Manual Baixa PJ

Novo Fluxo de Baixa,de acordo com a

LC 147/2014

Orientaes paraJuntas Comerciais

Verso 1.1

Rede Nacional para Simplificao do Registro e da Legalizaode Empresas e Negcios - REDESIM

Secretaria da Micro e Pequena Empresa / Secretaria da Receita Federal do BrasilNovo Fluxo da Baixa CNPJ, de acordo com a Lei Complementar n 147/2014

Verso 1.1

Sumrio

Introduo......................................................................................................................................................... 3

Premissas......................................................................................................................................................... 5

Aspectos Legais............................................................................................................................................... 5

Regras Gerais da Nova Sistemtica de Baixa..................................................................................................7

Novo Fluxo Operacional da Baixa.................................................................................................................... 8

QSA x Nova Sistemtica de Baixa.................................................................................................................. 10

Coleta da Ficha QSA de Baixa no Coleta Web..........................................................................................10

Exemplos de Crtica QSA X Base CNPJ...................................................................................................13

Ato em Tramitao: O que acontece depois que o DBE gerado?...........................................................17

Retirada de Qualificaes............................................................................................................................... 19

Tratamento do Legado.................................................................................................................................... 19

Baixa por Cancelamento Administrativo Lei Federal n 8.934, de 18/11/1994 (art. 60)...............................20

Baixa de MEI Microempreendedor Individual..............................................................................................20

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Verso 1.1

1. Introduo

A publicao da Lei Complementar n 147/2014 introduziu alteraes importantes

no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurdica CNPJ e, consequentemente, a necessidade de revisar o atual fluxo de

funcionamento da baixa.

Todas as empresas podero obter a baixa de seus registros e inscries

imediatamente aps o encerramento das suas operaes, sem a necessidade de

apresentar certides negativas de dbito. A dispensa de certides foi ampliada

para todos os arquivamentos de atos perante as Juntas Comerciais.

A implantao da Nova Sistemtica de Baixa reforar o atendimento deimportante premissa da Redesim, qual seja, a entrada nica de documentos norgo de Registro, j em funcionamento para os atos de inscrio e alterao e, apartir de agora, tambm para os atos cadastrais de baixa. Tudo isso viabilizar a

entrega, pelo cidado, de toda a documentao necessria para a legalizao do

seu negcio, uma nica vez, e num s lugar. Neste contexto, as Juntas Comerciais

assumem grande importncia para a operacionalizao do novo fluxo de baixa, tal

como j ocorre para os atos de inscrio e alterao.

Em razo disso, preparamos este manual com o objetivo de divulgar as linhas

mestras da Nova Sistemtica de Baixa, bem como fornecer subsdios tcnicos e

operacionais para os funcionrios das Juntas Comerciais que atuam no

atendimento CNPJ.

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Verso 1.1

Ressaltamos que as Juntas Comerciais so fundamentais para o sucesso de to

desafiadora iniciativa.

Contamos com vocs!

Equipe do Projeto de Integrao Nacional Redesim

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Verso 1.1

2. Premissas

A nova sistemtica de baixa prevista na Lei Complementar n 147/2014 contempla

todas as Pessoas Jurdicas, independentemente do porte; A baixa no CNPJ ser realizada independentemente da existncia de qualquer

pendncia fiscal; O evento de baixa (517) passar a ser evento comum de deferimento no rgo

de Registro, assim como j ocorre atualmente com os eventos de inscrio e

alterao;

As solicitaes de baixa de ato novo sero deferidas pelos rgos de registroque estiverem aptos a realizar deferimento de DBE (Juntas Comerciais e

Cartrios).

