Manual de Acolhimento - spliu.pt · recrutamento para o exercício de funções nos agrupamentos de...

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    Tempo de Servio Docente - Manual

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    FICHA TCNICA

    _____________________________________________________________________________

    Ttulo Tempo de Servio Docente - Manual Editor Direo-Geral da Administrao Escolar (DGAE) Av. 24 de Julho, 142 1399 - 024 LISBOA, Portugal Tel.: +351 213 938 600 URL: http://www.dgae.mec.pt

    Edio digital: disponvel para consulta e download na pgina eletrnica da DGAE

    _____________________________________________________________________________

    http://www.dgae.mec.pt/

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    ndice

    Introduo Objetivo e mbito .............................................................................................................. 5

    1. Situaes que relevam para contagem de tempo de servio docente .............................................. 6

    1.1 Tempo de servio prestado com horrios incompletos, com complementos e com aditamentos ao contrato ............................................................................................................................................... 6

    1.2 Tempo de servio prestado em Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) ........................ 7

    1.3 Tempo de servio prestado por formadores e tcnicos especializados ....................................... 7

    1.4 Tempo de servio prestado no ensino particular e cooperativo na educao pr-escolar e nos ensinos bsico e secundrio ................................................................................................................ 8

    1.5 Tempo de servio prestado em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada nos Pases Africanos de Lngua Oficial Portuguesa (PALOP) ................................................................................. 9

    1.6 Tempo de servio prestado em Escolas Portuguesas no Estrangeiro........................................... 9

    1.7 Tempo de servio prestado no ensino superior ......................................................................... 10

    1.8 Tempo de servio prestado nos Estados Membros da Unio Europeia (EU) ou nos Estados Parte do Acordo sobre o Espao Econmico Europeu (AEEE) ......................................................................... 10

    1.9 Tempo de servio prestado no ensino de portugus no estrangeiro ......................................... 11

    1.10 Tempo de servio prestado em regime de licena sem vencimento fundamentada em circunstncias de interesse pblico................................................................................................... 11

    1.11 Tempo de servio prestado em regime de voluntariado, por professores/formadores recrutados por ONG ou outras entidades privadas de utilidade pblica apoiadas pelo Instituto Portugus de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) .............................................................................................................. 12

    1.12 Tempo de servio prestado na qualidade de agente de cooperao previsto na Lei n. 13/2004, de 14 de abril ..................................................................................................................................... 12

    1.13 Tempo de servio prestado em Macau, em regime de licena especial ............................... 13

    1.14 Tempo relativo frequncia do Curso de Promoo a Educadores de Infncia .................. 13

    1.15 Tempo relativo frequncia dos Cursos Geral e Especial das Escolas do Magistrio Primrio14

    1.16 Tempo prestado na categoria de auxiliares de educao ..................................................... 14

    1.17 Tempo de servio militar obrigatrio .................................................................................... 14

    1.18 Tempo de servio prestado na Escola de Sargentos do Exrcito .......................................... 15

    1.19 Tempo de servio prestado na Fora Area Portuguesa ...................................................... 15

    1.20 Tempo de servio prestado nas ex-provncias ultramarinas ................................................. 15

    1.21 Situaes especiais equiparadas a servio docente, para efeitos da carreira docente ........ 16

    1.22 Faltas por doena .................................................................................................................. 16

    2. Situaes que no relevam para contagem de tempo de servio docente (alguns exemplos)....... 18

    2.1 Tempo de frequncia de estgio pedaggico nas licenciaturas do ramo de formao educacional ou de ensino para o 3. ciclo do ensino bsico e o ensino secundrio .................................................. 18

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    2.2 Tempo de servio prestado no mbito dos estgios profissionais. ............................................ 18

    2.3 Tempo de servio que medeia entre dois contratos de servio docente (bonificao interanos)18

    2.4 Outros exemplos de situaes que no relevam para contagem de tempo de servio docente19

    Legislao aplicvel ............................................................................................................................... 20

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    Introduo Objetivo e mbito

    O presente documento tem por objetivo reunir a informao considerada relevante no que diz respeito

    contagem do tempo de servio docente.

    A contagem de tempo de servio prestado pelo pessoal docente feita por ano escolar, conforme

    previsto no n. 4 do art. 132. do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos

    (graduao para a docncia), progresso na carreira (escales/vencimentos) e aposentao.

    contagem de tempo de servio prestado pelo pessoal docente aplica-se legislao diversa, conforme

    se destine a concurso, progresso ou aposentao. Assim, por exemplo, em resultado das Leis do

    Oramento de Estado dos ltimos anos, o tempo de servio no foi contabilizado para efeitos de

    progresso.

