Manual de IdentidadeVisual - contagem.mg.gov.br · uma estrada livre, perfeita e sem barreiras que...

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Contagem, 6 de junho de 2018 Página 1 de 119 Diário Oficial de Contagem - Edição 4357

Transcon

PORTARIA nº. 13, de 05 de junho de 2018.Aprova o Manual de Identidade Visual da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon. e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM/MG – TRANSCON, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, XII da Lei 4.043, de 1º de novembro de 2006,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização da identidade visual desta Autarquia Municipal e consequentemente, um manual de orientação para servidores e pres-tadores de serviços encarregados da emissão de documentos e demais meios de comunicação,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Identidade Visual da TransCon, constante do Anexo Único desta Portaria, para uso obrigatório deste órgão e prestadores de serviços quan-do autorizados. Parágrafo Único. A Coordenadoria de Comunicação zelará pela aplicação do presente manual e esclarecerá as dúvidas que ocorram em seu uso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 05 de junho de 2018.

Gustavo Gomes PeixotoPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem

ANEXO ÚNICOManual de Identidade Visual da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte

Contagem, 6 de junho de 2018 Página 1 de 119 Diário Oficial de Contagem-Ano 26 Edição 4357

Manual de IdentidadeVisual



ASSINATURA DIGITALDiário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Prefeito Municipal: Alexis José Ferreira de Freitas

Projeto editorial e produção:

Jornalistas: Diúde Campos, Carolina Melo Cunha,

Noême Ramos e Vanessa Trotta

Diagramação: Caio Junqueira e Wanderson

Magalhães

Distribuição: Protocolo Geral.

Prefeitura Municipal de Contagem:

Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro

Camilo Alves - MG

CEP 32.017-900. / Telefone: (31) 3352-5000

Assinatura Digital:

Camila Xavier Silva - Matricula: 35.754-5

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1.Introdução _ 04

1.3 SlogansInstitucionais1.4 FamíliaTipográfica1.5 ProporçãoeRedução1.6 Aplicações1.7 UsosIncorretos

1.1 Apresentação -1.2 Cores Institucionais -

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05060708091011

Índice



O novo design da logo da Autarquia deMunicipal de Trânsito e Transporte (TransCon),vem reforçar a importância do trabalho com alogística de trânsito e transportes no municípiode Contagem que é realizado comresponsabilidade e respeito a legislaçãovigente. Indica uma visão nova e continuadanas tarefas diárias, promovendo asegurança no trânsito da cidade.

1 Introdução

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MarcaA logo remete a ideia de uma via cíclica, seguindo emdireção ao infinito, trazendo movimento, dando sentidode evolução e ao mesmo tempo em que o retorno mostraa possibilidade de sempre haver recomeço, crescimentoe melhoria nos processos logísticos que envolvem otrânsito da cidade de Contagem, lembrada pelo formatoda letra C.

Utiliza-se das cores preto e verde, onde o preto mostrauma estrada livre, perfeita e sem barreiras que nos leva aodestino desejado. A cor verde remete a trânsito livre eseguro, marcado pelo verde do semáforo, indicando paraseguir em frente.

1.1Apresentação

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1.2 CoresInstitucionais

As cores estabelecidas como padrão paraa logo são verde, branco e preto.As aplicações verde-preto e verde branco,são padrões e podem ser utlizadas emfundo preto ebranco.Aplicações em fundos escuros oucoloridos podem ser aplicadas na marcacom as cores verde e branca e em fundobrancos a aplicação deve ser feita com ascores verde epreta.

Os padrões de tonalidade das coresseguem de acordo com perfil RGB.

RGB:00-01-02RGB:66-172-73

6

As assinaturas podem ser utilizadas com nomerepresentativo da empresas nos planoshorizontais e verticais, respeitando as coresestabelecidas.

1.3Slogansinstitucionais

7



A família tipografica escolhida foi a Myriad Pro,baseado no conceito de clareza da empresa econsiderando a legibilidade.A fonte Myriad Pro Bold é utilizada comoprincipal e a Myriad Pro Regular comocomplementar.

8

1.4FamíliaTipográfica

Myriad ProBold

ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVXWYZabcdefghijklmnopqrstuvxwyz

0123456789 !@#$%̂˜́&*()

Myriad Pro Regular ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVXWYZ

abcdefghijklmnopqrstuvxwyz 0123456789 !@#$%ˆ˜´&*()

A logo obedece a porporção conforme raiocicular. Consideramos então a proporçãoconforme destacado.

A logo pode sofrer reduçãomáxima de 1cm a 0,5 cm,valindo sua aplicação empequenas objetos comocanetas etarjas.

1.5 Proporçãoe Redução

0,5cm

9

1cm



Monocromáticas/P&BFundoColorido

Negativo

Negativo

Positiva

Positiva

1.6 Aplicações

10

Não distrocer esticando o padrão da medidaproporcional.

Não distrocer tirando da perpesctiva horizontal evertical.

Não aplicar o C branco em fundo amarelo.Não inverter padrão de cores e/ou utilizar fundos escuros com a cor verde.

1.7 UsosIncorretos

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 66/2018

A autoridade de trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 619/16 do CONTRAN, considerando que a Em-presa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa / Indicação do Condutor Infrator (FICI) Junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem no horário de 08:00h as 16:30h, de segunda a sexta-feira na Av. João César de Oliveira, 6155, Beatriz, Contagem.

Período de Postagem: 16/05/2018 a 16/05/2018

Nome AIT PlacaCod Enquadramento - Desdobramento Data Hora

A HUM EXPRESS LTDA ME AL00222219 HHP0019 7455-0 17/02/2018 01:18:00

ABDENACK ESTEVES TRINDADE AL00220219 HIM4650 7455-0 13/02/2018 18:57:00

ABDIAS FRANCISCO DE SOUZA AL00220277 CLK0530 7455-0 13/02/2018 03:38:00

ACACIO DA COSTA AL00220574 GTV9328 7455-0 13/02/2018 09:24:00

ACOUGUE E MINIM. SAO GONCALO AL00221998 PYH5302 7455-0 15/02/2018 20:53:00

ADAIR FERREIRA DE OLIVEIRA AL00219800 GOW3917 7455-0 14/02/2018 03:35:00

ADAIR VICENTE DE MORAIS AL00222336 PXF7303 7455-0 17/02/2018 07:20:00

ADAMADSON EMANUEL DOS SANTOS AL00221304 EFZ7174 7455-0 14/02/2018 22:18:00

ADAO BRASILINO MACHADO AL00211846 JIJ4985 7455-0 04/02/2018 11:22:00

ADAO EDUARDO DA PAIXAO AL00221741 OQI4425 7463-0 15/02/2018 10:19:00

ADAO ELOI TEODORO AL00221243 GTF1685 7455-0 15/02/2018 17:08:00

ADAO JOSE DE MOURA AL00220865 HLM4777 7455-0 15/02/2018 20:06:00

ADAO LUIZ DOS SANTOS AL00221448 GNU4982 7455-0 15/02/2018 12:37:00

ADAO MIRANDA FIGUEIREDO AL00219690 HDJ7006 5673-2 13/02/2018 15:48:00

ADAO SOUZA QUARESMA AL00220026 EKY9066 7463-0 16/02/2018 13:58:00

ADAO TEODORO DA SILVA AL00221800 PWA8232 7455-0 15/02/2018 20:56:00

ADAUTO WAGNER AMARAL AL00222394 GKS7677 7455-0 16/02/2018 12:55:00

ADAUTO WAGNER AMARAL AL00221973 GKS7677 7455-0 15/02/2018 15:45:00

ADEILSON PEREIRA DE SOUZA AL00219702 IAN0620 5673-2 13/02/2018 13:19:00

ADELMO LUIZ ROCHA AL00221144 JLX4811 7455-0 15/02/2018 14:26:00

ADELSON GOMES FERREIRA AL00220537 QBR5834 7463-0 11/02/2018 13:06:00

ADELTON CIRO DE OLIVEIRA AL00220634 HJP7855 7455-0 13/02/2018 18:56:00

ADELVINA RAMOS COSTA E SILVA AL00221176 FSV1670 7455-0 15/02/2018 07:31:00

ADEMARIO CORREA SOUZA AL00220451 GVH3752 7455-0 14/02/2018 05:59:00

ADEMIR FERREIRA DE MELO JUNIOR AL00220859 PVS7357 7455-0 15/02/2018 10:57:00

ADEMIR FERREIRA DE MELO JUNIOR AL00221184 PVS7357 7455-0 15/02/2018 11:00:00

ADEMIR FRANCISCO MARCAL JUNIOR AL00222402 BSF1995 6050-3 17/02/2018 10:00:00

ADEMIR JUNIOR GOMES DE RESENDE AL00221321 OQR5264 7463-0 14/02/2018 12:15:00

ADEMIR JUNIOR GOMES DE RESENDE AL00221213 OQR5264 7455-0 14/02/2018 12:14:00

ADEMIR RIBEIRO AL00219912 MQJ1891 7455-0 09/02/2018 13:16:00

ADENIR IRAMAR SILVA AL00220120 HKC2981 7455-0 13/02/2018 16:18:00

ADILA DA CUNHA SANTOS AL00219698 OPW2391 7455-0 11/02/2018 14:09:00

ADILSON DA SILVA FREITAS AL00221949 HEE6474 7463-0 15/02/2018 13:20:00

ADILSON FERREIRA CARDOZO AL00221745 GSP3860 7455-0 15/02/2018 11:04:00

ADILSON FERREIRA DIAS AL00221773 GZQ7058 7455-0 15/02/2018 15:17:00

ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA AL00221482 HNX7783 7455-0 15/02/2018 19:59:00

