MANUAL DE DIREITO PENAL - COnnecting REpositories · ~Saralva . Ruo Henrique S
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COLEÇÃO íCONES DO DIREITO . cU» coordenador: André Puccinelli Júnior Autores Andréa Flores JodasciL Gonçalves Lopes MANUAL DE DIREITO PENAL 2015 .. O.Saraiva STJ00100040
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COLEÇÃO íCONES DO DIREITO .cU»
coordenador: André Puccinelli Júnior
Autores
Andréa Flores JodasciL Gonçalves Lopes
MANUAL DE DIREITO
PENAL
2015
..~ O.Saraiva
STJ00100040
~_.
~Saralva
Ruo Henrique S<houmonn, 270, Carqueiro César - São Paulo - SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC: 0800 011 7875 De 2! o6!, dos 8:30 iís 19:30 www.adilorosoroiva.com.br/conlolo
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Gerência editorial Thois de Camargo Rodrigues Assistência editorial Daniel Povoni Naveira
Coordenação geral C/arísso Boroschi Mario Preparação de originais Mario IIOOOI Barreiras Birencourt Blessan e
Ano Crislína Goreio (coords.) Lociano Cordeira Shirakawo
Arfe ediagramação Claudirene de Moura Santos Revisão de provas Amélia Kassis Ward e
Ano Beatriz Fraga Moreira (coords.) Bemardete de Souza Maurício
Servicas editoriais Elaine Crislína do Silva , Kelli Priscila Pinto
MarDio Caldeiro Copo IDÉE arte ecomunicação
ProJUfãa grmka Mor" Rampim Impressão Editoro Gráfico Bemaldi LIdo. Acabamento Edirora Gráfica Bemardi Uda.
ISBN 978-85-02-61679-0
Dados Internacionais de Catalogaçõo no Publicoção (CIP) (Câmara Brasileiro do livro, SP, Brasil)
Flores. AndTéa Manual de diTeito penal I AndTéa FloTe•• Jodaseil
Gonçalve. Lopes. - São Paulo: SaTaiva, 2015. - (Coleção leone. do diTeito I coordenador André Puccinelli Júnior)
Bibliografia.
1. Direito penal 2. Direito penal Bra.ill. Lopes. Joda.eil Gonçalve •. 11. Pueeinelli Júnior. André. m. Trtulo. IV. Série.
14-09401 CDU-H,
índice para catálogo sistemático:
1. Direito penal ,.1
Data de fechamento da edicão: 1"-10-2014
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c punido pelo ar!. 184 do Código Penal.
113'I·139.001001 I
STJ00100040
gaçõo no Publicoçõo ((lP) livro, sr, Brasil)
od,éa Flores, Joda"'i! Saraiva, 201,. - (Coleção André Puccinelli Júnior)
..nal - Brasil L Lopes, li Júnior, André. 111. Titulo.
CDU-343
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edicão: 1 "-1 0-2014
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é crime C'shlhelecido na arl. l84 do Código Penal.
SUMÁRIO
PARTE GERAL
I - DA LEI PENAL............................................................................................................................ . 29
I _ Conceito de Direito Penal ............. , ............ , ...................................................... . 29
2. Font.es do Direito Penal. .................................................................................... . 29
2.1. Fonte material ....................................................................................... . 29
2.2. Font.e fornlal direta ........................................................................ , ... , ... . 30
2.3. Fonte formal indireta ............................................................................ . 30
2.3.1. Costumes .................................................................................... . 30
2.3.2. Analogia ...................................................................................... . 30
2.3.3. Princípios gerais do direito .......................................................... . 31
2.3.4. Jurisprudência ............................................................................ . 31
3. Classificação da norma penal ........................................................................... .. 32
3.1. Normas incriminadoras .......................................................................... 32
3.2. Normas explicativas................................................................................ 32
3.3. Normas permissivas................................................................................ 33
3.4. Norma penal em branco ...................................................................... .. 33
4. Interpretação da lei penal ................................................................................. . 33
4.1. Quanto ao sujeito ................................................................................. .. 33
4.2. Quanto ao meio..................................................................................... . 34
4.3. Quanto ao resultado ............................................................................. .. 36
4.4. Analogia e interpretação analógica ...................................................... . 36
5. Aplicação da lei penal no tempo ...................................................................... .. 37
5. I. Novatio legis incriminadora...................................................................... 37
5.2. Abolitio criminis.................................................................................. ...... 38
5.3. Novatio legis in luellius.............................................................................. 39
5.4. Novatio legis in pejus ................................................................................. 39
5.5. Extra-atividade ....................................................................................... 39
6. Comportamento da lei... ....................... .......................... ................................... 40
6.1. Leis sucessivas ........................................................................................ 40
6.2. Combinação de leis................................................................................. 41
6.3. Leis temporárias e excepcionais ............................................................. 43
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7. Tempo do crime ................................................................................................ 43
8. A aplicação da lei penal no espaço..................................................................... 44
8.1. Lugar do crime ...................................................................................... 44
8.2. Conceito de território ............................................................................. 45
8.3. Princípio da Territorialidade ................................................................... 45
8.4. Princípio da Extraterritorialidade ........................................................... 46
9. Pena cumprida no estrangeiro ........................................................................... 49
10. Eficácia da sentença estrangeira....................................................................... 50
11. Contagem do prazo penal................................................................................ 50
12. Fraçôes não computáveis da pena ................................................................... 51
13. l.egislação especial ........................................................................................... 51
ESQUEMA ............................................................................................................. 51
QUESTÕES............................................................................................................. 52
11 - DO CRIME (DA INFRAÇÃO PENAL)..................................................................................... s6
I. Introdução ......................................................................................................... 56
2. Crime e contravenção........................................................................................ 56
2.1. Crime/delito ........................................................................................... 56
2.2. Contravenção ou crime anão ................................................................. 57
3. Conceito de infração penal (crime e contravenção) .......................................... 57
3.1. Formal.................................................................................................... 57
3.2. Nlaterial.................................................................................................. 57
3.3. Analítico................................................................................................. 57
4. Teorias do crime (infração penal) ...................................................................... 57
4.1. Teoria ca usa lista ou clássica........ ................................ ............................ 57
4.2. Teoria neokantista ou neoclássica .......................................................... 59
4.3. Teoria finalista (tripartite) ...................................................................... 59
4.4. Teoria finalista (bipartite) ....................................................................... 60
4.5. Teoria social da ação............................................................................... 61
4.6. Teorias funcíonalistas ............................................................................. 61
4.6.1. Funcionalismo teleológico ........................................................... 61
4.6.2. Funcionalismo sistêmico.............................................................. 62
ESQUEl'vlA ............................... .............................................................................. 63
111- FATO TíPiCO............................................................................................................................ 65
I. Introdução e conceito ........................................................................................ 65
1.1. Modalidades de tipo penal..................................................................... 65
1.1.1. Tipo proibitivolincriminador ....................................................... 65
1.1.2. Tipo permissivo/descriminante .................................................... 66
1.2. Composição do tipo penal...................................................................... 66
1.2.1. Títuloounomenjuris .................................................................... 66
1.2.2. Preceito primário ......................................................................... 66
1.2.3. Preceito secundário...................................................................... 67
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1.3. Elementos do tipo penal incriminador .................................................. . 67
1.3.1. Elementos objetivos ................................................................... .. 67
