegitimidade,enquantocondioda ser apreciadanopresente writ. oart.103,,daConstituio Conforme DodispositivoaConstituiodaRepblica conferiuaoAdvogado-GeraldaUnioomunusde"curador(defensor danormainfraconstitucionaI"(ADI-AgR1.254,Min.de Mello).l :"AfunoprocessualdodaUnio,nosprocessosdecontroledeconstitucionalidade InicialMS/DF2 Unio, sendoquenem emaes da Emdecorrnciainstitucional,ado devidoprocessolegalemconcentradode constitucionalidadeviolalquidoecerto,do Advogado-Geraldadefensorimpessoalda na validade dos atosnormativos infraconsttucionais, correta observncia das que compem odevidodefiscalizaoabstratade constitucionalidade. NessemesmosentidoadoPlenriodoSupremo nO2.323,emque, TribunalFederalnojulgamentodo diferenciando-seaUniodoUnio,reconheceua embargosd oA d v o gad o -Gera I da contra acrdo doemcautelar em deinconstitucionalidade,justamenteconsidera-loo presunoconstitucionalidadeatonormativoatacado em, Transcreve-se trechoilustrativo: "Patente,dessaforma,no nenhumarelaocomoprocessoem mesmo pode figurarcomorequerenteOll espcie. Corteno julgamentoquesto Pertence.queessaCO,mlJ'elt?nl:ta. noart. da ,dotextoconstitucional,doAdvogadoUnl0,sendoematribuies disciplinadasnoart.131daCartaeelasnose confundindo,comodecidido pelonaquesto fiscalizadora por viadeao, eminentemente defensiva.Ocupa, dentrodaestruturaformaldesseprocesso quelhenocompeteopinarenemexercera daRepblica.Atuandocomoverdadeirocurador normas de inclusivedaquelasdeorigemestadual,evelandodesua presuno deconstitucionalidade edesuaintegridadeevalidez jurdicasnombitodosistemadedireito, positivo,no cabe aodaUnio,em sededecontrolenormativo abstraiO,ostentar processualcontrriaaoaloestatalimpugnado,sobpenadefrontaldomunus indisponvelquelhefoiprpriaCF."(ADI1.254-AgR,ReI.Min.CelsodeMello, julgamento emDl de19-9-1997.)Nomesmosentido:ADIReI.Min.Marco Aurlio, julgamento em1-6-2011,Plenrio,DJEde29-6-2011. InicialMS/DF 3 deordem na ADI 97,ReI.Min.Moreira Alves." (destacou-se) Logo,secabeaoAdvogado-GeraldaUnioamissodezelar pelapresunodeconstitucionalidadedanorma,namedidaemqueesta presunoafastada,ex surgeevidenteasualegitimidadeparapostular em juzoorestabelecimentodocontextonormativoafastadopelaliminar deferida. Assim,estandooAdvogado-GeraldaUnioemjuzoparaa defesa/preservaodeseusdeveres-funesinstitucionais,dvidasno restamacercadesualegitimidade,aexemplodoquereconheceuessa SupremaCorte,emsuacomposioplenria,nojulgamentodoMandado deSegurananO21.239,quantoautuaoautnomadoProcurador-Geral daRepblicanadefesadeseus"direitos-fimo".oqueseextraide trechodaementa: "lv/ANDADODESEGURANA:LEGITIMAOATIVADO PROCURADOR-GERALDAREPUBLICAPARAIMPUGNAR ATOSDOPRESIDENTEDAREPUBLICAQUEENTENDE PRATICADOSCOMUSURPAODESUAPROPRIA COMPETNCIACONSTITUCIONALEOFENSIVOSDA A UTONOMIADOMINISTRIOPBLICO:ANALISE DOUTRINARIAEREAFIRAfAO DAJURISPRUDNCIA.J. ALEGITIMIDADEADCA USAMNOM4NDADODE SEGURAIVAPRESSUPOEQUEOIMPETRANTESE AFIRMETITULARDEUM DIREITO SUBJETIVOPRPRIO, VIOLADOOU AMEACADO POR ATO DE AUTORIDADE; NO ENTANTO,SEGUNDO ASSENTADO PELADOUTRINAMAIS