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MANDATO XI

ATA Nº. 9/2014

SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze, nesta cidade de

Braga, no Auditório da Empresa InvestBraga, pelas vinte e uma horas, reuniu,

em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de Braga, sob a Presidência da

Senhora Hortense Lopes dos Santos, com a assistência do Senhor Serafim

Figueiral Rebelo, como Primeiro Secretário e do Senhor João Manuel Tinoco

Ribeiro da Silva, como Segundo Secretário. MAIORIA LEGAL - A SRª.

PRESIDENTE DA MESA comunicou que havia quórum, tendo-se verificado a

presença de setenta e quatro membros. ESTIVERAM PRESENTES OS

SEGUINTES MEMBROS: João Alberto Granja dos Santos Silva, Filomena

Maria Beirão Mortágua Sousa Freitas Bordalo, Maria do Pilar Araújo Teixeira,

Américo dos Santos Afonso, Bento Duarte da Silva, João Filipe Monteiro

Marques, Rosa Maria Macedo da Cunha, Tânia Correia da Cruz, Natacha Sofia

Miranda Fontes, Maria Manuela de Freitas Marques, Arlindo Henrique Lobo

Borges, Carlos Alberto Sousa Duarte Neves, Gonçalo Nuno Lopes de Castro

Pimenta de Castro, Daniel Fernandes Pinto, Manuel Maria Beninger Simões

Correia, Sílvia Maria Rodrigues de Oliveira, José Marcelino da Costa Pires, Ilda

de Fátima Gomes Esteves Carneiro, Ana Paula Enes Morais Pereira, Bento

Ferraz Gomes de Faria, Sebastião Marques Quarenta, Rui Alberto Alves de

Sousa e Silva, João Gilberto Dias Sousa, Marta Filipa Azevedo Ferreira, Rui

Sérgio Ferreira da Silva Dória, Carlos Joel Barbosa Pereira, Manuel António

Gomes Pinto, Francisco Marques de Oliveira, Ana Filipa Gonçalves Rocha Costa

Carla Maria da Costa e Cruz, Raúl Alfredo Cardoso Peixoto da Silva, Bruno

André Ferreira Gomes da Silva, Pedro Miguel Rodrigues Simões Casinhas,

Manuel Carlos Ferreira da Silva, João Manuel Mouta Gomes, Agostinho

Fernando Monteiro Fernandes, José Manuel Ribeiro Afonso, Luís Filipe Paiva da

Mota Pedroso, João José da Costa Pires, Raquel Naír Carvalho Cerqueira Pinto,

Eva Paula Sousa, José Manuel Ferreira Gomes, António Araújo Fonseca Veiga,

José Maria Machado da Silva, Orlando Agostinho Marques Fernandes Gomes,

Joaquim de Oliveira Rodrigues, José António Ferreira Bastos, Manuel António

Veiga de Carvalho, João Manuel Faria da Costa, Marco Paulo Ferreira de

Oliveira, João António Matos Nogueira, Augusto Vieira de Carvalho, João

Martins Alves, Manuel da Silva Dias, Carmindo João da Costa Soares, Ricardo

José Pinto dos Anjos Ferreira, José Magalhães Soares Gomes, Manuel de

Azevedo Martins, Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado, João Lamego

Moreira, José António Vieira Peixoto, Hilário Fernandes Lopes, Carlos Alberto

Ferreira de Sá, Francisco Manuel Pereira da Silva, António Martins de Araújo,

Mário José Reis Vieira, Sandra Maria Araújo Costa, Alexandre José de Sá

Vieira, José António de Araújo Vilaça, Marcelino Moreira de Sá e José Manuel

Gomes Martins. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE MANDATO: A Assembleia,

em face dos pedidos apresentados, deliberou aceitar a suspensão de mandato dos

seguintes membros: Hugo Alexandre Lopes Soares, Paulo Alexandre Lopes de

Carvalho Viana, Maria Ester da Silva Taveira, Alexandre Amoedo da Cruz

Lourenço, Adelino da Costa Correia, Domingos da Silva Abreu, Mário Alexandre

Peixoto Gomes, José João Pereira Correia, Luís Jorge Vaz Santos Antunes

Coelho, Rui Manuel Martins Ribeiro Leite, João Vasconcelos Barros Rodrigues,

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Maria Filomena Carvalho Ferreira, Rui Manuel Rebelo da Silva Pereira, Maria

Isabel Magalhães Mexia Monteiro da Rocha, Pedro Miguel Pereira de Sousa,

Nuno Álvaro Freitas Barbosa de Alpoim, Cláudia Patrícia Serapicos Alves, Vítor

Manuel de Sousa Leite Cibrão Coutinho, Catarina Lourenço Ribeiro, José

Manuel Lopes Ferreira, Diana Sofia de Sá Carneiro Gonçalves Basto, Tiago

Jorge de Assis Caldeira da Cruz Corais, Joana Maciel Ferreira da Costa, Artur

Jorge de Oliveira Feio, Márcio Alexandre Martins Ribeiro, Bárbara Seco de

Barros e Paula Cristina Barata Monteiro da Costa Nogueira. FALTOU O

SEGUINTE MEMBRO: José António de Oliveira Rocha. PERÍODO DE

INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO. Neste período registou-se a

intervenção do SR. HENRIQUE MANUEL PINTO GONÇALVES, que revelou

ser a terceira vez que ali se deslocava, sendo que o motivo de hoje se prendia

com a conclusão do encerramento da Escola de Vilaça. Em primeiro lugar,

queria agradecer a aprovação da moção de protesto pelos presentes. Depois,

demonstrar o seu desagrado com as palavras do Sr. Deputado daquela

Assembleia, João Granja, pela maneira como reagiu à sua proposta e que a

comparasse com as afirmações do Sr. Deputado Pedro Sousa. Disse ter recebido

a resposta do Ministério da Educação, da qual passou a ler um excerto: ”A

Escola Básica de Vilaça, pertencente ao Agrupamento de Escolas de Trigal Santa

Maria, não fez parte da proposta de reordenamento da rede escolar do concelho

de Braga para o ano escolar de dois mil e catorze, dois mil e quinze, apresentada

por estes serviços ao Município de Braga, atendendo que tinha uma frequência

de vinte e cinco alunos no ano escolar de dois mil e treze, dois mil e catorze. Em

reunião realizada com o Município, no dia quinze de abril de dois mil e catorze,

concluiu-se pela inclusão no reordenamento da Escola com a integração dos seus

alunos na EB um de Fradelos da mesma União de Freguesias”. O que significava

que se não tivesse havido a reunião na Câmara Municipal de Braga a Escola de

Vilaça não tinha fechado. Fizeram uma assembleia extraordinária da Assembleia

de Freguesia. Uma manifestação no local com acompanhamento pela SIC. Uma

providência cautelar, tendo recorrido e apresentado uma queixa-crime, conforme

havia prometido. A resposta ao Tribunal estava naquela resposta oficial do

Ministério da Educação. Aquilo que o movia era o princípio da segurança

jurídica. Havia uma lei que aprovava o encerramento das escolas com menos de

vinte e um alunos e a Escola de Vilaça foi encerrada sem se saber o motivo. O

Tribunal não esclareceu o motivo por que a Escola encerrou, tendo somente dito

que não foi por ter mais de vinte e um alunos, ou pela previsão de ter menos de

vinte e um. Respeitavam a Carta Educativa de Braga, que dizia que enquanto a

Escola de Vilaça tivesse o número de alunos suficiente, não encerrava. Não

houve respeito pela Carta Educativa de Braga, pelo que consideravam uma

imoralidade democrática. Tinha pena que se tivesse entortado o que estava

direito, mas que não se conseguisse endireitar o que estava torto. O único erro

que tinham cometido na freguesia, foi terem ganho as eleições. Aquilo era um

sintoma da doença do nosso regime. Nunca mais se esqueceria daquele caso e

iria continuar a lutar por ele. Sentiu-se na obrigação de ali ir esclarecer a

situação. Registou-se uma segunda intervenção, agora pelo SR. LUÍS MATEUS,

que começou por agradecer a possibilidade que lhe deram e que iria falar em

nome de um coletivo, de um movimento que esteve presentemente a crescer em

Braga e que tinha a ver com a defesa do interesse público na Agere. Esse

movimento criou-se em torno de um manifesto e resultou de uma reação de

cidadãos de Braga perante a eventualidade de um contrato de gestão delegada,

ou de um novo contrato de gestão delegada, que lhes parecia não assegurar

minimamente o interesse público naquele serviço municipal. Muitos ainda se

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lembrariam, outros mais novos já não, mas o saneamento e a utilização da água

nas sociedades tradicionais, estava muito ligado ao ir buscar água à fonte, ou ao

poço, ou á mina, consumindo-se muito pouco em casa, porque era trabalhoso ir

de cântaro à fonte ou à mina buscar água. Poucas casas tinham água canalizada,

em Braga só a partir do fim do século dezanove começou a haver, com as Sete

Fontes e com a distribuição da água e mesmo assim grande parte das casas iam

buscar água à fonte, aos fontanários que hoje existiam na cidade decorativos,

todos eles eram fontanários de abastecimento público. Se vissem fotografias ou

postais antigos veriam que à volta das fontes de Braga estavam sempre pessoas a

recolher água. O saneamento era feito muito à base do esterco na cidade, nas

aldeias era o porco que consumia grande parte dos detritos que não

consumíamos e no fim comia-se o porco. E grande parte das coisas, o que era

lixo orgânico, também fazia estrume para a lavoura. Havia lavradores que

vinham à cidade recolher o esterco das casas e nessas fotografias antigas

frequentemente se viam uns carros de bois a fazer esse serviço. Era assim que se

vivia há cem ou cento e cinquenta anos. Hoje era impossível viver-se assim. Hoje

vivíamos em apartamentos, com aglomerados muito densos de população e o

saneamento e fornecimento de água doméstica era essencial. Ouviu-se há pouco

tempo falar sobre a legionela, que era um problema de uma bactéria que se

deixou proliferar num ambiente que não foi desinfetado, que gerou uma dúzia de

mortes e quatrocentos e tal internados com pneumonia. Isto eram serviços

essenciais no tipo de vida que existia hoje para garantir que uma população

extensa, como a de Braga, pudesse sobreviver. Não havia a hipótese de um

serviço daquele tipo, que era essencial, ficar insolvente ou abrir falência ou

fechar como uma mercearia de bairro, como um prestador de serviço, até como

um consultório médico. Era uma questão muito sensível e continuavam, com

alguma apreensão, a não ter uma informação muito clara sobre aquilo que se

estava a preparar. As interpelações que fizeram diretamente ao Presidente da

Câmara não obtiveram resposta. Estavam disponíveis e foi para isso, sempre, que

se apresentaram para secundar as diligências dos autarcas, Câmara e Juntas de

Freguesia que iriam ser interpeladas para falar sobre esse assunto e tomar uma

decisão, talvez no princípio do próximo ano. Estavam apreensivos por que não

estavam a ver a transparência naquele processo, que gostavam de ver. Era esse

apelo que gostava ali de deixar. Por um lado, disponibilizarem-se para apoiar

tudo o que fosse a defesa do interesse público nesse serviço essencial, por outro

lado, solicitar maior transparência naquilo que eram os desenvolvimentos

próximos daquele processo. Depois, uma terceira, pelo SR. PEDRO PINHEIRO

AUGUSTO, que disse também falar em representação de um movimento de

defesa do interesse público na Agere e que a sua intervenção visava apresentar

algumas dúvidas que suscitavam o atual projeto de contrato de gestão delegada

que estava em discussão. Primeiro, estava previsto que o contrato tinha um prazo

de validade de cinquenta anos. Aquilo era para os seus netos virem a resolver,

aparentemente. Era automaticamente renovável. Portanto, poderia ser eterno,

salvo indemnização, caso a Câmara Municipal pretendesse cancelar o contrato.

Nesse caso, teria que indemnizar os sócios da Agere, que detinha quarenta e nove

por cento da empresa, no valor da empresa, mais trinta por cento. Ora, existia

uma dúvida. Quanto valia a empresa? Quanto valia hoje e quanto valeria daqui a

cinquenta anos? Parecia-lhe que uma empresa que tinha um contrato vitalício

com lucro assegurado, valeria muito dinheiro. Faltava saber quanto. Estava

assegurada, na proposta de contrato em discussão, uma remuneração garantida

anual de oito vírgula vinte e meio por cento sobre os capitais próprios da

empresa. Existia alguma análise que apresentasse o reflexo nas tarifas ao longo

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dos cinquenta anos? Estava previsto no contrato que a empresa tinha que dar

lucro. Ou seja, as tarifas tinham lá um mecanismo, poderiam ser revistas sempre

em função desse desígnio. Caso não o fossem, entrava-se em deficit tarifário era

a Câmara Municipal que assumia esse deficit, ou seja, todos os Bracarenses.

Alguém teve em conta a evolução demográfica prevista para os próximos

cinquenta anos, ou para os próximos cem ou mil na cidade de Braga? Portugal

estava em contração. Daqui a vinte ou trinta anos, havia estudos que diziam que

iríamos ter seis milhões de Portugueses. Partia-se então do princípio que iriam

existir dois terços dos Bracarenses. Mas os oito vírgula vinte e cinco por cento

sobre os capitais próprios estavam garantidos. Qual seria o reflexo nas tarifas?

Se os capitais próprios aumentarem, por algum motivo, em que se ficava? Quais

eram os mecanismos de controlo que a Câmara Municipal de Braga iria ter em

seu poder para controlar todas aquelas questões? Aquelas eram algumas dúvidas

que julgava serem pertinentes. Parecia-lhe estarem prestes a embarcar num

negócio ruinoso do qual não haveria sequer saída. Era uma dúvida que o

preocupava muito. Julgava que aquela questão deveria ser analisada com o

devido cuidado, precisamente para se evitar uma situação que duvidava que

tivesse retorno. Viam-se os exemplos dos nossos vizinhos, nomeadamente a

Câmara de Barcelos, pelo que era de evitar aquele tipo de situações. Estavam

muito a tempo de se poder negociar. A Câmara tinha o apoio dos Bracarenses e

estavam ali para ajudar no que fosse preciso, mas também os Bracarenses não

aceitariam de ânimo leve uma situação que tivesse assim uns contornos tão

dúbios. Por fim, interveio o SR. HERMÍNIO VEIGA DA SILVA, de Mire de

Tibães, para falar sobre a freguesia de Mire de Tibães que fazia fronteira com o

rio Cávado, à volta de um quilómetro, que não tinha nenhum acesso direto ao rio,

que se pudesse chamar público, porque subitamente, alguém se apropriou ou se

intitulou dono de um caminho que, pelo menos, há cento e quarenta anos as

pessoas passavam lá livremente. Esse caminho, que alguém se intitulou dono,

tinha também uns sobreiros. Esses sobreiros o dono cortou-os com o pretexto de

que eles tinham uma doença. Sabia também que tomaram por pretexto um pedido

da Junta de Freguesia em que solicitava o corte de um ramo. O corte de um ramo

levou á destruição de todos os sobreiros de uma só vez. Não queria criticar que

avaliou a saúde dos sobreiros, que pelos vistos estavam todos doentes. Tinha

fotografias em que eles não estavam assim tão doentes e que mostravam que

eram saudáveis. Provavelmente alguém extrapolou o pedido da Junta e a licença

ou a autorização da Câmara para o corte do ramo e fizeram então o corte total

de todos os sobreiros. Queriam duas coisas garantidas pela Câmara e tinha ali

um conjunto de perguntas que colocaria ao Sr. Presidente da Câmara. Duas

coisas essenciais, as pessoas que cometeram o crime de cortar uma árvore que

era protegida, aproveitando um pretexto que era o corte de um ramo de um

sobreiro, que tivessem alguma penalização. Não podiam ficar impunes. Iria citar

uma frase de uma carta muito conhecida de um chefe índio ao grande chefe

branco e que não se cansava de ler, porque em cada dia representava uma

história de que quem respeitava a natureza, se respeitava a si próprio: “O

homem não teceu o tecido da vida. Ele é simplesmente um dos seus fios. Tudo o

que fizer ao tecido, fará a si mesmo”. Se não protegermos as poucas riquezas que

tínhamos e seguramente eramos dos países mais ricos em cortiça. Se não

protegêssemos isso, o que iríamos proteger? O que iríamos legar aos nossos

netos? A falta de tempo e o facto de não ter muita experiencia não o deixavam

expressar bem toda a revolta que levava. O acesso ao rio, que tinha os sobreiros,

ficou um sítio triste, com o aspeto de uma fábrica que faliu e que agora mostrava

a miséria que os sobreiros escondiam. Os sobreiros protegiam o ambiente que se

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vivia. Como podia uma via pública, utilizada há muitas dezenas de anos

livremente por todos, não ser do domínio público? Como se poderia garantir o

acesso a um bem comum, que era o rio Cávado, se esse acesso era limitado por

uma presumível propriedade privada? Como podia a Câmara Municipal exigir a

construção de um parque de estacionamento por um acesso supostamente privado

de outro proprietário? Havia um senhor que pediu a construção de um pavilhão e

foi-lhe exigido que virado para esse acesso, que era privado, fosse lá colocado

estacionamento. Se era privado, a Câmara não podia exigir que tivesse

estacionamento. Como se poderia garantir continuidade a um projeto, ciclovia

junto ao rio, se os acessos podiam ser limitados? Passou-se depois ao PERÍODO

DE ANTES DA ORDEM DO DIA que teve início com a apresentação de dois

Votos de Pesar, pelo PRESIDENTE DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE

MAXIMINOS, SÉ E CIVIDADE, SR. LUÍS FILIPE PAIVA DA MOTA

PEDROSO, referindo o primeiro que o Grupo do Partido Socialista na

Assembleia Municipal, apresentava um sentido voto de pesar pelo falecimento do

Senhor Manuel Joaquim Araújo, falecido no passado dia seis de dezembro.

Manuel Joaquim Araújo, nascido a vinte e dois de junho de mil novecentos e vinte

e três, natural de Braga, veio trabalhar para o Município de Braga em um de

outubro de mil novecentos e quarenta e sete, tendo-se aposentado por limite de

idade em vinte e dois de junho de mil novecentos e noventa e três. Trabalhou

durante uma vida no Município de Braga, quarenta e seis anos, tendo

desempenhado com brio e correção a sua função ao serviço dos Bracarenses. Era

um bom homem, um bom chefe de família e um trabalhador de referência no

Município de Braga. Assim, pelo seu percurso e exemplo de vida, propunha-se

que a Assembleia Municipal deliberasse: Um - Aprovar o presente “Voto de

Pesar” pelo falecimento do Senhor Manuel Joaquim Araújo; Dois - Manifestar à

sua família as mais sentidas condolências, transmitindo o teor deste “Voto de

Pesar”. E o segundo dizia que o Grupo do Partido Socialista na Assembleia

Municipal apresentava um sentido voto de pesar pelo falecimento do Senhor Dr.

Luís José Teixeira da Silva, de sessenta anos de idade, falecido no passado dia

vinte e dois de novembro, após doença prolongada. Luís José Teixeira da Silva,

nascido em quinze de maio de mil novecentos e cinquenta e quatro, natural de

Joane, Vila Nova de Famalicão, veio trabalhar para o Município de Braga em

um de março de mil novecentos e setenta e quatro, tendo-se aqui radicado e

casado. Licenciado em Finanças pelo IPCA, foi Chefe de Divisão da

Contabilidade desde dois de setembro de mil novecentos e noventa e seis, tendo-

se aposentado em um de junho de dois mil e catorze. Era há longos anos a esta

parte responsável pela Contabilidade e pelas contas do Município. Uma pessoa

simples, autentica, leal, um bom colega, um bom amigo, um homem de bom

coração, um bom chefe de família, um distinto profissional, de uma

disponibilidade à causa pública ímpar. Um homem a quem o Município de Braga,

pelo seu profissionalismo, pelo seu empenho e pela sua ajuda será eternamente

reconhecido. Assim, pelo seu percurso e exemplo de vida, propunha-se que a

Assembleia Municipal deliberasse: Um - Aprovar o presente “Voto de Pesar”

pelo falecimento do Dr. Luís José Teixeira Silva; Dois - Manifestar à sua família

as mais sentidas condolências, transmitindo o teor deste “Voto de Pesar”. Postos

à votação foram os dois votos de pesar aprovados por unanimidade, seguidos de

um minuto de silêncio, proposto pela Mesa da Assembleia Municipal. Foi

depois apresentado pela Srª. Deputada do P.S.D., ROSA MARIA MACEDO DA

CUNHA, um Voto de Congratulação, realçando que no passado dia vinte e sete

de novembro se celebrou o primeiro centenário do nascimento do Professor

Lúcio Craveiro da Silva, uma das mais ilustres e prestigiadas figuras da cultura

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portuguesa, mas também, o que lhes importava ali realçar, uma das mais ilustres

e prestigiadas figuras da cultura bracarense. Sacerdote por vocação e filósofo de

formação, para além dos cargos que desempenhou na Companhia de Jesus,

dedicou grande parte da sua vida à criação e ao desenvolvimento inovador de

instituições do ensino superior, desde o Instituto Superior Económico e Social de

Évora até à Universidade Católica Portuguesa e à Universidade do Minho. Foi

três vezes Diretor da Faculdade de Filosofia de Braga, membro da Comissão

Instaladora e primeiro Reitor eleito da Universidade do Minho e Presidente do

seu Conselho Cultural (durante mais de vinte anos) até ao final dos seus dias. Foi

também um académico de nível superior que se dedicou essencialmente às áreas

da cultura portuguesa, da história do pensamento filosófico português e da

temática ética-social. Bracarense por adoção (nascido na Covilhã, Tortosendo),

foi um homem que se dedicou inteiramente a Braga, à cultura, ao ensino e à (s)

sua (s) universidade (s), pelo que, numa decisão de justa homenagem, em boa

hora (na passagem do seu nonagésimo aniversário), a Universidade do Minho e a

Câmara Municipal de Braga decidiram atribuir o seu nome à nova Biblioteca de

Leitura Pública da cidade, inaugurada em dezembro de dois mil e quatro. Era

nesse contexto que, enquanto representantes da comunidade, o grupo municipal

do Partido Social Democrata propunha que a Assembleia Municipal, na sua

sessão de doze de dezembro de dois mil e catorze, deliberasse: a) Exprimir, neste

primeiro centenário do seu nascimento, o profundo reconhecimento e

congratulação pela importante obra, de pensamento e de ação, que o Professor

Padre Lúcio Craveiro da Silva nos legou marcando, inevitavelmente, a história

de Braga. b) Saudar, nesta mesma ocasião, a Câmara Municipal de Braga e a

Universidade do Minho pelo décimo aniversário que, no próximo dia vinte e um

de dezembro, assinalava a Biblioteca, que, numa justa homenagem a este ilustre

pensador, foi designada de Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva. Faziam votos que

esta Instituição pudesse continuar a materializar e aprofundar, por muito e

longos anos, uma salutar e saudável cooperação institucional ao serviço da

comunidade. Posto à votação foi o presente voto de congratulação aprovado por

unanimidade. De seguida foi presente um Voto de Louvor, pelo Sr. Deputado do

C.D.S.-P.P., DANIEL FERNANDES PINTO, que dizia que o Colégio D. Diogo

de Sousa comemorava, neste ano, o sexagésimo quinto aniversário da sua

fundação. Estabelecimento de ensino particular inspirado no seu Ideário e

Projeto Educativo nos princípios da moral cristã, tinha vindo, à semelhança de

outros estabelecimentos de ensino, quer públicos, quer privados, a distinguir-se

no seu percurso de vida como um estabelecimento de ensino, ao serviço da

comunidade educativa, de exaltados méritos, quer na formação dos seus

educandos, quer no agrado com que as famílias o reconheciam e, ainda, na

inserção curricular e profissional dos alunos que se acolhiam ao seu magistério.