1.3.1.1. Objetivos descritivos ................................................... .. 67
1.3.1.2. Objetivos normativm ................................................... . 67
1.3.2. Elementos subjetivos ................................................................. .. 67
1.4. C1Jssificação do tipo .............................................................................. . 68
1.4.1. Tipo kchJdo e tipo aberto .......................................................... . 68
1.4.2. Tipo objetivo e tipo subjetivo ...................................................... . 68
1.4.3. Tipo b,ísico e tipo derivado ......................................................... . 68
1.4.4. Tipo simples e tipo misto ............................................................ . 68 1.4.5. Tipo congruente e tipo incongruel1te ........................................ .. 69
1.4.6. Tipo normal e tipo dl1onnal ........................ .. 69
2. Conduta penalmente relevalltl' ...................................................................... .. 69
2.1. Evolução do conceito ............................................................................. 70
2.2. SubextralOs da conduta ......................................................................... . 70
2.2.1. Exteri()rizJçãt) ............................................................................. . 70
2.2.2. Consciência ................................................................................ .. 70
2.2. 3. Volul1lariedade ........................................................................... .. 71
2:3. Formas de cOllduta (Jç30 ou omissão) ............................................... . 71
3. ReSllltad() .......................................................................................................... . 72 3.1. Resultado nalUralístÍCo ou material ..................................................... .. 72
3.1.1. Crime l11aterial ........................................................................... .. 72
3.1.2. Crime forma I .............................................................................. .. 73
3.1.3. Crime de mera conduta ............................................................. .. 73
3.2. Resultado jurídico ou normativo .......................................................... . 73
3.2.1. Crime de dano ou de lesão ........................................................ .. 74
3.2.2. Crime de perigo (lU de ameaça .................................................. .. 74
4. Nexo de cJllsalidade ou relJ<;ão de cJll'>JlidJde ............................................... .. 74
4.1. TeoriJs sobre o nexo de ca LIsalidade ..................................................... . 74
4.1.1. Teoria da equivJlênciJ dos Jntecl'dl'l1ll's CJllsJis!teoria da C<1!I
di<;à() ~imJ)les .............................................................................. . 75
4.1.2. TeoriJ da causJlidade aclequJda/teoria da condição individuJli
zJdora ........................................................................................ .. 76
4.2. COllcausas ............................................................................................. .. 76
4.2.1. CJusas absolutamente independentes ....................................... .. 77
-1 .2.1.1. Preexistente................................................................. .. 77
4.2.1.2. ConcomitJnte............................................................... . 77
4.2.1.3. Superveniente .............................................................. . 78
4.2.1.4. Consequências ............................................................ .. 78
4.2.2. Causas relativJmente independentes ......................................... . 79
4.2.2.1. Preexislente.................................................................. . 79
4.2.2.2. Concomitante............................................................... . 80
4.2.2.3. Superveniente .............................................................. . 80
4.2.2.4. Consequências ............................................................. . 81
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ESQUEMA............................................................................................................. 82
QUESTÕES............................................................................................................. 83
IV - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ..................................................................................... 85
1. Introdução ......................................................................................................... 85
2. Dolo ................................................................................................................... 85
2.1. Conceito ................................................................................................. 85
2.2. Teorias do dolo .......................................... ........ ................................ ..... 86
2.3. Espécies de dolo ..................................................................................... 86
2.3.1. Dolo direto................................................................................... 86
2.3.2. Dolo indireto (eventual ou alternativo) ...................................... 86
2.3.3. Outras espécies ............................................................................ 88
3. Culpa.................................................................................................................. 90
3.1. Conceito ................................................................................................. 90
3.2. Elementos do crime culposo .................................................................. 90
3.2.1. Conduta humana voluntária ....................................................... 90
3.2.2. Violação de um dever de cuidado objetivo .................................. 91
3.2.3. Resultado naturalístico involuntário ........................................... 91
3.2.4. Nexo entre conduta e resultado................................................... 91
3.2.5. Resultado involuntário previsíveL.............................................. 91
3.2.6. Tipicidade expressa ...................................................................... 92
3.3. Espécies .................................................................................................. 92
4. Crime preterdoloso ............................................................................................ 93
4.1. Elementos do crime preterdoloso........................................................... 93
4.1.1. Conduta dolosa visando a determinado resultado....................... 93
4.1.2. Provocação de resultado mais grave do que o desejado .............. 93
4.1.3. Nexo causal entre conduta e resultado........................................ 93
4.1.4. Tipicidade .................................................................................... 94
ESQUEMA ............................................................................................................. 94
QUESTÕES............................................................................................................. 94
V - ERRO DE TIPO .......................................................................................................................... 97
1. Introdução ....... .... .............................................................................................. 97
2. Espécies de erro de tipo ..................................................................................... 97
2.1. Erro de tipo essencial (art. 20, caput) ..................................................... 97
2.1.1. Essencial inevitável...................................................................... 98
2.1.2. Essencial evitável......................................................................... 98
2.1.3. Método para aferir a imputabilidade ........................................... 98
2.2. Erro de tipo acidental............................................................................. 98
2.2.1. Erro sobre o objeto material........................................................ 99
2.2.1.1. Erro sobre a coisa (objeto) ............................................ 99
2.2.1.2. Erro sobre a pessoa ....................................................... 99
2.2.2. Erro na execução do crime .......................................................... 100
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2.2.2.1. Aberratio ictus (erro na execução) ................................. . 100
2.2.2.2. Aberratio criminis (resultado diverso do pretendido) .... . 100
2.2.2.3. Erro sobre o nexo causaL............................................ . 101
2.3. Erro determinado por terceiro ............................................................. .. 102
ESQUEMA ............................................................................................................ . 102
QUESTÕES ............................................................................................................ ' 103
VI - ITER CRIMINIS ......................................................................................................................... 106
1. Introdução ....................................................................................................... .. 106
2. Fases do iter cráninis ......................................................................................... .. 106
2.1. Cogitação ............................................................................................... . 106
2.2. Preparação ............................................................................................. . 106
2.3. Execução ............................................................................................... . 107
2.4. Consumação .......................................................................................... . 107
2.4.1. Crime material ............................................................................ . 108
2.4.2. Crime formal ............................................................................... . 108
2.4.3. Crime de mera conduta ............................................................. .. 108
2.4.4. Crime perrnanente ...................................................................... . 108
2.4.5. Crime habitual ............................................................................ . 109
2.4.6. Crirne exaurido .......................................................................... .. 109