3. Aspectos Legais

O embasamento legal para o desenvolvimento do

Novo Fluxo da Baixa decorre da publicao da Lei

Complementar n 147/2014, que alterou a redao

do artigo 9 ao estabelecer que:

Art. 9 O registro dos atos constitutivos, de suas alteraes e extines (baixas),referentes a empresrios e pessoas jurdicas em qualquer rgo dos 3 (trs) mbitos degoverno ocorrer independentemente da regularidade de obrigaes tributrias,previdencirias ou trabalhistas, principais ou acessrias, do empresrio, da sociedade,dos scios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuzo das

responsabilidades do empresrio, dos titulares, dos scios ou dos administradores por tais

obrigaes, apuradas antes ou aps o ato de extino. (grifei)

As alteraes do Captulo III (Da Inscrio e da Baixa), art. 9 da Lei Complementar n

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Verso 1.1

123/2006 estabelecem os seguintes novos conceitos:

Cabe ressaltar que o registro do distrato pela Junta Comercial implica na efetivao da

baixa da inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica. Entretanto, para que o

distrato seja registrado pela Junta Comercial, devero ser observadas algumas regras de

consistncia cadastral entre o Documento Bsico de Entrada (DBE CNPJ) e o

documento que est sendo levado a registro, conforme descrito neste documento.

Importante citar a revogao do 3, art.9, que estabelecia o seguinte:

3 No caso de existncia de obrigaes tributrias, previdencirias outrabalhistas referidas no caput, o titular, o scio ou o administrador da

microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h

mais de 12 (doze) meses poder solicitar a baixa nos registros dos rgos pblicos

federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de dbitos

tributrios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas

declaraes nesses perodos, observado o disposto nos 4 e 5.

A revogao do 3, art.9 implica no FIM do Tratamento Diferenciado, que permitia a

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Verso 1.1

baixa de empresas (extino) com dbitos fiscais somente para ME e EPP. A opo pelo

tratamento diferenciado atualmente tem que ser informada durante o preenchimento do

Aplicativo Coleta Web CNPJ. A partir da implantao da Nova Sistemtica de Baixa todas

as pessoas jurdicas podero ser baixadas, independentemente do porte e da existncia

de pendncias fiscais e, portanto, no h mais que se falar em opo pelo Tratamento

Diferenciado. Dessa forma, o motivo de baixa por tratamento diferenciado ser retirado

do Aplicativo Coleta Web CNPJ.

4. Regras Gerais da Nova Sistemtica de Baixa

Atualmente o evento de baixa (evento 517) de

deferimento exclusivo da RFB. Para baixar o CNPJ, o

contribuinte primeiro deve comparecer ao rgo de Registro

para registro do distrato. Posteriormente, deve comparecer

RFB para deferimento do DBE. Tudo isso est mudando. A

seguir sero apresentadas as principais mudanas:

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Verso 1.1

A partir da implantao do Novo Fluxo da Baixa, o evento de baixa (517) passar a

ser evento comum, ou seja, ser deferido no rgo de Registro, assim como j

ocorre atualmente com os eventos de inscrio e alterao;

As solicitaes de baixa de ato novo sero deferidas pelas Juntas Comerciais. J

as solicitaes de baixa de ato legado continuaro sendo deferidas pela RFB;

O motivo Tratamento Diferenciado para ME/EPP ser retirado do Aplicativo

Coleta Web.

5. Novo Fluxo Operacional da Baixa

Contribuinte preenche os dados da solicitao

CNPJ (evento 517);

No Aplicativo Coleta Web, quando o

contribuinte selecionar o evento 517 para

estabelecimento matriz, dever aparecer uma

nova tela com a seguinte mensagem para o

cidado:

Aps clicar no boto OK que deve ser colocado nesta tela, o cidado prossegue

com o preenchimento da solicitao de baixa;

Alm disso, dever ser disponibilizada tambm na Certido de Baixa e no DBE

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Est sendo solicitada a baixa da inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurdica. Informamos que a baixa da inscrio no implica em atestado de

inexistncia de dbitos tributrios do contribuinte e no exime a

responsabilidade tributria dos seus titulares, scios e administradores de

dbitos porventura existentes. Para verificar a existncia de dbitos, efetue

Pesquisa de Situao Fiscal do CNPJ, na pgina da Receita Federal do

Brasil.