Procurando propiciar às famílias, aos alunos e à comunidade o melhor na

formação integral da pessoa humana e oferecer o grau de exigência mais elevado

no aproveitamento escolar, em sintonia com os desígnios de uma educação sã

para a vida, tinha vindo a obter o reconhecimento público do seu trabalho e da

sua dedicação à causa do ensino. Esse reconhecimento era visível todos os anos,

nas diferentes listagens que eram publicadas por diversos órgãos de

comunicação social, em que o Colégio D. Diogo de Sousa, tinha sido

invariavelmente um dos estabelecimentos de ensino que ombreava com algumas

escolas de Lisboa e do Porto, ocupando os lugares cimeiros. Contudo, em dois

mil e catorze, segundo os diferentes órgãos de comunicação social, várias escolas

de Braga, obtiveram igualmente lugares de destaque. Esse desempenho resultava

de um esforço levado a cabo por todos os agentes educativos, constituindo o

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mesmo um incentivo extra a que se desse continuidade ao trabalho realizado.

Com efeito, estabelecimentos de ensino como a Escola Artística do Conservatório

de Música Calouste Gulbenkian, a Escola Secundária Carlos Amarante, o

Externato Infante D. Henrique, o Colégio João Paulo II, o Colégio Teresiano, o

Externato Paulo IV, o Externato Nossa Senhora das Graças e a Escola Básica de

Arentim, eram cada vez mais presença assídua nos lugares cimeiros das listagens

acima referidas. Assim sendo, a Assembleia Municipal de Braga, reunida a doze

de dezembro de dois mil e catorze, por iniciativa do grupo municipal do CDS-PP,

aprovava o seguinte: Um: que aquela Assembleia Municipal, endereçasse ao

Colégio D. Diogo de Sousa, um voto de louvor pelos seus sessenta e cinco anos.

Dois: que fosse endereçado a todos os estabelecimentos de ensino do concelho,

um agradecimento pelo serviço público prestado à comunidade. Posto à votação

foi o presente voto de louvor aprovado por unanimidade. Depois, foi apresentada

uma Proposta de Recomendação pelo Sr. Deputado do P.S., RUI ALBERTO

ALVES DE SOUSA E SILVA, que revelava que tendo em conta que o Executivo

Municipal, em reunião de vinte e quatro de novembro de dois mil e catorze,

aprovou uma proposta de redução de preços, para dois mil e quinze, de alguns

serviços dos Transportes Urbanos de Braga, designadamente, o preço dos

cartões, sob proposta da respetiva Administração, sob o pretexto de

“transferência para os clientes da eficiência das compras dos Transportes

Urbanos de Braga”; Tendo em conta que essa redução não tinha qualquer

impacto no preço que os atuais utentes pagavam mensalmente pelo carregamento

dos seus títulos de transporte, pelo que, na prática, os utentes de passes sociais e

pré - comprados, ou seja, as pessoas socialmente mais necessitadas, não

sentiriam qualquer benefício com essa medida; Tendo em conta que o preço

médio dos combustíveis em Portugal, designadamente o preço do gasóleo,

comparando dezembro de dois mil e treze com dezembro de dois mil e catorze,

segundo dados oficiais da DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia),

reduziu-se em cerca de treze por cento; Tendo em atenção os mais recentes

relatórios previsionais de diversas Agências Financeiras, bem como de Agências

de Energia, designadamente o último relatório da conceituada EIA (Agência

Norte Americana de Energia) de dezembro de dois mil e catorze, o qual reviu em

baixa a evolução dos preços do petróleo para dois mil e quinze, prevendo-se,

assim, que os preços dos combustíveis no próximo ano fossem ainda mais baixos

do que se verificava atualmente; Tendo em conta que os combustíveis

representavam cerca de vinte por cento dos gastos dos Transportes Urbanos de

Braga, conforme se podia constatar pela leitura do Relatório e Contas de dois mil

e treze dessa empresa municipal; Tendo, por fim, em conta, o princípio defendido

pela Administração dos Transportes Urbanos de Braga de transferência para os

clientes das poupanças obtidas, sendo que essa poupança, com o preço dos

combustíveis tinha um impacto óbvio, direto e positivo, nas contas dos

Transportes Urbanos de Braga; A Assembleia Municipal de Braga, reunida em

sessão ordinária no dia doze de dezembro de dois mil e catorze, recomendava ao

Executivo Municipal o seguinte: Aprovar, já para janeiro de dois mil e quinze, a

redução do tarifário dos Transportes Urbanos de Braga, designadamente do

preço dos passes sociais e dos pré-comprados, na proporção justa da poupança

direta com a baixa de preços dos combustíveis, ou seja, cerca de dois vírgula seis

por cento. Posta à discussão, usou da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO

ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA, para dizer que a atual

Administração dos TUB tinha vindo a implementar um conjunto de reformas e

uma política de transparência de comunicação, que lhes tinha permitido

percecionar a revolução que tinha vindo a ser feita naquela casa. A todos os

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níveis. Nos tarifários, nas carreiras, nas relações com a comunidade, na

promoção de iniciativas, o que, pela amplitude das medidas que tinham vindo a

tomar, tinha ficado clara a diferença em relação aos seus antecessores e a

grande sensibilidade em relação à componente social que aquela casa,

naturalmente, tinha para todo o Município. Razão pela qual tinha a confiança da

sua bancada para que à medida que o cenário económico do país o permitisse,

fossem implementadas as medidas necessárias que traduzissem uma adequada e

equilibrada transposição para benefícios daquilo que fossem as condições do

mercado, de forma genérica. Isso significava, naturalmente, que partilhavam da

recomendação que o Sr. Deputado ali levou, em nome do Grupo Municipal do

P.S.. Agora, o que achavam, era que lhes cabia produzir recomendações e ideias

gerais, não lhes cabendo governar milimetricamente a instituição. Nem era um

tipo de instituição que fosse gerido a partir da Assembleia Municipal, onde

tivesse que ficar amarrado a percentagens que iam à décima sob a forma de

recomendação. Por isso, acolhendo a proposta de recomendação do P.S., iriam

votá-la favoravelmente, na convicção de que era a ideia principal que ali ficava e

que, quem governava a casa, saberia fazer com adequação e com mestria a

aplicação, na medida em que a economia o permitisse, traduzindo um equilíbrio

de distribuição de benefícios naquelas que fossem as prioridades de gestão da

casa que, obviamente, era a partilhada também pelo Executivo. Posta à votação

foi a presente proposta de recomendação aprovada por unanimidade. Interveio

de seguida o Sr. Deputado da C.D.U., PEDRO MIGUEL RODRIGUES

SIMÕES CASINHAS, para proceder à apresentação de outra Recomendação,

que começava por dizer que poderiam, a propósito da teimosia do Sr. Presidente

da Câmara, relativamente às trinta e cinco horas, dissertar um vasto leque de

motivos sociais, políticos e mesmo ideológicos, para demonstrar a falta de razão

que lhe assistia nessa matéria. Poderiam também especular sobre se as suas

motivações não seriam meramente do foro político-partidário. Mas não o iriam

fazer. O que os fazia ir ali hoje, levantar novamente o assunto, era a convicção de

que poderiam mudar o rumo à atual situação, de que poderiam sensibilizar os

Srs. Deputados, mas principalmente os Srs. Presidentes de Junta. Desde logo,

porque também eles tinham nas respetivas freguesias trabalhadores a quem foi

retirado o direito da jornada de trabalho semanal de trinta e cinco horas. Movia-

os, por isso, a convicção de que aquela Assembleia Municipal, contando com o

apoio dos Srs. Presidentes de Junta, que, sem receios, deviam assumir a sua

posição ao lado dos funcionários do município, podia repor a justiça e devolver

um direito inalienável dos trabalhadores. Assim, considerando que a Câmara

Municipal de Braga tinha a possibilidade de, por via da celebração de um acordo

coletivo de empregador público com o Sindicato dos Trabalhadores da

Administração Local, repor a jornada de trabalho nas trinta e cinco horas por

semana e sete horas por dia; Considerando, também, que uma larga maioria de

trabalhadores do universo municipal se tinha manifestado contra a aplicação das

quarenta horas, contestação bem expressa na participação massiva nos plenários

do STAL do dia treze de novembro e de hoje mesmo; Mais, considerando que os

níveis de motivação e eficiência dos trabalhadores e serviços municipais tinham

sido negativamente afetados pela imposição das quarenta horas, o que, em última

análise, piorava o serviço público prestado aos cidadãos; Considerando, ainda,

que o município de Braga estava praticamente isolado no distrito nessa matéria,

sendo um dos dois que ainda não repuseram as trinta e cinco horas e que foi o

próprio Presidente da Câmara que disse estar atento à realidade do distrito e que

acompanharia as decisões tomadas pelos restantes municípios; A Assembleia

Municipal de Braga, reunida em doze de dezembro de dois mil e catorze,

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deliberava recomendar ao Executivo Municipal: Um - A revogação do artigo

décimo quinto do Regulamento Interno de Horários de Trabalho do Município de

Braga, que determinava o período de trabalho semanal de quarenta horas; Dois -

A aplicação imediata no município da jornada de trabalho de trinta e cinco horas

por semana e sete horas por dia através da celebração de um acordo coletivo de

empregador público com o STAL; Três - Que a aplicação da jornada de trabalho

das trinta e cinco horas por semana e sete horas por dia, fosse extensiva a todos

os trabalhadores do universo municipal, incluindo escolas, serviços e empresas

municipais, independentemente do vínculo e relação contratual com a autarquia.

Posta à discussão, usou em primeiro lugar da palavra o Sr. Deputado do P.S.D.,

JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA que, a propósito, realçou

que esta matéria não era uma matéria pacífica e foi objeto de discussão, análise e

deliberação do Tribunal Constitucional. Ficou claro que os municípios podiam

optar pelas trinta e cinco ou pelas quarenta horas. E essa realidade levou a que o

nosso Executivo Camarário optasse por consagrar no Regulamento de Horários

as quarenta horas. Sobre essa matéria havia, no entanto, outros aspetos que

deviam ser sublinhados. Primeiro, a regulamentação interna de horários,

permitirá alargar os direitos consignados a todos os trabalhadores,

independentemente da celebração de quaisquer acordos coletivos de trabalho,

honrando os compromissos assumidos com os sindicatos. Segundo, e era um

aspeto de grande importância na ótica do serviço aos munícipes, sendo que o

alargamento do período de atendimento ao público podia ser uma realidade,

precisamente, porque o horário passava de trinta e cinco para quarenta horas e

vinha, obviamente, criar condições para que acontecesse com mais facilidade.

Em terceiro lugar, permitia que todos os profissionais que reunissem as

condições legais pudessem beneficiar da jornada contínua ou flexibilidade de

horário de trabalho. E, antes, só os trabalhadores sindicalizados, abrangidos por

acordo coletivo de trabalho, podiam aceder a essa situação. Quarto, a redução

efetiva de uma hora de trabalho na jornada contínua, antes não havia qualquer

redução. Cinco, a possibilidade de opção entre três modalidades de horário

rígido e duas plataformas nos horários flexíveis. Braga era uma das autarquias

que apresentava um maior número de opções a esse nível. Seis, a possibilidade de

efetuar compensações de tempos de trabalho. Sete, as sextas-feiras interativas,

embora não alargadas ao universo total municipal, porque não abrangia a Agere

e os TUB. Ou seja, quando na discussão sobre aquela matéria, muitos diziam que

mais uma hora não servia para nada, não era verdade, porque essa hora

permitia, ao nível dos serviços, haver mais trabalho efetivo, maior serviço

prestado, maior serviço à comunidade. Se, por exemplo, na Agere, isso se

aplicasse à varredura, era óbvio que isso permitiria alargar e criar novos

circuitos o que, obviamente, se traduzia em melhoria e aumento do serviço

prestado à coletividade. Essa realidade permitiu uma redução objetiva de mais de

dois por cento ao ano nas horas extraordinárias. O sacrifício adicional que era

pedido aos trabalhadores, era compensado com soluções diversificadas e

alternativas. Por exemplo, problemas que havia na Agere, em que havia equipas

mistas, que tinham que se desmembrar, porque tinham muitas vezes horários

diferentes, esse problema deixou de existir, porque passava a haver uma

determinada harmonização. Muitas pessoas julgavam que isso não era realidade

em alguns dos serviços da Câmara, a Agere era um bom exemplo, porque dos

seus quinhentos e tal trabalhadores, quase seiscentos, trezentos já cumpriam o

horário das quarenta horas e nunca veio por aí nenhum mal ao mundo. Em suma,

o Executivo fez uma opção e fez uma opção fundada no objetivo de servir a

comunidade e deter melhores condições para servir os munícipes. Fez uma opção

67

legítima e legitimada que entendiam que devia ser respeitada. E quando alguns

atacavam o Município por não ser sensível relativamente àquelas matérias com a

sua importância e impacto nas famílias, queria lembrar, curiosamente, que foi

aquele Executivo que, pela primeira vez, conseguiu que Braga fosse classificada

como Município familiarmente responsável pelas medidas que iam sendo

aplicadas em vários campos e que levou a que uma entidade externa ao

Município reconhecesse esse estatuto que, aliás, foi público, mas que muitos

tinham dificuldade em reconhecê-lo. Registou-se depois a intervenção do Sr.

Deputado do P.S., SEBASTIÃO MARQUES QUARENTA, para referir que,

desde logo, o P.S. defendia ali que sempre foi arauto no cumprimento e na defesa

das trinta e cinco horas do horário de trabalho. De resto, a Câmara não tinha,

certamente, assim pensavam, medido sequer a produtividade da aplicação dessa

lei, que impunha as quarenta horas semanais aos trabalhadores. Mas, de resto, a

Câmara foi, pelos vistos, até distinguida como sendo amiga das famílias.

Sinceramente não sabiam como se era amigo das famílias, quando se obrigava

essas famílias a trabalhar ainda mais, ou seja, não dedicava tanto tempo assim à

família. Mas mais, a desculpa no que se referia ao cumprimento do horário de

trabalho, era também falsa. A flexibilidade do horário de trabalho permitia,

obviamente, adequá-lo às necessidades do trabalho dessa mesma empresa

municipal. Nada impedia que o trabalhador começasse a trabalhar às nove, e

outro às dez, sem que daí adviesse o que quer que fosse, em termos de

produtividade. Sempre defenderam que o horário de trabalho se desenvolvesse

dentro das trinta e cinco horas semanais. Posta à votação foi a presente

recomendação rejeitada com quarenta votos contra; com uma abstenção e com

vinte e sete votos a favor. Para apresentar uma Declaração de Voto, usou da

palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS

SILVA, que disse ter expendido ali a sua argumentação para justificar o seu

sentido de voto e fê-lo na perfeita convicção da sua extensão, da sua realidade e

do seu suporte legal. Mas muito os espantava que alguém fosse justificar votos a

favor de uma posição daquela natureza, invocando alegadas auditorias ou

avaliações que, obviamente, nesta altura, não podiam ser feitas, mas que eram

objetivas. Porque se havia aumento de prestação de trabalho objetivo, era óbvio

que o saldo de trabalho prestado era superior. Mas, de facto, insistiam em

auditorias e perderam a memória, a mais recente que tiveram no Município, se

calhar era capaz de valer a pena, a breve trecho, que ela fosse produzida, para

que aquelas coisas ficassem claras. Em segundo lugar, registar a falta de

coerência de quem era tão sensível e descobria tantas virtualidades no horário de

trinta e cinco horas, mas nunca se lembraram disso para os trezentos

trabalhadores da Agere, que já estavam sujeitos a esse regime e que nunca

obtiveram qualquer compreensão da parte do Executivo, em relação á sua

situação. Para apresentar outra Declaração de Voto, usou da palavra o Sr.

Deputado da C:D.U., RAÚL ALFREDO CARDOSO PEIXOTO DA SILVA,

dizendo que votaram a favor por uma razão muito simples e podiam dar as voltas

que quisessem, falar dos problemas de gestão como entendessem, mas a

realidade era simplesmente uma. Era fazer com que trabalhadores trabalhassem

mais cinco horas por semana, com o mesmo salário. Isso era exploração pura e

simples. E depois fizessem o que entendessem com esse tipo de exploração. Se

fosse necessário que os trabalhadores trabalhassem ainda mais dez horas para

satisfazer os interesses do munícipe, então tinham que aprovar mais dez horas de

trabalho. Mas, o que naquele momento se estava ali a aprovar era um roubo de

cinco horas de salários aos trabalhadores do Município de Braga. Passou-se

depois à apresentação de uma Recomendação da C.E.M., pelo Sr. Deputado

68

JOÃO MANUEL MOUTA GOMES, que dizia que várias escolas do Município

de Braga tinham cobertura de fibrocimento, uma material que incluía amianto na

sua composição. Era sabido que o amianto era um material perigoso, um

carcinogénico potencial, razão pela qual a Direção Geral de Saúde divulgava

informações sobre riscos, gestão de material e resíduos de amianto, bem como

legislação aplicável. O Departamento de Saúde Ambiental do Instituto Nacional

de Saúde, Doutor Ricardo Jorge alertava também sobre o risco de exposição a

partículas de amianto em suspensão no ar, provenientes de placas de

fibrocimento, com especial impacto na saúde, caso se tratasse de material

degradado ou sujeito a agressão direta. A Lei número dois barra dois mil e onze,

de nove de fevereiro, estabelecia procedimentos e objetivos com vista à remoção

de produtos que continham fibras de amianto em edifícios, instalações e

equipamentos públicos, bem como o levantamento dos edifícios que continham

amianto na sua construção (artigo terceiro) e, ainda, a obrigatoriedade de

informar os utilizadores desses espaços públicos do prazo de remoção desse

material (artigo sétimo). A Portaria número quarenta barra dois mil e catorze, de

dezassete de fevereiro, estabelecia as normas para a correta remoção dos

materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos

respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção

do ambiente e da saúde humana. Tendo em conta o exposto, a Assembleia

Municipal de Braga, reunida a doze de dezembro de dois mil e catorze,

recomendava à Câmara Municipal de Braga: Que, para além dos Jardins-de-

infância e Escolas EB um fossem também alvo de intervenção no âmbito do Plano

e Orçamento para dois mil e quinze as escolas EB dois, três do concelho que

possuíssem revestimento em fibrocimento, uma vez que pareciam terem sido

esquecidas e, na verdade, eram da responsabilidade da Câmara Municipal de

Braga; Nos casos em que a degradação fosse evidente ou o material se

encontrasse acessível a agressão direta e frequente, conforme acontecia em

ambiente escolar frequentado por adolescentes, fossem ponderadas medidas

urgentes de revestimento, enquanto a remoção não fosse concretizada; Que a

Câmara Municipal de Braga desencadeasse, com a máxima urgência, os

mecanismos necessários à resolução desse grave problema de contaminação do

ar exterior e/ou interior, conforme definido na Lei número dois barra dois mil e

onze. Posta à votação foi a presente recomendação aprovada por unanimidade.

Depois foi a vez do Sr. Deputado do P.S., JOSÉ MARCELINO DA COSTA

PIRES, apresentar uma Moção subordinada ao tema “Em defesa da Segurança

Social Pública” que referia que o Instituto de Segurança Social notificou cerca

de setecentos trabalhadores para os colocar no novo sistema de requalificação.