3. Tentativa ........................................................................................................... . 109
3.1. Conceito ............................................................................................... .. 109
3.2. Elementos do crime tentado ................................................................. . 110
3.3. Classificação doutrinária da tentativa .................................................... . 110
3.3.1. Quanto ao der percorrido ............................................................ . 1I0
3.3.2. Quanto ao resultado produzido .................................................. . III
3.3.3. Quanto à possibilidade de alcançar o resultado .......................... . 1LI
3.4. Crimes que não admitem tentativa ....................................................... . III
4. Desistência voluntária ...................................................................................... .. 112
5. Arrependimento eficaz....................................................................................... 113
6. Arrependimento posterior ................................................................................ . 1I3
7. Crinle impossível. ............................................................................................. .. 114
ESQUEMA ........................................................................................................... .. 114
VII-ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE ................................................................................. . 116
I. Introdução ........................................................................................................ . 116
2. Excludentes de ilicitude .................................................................................... . 117
2.1. Estado de necessidade ........................................................................... . 119
2.1.1. Excesso ........................................................................................ . 121
2.1.2. Causa de diminuição de pena .................................................... .. 122
2.2. Legítima defesa ..................................................................................... .. 122
2.2.1. Excesso ....................................................................................... .. 124
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2.3. Estrito cumprimento de dever legal....................................................... 125
2.3.1. Excesso ......................................................................................... 125
2.4. Exercício regular de direito .................................................................... 125
2.4.1. Excesso ......................................................................................... 126
ESQUEMA ............................................................................................................. 127
QUESTÕES............................................................................................................. 127
VIII - CULPABILIDADE................................................................................................................... 129
1. Introdução ......................................................................................................... 129
2. Evolução do conceito......................................................................................... 129
2.1. Fase causalista ou clássica ...................................................................... 130
2.2. Fase neokantista ou ncocIássica ............................................................. 130
2.3. Fase finalista ........................................................................................... 131
2.3.1. Natureza: tripartite ou bipartite ................................................... 131
3. Elementos da culpabilidade ............................................................................... 133
4. Excludentes de culpabilidade............................................................................. 133
4.1. lnimputabilidade .................................................................................... 133
4.1.1. Menoridade.................................................................................. 134
4.1.2. Doença mental............................................................................. 135
4.1.3. Embriaguez completa .................................................................. 137
4.2. Desconhecimento da ilicitude do fato .................................................... 140
4.2.1. Descriminantes putativas ............................................................. 140
4.3. Inexigibilidade de conduta diversa ......................................................... 142
4.3.1. Coação moral irresistível.............................................................. 142
4.3.2. Obediência hierárquica................................................................ 143
ESQUEMA ............................................................................................................. 144
QUESTÕES............................................................................................................. 146
IX - DO CONCURSO DE PESSOAS............................................................................................. 148
I. Introdução ......................................................................................................... 148
2. Requisitos do concurso de pessoas..................................................................... 148
3. Teorias do concurso de pessoas.......................................................................... 150
4. Personagens do concurso de pessoas (coautores e partícipes) ........................... 151
5. Participação de menor importância ................................................................... 152
6. Participação dolosamente distinta...................................................................... 153
7. Comunicabilidade das circunstâncias e das elementares ................................... 154
8. Participação inlpunível....................................................................................... 156
9. Concurso de pessoas no crime culposo.............................................................. 157
10. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz no concurso de pessoas.. 158
11. Autoria colateral .............................................................................................. 158
11.1. Autoria colateral incerta ....................................................................... 159
12. Delação premiada e colaboração premiada...................................................... 159
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ESQUEMA ............................................................................................................ . 160
QUESTÕES ............................................................................................................ . 161
x - CONFLITO APARENTE DE NORMAS................................................................................. . 165
1. Introdução ........................................................................................................ . 165
2. Princípio da Especialidade ................................................................................. . 165
3. Princípio da Subsidiariedade ............................................................................ .. 166
4. Princípio da Consunção ou Absorção .............................................................. .. 166
5. Princípio da Alternatividade ............................................................................ .. 168
QUESTÕES ............................................................................................................ . 169
XI - CONCURSO DE CRIMES ...................................................................................................... .. 170
1. Introdução ....................................................................................................... .. 170
2. Concurso materiaL ........................................................................................... .. 170
3. Concurso formal .............................................................................................. .. 171
3.1. Concurso forrnal próprio ....................................................................... . 171
3.2. Concurso formal impróprio .................................................................. .. 173
4. Crime continuado ............................................................................................. . 174
4.1. Crime continuado qualificado ............................................................... . 178
5. Regra do cúmulo material benéfico ................................................................. .. 179
6. Pena de multa no concurso de crimes ............................................................. .. 180
7. Fixação do regime no concurso de crimes ....................................................... .. 180
8. Prescrição no concurso de crimes ..................................................................... . 181
9. Erro na execução .............................................................................................. . 181
10. Resultado diverso do pretendido ................................................................... . 182
ESQUEMA ............................................................................................................ . 183
QUESTÕES ............................................................................................................ . 184
XII - DAS PENAS ............................................................................................................................. 187
I. Introdução ........................................................................................................ . 187
2. Espécies de penas ............................................................................................. . 187
2.1. Penas privativas de liberdade ............................................................... .. 188
2.2. Regime de cumprimento de pena ......................................................... . 188
2.3. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena .............................. . 190
2.4. Penas restritivas de direitos ................................................................... . 191
2.4.1. Aplicação da pena restritiva de direitos ...................................... . 193