Verso 1.1

(para o evento 517 de estabelecimento matriz) as duas mensagens abaixo:

Depois que o cidado informar a Natureza Jurdica, o Aplicativo Coleta Web

pergunta se o ato j est registrado (seguindo as regras atualmente existentes

relativas ao direcionamento do DBE de forma obrigatria ou no). Se a resposta

for sim, o deferimento da solicitao ser de competncia da RFB (legado). Se a

resposta for no, o deferimento da solicitao ser de competncia do rgo de

registro;

Observao Importante: nos mesmos moldes do que j ocorre atualmentepara os atos de inscrio e alterao, o registro do distrato pelos rgos de

registro dever ser concomitante ao deferimento do DBE. Caso o DBE seja

indeferido, o distrato no deve ser registrado pelo rgo de Registro.

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MENSAGEM 01: A baixa da inscrio no implica em atestado de inexistncia de dbitos tributrios do contribuinte e no exime a

responsabilidade tributria dos seus titulares, scios e administradores de

dbitos porventura existentes. MENSAGEM 02: Para verificar a existncia de dbitos, efetue Pesquisa de

Situao Fiscal do CNPJ, na pgina da Receita Federal do Brasil.


Verso 1.1

5.1 QSA x Nova Sistemtica de Baixa

No ser feita recomposio do histrico de QSA no momento da

baixa;

Para que a baixa seja deferida, o QSA informado no distrato deve ser

exatamente o mesmo que consta na Base CNPJ;

Caso existam divergncias entre os dados de QSA do distrato com os

dados de scios/administradores que constam no CNPJ, o atendente

da Junta Comercial dever INDEFERIR a solicitao de baixa no

CNPJ e o distrato NO DEVE ser registrado;

Neste caso, o contribuinte deve ser orientado a atualizar o QSA junto

ao CNPJ e, somente depois, enviar a solicitao de baixa;

No momento do preenchimento da solicitao de baixa no Aplicativo

Coleta Web pelo contribuinte, existir rotina para verificar se o QSA

constante do distrato confere com os dados de QSA que esto

armazenados na Base CNPJ. Para isso, ser criada uma Ficha

Especfica de QSA de Baixa no Aplicativo Coleta Web, conforme

detalhado no tpico abaixo.

Coleta da Ficha QSA de Baixa no Coleta Web

No Aplicativo Coleta Web, ser criada uma Ficha de QSA especfica

para baixa;

O preenchimento da Ficha de QSA especfica para a Baixa

obrigatrio quando o evento informado for o 517 e a natureza jurdica

requerer coleta de QSA, conforme regras atualmente vigentes;

A coleta dos dados para a Ficha de QSA especfica para a Baixa

dever ocorrer para todos os motivos de baixa;

O contribuinte preencher a Ficha de QSA especfica para a Baixa

informando o CPF/CNPJ de todos os scios / administradores

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Verso 1.1

constantes do distrato. Essa ficha exibir o seguinte aviso pelo

cidado:

Na Ficha de QSA especfica para a Baixa o contribuinte informar

somente os seguintes dados: (no sero coletadas a data de entrada,

qualificao, participao):

CPF de todos os scios / administradores integrantes

do QSA;

CNPJ de todos os scios integrantes do QSA;

Os dados acima sero coletados somente para fins de realizao de

crtica com a Base CNPJ em tempo de coleta, com o objetivo de

verificar se os dados informados na Ficha QSA de baixa confere com

os dados armazenados na Base CNPJ. Desta forma, os dados

coletados nesta ficha no sensibilizaro a Base CNPJ;

Quando a coleta for finalizada, ser executada PPA (na

funcionalidade Verifica Pendncias do Aplicativo Coleta Web) para

batimento dos dados de QSA. Se os dados informados (CPF/CNPJ)

pelo contribuinte na Ficha de QSA de Baixa estiverem iguais aos

dados de QSA constantes da Base CNPJ, o preenchimento da

solicitao ser finalizado e o DBE ser disponibilizado para o

cidado;

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Aviso: Devero ser informados todos os CPF/CNPJ dos scios/administradores constantes do distrato. Caso existam

divergncias entre os dados de Scios/Administradores do

distrato com os dados de scios/administradores que constam

no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), ANTES de

fazer a solicitao de baixa voc deve atualizar o QSA junto ao

CNPJ e, somente depois, enviar a solicitao de baixa, sob

pena de indeferimento do seu pedido.