ADILSON NUNES FRANCA AL00221455 HFW2690 7455-0 15/02/2018 13:54:00

ADMILSON GUIMARAES SILVA AL00220384 GKV5992 7455-0 13/02/2018 15:51:00

ADOLFO JOSE DA SILVA AL00219572 HCQ4139 7455-0 13/02/2018 11:54:00



ADOLFO JOSE DA SILVA AL00219828 HCQ4139 7463-0 13/02/2018 11:57:00

ADONIAS FRANCISCO DE SANTANA AL00221362 JVO4370 7455-0 15/02/2018 03:47:00

ADRIANA DE CASSIA GIGANTE RODRIGUES ME AL00222359 FTZ2334 6050-3 17/02/2018 12:23:00

ADRIANA ELEOTERIO ALVES VIEIRA AL00220290 HOI2478 7455-0 13/02/2018 05:49:00

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS AL00220825 HDD0942 7455-0 14/02/2018 10:57:00

ADRIANA GERALDA JUSTINO LEMOS AL00221727 OLQ4162 7455-0 15/02/2018 07:45:00

ADRIANA GONZAGA R. MOREIRA AL00219679 HOB0611 7463-0 13/02/2018 05:58:00



ADRIANA MARIA DE FATIMA E SILVA AL00221036 PZV5544 7455-0 14/02/2018 00:19:00

ADRIANA MILAGRES M EUZEBIO AL00219746 HMF8493 7455-0 13/02/2018 00:10:00

ADRIANA MONTALVAO R. DE ANDRADE AL00222412 CGS7294 6050-3 16/02/2018 10:47:00

ADRIANA RAFAELA GOMES MENDES AL00221572 HLZ3419 7455-0 14/02/2018 00:23:00

ADRIANA RUBIM REIS AL00221100 GXM9405 6050-3 15/02/2018 15:48:00

ADRIANA WELLETA CAMPOS LEITE AL00222381 GWA3765 7455-0 17/02/2018 18:16:00

ADRIANO ADILSON DE OLIVEIRA AL00219628 OQV4939 7455-0 13/02/2018 09:31:00

ADRIANO DA ROCHA SANTOS AL00219588 HFW8300 7455-0 13/02/2018 17:20:00

ADRIANO ELI GONCALVES AL00221214 HQU4390 7455-0 14/02/2018 14:53:00

ADRIANO JOSE PINHEIRO AL00221286 HCO6694 7455-0 14/02/2018 19:15:00

ADRIEL MEDEIROS NETO AL00221251 GWM1804 7455-0 15/02/2018 21:51:00

ADRIELE LOPES MOREIRA AL00221501 HBW2546 7463-0 14/02/2018 03:57:00

ADV TRANSPORTES LTDA AL00220882 HHK8992 7455-0 15/02/2018 12:36:00

ADVICE INT V L C DE VEICULOS EIRELI EPP AL00222329 EDU2648 7455-0 16/02/2018 14:02:00

AECIO COSTA AFONSO AL00221645 JVO9524 7455-0 14/02/2018 13:52:00

AEG AUTOMOVEIS LTDA AL00221010 NXX9442 7455-0 15/02/2018 16:11:00

AFONSO JUNIO GONCALVES MAIA AL00221737 HNQ9470 7455-0 15/02/2018 09:37:00

AGATHA PAMELA DO NASCIMENTO AL00221009 HNN1133 7455-0 15/02/2018 15:23:00

AGDA DE SOUZA LOPES AL00221733 PKB1069 7471-0 15/02/2018 08:23:00

AGDA HEEREN R DE OLIVEIRA AL00222388 OPU7453 7455-0 17/02/2018 09:57:00

AGILSON CARLOS S DA COSTA AL00220244 GLB4807 7455-0 10/02/2018 05:35:00



AGMAR DOS SANTOS CORDEIRO AL00220820 EBQ7645 7455-0 15/02/2018 17:02:00

AGNALDO FLORENCIO BICALHO AL00220009 ODN5437 7455-0 13/02/2018 17:15:00

AGNALDO LUCAS DE PAULA AL00221566 LBD9912 7455-0 12/02/2018 23:53:00

AGNALDO RIBEIRO SILVA AL00220536 GXZ0217 7455-0 11/02/2018 12:28:00

AGROPECUARIA E EMPR.AMARAL LTDA AL00220196 PZW8113 7455-0 14/02/2018 08:02:00

AGUEDO MANOEL DE SOUZA AL00220633 LVK4040 7463-0 13/02/2018 18:16:00

AGUINALDO ANTONIO DA SILVA AL00219528 HBL9401 7455-0 13/02/2018 07:56:00

AGUINALDO REIS FERREIRA AL00220519 HBU3775 7455-0 14/02/2018 23:14:00

AIAK CUNHA SODRE AL00221825 NXU0013 7455-0 14/02/2018 03:49:00

AIDE MOREIRA DE OLIVEIRA AL00219561 HOC1234 7463-0 13/02/2018 02:23:00

AILSON ROBERTO SABINO ME AL00220768 PXX5853 7455-0 14/02/2018 17:08:00

AILTON LORIA AL00220879 OPK3126 7455-0 15/02/2018 10:53:00

AILTON NATALINO ROCHA AL00221400 JHL0501 7455-0 14/02/2018 10:57:00

AIRTON ALVES MOURA AL00221444 FGP9257 7455-0 15/02/2018 11:55:00

AKI MORITA LIMA AL00222142 HFX2521 7455-0 16/02/2018 11:04:00



AKKA RENT A CAR LIMITADA AL00219646 PVH6303 7455-0 13/02/2018 20:25:00

AKKA RENT A CAR LIMITADAME AL00221899 PUB6054 7455-0 14/02/2018 23:27:00

ALAIR ROBERTO DE PAULA AL00221671 OXE0312 7455-0 14/02/2018 19:22:00

ALAN DIEGO GUIMARAES LIMA AL00221635 GSL3106 7463-0 14/02/2018 12:49:00

ALAN GONCALVES PINTO AL00222083 GWR1412 7455-0 17/02/2018 11:10:00

ALAN VIEIRA ACHUR DA SILVA AL00220770 HDC1633 7455-0 14/02/2018 17:20:00

ALAN VINICIUS KOBAYASHI AL00222047 PXC5907 7455-0 17/02/2018 14:12:00

ALAN VITOR COELHO NEVES AL00222156 PXI2798 7455-0 17/02/2018 07:54:00

ALANDERSON HENRIQUE ASSIS AL00220647 JLA8793 7463-0 13/02/2018 21:56:00

ALBERTINO BENTO DOS SANTOS AL00220257 GVS8854 7455-0 11/02/2018 19:18:00

ALBERTO DE OLIVEIRA AL00222225 GNA6767 7455-0 17/02/2018 07:48:00

ALBERTO HENRIQUE ROCHA FILHO AL00222330 PZG7765 7455-0 16/02/2018 18:52:00

ALBERTO PEREIRA DE MELO AL00219886 HIX7661 7455-0 13/02/2018 16:42:00




ALCEBIADES NUNES MIRANDA AL00220024 HJF6544 7455-0 14/02/2018 17:12:00

ALCELINO NETO DE CARVALHO AL00220058 HHV2226 7455-0 11/02/2018 19:57:00

ALCIDES APARECIDO PICOLI AL00221307 HNT7554 7455-0 15/02/2018 02:57:00

ALCIZO JOSE GREGORIO AL00221867 PVB9298 7455-0 14/02/2018 14:11:00

ALDO GERALDO LIBERATO AL00219471 OLT5719 7455-0 10/02/2018 11:11:00

ALDO GERALDO LIBERATO AL00219491 OLT5719 7455-0 14/02/2018 11:36:00

ALECIR ALVES DUTRA AL00219880 OPA8683 7455-0 13/02/2018 14:41:00

ALEF RYNCON MOREIRA AL00219507 HKR3676 7455-0 13/02/2018 12:14:00

ALESON LOURENCO GOMES AL00219721 GZQ5980 7455-0 14/02/2018 09:53:00

ALESSANDRA CASSIA DE ANDRADE AL00220156 HHM1020 7463-0 14/02/2018 10:05:00

ALESSANDRA RAMALDES A. SALVIANO AL00220623 OPC5973 7455-0 13/02/2018 17:05:00

ALESSANDRO AHNERTT CORREIA AL00219570 HNG5812 7455-0 13/02/2018 11:19:00

ALESSANDRO ALVES DA SILVA AL00221827 HNT2924 7463-0 14/02/2018 05:29:00