No Centro Distrital de Braga foram cinquenta os funcionários afetados. O

Governo invocou a necessidade de reorganização, por existirem postos de

trabalho a mais e pela necessidade de extinguir funções que não se enquadravam

na missão do Instituto de Segurança Social. O Governo alegou que tinha

funcionários sem funções, depois de já ter esbanjado para as mãos do setor

privado a gestão de alguns equipamentos sociais. Face às perspetivas de

privatização de outros serviços públicos, a potencial privatização das

competências do Instituto de Segurança Social era um perigoso atentado à

função social do Estado. Um dos grandes méritos do serviço público era

proporcionar a todos a acessibilidade aos seus serviços, principalmente numa

altura em que havia inúmeras famílias fragilizadas com o desemprego e o

empobrecimento. Defendiam serviços públicos de qualidade, disponíveis em

igualdade de acesso a todos os cidadãos. Consequentemente era indispensável ao

País uma Segurança Social Pública, Universal e Solidária. Reciprocamente, os

69

profissionais tinham um papel fundamental na promoção das condições de vida

dos beneficiários. Retirar os funcionários que acompanhavam as famílias mais

necessitadas quando estas mais precisavam, era perder anos de formação e

experiência, enquanto se flagelavam diariamente as populações com filas

intermináveis nas instalações da Segurança Social. A requalificação dessas

centenas de trabalhadores, mais não era do que o prelúdio de um despedimento

coletivo. Que os trabalhadores fossem requalificados ou despedidos, era uma

alteração semântica. Posto isto, prestavam a sua solidariedade aos profissionais

do Instituto de Segurança Social e juntavam-se à luta desses trabalhadores pela

dignificação da sua profissão, em defesa da Segurança Social Pública e dos

beneficiários que a ela recorriam. Assim, os eleitos do Partido Socialista

propunham que a Assembleia Municipal deliberasse: Um - Prestar total

solidariedade para com os trabalhadores afetados por esse processo; Dois - Que

a Câmara Municipal de Braga desenvolvesse todos os esforços junto da

Administração Central para travar esse processo, na defesa dos direitos dos

trabalhadores e da Segurança Social Pública; Três - Mais deliberasse que da

presente moção fosse dado conhecimento ao Senhor Ministro da Solidariedade,

Emprego e Segurança Social, à Senhora Presidente do Conselho Diretivo do

Instituto de Segurança Social, IP, aos representantes dos trabalhadores e aos

sindicatos. A este propósito registou-se a intervenção do Sr. Deputado do P.S.D.,

JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA, para dizer que ouviram com

atenção a intervenção do Sr. Deputado Marcelino Pires e queria dizer que lhe

parecia excessivo os termos em que colocou ali aquela questão, na medida em

que não lhes parecia que estivesse em causa a função social do Estado traduzido

pela Segurança Social e, por isso, não lhes parecia que fizesse sentido afirmações

com a extensão como algumas ali foram produzidas. Em segundo lugar, dizer

apenas aquilo que o Sr. Deputado Marcelino Pires disse, colocar-se ali um

bocadinho na pele da virgem pura, de pouca memória, não lhe parecendo que

ficasse bem, sobretudo quando foi o P.S. que assinou o memorando com a troika,

que previa a redução da administração pública, o que, obviamente, só se

conseguia com reduções nos Ministérios. Aliás, era sabido que foi pedido a cada

Ministério, na sua proporção, que fizesse um esforço para acomodar essa medida

de forma a ter o menor impacto possível. Casos houve onde tiveram reformas

antecipadas. Casos houve onde se convidaram as pessoas voluntariamente para

se disponibilizarem para essa situação e houve outros Ministérios, como o da

Segurança Social, que optaram pelas medidas que enunciou. O Sr. Ministro da

Segurança Social já foi publicamente dizer que não iria haver despedimentos. O

P.S. também disse já, publicamente, pela sua parte, em qualquer cenário, se um

dia viessem a ter responsabilidades, também não haveria despedimentos. Em

qualquer dos casos, aquele era um assunto sério e um assunto que também

merecia a preocupação do P.S.D.. Daí a disponibilidade da sua bancada em

subscrever um conjunto, naturalmente que os considerandos não, mas uma vez

que era a parte vinculativa que constituía as deliberações, que os vinculava,

havia disponibilidade para votar integralmente o ponto um, onde se prestava a

solidariedade para com os trabalhadores. O ponto três, onde se dava a

comunicação da deliberação ao Ministro, ao Conselho Diretivo do ISS, IP, ao

representante dos trabalhadores e dos sindicatos e sugeriam, em relação ao

ponto dois, uma redação que caso o P.S. acolhesse essa formulação permitiria,

julgava, produzir uma posição consensual na Câmara. E a redação que propunha

era a seguinte: “Que a Câmara Municipal de Braga desenvolva todos os esforços

junto à Administração Central para reanalisar este processo na busca de outras

alternativas”. Julgava ser uma redação equilibrada, que poderia justificar uma

70

posição unânime de toda a Assembleia Municipal e pensava que, em relação aos

trabalhadores da Segurança Social, em concreto de Braga, seria para o P.S.D.

um contributo que depois seria encaminhado para o Ministro e para os

representantes dos trabalhadores. Aceite a alteração e posta à votação foi a

presente moção aprovada por unanimidade. Foi ainda apresentada uma outra

Moção, pela C.D.U., através do Sr. Deputado BRUNO ANDRÉ FERREIRA

GOMES DA SILVA, que começava por revelar que recentemente foi anunciado

pelo governo, em particular pelo ministro Pedro Mota Soares, a intenção de

conduzir para requalificação profissional, seiscentos e noventa e sete

trabalhadores do instituto de segurança social, que no caso concreto do distrito,

correspondia a mais de meia centena de profissionais. Afirmado como processo

de requalificação, este processo não era mais que o despedimento encapotado

daqueles profissionais. Tanto mais que se enquadrava numa ambição mais vasta

de “requalificar”, que era como quem dizia despedir, cerca de doze mil

funcionários públicos. Da mais de meia centena de profissionais deste instituto,

no distrito de braga, dezasseis integravam a carreira docente, dos quais catorze

estavam afetos ao núcleo de crianças e jovens, um ao acompanhamento de

famílias de acolhimento de idosos e deficientes, um na área da cooperação e

acompanhamento das IPSS. Dos catorze afetos ao núcleo de crianças e jovens,

sete representavam a Segurança Social nas CPCJ (Terras de Bouro e Vila Verde,

Amares, Braga, Cabeceiras de Basto e Guimarães), para além do

acompanhamento às CPCJ, algumas tinham funções de assessoria aos tribunais e

outras às Amas. Havia ainda seis motoristas, sendo os restantes assistentes

operacionais. Ou seja, desmentindo as declarações do Governo, todos esses

trabalhadores tinham funções e trabalho atribuídos, tornando claro que toda essa

operação não era mais que um processo de destruição e desmantelamento da

Segurança Social, do direito à proteção social dos cidadãos e à sua

universalidade, transferindo responsabilidades, que o Estado tinha para com as

populações, para a esfera dos privados. Entendiam que esse processo era da

maior gravidade, representava o desrespeito pelo trabalho e dignidade desses

trabalhadores, com sério prejuízo para as suas vidas e desempenho dos serviços

fundamentais que integravam. Lembravam ainda o já sobejamente conhecido

recurso daquele instituto, bem como de outros serviços públicos, a Contratos de

Emprego – Inserção e estágios profissionais, explorando assim desempregados

para colmatar a sua falta de trabalhadores ao mesmo tempo que escamoteava as

estatísticas do desemprego. A saída desses trabalhadores da Segurança Social só

ia degradar ainda mais o serviço público prestado pela Segurança Social, com

maiores tempos de espera na resposta. Entendiam que esse processo era

inseparável do objetivo em curso de desmantelamento das funções sociais do

Estado e de destruição dos serviços públicos, em particular da Segurança Social

pública e universal. Foram já várias as ações de luta desses profissionais, um

pouco por todo o país, com vista à manutenção dos seus postos de trabalho e das

suas justas ambições, mas sobretudo, na defesa das funções sociais do estado.

Ações que tinham tido sempre a solidariedade das populações. Salientavam, com

particular relevância, os dois protestos ocorridos em frente ao centro distrital da

segurança social de Braga onde se juntaram centenas de pessoas. No último

protesto foi lida uma mensagem do Vice-Presidente da CMB, Firmino Marques,

em que manifestou a solidariedade e preocupação com aqueles trabalhadores.

Nesse contexto, deliberou a Assembleia Municipal de Braga: Um - Manifestar a

sua solidariedade com os trabalhadores do instituto de segurança social na sua

luta pela defesa dos seus postos de trabalho; Dois - Manifestar junto do governo

português a sua preocupação quanto ao desmantelamento dos serviços de uma

71

Segurança Social que se queria pública e universal. A palavra foi dada ao Sr.

Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA, para

informar que pelas mesmas razões que puderam votar e que agradeciam a

abertura do P.S. para a alteração da moção, naturalmente que com aquele tipo

de considerandos, com aquele tipo de linguagem e com a parte deliberativa que,

de facto, fazia afirmações daquela natureza que não podiam, obviamente,

subscrever, iriam votar contra aquela moção. Usou ainda da palavra o Sr.

Deputado do P.S., JOSÉ MARCELINO DA COSTA PIRES, para realçar que

as afirmações agora produzidas pelo Sr. Deputado João Granja, em seu

entender, não condiziam com o teor do texto que ali foi lido. Efetivamente os

considerandos, tal como há pouco disse, e muito bem, não eram votados. Eram

votadas apenas as conclusões finais. As conclusões, que o Sr. Deputado que

apresentou a moção, ali enunciou, não estavam, nem pouco mais ou menos,

afastadas das conclusões ou do teor das conclusões que o P.S. ali apresentou.

Por isso, não via razão para que da parte do P.S. não devessem votar

favoravelmente, por que no seu contexto global se entrecruzava com aquilo que

ali foi enunciado na moção que há pouco leram, votaram e que foi aprovada por

unanimidade. Daí, por essas razões, votariam favoravelmente a moção

apresentada pela C.D.U.. Posta à votação foi a presente moção rejeitada com

trinta e dois votos contra; com seis abstenções e trinta e um votos a favor.

Passou-se depois à apresentação de uma Moção do C.D.S.-P.P., pelo Sr.

Deputado GONÇALO NUNO LOPES DE CASTRO PIMENTA DE CASTRO,

que começou por revelar que no último Quadro Comunitário de Apoio de dois mil

e sete, dois mil e treze, em termos de candidaturas ao PRODER, Braga teve uma

prestação bastante reduzida. Tiveram investimentos de pequena dimensão na

exploração agrícola bastante baixo. Na instalação de jovens agricultores

também. Capacitação de empresas agrícolas igualmente e a nível de ovídeos para

reconversão da vinha também houve um baixíssimo número de candidaturas. A

Assembleia Municipal de Braga, reunida a doze de dezembro de dois mil e

catorze, por iniciativa do grupo municipal do CDS-PP, aprovou a seguinte

Moção na Assembleia Municipal de Braga: Um – Entendia o CDS-PP de Braga

que o Município Bracarense deveria estar mais próximo dos agricultores e

colaborar na dinamização do tecido agrícola do Concelho. O CDS-PP conhecia e

era solidário com as limitações e constrangimentos que o nosso Município

estaria obrigado; porém, não sendo uma medida a adotar de imediato, mas logo

que existisse essa disponibilidade, vinham propor a criação de um Gabinete de

Apoio Técnico ao Agricultor na Câmara Municipal de Braga, cujo objetivo era o

de dar apoio técnico aos agricultores (atuais e futuros) que quisessem dinamizar

explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias no Concelho de Braga. As linhas de

orientação desse Gabinete Técnico seriam as de prestar um serviço gratuito e

personalizado, que visasse, por um lado, apoiar, orientar, informar, acompanhar

e impulsionar o tecido agrícola e, por outro lado, prestar informação e apoio a

todos os empreendedores e futuros empresários agrícolas que pretendessem

iniciar a sua atividade no Concelho. Esse gabinete teria como principais

objetivos: apoiar e promover a utilização continuada das terras agrícolas; a

manutenção da paisagem rural do Concelho; e promover e incentivar a utilização

de sistemas de exploração agrícola sustentáveis. Uma das bases da economia do

Concelho assentava na atividade agrícola, o Município tinha um papel

fundamental na dinamização deste tecido empresarial, devendo fomentar o

conceito “produzido localmente, consumido localmente”, promovendo a

atividade de produção e de valorização das espécies e dos produtos endógenos.

Esse Gabinete faria, também, uma gestão em parceria com as juntas de freguesia,

72

de uma bolsa de terrenos com vocação agrícola disponíveis; divulgaria

informação e avisos relacionados com a atividade agrícola; divulgaria novas

oportunidades e apoios financeiros; e, prestaria aconselhamento técnico, em

especial no que às culturas predominantes da região dissesse respeito. O Grupo

Municipal do CDS-PP de Braga vinha colocar à votação daquela Assembleia a

votação daquela moção, propor a criação de um Gabinete de Apoio Técnico ao

Agricultor na Câmara Municipal de Braga. Posta à votação foi a presente moção

aprovada com quatro votos contra da C.D.U.; com uma abstenção e com os

restantes votos a favor. Usou da palavra a Srª. Deputada da C.D.U., CARLA

MARIA DA COSTA E CRUZ para, numa Declaração de Voto, dizer que a

C.D.U. votava contra a moção apresentada pelo Grupo Municipal do C.D.S., por

a considerar, por um lado, demagógica e, por outro lado, anedótica. Explicava

porquê. Anedótica, porque quem detinha o pelouro do desenvolvimento rural na

Câmara Municipal, era um Vereador do C.D.S.. E a questão que colocavam era,

como vinha agora o Grupo Municipal do C.D.S. propor ao Vereador do C.D.S.

que criasse um Gabinete de Apoio ao Agricultor. Demagógica, porque o Governo

P.S.D./C.D.S.-P.P., à semelhança de anteriores governos, aquilo que tinham feito

era desmantelar o Ministério da Agricultura, os serviços do Ministério da

Agricultura que tinham a função e a missão de fazer esse apoio aos agricultores.

O P.C.P. e a C.D.U. consideravam, de facto, que era muito importante o apoio à

agricultura, mas não era com a criação daqueles pseudogabinetes com a

assunção, por parte do Município de responsabilidades que competiam à

Administração Central. O que queriam que ali ficasse claro, era que a C.D.U era

favorável ao desenvolvimento da agricultura. A agricultura era um setor

fundamental ao país. Não podiam era compactuar com medidas que pretendiam

“tapar o sol com a peneira”, daquilo que tinham sido as opções políticas de

sucessivos governos, relativamente à agricultura e aos setores estratégicos

nacionais. Mais uma Moção foi presente, agora pelo Sr. Deputado da C.E.M.,

MANUEL CARLOS FERREIRA DA SILVA, que referia que o Ministério da

Segurança Social decidiu dispensar seiscentos e noventa e sete trabalhadores do

Instituto da Segurança Social, através da “requalificação”, um mecanismo que

mais não era do que a antecâmara do despedimento, de um elevado número de

trabalhadores que eram fundamentais para o cumprimento da missão da

Segurança Social. Considerando que os argumentos em que se fundamentou essa

decisão eram falsos, pois os trabalhadores afetados com essa decisão tinham

funções atribuídas; Considerando que os critérios de seleção dos funcionários

não tinham por base nenhum estudo rigoroso sobre as verdadeiras necessidades

de recursos humanos; Considerando que entre os trabalhadores a dispensar

estavam docentes em funções de técnicos superiores, que desempenhavam

funções relevantes em áreas tão sensíveis e complexas como a intervenção social

e a proteção de crianças e jovens; Considerando que só no Distrito de Braga

estava prevista a dispensa de cinquenta e um trabalhadores; Considerando que

entre os trabalhadores a dispensar estavam funcionários com funções tão

diversas como motoristas, administrativos, que prestavam um serviço relevante

quer no atendimento dos cidadãos, quer no apoio ao trabalho dos técnicos;

Considerando que só no Distrito de Braga a dispensa de catorze docentes poderá

levar ao colapso dos serviços que trabalhavam na intervenção e

acompanhamento de centenas de crianças e jovens em risco; Considerando que a

falta de recursos humanos na Segurança Social era uma evidência, confirmada

diariamente por centenas de cidadãos que recorriam e/ou trabalhavam em

articulação com os diversos serviços da Segurança Social; A Assembleia

Municipal de Braga, reunida a doze de dezembro de dois mil e catorze deliberou:

73

Um – Solidarizar-se com a luta dos trabalhadores da Segurança Social do

Distrito de Braga, na defesa dos seus postos de trabalho, mas também de um

serviço de Segurança Social público, universal, que contribuísse para a coesão

social. Dois – Exortar o Executivo, na pessoa do Presidente da Câmara

Municipal de Braga, a solidarizar-se publicamente com a luta dos trabalhadores

da Segurança Social de Braga e a sensibilizar, pelas vias Institucionais, o

Ministro da Segurança Social, para a necessidade de reverter essa decisão. Posta

à discussão, usou da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO

GRANJA DOS SANTOS SILVA, para dizer que, obviamente, se demarcavam

dos considerandos e atinham-se apenas à parte deliberativa, permitindo associar

a esse apelo ao Senhor Presidente da Câmara, para que interviesse, naquele

processo. No mesmo sentido, com que votaram a moção do P.S., iriam dar o seu

acordo à sua aprovação. Posta à votação foi a presente moção aprovada com

uma abstenção. De seguida foi apresentada uma outra Moção pelo Sr. Deputado

do P.S., BENTO FERRAZ GOMES DE FARIA, que destacava que o tempo

transcorrido desde o passado dia um de setembro, com a instalação em Vila Nova

de Famalicão das duas Secções de Execução da Comarca de Braga, que serviam

os concelhos de Braga, Amares, Vila Verde, Vila Nova de Famalicão, Barcelos e

Esposende, já foi suficiente para se constatar a incapacidade das mesmas para o

tratamento, em tempo útil, dos processos que lhes estavam afetos. A generalidade

dos processos que, em um de setembro, se encontravam prontos para decisão de

embargos de executado, oposições a penhoras e reclamações de créditos,

continuavam tal como se encontravam. E, pior quanto aos que exigiam produção

de provas. Sem capacidade, sequer, para informarem o estado dos processos ou

atenderem as reclamações por falta de movimento dos processos, os funcionários

limitavam o atendimento telefónico à parte da manhã, sendo muito difícil obter

disponibilidade de linha, tantas eram as chamadas. Mostrava-se necessária a

criação de uma terceira secção de Execução para servir a área dos concelhos em

causa e havia vantagem, para os concelhos de Braga, Vila Verde e Amares, em

que fosse instalada em Braga, que, em prejuízo dos cidadãos deste concelho,

sendo sede da comarca distrital, dispunha de menos valências que as cidades de

Guimarães e de Vila Nova de Famalicão. Assim: A Assembleia Municipal de

Braga, reunida em sessão ordinária de doze de dezembro de dois mil e catorze

deliberou: Solicitar à Excelentíssima Ministra da Justiça a criação, por

necessária, e a instalação em Braga, de uma nova Secção de Execução, para a

área dos concelhos de Braga, Vila Verde e Amares; Recomendar à Câmara

Municipal que cooperasse com o Ministério da Justiça no sentido de facilitar a

instalação, nesta cidade, da mencionada Secção de Execução. Aberta a

discussão, passou a usar da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO FILIPE

MONTEIRO MARQUES, para realçar que da parte do P.S.D., obviamente, que

partilhavam das preocupações com o sistema de justiça em Portugal e,

nomeadamente, aquela era uma questão importante, embora considerassem que

era, para uma reforma daquele tipo, daquela amplitude e daquela magnitude,

ainda precipitado, neste momento, avançarem já com uma propostas naqueles

termos. Mais uma vez, sem prejuízo da preocupação que partilhavam, sem

prejuízo também do espírito de colaboração que entendiam dever continuar no

futuro e poderiam, eventualmente, até chegar àquela conclusão dali a uns meses,

o que entendiam era que naquele momento seria pífio aconselharem o Ministério

da Justiça a criar esse novo juízo. Por um lado, se ele era assim tão necessário,

aconselhar parecia-lhe pouco, Mas, por outro lado, também lhe parecia

precipitado, desde logo, solicitar a sua criação. Julgava que deveriam ter alguma

ponderação sobretudo numa altura em que se sabia e até foi assumido pelo

74

Governo Central a questão dos problemas que houve com a aplicação da reforma

atual do sistema. Agora, entendiam também que era preciso dar tempo ao tempo

sobretudo na justiça, sem prejuízo, mais uma vez, de considerarem que eram

atendíveis as preocupações e que as pessoas estavam necessariamente

preocupadas com alguns atrasos que se iam registando aqui e ali. Não achava

ser este o momento, nem a bancada do P.S.D. entendia que fosse neste momento a

prioridade de aconselhar a criação de um juízo. Poderiam manifestar essa

preocupação. Poderiam até fazê-la chegar ao Ministério da Justiça. Agora, em

três meses, ter já a noção perfeita de que era necessária a criação desse juízo,

parecia-lhe, sinceramente, precipitado e só nessa medida votariam contra aquela

moção, sem prejuízo de poderem chegar a um entendimento agora e até no futuro

para medidas compensatórias de eventuais, problemas que, registando-se,

criavam, esses sim, prejuízos elevados para os cidadãos. Posta à votação foi a

presente moção rejeitada com trinta e cinco votos contra e trinta e um votos a

favor. Interveio o Sr. Deputado da C.D.U., RAÚL ALFREDO CARDOSO

PEIXOTO DA SILVA para, numa Declaração de Voto informar que votaram

favoravelmente aquela moção, mas que consideravam que era um simples

remendo num fato completamente roto, porque nem aquele mapa, nem aquela

Ministra tinham conserto nenhum. A palavra foi depois dada ao Sr. Deputado do

P.S., RUI SÉRGIO FERREIRA DA SILVA DÓRIA, para proceder á

apresentação de uma Declaração Política, que começava por dizer, que no dia

três de dezembro foi comemorado mais um Dia Internacional das Pessoas com

Deficiência. Assim se celebrava desde mil novecentos e noventa e dois, data

instituída pela Organização das Nações Unidas, complementado pela Convenção

das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em

dois mil e oito, tendo por objetivo a sensibilização da sociedade para a

necessidade de se criarem igualdades de oportunidades, a promoção dos direitos

humanos das pessoas com deficiência e o combate à discriminação e

intolerância. De acordo com a mesma ONU, aproximadamente dez por cento da

população mundial, possuía algum tipo de deficiência. Na maioria das vezes,

esses problemas resultavam em motivo para a discriminação, o que dificultava

uma vida de qualidade e digna para as pessoas com algum tipo de deficiência.