2.5. Penas de multa ...................................................................................... . 195
2.5.1. Limites da pena de multa ............................................................ . 195
2.5.2. Fixação da pena de multa ........................................................... . 195
3. Aplicação da pena privativa de liberdade ........................................................ .. 196
3.1. Circunstâncias judiciais ......................................................................... . 196
3.2. Primeira fase do sistema trifásico - fixação da pena-base circunstân
cias .judiciais............................................................................................ 200
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3.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes................................................. 201
3.4. Segunda fase do sistema trifásico - fixação da pena provisória - cir
cunstâncias legais agravantes e atenuantes ............................................ 203
3.5. Causas de aumento e causas de diminuição ......................................... 204
3.6. Terceira fase do sistema trifásico - fixação da pena definitiva - causas
de aumento e de diminuição de pena .................................................... 205
3.7. Concurso entre causas de aumento e causas de diminuição.................. 205
3.8. Diferença entre causas de aumento e qualificadoras e causas de dimi
nuição e privilegiadoras........................................................................ 207
3.9. Limite de cumprimento da pena.......................................................... 207
3.10. Concurso de infrações........................................................................ 208
ESQUEMA........................................................................................................... 209
QUESTÕES ............................................................................... ........................... 209
XIII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA .......................................................................... 216
1. Introdução....................................................................................................... 216
2. Requisitosdosursis .......................................................................................... 216
3. Condições do sursis .......................................................................................... 217
4. Período de prova do sursis ............. ............................................. ...... ............ ... 218
5. Sursis especial...... ............. ............. .................................................. ................ 219
6. Sursis etário ....... ................................. ............................................................. 219
7. Sursis humanitário ............................................................................................. 219
8. Sursis nas leis especiais ....................................................................................... 219
9. Revogação obrigatória........................................................................................ 221
10. Revogação facultativa ...................................................................................... 221
11. Prorrogação até o julgamento final do novo crime .......................................... 222
12. Cumprimento das condições............................................................................ 222
ESQUEMA ............................................................................................................. 222
QUESTÕES............................................................................................................. 223
XIV - LIVRAMENTO CONDiCiONAL.......................................................................................... 227
1. Introdução ......................................................................................................... 227
2. Requisitos do livramento condicional................................................................ 227
3. Condições do livramento condicional................................................................ 229
4. Revogação do livramento condicional............................................................... 231
5. Prorrogação do livramento condicional............................................................. 232
6. Extinção de punibilidade ................................................................................... 233
ESQUEMA ............................................................................................................. 233
QUESTÕES............................................................................................................. 233
XV - EFEITOS DA CONDENAÇÃO.............................................................................................. 235
1. Introdução ......................................................................................................... 235
2. Efeitos da condenação genéricos e automáticos ................................................ 235
-12
STJ00100040
201 I provisória - cir
203
204 efinitiva - causas
205 luição ................. . 205
e causas de dimi
207
207
208
209
209
............................... *1••• 216
216
216
217
218
219
219
219
219
221
221
222
222
222
223
227
227
227
229
231
232
233
233
233
235
235
235
3. Efeitos da condenação específicos e não automáticos....................................... . 237
ESQUEMA ............................................................................................................. 239
QUESTÕES............................................................................................................. 239
XVI - REABILIT AÇÃO .................................................................................................................... 241
1. Introdução ........................................................................................................ . 241
2. Requisitos da reabilitação .................................................................................. . 242
3. Efeitos da reabilitação ...................................................................................... .. 243
4. Procedimento e competência ........................................................................... .. 243
5. Revogação da reabilitação ................................................................................ .. 244
244
XVII- MEDIDAS DE SEGURANÇA.............................................................................................. 245
I. Introdução ......................................................................................................... 245
2. Espécies ............................................................................................................ .. 245
3. Aplicação aos inimputáveis ............................................................................... . 245
4. Aplicação aos semi-imputáveis ......................................................................... . 246
ESQUEMA ............................................................................................................ . 247
QUESTÕES ............................................................................................................ . 247
XVIII - AÇÃO PENAL..................................................................................................................... . 249
I. Introdução ........................................................................................................ . 249
2. Princípios da ação penal pública ....................................................................... . 249
2.1. Ação penal pública incondicionada ....................................................... . 250
2.2. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido ........... .. 250
2.3. Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça .. . 251
3. Princípios da ação penal prívada ....................................................................... . 252
3.1. Ação penal privada ............................................................................... . 252
3.2. Ação penal privada personalíssima ...................................................... . 254
3.3. Ação penal privada subsidiária da pública ........................................... . 254
4. Ação penal nos crimes complexos ................................................................... . 254
5. Relação dos artigos que tratam de ação penal no Código Penal ...................... .. 255
ESQUEMA ............................................................................................................ . 257
QUESTÕES ............................................................................................................ . 257
XIX - DA PUNIBILIDADE............................................................................................................... . 261
1. Introdução ........................................................................................................ . 261
2. Causas de extinção de punibilidade .................................................................. . 261
2.1. A morte do agente (art. 107,1, do CP) ................................................. .. 261
2.2. A anistia (art. 107, lI, do CP) ............................................................... .. 262
2.3. A graça (art. 107, lI, do CP) ................................................................. .. 263
2.4. O indulto (art. 107, 11. do CP) ............................................................... . 263
-13
STJ00100040
2.5. A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso
(art. 107, lU, do CP) . .......... ....... ...... ............... ...... .................................. 264
2.6. A prescrição (art. 107, IV, do CP) ........................................................... 265
2.7. A decadência (art. 107, IV, do CP)......................................................... 265
2.8. A perempção (art. 107, IV, do CP).......................................................... 266
2.9. A renúncia ao direito de queixa nos crimes de ação privada (art. 107,
V, do CP).... ......... ...... .... ......... .......................... ........... ...................... ...... 266
2.10. O perdão do ofendido aceito nos crimes de ação privada (art. 107, V,
do CP) .................................................................................................. 267