ALESSANDRO DA SILVA RAMOS AL00221576 OPQ5988 7455-0 14/02/2018 00:53:00

ALESSANDRO LIMA DE ALMEIDA AL00221420 PYY5136 7455-0 14/02/2018 16:42:00

ALESSANDRO RIGHI AL00220571 GQN9963 7455-0 13/02/2018 09:14:00

ALESSANDRO WILLIANS DA SILVA AL00220758 ORA0901 7455-0 15/02/2018 22:47:00

ALEX DE OLIVEIRA QUATRINI AL00221239 HHT8556 7455-0 15/02/2018 14:57:00

ALEX EUSTAQUIO DE OLIVEIRA AL00220795 HPC2344 7463-0 14/02/2018 05:41:00

ALEX FERNANDO DE OLIVEIRA AL00219750 GMS0040 7455-0 14/02/2018 02:04:00

ALEX GOMES CAMPOS AL00220783 QMU6960 7455-0 15/02/2018 14:25:00

ALEX JUNIO FREITAS ELISIARIO AL00221524 GWC4378 7455-0 14/02/2018 05:13:00

ALEX JUNIO MOREIRA AL00221536 HHI8370 7463-0 14/02/2018 23:53:00

ALEX JUNIO NORBERTO DOS SANTOS AL00221871 PYV3396 7455-0 14/02/2018 14:41:00

ALEXANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA AL00220761 HMR4528 7463-0 14/02/2018 09:12:00

ALEXANDRE ALVES DOMINGUES AL00222190 PYK0355 7455-0 17/02/2018 02:36:00

ALEXANDRE AMANCIO NETO AL00219798 HAM4272 7455-0 14/02/2018 00:59:00

ALEXANDRE BAETA BAUMGRATZ AL00220905 OQH2600 7455-0 15/02/2018 04:43:00

ALEXANDRE DE OLIVEIRA AL00220587 GZB1563 7455-0 13/02/2018 11:05:00

ALEXANDRE FARIA DA CUNHA AL00221430 HFI2221 7455-0 14/02/2018 21:17:00

ALEXANDRE GERALDO COLOMBINI AL00222024 PYV1237 7455-0 16/02/2018 17:49:00



ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA AL00219868 OPQ7132 7455-0 13/02/2018 11:52:00

ALEXANDRE MACHADO CLEMENTE AL00220245 HDJ9347 7455-0 10/02/2018 06:33:00

ALEXANDRE MARTINS DOS REIS AL00220002 OWK5679 7463-0 13/02/2018 14:13:00

ALEXANDRE MESQUITA E SILVA AL00221320 HDY4040 7455-0 14/02/2018 11:24:00

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS AL00220532 GSB2010 7455-0 10/02/2018 14:31:00

ALEXANDRE RODRIGUES AL00221981 OPV8591 7455-0 15/02/2018 16:56:00

ALEXANDRE VITOR SILVEIRA AL00219594 FKI0200 7463-0 13/02/2018 19:43:00

ALEXSANDRA DIAS AGUIAR AL00222315 QMT2052 7455-0 17/02/2018 11:49:00

ALEXSANDRO LOPES TEIXEIRA AL00220737 HKR6507 7463-0 15/02/2018 07:26:00

ALEXSSANDRA DE FATIMA VIEIRA CAL AL00221962 HAB5461 7463-0 15/02/2018 14:31:00

ALFREDO CARVALHO ANDRIONI AL00222040 LIV3415 7455-0 16/02/2018 12:44:00

ALFREDO FRANCA DO NASCIMENTO AL00221739 HMB9540 7455-0 15/02/2018 10:11:00

ALINE APARECIDA DAMACENO AL00221378 HFV1340 7455-0 15/02/2018 22:01:00

ALINE DE BORTOLI GEMELI - ME AL00221087 MJA0894 6050-3 15/02/2018 19:18:00

ALINE SANTOS MARCAL MIRANDA AL00222084 HGR6744 7455-0 17/02/2018 11:49:00

ALINE TOME SIMAO DA CUNHA AL00220423 ODS9078 7455-0 13/02/2018 22:11:00

ALISON MESAQUE RODRIGUES SOARES AL00221551 HLG6848 7455-0 14/02/2018 00:51:00

ALISON PEREIRA DE LIMA AL00220235 EEP7203 7463-0 13/02/2018 07:00:00

ALISSON GALVAO ROCHA SA AL00221379 OWS1253 7455-0 14/02/2018 03:23:00

ALL EXPRESS TRANS. LOGIS. EIRELI AL00220517 HKO5534 7455-0 14/02/2018 22:48:00

ALLAN DAVIDSON BATISTA AL00221019 OPK3043 7455-0 14/02/2018 02:01:00

ALLECION RIBEIRO DA CRUZ AL00219882 DDP2538 7455-0 13/02/2018 15:51:00

ALM CAPITAL GROUP LTDA AL00222150 PXC3836 7455-0 16/02/2018 15:19:00

ALMITO GONCALVES BARBOSA AL00220804 OPN7649 7455-0 14/02/2018 12:04:00

ALOISIO VANDER MARTINS AL00220060 GSM9959 7455-0 13/02/2018 08:16:00

ALTAIR VALADARES DIAS AL00221520 HJE2731 7463-0 15/02/2018 18:21:00

ALTEROSA TRATORES PECAS E SERVIC AL00219403 OQF2929 7455-0 14/02/2018 09:57:00

ALUIZIO CARLOS CARDOSO AL00219985 PYT2788 7455-0 14/02/2018 10:51:00

ALUMPORTE IND COM ESQ ALUMINIO LTDA AL00221215 HJU7846 7455-0 14/02/2018 16:24:00

ALVARO BATISTA DIAS AL00221798 OXG7189 7463-0 15/02/2018 20:43:00

ALVARO EUSTAQUIO CORREA AL00219971 QMW7424 7455-0 12/02/2018 11:57:00

ALVARO FABIANO PERON AL00221348 MEU0417 7455-0 15/02/2018 22:12:00

ALVORADA AMBIENTAL TELAS BRASIL AL00220916 QNA0724 7455-0 15/02/2018 20:10:00

ALYSON NOGUEIRA DA COSTA MOTA AL00219922 OWO2075 7455-0 13/02/2018 13:58:00

AMADA DE JESUS DO N. DOS SANTOS AL00222288 HFM3600 7455-0 17/02/2018 01:32:00

AMANDA ALMEIDA SILVA AL00219559 OQL1106 7463-0 13/02/2018 02:05:00

AMANDA AYALLA VIEIRA DIAS AL00219787 HNG2026 7455-0 13/02/2018 14:42:00

AMANDA MACEDO FERNANDES AL00221031 MSP8714 7455-0 15/02/2018 15:52:00

AMANDA NAIARA ARAUJO RIBEIRO AL00219681 EVL4064 7463-0 13/02/2018 10:22:00

AMANDA RODRIGUES DE ALMEIDA AL00219959 HML9153 7455-0 13/02/2018 22:36:00

AMANDA SILVA AL00222184 PUE1907 7455-0 16/02/2018 13:50:00

AMANTINO MARCELINO RODRIGUES FIL AL00222220 PWJ5920 7455-0 17/02/2018 02:19:00

AMARILDO SILVA AMARAL AL00220333 GSH1437 7455-0 13/02/2018 10:42:00

AMAURI ALVES PINTO AL00221860 DKZ1301 7463-0 14/02/2018 12:49:00

AMAURI LUIS DE ALMEIDA AL00219795 HNO2328 7455-0 13/02/2018 23:30:00

AMAURI ROGERIO PARREIRAS AL00222233 PZX6077 7455-0 17/02/2018 09:39:00

AMBIENTEC SOLUC EM RESIDUOS LTDA AL00222020 PXX8441 7463-0 16/02/2018 13:15:00



AMERICO FERREIRA MACIEL AL00221957 HMB6122 7455-0 15/02/2018 14:14:00

AMILCAR FERREIRA DE MORAIS AL00222240 GWC2415 7455-0 17/02/2018 13:06:00

AMILTON ANANIAS DA SILVA AL00221601 HIP5082 7463-0 14/02/2018 06:36:00

AMILTON PEREIRA DA SILVA AL00219874 GYO6487 7455-0 13/02/2018 12:51:00

AMPLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS L AL00221288 PZM2664 7455-0 15/02/2018 10:46:00