Mas, na prática, e em pleno dois mil e catorze, na nossa europa, havia casos de

respostas em que pessoas com deficiência eram fechadas em jaulas dentro de

instituições. Pois também em Portugal havia muito por fazer, existindo pessoas

com deficiência escondidas em ambiente familiar ou inseridas em instituições sem

condições, provocado por falta de respostas, transportes ou mesmo informação

adequada. Em que áreas e momentos se estava a intervir: A intervenção precoce,

junto de crianças até aos seis anos, com alterações ou em risco de apresentar

alterações nas estruturas ou funções do corpo, constituía um instrumento crucial

na concretização do direito à participação e inclusão social dessas crianças e dos

jovens e adultos em que se iriam tornar. O investimento na intervenção precoce

era prioritária e também a atitude economicamente inteligente, desagravando

complicações futuras e podendo desenvolver os esforços necessários para um

planeamento de respostas e apoios mais eficiente. Mas na realidade sentiam-se

ainda muitas dificuldades no encaminhamento, na formação dos técnicos e na

articulação e ação efetiva dos organismos envolvidos e até total

desconhecimento. Na escola, a Constituição previa que o Estado devia

“promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o

ensino especial, quando necessário” e, assim, o direito ao acesso ao ensino

destes cidadãos e o direito à igualdade de oportunidades, impunha medidas

adequadas para colmatar a desigualdade inicial dos cidadãos com deficiência.

75

No entanto, o que se percebia atualmente, era a própria legislação a excluir

alunos dos apoios de que eles, comprovadamente, necessitavam. Não obstante,

desta situação, em dois mil e catorze percebiam o desrespeito com que o Governo

tratava os cidadãos: a educação especial, onde se incluíam as crianças com

deficiências, reduziu os apoios disponíveis em quinze vírgula três por cento. Nas

ajudas técnicas, apoios concretos que as crianças e jovens com necessidades

especiais precisavam, do ponto de vista da saúde e do seu desenvolvimento, a

Associação Portuguesa de Deficientes deu nota que o Governo “condena

milhares de cidadãos” a não poderem ter uma vida ativa e produtiva, ao ter

cortado em mais de trinta por cento (quase quatro milhões de euros) no valor

disponível para o financiamento para ajudas técnicas. Mas, e após o ensino

obrigatório, o que acontecia? O que acontecia aos que não tinham apoio familiar

e/ou não encontravam respostas adequadas às necessidades? As instituições que

desenvolviam respostas sociais a esse público-alvo, estavam em grande parte

confrontados com momentos de dificuldades financeiras e de dependência de

financiamentos públicos, ao mesmo tempo que lhes era retirada a possibilidade

de inovar e reestruturar as respostas existentes. Ao contrário de acudir a essa

situação de crise, o Estado apresentava dívidas a instituições, que tinha vindo a

aumentar e que, por exemplo, ascendiam a mais de um milhão de euros no que

tocava às instituições de educação especial. Mais gravoso ainda, era a

insuficiência de respostas sociais, desde Centros de Atividades Ocupacionais,

programas concretos de Emprego Apoiado, Lares Residenciais e Residências

Autónomas para pessoas com deficiência. Nessa incompreensível realidade

havia, no entanto, a nível local, cidadãos, redes de país, instituições, escolas e

hospitais, autarquias e instituições públicas que trabalhavam, eram responsáveis

e procuravam respostas de proximidade e contribuíam para a melhoria da

qualidade de vida das pessoas com deficiência. Uma comunidade, que na

adversidade tinha agido, cooperado e construído soluções. Desde instituições

com décadas de existência e experiência, até novas iniciativas de autoajuda,

autorrepresentação, e novas respostas/valências que, mesmo sem apoios ou

financiamento, atendiam a situação de clara emergência social. Assim, numa

altura que se projetava o Plano de Desenvolvimento do Município de Braga, e

que no novo quadro comunitário incluía um programa operacional dedicado à

inclusão, urgia um pensamento estratégico municipal que se apoiasse num

diagnóstico participado por todos os intervenientes, na priorização das

necessidades, eliminação de barreiras, otimização de recursos e investimentos,

para potenciar um concelho ainda mais acessível, inclusivo e promotor da

igualdade e dignidade humana, constitucionalmente estatuída no seu artigo

primeiro. A maneira como se tratava os cidadãos, especialmente os mais

desprotegidos, definia, em grande medida, a nossa natureza e o nosso nível de

desenvolvimento. E, após isto dito, comemorou-se mais um dia três de dezembro.

Apelavam, no entanto, para que este ano não fosse perdido e contasse para que o

próximo dia três de dezembro fosse uma celebração de conquistas. Outra

Declaração Política foi apresentada, agora pelo Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO

ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA, que referia que tinha aguardado

tranquilamente pelo final do período de antes da ordem do dia, na esperança que

alguém falasse do tema para poder sublinhar ali dois ou três reparos. Uma vez

que ninguém o fez, naturalmente que não poderia ficar de bem com a sua

consciência se não dissesse duas ou três coisas relativas a um tema que lhe

parecia sério e grave e convinha que ficasse registado, mais não fosse, para os

anais da Assembleia Municipal, como uma advertência para o futuro e que tinha

a ver com a solução de histórias e episódios tristes relacionadas com a Capital

76

Europeia da Juventude e que tinham vindo a público nos últimos dias. E, pelos

vistos, era uma novela que ainda não estava encerrada. Eramos uma cidade

académica que queria continuar a sê-lo e a sê-lo em grande e com qualidade.

Mas nem na mais desorganizada e negra queima das fitas havia tão tristes

exemplos e tão más práticas, como aquelas que viram na Capital Europeia da

Juventude. Carros devolvidos com danos, assentos queimados, retrovisores

partidos, prejuízos por pagar, dezasseis mil euros de portagens, estando a conta

na Câmara para pagar, porque os responsáveis davam-se ao luxo de passar com

os carrinhos, sem via verde, na via verde. Não participavam os factos e ficavam à

espera que algum dia, provavelmente, Nosso Senhor Jesus Cristo pagasse a

fatura. Mas não era assim. Na vida em sociedade não era assim. Havia regras e

havia que atuar com juizinho. Mas, pelos vistos, foi o que mais faltou naquele

tipo de comportamentos. Por que uma vez, duas vezes, três vezes, quatro vezes,

acumulações sucessivas era que permitiam, com juros e com as penalizações,

chegar àquela fatura pornográfica de dezasseis mil euros de portagens para

pagar. Repetia, dezasseis mil euros de portagens para pagar. Por que não era

uma simples “scut”, ou duas, ou três, por que isso seria razoável. Agora passar,

sistematicamente, pela via verde, os carros às dezenas, era de facto um

comportamento que não se podia tolerar. Equipamentos informáticos só foram

devolvidos depois dos responsáveis serem instados por carta a devolverem aquilo

que não era deles e que ainda não tinha sido totalmente devolvido esse

equipamento. Viagens sistemáticas para Esposende, quando não constava que em

Esposende funcionasse alguma coisa da Capital Europeia da Juventude. Havia

exemplos dessa natureza, para além da irresponsabilidade de muitas das dívidas

contraídas que viriam a público, quando o relatório estivesse totalmente

encerrado, esperava que totalmente pago, porque a Câmara era uma entidade de

bem e essas dívidas tinham que ser saldadas. Tudo isso aconteceu sob o olhar

cúmplice do Vereador que tutelava o setor e que hoje liderava a oposição.

Esperavam que ao longo destes dias, que quando um dos responsáveis da Capital

Europeia da Juventude veio a público dizer que aquilo era tudo uma questão de

contabilidade, que era uma questão de má-fé, era o que vinha reproduzido na

comunicação social, estavam esclarecidos em relação ao sentido da

responsabilidade, que justificava, com aquelas duas afirmações, comportamentos

tão pouco idóneos, ou aqueles que estavam objetivados naquele tipo de

consequências. Sim, porque os dezasseis mil euros de portagens, estavam por

pagar. A reparação dos automóveis à empresa, que emprestou ao longo do ano,

mais de vinte e duas viaturas, estava para ser paga. E esse comportamento não

era normal em organizações tuteladas pelo Município com aquela dimensão e

que pretendiam ser um exemplo para a sociedade e para as instituições de

juventude. Por isso, a ideia era apenas que ficasse o registo, para que se

tomassem, no futuro, medidas e prevenções necessárias, para que aquele tipo de

práticas não se voltasse a repetir. A palavra foi dada ao Sr. Vereador do P.S.,

HUGO ALEXANDRE POLIDO PIRES, para salientar que tinha sido

recorrente, por parte da maioria, fazer um ataque sucessivo à gestão da Capital

Europeia da Juventude. Era evidente, que existiram coisas que não correram tão

bem como gostariam, mas a Capital Europeia da Juventude foi, se calhar, dos

maiores eventos que se realizaram em Braga, segundo um estudo da

Universidade do Minho, que a maioria não revelou, e que dizia, que a Capital

Europeia da Juventude teve um retorno de sete milhões à cidade e gostava de

saber onde estava esse estudo. Mas, a maioria tentava sempre lançar lama para

cima da gestão da Capital Europeia da Juventude, porque essa gestão, muito

embora não fosse um administrador executivo, era para o atacar a si próprio.

77

Mas não aceitava esses ataques. E isso era lançar lama para cima das pessoas,

por que se havia dezasseis mil euros de portagens, até poderia admitir que

houvesse, a Câmara ou a Fundação já tinham que ter recebido, pelo menos,

avisos para contestar. Por que não contestou? Por que deixou chegar até ali?

Era para engordar o porco e para dizer às pessoas que a Fundação devia

dezasseis mil euros. Mas existiam outras coisas, a maioria fazia aquilo para

esconder os negócios e para esconder a má gestão que tinha feito até aqui. Para

atirar lama para cima das pessoas, quando andava a fazer um negócio milionário

com privados para a Agere com oito ponto vinte e cinco ao ano. Quando pagava

cinquenta e sete mil euros a uma empresa, meros intermediários, sendo um dos

sócios mandatário duma candidatura e, por acaso, um irmão dum desses sócios

até era presidente de uma estrutura partidária. Por isso, tinha que haver algum

decoro. Precisava haver alguma vergonha. Na política não valia tudo. Estava de

consciência tranquila. O P.S. estava de consciência tranquila, porque hoje, via-se

o Sr. Presidente da Câmara a fazer grandes flores com o GNRation, e esse era a

Capital Europeia da Juventude. Via-se o Sr. Presidente da Câmara a fazer

grandes flores com a “Noite Branca”, essa era a Capital Europeia da Juventude.

Via-se o Sr. Presidente da Câmara a fazer grandes flores com o movimento

associativo, era a Capital Europeia da Juventude. Isso era um trabalho de muito

mérito e de muito trabalho da Capital e do P.S.. Não atirassem areia para os

olhos das pessoas, falando dos dezasseis mil euros. Gostava de saber qual era o

verdadeiro resultado da auditoria de que tanto falavam, por que houve uma

primeira e depois uma outra com um fato à medida feita pela maioria. Passou-se

de seguida à apresentação da ORDEM DE TRABALHOS: PONTO NÚMERO

UM – APROVAÇÃO DA ATA DO DÉCIMO PRIMEIRO MANDATO

NÚMERO OITO BARRA DOIS MIL E CATORZE, DE VINTE E SEIS DE

SETEMBRO. Submete-se à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do

número dois, do artigo quinquagésimo sétimo do Anexo um da lei número setenta

e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, a ata número oito barra dois

mil e catorze do décimo primeiro Mandato, referente à sessão ordinária da

Assembleia Municipal realizada em vinte e seis de setembro. Posta à votação foi

a referida ata aprovada por unanimidade. PONTO NÚMERO DOIS –

GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE BRAGA PARA O ANO DE DOIS MIL E QUINZE, BEM

COMO O MAPA DE PESSOAL. Submete-se à apreciação e votação da

Assembleia Municipal, nos termos da alínea a), do número um, do artigo

vigésimo quinto do Anexo um da Lei número setenta e cinco barra dois mil e

treze, de doze de setembro, proposta do Executivo Municipal, aprovada em

reunião de trinta de outubro do ano em curso, relativa às Grandes Opções do

Plano e Orçamento da Câmara Municipal para o ano de dois mil e quinze, bem

como o mapa de pessoal previsto no número três, do artigo vigésimo oitavo da

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei número trinta e

cinco barra dois mil e catorze, de vinte de junho, nos termos da alínea o), do

número um do artigo vigésimo quinto do Anexo um da Lei número setenta e cinco

barra dois mil e treze, de doze de setembro e ainda a estimativa da despesa fiscal

decorrente de isenções e reduções, para o ano de dois mil e quinze, nos termos do

disposto no número dois, do artigo quadragésimo primeiro do Regulamento

Municipal de Taxas e Licenças e que aqui se dá por reproduzida e transcrita e

vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas. Começou por usar da palavra

o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA, RICARDO

BRUNO ANTUNES MACHADO RIO para dizer que as Opções do Plano e

Orçamento para dois mil e quinze eram um documento estratégico que assentava

78

em pilares muito claros. O primeiro, era impossível, ou era possível, mas não era

conveniente governar uma cidade sem ter uma visão estratégica para a mesma,

sem saber exatamente qual era o caminho que se queria trilhar e quais eram os

objetivos que se queriam atingir. E, em primeiro lugar, antes de tudo o mais,

aquele era um documento que tinha uma visão, que tinha um conjunto de

ambições e que tinham também bem traçado o caminho para atingir esses

mesmos objetivos, que passavam, obviamente, por políticas e iniciativas

concretas. E, em cada um dos setores da atividade municipal, da captação de

investimento e da dinamização económica, à regeneração urbana, à animação

cultural, às respostas sociais para a população, à preservação e qualificação do

ambiente, em todas as áreas sem exceção, foram apontadas medidas concretas.

Foram concretizados projetos. Foram dados passos para inovar e para qualificar

as respostas dadas para a população. Não havia, sem exceção, nenhuma área na

qual não se estivesse, de facto, a produzir mudanças significativas. Daquilo que

revertia para o exterior, àquilo que era organização interna do próprio

município. E era também a esse nível, que muita da transformação se estava a

fazer. Destacava, começando por aí, se calhar, porque era na nossa casa que

começávamos a mudança, com uma gestão rigorosa e transparente da nossa

casa, que se começava a mudança para erradicar práticas, como as que agora

foram evocadas, que, infelizmente, faziam escola noutros tempos no município

naqueles que eram os seus responsáveis mais diretos. Era através dum rigor na

gestão. Era através do falar verdade aos Bracarenses. Não estar a empolar

orçamentos para tentar viabilizar promessas que depois nunca eram

concretizadas, do ponto de vista da execução. E bastava recordar os anos dois

mil e doze, os anos dois mil e onze, até ao ano das eleições, onde mesmo aí, com

algum esforço, se atingiu apenas uma taxa de execução do plano plurianual de

investimentos na ordem dos cinquenta por cento. Mas nos anos anteriores todas

as obras que estavam inscritas não passaram trinta por cento do orçamento. Isso

era, claramente, enganar as pessoas. Portanto, falar verdade e gerir com rigor os

recursos do município, tinha que ser uma prioridade e era algo que estava

perfeitamente assente enquanto pilar base daquele documento. Mas, também, do

ponto de vista municipal, aquele era o ano em que se iria consolidar o

funcionamento do balcão único. Um momento de revolução, naquilo que era o

relacionamento dos cidadãos com a Autarquia. Que se iriam criar os espaços

cidadão descentralizados em diversas freguesias do concelho. Que se iria criar

um novo portal para potenciar ainda mais a interação entre os cidadãos e o

Município de Braga. Que se iria proceder a uma profunda revisão orgânica do

próprio município, para otimizar a gestão dos recursos e para ajustar a

organização dos diferentes serviços àquilo que eram as áreas prioritárias de

intervenção do atual Executivo Municipal. Também, para o exterior, se cada uma

das áreas estivessem bem delimitadas, neste momento, em termos daquilo que

eram os respetivos motores, como o caso concreto dos transportes urbanos, que

em termos de soluções de mobilidade e de apoio ao transporte da população

tinha dado muitos pequenos passos que qualificavam, e muito, a resposta que era

dada a toda a população, fosse no centro da cidade, fosse nas diferentes

freguesias. O que o Theatro Circo, uma vez ultrapassado o risco de extinção,

tinha feito, em termos de animação cultural da cidade, com uma capacidade

contaminadora para todos os agentes culturais sem exceção. O que do ponto de

vista do apoio ao tecido económico tinha sido feito pela Investbraga, em termos

de captação de novos investimentos e de novos projetos e de apoio aos projetos já

existentes na nossa cidade. Mas também o Município, do ponto de vista social,

com novas medidas na área da educação, como foi este ano o da generalização

79

da oferta dos manuais escolares a todos os alunos do primeiro ciclo. Do ponto de

vista das respostas sociais, como o projeto que se iria ali discutir ao nível da

recuperação dos edifícios mais degradados. Do ponto de vista daquilo que era o

novo programa de saúde oral, que iria possibilitar o acesso a essa valência a uns

largos milhares de Bracarenses ao longo dos próximos anos. Do ponto de vista

também daquilo que eram as medidas infraestruturantes, em termos do futuro e

da construção do futuro do concelho. A conclusão do plano da revisão do Plano

Diretor Municipal. A criação do conselho para a regeneração urbana. Os passos

que estavam a ser dados do ponto de vista da reabilitação do edificado, fosse em

espaços municipais, fosse em parceria com outras entidades. E, não era por

acaso que, no próximo horizonte, tinham também a expetativa de poder

concretizar projetos, para o Parque de Exposições, para o Mercado Municipal,

para a fábrica Confiança e vários outros que estavam a aguardar, precisamente,

a definição dos regulamentos dos Fundos Comunitários que teriam sido, no que

dizia respeito ao plano operacional regional, hoje mesmo aprovados e que ainda

não eram do conhecimento público, mas que seriam o garante da concretização

desses projetos, de acordo contactos múltiplos que tinham feito ao longo dos

últimos meses. Mas a vários outros níveis. Havia várias iniciativas como a

criação do novo quartel dos bombeiros. Uma concretização, finalmente, depois

de muito e muito tempo de arrastamento do processo da carreira de tiro. Do

ponto de vista daquilo que eram também as qualificações e as intervenções nas

diversas freguesias, com as quais continuavam a manter uma relação de absoluta

confiança. Não era só na disponibilidade de todos os dias, era também na

resposta àquilo que eram as pretensões das próprias freguesia e dos seus

executivos no diálogo com a Câmara Municipal. Era ao nível do investimento.

Era ao nível dos acordos de execução. Era ao nível do dia-a-dia da resolução de

muitos problemas, que tinham sido capazes de concretizar as respetivas soluções.

E, portanto, diria que aquele Plano e aquele Orçamento eram documentos que

não eram pouco ambiciosos. Eram documentos que, na sua dimensão financeira,

se ajustavam, claramente, àquilo que era a realidade da Câmara Municipal. Do

ponto de vista dos projetos, que consagravam, não perdiam, em nada, em relação

àquilo que se fez no passado, introduziam várias inovações que estavam no

caminho daquilo que eram as suas prioridades e, em termos de organização e de

modelo de gestão da Câmara Municipal, traduziam uma profunda transformação.

Por que, como também foi expresso naquele documento, a partir de agora, o que

queriam era criar um sistema integrado de gestão em que fosse feito o efetivo

planeamento e uma avaliação dos recursos e dos objetivos que se pretendiam

atingir. Que visse uma afetação dos recursos em função de reais prioridades e

que, depois, tudo isso pudesse ser devidamente escrutinado com verdade por

todos os Bracarenses. E, isso, de uma forma contínua e não apenas naqueles

momentos de discussão dos documentos de contas, fosse ao nível do orçamento,

fosse ao nível dos relatórios finais. Dizer, finalmente, que aquele era um

documento que não deixava de enfermar de um problema estrutural que, neste

momento, afetava a Câmara Municipal de Braga. Como foi feito um estudo por

parte dos serviços técnicos a rigidez da despesa corrente da Câmara Municipal

era hoje elevadíssima. Entre despesas com pessoal, os encargos com as empresas

municipais que tinha que, obviamente, continuar a prestar, pelo serviço público

que desempenhavam. Do ponto de vista dos custos de funcionamento e de

manutenção dos vários equipamentos municipais e dos serviços municipais. Do

ponto de vista dos encargos que tinham que suportar, em termos financeiros, com

os empréstimos bancários ligados ao estádio municipal e ao parque norte ou,

mais recentemente, com os mais de seis milhões de euros que todos os anos

80

teriam que pagar de rendas da SEGEB se nada conseguissem resolver também

nessa matéria e, a verdade, era que estavam de tal forma contratualmente

amarrados, que não era fácil encontrar uma solução para esse problema no

imediato, a verdade era que aquilo que ficava liberto para investimento, sem

contar com o acesso a fundos comunitários, era, de facto, muito exíguo. Mas a

verdade era que estavam a trabalhar com todos, para que esses poucos recursos

fossem utilizados da melhor forma possível e da forma mais justa e equitativa por

todo o concelho. Dizer também uma última nota, que não fazia sentido estarem a

advogar a inscrição de verbas relativas a financiamentos comunitários, quando,

como disse há pouco, não eram sequer, nem agora, em finais de dezembro,

quanto mais no momento em que aqueles documentos foram aprovados em

meados de outubro, conhecidos os objetivos, os regulamentos dos vários eixos

que seriam financiados quer nos programas regionais, quer nos programas

nacionais. Necessariamente, à medida que os avisos de candidatura fossem

surgindo, à medida que os projetos pudessem ser consagrados, iriam socorrer-se

desses financiamentos, porque eles eram cruciais para a concretização dos

muitos projetos que tinham para desenvolver. Mas uma coisa os Bracarenses

tinham a certeza, era que não havia forma de gerir melhor a Câmara Municipal

do que como ela era gerida nos dias que corriam. Posteriormente, registou-se a

intervenção da Srª. Deputada da C.D.U., CARLA MARIA DA COSTA E CRUZ,

para, por seu turno, realçar que, disseram-no há um ano, aquando da apreciação

e discussão das opções do plano e do orçamento para dois mil e catorze “a

montanha pariu um rato “ e poderiam continuar a dizê-lo relativamente aos

documentos para dois mil e quinze. Mas, este ano preferiram utilizar o adágio

popular “muita parra e pouca uva!”. De facto, a análise dos documentos

apresentados pela maioria PSD/CDS no executivo municipal não passavam de

um conjunto muito significativo de intenções, algumas até boas intenções, mas,

no essencial, o que viram e leram foram documentos pejados de chavões e de

jargão que os ditos partidos utilizavam para tratar de temas tão importantes

como o desenvolvimento, o crescimento, o interesse concelhio e nacional, e a vida

dos portugueses, no caso concreto dos Bracarenses. Os documentos estavam

eivados de expressões como – empreendedorismo, voluntariado, sociedade civil,

economia criativa, inovação, parcerias, entre outras, mas de concreto nada. O

ano passado, o Executivo desculpou-se por ter apresentado um plano e um

orçamento que não eram aqueles que gostariam de ter apresentado, e foi mais

longe, disse que o fez por que não teve tempo para conhecer bem a realidade e a

situação financeira do município. E este ano, Sr. Presidente, Srs. Vereadores qual

era a desculpa que apresentavam? O Grupo Municipal da CDU entendia que este

ano já não havia quem caísse no engodo. Já não podia haver desculpas

esfarrapadas. Se o Sr. Presidente dizia que não tinha orgulho no orçamento que

apresentou, pois bem, apresentasse outro. Fosse capaz de romper em definitivo

com o que de mau veio do passado. E não viesse, novamente, com a conversa dos

parcos recursos financeiros, ilustrados, segundo dizia, na famosa auditoria

externa. Essa também já não pegava. Quando queriam e decidiam, o dinheiro lá

aparecia. As prioridades estavam trocadas. Para o Grupo Municipal da CDU, os

documentos agora em análise traduziam o entendimento e o posicionamento que

os partidos que suportavam aquela maioria (PSD/ CDS) tinham acerca do

exercício autárquico e do modo como o deviam exercer. Um entendimento sobre

a gestão autárquica que não tinha o centro da sua atuação os princípios e os

primados de uma gestão democrática e participada, a salvaguarda inalienável do

serviço público municipal prestado às populações na área das competências do

poder local, mas antes um entendimento que o poder local se devia substituir ao

81

poder central, assumindo as competências e as áreas de intervenção deste.