    A contagem de tempo de servio docente ou equiparado para efeitos de concursos e progresso na

    carreira docente compete aos rgos de gesto dos agrupamentos de escolas/escolas no agrupadas,

    enquanto que o apuramento para efeitos de aposentao da exclusiva competncia da Caixa Geral

    de Aposentaes (CGA) ou da Segurana Social, consoante a situao.

    Informao complementar poder ser encontrada na pgina oficial da Direo-Geral da Administrao

    Escolar (DGAE), na rea de gesto de recursos humanos, designadamente em pessoal docente - tempo

    de servio, bem como na rea institucional, onde se encontram as principais circulares emanadas

    desta Direo-Geral.

    No final do documento encontra-se uma listagem da legislao referida ao longo do mesmo, incluindo,

    para alm dos diplomas em vigor, alguns casos pontuais de legislao afim, que se torna pertinente

    mencionar para melhor clarificar o enquadramento legal.

    http://www.dgae.mec.pt/gestrechumanoshttp://www.dgae.mec.pt/gestrechumanos/pessoal-docente/gestao-de-pessoal-docente/tempo-de-servico/http://www.dgae.mec.pt/gestrechumanos/pessoal-docente/gestao-de-pessoal-docente/tempo-de-servico/http://www.dgae.mec.pt/institucional/circulares/

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    1. Situaes que relevam para contagem de tempo de servio docente

    1.1 Tempo de servio prestado com horrios incompletos, com complementos e com aditamentos ao contrato

    Circular n. B18001934D, de 09.01.2018

    Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, na sua redao atual- Estatuto da Aposentao

    Parecer n. 21/89 da Procuradoria-Geral da Repblica, Art. 26., publicado no DR. n. 234, de 11 de outubro de 1989

    Para o apuramento de tempo de servio prestado nos horrios referidos, aplica-se a frmula da

    proporcionalidade, quer a perodos de um ano, que no pode ultrapassar 365/366 dias, quer a perodos

    de um ms, que no pode ultrapassar 30/31 ou 28/29 dias, quer ainda ao perodo semanal que no

    pode exceder 7 dias, aps aplicao da referida regra, com base no horrio semanal completo

    correspondente a 22 horas ou 25 horas letivas.

    O resultado apurado ser sempre arredondado unidade.

    Exemplos:

    Considerando um horrio completo para os 2./ 3. ciclos e secundrio (22 horas)

    De 22.01.2014 a 31.08.2014 com 18 horas

    De 12.02.2014 a 31.08.2014 com 7 horas

    Verifica-se que:

    De 22.01.2014 a 11.02.2014 = 17 dias (21 dias X 18 horas = 17,1 = 17 dias) 22 horas

    De 12.02.2014 a 31.08.2014 = 18h + 7h = 25h = 22h = 201 dias

    Concluso: no ano escolar 2013/2014 so apurados 218 dias.

    Considerando um horrio completo para os 2./ 3. ciclos e secundrio (22 horas)

    De 04.09.2013 a 31.08.2014 com 19 horas

    De 18.11.2013 a 31.07.2014 com 7 horas

    http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=20298

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    Verifica-se que:

    De 04.09.2013 a 17.11.2013 = 65 dias (75 dias X 19 horas = 64,7 = 65 dias) 22 horas

    De 18.11.2013 a 31.07.2014 = 19h+7h = 26h = 22h = 256 dias

    De 01.08.2014 a 31.08.2014 = 19h = 27 dias (31 dias X 19 horas = 26,7 = 27 dias) 22 horas

    Concluso: no ano escolar 2013/2014 so apurados 348 dias.

    Relembra-se que at entrada em vigor do Decreto-Lei 15/2007, de 19 de janeiro, se consideravam

    completos os horrios de 20 horas letivas exclusivamente preenchidos com turmas do ensino

    secundrio.

    1.2 Tempo de servio prestado em Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)

    Portaria n. 644-A/2015, de 24 de agosto

    Circular n. B11069994M, de 27.04.2011

    O tempo de servio prestado pelos profissionais afetos a cada AEC, desde que disponham das

    qualificaes profissionais para a docncia dessa atividade nos termos do estabelecido na portaria

    mencionada, releva para efeitos de concurso de docentes da educao pr-escolar e dos ensinos

    bsico e secundrio, devendo a respetiva declarao comprovativa identificar, para alm do tempo

    de servio expresso em nmero de dias, a entidade promotora de cada AEC.