A UTORIZADA(CF.JELLINEK.MALBERG,DUGUIT.DABIN, SANTIROM4NO),ENTREOSDIREITOSPUBLICOS SUBJETIVOS,INCLUEM-SEOSCHAlviADOSDIREITOSFUNO,QUETEMPOROBJETOAPOSSEEO EXERCCIODAFUNOPBLICAPELOTITULARQUE A DETENHA,EM TODAAEXTENSA O DAS COMPETENCIAS E PRERROGATIVASQUEASUBSTANTIVEM: INCENSURA VEL,POIS,AJURISPRUDNCIABRASILEIRA, QUANDORECONHECE ALEGITIMAODOTITULARDE UMAFUNOPBLICAPARAREQUERERSEGURANA CONTRAATODODETENTORDEOUTRA,TENDENTEA OBSTAROU USURPARO EXERCCIO DAINTEGRALIDADE DESEUSPODERESOUCOMPETENCIAS:ASOLUO NEGATIVAIMPORTARIAEM "SUBTRAIRDAAPRECIAO DOPODERJUDICIARIOLESOOUAMEAADE DIREiTO".2.AJURISPRUDNCIA- COMAMPLO Inicial MS/DF4 RESPALDODOUTRiNARiO(V G.,VICTORNUNES, MEIRELLES,BUZAID)TEMRECONHECIDOA CAPACIDADEOU"PERSONALIDADEJUDICIARiA"DE RGOSCOLETIVOSNOPERSONALIZADOSEA PROPRiEDADEDOMANDADODESEGURANAPARAA DEFESADOEXERCCIODE SUASCOMPETENCIASEDO GOZODESUASPRERROGATIVAS3.NOOBSTANTE DESPIDODEPERSONALIDADEJURDICA,PORQUEE RGOOUCOMPLEXODERGOSESTATAIS,A CAPACIDADEOUPERSONALIDADEJUDICIARiADO MINISTRiOLHEEINERENTE- PORQUEINSTRUMENTO ESSENCIALDESUAATUAO- ENOSEPODE DISSOLVERNAPERSONALIDADE JURDICADOESTADO, TANTOQUEAELEFREQUENTEMENTESECONTRAPOE EM JUZO;SE,PARAADEFESADESUASATRiBUIES FINA LISTICA S,OSTRiBUNAISTEMASSENTADOO CABIMENTODOMANDADODESEGURANA,ESTE IGUALMENTEDEVESERPOSTOASERVIODA SALVAGUARDADOS PREDICADOS DAAUTONOMIAEDA INDEPENDNCIADOMINISTRiOPBLICO,QUE CONSTITUEM,NACONSTITUIO,MEIOSNECESSARiOS AOBOMDESEMPENHODESUASFUNES INSTITUCIONAIS4.LEGITIMAODOPROCURADORGERALDAREPUBLICAEADMISSIBILIDADEDO MANDADODESEGURANARECONHECIDAS,NOCASO, PORUNANIMIDADEDEVOTOS11.MINISTRiOPBLICO DAUNIO:NULIDADEDANOMEAO,EMCOMISSA O, PELOPRESIDENTEDAREPUBLICA,DEPROCURADORGERALDAJUSTIADOTRABALHO.(..)" (MSnO 21.239,Rei Min.Seplveda Pertence,DJ 23.04.93). Assim,concluindoquenosdireitossubjetivospblicos incluem-seosdenominados"direitos-funo",demonstradaest"a existncia deumvinculoentreos sujeitos dademanda e a situao juridica afirmada,queautorizaageriroprocessoemqueestaserdiscutida.,,2. Surge,portanto,deformaevidente alegitimidade ativadoAdvogado-Geral daUnio,que,segundoclssicadefiniodoutrinria,corresponde "pertinncia subjetiva da ao,,3. 2DIDIERJR.,Fredie.CursodeDireitoProcessualCivil.Vol.1.7a edio.Salvador:Juspodivm,2007, p.165. :IBUZAID,Alfredo.AgravodepetionosistemadoCdigodeProcessoCivil.2ed.SoPaulo: Saraiva,1956,p.89. InicialMS!DF5 IJ.DO CABIMENTOVIA MANDAMENTAL cedio,omandadocontra decisesexcepcional.Noadavia mandamentaljustificativaemfundamentos:(i)naausncia demeioimpugnao;eOi)naindevidaatuaomonocrticado Ministro RelatornO4638. ViaasnormascontidasnaLein.O12.016/09(art. 11),noRISTF (art.,lI)enoEnunciadomun.o 267 do TribunalFederalaimpetraodemandadodesegurana "recurso,ouU"'''"llUlVqueaindadeimpugnao suscetvel de Contraaliminaroracombatida,porm,no disponveismelOSidneos.Sabe-seadespeitode emsentido,ajurisprudnciamaisrecente SupremoTribunaltemrechaadoaadmissibilidade agravosregimentais contra decises expostas aoreferendo doPlenrio, ilustrado,emblemtica,naADInO3.626,Min.o enaACnO549 Aurlio,DJde,Min.Ricardo 4Cita-se, a essettulo,o acrdonaADPF 79 AgR,MIN.CEZARPELUSO,DJde17.08.2007. 