Estavam pois, perante um orçamento e um plano que, na verdade, seguia a linha

política do passado. Um orçamento e um plano que optavam pela continuidade e

não pela rutura prometida. As opções de Plano para dois mil e quinze estavam,

como atrás diziam, pejadas de intenções, mas que não passavam disso mesmo.

Pois se cruzassem essas opções de plano com a proposta de orçamento

percebiam melhor o que acabaram de afirmar. Este orçamento prosseguia e

agudizava a política de cortes no investimento. Cortes na educação, na cultura e

no ordenamento do território. Redução brutal do investimento público. Corte

também nas transferências para as freguesias do concelho. A análise do PPI –

Plano Plurianual de Investimento - era aflitiva. O nível de investimento

continuava a ser residual. O investimento em Braga era praticamente nulo.

Veriam então alguns exemplos: Funções Sociais tinham uma taxa de crescimento

negativo, ou seja, crescerão menos sessenta e um vírgula vinte e oito por cento

Na Educação a taxa de crescimento era negativa (menos noventa e dois vírgula

noventa e quatro por cento), a Habitação e serviços coletivos tinham (menos

cinquenta vírgula onze por cento), muito contribuindo para este decréscimo o

corte na proteção do meio ambiente e conservação da natureza (menos setenta e

dois vírgula quarenta por cento), no ordenamento do território (menos vinte e

oiro vírgula noventa e seis por cento) e na habitação (menos onze vírgula

quarenta e um por cento). Os Serviços culturais, recreativos e religiosos tinham

(menos treze vírgula vinte por cento) sendo que a cultura tinha um corte de mais

de noventa por cento e o desporto, lazer, pesasse embora toda a propaganda em

torno da valorização e reforço desta área, tinha um decréscimo de mais de nove

vírgula nove por cento. Mas, os cortes não ficavam por aqui e atingiam também a

segurança e ordem públicas, nomeadamente na rubrica polícia municipal com

uma taxa de crescimento de (menos setenta e cinco por cento), ou seja, em termos

de plano plurianual de investimentos a polícia municipal, em dois mil e quinze,

apenas receberá vinte e cinco mil euros. Quando as famílias continuavam e iriam

continuar a passar por enormes dificuldades e privações por força das medidas

aplicadas pelo Governo PSD-CDS/PP devido à perpetuação de medidas que

diziam ser temporárias - cortes nos salários, nas pensões – elevada taxa de

desemprego. Assim como as empresas do concelho passavam por dificuldades, o

que era expectável era que a gestão municipal fizesse uma aposta no investimento

e o que constatavam era exatamente o contrário. Para além disso, aumentava o

peso dos impostos na globalidade das receitas do município em três por cento. O

Sr. Presidente, perante tais opções, continuava a desculpar-se com a situação

financeira que encontrou no município, com a existência de investimentos e

encargos já assumidos pelo anterior executivo. Mas, o Grupo Municipal da CDU

não o aceitou no passado essas desculpas, e continuava a não aceitá-las. Diziam-

no, mais uma vez, a coligação de direita - PSD/CDS - tinha outras opções, tinha

outros caminhos, mas não quis, optou por não desbravar esse caminho e

continuar a mesma política, com o mesmo rumo que foi seguido durante trinta e

sete anos. Dizia-se também que o orçamento estava condicionado com as quebras

das verbas transferidas da administração central (lesse-se governo) previstas

para dois mil e quinze, menos seis vírgula três milhões de euros do que o previsto

em dois mil e catorze. Mas, não era só confrangedor o PPI, quando tentavam

fazer a correspondência entre o Orçamento apresentado e as Opções de Plano a

perplexidade era total. Era que não havia qualquer correspondência entre um e

outro documento, como os exemplos abaixo ilustravam, visse-se o que era dito no

capítulo “Novas prioridades e realidades”. No domínio do ambiente “o

Município de Braga prosseguirá com o seu empenho na expansão e

82

modernização das infraestruturas ambientais, na valorização dos espaços verdes

e na promoção da educação ambiental da população”. E, qual os montantes

afetos a essas áreas? Como já ali foi dito, eram insignificantes. Na Cultura “ A

cultura é uma área de primordial relevo para a afirmação regional e

internacional do município de Braga. (…) a cultura não pode ser alvo de

menosprezo ou discriminação no que concerne ao investimento público.” E, onde

estava esse investimento público? Não havia investimento público, o que havia

era uma apropriação por parte da Câmara Municipal do trabalho que as

associações, a dita sociedade civil fazia e desenvolvia! Para além disso, o que

havia eram promessas!!!!! Na Educação, por detrás de um discurso elogioso da

importância da educação e do reforço da educação, o que constatavam era que o

executivo municipal, à semelhança do que sucedia com o governo, denotava uma

valorização da educação/escola privada. Esse privilegiar da escola privada e das

instituições de educação privada ia ao ponto de, apesar de ter um pelouro cuja

finalidade era estabelecer e estreitar a relação com a universidade do Minho,

escolhia como parceiro para a elaboração da carta educativa não a

Universidade Pública mas uma instituição particular. O executivo municipal

decidiu ainda intervir na área da promoção da natalidade, para tal ia

implementar uma medida “Nosso Enxoval” percebiam o carácter bondoso da

medida. No entanto, a promoção da natalidade não se fazia dando às famílias um

cabaz de bens essenciais para o bebé. A promoção da natalidade fazia-se com

políticas de promoção de emprego, de emprego com direitos, com a estabilidade

dos vínculos e não com políticas que destruíam o emprego, que fomentavam a

precariedade e os baixos salários, de que eram exemplo os mais de cento e

cinquenta trabalhadores do universo municipal ao abrigo de contratos emprego-

inserção. Eram favoráveis ao estabelecimento de parcerias, do trabalho de

cooperação com as instituições, mas este tipo de estratégias não podiam servir

para que fosse o município a assumir responsabilidades que competia à

administração central, falavam concretamente da saúde, e do programa que o

município dizia que ia iniciar em termos de saúde oral. Mas não só, o

investimento e o incentivo à economia eram da responsabilidade do estado

central ou ainda da coordenação de políticas de emprego e inserção profissional.

Eram muitas e profundas as suas divergências com as opções do plano e

orçamento apresentadas pelo executivo municipal e que ficaram bem patentes

com o que atrás acabaram de enunciar. O poder local constituía sem dúvida um

espaço privilegiado de resolução de problemas, mas também de afirmação de

direitos e de defesa dos interesses e aspirações populares, não era essa avaliação

que faziam dos documentos nem da ação desta maioria. Era, pois, por tudo o que

acabaram de dizer, e por que defendiam outro rumo e outro tipo de gestão

autárquica que o Grupo Municipal da CDU votaria contra as Opções do Plano e

o Orçamento para dois mil e quinze. Usou depois da palavra o Sr. Deputado da

C.E.M., MANUEL CARLOS FERREIRA DA SILVA, para, a propósito do tema

em discussão, referir que a Cidadania em Movimento começava por registar

como positiva a atitude do Senhor Presidente da Câmara de auscultar e solicitar

propostas para o Plano e Orçamento de dois mil e quinze, corrigindo uma falha

em dois mil e treze - catorze, em que a CEM nem sequer foi ouvida, quando a lei

o prescrevia a respeito do estatuto do direito da oposição. Analisando as Opções

do Plano e Orçamento, a Cidadania em Movimento sublinhava o reforço do

Orçamento participativo, esperando que este fosse mais participado e plural na

medida em que o anterior foi lançado em plenas férias de verão, limitando uma

participação mais ampla. Relativamente à reabilitação dos bairros sociais,

embora tivessem estado na frente da proposta de reabilitação dos bairros sociais,

83

quer num colóquio organizado para o efeito – para o qual convidaram o Senhor

Presidente e representantes das diversas forças políticas na Assembleia

Municipal – quer nas propostas da Cidadania em Movimento para o Plano e

Orçamento, congratulavam-se com a aceitação parcial duma das propostas,

incluindo a demolição dos bairros Ponte Falcões e Picoto e subsequente

realojamento, proposta essa que veicularam junto do Senhor Presidente não só

pelo estado de degradação extrema desses bairros como por representar, no caso

do Picoto, um gueto de discriminação sócio – espacial. Tinham, porém, a objetar

o aproveitamento politico – partidário imediato da Câmara dessa proposta em

vésperas da Assembleia Municipal, lamentando que a sua concretização a médio

prazo, enquadrada no Plano Plurianual de Investimentos e dependente de fundos

comunitários, representasse um horizonte de execução demasiado lento e

longínquo. Prosseguindo a avaliação do Plano e programação de atividades,

algumas delas aliás decalcadas do programa da Cidadania em Movimento – o

que era até positivo, desde que se fizesse breve referência a esta, entre outras

fontes – tratava-se de um documento que, sendo farto na enunciação de planos,

projetos e atividades e contabilizando um extensíssimo rol de iniciativas (na

ciência, cultura, património, educação, na rede social), se revelava pobre na

execução, verificando-se ausência de uma estratégia articulada que desse

conteúdo às declaradas intenções. De modo ainda mais acentuado que em dois

mil e catorze o Plano para dois mil e quinze, que afirmava a rutura com o modelo

obreirista e sua substituição por novo modelo de gestão e uma nova visão

estratégica, acabava por prosseguir com maior expressão um somatório de ideias

e iniciativas desgarradas mas perpassadas de uma fraseologia retórica oca e

vaga em prol do desenvolvimento do território, do bem – estar das populações,

da sustentabilidade ambiental, da dinamização económica, da captação de

investimento e da criação de emprego, e, mais adiante, de “um desenvolvimento

integrado, sustentável e harmonioso que conduza Braga a ser reconhecida como

uma cidade do conhecimento e da inovação”, enfim, tornando Braga uma

mirífica cidade modelo para os seus residentes e um destino de referência para os

visitantes. À falta de uma estratégia acrescia um outro problema, já presente no

ano passado e que se reproduzia neste Plano e Orçamento e sobretudo no Plano

de Atividades: entre a enunciação e proclamação de múltiplos projetos e

iniciativas – bastantes delas louváveis – e o orçamento destinado não havia

correspondência. Em seu entender, essa pobreza de estratégia era mais manifesta

em áreas que consideravam nucleares de uma política pública municipal como

eram, mais ainda nestes tempos de crise, as áreas sociais, culturais e educativas

ou a mobilidade urbana ou outras como, por exemplo, o ambiente, a energia e o

desenvolvimento, não obstante a utilização retórica dos referidos conceitos e

chavões vazios como coesão social, desenvolvimento do território, qualidade de

vida e bem-estar das populações, quando o que se tinha verificado pelas políticas

nacionais afetando também os bracarenses era justamente o contrário, matéria

que o Plano e Orçamento de dois mil e quinze não corrigia, pois os cortes eram

inclusive mais incisivos que os do ano transato. Assim, salvo as funções gerais

relativas à segurança e ordem públicas que conheciam uma subida de trezentos e

cinquenta e um por cento, passando de trezentos e setenta e nove mil para um

milhão setecentos e nove mil euros, as demais funções sofreram decréscimos

acentuados no orçamento. Podiam enumerar a título de exemplo: As funções

sociais, a começar pela educação que sofreu diminuição de trinta e quatro por

cento para quatro vírgula oito por cento, conheceram uma tremenda redução de

sessenta e um por cento, passando de catorze vírgula um milhões para cinco

virgula quatro milhões (por exemplo, a segurança e ação social ficou sem

84

qualquer expressão orçamental digna): A habitação e os serviços coletivos com

cinquenta vírgula um por cento, passando de cerca de cinco virgula dois milhões

para dois vírgula seis milhões; Os serviços culturais, recreativos e religiosos com

– treze virgula dois por cento, passando de dois virgula oito milhões para dois

virgula quatro milhões. As funções económicas, nomeadamente em transportes e

comunicações, sofreram redução de cinquenta e quatro por cento, passado de

dois vírgula cinco milhões para um vírgula um milhões. Com efeito, no plano de

atividades a Câmara Municipal de Braga interferiu com propostas detalhadas

para ações em várias frentes (nos campos económico e social, ambiental,

educativo, científico, cultural – artístico, associativo, patrimonial e religioso),

mas assumiu-se como um animador – mor que contava com a colaboração de

instituições e participação de pessoas sob a forma de voluntariado e/ou

empreendedorismo; estimulava a celebrar efemérides, comemorações

patrimonialistas e recriações históricas ou pseudo-históricas, por vezes num

quadro de revivalismo primordialista quase étnico de cariz luso e bracarense;

mas que ignorava ou deixava para segundo plano as profundas desigualdades e

exclusões sociais presentes na sociedade portuguesa e bracarense de hoje. Mais,

em vez de ter atitude crítica perante o desastre social desencadeado pelo governo

central e os (sub) mundos dos grandes interesses económicos e da finança

nacional e europeia, procurava propor ações desgarradas ou compensações

eivadas de uma estratégia assistencialista de modo direto ou indireto através

doutras instituições civis e para eclesiásticas. De resto, que monumentos

pretendia a Câmara estimular ou apoiar: Monumentos aos mortos da Guerra

Colonial que designava também de Ultramar ou de Libertação? A que libertação

se referia? Apoio ao monumento evocativo pela comunidade ucraniana de

Braga? Em que contexto, com que objetivo? Tal como, no ano passado, não

ignoravam os compromissos e a pesada herança da anterior gestão camarária

(com encargos de rendas onerosas em sete virgula cinco milhões para a SGEB)

as diminuições de quase quinze por cento, ou seja, de menos cinco milhões, em

comparticipações comunitárias via QREN e cerca de um milhão nas

transferências correntes e sobretudo de capital por parte da Administração

Central (FEF, Cooperação Técnica e Financeira) – mais umas prendas deste

Governo e desta Europa da austeridade, o que se verificava era uma simples

gestão corrente, sem rasgo nem meios, expectante em relação a beneméritos, ao

voluntariado e a bancos alimentares e/ou outros “bancos solidários”, promoção

do envelhecimento ativo ou de solidariedades locais da sociedade civil ou

simplesmente em “stand by” à espera de financiamento de verbas comunitárias?

Ou seja, não seria de evitar o alarido propagandístico quando se constatava, de

facto, uma correlação inversamente proporcional entre a retórica política de

propósitos e voluntarismos, mesmo que bem-intencionados, e a escassez ou

ausência de meios financeiros para inúmeras matérias e assuntos,

designadamente sociais. Pelas razões apontadas e considerando que

praticamente as propostas da Cidadania em Movimento entregues não tiveram

praticamente acolhimento para dois mil e quinze, a Cidadania em Movimento

manifestava a sua intenção de voto contra as Opções de Plano e Orçamento.

Depois foi a vez do Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO FILIPE MONTEIRO

MARQUES intervir para dizer que estavam hoje ali reunidos para apreciar e

votar as Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e quinze que foram

aprovadas na reunião extraordinária do executivo do passado dia trinta e um de

outubro com os votos contra dos partidos da oposição. O documento que hoje

lhes era presente traduzia a opção clara por um plano e um orçamento de

verdade e realismo que tinha em conta a real capacidade financeira do Município

85

e os seus compromissos. Ressaltava da análise do mesmo uma visão estratégica e

integrada, que apresentava de forma clara, as diversas medidas que se

pretendiam implementar, bem como o seu quadro de prioridades. A criação de

emprego, a captação de investimento, a colaboração ativa com todo o tecido

económico local e com as Associações Empresariais foram apresentadas como a

principal prioridade da gestão municipal para o próximo ano. A valorização do

património, a promoção da sustentabilidade ambiental, o reforço das respostas

sociais, a animação cultural ou o estímulo ao exercício pleno da cidadania foram

outras prioridades que o executivo municipal assumia, e muito bem, para a

governação de dois mil e quinze. Pensado, estruturado e delineado em torno de

uma preocupação de sustentabilidade, mas também de realismo, estes dois

instrumentos congregavam uma viragem substantiva de rumo e propunham a

Braga e aos bracarenses o regresso ao trilho da prosperidade e do crescimento

económico. Era certa e reconhecida a impossibilidade de ali verter a real

ambição do executivo municipal dados os fortes constrangimentos financeiros

que a edilidade atravessava. Era certo também, que esses constrangimentos,

resultantes dos compromissos assumidos por alguns, em nome de todos, mas

apenas em benefício de uns poucos, se refletiriam por muitos e maus anos. O

Senhor Presidente da Câmara já o disse, sem rodeios: este, à imagem do que

sucedeu no ano de dois mil e treze, não era o orçamento que gostaria de

apresentar aos bracarenses. Mas sendo tudo isto certo, há algo, não menos certo,

de que se podiam já hoje orgulhar. Terminou o tempo da irresponsabilidade, dos

gastos por conta, da despesa fácil de hoje, que tornava difícil a vida dos

bracarenses no amanhã. Acabou o tempo das vacas gordas e com ele o tempo das

vacas sagradas. Acabaram as ideias construídas sobre betão e cimento sobre o

que era ou devia ser um presidente de uma autarquia. Terminou a festa, agora

era tempo de recolher as canas e pagar o foguetório. Era justamente o reflexo

desta consequência que constituía o orgulho com que deviam olhar para o

caminho que era apontado por aquele orçamento. Orgulho na palavra dada, no

compromisso férreo com um mandato conferido pelo povo e baseado na

seriedade e confiança. Orgulho na ética do cumprimento das promessas feitas e

na honorabilidade das contas pagas sem refúgio conveniente nos limites mínimos

da lei. E orgulho, sobretudo, na capacidade de, apesar de todas as conhecidas

dificuldades, preparar o futuro com as pessoas no centro da ação política. Os

quatro eixos de desenvolvimento sobre os quais se construiu a visão estratégica

deste plano e orçamento, davam o mote para a consagração de Braga como polo

dinamizador de referência na euro-região Galiza-Norte de Portugal. Num

conjunto coerente de ideias, devidamente amparadas por linhas de ação, que lhe

conferiam o grau de concretização indispensável para que não se ficassem

apenas por palavras de circunstância, ficavam a saber ao que vinha este

executivo. Sabiam, então, que a marca “Braga” era um fator decisivo de

afirmação regional, nacional e internacional do concelho. Uma marca que queria

projetar o dinamismo económico ligado ao empreendedorismo jovem, mas que

não dispensava o valor acrescentado dos produtos e saberes tradicionais. Uma

marca cuja tónica de futuro se alicerçava num passado monumental, que era, ele

próprio, um ativo de referência no contexto internacional. Sobressaía ali o papel

da InvestBraga, uma aposta de sucesso que já foi capaz de apoiar dezenas de

“startups” no concelho. Um instrumento que tinha sabido estar à altura das

expectativas e que tinha granjeado o reconhecimento de inúmeros parceiros

nacionais e estrangeiros. Essa era a primeira porta que devia estar sempre, à

imagem de um célebre monumento bracarense, não aberta, mas escancarada

para receber e potenciar o investimento estrangeiro no concelho. Tinham já hoje

86

resultados palpáveis que significavam um acréscimo real dos horizontes de apoio

ao investimento para os empreendedores locais. E tinham também a garantia de

um futuro promissor, através dos protocolos de cooperação entretanto

estabelecidos com o IAPMEI, a AICEP e o IEFP. A esse sucesso não era estranho

o dinamismo cúmplice que as diversas partes, que compunham o Conselho

Estratégico da InvestBraga tinham garantido. A Universidade do Minho, a

Associação Comercial de Braga e a Associação Industrial de Braga, as

instituições públicas que referiram e as personalidades de relevo de António

Murta, de José Teixeira e de Miguel Cadilhe eram a face visível de uma

colaboração que se estendia para lá deste conselho de sábios e que pretendia

contribuir, decisivamente, para a mudança de paradigma no concelho. A essa

visão de futuro não era alheia a preocupação social evidenciada nas opções do

plano. O trabalho meritório das atuais administrações das empresas municipais,

com relevo, nesta matéria, estava espelhado nos resultados previsionais

apresentados. A capacidade de atrair novos utilizadores de transportes públicos

era uma evidência assente em factos. Com algumas medidas de reduzido custo,

mas de grande alcance, os transportes urbanos começaram a virar a página do

passado recente. A modernização da própria relação com os utentes e um serviço

cada vez mais preocupado com as suas necessidades, resultou na inversão da

tendência de queda quase ininterrupta dos últimos dez anos. Não foi necessário

revolucionar, foi apenas necessário dar lugar ao bom senso e à criatividade,

esses sim, ativos de valor incalculável. Na Bragahabit o esforço de dignificação

na atribuição de habitações sociais mandou que se parasse finalmente com

práticas inaceitáveis. Hoje e no futuro não se aceitava, nem se aceitaria, que

fossem atribuídas habitações que não tivessem as necessárias condições de

habitabilidade. Não se aceitava também que não fossem atualizados os valores

das rendas sociais, como a lei, de resto, obrigava. Por esse imperativo legal, mas

também pelo mais elementar bom senso, a atualização de rendas, para cima ou

para baixo, consoante o incremento ou redução do rendimento das famílias

apoiadas, passou a ser uma realidade. Repetia, a atualização das rendas socias,

resultasse ela no aumento ou na redução do valor pago era hoje uma realidade.