    Quando as AEC forem prestadas ao abrigo de um contrato de trabalho em regime de prestao de

    servios, para apuramento do tempo de servio aplicada a seguinte frmula:

    n. de horas semanais x 5 dias

    25 horas

    Quando se trata de um contrato a termo resolutivo certo, aplica-se a frmula constante da Circular

    B11069994M:

    n. de dias x n. horas semanais 25 horas

    1.3 Tempo de servio prestado por formadores e tcnicos especializados

    Circular n. B16033754U, de 11.04.2016

    Portaria n. 29/2013, de 29 de janeiro

    http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=20465http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=3382

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    Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, na redao conferida pelo Decreto-Lei n.28/2017, de 15 de maro

    Decreto-lei n. 27/2006, de 10 de fevereiro

    Decreto-Lei n. 405/91 de 16 de outubro

    Decreto-Lei n. 401/91, de 16 de outubro

    Lei n. 46/86, de 14 de outubro

    Para se proceder contagem de tempo de servio, para efeitos de concurso, prestado por formadores

    e tcnicos especializados, devem observar-se as orientaes emitidas na Circular n. B16033754U, de

    11.04.2016.

    A certificao do tempo de servio prestado enquanto formador, em centros tutelados pelo IEFP, I.P.,

    da competncia da DGEstE.

    1.4 Tempo de servio prestado no ensino particular e cooperativo na educao pr-escolar e nos ensinos bsico e secundrio

    Decreto-Lei n. 152/2013, de 04 de novembro

    Decreto-Lei n. 147/97, de 11 de junho

    Lei n. 5/97, de 10 de fevereiro

    Decreto-Lei n. 321/88, de 22 de setembro

    Decreto-Lei n. 169/85, de 20 de maio

    Lei n. 9/79, de 19 de maro

    O tempo de servio docente prestado em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo (EPC),

    em Escolas Profissionais Privadas e em Instituies Particulares de Solidariedade Social (IPSS) em

    Portugal Continental, carece de certificao para efeitos de oposio aos concursos de seleo e

    recrutamento para o exerccio de funes nos agrupamentos de escolas/escolas no agrupadas, do

    Ministrio da Educao.

    Este reconhecimento igualmente necessrio para efeitos de aposentao.

    A certificao do tempo de servio requerida ao Diretor-Geral da Administrao Escolar, atravs do

    preenchimento da aplicao informtica, disponibilizada na pgina eletrnica da Direo-Geral da

    Administrao Escolar.

    Antes de iniciar o preenchimento da aplicao, recomenda-se a leitura do Guia do Utilizador.

    Mais informao poder ser obtida na rea do Ensino Particular e Cooperativo.

    http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=3382https://sigrhe.dgae.mec.pt/openerp/loginhttp://www.dgae.mec.pt/ens-particular-cooperativo/certificacao-do-tempo-de-servico/cert-tempo-servico-201617/http://www.dgae.mec.pt/ens-particular-cooperativo/

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    1.5 Tempo de servio prestado em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada nos Pases Africanos de Lngua Oficial Portuguesa (PALOP)

    Portaria n. 30/2013, de 29 de janeiro

    Decreto-Lei n. 30/2009, de 3 de fevereiro

    Decreto-Lei n. 169/85, de 20 de maio

    A certificao do tempo de servio prestado em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada,

    situados fora do territrio nacional, nomeadamente nos PALOP, para efeitos de concursos e

    aposentao, depende da verificao dos requisitos expressos no Decreto-Lei n. 169/85, de 20 de

    maio, conjugado com o Decreto-Lei n. 30/2009, de 3 de fevereiro.

    A certificao em apreo requerida ao Diretor-Geral da Administrao Escolar mediante a

    apresentao dos seguintes documentos:

    Requerimento dirigido Diretora-Geral da Administrao Escolar;

    Certificado de habilitaes;

    Declarao de tempo de servio emitida pela entidade onde prestou funes com indicao

    de:

    - grupo(s)/disciplina(s) lecionada(s)

    - data de incio e fim do exerccio de funes

    - carga horria semanal

    1.6 Tempo de servio prestado em Escolas Portuguesas no Estrangeiro

    Decreto-Lei n. 241/99, de 25 de junho, na redao conferida pelo Decreto-Lei n. 211/2015, de 29 de setembro (E.P. Moambique)