ANA ADALGISA DE OLIVEIRA BORGES AL00220999 PWV1412 7455-0 14/02/2018 18:27:00

ANA AMELIA DIAS COELHO AL00222108 HNC9600 7463-0 16/02/2018 12:22:00

ANA CRISTINA B SOARES RIOS AL00222016 OMC5996 7463-0 16/02/2018 11:56:00

ANA CRISTINA DA SILVA N MARQUES AL00222077 OVD9276 7455-0 17/02/2018 00:58:00

ANA CRISTINA SA DE M GOULART AL00220883 HNQ0978 7455-0 15/02/2018 14:04:00

ANA FLAVIA DE SOUZA LUCIANO AL00221203 PVN6582 7455-0 15/02/2018 19:13:00

ANA FLAVIA DO CARMO AL00220831 HBQ2434 7455-0 15/02/2018 05:51:00

ANA FLAVIA SOARES DA ROCHA AL00220993 OLY7722 7455-0 14/02/2018 09:13:00

ANA GERALDA PEREIRA DA SILVA AL00221262 OLW3069 7463-0 15/02/2018 10:02:00

ANA KAROLINE PEDROSO ALVARENGA AL00220955 PYB0498 7455-0 15/02/2018 11:38:00

ANA LAURA DE FREITAS SILVA AL00220981 PYZ4818 6050-3 14/02/2018 14:26:00

ANA LUCIA DE JESUS SANTOS AL00220276 HBA6933 7463-0 13/02/2018 03:27:00

ANA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS AL00220225 HCL5672 7455-0 13/02/2018 13:44:00

ANA LUCIA LUCIANA ALVES CINTRA AL00220766 OQX2565 7455-0 14/02/2018 16:19:00

ANA MARIA ARAUJO SULZBACHER AL00219822 OPC5824 7455-0 13/02/2018 10:55:00

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ANA MARIA XAVIER AL00222254 KIF1452 7455-0 17/02/2018 23:25:00

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ANA PAULA DE SOUZA AL00220808 HNK0284 7455-0 14/02/2018 21:11:00

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ANA PAULA LACERDA DORNELLES AL00220442 QNL9258 7455-0 14/02/2018 00:52:00

ANA PAULA MARTINS SANTOS AL00219674 HMJ3671 7455-0 14/02/2018 00:00:00

ANA PAULA MONTEIRO AL00222133 OZT0883 7455-0 17/02/2018 15:00:00

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ANA PAULA RIBEIRO MAIA OLIVEIRA AL00221274 QNU1822 7455-0 15/02/2018 19:15:00

ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA AL00220072 PWL8254 7455-0 13/02/2018 20:58:00

ANA VALERIA DE SOUZA CARVALHO AL00220797 GUM7788 7455-0 15/02/2018 08:03:00

ANA ZITA MARIA DE CARVALHO AL00221456 HCR4960 7455-0 15/02/2018 14:05:00

ANA ZITA MARIA DE CARVALHO AL00221234 HCR4960 7455-0 15/02/2018 14:07:00

ANANIAS CARLOS DE OLIVEIRA AL00221968 DGO2240 7463-0 15/02/2018 15:07:00

ANAXIDONIO DE OLIVEIRA AL00220938 OPT5811 7455-0 14/02/2018 16:28:00

ANDERSON FERNANDES BATISTA AL00221149 QNM1174 7455-0 15/02/2018 18:53:00

ANDERSON FERNANDES PORTILHO AL00220887 HAR5551 7455-0 15/02/2018 15:41:00

ANDERSON LOPES DO ROSARIO AL00221201 HOC3082 7455-0 15/02/2018 16:54:00

ANDERSON ROBERTO DA SILVA AL00220930 GYE2897 7455-0 14/02/2018 12:10:00

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ANDERSON TELES PEREIRA AL00220642 HHS1577 7455-0 13/02/2018 20:22:00

ANDERSON VINICIUS DA SILVA AL00220738 GYX6592 7463-0 15/02/2018 08:20:00



ANDRE FREIRE ANDRADE AL00222158 PVB5675 7455-0 17/02/2018 10:18:00

ANDRE KHATAR PORTO AL00222258 HNP9499 7455-0 16/02/2018 12:35:00

ANDRE LUIS DE FIGUEIREDO RIBEIRO AL00220928 HBD6203 7455-0 14/02/2018 11:31:00

ANDRE LUIS DUARTE PESSAMILIO AL00221380 HKJ6322 7455-0 14/02/2018 10:57:00

ANDRE LUIZ DA SILVA FILHO AL00220937 PWK9452 7455-0 14/02/2018 15:52:00

ANDRE LUIZ DIB TOLOMELI AL00220871 HLA7562 7455-0 14/02/2018 10:30:00

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ANDRE SABINO PERERA AL00220151 PVY4889 7463-0 14/02/2018 08:59:00

ANDRE SALES GOMES AL00219756 PUP2118 7455-0 14/02/2018 01:39:00

ANDREA APARECIDA RODRIGUES SENA AL00219774 HEN7606 7455-0 13/02/2018 08:35:00

ANDREIA BORGES DE MOURA AL00221543 HNR2977 7455-0 14/02/2018 14:49:00

ANDREIA DE PAULA OLIVEIRA AL00220349 PYA4052 7455-0 13/02/2018 13:00:00

ANDREIA M NASCIMENTO DE SOUZA AL00221498 QNE3580 7455-0 10/02/2018 23:15:00

ANDREIA MORAES DE DEUS AL00221428 HLX5470 7455-0 14/02/2018 20:16:00

ANDRES SAAVEDRA MUNOZ AL00219910 OMF7508 7455-0 14/02/2018 19:25:00

ANDRES SAAVEDRA MUNOZ AL00221672 OMF7508 7463-0 14/02/2018 20:05:00

ANDRESSA LIMA BORGES MOREIRA AL00220710 HJR2298 7455-0 14/02/2018 16:17:00

ANDREZZA FERNANDA DOS PASSOS AL00219854 NUP3519 7455-0 11/02/2018 17:15:00

ANERE MEIRE SOUZA E SILVA AL00220627 PWN8708 7463-0 13/02/2018 17:40:00

ANESIA GONCALVES DOS SANTOS AL00221337 MUJ8748 7455-0 15/02/2018 18:53:00

ANETE FERREIRA SENA AL00222103 GPN8101 7455-0 16/02/2018 11:38:00

ANGELA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS SIL AL00220625 FNS8450 7463-0 13/02/2018 17:11:00

ANGELA MARIA BATISTA AL00222217 FWJ0464 7463-0 17/02/2018 00:52:00

ANGELA MARIA LAGE MENDES AL00222182 PZY3864 7455-0 16/02/2018 12:45:00

ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA AL00220425 GUU7617 7455-0 13/02/2018 22:22:00

ANGELA RITA PEREIRA DE BRITO AL00221574 GSJ5529 7463-0 14/02/2018 00:50:00

ANGELICA FLAVIA MOREIRA SIQUEIRA AL00220800 HNQ3859 7455-0 14/02/2018 07:31:00

ANGELITA DE FATIMA SILVA AL00221256 HOE9647 7455-0 14/02/2018 13:02:00

ANICE RAMOS PEREIRA DE SOUZA AL00222420 PUI6603 7455-0 17/02/2018 13:35:00

ANIZIO DA SILVA OLIVEIRA AL00221559 HIM1062 7455-0 15/02/2018 13:43:00

ANNA ELIZA REIS COSTA AL00222305 GYX6916 7455-0 16/02/2018 15:42:00

ANSELMO TAITE FILHO AL00222112 FMD0821 7455-0 16/02/2018 14:51:00

ANTONIA GERALDA COSTA AL00219669 HGF8121 7455-0 13/02/2018 14:29:00

ANTONINIA GEORJANIA LUIS LEITE AL00220082 PXC6006 7455-0 11/02/2018 16:55:00

ANTONIO ALVIMAR GONCALVES JUNIOR AL00219392 DJH2928 7455-0 11/02/2018 14:47:00

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS AL00221143 FXR0836 7455-0 15/02/2018 13:24:00

ANTONIO AUGUSTO F DEL MAESTRO AL00221219 PXO3648 7455-0 14/02/2018 17:19:00

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS AL00221602 GKU6116 7455-0 14/02/2018 06:49:00

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ANTONIO CARLOS BARBOSA AL00220214 PWB0322 7455-0 13/02/2018 08:12:00

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ANTONIO CARLOS P DE OLIVEIRA AL00220814 HBA6411 7455-0 15/02/2018 13:42:00

ANTONIO CARLOS PEREIRA AL00220877 HIM8327 7455-0 15/02/2018 09:10:00

ANTONIO CARLOS PEREIRA AL00222057 HIM8327 7455-0 17/02/2018 18:21:00



ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA AL00221858 HBN7032 7455-0 14/02/2018 12:35:00