Isso era política social ativa. Hoje mesmo seria ainda analisada e

previsivelmente aprovada mais uma iniciativa de cariz social – o projeto

Bragasol - que visava apoiar os que menos podiam. A que se juntavam diversas

medidas de grande relevo, de menor ou maior impacto mediático, que se

destinavam a mitigar os efeitos nefastos sofridos por aqueles que conviviam com

a pobreza e a precariedade das condições de vida. Tudo isso, apesar das enormes

dificuldades financeiras com que o município estava confrontado. Mas não era só

nesses e noutros âmbitos sectoriais que se refletia a nova visão para a gestão do

município. A revisão de instrumentos de gestão de nível concelhio como a carta

educativa, ou a crescente aposta na participação ativa dos cidadãos na

construção da comunidade, de que era maior exemplo o orçamento participativo,

serviam bem para demonstrar que não foi só a agulha que mudou, a música era

também outra e bem diferente. Mais do que elencar uma a uma as medidas e as

apostas políticas que o plano e orçamento encerravam, importava fazer um

julgamento político da globalidade desses documentos e do contexto em que eles

foram preparados. Era, obviamente, importante destacar factos concretos de

inegável relevo para Braga, como seja o centenário do Theatro Circo que se

comemorava no próximo ano. Mas era sobretudo importante comemorar essas

efemérides com a certeza de que o horizonte de futuro garantia que as próximas

gerações tivessem o direito a idênticas celebrações. Não bastava ir àquela

tribuna ou dizer lá fora, de forma desgarrada, que este executivo demonstrava

87

falta de ambição porque não tinha cá mais cimento e betão. Não era sério pedir

maiores concretizações a quem tinha como grande limitação a realidade dos

números. Não era sequer politicamente sustentável dizer, como o PS, que “está

tudo feito, mas que afinal é preciso mais ambição”, era dizer, mais dinheiro, para

mais obra, para mais despesa, para mais desgraça. Como não era sustentável

estar anos na oposição, como o PCP, a gritar que “o rei vai nu”, que as contas

da autarquia eram um encargo insuportável, mas agora que a realidade era

assumida pela autarquia, vinha pedir mais realizações com menos dinheiro

disponível. As pessoas lá fora sabiam bem do que estava a falar. Elas conheciam

o legado ruinoso que lhes deixaram. Elas conheciam os negócios vergonhosos

que tinham tentado reverter. Como conheciam o ímpeto reformista do presidente

e do seu executivo. Reconhecia, porém, que o que as pessoas mais desejavam não

estava, porventura, suficientemente espelhado naquele orçamento e plano. O que

os bracarenses mais desejavam com a mudança que patrocinaram há pouco mais

de um ano, foi justamente o que obtiveram e não podia estar refletido nos papéis.

A autarquia era agora um parceiro próximo e não um desconfiado desconhecido.

O executivo tinha agora vários rostos que assumiam por inteiro a

responsabilidade, que dialogavam ativamente com a sociedade e que falavam

verdade, olhos nos olhos com as pessoas. Os bracarenses não queriam mais

parcerias ruinosas como a dos campos sintéticos. Não queriam obras infinitas

como a das piscinas olímpicas. Não queriam promessas incumpridas como a do

Parque Norte, das Sete Fontes ou do Parque da Cidade. Não queriam pagar

processos mal conduzidos que, invariavelmente, terminavam na justiça, com a

condenação do município em montantes inacreditáveis. Queriam ver renovado o

centro histórico sem serem obrigados a desconfiar do real motivo que o

determinou. Queriam um concelho liderante no contexto regional, nacional e

internacional. Liderança que Braga merecia e tinha feito, neste ano, por

reclamar. Os bracarenses queriam competência, queriam honestidade, queriam

frontalidade e queriam, acima de tudo, ser cidadãos por inteiro. Era esse mínimo

de respeito e consideração que eles mereciam e era isso mesmo que estava

vertido, sem efabulações ou cenários idílicos, naquele documento. Nem todos

gostariam desse novo estilo. Nem todos estariam preparados para o copiar. Mas

era bom que todos entendessem, mais cedo do que mais tarde, que era esse o

caminho único que a política podia trilhar para resgatar a confiança dos

cidadãos e a honorabilidade que o passado lhe retirou. Eram aqueles os “passos

firmes” que queriam dar para garantir a chegada ao futuro. Estavam fartos de

correr aos tropeções para lado nenhum. Era por isso que o Grupo Municipal do

P.S.D. votaria efusivamente a favor do Orçamento e do Plano. Registou-se outra

intervenção, agora do Sr. Deputado do C.D.S.-P.P., CARLOS ALBERTO

SOUSA DUARTE NEVES, para dizer que estavam confrontados com a

apreciação e votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e

quinze. Tal como o Presidente da Câmara ali disse, e muito bem, tinham hoje

uma grande alteração relativamente ao passado, porque tinham um documento

que era um documento de estratégia e de execução orçamental também ao dispor

de todos. Se um tinha efetivamente uma visão, o outro ainda tinha uma herança,

um conjunto de condicionalismos que os amarravam a um passado que gostariam

rapidamente de se verem livres. Relativamente à visão, era absolutamente focada

no futuro e focada em tornar Braga numa nova cidade. Como foi dito, e muito

bem, no tempo em que a Coligação “Juntos por Braga” venceu as eleições em

setembro de dois mil e treze, estava inaugurado um novo tempo para Braga. E o

certo era que a visão estratégica que ali tinham disponível naqueles documentos,

a isso mesmo dava resposta, uma visão estratégica e aquilo que era o slogan do

88

próprio Plano ”passos firmes rumo ao futuro”. E era nesse futuro que acreditava

que, efetivamente, o Plano de dois mil e quinze poderia dar fortes contributos,

começando com um pilar muito forte no âmbito da dinamização económica

preocupada na geração de emprego. Era importante que estimulassem a

atividade económica, mas ela tinha que ser, necessariamente, geradora de

emprego e isso estava bem plasmado nos desafios e nos objetivos do Plano. Por

outro lado, a preocupação com uma dimensão social inovadora, procurando

introduzir inovação na forma como se intervinha junto das pessoas, sem prejuízo

das outras grandes opções relativamente à cultura, à educação, ao património e

ao ambiente. Colocar Braga no radar, mas, mais do que fazê-lo, era importante

colocar Braga no mundo e posicioná-la como uma cidade de referência. Foi dito,

e bem, estava nos documentos “Braga cidade do conhecimento e da inovação”

era um pouco a marca agregadora e integradora que se pretendia. Uma marca

que fosse capaz de cruzar fronteiras, numa dimensão regional, nacional e

internacional, era obviamente um objetivo que estava bem plasmado na ambição

que pretendiam para Braga. Uma ambição que tinha também uma preocupação

muito forte com a cooperação. Não fazia sentido olhar-se só para Braga e pensar

que estávamos isolados. À nossa volta tínhamos um conjunto de municípios,

alguns dos quais faziam parte da nossa comunidade intermunicipal, outros

faziam parte da rede de cidades do quadrilátero urbano, outros faziam parte

duma região do norte e de uma euro região Galiza/Norte de Portugal. Portanto

essa dimensão de cooperação regional um pouco na proximidade, mas se

quisessem também fora dessa mesma proximidade à escala regional, euro

regional e até internacional era decisiva e alguns passos, como regularmente

tinham sido dados, com a integração com outras comunidades, com atração de

novos países, nomeadamente através dos corpos diplomáticos, embaixadas ou

consulados que regularmente visitavam Braga, estabelecendo pontes e elos de

cooperação à escala internacional. Os eixos de desenvolvimento que estavam

identificados nas Grandes Opções do Plano eram muito claros. Tornar Braga um

sítio mais atrativo e um município mais atrativo para viver. Isso significava um

sítio onde era possível trabalhar, desenvolver a atividade económica e ter

qualidade de vida para nós e para quem nos visitasse, numa preocupação muito

clara de tornar também Braga atrativa para os visitantes e dessa forma também

desenvolver atividades como o turismo com essa dimensão de exportação da

cidade para fora que tinha muito a ver com a forma como comunicávamos e com

a forma como promovíamos a nossa cidade além-fronteiras. Uma dimensão

importante, uma forma de atrair novo investimento. A atividade económica fazia-

se com investimento e para haver investimento era preciso haver financiamento e

esse financiamento do lado público, como sabiam, era escasso e tinham que o

fazer através de novas formas, novos atores que pudessem canalizar mais

investimento para a cidade. Por outro lado, uma cidade que também tivesse uma

ambição de se posicionar como uma cidade relevante à escala da Península

Ibérica. Esses eixos de desenvolvimento estavam bem concretizados nas várias

linhas de ação, eram dez, e muitas delas já foram ali identificadas, iria apenas

dar alguns tópicos e sinalizar algumas que lhe pareciam absolutamente decisivas

para aquele processo de dinamização económica. Em primeira instância,

aproveitar a capacidade instalada e desse ponto de vista, tanto do lado da

Universidade, como do lado das empresas já existentes, como do lado de algumas

infraestruturas de relevância, como era o caso do próprio Instituto Ibérico de

nanotecnologia, que estava muito abaixo da sua capacidade de aproveitamento

dessa extraordinária infraestrutura que era relevante à escala internacional. E,

portanto, a capacidade que tinham de, a partir daí, gerar novas oportunidades de

89

negócio, novo desenvolvimento económico. Foi ali dito, e bem, que receberam

algum legado também da Capital Europeia da Juventude e não tinha dúvidas em

dizer que o GNRation era um bom ativo que a cidade de Braga tinha e a partir

dele, não tinha dúvidas também, que a Startup Braga e no âmbito da Investbraga

iria desenvolver uma boa iniciativa, um conjunto de iniciativas muito

importantes, no âmbito da promoção do empreendedorismo. Um

empreendedorismo qualificado, não só na área das tecnologias, mas também na

área do empreendedorismo social, por que hoje empreender não era exclusivo de

ganhar dinheiro ou ter apenas orientações para o lucro. Empreender era fazer

acontecer e, seguramente, que no âmbito da “Startup Braga” iriam aparecer

novas empresas de âmbito tecnológico, porque essas tinham prioridade,

nomeadamente, até pela fonte de investimento e financiamento que lhe estava

associada, mas havia um conjunto de empresas noutras dimensões de

empreendedorismo que iriam surgir a partir daí, a partir de um equipamento

muito relevante financiado por fundo públicos. Também o próprio Parque de

Exposições, como ali foi dito, seria objeto de processo de requalificação que

necessitaria de apoios extraordinários, nomeadamente, de apoios que pudessem

vir de fundos comunitários, ou fundos europeus, dos respetivos programas

operacionais. Por outro lado, a dinamização económica como um vetor muito

importante que era o turismo, tendo focado esse mesmo aproveitamento nos seus

recursos endógenos, aqueles que eram inimitáveis, intransferíveis e aí tinham

uma história, um património e uma identidade que lhes permitia ter orgulho

nessa mesma cidade, fazendo dela novas fontes de dinamização económica.

Destacava algumas em particular, o processo de que Braga fazia parte, no Eixo

Atlântico, que era o coordenador do projeto dos caminhos portugueses de

Santiago e essa preocupação de ligar a região do norte com a Galiza e desse

ponto de vista tornar o produto turístico caminhos de Santiago muito mais

atrativo e muito mais rentável para todo o território. Por outro lado, um aspeto

muito importante que também, estava sinalizado e que tinha a ver com a

promoção e o posicionamento de Braga do ponto de vista da comunicação da

imagem e do marketing nas redes de operadores turísticos nacionais e

internacionais. Só assim era possível trazer turistas dos mercados emissores,

porque a promoção fazia-se precisamente aí. Do lado da educação, destacava um

conjunto de medidas, algumas delas já eram recorrentes, que tinha a ver com o

caso dos manuais escolares, já tinha sido ali dito, pela primeira vez, foram

distribuídos aos alunos do primeiro ciclo. Esse processo era para continuar e

para alargar, inclusive, do ponto de vista do material didático também aos alunos

do primeiro ciclo. Era também intenção e estava plasmada nas Opções do Plano

o transporte escolar e o alargamento com critérios de equidade a uma população

mais vasta, precisamente para dar mais apoio á nossa população, sobretudo a

que mais precisava. Foi ali sinalizado que iria haver menos investimento na

educação, se reparassem estavam previstas intervenções em seis escolas e a

requalificação das mesmas. O que não estava previsto, e não podia era que esse

investimento, à semelhança do passado, e à semelhança daquilo que foi feito nos

últimos anos, era financiado a taxas superiores a oitenta por cento por fundos

europeus, ou seja, não estando os programas aprovados, não era possível

sinalizar esse investimento no orçamento porque ele só podia ser identificado

após estarem aprovados os programas, após estarem publicados os

regulamentos, após serem lançados os avisos. No entanto, o investimento estava

identificado e ele seria feito assim que os programas estivessem abertos e esse

cenário aconteceria, seguramente, em dois mil e quinze. Havia um conjunto de

ações sociais que ali foram referenciadas e destacava uma que tinha a ver com

90

um aspeto muito importante da nossa sociedade, o envelhecimento ativo e a

promoção de iniciativas que incentivassem esse mesmo envelhecimento ativo. Era

uma realidade. A demografia era o maior problema da nossa sociedade, em

particular na Europa e essa preocupação, essa identificação fazia todo o sentido.

Por outro lado também, a questão da habitação social, a preocupação que a

Bragahabit hoje tinha com o rigor na atribuição e com o rigor na monitorização

das habitações que eram facultadas aos nosso concidadãos, mas também na

requalificação das mesmas e na melhoria das condições para que pudessem

entregar aos cidadãos habitação de qualidade, com preços equilibrados com os

seus rendimentos. Do lado do património, do planeamento e do ordenamento, a

discussão pública e a aprovação do PDM seria um momento alto, mas não podia

deixar de destacar também a discussão e a conclusão do Plano de Pormenor

para salvaguarda das Setes Fontes, uma grande bandeira da Coligação e deste

Executivo. Do lado da valorização ambiental, destacava a continuidade dos

programas de eco escolas, o oxigenar e florestal Braga, mas intervenções

relevantes ao nível do rio Este que iriam requalificar ou continuar a

requalificação e renaturalização, mas também intervir em algumas áreas que

hoje eram problemáticas, designadamente o desassoreamento do respetivo leito,

a regularização do mesmo, a intervenção no troço a partir do complexo “Bosch/

Delphi” até ao Parque Industrial de Celeirós, que era hoje um troço muito

problemático e que tinha tido impacto muito significativo com períodos de

pluviosidade excessiva com inundações e danos significativos nas empresas que

estavam nesse mesmo trajeto e também a montante do mesmo. Estava já em curso

um processo de renaturalização do rio Este perto do INL, aproveitando em

parceria com a APA, com a RH Norte, um conjunto de verbas disponíveis, mas

esse processo seria continuado no próximo ano e iria tornar o rio mais

sustentável e mais requalificado e com mais capacidade de fruição para todos.

Destacava também medidas no âmbito da eficiência energética. Havia um

compromisso, havia uma meta da União Europeia que tinha a ver com os

famosos três vintes, vinte por cento de redução dos gases de efeito de estufa; vinte

por cento de aumento da eficiência energética e vinte por cento de produção de

energia a partir de fontes renováveis. Braga iria desenvolver medidas para esse

efeito e para cumprir essas metas, nomeadamente, ao nível de iluminação

pública, ao nível da eficiência energética dos edifícios, ao nível da produção e da

micro geração de energia, para os tornar mais sustentáveis e do ponto de vista

económico, menos onerosos. Foi ali dito e muito bem, a prioridade para a

requalificação dos serviços municipais e, portanto, para uma melhor qualidade

no atendimento ao público. O Balcão Único era provavelmente o maior emblema

desse processo, mas também o sistema de gestão integrada seria um instrumento

que permitiria ao Executivo melhorar, por um lado, os seus processos e os seus

procedimentos. Por outro lado, ajustar os recursos às necessidades. E, por outro

lado, olhar para a forma como hoje se tinha que prestar serviço público de nova

geração, um serviço público de proximidade, perto dos cidadãos e aí os espaços

do cidadão seriam um instrumento privilegiado, mas com ferramentas mais

tecnológicas que permitiriam às pessoas terem um melhor contacto, um melhor

serviço e uma maior rapidez na prestação desse mesmo serviço. Não tinha

dúvidas que, também do ponto de vista da qualificação dos serviços municipais,

esse processo iria decorrer segundo as melhores práticas, pois estavam

identificados alguns dos referenciais das melhores práticas de gestão municipal e

a Câmara, como ali foi apresentado pelo Sr. Presidente, manifestou esse mesmo

compromisso. Resumidamente, o Plano tinha, “grosso modo”, as grandes opções

que acreditavam ser decisivas para tornar Braga uma nova cidade. Do lado do

91

Orçamento, a questão era ligeiramente diferente. Por um lado, havia um

orçamento que era muito condicionado pela herança que foi legada pelo P.S.. Já

foi ali dito, os compromissos eram para assumir, mas o certo era que quase sete

milhões de euros por ano de pagamentos eram as rendas da SEGEB, com os

equipamentos desportivos, os encargos com os equipamentos desportivos, uns

prontos, outros por acabar, do Parque Norte e todo um conjunto de despesa

corrente e da estrutura de despesa completamente desequilibrada, quase cerca de

oitenta por cento era despesa corrente, ou seja, ficava muito pouco para

investimento. Por causa disso foi que a C.D.U. apontou tanta redução do

investimento, mas essa redução estava ali justificada. A despesa corrente

absorvia a maior parte da receita disponível. O que não estava e que foi ali dito

pelo Sr. Presidente era que uma boa parte desse investimento teria a partir de

dois mil e quinze um novo instrumento chamado “Portugal vinte vinte”, no norte

“Norte vinte vinte” que poderia mudar drasticamente o cenário daquilo que era

hoje o orçamento que estava sujeito a votação. De qualquer maneira, não podiam

deixar de referenciar que mesmo naquele registo de rigor, de realismo e de

contensão, as tarifas dos TUB não iriam aumentar e as tarifas sociais da Agere

não iriam subir. Havia também aí uma preocupação social muito relevante para

que aquele orçamento, mesmo em momentos de crise, não prejudicasse os mais

desfavorecidos. Havia também uma preocupação muito grande com uma gestão

mais rigorosa, havendo uma redução de dois milhões de euros nas aquisições de

serviços e de cerca de meio milhão de euros nas aquisições de bens, portanto,

também uma preocupação de fazer mais com menos e fazer mais com aquilo que

tinham. Para terminar, dizerem que aquele Orçamento era, efetivamente, um

instrumento para concretizar um novo tempo para Braga, para concretizar e para

dar passos firmes para esse futuro que todos queriam. E era a pressa desse futuro

e desse tempo que tinham e, por causa disso, o Grupo Municipal do C.D.S. iria

votar favoravelmente as Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e

quinze. A palavra foi depois dada ao Sr. Deputado do P.S., SEBASTIÃO

MARQUES QUARENTA, para, inicialmente realçar que gostaria que o Sr.

Presidente Câmara ali estivesse. E, depois, para dizer que tinham ouvido o

discurso do Sr. Presidente da Câmara e subdividia-o em duas partes distintas,

numa delas, havia um mundo cor-de-rosa, que era o dele e, no mundo do Sr.

Presidente, ele não era o melhor, nem era o perfeito, era o único. Era o único

todos os dias na imprensa. Depois dele, só o caos. Não havia outra coisa. Mas

estava a discutir naquela Assembleia as grandes opções do plano e o orçamento

para dois mil e quinze. Desde logo se reportavam às grandes opções do plano dos

quais transcrevia a seguinte passagem: “O município de Braga e, na atualidade,

o terceiro maior aglomerado urbano do território nacional, com um papel central

do ponto de vista administrativo, académico e no âmbito da dinamização

económica no território do Minho, constituído pelos distritos de Braga e Viana

do Castelo. Detém uma missão específica no desenvolvimento e na afirmação

regional”, (página quatro das grandes opções do plano). De repente, confessou,

julgava que estava a ler o manifesto do P.S. e não, obviamente do P.S.D. ou da

Coligação, porque nada fez desde que estava no poder para que pudesse

reconduzir Braga e dar-lhe aqueles atributos. Mas não, foi este Executivo que

verteu para os documentos essas mesmas virtudes. Depois, invocava o Sr.

Presidente, que estava tudo num descalabro financeiro e escondia a sua própria

inépcia para continuar na senda do desenvolvimento da cidade de Braga

consolidada pelo P.S.. Então, nada melhor do que arregimentar sociedades para

auditar contas que invariavelmente iam ao encontro das suas pretensões com a

maior distorção da real situação financeira. A esse propósito citou o Anuário

92

Financeiro dos Municípios Portugueses, sempre esquecido pelo Sr. Presidente,

porque lhe convinha, editado desde dois mil e cinco, que referenciava entre

outras as seguintes fontes: Presidentes e responsáveis financeiros das câmaras

municipais; Instituto Politécnico do Cávado e do Ave; Presidente do Tribunal de

Contas e a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Assim, o Município de Braga

não constava, em dois mil e treze, e era bom que isso ficasse assente, tal como em

dois mil e onze e dois mil e doze do ranking dos municípios com maior volume de

juros e encargos financeiros, sendo que, nenhum desses municípios construiu

novos estádios de futebol (página cento e trinta e oito) desse Anuário. O

Município de Braga até dois mil e treze manteve investimentos que o

catapultaram para o sétimo lugar do ranking (volume de investimentos-

aquisições de capital). E, de acordo com esse estudo financeiro, o Município

tinha uma dívida de cerca de setenta e oito milhões de euros. Por muito que o Sr.

