MANUAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS · PDF fileObjetivo O Manual de Defesa das...

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Transcript of MANUAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS · PDF fileObjetivo O Manual de Defesa das...

MANUAL DEDEFESA DAS

PRERROGATIVASDOS ADVOGADOS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RS

OAB - SECCIONAL RIO GRANDE DO SULRua Washington Luiz, 1110

Porto Alegre RS CEP: 90010-460Fone/Fax (51) 3287-1800

www.oabrs.org.br

Gesto 2010-2012

Porto Alegre - RS2011

MANUAL DE DEFESA DASPRERROGATIVAS DOS

ADVOGADOS

Objetivo.......................................................................................... 04

Mensagem da Diretoria da OAB/RS e Presidncia da CDAP..... 05

Defesa das Prerrogativas dos Advogados................................. 06

Lei 8606/1994.............................................................................. 07

Regulamento Geral....................................................................17

Cdigo de tica e Disciplina .....................................................19

Regime Interno/Competncia da CDAP.................................. 21

Estagirios....................................................................................... 23

Modalidades de Interveno..................................................... 25

Representao.......................................................................... 26

Assistncia................................................................................. 27

Desagravo................................................................................ 28

Acompanhamento..................................................................... 29

Perguntas Frequentes................................................................ 31

Diretoria da OAB/RS, CAA/RS e Conselheiros Federais.............. 35

Conselheiros Estaduais .............................................................. 36

Comisso de Defesa, Assistncia e das Prerrogativas............... 37

Subsees ....................................................................... 38

ndice Analtico

Objetivo

O Manual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados

parte do propsito da OAB/RS de defender os direitos dos (as)

Advogados (as) no exerccio da sua profisso e assegurar-lhes a

possibilidade de acompanhamento do representante da Secci-

onal, por meio da Comisso de Defesa, Assistncia e das Prerro-

gativas.

A entidade busca algo mais do que um simples planto

para atender aos advogados e s advogadas em atuao em

todo o Estado. O propsito da OAB/RS fazer valer os direitos e

garantias desses profissionais e auxili-los sempre que tiverem suas

prerrogativas afrontadas por atos incompatveis com suas

atividades, colocando a sua disposio os dispositivos legais,

telefones, endereos eletrnicos e demais dados que facilitem a

defesa de seus direitos, mantendo, desta forma, sua autonomia

e independncia no exerccio da advocacia.

4

Mensagem da Diretoria da OAB/RSe Presidncia da CDAP

5

O Advogado, no exerccio de sua profisso e por seu papel

indispensvel administrao da Justia, exerce uma funo

social, que de forma preponderante contribui para a

transformao, nos mais diversos mbitos, da realidade do pas.

Tamanho esforo pela prevalncia da Justia sabido por todos

e faz parte do dia a dia deste profissional, motivo pelo qual o

respeito s prerrogativas dos Advogados fundamental.

Nesse sentido, ciente das dificuldades concernentes a esse

nobre ofcio, a OAB/RS apresenta este Manual de Defesa das

Prerrogativas dos Advogados, que abarca uma srie de direitos

da classe, bem como os preceitos bsicos que asseguram ao

advogado o direito de exercer com autonomia e independncia

sua profisso, atuando em busca da concretizao da Justia

na causa de seu constituinte.

Defesa das Prerrogativas dosAdvogados

A Comisso de Defesa, Assistncia e Prerrogativas dos Ad-

vogados mantm o planto OAB 24 HORAS, com atendimento

dos membros da Comisso, colocando disposio da classe

profissionais aptos e prontos a intercederem em prol dos Advo-

gados nos casos de ameaa e violao das suas prerrogativas.

O planto OAB 24 HORAS funciona atravs das seguintes

linhas telefnicas:

Mais informaes podero ser obtidas na sede da Seccio-

nal, localizada na Rua Washington Luiz, 1110 - Porto Alegre, Fo-

nes: (51) 3287-1853 (51)3287-1827, ou nas Subsees, nos endere-

os constantes neste manual.