ANTONIO CARLOS RAIMUNDO AL00222306 KQC7363 5673-2 16/02/2018 17:05:00

ANTONIO CASTRO MARQUES AL00220734 HLQ6433 7455-0 14/02/2018 18:03:00

ANTONIO CASUSA DE MELO NETO AL00220260 OQO8334 7455-0 12/02/2018 05:49:00

ANTONIO DE ALMADA DA ROCHA AL00220087 HBA7270 7463-0 13/02/2018 06:46:00

ANTONIO DE JESUS LIMA AL00219817 ELS4094 7463-0 13/02/2018 09:40:00

ANTONIO DE JESUS LIMA AL00220577 ELS4094 7455-0 13/02/2018 09:42:00

ANTONIO DORNAS PEREIRA AL00221817 HFX8149 7463-0 13/02/2018 20:10:00

ANTONIO EUSTAQUIO DA COSTA AL00219693 JPY7258 7455-0 14/02/2018 01:15:00

ANTONIO EUSTAQUIO DA COSTA AL00219661 JPY7258 7455-0 14/02/2018 01:21:00

ANTONIO EVANGELISTA COTA AL00220135 HMO1517 7455-0 13/02/2018 21:41:00

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA AL00221250 HKB4209 7455-0 15/02/2018 19:27:00

ANTONIO GONCALVES DE SOUSA AL00220262 LBG4814 7455-0 13/02/2018 00:03:00

ANTONIO GRACIANO DO AMARAL AL00220180 HDT8592 7455-0 13/02/2018 03:45:00

ANTONIO JORGE DA SILVA AL00220021 GXP1210 7455-0 14/02/2018 13:48:00

ANTONIO LIMA BARBOSA AL00221319 EMH7477 7463-0 14/02/2018 10:03:00

ANTONIO LUIZ DA SILVA AL00220626 HGI4912 7455-0 13/02/2018 17:18:00

ANTONIO MAIA DE LIMA AL00222356 CST8002 6050-3 17/02/2018 11:21:00

ANTONIO MARCOS DE MELO AL00221974 HLZ1552 7455-0 15/02/2018 15:56:00

ANTONIO MAURICIO LOBO MAIA AL00221035 HDX0300 7463-0 10/02/2018 16:43:00

ANTONIO PAULINO DE ASSIS AL00221205 GUX4205 7455-0 15/02/2018 23:03:00

ANTONIO PAULINO DE ASSIS AL00221090 GUX4205 7463-0 15/02/2018 23:07:00

ANTONIO RAIMUNDO LOUREDO AL00221457 OPU2546 7455-0 15/02/2018 14:11:00

ANTONIO RAMALHO DE SOUSA AL00220531 EBH7667 7455-0 10/02/2018 14:13:00

ANTONIO SOARES ANTUNES AL00219969 HEI3219 7455-0 14/02/2018 18:38:00

ANTONIO VICENTE DA COSTA AL00222259 HLQ0628 7455-0 16/02/2018 15:22:00

ANTONIONE COELHO DE CARVALHO AL00220403 JOB5042 7455-0 13/02/2018 18:43:00

APARECIDA BRAGA DE A S SILVA AL00220353 OLW3676 7463-0 13/02/2018 13:17:00

APARECIDA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO AL00221972 KZN7375 7455-0 15/02/2018 15:42:00

APARECIDA PEREIRA DA S VALERIO AL00220183 HEF8458 7455-0 13/02/2018 07:07:00

ARAGAO MELO COM DE MADEIRAS LTDA AL00221643 HHK9534 7455-0 14/02/2018 13:51:00

ARIEL CAROLINA DE OLIVEIRA AL00221707 GUN6107 7455-0 15/02/2018 03:43:00

ARIONE JUNIO DOS SANTOS AL00219866 ODE6327 7455-0 13/02/2018 11:50:00

ARLETE APARECIDA DE SOUZA AL00219792 PUA9272 7455-0 13/02/2018 19:23:00

ARLINDO CARLOS DE A. FERNANDES AL00219696 PVJ7013 7455-0 14/02/2018 15:28:00

ARLLEY LUCIO DE ABREU E SILVA AL00220178 GZO0540 7463-0 13/02/2018 01:43:00

ARMANDO PAULO DA FONSECA AL00221116 HNI8863 7455-0 15/02/2018 08:34:00

ARNALDO FREIRE DE CASTRO AL00220590 PUX1959 7455-0 13/02/2018 11:30:00

ARTE MIDIA LTDA AL00221326 HLN4966 7455-0 14/02/2018 21:02:00

ARTHUR AUGUSTO D DO NASCIMENTO AL00221903 QNR2364 7455-0 15/02/2018 04:07:00

ARTUR CARDOSO NUNES FILHO AL00222100 EAW5812 7455-0 16/02/2018 08:53:00

ARTUR GONZAGA GUIMARAES TIBURCIO AL00221970 BMV7163 7455-0 15/02/2018 15:21:00

ARTUR MIRANDA DOS SANTOS AL00219584 JMY3521 7455-0 13/02/2018 16:22:00

ASSOC BRA DE PROT PRATRI ASSOCIC AL00220045 KRX0417 5673-2 06/02/2018 20:35:00

ATACIR FERREIRA DA SILVA AL00220213 CWD3337 7455-0 13/02/2018 08:01:00

ATHOS JUNIO RODRIGUES BRITO AL00219601 HLA6420 7455-0 13/02/2018 23:36:00

ATILA LUIZ BRANQUINHO DIAS AL00220618 MQW6899 7455-0 13/02/2018 15:07:00



AUGUSTO JOSE PEREIRA AL00221050 PUO0241 5673-2 14/02/2018 06:28:00

AUREA GONCALVES LEANDRO DE SOUZA AL00222349 HKJ1744 7463-0 16/02/2018 04:18:00

AUREA GONCALVES LEANDRO DE SOUZA AL00221045 HKJ1744 7463-0 15/02/2018 04:46:00

AURELIANO DE SOUZA VIEIRA AL00221236 HHX9123 7455-0 15/02/2018 14:26:00

AURENE RICARDO DA SILVA AL00221051 HBZ8091 7455-0 14/02/2018 08:27:00

AUTOMAX COMERCIAL LTDA AL00220581 PXJ0657 7455-0 13/02/2018 09:48:00

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BABARA KYANE DUTRA AL00220503 JHN1921 7455-0 14/02/2018 19:54:00

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BANCO ITAUCARD SA AL00222051 GZD0948 7463-0 17/02/2018 16:15:00

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BARBARA PACE SILVA DE ASSIS AL00222166 PVM0507 7455-0 17/02/2018 14:51:00

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BAT TOLDOS LTDA AL00222102 PUR7073 7463-0 16/02/2018 10:51:00

BEATRIZ CRISTINA SILVA AL00220534 OEM1196 7463-0 11/02/2018 01:44:00

BEATRIZ ROCHA SILVA AL00222366 GWF7550 7455-0 17/02/2018 20:15:00

BENEDITA ALZIRA DIAS AL00221650 HJP1910 7455-0 14/02/2018 15:07:00

BERENICE DE ANDRADE SANTIAGO BAR AL00221740 OWK5681 7463-0 15/02/2018 10:13:00

BERNARDINA RAMALHO DA SILVA AL00220653 HCO7268 7463-0 13/02/2018 23:05:00

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BERNARDO DO CARMO HERMANO AL00219700 HDM9980 7455-0 12/02/2018 13:24:00

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BILECA TRANSPORTES E LOGISTICA L AL00220186 GOF8765 7455-0 13/02/2018 09:41:00

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BRUNA MELGACO CHAVES RODRIGUES AL00220228 PVQ1573 7455-0 13/02/2018 17:18:00

BRUNO CABACINHA DE FREITAS AL00220447 ODE1698 7471-0 14/02/2018 03:06:00

BRUNO CARNEVALE MICELI - COD 000 AL00219957 PZN4076 7455-0 13/02/2018 18:33:00



BRUNO CESAR RAIMUNDO DE OLIVEIRA AL00219609 QMS5982 7455-0 14/02/2018 12:56:00

BRUNO CEZAR FERREIRA AL00221175 OWR2107 7455-0 15/02/2018 07:15:00

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BRUNO TELES BORGES AL00221390 GWO1093 7455-0 14/02/2018 05:12:00

BRUNO WESLEI DOS SANTOS AL00222113 HML7492 7455-0 16/02/2018 15:27:00

BUFFET E LANCH O MELHOR SABOR LT AL00221685 HLU9406 7455-0 14/02/2018 22:14:00

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BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA AL00221398 QMR2078 7455-0 14/02/2018 10:18:00