Presidente ali não dourasse a pílula, mas arranjava ali uma versão

completamente distorcida dessa mesma realidade. Esses setenta e oito milhões

resultavam, tendo em conta o endividamento médio, que estava claramente

abaixo do endividamento médio da maioria dos municípios. E, a título de

exemplo, citava municípios médios, mas era aí que surgia o Sr. Presidente como

arauto da desgraça, que propalava a sete ventos a situação desse descalabro

financeiro, suportado pelos tais estudos por si encomendados, potenciadores

desses mesmos constrangimentos. Nada mais erróneo. Se, com verdade,

pretendesse aferir da situação financeira do município, deveria, em termos

realistas, no local próprio, levantar a questão da falta de idoneidade das

Instituições que tinham promovido e divulgado tais estudos, nomeadamente, o

Tribunal de Contas, que era quem auditava essas contas. Na verdade, “à mulher

de César não basta ser, tem que parecer”. E era assim que, lamentavelmente,

este Executivo enxameava a comunicação social. Aparecia todos os dias, mais do

que uma vez, em mais do que uma página, já agora numa rúbrica que aparecia

no orçamento, outras despesas, mas nos quais não eram consignados esses

mesmos montantes e era notícia que distorciam a realidade financeira do

município. Para o executivo era a escolha entre ele próprio e o caos. E não era

verdade. Seria que o Tribunal de Contas e demais entidades não eram idóneas

para estudar, analisar e publicar os resultados nos sucessivos anuários? Com a

adulteração da realidade financeira este Executivo entrava na fase de

efabulação, romanceava e causava danos irreparáveis ao Município de Braga.

Sugeriam a este Executivo a leitura da obra de La Fontaine, considerado o pai da

fábula moderna, que, na sequência da nomeação para a Academia Francesa de

Lestras, na sua grande obra, seguindo o estilo do autor grego Esopo, escreveu “A

fábula é uma pintura em que podemos encontrar o nosso próprio retrato”, dizia o

P.S., a dele e não a da realidade. Braga corria mesmo o risco, findo este

mandato, que apenas conseguisse orgulhosamente exibir, num dos murais da

cidade à saída para Guimarães, a denominação: “Braga Património da

Humanidade”. Quanto ao Orçamento para dois mil e quinze, naquela

apresentação que constava que estava ali vertida, abstinha-se de reproduzir o

que aí constava, seria fastidioso para os presentes, seguramente, estariam todos a

dormir, quando acabasse de ler o que ali estava. Ricardo Rio invocou, em dois

mil e treze, na apresentação do Orçamento para dois mil e catorze, que não se

revia nesse documento. Apresentava-o tal como foi dado à estampa, por

imperativo da Lei. Esperavam agora, com expetativa, o orçamento para dois mil

e quinze. E aí estava para vigorar no próximo ano. Esse documento mudou,

efetivamente, para pior. O Orçamento deste Executivo ascendia a noventa

milhões de euros, montante manifestamente baixo, tendo em conta os orçamentos

93

apresentados na gestão socialista. Como se sabia em dois mil e catorze ascendeu

a cem milhões. Como se sabia, em dois mil e treze a cerca de cento e quinze

milhões de euros. Só que o presente orçamento era um deserto de ideias e

frustrava as legítimas expetativas de todos os munícipes. A título de exemplo

extraía-se o seguinte do orçamento apresentado para dois mil e catorze na

rúbrica “Dinamização Económica”: Mercado Municipal – O Mercado Municipal

desempenha um papel relevante na economia local…é importante que o mercado

seja um espaço atrativo, com uma dinâmica própria, através da realização de

eventos e iniciativas, que consolidem os atuais clientes…potenciando as

atividades atuais e fomentando a instalação de novas. Em dois mil e catorze, será

elaborado o projeto e preparado o lançamento do concurso público para

intervenção no mercado municipal, para beneficiação e recuperação do edifício e

espaços de venda… Procuraremos desenvolver um conjunto de eventos e

atividades com os comerciantes do mercado, demonstrando a qualidade dos seus

produtos”. Onde estavam esses eventos? Onde estavam essas ligações e essas

reuniões? Nada mais ilusório e falacioso. No Orçamento de dois mil e quinze

estava cabimentada a verba astronómica de mil euros para a prossecução da

remodelação do mercado. Não sabia como. Saberia, seguramente, o Sr.

Presidente. O Orçamento apresentado para dois mil e quinze baixava

escandalosamente o investimento nas freguesias (cerca de setenta e quatro por

cento). O Orçamento não consagrava investimentos. Lesava os interesses dos

Bracarenses, do concelho e da afirmação de Braga no contexto nacional, que

cresceu o dobro da média nacional, nos mandatos socialistas, quer quisessem,

quer não. E era estranho que tal acontecesse, porquanto, outra verdade, existia

capacidade de endividamento da Câmara para investir no concelho, cujo

montante podia ascender até cerca de sessenta milhões de euros. Só que era um

deserto de ideias para fazer obra. Não havia obra e o Executivo não a queria

fazer. O Orçamento espelhava assim a conduta negligente do atual Executivo e

não consentâneo com a vontade expressa dos Bracarenses. Essa era, de facto, a

grande verdade. Mas o discurso do Sr. Presidente da Câmara era o daquele

Ministro do Iraque que, completamente derrotado, propalava a sete ventos, que a

vitória estava ganha. Interveio depois o PRESIDENTE DA JUNTA DE

FREGUESIA DE GUALTAR, SR. JOÃO ANTÓNIO DE MATOS

NOGUEIRA, para referir, que era por demais sabido, que as Juntas de

Freguesia tinham prestado um papel relevante no desenvolvimento do Município.

Foi uma pena que no “Programa Prós e Contras”, recentemente feito em Braga,

não estivesse lá alguém que representasse uma das autarquias de freguesia,

fazendo-se apenas representar nesse programa algumas pessoas que, se calhar, e

algumas entidades que ainda fizeram muito pouco por Braga. Isso importava, ali

e agora, reconhecer. O desenvolvimento a que Braga assistiu nos últimos trinta e

oito anos era efetivamente um desenvolvimento que corrigiu assimetrias entre o

mundo rural e o mundo urbano. E o que verificavam naquele Orçamento era,

efetivamente, um abaixamento daquilo que eram as expetativas. Das expetativas

que as freguesias colocaram, também, independentemente da sua coloração

política, naquele Executivo. Todas as freguesias do bem acabaram por acreditar,

que era preciso fazer e continuar aquele ritmo e aquela dinâmica no seu

desenvolvimento, porque apesar de muita coisa estar feita, havia ainda muita

coisa para fazer. Repararam que o Orçamento que estava previsto para as

freguesias estava muito abaixo das expetativas e também dos compromissos que,

numa campanha, onde as freguesias foram o mote para aquilo que era também

uma expetativa, acabaram por ser defraudadas com aquele Orçamento. Aquele

Orçamento correspondia já a cerca de cinquenta por cento dum mandato,

94

existindo ali uma grave preocupação que passava por todas as freguesias,

independentemente, como disse, daquilo que era a sua origem partidária. A

expetativa estava gorada e as freguesias que durante os últimos trinta e oito anos

conseguiram desenvolver o concelho na construção de vias, na infraestruturação,

na construção de espaços desportivos, na construção de escolas, acabava por

ver, de certa forma, diminuída a sua intervenção. Reparassem que eram setenta e

cinco por cento daquilo que era o último Orçamento, para este que passava de

dezassete vírgula seis milhões de euros, para quatro milhões de euros. E essa

dinâmica iria perder-se, infelizmente, por que esses quatro milhões dificilmente

dariam para pagar as obras que foram feitas e as obras que estavam a ser feitas e

não dariam suporte àquilo que ia ser o próximo mandato. De qualquer forma,

não tendo a arrogância política que muitas vezes foi ali manifestada, dizer ao Sr.

Presidente, que os acordos de execução foram uma visão que achava correta

daquilo que devia ser a autonomia e o desempenho das Juntas de Freguesia. Mas

teria que ir mais longe e começar também a integrar esses acordos de execução

com outras obras que descentralizassem para as freguesias algumas das

competências que, feitas pelo Município, ficavam mais caras e cuja política de

proximidade não ia de encontro àquilo que era aquela política. Achava que,

relativamente aos parques infantis, sabia que tinha isso como intenção, mas não

esquecer a questão que muitas freguesias tinham vertido como preocupação, que

tinha a ver com os espaços de equipamento público. Realmente, acabava por ser

escandaloso, que muitos proprietários eram obrigados a limpar os seus terrenos

e o Município não limpava os seus, colocando, muitas vezes, em insegurança as

pessoas que moravam nas proximidades. Achava que deveria fazer esse esforço,

porque existiam municípios aqui bem perto, que foram mais longe do que aquilo

que foi feito por esta Câmara. Lembrava o Município de Barcelos, que tinha um

problema muito complicado sob o ponto de vista financeiro, por uma concessão

de águas que tinha sido ruinosa para esse Município, mas que acabou, sob o

ponto de vista dos acordos de execução, dar muito mais financiamento e ter uma

cobertura muito mais ampla daquilo que era feito. Ficava ali o desafio também.

Dizer ainda que o P.S., como foi dito, não só pelo P.S. mas também por outras

forças com assento naquela Assembleia, irá votar negativamente, porque o Plano

de Atividades e o Orçamento que o sustentava, não integrava aquela linha

estrutural que ali foi tão proclamada pelos partidos da coligação. Não estruturou

aquilo que era a expetativa e a necessidade dos Bracarenses e tinha o Orçamento

que não o vai permitir executar, apesar da míngua das atividades e da qualidade

das ações que ali foram mostradas. Dizer também que o P.S. reconhecia aos seus

Presidentes de Junta uma autonomia completa para poderem votar aquele Plano

de acordo com aquilo que era a sua consciência e aquilo que era o seu

compromisso. Por isso, respeitavam aquilo que era o poder das autarquias de

freguesia, dando-lhe a liberdade de voto, podendo votar da forma como muito

bem entendessem, porque os compromissos que cada freguesia assumiu com

aquele Executivo, eram pela sua parte, do máximo respeito e por isso estavam

livres de o fazer. Não precisavam de, depois de eleitos pelo P.S., passar para o

Grupo dos Independentes, porque davam a liberdade de voto naqueles

documentos que eram referência para a gestão do Município. Aliás, iria dar esse

exemplo, por que a freguesia de Gualtar iria abster-se naquela votação. No

passado votou contra, porque foram retiradas algumas obras muito

significativas, como a requalificação da Escola EB um de Gualtar, que agora

voltou ao Plano, depois de muita insistência da parte da Junta e também depois

da compreensão do Sr. Presidente da Câmara, mas, na verdade, era um projeto

que não sabia se poderia arrancar e se poderia começar a ser executado no

95

próximo ano. Por isso era que, entre este e outros, se abstinha, porque não era

que duvidasse que o fizesse, mas não via orçamento e, se calhar, vontade, não

diria da parte do Sr. Presidente, mas, vontade para que aquele projeto e aquela

obra se fizesse. Terminava, dizendo, que o P.S. dava liberdade de voto aos seus

Presidentes de Junta e enquanto grupo eleito votaria negativamente aquele Plano

de Atividades e Orçamento. Usou da palavra o SR. PRESIDENTE DA

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA, RICARDO BRUNO ANTUNES

MACHADO RIO, para prestar alguns esclarecimentos complementares, que as

várias intervenções que ali pode ouvir integralmente, lhe suscitaram. Em

primeiro lugar, gostaria de dizer, relativamente àquilo que foi a intervenção da

C.D.U. e da C.E.M., que promoveram a auscultação das propostas e não era

verdade, dirigindo-se ao Sr. Deputado Carlos Silva, que apenas uma das

propostas da C.E.M. estivesse vertida naquele Plano. Aliás, começou mesmo a

sua intervenção, por criticar um suposto aproveitamento político da maioria, por

na antecâmara da Assembleia Municipal vir anunciar intervenções nos bairros

sociais, que era uma das principais propostas desse mesmo documento que lhe

fizeram chegar e que constava no Plano de Atividades e do Orçamento

Plurianual da Bragahabit para os próximos anos. Como estava também a

componente da memória da cidade no palácio do Raio na parceria com a

Misericórdia. Como estavam as intervenções no rio Cávado e várias outras do

documento que apreciou e que na sua esmagadora maioria continha, de facto,

propostas positivas. E aí não havia direito de autor. Boa parte das propostas que

foram agora insertas naquele documento eram propostas que também a

Coligação “Juntos por Braga” perfilava de há muitos anos a esta parte em

relação ao futuro de Braga. Relativamente à C.D.U., também gostaria que boa

parte das críticas ali formuladas não fossem no tom e usando aquilo que

utilizaram para criticar os documentos apresentados, ou seja, que fossem, de

facto, concretos. Quando se apresentavam propostas ou contrapropostas tinha

que se ir ao concreto e não aos discursos vagos sobre alegados prejuízos ao

desempenho económico ou o que fosse, sem avançar com iniciativas concretas

para responder a esses desafios e, nomeadamente, também no ponto de vista

financeiro, para dizer onde o dinheiro estava mal empregue e onde o dinheiro

deveria ser empregue. Relativamente ao caso do P.S., diria que entraram num

foro um pouco mais patológico e, lamentavelmente, não poderiam ter o reforço

de inverno, nem agora do mercado de janeiro para, de uma vez por todas, o P.S.

resolver na sua bancada da Assembleia Municipal um problema com que se tinha

deparado ao longo de todo o mandato. Aparentemente não tinha ali ninguém apto

para falar sobre contas e sobre aquilo que eram as realidades financeiras do

Município. E as sucessivas intervenções do Deputado Sebastião Quarenta não

valorizavam muito bem, também, essa postura e essa prestação do P.S., ao ponto

de, como ali se ouviu hoje, criar efabulações que, infelizmente, vieram depois a

ser corroboradas pelo João Nogueira, pessoa que tinha outra experiência e outro

domínio das matérias da gestão municipal, para fazerem ali afirmações, como as

que ouviram, de que o investimento nas freguesias caía setenta e cinco por cento.

Qualquer um dos Senhores Deputados Municipais, qualquer um dos Senhores

Presidentes de Junta ali presentes, o recordasse qual foi o orçamento municipal,

quer em termos do orçamento, quer sobretudo em termos de realização e também

o tinha dito há um ano, acabou-se o tempo de enganar meninos, as obras

inscritas eram as que se faziam, não as que se prometiam para não se fazer, mas

qual foi o orçamento do Município de Braga que tinha investimentos nas

freguesias superiores, não a dezassete, mas a dez milhões de euros? Teriam que

recuar, seguramente, mais do que uma década, porque nem nos tempos em que

96

estava enquanto Vereador da oposição alguma vez as verbas inscritas em termos

de transferências para obra em freguesias foram superiores a sete, oito, nove

milhões de euros e, muitas delas, não tinham sido executadas em ano nenhum.

Portanto, era claramente por distração, saltaram uma linha, talvez, foram ver o

total do investimento do ano passado que podiam dizer que havia uma redução.

De facto, havia uma ligeira redução, mas estava em linha com aquilo que foi a

queda do orçamento no seu todo e quanto à queda do orçamento no seu todo,

havia dois fatores que não tinha referido, pelo menos um deles não referiu, que

era objetivo e tinha a ver com a criatividade com que os orçamentos eram

geridos no passado. Neste momento, a lei obrigava a que, por exemplo, uma

rúbrica tão simples como a da venda de património, fosse inscrita pela média dos

três últimos anos. E a média dos três últimos anos em termos de venda de

património na Câmara Municipal de Braga foram cerca de cem mil euros. As

verbas inscritas em todos os orçamentos ao longo dos últimos anos,

inclusivamente no de dois mil e catorze, sobre o qual, não por desconhecimento

da realidade financeira, mas transposição de algumas das rúbricas não

ajustaram ainda essa realidade, era de mais de oito milhões de euros. O

Orçamento estava só aí empolado em oito milhões de euros que nunca se iriam

realizar e que nunca se realizaram ao que acresceu, obviamente, a supressão de

verbas de fundos comunitários, a inscrição de mais contratos-programa pela não

obtenção de visto a tempo e horas. Porque se inscreveu também a verba de quase

meio milhão de euros para o Fundo de Apoio Municipal para o qual teriam que

contribuir ao longo dos próximos sete anos. Do ponto de vista dos recursos,

aquilo que estava inscrito era aquilo que podiam inscrever. E não havia ali

criatividade nenhuma. Não havia nenhuma forma de engenharia financeira que

os pudesse permitir fugir àquela que era a realidade efetiva do Município de

Braga e, dissesse-se também nessa matéria, ao Anuários Financeiros nunca,

verdadeiramente, fizeram transparecer. Porque aquilo que eles refletiam era a

contabilidade da Câmara Municipal, não era a realidade financeira da Câmara

Municipal. E isso, não era com base no Anuário Financeiro que pagava dívidas,

dirigindo-se ao Sr. Deputado Marcelino Pires. E a verdade, também, era que o

escrutínio sobre a gestão financeira da Câmara Municipal de Braga ia ser feito

pelas entidades competentes. Não foi por acaso que mandaram os dados da

Auditoria, que foi realizada pela PricewaterhouseCoopers para a Inspeção Geral

de Finanças, para o tribunal de Contas, para a Procuradoria-Geral da

República, para a DGAL. E todas essas entidades, sem exceção, estavam já a

desenvolver atividades inspetivas sobre vários aspetos da atividade da Câmara

Municipal de Braga. Teriam novidades para o futuro e aí não seria o próprio a

tirar os esqueletos do armário, seriam eles a demonstrar os erros e a gravidade

de algumas das opções que foram tomadas pelos anteriores Executivos. E,

dirigindo-se agora ao Sr. Deputado Sebastião Quarenta, realçou que caos e

mundo cor-de-rosa eram duas palavras que iam bem juntas, mas que terminaram

no dia vinte e nove de setembro de dois mil e treze. Voltou a usar da palavra o Sr.

Deputado do P.S., SEBASTIÃO MARQUES QUARENTA, para dizer que, face

à intervenção do Sr. Presidente, no P.S. ainda não estavam dispostos a dar a

permissão ao Sr. Presidente para escolher de entre eles, quem ia responder e da

forma como ele queria. Não abririam mão disso. E também não eram os únicos,

nem andavam todos os dias nos jornais. E também, já agora, a propósito e a

pretexto das tais famosas auditorias e dos famosos acordos que fazia, esses que

estavam a ser dirimidos no Tribunal para pagar um milhão de euros, essas tais

ações judiciais que era obviamente a Câmara que se punha a jeito para que se

lhe tirasse o dinheiro, era aí que devia reagir. Não havia fundamento nenhum. E

97

até era profissional do foro. A ação depois de estar no Tribunal devia continuar.