    Decreto-Lei n. 183/2006, de 6 de setembro (E.P. Luanda)

    Decreto-Lei n. 48/2009, de 23 de fevereiro, na redao conferida pelo Decreto-Lei n. 214/2015, de 29 de setembro (E.P. Dli)

    Decreto-Lei n. 213/2015, de 29 de setembro (E.P. Cabo Verde)

    Decreto-Lei n. 212/2015, de 29 de setembro (E.P. So Tom e Prncipe)

    O tempo de servio prestado nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro suscetvel de contagem para

    efeitos de concursos de pessoal docente, competindo ao agrupamento de escolas ou escola no

    agrupada de validao da candidatura proceder confirmao do referido tempo de servio, mediante

    a apresentao de certificado de habilitaes, contrato laboral e declarao de tempo de servio,

    bem como declarao de descontos para a segurana social.

    Mais informao poder ser obtida na rea Escolas Portuguesas no Estrangeiro

    http://www.dgae.mec.pt/escolas-portuguesas-no-estrangeiro/

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    1.7 Tempo de servio prestado no ensino superior

    Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, na redao conferida pelo Decreto-Lei n.28/2017, de 15 de maro

    Decreto-Lei n. 51/2009, de 27 de fevereiro, que republicou o Decreto-Lei n. 20/2006, de 31 de janeiro (revogado pelo Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho)

    O tempo de servio docente prestado no ensino superior pblico considerado, para efeitos de

    graduao para a docncia nos ensinos bsico e secundrio.

    A contagem do tempo de servio da competncia do rgo de gesto do agrupamento de

    escolas/escola no agrupada, mediante a declarao emitida pela instituio de ensino superior.

    O tempo de servio docente prestado no ensino superior privado at 31.08.2008 relevante para

    efeitos de candidatura aos concursos de professores dos ensinos bsico e secundrio.

    Salienta-se que o tempo prestado no ensino superior durante o perodo de licena sem remunerao

    que configura suspenso do vnculo, no suscetvel de contabilizao para os docentes de carreira.

    1.8 Tempo de servio prestado nos Estados Membros da Unio Europeia (EU) ou nos Estados Parte do Acordo sobre o Espao Econmico Europeu (AEEE)

    Despacho Normativo n. 12/2004, de 3 de maro

    considerado para concursos e progresso na carreira de educadores de infncia e de professores dos

    ensinos bsico e secundrio dos estabelecimentos de ensino pblico tutelados pelo Ministrio da

    Educao.

    Podem requerer os cidados portugueses, comunitrios ou do AEEE que, aps terem exercido atividade

    equivalente quela que exigvel em Portugal para o exerccio da profisso, nos Estados referidos,

    no setor pblico ou no setor privado, pretendam ver reconhecidos, em Portugal, os perodos de tempo

    de servio prestado nesses Estados, atravs de:

    requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Administrao Escolar;

    certificado de habilitao profissional para a docncia;

    certificado(s) de tempo de servio emitido(s) pela autoridade competente do Estado Membro

    onde o servio foi prestado;

    fotocpia do registo biogrfico;

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    caso o servio tenha sido prestado em estabelecimento de ensino privado, dever constar a

    indicao de que o mesmo foi efetuado nos termos legalmente exigidos pelo direito nacional

    aplicvel.

    1.9 Tempo de servio prestado no ensino de portugus no estrangeiro

    Portaria n. 281/2012, de 14 de setembro

    Decreto-Lei n. 165/2006, de 11 de agosto, na redao conferida pelo Decreto-Lei n. 234/2012, de 30 de outubro

    O tempo de servio prestado pelos docentes recrutados para o desempenho de funes docentes no

    ensino de portugus no estrangeiro releva para todos os efeitos legais, cabendo ao Instituto Cames

    a emisso da respetiva declarao de tempo de servio.

    O tempo de servio prestado no exerccio de funes de coordenador, adjunto de coordenao e

    docente de apoio pedaggico releva para todos os efeitos legais, no servio de origem.

    Caso as funes docentes ou de direo pedaggica sejam exercidas nos estabelecimentos acima

    referidos por pessoal docente de carreira do ensino pblico portugus, em regime de licena sem

    remunerao, pode ser requerida a contagem para efeitos de reforma, aposentao e fruio de

    benefcios sociais, desde que mantenham os respetivos descontos.