5EMENTA:QUESTODEORDEM.CAUTELARDECVEL nru'Ur'viabilidadeaoreclamaa conjunta preceitos quetratamdamatria,sob penadeinocuidadeda prpriadeclaraode inconstitucionalidade"". omesmonusfoiinobservado quandoinvestiucontraaconstitucionalidadedasnormasdos4 eResoluonO135/2011,por conjecturarteriamsubvertido aprevisosigilojulgamentoprocessosdisciplinares instauradoscontrajuzesenaaplicaopenalidadescontraesses agentes. IIEMENTA:DIRETADEINCONSTI11JCIONALIDADE.LEIN.13.454/00 DOESTADODE MINASGERAIS.JUIZDEPAZ.EINVESTIDURA.SIMULTANEIDADECOMAS MUNICIPAIS,PRINCPIOMAJORITRIO.PREVISONOART.117,DA DOESTADODEMINASGERAIS.AUSNCIADEIMPUGNAO, INVIABILIDADEDADIRETA.LAviabilidadedaaodiretareclamaa dospreceitosquetratamdamatria,sobpenadeinocuidadeda inconstitucionalidade.2.Aausnciadedoteordeconstitucionaisrepetidosnalei impugnada conhecimentodaaodireta.Precedentesn.RelatoroMinistro MOREIRAALVES,DJ05.04.2002;AOIn.2.242,RelatoroMinistroMOREIRAALVES,DJ 19.12.2001eADIn.RelatoroMinistroCELSODEMELLO,DJ26.04.2001].12.Ao diretajulgadaparcialmenteprocedente.2938,Relator(a):Min.EROSGRAU,Pleno, em 09106/2005,Dl de InicialMS/DF 23 daraessasacompletude tambmterdiligenciadonosentidoreputarinconstitucionais asnormasinseridasnosartigos80 ,1e140doRICNJ12,que definiramapublicidadesessesdoConselhocomoregra,cujo afastamentospossvelnashiptesesproteoaodireito intimidadenaprpria Constituio Federal. Namedidaemquearequerentedeixoudearticular propriamenteastesescontraomodeloconcorrencialdeexerccioda competnciacensriapeloCNJecontraaregradapublicidadedas razesdestemesmorgo,aADIsequerpoderiaterconhecida nospontos. aSSIm,aeliquidezdireitoreclamado, queconsistenainduvidosanosubsunocasoconcretosregras nanO9.868/99enoestabelecidasnanto doTribunalFederal,comonacomprovadaausnciados requisitosindispensveis cautelar,aomesmotempoemquerestou demonstrado onotrio periculummora inverso. v. requeraconcesso PelooAdvogado-Geralda liminar,inaudita altera parte,nostermosdo;;;;.::..;:;:,...,;:......;!..==-=-=..;::;.....:=, daLei12.016/09,quesejamsuspensosdeimediatoosefeitosda 12Art.80Nacionaldealmdeoulrasatribuiesquelheforem conferidasdaMagistratura:[ ...!4Osprocedimentosquetramitamna NacionaldeJustiasopblicos.Contudo,enquantonoadmitidosouduranteas caso,oacessoaosautosficarrestritoaosinteressadoseaseus termosdaConstituio e das ArL116.As sesses seropblicas,excetonashiptesesdenaConstituioFederale de dodireito intimidade. Ar!.140.Asdecises,atosdoCNJseropublicadosnoDirioda daUnio e nositio InicialMS/DF24 decisocautelar proferidanosautosdaADInO4.638. Requer,outrossim,anotificaodaautoridadecoatorapara prestar asinformaes queentender pertinentes causa. Porfim,nomrito,requeraconcessodaseguranapara determinaracassaododecisumproferidos13:00hdodia19.12.2011 peloMinistroMarcoAurlio,nosautosdaAoDiretade Inconstitucionalidade nO4.638. Atribui-se causao valor deR$1.000,00 (ummilreais). BraslialDF, 21dedeze, /~I LVI,I N q ~L IAMS Advogaao-Gy \ J J InicialMS/DF25