Verso 1.1

Caso existam divergncias, ser apresentada mensagem (na

funcionalidade Verifica Pendncias) informando sobre a

incompatibilidade entre o QSA informado pelo contribuinte e o

constante da Base CNPJ:

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Os dados de Scios e Administradores informados no

conferem com os dados armazenados no Cadastro Nacional da

Pessoa Jurdica. Voc deve realizar um evento para atualizao

do QSA (QSA isolado), antes de realizar a baixa.


Verso 1.1

Exemplos de Crtica QSA X Base CNPJ

Exemplo 01:

Supondo que:

No QSA de um determinado distrato constam os scios A, B e C;

Na Base CNPJ tambm constam os scios A, B e C.

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Verso 1.1

Exemplo 02:

Supondo que:


O contribuinte, durante o preenchimento da Ficha Especfica de

Baixa no Aplicativo Coleta Web informa os mesmos scios

constantes do distrato: A, B e C;

Na Base CNPJ constam os seguintes scios: A e D.

Observao: nesse caso o contribuinte nem comparecer aoatendimento da Junta Comercial, pois o DBE no ser gerado.

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Verso 1.1

Exemplo 03:

Supondo que:


Na Base CNPJ constam os seguintes scios: A e D.

O que o contribuinte deveria fazer: providenciar a atualizao doQSA na base CNPJ antes de solicitar a baixa;

Porm, o contribuinte decide burlar o sistema: em vez de fazerum evento de QSA para atualizar a Base CNPJ, ele decide

informar, na Ficha Especfica de QSA de Baixa, os mesmos

scios que constam da Base CNPJ: A e D em vez de A, B e C

(tentativa de burlar a crtica do Aplicativo Coleta Web CNPJ);

ATENO PARA O QUE ACONTECER:

O sistema no criticar porque os dados informados na ficha

esto exatamente do mesmo jeito que consta da base CNPJ;

O DBE ser liberado;

Contribuinte entrega a documentao para anlise. Durante

conferncia manual (pela RFB ou pela Junta Comercial) a

solicitao de baixa ter que ser indeferida, pois os dados do

QSA do distrato divergem dos dados de QSA da solicitao de

baixa CNPJ;

ATENO: nesse caso, as Juntas Comerciais devero atentarpara a seguinte orientao: se no DBE o contribuinte informou Ae D, mas no distrato constam os scios A, B e C, a solicitaoter que ser indeferida. Essa verificao manual e, parafuncionar, depende da anlise correta pelo atendente da Junta

Comercial (ato novo, ainda no registrado) ou da RFB (quando o

ato j estiver registrado).

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Verso 1.1

ATENO: Em casos como o do exemplo 03 o atendente (Junta Comercial ouReceita Federal) dever indeferir o registro de extino.

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Verso 1.1

5.2 Ato em Tramitao: O que acontece depois que o DBE gerado?

Depois que o DBE gerado, caso o ato esteja em tramitao (ato ainda no

registrado), o deferimento da solicitao ser de competncia da Junta

Comercial;

Neste caso, o cidado comparece Junta Comercial com o DBE e distrato

para registro;

O atendente da Junta Comercial dever conferir, dentre outrasinformaes, se os scios informados na Ficha de QSA de Baixa doAplicativo Coleta Web so os mesmos que constam do distrato;

Conforme esclarecido anteriormente, caso os dados da Ficha de QSA de

Baixa no coincidam com os dados constantes do distrato, o DBE ser

indeferido e o distrato no deve ser registrado pelo rgo de Registro;

Se os dados da Ficha de QSA de Baixa estiverem iguais ao QSA do distrato,

e os demais dados sujeitos anlise estiverem OK, o distrato ser

registrado pelo rgo de Registro e a solicitao de baixa ser deferida.