C F C LIBERDADE TOTAL LTDA AL00221768 HFC4720 7455-0 15/02/2018 13:53:00

CAIO LORRAN DOS SANTOS THIMOTHEO AL00219648 OPA0456 7455-0 13/02/2018 22:41:00

CAIO MAGNUS MENDES GUIMARAES AL00221849 HFN7619 7455-0 14/02/2018 11:17:00

CAIO SOUZA SENA AL00222352 HKO2900 7455-0 16/02/2018 15:24:00

CALHAS TIROL LTDA ME AL00221301 GPE2484 7455-0 14/02/2018 16:56:00

CAMATTA VEICULOS LTDA - EPP AL00220556 MTA6054 7463-0 13/02/2018 07:08:00

CAMILA CARLA NOVAES MARTINS AL00219999 DYF4986 7455-0 13/02/2018 11:06:00

CAMILA CIRIBELLE DE OLIVEIRA AL00221812 PWI1840 7455-0 15/02/2018 23:30:00

CAMILA DE FARIA MIRANDA AL00219577 MVE5727 7463-0 13/02/2018 14:23:00

CAMILA GOMES DA ROCHA AL00220604 AYK2105 7463-0 13/02/2018 13:28:00

CAMILLA CLEMENCE BRAGA AL00221475 HIM8642 7455-0 15/02/2018 17:27:00

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CANDIDA MARIA MENDES AMARAL AL00221744 HMU7617 7455-0 15/02/2018 10:57:00

CAPE-SERVICOS TECNICOS LTDA-EPP AL00220833 PZN6149 7455-0 15/02/2018 13:48:00

CARDANEW PECAS E SERV LTDA AL00220099 OQA4250 7455-0 13/02/2018 11:37:00

CARIOCA ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSP AL00221616 PWM9869 7455-0 14/02/2018 08:34:00



CARLA APARECIDA GONCALVES AL00220389 HLU9132 7455-0 13/02/2018 16:53:00

CARLA BEATRIZ FERREIRA AL00219549 DDE6664 7455-0 14/02/2018 21:33:00

CARLA GUERRA LEMOS DA SILVA AL00220034 HEN8827 7463-0 11/02/2018 09:01:00

CARLA ROBERTA COLACIO RIBEIRO GO AL00219794 PUQ2051 7455-0 13/02/2018 20:09:00

CARLA SILVA MARTINS AL00220416 HDQ0090 7455-0 13/02/2018 20:59:00

CARLA VIEIRA GOMES AL00221683 GRZ4437 7463-0 14/02/2018 21:18:00

CARLITO DE SOUZA BUENO JUNIOR AL00220051 GPK0965 6050-3 13/02/2018 18:57:00

CARLON SILVA DE CASTRO TAVARES AL00221408 OQR6268 7455-0 14/02/2018 13:55:00

CARLOS ALBERTO ASSAD AL00221023 QNL8312 7455-0 14/02/2018 14:54:00

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CARLOS ALBERTO MARTINS AL00220321 HCO1179 7455-0 13/02/2018 09:55:00

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CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGOS AL00221852 PWB7217 7455-0 14/02/2018 12:19:00

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CARLOS HENRIQUE PAULA DE RESENDE AL00221011 OQN9414 7455-0 15/02/2018 16:17:00

CARLOS ONIVALDO EVANGELISTA LUIS AL00221317 GTJ0214 7455-0 14/02/2018 02:11:00

CARLOS PEREIRA DA SILVA AL00219456 HGJ7765 7455-0 13/02/2018 16:37:00

CARLOS REIS DE OLIVEIRA SANTOS AL00221020 JFF8563 7455-0 14/02/2018 04:37:00

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA AL00219565 OPK2462 7455-0 13/02/2018 07:01:00

CARLOS ROBERTO MARTINS AL00222313 OWN8690 7455-0 17/02/2018 07:36:00

CARLOTA CONCEICAO RABELO AL00220172 FKO8803 7455-0 14/02/2018 22:16:00

CARMEM DE CASTRO S MIRANDA AL00219450 GUX9422 7455-0 13/02/2018 16:05:00

CARMEM DE CASTRO S MIRANDA AL00221656 GUX9422 7455-0 14/02/2018 16:17:00

CARMEN LUCIA FERREIRA DE SOUZA AL00220640 HOD4303 7455-0 13/02/2018 20:11:00

CAROLINA DE FREITAS BARROS AL00221294 QNU4733 7455-0 13/02/2018 20:57:00

CAROLINA MOURA NUNES COSTA AL00222312 GSM7194 7455-0 17/02/2018 07:20:00

CAROLINE SANTOS PEREIRA AL00219391 DRN2885 7455-0 09/02/2018 21:51:00

CARRETINHAS IMPERIAL LTDA ME AL00220689 QNN9749 7455-0 14/02/2018 11:32:00

CASA DE CARNE MARTINS E CASTRO AL00220575 PYI2490 7463-0 13/02/2018 09:25:00

CASSIA APARECIDA CIRILO S SILVA AL00222212 HHN8164 7455-0 16/02/2018 13:35:00

CASSIA MARA XAVIER AL00221717 JFL8230 7463-0 15/02/2018 05:32:00

CASSIA RITA GUEDES COSTA AL00222304 PZG7156 5673-2 16/02/2018 13:55:00

CASSIANE TALIANARA SANTOS CORREA AL00221223 NYF6259 7455-0 14/02/2018 19:10:00

CASSIO CELESTINO PEREIRA AL00220227 OPV2240 7455-0 13/02/2018 16:23:00

CASSIUS COSTA DA SILVA AL00220504 HDJ7379 7455-0 14/02/2018 19:55:00



CDR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA AL00221038 PYL7041 7455-0 14/02/2018 14:52:00

CELIA GUEDES DOS REIS AL00222028 HOJ3748 7455-0 17/02/2018 12:20:00

CELIA MENDES DE CARVALHO AL00220622 PZS1737 7455-0 13/02/2018 16:08:00

CELIO GUIMARAES SANTOS AL00221095 MBW5848 7455-0 14/02/2018 15:55:00

CELIO GUIMARAES SANTOS AL00221882 MBW5848 7455-0 14/02/2018 15:52:00

CELIO RODRIGUES DE AMORIM AL00220549 HNT1459 7463-0 13/02/2018 00:36:00

CELSO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS AL00219644 GVM8913 7455-0 13/02/2018 18:32:00

CELSO PAULO DO LAGO NOGUEIRA AL00220847 HML4126 7455-0 14/02/2018 16:24:00

CELSO RENATO SILVA AL00221652 PUF4715 7455-0 14/02/2018 15:32:00

CELSO VIEIRA DE SOUZA AL00221530 GWQ8162 6050-3 15/02/2018 05:48:00

CERAMICA BARCELOS INDUSTRIA E CO AL00220402 GXL2434 7455-0 13/02/2018 18:40:00

CFC ELSHADAI LTDA ME AL00221270 PVV9151 7455-0 15/02/2018 14:54:00

CFC PRINCESA IZABEL LTDA AL00219467 HNQ9138 7455-0 14/02/2018 17:50:00

CHAENY CARLA MAURILIO AL00221496 HKP7151 7463-0 15/02/2018 23:02:00

CHARLES FERNANDES SILVEIRA AL00220022 DVC8624 7455-0 14/02/2018 14:03:00

CHARLES GONCALVES SOUZA AL00221600 EEK5027 7463-0 14/02/2018 06:29:00

CHARLES RICARDO COSTA GOMES AL00219564 MTP8003 7463-0 13/02/2018 04:40:00

CHELDON DAVIS DE OLIVEIRA AL00222157 OME7281 7455-0 17/02/2018 08:30:00

CHICO SA VEICULOS LTDA AL00220092 HDH9390 7455-0 13/02/2018 08:59:00

CHRISTIANO BIANCO DO CARMO AL00221579 OWS4480 7455-0 14/02/2018 01:19:00

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL AL00222175 CQR6760 7463-0 17/02/2018 18:35:00

CIDENI ALVES FERREIRA JUNIOR AL00219815 GWB6327 7455-0 13/02/2018 08:54:00

CINTIA PAULA DE ALMEIDA AL00220970 PWU1164 7455-0 15/02/2018 15:57:00

CIPRIANO DIVINO COELHO AL00220400 GOW1552 7463-0 13/02/2018 18:16:00

CIPRIANO DIVINO COELHO AL00221987 GOW1552 7463-0 15/02/2018 19:17:00

CIPRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA AL00219699 KHI6167 7463-0 11/02/2018 21:24:00

CIRLENE OLIVEIRA SILVA AL00220554 HKR6556 7463-0 13/02/2018 03:05:00

CIRLENE PEREIRA MENDES AL00222119 HCY2362 7455-0 16/02/2018 21:40:00

CIRO JUNIOR MARTINS RIBEIRO AL00221451 HJR4295 7455-0 15/02/2018 13:00:00

CLARA LUCIA ARAUJO SIMAO AL00221810 OQS4113 7463-0 15/02/2018 22:30:00

CLAUDIA KADERLI DANTAS AL00219461 OWM7292 7455-0 14/02/2018 17:47:00

CLAUDIA MIRANDA R MACIEIRA AL00219418 OWM5234 7455-0 13/02/2018 13:50:00

CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS AL00222200 NSL2465 7455-0 17/02/2018 18:05:00

CLAUDINEI APARECIDO MARQUES AL00221675 MPU0464 7455-0 14/02/2018 20:30:00

CLAUDINEI CEZAR DA LUZ AL00238566 JEI0734 7455-0 07/03/2018 07:47:00

CLAUDINEI DA SILVA AL00221305 HFS5546 7455-0 14/02/2018 22:51:00

CLAUDINEI PEREIRA ROCHA AL00222174 HGF9881 7455-0 17/02/2018 18:29:00

CLAUDINEI SOARES DUARTE AL00219592 PUJ3015 7455-0 13/02/2018 19:22:00

CLAUDINEI SOUZA MEDEIROS AL00219757 HIB9835 7455-0 14/02/2018 07:53:00

CLAUDINEIA SEVERINO R FERREIRA AL00220109 JGH7059 7455-0 13/02/2018 14:21:00

CLAUDINEIA XAVIER DOS REIS AL00222246 HJF2273 7455-0 17/02/2018 15:11:00

CLAUDIO ALVES DA SILVA AL00220317 HLX5206 7455-0 13/02/2018 09:27:00

CLAUDIO AMORIM RODRIGUES AL00222283 HJW9324 7463-0 17/02/2018 16:32:00

CLAUDIO BATISTA TIMOTEO AL00219441 HKP8541 7463-0 14/02/2018 14:54:00

CLAUDIO CARDOSO MAIA AL00221399 PVX0255 7455-0 14/02/2018 10:24:00

CLAUDIO DE PAULA CAMPOS AL00220063 HKT2576 7455-0 13/02/2018 00:17:00

CLAUDIO DUARTE DA SILVA AL00219814 JGR9924 7455-0 13/02/2018 08:46:00



CLAUDIO JOSE DOS SANTOS AL00219412 HFS0395 7463-0 11/02/2018 18:00:00

CLAUDIO MERCATELLI AL00220649 DUM4003 7455-0 13/02/2018 22:25:00

CLAUDIO SOARES G DA SILVA AL00222188 PWP5393 7455-0 16/02/2018 22:13:00

CLAUDIO VITOR DA COSTA AL00222059 HMR3157 7455-0 17/02/2018 19:04:00

CLAUDIRENE SILVA SOUZA AL00221253 HNF5633 7455-0 15/02/2018 23:27:00

CLAUDSON ELONE E DE SOUZA AL00220360 OXI2197 7455-0 13/02/2018 13:44:00

CLAYTON FERREIRA ASSUNCAO AL00221841 ORC5198 7455-0 14/02/2018 10:01:00

CLEBER LUIZ LEITE AL00220104 OQC2722 7463-0 13/02/2018 13:06:00

CLEBER LUIZ LEITE AL00220619 OQC2722 7455-0 13/02/2018 15:34:00

CLEBER OLIVEIRA DA SILVA AL00221439 HBZ6074 7455-0 15/02/2018 10:25:00

CLEDIMA APARECIDA DA SILVA AL00220252 OQR5071 7463-0 11/02/2018 00:45:00

CLEIDE MARIA DA LUZ AL00221033 NXB7642 7455-0 15/02/2018 21:00:00

CLEIDIENE H DA SILVA DOS SANTOS AL00220011 HGX1250 7455-0 13/02/2018 18:32:00

CLEITON CAVAGNOLLE CANTARES AL00221696 FCL0490 7455-0 15/02/2018 00:26:00

CLEITON DA SILVA PEREIRA AL00220547 HLU8439 7471-0 13/02/2018 00:29:00

CLEITON DE ANDRADE SILVA AL00220579 FAZ9505 7471-0 13/02/2018 09:46:00

CLEITON FERNANDES REIS MACHADO AL00221964 HFH5125 7463-0 15/02/2018 14:34:00

CLEMENTINO FRANCISCO DOS SANTOS AL00219535 GTE5988 7455-0 13/02/2018 14:53:00

CLEMIR SOARES DOS REIS AL00221556 PUF7805 7455-0 15/02/2018 11:15:00

CLENIO RODRIGO PINHEIRO AL00222256 PVX1364 5673-2 16/02/2018 11:31:00

CLEONICE APARECIDA COELHO LIMA AL00219973 HCG2396 7455-0 13/02/2018 06:54:00

CLEONICE MARIA FERNANDES DA SILVA AL00222216 PEX3519 7455-0 17/02/2018 00:31:00

CLEONICE ROCHA DOS SANTOS AL00221924 HNS7353 7463-0 15/02/2018 09:07:00

CLEOVALTER PAULO SANTOS AL00219917 PYM0398 7455-0 13/02/2018 11:24:00

CLEUDES CARDOSO DA SILVA AL00221873 OLO2714 7455-0 14/02/2018 14:50:00

CLEUSO FERREIRA DE SOUZA AL00220230 HBS4869 7455-0 14/02/2018 10:43:00

CLEYDSON MENDES BAIA AL00219988 OYK1587 7455-0 16/02/2018 14:15:00

CLOVIS FRANCISCO ALVES AL00220982 OXE6859 6050-3 14/02/2018 17:22:00

COL CENTRO OESTE L LTDA AL00222364 PEM7301 6050-3 17/02/2018 11:48:00

COLCHOLEX LTDA ME AL00219676 OVW7966 7455-0 14/02/2018 16:25:00

COLCHOLEX LTDA ME AL00221418 OVW7966 7455-0 14/02/2018 16:28:00

COLCHONOBRE IND COM COLCHOES LTDA AL00220669 GYM0631 7455-0 14/02/2018 06:28:00

COMERCIAL PATY IMPORTACAO LTDA AL00219578 FJG9899 7455-0 13/02/2018 14:41:00

COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO AL00220487 OMG0812 7455-0 14/02/2018 14:57:00

COMESTIVEIS SILVA LOBO LTDA -EPP AL00221389 PYI1411 7455-0 14/02/2018 04:58:00

COMPANHIA BRAS.DE TRENS URBANOS AL00220884 GMF4821 7455-0 15/02/2018 15:10:00

COMPANHIA DE LOC DAS AMERICAS AL00221069 PUE3718 6050-3 15/02/2018 18:32:00

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS AL00222145 PZJ1384 7455-0 16/02/2018 13:25:00

CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES AL00221682 BUD4404 7455-0 14/02/2018 21:11:00

CONCEICAO F DE ABREU TEIXEIRA AL00222344 OPA0345 7455-0 17/02/2018 18:36:00

CONCEICAO GONCALVES BICALHO AL00220405 HBD6214 7455-0 13/02/2018 18:50:00

CONCEICAO R. DE FREITAS DA SILVA AL00220586 HLZ2319 7463-0 13/02/2018 10:56:00

CONCEITO-A COM MOVEIS EIRELI-ME AL00220935 OAL8673 7455-0 14/02/2018 14:19:00

CONSILL C IRMAOS LARA LTDA AL00222213 PZJ1155 7455-0 16/02/2018 15:22:00

CONSTRUTORA COMAF LTDA AL00221937 OPL5470 7455-0 15/02/2018 11:36:00

CONSTRUTORA DRAG PARAOPEBA LTDA AL00219640 HFA6060 7455-0 13/02/2018 16:59:00

CONSTRUTORA LEALT LTDA EPP AL00219659 PXZ5949 7455-0 13/02/2018 14:42:00



CONSTRUTUNEL LTDA AL00221668 OQN2716 7463-0 14/02/2018 18:26:00

COSTA DOCE TRANSPORTES LTDA ME AL00220339 IGV9647 7455-0 13/02/2018 11:38:00

CREUSA MARIA DA SILVA AL00220101 QMS8591 7455-0 13/02/2018 12:30:00

CREUZA PEREIRA DOS SANTOS DIAS ME AL00222355 OUM9715 6050-3 17/02/2018 08:51:00

CRISCIANE NAGILA DE SOUZA BRITO AL00220089 OQM2172 7455-0 13/02/2018 07:41:00

CRISTIANE DE PAIVA CORREA AL00222265 CFB9419 7455-0 17/02/2018 22:49:00

CRISTIANE GARAJAU M DOS PASSOS AL00219583 HNW8644 7455-0 13/02/2018 16:14:00

CRISTIANE ROSA MACIEL AL00220869 GYM4422 7455-0 15/02/2018 23:14:00

CRISTIANE ROSA MACIEL AL00220920 GYM4422 7455-0 15/02/2018 23:18:00

CRISTIANE SOUZA DE CASTRO CLETO AL00220443 PVH7326 7455-0 14/02/2018 00:58:00

CRISTIANO SILVA AL00220652 OXD3147 7463-0 13/02/2018 22:51:00

CRISTIANO SILVA AL00220125 OXD3147 7455-0 13/02/2018 17:48:00

CRISTIANO CORREIA GUERRA AL00220827 HBB7079 7455-0 14/02/2018 15:38:00

CRISTIANO DE ASSIS FERREIRA AL00221258 HKT7313 7455-0 14/02/2018 15:43:00

CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARAES AL00220041 GVM8750 7455-0 06/02/2018 10:15:00