2.11. A retratação do agente nos casos em que a lei a admite (art. 107. VI.
do CP) .................................................................................................. 267
2.12. O perdão judicial nos casos previstos em lei (art. 107, IX. do CP) ....... 267
3. Causas objetivas de punibilidade ....................................................................... 268
4. Condições de procedibilidade............................................................................. 268
5. Escusas absolutórias. .......................................................................................... 268
ESQUEMA ............................................................................................................. 269
QUESTÕES ............. ".""",.,.,., ... , ... ,., ... , .. " .. , .............. ,.,.,., ... ,.", .. "., ... , ....... , ... ,., ..... , 270
xx - PRESCRiÇÃO PENAL............................................................................................................ 273
1, Introdução ............... , ................................ , .... ' ........ "., ... ' ......... , ...... ,.................. 273
2. Prescrição punitiva simples ...................................... , .............................. ,.......... 274
3. Prescrição punitiva retroativa .............................................................. ,............. 277
4. Prescrição punitiva superveniente ou intercorrente .......................................... 278
5. Prescrição executória ......... " ............................. ", ......................................... ,.... 279
6. Causas suspensivas .... , ..................... , ........................ , .......................... , ... ,.......... 281
7. Prescrição da pena de multa .............................................................................. 282
8. Prescrição da pena restritiva de direitos............................................................. 282
9. Prescrição e concurso de pessoas........ ............................ ........................... ........ 282
10. Prescrição nos crimes conexos ......................................... ................................ 283
11. Prescrição das medidas socioeducativas ........................................................... 283
12. Prescrição das medidas de segurança ............................................................... 283
13. Prescrição punitiva antecipada em perspectiva ou virtual............................... 284
14. Cálculo da prescrição penal ............................................... ,............................. 284
14.1. Prescrição punitiva ............................................................................... 285
14.1.1. Roteiro para o cálculo da prescrição punitiva.... ..... ................... 285
14.2. Prescrição punitiva retroativa ............................................................... 285
14.2.1. Roteiro para o cálculo da prescrição punitiva retroativa ........... 285
14.3. Prescrição punitiva superveniente ....................................................... 286
14.3.1. Roteiro para o cálculo da prescrição punitiva superveniente.... 286
14.4. Prescrição executória............................................................................ 286
14.4.1. Roteiro para o cálculo da prescrição executória ........................ 286
ESQUEMA ........................................................ , ........ ,........................................... 287
-14
STJ00100040
:0 como criminoso
264
265
265
266 privada (art. 107,
266
ivada (art. 107. V,
267
mite (art. 107, VI,
267
'7, IX. do CP) ....... 267
268
268
268
269
270
273
273
274
277
278
279
281
282
282
282
283
283
283
284
284
285
285
285 :etroativa ......... .. 285
286
;uperveniente .... 286
286
a ....................... . 286
287
Tabela do an. 109: considerando o aumento do art. 110, (apur, ou seja, em se tratando de réu reincidente......................................................................... 287
Tabela do art. 109: considerando a redução do art. 115, ou seja. em se tratando de réu menor ou senil. ............................................................................... 287
Tabela do art. 109: considerando a redução do art. 115 e o aumento do art. 110. caput, ou seja. em se tratando de réu menor ou senil e reincidente........ 287
288
PARTE ESPECIAL
Apresentação ......................................................................................................... 295
TíTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (ARTS. 121 A 154) ...................................... 297
Capítulo I - Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128)
Homicídio Simples - Art. 121 ............................................................................... . 299
Caso de Diminuição de Pena - Art. 12 L § 12 ....................................................... . 299
Homicídio Qualificado - Art. 121, § 22 ................................................................. . 299
Homicídio Culposo - Art. 121. § 3l! ....................................................................... 299
Aumento de Pena - Art. 121. § 4Q •• ....................................................................... 299
Induzimento. Instigação ou Auxílio a Suicídio - Art. 122 .................................... . 304
Aumento de Pena - Art. 122. I e II ....................................................................... . 304
rnfanticídio - Art. 123 ........................................................................................... . 305
Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento - Art. 124 ............. . 306
Aborto Provocado por Terceiro Art. 125; Art. 126 ............................................. . 307
Forma Qualificada - Art. 127; Art. 128 ............................................................... .. 309
Aborto Necessário - Art. 128, r ............................................................................. . 310
Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro - Art. 128, rL ...................... . 310
Capítulo 11 - Das lesões corporais (art. 129)
Lesão Corporal- Art. 129 ..................................................................................... . 312
Lesão Corporal de Natureza Grave Art. 129, § 12 .............................................. . 312
Lesão Corporal Seguida de Morte Art. 129, § 3Q ................................................ . 312
Diminuição de Pena - Art. 129, § 42 ..................................................................... . 312
Substituição da Pena Art. 129, § 52.................................................................... . 313
Lesão Corporal Culposa Art. 129, § 62 ................................................................ 313
Aumento de Pena - Art. 129, §§ 72 e 82 ............................................................... . 313
Violência doméstica Art. 129, §§ 92 a 11 ........................................................... . 313
Capítulo 111 - Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136)
Perigo de Contágio Venéreo Art. 130 ................................................................. . 322
Perigo de Contágio de Moléstia Grave - Art. 131 ................................................. . 323
Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem - Art. 132 .............................................. . 324
Abandono de Incapaz Art. 133 .......................................................................... . 325
-15
STJ00100040
Aumento de Pena - Art. 133, § 32 ......................................................................... 326
Exposição ou Abandono de Recém-Nascido Art. 134......................................... 327
Omissão de Socorro - Art. 135 .............................................................................. 329
Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial Art. 135-A.. 330
Maus-Tratos-Art.136 .......................................................................................... 331
Capítulo IV - Da rixa (art. 137)
Rixa - Art. I 37 ....................................................................................................... 334
Capítulo V - Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145)
Calúnia Art. 138.................................................................................................. 337
Exceção da Verdade Art. 138, § 32 ..•.•......... ...... ..................... ...... .... ..... .............. 337
Difamação - Art. 139 ............................................................................................. 339
Exceção da Verdade - Art. 139, parágrafo único ................................................... 339
Injúria - Art. 140, §§ 12 a 32 .................................................................................. 341
Disposições Comuns Art. 141 ............................................................................. 344
Exclusão do Crime - Art. 142 ................................................................................ 345
Retratação - Art. 143; Art. 144; Art. 145............................................................... 346
Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154)
Seção I - Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149)
Constrangimento Ilegal Art. 146......................................................................... 349
Aumento de Pena Art. 146, § 12 ......................................................................... 349
Ameaça - Art. 147 ................................................................................................. 352
Sequestro e Cárcere Privado Are 148 ................................................................. 353
Redução a Condição Análoga à de Escravo Art. 149.......................................... 356
Seção II - Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio (art. 150)
Violação de Domicílio Art. 150 ........................................................................... 358
Seção III - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência (arts. 151 e 152)
Violação de Correspondência Art. 151 ............. ................. .................. ................ 360
Sonegação ou Destruição de Correspondência - Art. 151, § 12 ................... .... ••••.. 360
Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica - Art. 151, 11.. 360
Correspondência Comercial - Art. 152 .................................................................. 362
Seção IV - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)
Divulgação de Segredo - Art. 153.......................................................................... 363