    Aos docentes de apoio pedaggico que no sejam titulares de relao jurdica de emprego pblico

    por tempo indeterminado, mas que venham a integrar a carreira docente, o tempo prestado nessas

    funes ser contado como tempo efetivo em funes docentes.

    1.10 Tempo de servio prestado em regime de licena sem vencimento fundamentada em circunstncias de interesse pblico

    Decreto-Lei n. 213/2015, de 29 de setembro

    Decreto-Lei n. 212/2015, de 29 de setembro

    Despacho n. 2293/2015, de 5 de maro

    Decreto-Lei n. 48/2009, de 23 de fevereiro, na redao conferida pelo Decreto-Lei n. 214/2015, de 29 de setembro

    Decreto-Lei n. 241/99, de 25 de junho, na redao conferida pelo Decreto-Lei n. 211/2015, de 29 de setembro

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    considerado para efeitos de concurso e progresso, bem como aposentao, caso tenham sido

    mantidos os respetivos descontos ou venham a ser considerados, posteriormente, pela Caixa Geral de

    Aposentaes ou Segurana Social.

    Insere-se neste item o desempenho de funes nas escolas portuguesas no estrangeiro ou no Projeto

    Centros de Aprendizagem e Formao Escolar (Timor-Leste).

    1.11 Tempo de servio prestado em regime de voluntariado, por professores/formadores recrutados por ONG ou outras entidades privadas de utilidade pblica apoiadas pelo Instituto Portugus de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD)

    Despacho n. 4456/2005, de 1 de maro, Secretrio de Estado Adjunto e da Administrao Educativa-Ministrio da Educao

    A contagem de tempo de servio do pessoal docente solicitada, para efeitos de concurso, atravs

    de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Administrao Escolar, ao qual dever juntar:

    o certificado do tempo de servio docente emitido pela entidade com a qual celebrou o

    respetivo contrato, comprovando a natureza das funes exercidas, nvel e grupo de

    docncia;

    horrio semanal, perodo de exerccio e respetiva assiduidade;

    certificado de habilitaes profissional ou prpria;

    cpia do contrato de voluntariado;

    cpia do registo biogrfico (caso j tenha exercido funes docentes em escolas dos ensinos

    bsico e secundrio da rede do Ministrio da Educao).

    1.12 Tempo de servio prestado na qualidade de agente de cooperao previsto na Lei n. 13/2004, de 14 de abril

    Despacho n. 4043/2011, de 3 de maro dos Ministrios dos Negcios Estrangeiros e da Educao

    Lei n. 13/2004, de 14 de abril

    O tempo de servio docente prestado na qualidade de agente de cooperao passvel de contagem,

    apenas relevando o tempo correspondente ao prazo de vigncia dos contratos, com excluso das

    suspenses e interrupes que eventualmente se verifiquem.

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    O tempo de servio pode, ainda, ser contabilizado, caso seja reconhecido o estatuto de agente de

    cooperao ou concedida a respetiva equiparao por parte do Ministro dos Negcios Estrangeiros ou

    membro da tutela em quem tenha sido delegada essa competncia.

    O pedido de reconhecimento do tempo de servio dirigido ao rgo de gesto do agrupamento de

    escolas/escola no agrupada, acompanhado das seguintes provas documentais:

    cpia do contrato de cooperao trilateral (celebrado entre o Estado Portugus, o Estado

    solicitante da cooperao e o docente), ou cpia do despacho de equiparao a agente da

    cooperao, exarado pelo Ministro dos Negcios Estrangeiros, ambos regidos pelas regras

    estabelecidas no estatuto jurdico do agente da cooperao, conforme determina o art. 2.

    da Lei n. 13/2004, de 14 de abril;

    documento emitido pelos servios onde prestou funes, no qual conste a natureza das

    mesmas, a carga horria semanal praticada e a assiduidade;

    certificado de habilitaes.

    1.13 Tempo de servio prestado em Macau, em regime de licena especial

    Decreto-Lei n. 89-G/98, de 13 de abril

    O tempo de servio prestado em Macau, em regime de licena especial, pondera para todos os efeitos

    legais, mantendo-se o direito respetiva contagem para efeitos de aposentao e sobrevivncia, bem

    como os benefcios da ADSE para os respetivos familiares dependentes que residam em territrio

    nacional, caso se efetivem os correspondentes descontos, com base na remunerao do lugar de

    origem.

    1.14 Tempo relativo frequncia do Curso de Promoo a Educadores de Infncia

    Decreto-Lei n. 51/2009, de 27 de fevereiro

    Para os educadores de infncia considerado, para efeitos de graduao profissional, como tempo

    aps a profissionalizao, o perodo de frequncia, com aproveitamento, do curso de promoo a

    educador de infncia.

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    1.15 Tempo relativo frequncia dos Cursos Geral e Especial das Escolas do Magistrio Primrio

    Decreto-Lei n. 111/76, de 7 de fevereiro

    Aos docentes do 1. ciclo do ensino bsico considerado, para efeitos de graduao profissional, como

    tempo aps a profissionalizao, o perodo de frequncia, com aproveitamento, dos cursos geral e

    especial das escolas de magistrio primrio, ao abrigo do Decreto-Lei n. 111/76, de 7 de fevereiro.

    1.16 Tempo prestado na categoria de auxiliares de educao

    Lei n. 5/2001, de 2 de maio, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 59/2005, de 29 de dezembro

    Despacho n. 52/80, de 12 de junho

    considerado, exclusivamente, para efeitos de progresso na carreira docente, aos educadores de

    infncia habilitados com o Curso de Promoo a Educadores de Infncia, que tenham tempo de servio

    prestado na categoria de auxiliar de educao e que o mesmo tenha sido requerido ao delegado

    regional de educao atravs de:

    requerimento dirigido ao delegado regional de educao;

    documento comprovativo da categoria profissional e correspondente tempo de servio;

    declarao comprovativa da concluso do Curso de Promoo a Educador de Infncia.

    1.17 Tempo de servio militar obrigatrio

    Decreto-Lei n. 527/80, de 5 de novembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 223/97, de 27 de agosto

    O tempo de servio militar obrigatrio prestado por docentes de qualquer nvel de ensino contado

    para todos os efeitos como servio docente, desde que reunidas cumulativamente as condies

    enunciadas nos diplomas referidos.

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    1.18 Tempo de servio prestado na Escola de Sargentos do Exrcito

    O tempo de servio prestado na Escola de Sargentos do Exrcito, estabelecimento militar de ensino

    profissional, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do art. 1. do Decreto-Lei n. 127/93, de 22 de abril,

    reconhecido para efeitos de concursos de pessoal docente.

    1.19 Tempo de servio prestado na Fora Area Portuguesa

    Atendendo existncia de paralelismo pedaggico entre o ensino ministrado na Fora Area

    Portuguesa e o ensino regular do Ministrio da Educao, definido pela Portaria n. 145/2002, de 15

    de fevereiro, o tempo de servio contado para efeitos de concurso de pessoal docente, mediante a

    apresentao do certificado de habilitaes e respetiva declarao do tempo de servio, junto do

    agrupamento de escolas ou escola no agrupada de validao da candidatura.

    1.20 Tempo de servio prestado nas ex-provncias ultramarinas

    Decreto-Lei n. 290/75, 14 de junho, art. 12. (Revogado pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro)

    O tempo de servio docente prestado antes da independncia do respetivo Estado releva para todos

    os efeitos legais, desde que comprovado atravs de documento passado pelo competente servio

    oficial. No caso de existir documento comprovativo sem a devida autenticao consular portuguesa,

    ou no existir documento comprovativo, poder-se- solicitar a respetiva autenticao, ou requerer o

    documento comprovativo ao pas em que o tempo de servio ocorreu, atravs do Ministrio dos

    Negcios Estrangeiros.

    Decreto-Lei n. 127/93, de 22 de abril

    Portaria n. 145/2002, de 15 de fevereiro

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    1.21 Situaes especiais equiparadas a servio docente, para efeitos da carreira docente

    Estatuto da Carreira Docente (ECD)

    O Estatuto da Carreira Docente (ECD) prev, no seu artigo 38., que seja equiparado a servio efetivo

    em funes docentes todo aquele que for prestado pelo pessoal docente em cargo ou funo cujo

    regime legal preveja a salvaguarda na carreira de origem do direito contagem do tempo de servio

    prestado.

    Podero ser referidas, a ttulo de exemplo, as seguintes situaes:

    Exerccio dos cargos de Presidente da Repblica, membro do Governo, deputado Assembleia

    da Repblica, Ministro da Repblica para as regies autnomas, Governador e Secretrio

    Adjunto do Governo de Macau e outros por lei a eles equiparados, membros dos governos e

    das assembleias regionais, governador civil e vice-governador civil, presidente e vice-

    presidente do Conselho Econmico e Social, presidente de cmara municipal e de comisso

    administrativa, vereador em regime de permanncia, presidente de junta de freguesia em

    regime de permanncia;

    Exerccio dos cargos de chefe de gabinete do Presidente da Repblica, chefe e membro da

    respetiva Casa Civil, chefe de gabinete e adjunto do Presidente da Assembleia da Repblica,

    dos membros do Governo, dos Ministros da Repblica e dos Grupos Parlamentares, dos

    Governos e Assembleias Regionais e, bem assim, de assessor do Primeiro Ministro ou outros

    por lei a eles equiparados;

    Exerccio de cargo ou funo de reconhecido interesse pblico, desde que de natureza

    transitria ou com prazo certo de durao, que no possa ser desempenhado em regime de

    acumulao;

    Exerccio de funes dirigentes nos termos da lei geral;

    Exerccio da atividade de dirigente sindical.

    1.22 Faltas por doena

    Circular n. B17028899H, de 22.02.2017 e Circular n. B15009956X, de 27.03.2015

    Estatuto da Carreira Docente (ECD), art.103.

    http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=20528http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=20303

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    A contagem de tempo de servio pode ser revista para efeitos de concurso caso tenha sido detetada

    alguma incoerncia resultante de uma m interpretao decorrente da aplicao das normas legais

    que regulamentam a matria, nomeadamente do art. 103. do ECD, desde 2007 (Decreto-Lei n.

    15/2007, de 19 de janeiro). Esta correo apenas pode produzir efeitos para fins de concurso de

    docentes (mesmo que tenham sido publicadas listas de antiguidade) e nunca para efeitos de

    progresso na carreira ou antiguidade. Assim, estas retificaes s tm efeitos no apuramento do

    tempo de servio para concurso a partir da candidatura para o ano escolar de 2017/2018.

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    2. Situaes que no relevam para contagem de tempo de servio docente (alguns exemplos)

    2.1 Tempo de frequncia de estgio pedaggico nas licenciaturas do ramo de formao educacional ou de ensino para o 3. ciclo do ensino bsico e o ensino secundrio

    Decreto-Lei n. 121/2005, de 26 de julho

    Decreto-Lei n. 290/75, de 14 de junho, art. 16. (Revogado pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro)

    A partir do ano de 2005/2006, o tempo de frequncia dos estgios pedaggicos no produz quaisquer

    efeitos.

    Contudo, o tempo correspondente aos estgios pedaggicos nas licenciaturas do ramo de formao

    educacional ou de ensino para o 3. ciclo do ensino bsico e o ensino secundrio concludos at ao

    ano escolar de 2004/2005 considera-se, para todos os efeitos legais, como servio docente.

    2.2 Tempo de servio prestado no mbito dos estgios profissionais.

    Portaria n 268/97, de 18 de abril

    O tempo de servio prestado no mbito do Programa de Estgios Profissionais, promovido pelo

    Instituto de Formao Profissional, I.P., ao abrigo da Portaria n 268/97, de 18 de abril, e alteraes

    subsequentes, no releva para efeitos de concurso, por se tratar de formandos e no formadores.

    2.3 Tempo de servio que medeia entre dois contratos de servio docente (bonificao interanos)

    Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro

    Circular n. B11069994M, de 27.04.2011

    Circular n. 11/2006, de 30.11.2006

    Decreto-Lei n. 290/75, 14 de junho, art. 17. (Revogado pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro)

    Circular n. 4/97, de 13.02.97

    O apuramento do referido tempo de servio foi possvel apenas at 2008/2009.

    http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=20465http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=3383

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    Conforme esclarecido na Circular n. B11069994M, de 27.04.2011, a Lei n. 59/2008, de 11 de

    setembro, que aprovou o regime do contrato de trabalho em funes pblicas, no estabelece

    qualquer norma que permita proceder contagem do perodo de tempo que decorre entre o termo

    de um contrato e o incio de outro (anteriormente efetuada nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei.

    n. 290/75, de 14 de junho).

    Neste contexto, apenas contado o tempo prestado em cumprimento do respetivo contrato de

    trabalho a termo resolutivo.

    2.4 Outros exemplos de situaes que no relevam para contagem de tempo de servio docente

    Tempo de servio prestado em Ocupao/Atividades de Tempos Livres (O/ATL);

    Tempo de servio prestado como Animador Escolar;

    Tempo de servio docente prestado no Brasil;

    Tempo de servio prestado em estabelecimento de educao que tenha, exclusivamente, a valncia

    de creche;

    Tempo de servio prestado como Assistente de Portugus em Frana e como Assistente de Francs em

    Portugal;

    Tempo de servio prestado em Escola Prtica da GNR;

    Tempo de servio prestado no ensino superior no estrangeiro.

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    Legislao aplicvel

    NOTA: Na pgina da DGAE, encontram-se as principais circulares que tm vindo a refletir os

    entendimentos desta entidade relativamente matria abordada

    Decreto-Lei n.28/2017, de 15 de maro, que republica o Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de

    junho e respetivas alteraes

    Circular n. B17028899H, de 22.02.2017

    Circular n. B16033754U, de 11.04.2016

    Circular n. B18001934D, de 09.01.2018

    Decreto-Lei n. 213/2015, de 29 de setembro

    Decreto-Lei n. 212/2015, de 29 de setembro

    Decreto-Lei n. 214/2015, de 29 de setembro, que republica o Decreto-Lei n. 48/2009, de 23 de

    fevereiro

    Decreto-Lei n. 211/2015, de 29 de setembro, que republica o Decreto-Lei n. 241/99, de 25 de

    junho

    Portaria n. 644-A/2015, de 24 de agosto

    Despacho n. 2293/2015, de 5 de maro

    Circular n. B15009956X, de 27.03.2015

    Decreto-Lei n. 152/2013, de 04 de novembro

    Portaria n. 29/2013, de 29 de janeiro

    Portaria n. 30/2013, de 29 de janeiro

    Decreto-Lei n. 234/2012, de 30 de outubro, que republica o Decreto-Lei n. 165/2006, de 11 de

    agosto

    Portaria n. 281/2012, de 14 de setembro

    Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro

    Circular n. B11069994M, de 27.04.2011

    Despacho n. 4043/2011, de 23 de fevereiro, do Secretrio de Estado dos Negcios Estrangeiros

    e da Cooperao e do Secretrio de Estado Adjunto e da Educao, publicado no Dirio da

    Repblica - 2. srie, n. 44, de 03.03.2011

    Decreto-Lei n. 51/2009, de 27 de fevereiro, que republica o Decreto-Lei n. 20/2006, de 31 de

    janeiro (revogado pelo Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho)

    Decreto-Lei n. 30/2009, de 3 de fevereiro

    Circular n. 11/2006, de 30.11.2006

    Decreto-Lei n. 183/2006, de 6 de setembro

    Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de fevereiro

    Decreto-Lei n. 121/2005, de 26 de julho

    http://www.dgae.mec.pt/http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=20528http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=3382http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=3381http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=20303http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=3380http://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=3383

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    Despacho n. 4456/2005, de 3 de fevereiro, do Secretrio de Estado Adjunto e da Administrao

    Educativa-Ministrio da Educao, publicado no Dirio da Repblica - 2. srie, n. 42, de

    01.03.2005

    Lei n. 13/2004, de 14 de abril

    Despacho Normativo n. 12/2004, de 3 de maro

    Portaria n. 145/2002, de 15 de fevereiro

    Lei n. 5/2001, de 2 de maio, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 59/2005, de 29 de

    dezembro

    Decreto-Lei n. 89-G/98, de 13 de abril

    Decreto-Lei n. 223/97, de 27 de agosto

    Decreto-Lei n. 147/97, de 11 de junho

    Portaria n. 268/97, de 18 de abril

    Circular n. 4/97, de 13.02.97

    Lei n. 5/97, de 10 de fevereiro

    Decreto-Lei n. 127/93, de 22 de abril

    Decreto-Lei n. 405/91 de 16 de outubro

    Decreto-Lei n. 401/91, de 16 de outubro

    Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril, na sua redao atual - Estatuto da Carreira Docente

    (ECD)

    Parecer n. 21/89, da Procuradoria-Geral da Repblica, publicado no Dirio Da Repblica. n.

    234, de 11.10.1989, Art. 26.

    Decreto-Lei n. 321/88, de 22 de setembro

    Lei n. 46/86, de 14 de outubro

    Decreto-Lei n. 169/85, de 20 de maio

    Decreto-Lei n. 527/80, de 5 de novembro

    Despacho n. 52/80, de 26 de maio, do Secretrio de Estado da Educao e da Segurana Social,

    publicado no Dirio da Repblica - 2. srie, n. 134, de 12.06.1980

    Lei n. 9/79, de 19 de maro

    Decreto-Lei n. 290/75, de 14 de junho (revogado pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro)

    Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, na sua redao atual - Estatuto da Aposentao