Nem devia sequer comprar guerras, nomeadamente e entre outras coisas, pelo

parqueamento de superfície. Era mau que assim fosse, porque deveria saber

interpretar os contratos, para saber até que ponto, legitimamente, podia ou não,

resolver esse contrato ou denunciar o contrato, o que eram figuras jurídicas

distintas. Era isso que deveria fazer. E não fez. E o Sr. Presidente punha-se a

jeito. A jeito para que os munícipes, para que todos ficassem com menos de

dezenas de milhões de euros. E não os podia utilizar nos Orçamentos, porque,

entretanto, já malbaratou esse dinheiro, entregando a quem muito bem quis, sem

qualquer critério e sem qualquer rigor e isso não lhe ficava bem. Posta à votação

foi a presente proposta aprovada com quarenta e quatro votos a favor; com seis

abstenções e com dezoito votos contra. A SRª. PRESIDENTE DA MESA

informou ter sido solicitado pelo Sr. Presidente Câmara Municipal a introdução

de um ponto na ordem de trabalhos, o qual já foi distribuído. A possibilidade de

introduzir esse ponto estava prevista no artigo quinquagésimo, número dois, na

Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, que estava no Regimento da

Assembleia Municipal, que referia: “tratando-se de sessão ordinária do órgão

deliberativo e no caso de urgência reconhecida por dois terços dos seus membros

pode o mesmo deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia”. PONTO

NÚMERO DOIS PONTO UM – CONTRAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO A

CURTO PRAZO PARA O ANO DE DOIS MIL E QUINZE. Proposta de

Despacho: “Considerando que as propostas para contração de empréstimo de

curto prazo pelo Município, para o ano de dois mil e quinze, deram entrada no

Município em data posterior à última reunião do Executivo Municipal, o que

inviabilizou o seu agendamento para a presente Assembleia Municipal;

Considerando, ainda, a manifesta urgência na contração do referido empréstimo

de curto prazo, com efeito já a partir do mês de janeiro do próximo ano, para

fazer face a dificuldades de tesouraria, para assegurar o pagamento de

obrigações já contraídas e para garantir os necessários fundos disponíveis para

a assunção de compromissos para os primeiros meses do próximo ano;

Considerando, por fim, que foram obtidas seis propostas de entidades bancárias

que se juntam ao presente Despacho, nos termos dos artigos quadragésimo nono,

número cinco e artigo quinquagésimo da Lei número setenta e três, de dois mil e

treze, de três de setembro, proponho que seja solicitada autorização à Assembleia

Municipal, para a contração de um empréstimo de curto prazo para o ano de dois

mil e quinze, até ao limite máximo de cinco milhões de euros ao Banco Santander

Totta, nas condições da respetiva proposta, por ser a mais vantajosa (Euribor a

três seis meses em vigor no início de cada período de contagem de juros,

acrescido do spread de um vírgula dezassete, arredondada à milésima superior,

desembolsos e reembolsos livres de encargos e isenção de comissões). A

Assembleia Municipal poderá deliberar sobre o presente pedido de autorização,

nos termos do artigo quinquagésimo, número dois, da Lei número setenta e cinco,

de dois mil e treze, se a urgência for reconhecida por dois terços dos seus

membros. Este Despacho é praticado ao abrigo do número três, do artigo

trigésimo quinto da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de

setembro, estando a urgência que fundamenta a sua proteção já devidamente

evidenciada no respetivo texto”. Passou a usar da palavra o Sr. Deputado do

P.S., SEBASTIÃO MARQUES QUARENTA, para levantar apenas uma questão

técnica e para obviar qualquer questão que aparecesse na sequência da

aprovação daquele Despacho. Aquilo deveria ser, do ponto de vista técnico, uma

proposta de despacho e, nos termos da lei, por ter um caráter urgente, depois

tinha que ser ratificado pelo Executivo Camarário. Posta à votação a introdução

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da proposta de despacho na ordem do dia foi a mesma aprovada por

unanimidade. Posta à votação a proposta de despacho foi a mesma aprovada por

unanimidade. Interveio depois o PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA

DE GUALTAR, JOÃO ANTÓNIO DE MATOS NOGUEIRA para, numa

Declaração de Voto, realçar que o P.S. votou favoravelmente aquele ponto da

ordem de trabalhos, porque tinha uma postura propositiva de colaboração

naquilo que devia ser a gestão, quanto mais eficaz possível do Município. Dizer

que não valia a pena estarem ali, à vezes, a abespinharem-se com os outros,

porque o que todos queriam era, efetivamente, que o Município ganhasse em

qualidade, ganhasse em competitividade, ganhasse empreendedorismo. E muitas

vezes algumas arrogâncias excessivas não levavam a bom caminho. Devia ser

com humildade democrática que deviam muitas vezes posicionarem-se para

votar. Não porque estava em questão uma linha ideológica, ou uma forma de ver,

mas aquilo que efetivamente interessava ao Município. E foi nesse sentido de

colaboração institucional e de perceção daquilo que deveria ser o desempenho

não só de quem governava, mas também de quem fazia oposição, que o P.S. votou

favoravelmente. PONTO NÚMERO TRÊS - AUTORIZAÇÃO PARA A

PRÁTICA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA

ASSEMBLEIA MUNICIPAL. Submete-se à apreciação e votação da

Assembleia Municipal, proposta do Executivo Municipal, aprovada em reunião

de trinta de outubro do ano em curso, com vista à autorização para a prática pela

Câmara Municipal de atos da competência da Assembleia Municipal. Postos à

votação foram o ponto um – aprovado por maioria com duas abstenções da

C.E.M.; ponto dois – aprovado por maioria com os votos contra da C.D.U. e da

C.E.M. e ponto três - aprovado por maioria com os votos contra da C.D.U. e da

C.E.M.. PONTO NÚMERO QUATRO – CONTRATOS-PROGRAMA

RELATIVOS ÀS EMPRESAS MUNICIPAIS PARA O ANO DE DOIS MIL E

QUINZE. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia Municipal, nos

termos do número cinco, artigo quadragésimo sétimo da Lei número cinquenta

barra dois mil e doze, de trinta e um de agosto, os contratos-programa,

aprovados em reunião do Executivo Municipal de dez de novembro do ano em

curso, das seguintes empresas municipais: TUB – Empresa de Transportes

Urbanos de Braga - EM; BRAGAHABIT – Empresa Municipal de Habitação de

Braga – EM; Teatro Circo de Braga, E.M, S.A. e INVETBRAGA – Agência para

a Dinamização Económica, EM, para o ano de dois mil e quinze, documentos que

se dão como reproduzidos e transcritos e vão ser arquivados em pasta anexa ao

livro de atas. Postas à votação foram as propostas: TUB – Empresa de

Transportes Urbanos de Braga – EM – aprovado por maioria com os votos a

favor do P.S.D., do C.D.S.-P.P., do P.P.M., dos Presidentes de Junta de

Freguesia Independentes e de alguns Presidentes de Junta de Freguesia do

P.S.; com a abstenção da C.E.M. e treze do P.S.; BRAGAHABIT – Empresa

Municipal de Habitação de Braga – EM – aprovado por maioria com a

abstenção da C.D.U., da C.E.M. e treze do P.S.; Teatro Circo de Braga, E.M,

S.A. - aprovado por maioria com a abstenção da C.D.U., da C.E.M. e treze do

P.S. e INVETBRAGA – Agência para a Dinamização Económica, EM - aprovado

por maioria com a abstenção da C.D.U., da C.E.M. e treze do P.S.. A palavra foi

dada ao Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL CARLOS FERREIRA DA SILVA,

para numa Declaração de Voto referir que, relativamente à Investbraga, e de

acordo com o que apuraram violava o artigo quadragésimo sétimo, número dois,

da Lei número oitenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto, por nem

sequer fazer referência à eficácia, à eficiência que se pretendia atingir com o

contrato-programa, concretizando um conjunto de indicadores referenciais para

99

medir a realização desses objetivos. Foi nesse sentido que se abstiveram.

PONTO NÚMERO CINCO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À TABELA DE

TAXAS E LICENÇAS PARA DOIS MIL E QUINZE. Submete-se à apreciação

e votação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea b), do

número um, do artigo vigésimo quinto, do Anexo um da Lei número setenta e

cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, proposta do Executivo

Municipal, aprovada em reunião de vinte e quatro de novembro do ano em curso,

referente à alteração da Tabela de Taxas e Licenças para o ano de dois mil e

quinze, que aqui se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta

anexa ao livro de atas. Neste ponto da ordem de trabalhos usou da palavra o Sr.

Deputado da C.D.U., RAÚL ALFREDO CARDOSO PEIXOTO DA SILVA,

para dizer que, dado ao adiantado da hora, lhe apetecia dizer que dava ali por

integralmente reproduzido para todos os efeitos legais as intervenções da C.D.U.

há quarenta anos a esta parte sobre aquela matéria. O que significava, pelo

menos, que, naquela parte, a Câmara não fez nenhuma revolução e manteve a

mesma linha que o P.S. vinha detendo. Qual era o problema da C.D.U. desde

sempre? Era muito simples, era de que ninguém sabia por que pagava as verbas

que estavam inscritas nas taxas? Que houvesse verbas diferentes de Município

para Município, isso era perfeitamente compreensível, principalmente nas verbas

consignadas ou serviços consignados, porque dependia do valor base ser

diferente, nomeadamente as vistorias aos elevadores, que se supunha que a

Câmara pagava dezanove euros por cada vistoria e outros municípios que

pagavam entre sessenta e oitenta euros por cada vistoria. Verdade fosse dita que

as vistorias em Braga era uma coisa muito bizarra na medida em que se limitava

a cinco minutos, viam se os papéis lá estavam e ficava-se por aí. Agora, qualquer

munícipe que fizesse uma comparação das taxas que se pagavam nos diversos

municípios, ficava completamente desarmado, porque não percebia por que se

pagava determinadas verbas. Por exemplo, a simples fotocópia. Havia municípios

onde se pagava dezanove cêntimos por uma fotocópia, outros onde se pagava

setenta e cinco cêntimos. Qual era o valor desse serviço, dado que a lei impunha

claramente uma proporcionalidade, a não ser que fossem para a bizarria de

afastar as pessoas do exercício do serviço público. Isso foi introduzido para o

cálculo das taxas pelo P.S., P.S.D. e C.D.S. da Assembleia da República, que era

uma coisa muito engraçada. Assim como, também, ninguém percebia como em

municípios se pagava trinta euros por uma inumação e noutros cento e setenta

euros. Ou seja, os custos base desses serviços eram idênticos. Os custos materiais

de amortização de capital e os serviços humanos eram exatamente iguais em

cada um desses municípios. O que reclamavam e pensaram, inclusive, que a

Câmara Municipal, pela intervenção que fizeram o ano passado, iria proceder

neste ano, era que, pelo menos, dessem aos munícipes de Braga os cálculos que

serviram para verificar os valores que ali foram apresentados. E não era só nas

Câmaras Municipais, era nos Tribunais, nas Bibliotecas. Continuava-se, pura e

simplesmente, a chamar taxas a impostos, porque a única coisa que serve era

para as Câmaras se financiarem através desses serviços. Mas que não tinha nada

a ver com o custo dos serviços, nem com as regras de proporcionalidade que a lei

impunha. Por isso, o que se pedia, que vinham pedindo e que nunca se fez, mas

dado que o Sr. Presidente da Câmara queria revolucionar a gestão em Braga, ao

menos fornecesse aos munícipes os cálculos que serviam para fazer as taxas,

para que o munícipe de Braga pudesse compreender qual era o custo do serviço e

aquilo que tinha que pagar e a partir daí verificar, se sim, ou não, era exagerado

aquilo que se pedia. Sem isso, tal como foi apresentado, era pura e simplesmente

uma arbitrariedade pura. Interveio de seguida o SR. PRESIDENTE DA

100

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA, RICARDO BRUNO ANTUNES

MACHADO RIO, para dizer que aproveitava a interpelação do Deputado Raúl

Peixoto para prestar um esclarecimento de que a lei obrigava a que qualquer

entidade pública, neste caso particular as autarquias locais, fundamentassem

tecnicamente a cobrança das respetivas taxas. E a Câmara Municipal de Braga

fez isso há sensivelmente quatro anos, quando a lei entrou em vigor. E essa

fundamentação de taxas era que estava em vigor ainda hoje. Era a

fundamentação técnica que estava nos mapas disponíveis nos serviços e em que

era feita a contabilização. Esse trabalho foi feito em parceria com o IPCA, em

que foi feita essa computação de valores, quanto cada serviço tinha de materiais,

com o custo horário dos trabalhadores, de amortização de equipamentos. E essa

fundamentação técnica existia taxa por taxa. Agora, diferenças de valores entre

municípios, poderia ter a ver com vários fatores. Poderia ter a ver com o custo

direto da própria organização do serviço ou poderia ter a ver com dois fatores

que a própria lei também permitia que tinha a ver com a introdução de

coeficientes de benefício ou coeficientes de agravamento do custo quando se

considerava que eles não eram socialmente úteis. Determinado tipo de serviços,

no caso concreto, no tempo era muito comum, o caso das licenças de publicidade

ou das ocupações de espaço público, que eram sensivelmente penalizadas,

precisamente para desincentivar a prática desses atos. A fundamentação existia,

taxa por taxa, nos serviços da Câmara Municipal e quem o quisesse consultar

podia solicitá-lo. A partir daí o que tinha havido eram pequenas alterações em

função de critérios políticos. No caso concreto da Tabela de Taxas para este ano

foi reduzido, por exemplo, o valor da taxa dos elevadores, porque se deduziu o

custo que estava inerente também, politicamente, à prestação desse serviço e, por

outro lado, porque o próprio custo foi sendo reduzido ao longo do tempo. Da

mesma maneira que houve uma reorganização das taxas inerentes a

determinadas atividades do cemitério, que não fazia sentido estarem

fragmentadas, quando para a prestação de um serviço de inumação, se tinha que

computar que era componente administrativa, que eram os coveiros que estavam

afetos a esse mesmo serviço. E daí algumas alterações pontuais que houve este

ano a que acresceu e dava agora essa nota, porque isso foi alvo de alguma

discussão no ano passado, àquele leque que tinham entre a aplicação dos

coeficientes que serviam de indexante para a atualização, a verdade era que, se

no passado pareceu injusto estarem a aumentar as taxas, quando havia um

cenário de deflação, neste momento, as taxas deste ano já foram reduzidas,

porque esse indicador passou a ser aplicado na tabela deste ano, tendo as taxas

deste ano uma redução de zero vírgula zero dois por cento. Retomou o uso da

palavra o Sr. Deputado da C.D.U., RAÚL ALFREDO CARDOSO PEIXOTO

DA SILVA, para reiterar que a C.D.U. fazia aquele discurso há muitos anos e

nunca ninguém lhes disse que esses cálculos estavam disponíveis para qualquer

pessoa. Mas o problema não era para si, o problema era para os munícipes, pois

eles tinham o direito de saber, se era ou não justo e se o cálculo estava ou não

bem feito. Se a Câmara tinha um site na internet, ao menos publicitassem esses

cálculos, para que qualquer pessoa tivesse acesso aos mesmos. Embora, claro, o

acesso à internet ainda fosse muito limitado ao universo dos munícipes de Braga

mas, pelo menos, seria um passo. Agora, escondido numa gaveta, não. Posta à

votação foi a referida proposta aprovada por maioria com os votos contra da

C.D.U. e a abstenção da C.E.M.. PONTO NÚMERO SEIS – RENOVAÇÃO DO

PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL

DO PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA OCUPAÇÃO POR

TEMPO INDETERMINADO DE UM POSTO DE TRABALHO NA

101

CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR PARA A DIVISÃO DE

CONTABILIDADE. Submete-se à consideração da Assembleia Municipal, nos

termos do disposto no número três, do artigo sexagésimo quarto da Lei número

oitenta e três C barra dois mil e treze, de trinta e um de dezembro (LOE dois mil

e catorze), com vista a aprovação, a proposta da Câmara Municipal, aprovada

em reunião de vinte e quatro de novembro do ano em curso, relativa à renovação

do prazo para homologação da lista de classificação final do procedimento

concursal comum para ocupação por tempo indeterminado de um posto de

trabalho na carreira/categoria de técnico superior para a Divisão de

Contabilidade. Posta à votação foi a referida proposta aprovada por

unanimidade. PONTO NÚMERO SETE – RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA

HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO

PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA OCUPAÇÃO POR

TEMPO INDETERMINADO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO NA

CARREIRA/CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL/COVEIRO.

Submete-se à consideração da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no

número três, do artigo sexagésimo quarto da Lei número oitenta e três C barra

dois mil e treze, de trinta e um de dezembro (LOE dois mil e catorze), com vista a

aprovação, a proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de vinte e

quatro de novembro do ano em curso, relativa à renovação do prazo para

homologação da lista de classificação final do procedimento concursal comum

para ocupação por tempo indeterminado de dois postos de trabalho na

carreira/categoria de assistente operacional/coveiro. Posta à votação foi a

referida proposta aprovada por unanimidade. PONTO NÚMERO OITO –

REGULAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO E

CARAVANISMO DE BRAGA. Submete-se à apreciação e votação da

Assembleia Municipal, nos termos da alínea g), do número um, do artigo

vigésimo quinto, do Anexo um da Lei número setenta e cinco barra dois mil e

treze, de doze de setembro, a proposta aprovada em reunião do Executivo

Municipal de vinte e sete de outubro do ano em curso, relativa ao Regulamento

Interno do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo de Braga, documento

que se dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao

livro de atas. Posta à votação foi a referida proposta aprovada por unanimidade.

PONTO NÚMERO NOVE - REGULAMENTO PROJETO BRAGASOL.

Submete-se à apreciação e votação da Assembleia Municipal, nos termos da

alínea g), do número um, do artigo vigésimo quinto, do Anexo um da Lei número

setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, a proposta aprovada

em reunião do Executivo Municipal de dez de novembro do ano em curso,

relativa ao Regulamento Projeto Bragasol, documento que se dá por reproduzido

e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de atas. Posta à votação

foi a referida proposta aprovada por unanimidade. PONTO NÚMERO DEZ –

CORREÇÃO DO ACORDO DE EXECUÇÃO ENTRE A CÂMARA

MUNICIPAL DE BRAGA E A JUNTA DE FREGUESIA DE BRAGA (S.

VICENTE). Submete-se à apreciação e votação da Assembleia Municipal, nos

termos da alínea k), do número um, do artigo vigésimo quinto do Anexo um da

Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, a

proposta aprovada na reunião do Executivo Municipal de vinte e nove de

setembro do ano em curso, relativa à correção do Acordo de Execução entre a

Câmara Municipal de Braga e a Junta de Freguesia de Braga (S. Vicente),

documento que se dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta

anexa ao livro de atas. Posta à votação foi a referida proposta aprovada por

unanimidade. PONTO NÚMERO ONZE – CONTRATOS

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INTERADMINISTRATIVOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS

JUNTAS DE FREGUESIA. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia

Municipal, as propostas aprovadas nas reuniões do Executivo Municipal de treze

de outubro e de dez de novembro do ano em curso, nos termos da alínea k), do

número um, do artigo vigésimo quinto, do Anexo um da Lei número setenta e

cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, relativas aos Contratos

Interadministrativos de Delegação de Competências nas seguintes freguesias: a)

- União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães para a execução da

obra denominada “Rede de águas pluviais no lugar do Espírito Santo”, em

Nogueira, no valor de cento e quinze mil cento e noventa e nove vírgula noventa e

nove euros, com IVA incluído; b) - Junta de Freguesia de Lamas, para a

execução da obra denominada “Requalificação do espaço do antigo cemitério,

junto à Igreja Matriz”, no valor de mil setecentos e quarenta e nove euros. Postas

à votação foram as referidas propostas aprovadas por unanimidade. PONTO

NÚMERO DOZE - ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS A

DIVERSAS JUNTAS DE FREGUESIA. Submete-se à apreciação e aprovação

da Assembleia Municipal, as propostas aprovadas nas reuniões do Executivo

Municipal de vinte e sete de outubro e de dez e vinte e quatro de novembro do

ano em curso, relativas à atribuição de apoios financeiros, nos termos do

preceituado na alínea j), do número um, do artigo vigésimo quinto, do Anexo um

da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, às

seguintes Juntas de Freguesia: a) - Junta de Freguesia de Mire de Tibães,

destinado ao pagamento de uma terça parte da despesa incorrida no arranjo de

mina com nascente de águas públicas que servem o fontanário público de Seixido

e Barrosa no valor de três mil quatrocentos e setenta e três vírgula trinta e três

euros acrescido de IVA; b) - Junta de Freguesia de Figueiredo, destinado à

execução da obra de “Reparação da cobertura da sede da Junta”, no valor de

três mil quatrocentos e quarenta e cinco euros; c) - Junta de Freguesia de

Tebosa, destinado à execução de “Alargamento da curva de Rossas”, no valor de

mil quinhentos e sessenta e oito vírgula oitenta euros; d) - União de Freguesias

de Guisande e Oliveira S. Pedro, destinado à ”Construção da capela mortuária

de Oliveira S. Pedro ”, no valor de doze mil e quinhentos euros; e) - Junta de

Freguesia de Gualtar, destinado às obras de “Reparação dos balneários do

polidesportivo de Lage/Barreiro”, no valor de dois mil noventa e três vírgula

cinquenta euros; f) - União de Freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e

Navarra, destinado à obra “Rua do Burgo”, no valor de nove mil quinhentos e

dezassete vírgula noventa e dois euros. Postas à votação foram as referidas

propostas aprovadas por unanimidade. PONTO NÚMERO TREZE –

ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS. Para apreciação da Assembleia

Municipal, junto se envia informação sobre os benefícios fiscais concedidos pela

Câmara Municipal, nos termos do número três, do artigo quadragésimo primeiro

do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças Municipais, que se dá por

reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas.

Usou da palavra o Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL CARLOS FERREIRA

DA SILVA, para dizer que entregaram um requerimento à Srª. Presidente para

diligenciar, junto do Sr. Presidente da Câmara, para terem uma resposta do Sr.

Dr. Rui Morais, relativamente a uma reunião que tiveram há um mês e meio e

que não tiveram, até o momento, resposta. Disse que o requerimento foi presente,

mas que gostava de dar uma palavra de esclarecimento, sobre o por quê do

requerimento. Não tiveram resposta sobre alguns documentos que pediram

relativamente ao Sr. Administrador Delegado da Agere, sobre o acordo

parassocial da empresa; a licença de utilização dos recursos hídricos para

103

efeitos da captação da água para abastecimento público; o documento da

renovação da referida licença; os estatutos da empresa e o estudo da

PricewaterhouseCoopers referido pelo Sr. Administrador. Eram esses os

documentos que pediram e, como oposição, tinham direito a tê-los. A SRª

PRESIDENTE DA MESA informou que iria dar sequência ao referido

requerimento. PONTO NÚMERO CATORZE – INFORMAÇÃO DO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ACERCA DA ATIVIDADE DO

MUNICÍPIO. Submete-se à apreciação da Assembleia Municipal, informação do

Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade do Município, por escrito e que

aqui se dá como reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao

livro de atas. Passou a usar da palavra o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA

MUNICIPAL, RICARDO BRUNO ANTUNES MACHADO RIO, para dizer

que a atividade passada já foi devidamente refletida nas páginas da comunicação

social, naquelas que não estavam compradas, nas outras que eram publicadas

por critérios editoriais, para aproveitar, para anunciar, que na próxima quarta-

feira, às três da tarde, seria feita no Theatro Circo a apresentação pública do

Plano de Desenvolvimento Estratégico Económico do Concelho, que foi

elaborado pela Investbraga, coordenando através do Conselho Estratégico várias

entidades do nosso território, nomeadamente as instituições de ensino superior e

as associações empresariais para a qual gostaria de convidar todos poderem

estar presentes. Também dar nota, que no próximo dia vinte teriam um dia com

múltiplas atividades na nossa cidade que também apelavam à participação de

todos, o “Natal na rua” e, nesse mesmo âmbito, aproveitar para desejar a todos

um santo Natal e um feliz ano de dois mil e quinze. A SRª. PRESIDENTE DA

MESA lembrou que a tomada de posse das Comissões iria ser no dia dezasseis de

dezembro, terça-feira, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Braga, pelas

dezanove horas. APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA: A Assembleia

Municipal deliberou aprovar a ata em minuta, para produzir efeitos imediatos, na

parte respeitante aos pontos um, dois, dois ponto um, três, quatro, cinco, seis,

sete, oito, nove, dez, onze e doze da ordem de trabalhos, de conformidade com o

disposto no número três, do artigo quinquagésimo sétimo, da Lei número setenta

e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro. ENCERRAMENTO: À uma

hora e quarenta e cinco minutos, a Srª Presidente da Mesa deu por encerrados os

trabalhos desta sessão de doze de dezembro, de que para constar se lavrou a

presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa.