MANUAL DE ADESÃO CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO EM...

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  • MANUAL DE ADESO

    CDIGO DE AUTORREGULAO

    EM GOVERNANA DE INVESTIMENTOS

    ATUALIZADO EM ABRIL DE 2017

  • MANUAL DE ADESO

    CDIGO DE AUTORREGULAO

    EM GOVERNANA DE INVESTIMENTOS

    - ATUALIZADO EM ABRIL DE 2017 -

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    MANUAL DE ADESO | CDIGO DE AUTORREGULAO EM GOVERNANA DE INVESTIMENTOS

    A Comisso Mista de Autorregulao apresenta o Manual de Adeso

    (Manual) do Cdigo de Autorregulao em Governana de Investimentos

    (Cdigo) com o propsito de facilitar o entendimento dos conceitos

    e das exigncias apresentados no Cdigo. Trata-se de documento

    dinmico, que futuramente incorporar outras dvidas que vierem

    a ser apresentadas. Vale notar tambm que este Manual de carter

    complementar, ou seja, no cria novas exigncias tendo como intuito

    to somente simplificar o procedimento de adeso ao Cdigo.

    Importante destacar que o Cdigo leva em considerao, como premissas

    fundamentais, a forma, estrutura e porte das Entidades e a racionalizao

    de procedimentos e de custos, e que a adeso ao mesmo voluntria. A

    Comisso Mista de Autorregulao entende que a escolha da autorregulao

    voluntria torna mais importante o apoio de cada entidade ao Cdigo, da

    resultando no fortalecimento e na credibilidade do Regime Fechado de

    Previdncia Complementar.

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  • MANUAL DE ADESO | CDIGO DE AUTORREGULAO EM GOVERNANA DE INVESTIMENTOS

    SUMRIO

    PARTE A: ADESO .................................................................................................... 7

    Como se d a adeso ao Cdigo?

    Qual o fluxo interno sugerido para adeso ao Cdigo em cada entidade?

    O cdigo respeitar a forma, estrutura e porte das entidades?

    Todas as entidades podero aderir ao Cdigo?

    possvel pedir o cancelamento da adeso?

    Ser permitido divulgar a adeso ao Cdigo em websites e material promocional?

    PARTE B: PRINCPIOS ................................................................................................ 9

    PARTE C: REQUISITOS ............................................................................................... 11

    PARTE D: REQUERIMENTO PADRO PARA O CONSELHO DE AUTORREGULAO .. 17

    PARTE E: CHECKLIST DOS REQUISITOS .................................................................... 19

  • MANUAL DE ADESO | CDIGO DE AUTORREGULAO EM GOVERNANA DE INVESTIMENTOS

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    MANUAL DE ADESO | CDIGO DE AUTORREGULAO EM GOVERNANA DE INVESTIMENTOS

    PARTE A | ADESO

    1. Como se d a adeso ao Cdigo?

    O procedimento de adeso envolve duas etapas:

    a) Primeiro, a entidade dever promover, internamente, a verificao se atende ou poder atender

    as regras e princpios do Cdigo. Aps esta avaliao, encaminhar requerimento ao Conselho de

    Autorregulao solicitando a adeso e o pedido dever informar prazo de adaptao, se necessrio,

    para cumprir alguns preceitos, de acordo com cronograma aprovado internamente.

    b) O segundo passo a obteno do selo que ser objeto de diagnstico quanto ao atendimento

    dos requisitos exigidos no cdigo.

    2. Qual o fluxo interno sugerido para adeso ao Cdigo em cada Entidade?

    O estatuto dever ser observado quanto s competncias e responsabilidades. A depender da governana

    de cada entidade, havendo Comit de Investimentos, o assunto dever ser preferencialmente por ele

    avaliado para, em seguida, ser encaminhado para avaliao da Diretoria Executiva que encaminhar para

    aprovao do Conselho Deliberativo, com parecer conclusivo. Aprovado o requerimento de adeso ser

    encaminhado ao Conselho de Autorregulao (modelo anexo).

    3. O cdigo respeitar a forma, estrutura e porte das entidades?

    Sim. Esta regra est prevista no artigo 1 do Cdigo, reproduzido a seguir:

    O objetivo deste Cdigo de Autorregulao em Governana de Investimentos (Cdigo) estabelecer

    os parmetros relativos ao tema endereados s Entidades Fechadas de Previdncia Complementar

    (EFPC), respeitando a sua forma, estrutura e porte.

    4. Todas as entidades podero aderir ao Cdigo?

    Sim. A adeso ser voluntria e gratuita para as associadas da ABRAPP - Associao Brasileira das

    Entidades Fechadas de Previdncia Complementar ou do SINDAPP - Sindicato Nacional das Entidades

    Fechadas de Previdncia Complementar, conforme 1 do artigo 1 do Cdigo:

    A adeso ao presente Cdigo voluntria e gratuita para as associadas da ABRAPP - Associao

    Brasileira das Entidades Fechadas de Previdncia Complementar ou do SINDAPP - Sindicato Nacional

    das Entidades Fechadas de Previdncia Complementar.

    Para realizar a adeso, basta encaminhar o requerimento padro anexo. No termo de adeso dever

    constar o membro da Diretoria que ser o responsvel por assegurar a observncia e aplicao das regras

    e dos princpios previstos no Cdigo.

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    5. possvel pedir o cancelamento da adeso?

    Sim. A entidade poder solicitar cancelamento da adeso ao Cdigo, sem prejuzo de penalidades que

    podero ser aplicadas em razo da apurao de infraes ocorridas durante o perodo em que permaneceu

    aderente, conforme 5 do artigo 1 do Cdigo:

    A EFPC poder solicitar cancelamento da adeso ao Cdigo, sem prejuzo de permanecer sujeita

    a aplicao de penalidades resultantes da apurao de infraes ocorridas durante o perodo que

    era aderente ao Cdigo.

    6. Ser permitido divulgar a adeso ao Cdigo em websites e material promocional da entidade?

    A concesso do direito de uso das marcas e outros smbolos relativos autorregulao ser objeto de

    avaliao pelo Conselho de Autorregulao em Governana de Investimentos. Outorgado o direito, o uso

    das marcas e outros smbolos ter validade de 3 (trs) anos, salvo se houver aplicao de penalidade

    entidade no perodo.

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    PARTE B | PRINCPIOS

    A adeso ao Cdigo pressupe o cumprimento de regras e princpios que devem nortear a

    gesto de investimentos das entidades. So eles:

    I. manter elevados padres ticos e de integridade, oferecendo aos participantes, assistidos,

    patrocinadores, instituidores, sociedade civil e demais partes interessadas tratamento digno, corts

    e respeitoso, para transmitir confiana e credibilidade;

    II. garantir o uso de adequada informao clara, confivel, precisa e oportuna, para permitir a melhor

    deciso nos assuntos que envolvam os Planos de Benefcios e os Planos de Gesto Administrativa;

    III. adotar aes que promovam a transparncia nos processos de governana de investimentos de

    forma que as informaes sejam assimiladas e compreendidas por patrocinadores, instituidores,

    participantes e assistidos;

    IV. exercer as atividades de gesto de recursos buscando sempre o uso das melhores prticas de

    governana e tica, empregando zelo e diligncia com o patrimnio dos planos administrados,

    para cumprimento do dever fiducirio; e

    V. adotar as melhores prticas para fortalecimento constante da relao fiduciria com participantes,

    assistidos, patrocinadores, instituidores, sociedade civil e demais partes interessadas nos ambientes

    de atuao da previdncia complementar fechada

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    PARTE C | REQUISITOS

    Observado o estatuto de cada entidade, as polticas mencionadas a seguir, e previstas no Cdigo, devero ser

    propostas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Deliberativo, ficando disponveis para consulta

    dos participantes e assistidos em linguagem acessvel, de forma simples e direta, quando recomendvel.

    Podero ser encaminhados de forma fsica ou digital em PDF.

    I. Estrutura de Governana

    Adotar estrutura de governana contendo as atribuies de cada rgo relacionado s decises de

    investimentos, definindo regras a serem seguidas, tais como: composio mnima de comits ou

    semelhantes, regras para solicitao de seus membros, periodicidade de reunies e situaes que possam

    demandar convocaes extraordinrias; bem como sua formalizao e os documentos comprobatrios.

    Comentrios:

    1. A estrutura deve refletir o modelo de governana da entidade, de acordo com sua estrutura e

    complexidade. A informao poder ser encaminhada em formato eletrnico ou meio impresso. A

    aderncia do modelo com as prticas e procedimentos ser verificada por meio de entrevista com

    os responsveis pela informao.

    2. Embora no obrigatria, a existncia de comit de investimento ou assemelhado recomendada.

    3. Cada rgo colegiado da estrutura de governana deve ter regimento interno ou documento

    equivalente, com regras claras e diretas, que disciplinem o seu funcionamento e processo decisrio.

    4. O que se espera que as regras bsicas da estrutura e para processos sejam previamente

    estabelecidas pela entidade para que os integrantes dos rgos de governana e os colaboradores

    conheam suas atribuies, competncias e responsabilidades.

    5. Uma possibilidade de atender a exigncia da estrutura de governana relacionar os assuntos

    sujeitos a deliberao por rgo e a alada correspondente, em consonncia com normas em vigor

    e normativos internos.

    6. O processo decisrio relacionadas a investimentos deve ser formal e registrado, respeitados os limites

    de alada e as competncias. A convocao de reunies deve ser feita com antecedncia razovel e

    acompanhada de todos os documentos e pareceres necessrios para anlise e tomada de decises.

    As atas devem ser finalizadas e assinadas ao final de cada reunio e a ela anexados pareceres, laudos

    e outros documentos, bem como a fundamentao dos votos dos membros dos colegiados.

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    7. Consultas por e-mail, reunies telefnicas ou por vdeo conferncias tambm podero ser utilizadas,

    sempre que previstas nos normativos adequados. importante que estas reunies tambm sejam

    documentadas.

    8. Os regimentos internos devero indicar a periodicidade das reunies, regras de funcionamento de

    colegiados e sua composio, prazo de mandatos, e outras normas que indiquem como se d o

    processo decisrio.

    II. Limite de Alada

    Possuir poltica de limites de alada de investimentos, definindo os rgos e cargos responsveis pela

    aprovao, negociao e formalizao de investimentos.

    Comentrios:

    1. A apresentao do atendimento a essa regra pode ser na forma de quadro listando os organismos e

    cargos responsveis e a equivalente alada, indicando o documento que fundamenta a informao.

    2. Os limites de aladas podero ser diferentes para distintos segmentos de investimento.

    3. A poltica de alada de investimento dever ser aprovada pelo Conselho Deliberativo, observado o

    estatuto de cada entidade.

    III. Modelo para Fixao dos Limites Prudenciais

    Apresentar, na poltica de investimentos, o modelo utilizado para fixao dos limites prudenciais a partir

    das obrigaes previdencirias, de modo a se orientar pelo passivo atuarial (benefcio definido) ou pelo

    atendimento de expectativas (contribuio definida) e Plano de Gesto Administrativa, no que couber.

    Comentrios:

    1. A poltica de investimentos pode remeter a um outro documento que detalhe os requisitos da

    exigncia. Quando se der, o documento dever ser informado e encaminhado.

    2. Apontar a metodologia e premissas utilizadas para a definio dos limites por classe de ativos do

    portflio, vis--vis s obrigaes previdencirias.

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    3. No caso do Plano de Gesto Administrativa, apresentar a metodologia aplicada para definio de

    taxas de administrao e carregamento.

    4. A entidade poder desenvolver em seu estudo de ALM, mecanismos de alerta e preveno quanto

    aos limites prudenciais, explicando-os

    5. No ser considerado nmero mnimo de pginas para o modelo.

    IV. Estudos Tcnicos Fundamentados

    Explicitar, na poltica de investimentos, os estudos tcnicos que fundamentam as macroalocaes de

    investimentos por classes de ativos.

    Comentrios:

    1. A poltica pode referenciar outro documento que detalhe os requisitos da exigncia, atravs de

    relatrios gerenciais e analticos, descrio dos demais servios a serem prestados pela entidade, os

    custos dos servios e os direitos e deveres das partes.

    2. Sendo os processos terceirizados, a EFPC deve evidenciar o cumprimento das diretrizes dos

    investimentos e a metodologia utilizada

    V. Segregao de Funes

    Evidenciar a segregao das funes entre os responsveis pela gesto e controle, nos casos de gesto

    interna de investimentos, quando a forma, estrutura e porte da EFPC permitir tal segregao.

    Comentrios:

    1. Este requisito est direcionado somente as entidades que possuam gesto prpria, ainda que

    parcialmente.

    Gesto prpria, sendo a operao de forma direta dos investimentos e desinvestimentos por equipe

    interna da entidade

    2. Apresentar a segregao de funes e os controles existentes relativos ao processo de gesto de

    investimentos.

    3. Destacar a estrutura da rea de controles internos.

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    VI. Seleo e Monitoramento de Gestores, Custodiantes e Administrador Fiducirio

    Apresentar as principais etapas envolvidas na seleo e monitoramento de gestores de investimento e

    custdia e Administrador Fiducirio, incluindo, no mnimo, definio de mandato, critrios de anlise

    quantitativa e qualitativa, bem como metodologia aplicada, ferramentas utilizadas e frequncia de

    acompanhamento destes gestores e administradores fiducirios. As etapas do processo de seleo e

    monitoramento devero:

    a) estar vinculadas a estrutura de governana e aos limites de alada definidos nos critrios anteriores (de

    acordo com os incisos I e II);

    b) contemplar, na anlise qualitativa de seleo e monitoramento, a verificao de idoneidade,

    credibilidade, existncia de conflitos de interesses, histrico do prestador de servio, composio de

    equipe, governana, portflio de clientes, fatores sociais e ambientais, dentre outros aspectos;

    c) formalizar, na contratao, a estipulao das regras sobre a gesto do investimento, bem com poltica

    padro de consequncias que determine para quebras de Acordo de Nvel de Servios (SLA) e frustrao

    dos objetivos da gesto.

    Comentrios:

    1. Apresentar graficamente e atravs de normativos internos quais os critrios quantitativos e

    qualitativos envolvidos no processos de seleo.

    2. O atendimento deste item pode suceder de duas formas: Incluir a descrio das etapas dos processos

    de gesto e monitoramento dos investimentos ao longo da poltica ou possuir normativo com este

    contedo especfico como anexo da poltica.

    3. Incluir, mas no se limitando, o processo de gesto e monitoramento poder observar os seguintes

    tpicos:

    Determinar por plano/tipo de obrigao o modelo de gesto utilizado;

    Ferramentas utilizadas (sistemas, consultorias, normativos internos, dentre outras) que do suporte

    a gesto e controle dos investimentos.

    4. A verificao de idoneidade pode ser feita a partir de busca na internet e conversas com clientes e

    parceiros do prestador. importante realizar a documentao destas aes. Dever incluir os integrantes

    da equipe prestadora de servio.

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    VII. Poltica de Gesto de Riscos

    Apresentar poltica de gesto de riscos contendo os principais riscos identificados na gesto de

    investimentos e o seu processo de monitoramento e mitigao de perdas financeiras e danos de imagem,

    devendo conter, no mnimo:

    a) descrio dos limites de exposio aos riscos e os rgos competentes para sua avaliao;

    b) ferramentas utilizadas no monitoramento;

    c) periodicidade e forma de diligncia para avaliar aderncia de processos poltica de gesto de risco; e

    d) providncias a serem tomadas em caso de no conformidade com os limites e em situaes no

    previstas.

    Comentrios:

    1. Estas polticas podero estar em documento especificamente criado para elas ou podem referenciar

    um ou mais documentos que detalhem os requisitos da exigncia como, por exemplo, a matriz de

    risco e/ou a poltica de investimentos.

    2. Se a instituio estiver em fase de implementao de sistema de gesto de riscos, necessrio

    apresentar plano e cronograma de adequao.

    3. A ideia verificar como a entidade adota posies para identificao, monitoramento e mitigao,

    levando-se em considerao um Manual de Gesto de Riscos ou documento equivalente.

    VIII. Programa de Qualificao Profissional

    Adotar programa de qualificao profissional daqueles que lidam com investimentos, definindo aes

    de educao continuada e certificao dos empregados, diretores, conselheiros e membros de comits,

    utilizando critrios de pertinncia e utilidade para o exerccio das atividades e funes, estabelecendo a

    metodologia de acompanhamento da adoo desta poltica e monitoramento do programa.

    Comentrios:

    1. Este programa poder estar em documento especfico ou pode referenciar um outro documento que

    detalhe os requisitos da exigncia.

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    2. A entidade deve adotar um programa de capacitao e atualizao permanente, referenciado nas

    certificaes segundo a regulamentao em vigor.

    3. Sendo compatveis com as funes exercidas, no haver exigncia ou juzo de valor sobre os cursos

    e certificaes alm das previstas na regulamentao.

    IX. Explicitar na politica de investimentos ou em normativos internos todas as etapas dos

    processos de gesto e monitoramento de investimentos

    Auto explicativa.

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    PARTE D | REQUERIMENTO PADRO PARA O CONSELHO DE AUTORREGULAO

    Ao Conselho do Cdigo de Autorregulao em Governana de Investimentos

    A (nome da entidade), por seu representante legal, declara o cumprimento integral das obrigaes previstas

    no artigo 3 do Cdigo de Autorregulao em Governana de Investimentos e requer sua adeso a esse

    Cdigo.

    Ou

    A (nome da entidade), por seu representante legal, declara o cumprimento parcial das obrigaes previstas

    no artigo 3 do Cdigo de Autorregulao em Governana de Investimentos.

    Para fins de avaliao dessa Comisso, informa seu Plano de Adequao e o cronograma para o

    cumprimento dos requisitos.

    Assim, requer sua adeso ao Cdigo.

    A EFPC compromete-se a observar as regras e os princpios previstos no Cdigo de Autorregulao.

    A EFPC informa que o (nome, cargo e contato do profissional) ser o profissional responsvel por

    assegurar a estrita observao e aplicao dos princpios e obrigaes deste Cdigo.

    ______________________________________________________

    Nome e assinatura do representante legal da EFPC

    Data e local

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    PARTE E | CHECKLIST DOS REQUISITOS

    Na Poltica de Investimentos

    RequisitoReferncia no Cdigo

    Descrio

    q Documentao das etapas dos processos de gesto de investimentos.*

    Art. 3 inciso V A entidade possui documento explicitando as etapas dos processos de gesto de investimentos?

    q Documentao das etapas dos processos de monitoramento de investimentos.*

    Art. 3 inciso V A entidade possui documento explicitando as etapas dos processos de monitoramento de investimentos?

    q Modelo para fixao dos limites prudenciais

    Art. 3 inciso III A entidade possui documento apresentando o modelo utilizado para fixao dos limites prudenciais?

    q Elaborao de estudos tcnicos Art. 3 inciso IV A entidade explicita os estudos tcnicos em documentos ou sistemas?

    *alternativamente pode estar em normativos internos

    Nos Requisitos de Governana

    RequisitoReferncia no Cdigo

    Descrio

    q Formalizao da estrutura de governana

    Art. 3 inciso I A entidade possui documento explicando a estrutura de governana contendo as atribuies de cada rgo relacionado s decises de investimentos?

    q Limites de alada de investimentos Art. 3 inciso II A entidade possui documento contendo a poltica de limites de alada de investimentos e as suas regras?

    q Seleo de gestores, custodiantes e administrador fiducirio

    Art. 3 inciso VI A entidade possui documento apresentando as principais etapas envolvidas na seleo de gestores de investimento e custdia e Administrador Fiducirio, incluindo a definio de mandato, critrios de anlise quantitativa e qualitativa?

    q Monitoramento de gestores, custodiantes e administrador fiducirio

    Art. 3 inciso VI A entidade possui documento apresentando as principais etapas de monitoramento, incluindo a metodologia aplicada, ferramentas utilizadas e frequncia de acompanhamento destes profissionais?

    q Poltica de Gesto de Riscos Art. 3 inciso VII A entidade possui documento explicitando os principais riscos identificados na gesto de investimentos e o seu processo de monitoramento e mitigao de perdas financeiras e danos de imagem?

    q Programa de qualificao profissional

    Art. 3 inciso VII A entidade adota programas de qualificao profissional daqueles que lidam com investimentos, definindo aes de educao continuada e certificaes?

    Sobre a Segregao de Funo (apenas para entidades que possuem gesto prpria)

    RequisitoReferncia no Cdigo

    Descrio

    q Segregao de Funes Art. 3 inciso V A entidade possui documento evidenciando a segregao das funes entre os responsveis pela gesto e controle, nos casos de gesto interna de investimentos?

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