6

COORDENADOR DOS PLANTES E PLANTO CRIMINAL:

MARAL DOS SANTOS DIOGO (51) 8170-7556

PLANTO CRIMINAL: (51) 8123-8923

PLANTO CVEL: (51) 8170-7555

PLANTO TRABALHISTA: (51) 8170-7554

Art. 2 - O advogado indispensvel administrao da justia.

1 No seu ministrio privado, o advogado presta servio pblico

e exerce funo social.

2 No processo judicial, o advogado contribui, na postulao

de deciso favorvel ao seu constituinte, ao convencimento

do julgador, e seus atos constituem mnus pblico.

3 No exerccio da profisso, o advogado inviolvel por seus

atos e manifestaes, nos limites desta Lei.

Art. 3 - O exerccio da atividade de advocacia no territrio

brasileiro e a denominao de advogado so privativos dos

inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil OAB.

1 Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime

desta Lei, alm do regime prprio a que se subordinem, os

integrantes da Advocacia-Geral da Unio, da Procuradoria da

Fazenda Nacional, da Defensoria Pblica e das Procuradorias e

Consultorias Jurdicas dos Estados, do Distrito Federal, dos

Municpios e das respectivas entidades de administrao indireta

e fundacional.

Lei 8.906/1994

7

Lei 8.906/1994

8

2 O estagirio de advocacia, regularmente inscrito, pode

praticar os atos previstos no art. 1, na forma do Regulamento

Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Art. 4 - So nulos os atos privativos de advogado praticados

por pessoa no inscrita na OAB, sem prejuzo das sanes civis,

penais e administrativas.

Pargrafo nico. So tambm nulos os atos praticados por

advogado impedido no mbito do impedimento suspenso,

licenciado ou que passar a exercer atividade incompatvel com

a advocacia.

Art. 5 - O advogado postula, em juzo ou fora dele, fazendo

prova do mandato.

1 O advogado, afirmando urgncia, pode atuar sem

procurao, obrigando-se a apresent-la no prazo de quinze

dias, prorrogvel por igual perodo.

Art.6 - No h hierarquia nem subordinao entre advogados

magistrado e membros do Ministrio Pblico. Devendo todos

tratar-se com considerao e respeito recprocos.

Lei 8.906/1994

9

Pargrafo nico. As autoridades, os servidores pblicos

serventurios da justia devem dispensar ao advogado, no

exerccio da profisso, tratamento compatvel com a dignidade

da advocacia e condies adequadas a seu desempenho.

Art. 7 - So direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profisso em todo o territrio

nacional;

II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo

profissional, a inviolabilidade de seu escritrio ou local de

trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondncia e

de suas comunicaes, inclusive telefnicas ou afins, salvo caso

de busca ou apreenso determinada por magistrado e

acompanhada de representante da OAB;

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente,

mesmo sem procurao, quando estes se acharem presos,

detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares,

ainda que considerados incomunicveis;

Lei 8.906/1994

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IV - ter a presena de representante da OAB, quando preso em

flagrante, por motivo ligado ao exerccio da advocacia, para

lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais

casos, a comunicao expressa seccional da OAB;

V - no ser recolhido preso, antes de sentena transitada em

julgado, seno em sala de Estado-Maior, com instalaes e

comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na

sua falta, em priso domiciliar;

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sesses dos tribunais, mesmo alm dos cancelos

que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependncias de audincias, secretarias, cartrios,

ofcios de justia, servios notariais e de registro, e, no caso de

delegacias e prises, mesmo fora da hora de expediente e

independentemente da presena de seus titulares;

c) em qualquer edifcio ou recinto em que funcione repartio

judicial ou outro servio pblico onde o advogado deva praticar

ato ou colher prova ou informao til ao exerccio da atividade

Lei 8.906/1994

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profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido,

desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assemblia ou reunio de que participe ou possa

participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer,

desde que munido de poderes especiais.

VII - permanecer sentado ou em p e retirar-se de quaisquer

locais indicados no inciso anterior, independentemente de

licena;

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes

de trabalho, independentemente de horrio previamente

marcado ou outra condio, observando-se a o