Violação do Segredo Profissional- Art. 154; Art. 154-A; Art. 154-B .................... 364:
QUESTÕES............................................................................................................. 368
TíTULO \I - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTS. 155 A 183) .......................... 371
Capítulo I - Do furto (arts. 155 e 156)
Furto - Art. 155 ..................................................................................................... 371
16
STJ00100040
326
327
329 ::ial Art. I35-A.. .330
331
334
I a 145)
337
337
339
339
341
344
345
346
rts. 146 a 154}
i.146a 149)
349
349
352
353
356
cílio (art. 150)
358
ncia (arts. 151 e 152)
360 360
:a - Art. 151, lI .. 360
362
(arts. 153 a 154-B)
363 i-B .................. .. 364
368
3} ......................... . 371
371
Furto Qualificado - Art. 155, § 42 ......................................................................... . 371
Furto de Coisa Conlum Art. 156 ........................................................................ . 377
Capítulo 11 - Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160)
Roubo - Art. I 57 ................................................................................................... . 379
Extorsão Art. 158 ............................................................................................... . 384
Sequestro relâmpago Art. 158, § 32 ................................................................... . 385
Extorsão mediante Sequestro - Art. 159 ............................................................. .. 387
Extorsão Indireta Art. 160 ................................................................................. . 389
Capítulo 111 - Da usurpação (arts. 161 e 162)
Alteração de Limites - Art. 161 ........................................................................... .. 391
Usurpação de Águas Art. 161, I ......................................................................... . 391
Esbulho Possessório Art. 161, II .......................................................................... 391
Supressão ou Alteração de Marca em Animais - Art. 162 ................................... .. 393
Capítulo IV - Do dano (arts. 163 a 167)
Dano - Art. 163 .................................................................................................... . 394
Dano Qualificado - Art. 163. parágrafo único ...................................................... . 394
Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia - Art. 164..... ........ 396
Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico - Art. 165 ............. . 397
Alteração de Local Especialmente Protegido Art. 166 ...................................... .. 397
Ação Penal Art. 167 .......................................................................................... .. 398
Capítulo V - Da apropriação indébita (arts. 168 a 170)
Apropriação Indébita - Art. 168 .......................................................................... .. 399
Aumento de Pena Art. 168. § 12 ....................................................................... .. 399
Apropriação Indébita Previdenciária - Ar!. 168-A................................................. 40 I
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza -
Art. 169 .................................................................................................................. 403
Apropriação de Tesouro - Art. 169, parágrafo único, L........................................ 403
Apropriação de Coisa Achada Art. 169, parágrafo único. 11................................ 403
Art. 170.................................................................................................................. 405
Capítulo VI - Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179)
Estelionato - Art. 171 ............................................................................................ 406
Disposição de Coisa Alheia como Própria - Art. 17 L § 2Q, L.............. .................. 406
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - Art. 17 L § 22 • II ............ 406
Defraudação de Penhor - Art. 171, § 22 , m........................................................... 406
Fraude na Entrega de Coisa Art. 171, § 2Q, IV.................................................... 406
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro - Art. 171, § 22 , V 406
Fraude no Pagamento por meio de Cheque - Art. 171, § 22 , VI........................... 406
Duplicata Simulada - Ar!. 172 ............................................................................... 411
Abuso de Incapazes - Art. 173............................................................................... 412
-17
STJ00100040
Induzimento à Especulação - Art. 174 .................................................................. 413
Fraude no Comércio - Art. 175 ............................................................................. 414
Outras Fraudes - Art. 176...................................................................................... 415
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Açôes -
Art. 177 .................................................................................................................. 416
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou Warrant - Art. 178.............. 418
Fraude à Execução - Art. 179 ................................................................................ 418
Capítulo VII - Da receptação (art. 180)
Receptação - Art. 180.................................................................. .......................... 420
Receptação Qualificada - Art. 180, §§ P' a 62 ........................................................ 420
Capítulo VIII - Disposições gerais (arts. 181 a 183)
QUESTÕES............................................................................................................. 426
TíTULO 111- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (ARTS. 184 A 196).... 429
Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual (arts. 184 a 186)
Violação de Direito Autoral- Art. 184................................................................... 429
Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio - Art. 186........................................ 432
TíTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ARTS. 197
A 207) ....................................................................................................................... 433
Atentado contra a Liberdade de Trabalho - Art. 197............................................. 433
Atentado contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta
Art.198 ................................................................................................................... 434
Atentado contra a Liberdade de Associação - Art. 199.......................................... 435
Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem - Art. 200. 436
Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo - Art. 201 ...................................... 436
Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem -
Art. 202.................................................................................................................. 437
Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista - Art. 203........................... 438
Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho - Art. 204.......................... 439
Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa - Art. 205.......... 440
Aliciamento para o Fim de Emigração - Art. 206.................................................. 441
Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional-
Art. 207 .................................................................................................................. 442
TíTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RES
PEITO AOS MORTOS (ARTS. 208 A 212).......................................................... 445
Capítulo I - Dos crimes contra o sentimento religioso (art. 208)
Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a Ele Relativo - Art. 208. 445
-18
STJ00100040
413
414
415
edade por Ações
416
Art. 178 ............. . 418
418
420
420
a 183)
426
(ARTS. 184 A 196) .... 429
ai (arts. 184 a 186)
429
432
BALHO (ARTS. 197
.................................... 433
433
:otagem Violenta
434
435 Ordem - Art. 200. 436
436 :ola. Sabotagem
437 3 .......................... . 438
)4.......................... 439
a Art. 205 .......... 440
441
'itório Nacional
442
: CONTRA O RES
.................................. 445
;0 (art. 208)
'Iativo Art. 208. 445
Capítulo 11 - Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212)
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária - Art. 209 ...................... .. 447
Violação de Sepultura - Art. 210 .......................................................................... . 448
Destruição. Subtração ou Ocultação de Cadáver - Art. 211.................................. 448
Vilipêndio a Cadáver Art. 212 ............................................................................ . 449
TITULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ARTS. 213 A 234) ........ .. 451
Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A)
Estupro Art. 213 ................................................................................................. . 451
Violação Sexual Mediante Fraude Art. 215 ....................... ................................. 454
Assédio Sexual- Art. 216-A.................................................................................. 455
Capítulo 11 - Dos crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217 a 218-8)
Estupro de Vulnerável Art. 2 J7 -A........................................................... ............ 458
Corrupção de Menores Art. 218; Art. 218-A ...................................................... 460
Satisfação da Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente - Art. 218-A 461
Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulne
rável- Art. 218-B .................................................................................................. 461
Capítulo IV - Disposições gerais (arts. 225 e 226)
Ação Penal- Art. 225 .......................................................................................... .. 464
Aurnento de Pena Art. 226 ................................................................................ . 465
Capítulo V - Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual (arts. 227 a 232)
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem - Art. 227 ....................................... .. 466
Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Art. 228 467
Casa de Prostituição - Art. 229 ............................................................................. . 469
Rufianisnlo Art. 230 .......................................................................................... .. 469
Tráfico Internacional de Pessoas para Fim de Exploração Sexual Art. 231 ........ . 471
Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração SexuaL................................. . 472
Capítulo VI - Do ultraje público ao pudor (arts. 233 e 234)
Ato Obsceno - Art. 233.......................................................................................... 475
Escrito ou Objeto Obsceno - Art. 234.................................................................... 476
Capitulo VII - Disposições gerais
Aumento de Pena Art. 234-A; Art. 234-B; 234-C .............................................. 478
QUESTÕES............................................................................................................. 479
-19
STJ00100040
TíTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMíLIA (ARTS. 235 A 249) ............................... 483
Capítulo I - Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240)
Bigamia - Art. 235 ................................................................................................. 483
Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento Art. 236................ 484
Conhecimento Prévio de Impedimento Art. 237................................................ 485
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Art. 238.................... 486
Simulação de Casamento Art. 239...................................................................... 487
Capítulo 11 - Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243)
Registro de Nascimento Inexistente Art. 241...................................................... 489
Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de
Recém-Nascido Art. 242 ..................................................................................... 489
Sonegação de Estado de Filiação - Art. 243........................................................... 491
Capítulo 111 - Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247)
Abandono Material - Ar!. 244............................................................................... 492
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Art. 245 .......................................... 493
Abandono Intelectual - Art. 246 ........................................................................... 494
Abandono Moral Ar!. 247................................................................................... 495
Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (arts. 248 e 249)
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Art. 248... 497
Subtração de Incapazes - Ar!. 249......................................................................... 498
TíTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ARTS. 250 A 285).. 501
Capítulo I - Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259)
Incêndio - Art. 250.......................... ............... .................. ................... .......... ........ 50 I
Aumento de Pena Art. 250, § 12 ......................................................................... 501
Incêndio Culposo Art. 250, § 22 .......................................................................... 501
Explosão Art. 251................................................................................................ 503
Aumento de Pena - Art. 251, § 22 ......................................................................... 503
Modalidade Culposa - Art. 251, § 32 ..................................................................... 503
Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante Art. 252........................................................... 505
Modalidade Culposa - Art. 252, parágrafo único .................................................. 505
Fabrico, Fornecimento, Aquisição, Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás
Tóxico, ou Asfixiante Art. 253 ..................... ..... .............................................. .... 506
Inundação Art. 2 54 ............................................................................................. 507
Perigo de Inundação - Art. 255 ............................................................................. 508
Desabamento ou Desmoronamento - Art. 256 ..... ....................................... ......... 509
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STJ00100040
-9)............................... 483
,235 a 240)
483
Art. 236 ............... . 484
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~t. 238 ................... . 486
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~rts. 241 a 243)
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ao Estado Civil de
489
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(arts. 244 a 247)
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493
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lpazes - Art. 248... 497
.............................. 498
ARTS. 250 A 285).. 501
Z50 a 259)
501
501
501
503
503
503
505
505
Explosivos ou Gás
506
507
508
509
Modalidade Culposa - Art. 256, parágrafo único... ............................................... 509
Subtração. Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento Art. 257........ 510
Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum - Art. 258 ...................... ...... .... 512
Difusão de Doença ou Praga Art. 259 ................................................................ . 512
Modalidade Culposa - Art. 259, parágrafo único ................................................ .. 512
Capítulo 11 - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação
e transporte e outros serviços públicos (arts. 260 a 266)
Perigo de Desastre Ferroviário Art. 260 ............................................................. . 514
Desastre Ferroviário - Art. 260, §§ 1Q a 32 ............................................................ . 514
Atentado contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo Art. 261 .. 516
Sinistro em Transporte Marítimo. Fluvial ou Aéreo - Art. 261, § IQ ................... .. 516
Prática do Crime com o Fim de Lucro - Art. 261, § 2Q ......................................... . 516
Modalidade Culposa - Art. 261, § 3Q .................................................................... . 516
Atentado contra a Segurança de Outro Meio de Transporte An. 262 ............... . 518
Forma Qualificada - Art. 263 ................................................................................ . 519
Arremesso de Projétil Art. 264 ........................................................................... . 520
Atentado contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública Art. 265 ............ . 521
Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico, Telefônico Informático. Tele
mático ou de Informação de Utilidade Pública - Art. 266............................... 522
Capítulo 111 - Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285)
Epidenlia - Art. 267 ............................................................................................... 524
Infração de Medida Sanitária Preventiva Art. 268.............................................. 525
Omissão de Notificação de Doença Art. 269....................................................... 526
Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal
Art. 270......... ............ ...................... ........ .... .......... ............. ......... .................. .... ..... 527
Modalidade Culposa - Art. 270. § 2Q ..................................................................... 527
Corrupção ou Poluição de Água Potável Art. 271............................................... 528
Modalidade Culposa - Art. 271, parágrafo único .................................................. 529
Falsificação. corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos ali
mentícios Art. 272............................................................................................... 529
Modalidade Culposa Art. 272, § 22 ..................................................................... 530
Falsificação. Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins
Terapêuticos ou Medicinais - Art. 273 .................................................................. . 531
Modalidade Culposa Art. 273, § 2Q ..................................................................... 531
Emprego de Processo Proibido ou de Substância não Permitida - Art. 274 ......... . 533
Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação - Art. 275.. ................................... .. 534
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STJ00100040
Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores Art. 276...... 535
Substância Destinada à Falsificação - Art. 277 ...................................................... 536
Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública Art. 278 ........................................ 537
Modalidade Culposa Art. 278, parágrafo único .................................................. 537
Medicamento em Desacordo com Receita Médica Art. 280................................ 538
Modalídade Culposa - Art. 280, parágrafo único .................................................. 538
Exercício Ilegal da Medicina. Arte Dentária ou Farmacêutica - Art. 282.............. 539
Charlatanismo Art. 283....................................................................................... 540
Curandeirismo - Art. 284 ...................................................................................... 541
Forma Qualificada - Art. 285................................................................................. 542
TITULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (ARTS. 286 A 288) ...................... 545
Incitação ao Crime - Art. 286................................................................................ 545
Apologia de Crime ou Criminoso - Art. 287 ......................................................... 545
Associação Criminosa Art. 288 ........................................................................... 546
Constituição de Milícia Privada - Art. 288-A......................................................... 548
TíTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (ARTS. 289 A 311)............................. 549
Capítulo I - Da moeda falsa (arts. 289 a 292)
Moeda Falsa - Art. 289....... ......... ....................... ................................ ................... 549
Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa Art. 290 ................................................ 551
Petrechos para Falsificação de Moeda - Art. 291................................................... 552
Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal - Art. 292 ............................ 553
Capítulo 11 - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (arts. 293 a 295)
Falsificação de Papéis Públicos - Art. 293.............................................................. 555
Petrechos de Falsificação Art. 294; Art. 295 ................................................. 557; 558
Capítulo 111 - Da falsidade documental (arts. 296 a 305)
Falsificação do Selo ou Sinal Público - Art. 296.................................................... 560
Falsificação de Documento Públíco Art. 297....................................................... 561
Falsificação de Documento Particular - Art. 298................................................... 564
Falsidade Ideológica - Art. 299.............................................................................. 565
Falso Reconhecimento de Firma ou Letra - Art. 300 ......... ................................... 566
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso Art. 301........................................ 567
Falsidade Material de Atestado ou Certidão - Art. 301, § 12 ................................. 567
Falsidade de Atestado Médico - Art. 302............................................................... 569
Uso de Documento Falso Art. 304...................................................................... 569
Supressão de Documento - Art. 305..................................................................... 571
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iores - Art. 276...... 535
536
537
537
538
538
- Art. 282.............. 539
540
541
542
A 288)...................... 545
545
545
546
548
311)............................ . 549
92)
549
551
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2 .......................... .. 553
:os (arts. 293 a 295)
555
....................... 557; 558
'6 a 305)
560
561
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566
567
567
569
569
571
Capítulo IV - De outras falsidades (arts. 306 a 311)
Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscaliza
ção Alfandegária, ou para Outros Fins - Art. 306.................................................. 572
Falsa Identidade Art. 307; Art. 308 .............................................................. 573; 574
Fraude de Lei sobre Estrangeiros - Art. 309; Art. 310 .................................... 575; 576
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Art. 311 ................... 577
Capítulo V - Das fraudes em certames de interesse público (art. 311-A)
Fraudes em Certames de Interesse Público Art. 31 I-A....................................... 578
TITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 312 A 359-A) 581
Capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312a 327)
Peculato - Art. 312 .............................................................................................. .. 581
Peculato Culposo - Art. 312. § 2Q ......................................................................... . 581
Peculato mediante Erro de Outrem Are 313 ..................................................... . 583
Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações Art.3l3-A.................... .. 585
Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações Art.3l3-E .. 586
Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento Art. 314............ .. 588
Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas Ar!. 315 ............................... .. 590
Concussão Art. 316 ............................................................................................ . 591
Excesso de Exação - Art. 316, §§ 1Q e 2Q ............................................................. .. 592
Corrupção Passiva Art. 317 ............................................................................... .. 594
Facilitação de Contrabando ou Descaminho Art. 318 ........................................ . 596
Prevaricação - Art. 319; Art. 319-A ................................................................ 598; 599
Condescendência Criminosa - Art. 320 ............................................................... .. 601
Advocacia Administrativa - Art. 321 ................................................................... .. 602
Violência Arbitrária Art. 322.... ............ ............................ ............................. ...... 604
Abandono de Função - Art. 323............................................................................ 605
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado Art. 324............... 607
Violação de Sigilo Funcional Art. 325................................................................. 608
Funcionário Público Art. 327 .............................................................................. 611
Capítulo \I - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral (arts. 328 a 337-A)
Usurpação de Função Pública - Art. 328............................................................... 612
Resistência Art.329 ............................................................................................ 613
Desobediência - Art. 330 ....................................................................................... 614
Desacato-Art. 331 ................................................................................................ 615
Tráfico de Influência - Art. 332 ............................................................................. 616
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Corrupção Ativa - Art. 333.................................................................................... 618
Descaminho - Art. 334 .......................................................................................... 619
Contrabando - Art. 334-A ..................................................................................... 622
Inutilização de Edital ou de Sinal- Art. 336......................................................... 625
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento - Art. 337.............................. 626
Sonegação de Contribuição Previdenciária - Art. 337-A....................................... 627
Capítulo li-A - Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B a 337-D)
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Art. 337-B.................. 630
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Art. 337-C ........... 631
Funcionário Público Estrangeiro - Art. 337-D....................................................... 632
Capítulo 111 - Dos crimes contra a administração dajustiça (arts. 338 a 359)
Reingresso de Estrangeiro Expulso - Art. 338....................................................... 633
Denunciação Caluniosa Art. 339........................................................................ 634
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção - Art. 340.............................. 635
Autoacusação Falsa - Art. 341 ............................................................................... 636
Falso Testemunho ou Falsa Perícia - Art. 342; Art. 343 ................................. 636; 638
Coação no Curso do Processo Art. 344............................................................... 639
Exercício Arbitrário das Próprias Razões - Art. 345; Art. 346 ........................ 640; 641
Fraude Processual- Art. 347................................................................................. 642
Favorecimento Pessoal Art. 348.......................................................................... 643
Favorecimento Real- Art. 349; Art. 349-A .................................................... 644; 645
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança - Art. 351 ............... 646
Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa - Art. 352......................................... 647
Arrebatamento de Preso - Art. 353....................................................................... 648
Motim de Presos - Art. 354................................................................................... 648
Patrocínio Infiel Art. 355..................................................................................... 649
Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação Art. 355, parágrafo único.................... 650
Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório - Art. 356.............................. 650
Exploração de Prestígio Art. 357 ......................................................................... 651
Violência ou Fraude em Arrematação Judicial Art. 358..................................... 652
Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito - Art. 359.. 653
Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H)
Contratação de Operação de Crédito - Art. 359-A ................................................ 654
Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar Art. 359-B.............. 655
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura - Art. 359-C 656
Ordenação de Despesa não Autorizada Art.359-D............................................. 657
Prestação de Garantia Graciosa Art. 359-E ......................................................... 658
-24
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618
619
622
625
626
627
Jlar contra a ~ a 337-0)
l.337-B ................ .. 630
Art. 337-C ......... .. 631
632
iça (arts. 338 a 359)
633
634
I ............................. . 635
............................... 636
........................ 636; 638
639
........................ 640; 641
642
643
........................ 644; 645
- Art. 351 ............... 646
647
648
648
649
} único .................. .. 650
) ............................ .. 650
651
652
~ Direito Art. 359 .. 653
1s. 359-A a 359-H)
654
Art. 359-B.............. 655
Jatura - Art. 359-C 656
657
658
Não Cancelamento de Restos a Pagar Art. 359-F................................................ 658
Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legisla
tura - Art. 359-G ................................................................................................... 659
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado - Art. 359-H ........................ 660
QUESTÕES............................................................................................................. 661
REFER:êN CIAS.............................................................................. ......................... 663
-25
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