Neste momento a solicitao estar finalizada e a situao cadastral do

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Verso 1.1

CNPJ ser alterada de ATIVA para BAIXADA. Os convenentes do

cadastro sincronizado (onde houver) recebero uma famlia 0X informativa,

avisando sobre a efetivao da baixa no CNPJ;

Para deferimento da solicitao de baixa, as Juntas Comerciais podero

utilizar:

O Aplicativo Deferidor CNPJ OU Os servios S05 e S06, para as Juntas Comerciais que j utilizam a

Sistemtica de Deferimento por webservices, no mbito da Redesim.

Servio S05 Informao de Recepo da Documentao pelo rgo de registro.Servio S06 Informao de Deferimento/Indeferimento da Solicitao.

Observao Importante: caso a solicitao de baixaseja recepcionada pela Junta Comercial por meio do

servio S05, somente poder ser deferida pelo servio

S06. Nesse caso, no ser possvel o deferimento da

solicitao pelo Aplicativo Deferidor CNPJ.

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Verso 1.1

6. Retirada de Qualificaes

Para adequao do funcionamento do QSA de baixa e ajuste ao funcionamentodas Juntas Comerciais:

Ser retirada a Qualificao 8 Conselheiro de Administrao, do Aplicativo deColeta Web. Esta qualificao atualmente habilitada no Aplicativo Coleta Web

para as Naturezas Jurdicas 203-8 Sociedade de Economia Mista, 204-6

Sociedade Anonima Aberta e 205-4 Sociedade Anonima Fechada;

Ser retirada a Qualificao 63 Cotas em Tesouraria, do Aplicativo de ColetaWeb para as Naturezas Jurdicas 204-6 Sociedade Anonima Aberta e 205-4

Sociedade Anonima Fechada;

Para o QSA de baixa devero ser informados todos os membros da diretoria

(presidente e diretores);

Ser feita apurao especial para mover para o histrico de QSA asqualificaes 8 Conselheiro de Administrao e 63 Cotas em Tesouraria

para as seguintes naturezas jurdicas: 203-8 Sociedade de Economia Mista,

204-6 Sociedade Anonima Aberta e 205-4 Sociedade Anonima Fechada, com

data de execuo da APES e citando o nmero da demanda.

7. Tratamento do Legado

O Tratamento do Legado refere-se somente s solicitaes que envolvem

convenentes sincronizados. Todas as solicitaes de baixa em andamento que no

envolvem convenentes sincronizados tero seu prosseguimento normal, ou seja, o

tratamento de legado no sensibilizar essas solicitaes.

As solicitaes de baixa que no sero tratadas na apurao devem continuar

sendo deferidas normalmente aps a implantao dessa demanda (inclusive as

solicitaes em que o motivo selecionado tenha sido "Baixa Diferenciada para ME

e EPP";

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Verso 1.1

Todas as solicitaes de baixa (evento 517) que envolvem convenentes

sincronizados e que esto em andamento (de em tempo de DBE para trs), sero

canceladas.

ATENO: pode acontecer que o contribuinte entregue na Junta Comercial osdocumentos necessrios para a baixa, dentre eles o DBE e, no momento do

deferimento pela Junta, o DBE tenha sido cancelado em funo do tratamento do

legado. Nesse caso, o contribuinte dever ser orientado a transmitir nova

solicitao. Importante que a Junta Comercial verifique, ANTES do registro do

distrato, se o DBE no foi cancelado.

8. Baixa por Cancelamento Administrativo Lei Federal n 8.934, de 18/11/1994 (art. 60)

No mbito da Nova Sistemtica de Baixa, a baixa por Cancelamento Administrativo

ser tratada como uma baixa normal. Desta forma, a RFB continuar aceitando o

cancelamento administrativo para baixar o CNPJ;

O cancelamento administrativo com base no art. 60 precrio, ou seja, o

contribuinte pode solicitar a reativao no rgo de registro;

Caso a empresa que foi cancelada administrativamente (art. 60) volte a ficar ativa

na Junta Comercial, o contribuinte poder reativar a inscrio no CNPJ (evento

414).

9. Baixa de MEI Microempreendedor Individual

A baixa de Microempreendedor Individual continuar funcionando da mesma forma

atual, sem nenhuma alterao.

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