CRISTIANO JOSE ALVES BARBOSA AL00220377 GPL6666 7455-0 13/02/2018 14:48:00

CRISTIANO JOSE ASSIS VIEIRA AL00219510 PXA9686 7455-0 13/02/2018 20:11:00

CRISTIANO MEIRELLES DA SILVA AL00222169 KVE7677 7455-0 17/02/2018 15:18:00

CRISTIANO PAS FER MELO AL00221734 PYO0166 7455-0 15/02/2018 08:37:00

CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS AL00220945 HMO0661 7455-0 14/02/2018 23:21:00

CRISTINA DAMACENA ALVES AL00221767 HKG6717 7455-0 15/02/2018 13:45:00

CRS ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA AL00221409 PZH7767 7455-0 14/02/2018 14:08:00

CS BRASIL FROTAS LTDA AL00221122 PYD2410 7455-0 14/02/2018 09:31:00

CSI SERVICE LTDA AL00221441 OPY1320 7455-0 15/02/2018 11:02:00

CUMINTER LTDA AL00220160 HDV4260 7455-0 14/02/2018 16:22:00

CYA VERDE LOGISTICA LTDA EPP AL00220148 AZQ9776 7455-0 14/02/2018 08:08:00

DALLAS HOLDING SA AL00220730 PYO6315 7455-0 14/02/2018 12:28:00

DALLAS HOLDING SA AL00220468 PYM3520 7455-0 14/02/2018 09:45:00

DALTON FRANCIS GOMES MAINARDES AL00220003 EJK0231 7455-0 13/02/2018 15:14:00

DALVA DOLORES DE SENA E SILVA AL00220861 QMU7382 7455-0 15/02/2018 11:59:00

DAMIANA DO NASCIMENTO DO CARMO AL00222060 HNE3312 7455-0 16/02/2018 07:25:00

DAMIAO T S G TRANSP LTDA ME AL00219766 PZF6448 7455-0 13/02/2018 00:36:00

DANIEL ANTONIO V E CARVALHO AL00221789 LRW8870 7455-0 15/02/2018 19:58:00

DANIEL GUSTAVO DE SOUZA SANTOS AL00221953 OQC0595 7455-0 15/02/2018 14:01:00

DANIEL JUNIO COSTA AL00220366 GPW9864 7463-0 13/02/2018 14:01:00

DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA AL00220984 HAB8164 6050-3 15/02/2018 07:58:00

DANIEL PABLO LIMA DAS MERCES ME AL00221426 OWS1505 7463-0 14/02/2018 19:46:00

DANIEL PACHECO DA TRINDADE AL00221527 GZD2006 7455-0 14/02/2018 20:03:00

DANIEL PEREIRA DUARTE AL00221811 DSI1727 7455-0 15/02/2018 22:41:00

DANIELA BRANT DO COUTO AL00222333 DOG2577 7455-0 17/02/2018 04:40:00

DANIELA DE JESUS SILVA AL00221383 HCC6751 7455-0 12/02/2018 05:34:00

DANIELA DOS SANTOS LOURES AL00221350 HBB5349 7455-0 14/02/2018 16:13:00

DANIELA F N SILVA VESPERMANN AL00221004 PWJ0499 7455-0 15/02/2018 07:57:00

DANIELA FELIX NUNES DA SILVA AL00220864 KIV6727 7455-0 15/02/2018 19:47:00

DANIELA GUEDES GONCALVES AL00221701 KDG5285 7463-0 15/02/2018 02:17:00

DANIELA RODRIGUES MACHADO SILVA AL00221177 PVI4097 7455-0 15/02/2018 08:37:00

DANIELA VIDIGAL DOS ANJOS DIAS AL00220159 PZY0309 7463-0 14/02/2018 15:41:00



DANIELA VIDIGAL DOS ANJOS DIAS AL00219964 PZY0309 7463-0 14/02/2018 15:38:00

DANIELLA SANTOS SILVA AL00221470 PXE0208 7455-0 15/02/2018 16:27:00

DANIELLE HENRIQUE DE SOUZA AL00222080 ODT5149 7455-0 17/02/2018 09:18:00

DANILO DOS SANTOS ROCHA AL00222045 JFL2555 7463-0 17/02/2018 13:41:00

DANILO SILVA GOMES AL00222107 PUF7274 7455-0 16/02/2018 12:05:00

DANY STEVEN POSADA URIBE AL00220458 JKO1492 7463-0 14/02/2018 07:53:00

DANY STEVEN POSADA URIBE AL00219802 JKO1492 7455-0 14/02/2018 07:51:00

DARCI PEREIRA DA SILVA AL00222073 OWS4278 7455-0 16/02/2018 15:24:00

DARTHAGNAN DA ROCHA SILVA AL00219590 HBQ2706 7455-0 13/02/2018 18:57:00

DAURI DUESSMANN ME AL00219672 MKB0193 6050-3 13/02/2018 22:51:00

DAVI DE CASTRO GOULART AL00221273 GBX5780 7455-0 15/02/2018 17:28:00

DAVI DE CASTRO GOULART AL00222012 GBX5780 7455-0 15/02/2018 23:06:00

DAVI FERREIRA ROSA AL00221458 PVZ0222 7455-0 15/02/2018 14:42:00

DAVI PINHEIRO DE OLIVEIRA AL00219429 GZM4603 7455-0 13/02/2018 17:44:00

DAVID BERALDO RIBEIRO AL00219829 OSX1265 7455-0 13/02/2018 15:11:00

DAVID DOS SANTOS PEREIRA AL00221323 GYZ3542 7455-0 14/02/2018 17:50:00

DAVID DOS SANTOS PEREIRA AL00220509 GYZ3542 7455-0 14/02/2018 21:07:00

DAVID LUCAS PEREIRA AL00220842 GSH9918 7455-0 14/02/2018 10:28:00

DAVID ORNELAS DE SOUZA AL00219856 HKN1524 7455-0 12/02/2018 17:04:00

DAVID REIS DINIZ AL00220762 GOA9315 7455-0 14/02/2018 10:20:00

DAVIDSON FRANCISCO DA SILVA AL00220466 PUW8829 7455-0 14/02/2018 09:16:00

DAYANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA AL00220922 GZN3398 7455-0 14/02/2018 00:59:00

DAYANA MYCAELE DOS SANTOS MUNIZ AL00219525 LVW3343 7455-0 10/02/2018 15:04:00

DAYENNE DIAS DO NASCIMENTO AL00221804 PYM9906 7455-0 15/02/2018 21:25:00

DAYSIANE CELINA F CARVALHO AL00221523 HDM1454 7455-0 11/02/2018 17:43:00

DAYSY AUGUSTA DE LIMA BAUMGRATZ AL00220772 AYS1051 7455-0 14/02/2018 18:25:00

DCD VEICULOS LTDA ME AL00220687 HQA7484 7463-0 14/02/2018 11:09:00

DEBORA COELHO DOS SANTOS SOUZA AL00221169 OME2292 7455-0 14/02/2018 22:11:00

DEBORA DE ARAUJO FERNANDES AL00222207 OXH3070 7455-0 16/02/2018 10:22:00

DEBORA RAMOS BORBA LAZARO AL00220682 DUR7445 7455-0 14/02/2018 10:27:00

DEBORAH MACHADO ALVES DOS SANTOS AL00221292 OPA6882 7455-0 15/02/2018 16:49:00

DECIO FERNANDO PIRES AL00221504 DTV6519 7455-0 14/02/2018 13:05:00

DEDILSON ROBERTO DA SILVA AL00221985 JPO1998 7455-0 15/02/2018 18:01:00

DEIR FERREIRA DA SILVA AL00219427 HCW4478 7463-0 13/02/2018 16:21:00

DEISE FERNANDA DE OLIVEIRA AL00219574 HKP8742 7463-0 13/02/2018 13:23:00

DEIVID DENVER PORTELA AL00221692 HKC6076 7463-0 14/02/2018 23:46:00

DEIVID MANOEL CARLOS AL00222393 MRO2048 6050-3 16/02/2018 10:56:00

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DEIVISON F. DA SILVA BARBOSA AL00221835 HLK6287 7455-0 14/02/2018 07:22:00

DEIVSON DA SILVA MAIA AL00220085 HNU4017 7455-0 13/02/2018 01:06:00

DELIO ALVES GUILHERME AL00221022 HCV8496 7455-0 14/02/2018 09:07:00

DELIO FERREIRA DE JESUS AL00221375 PUR0692 7455-0 15/02/2018 13:13:00



DELMIRO ALVES DE SOUSA AL00220467 EVL7354 7455-0 14/02/2018 09:44:00

DELVAIR FRANKLIN DE SOUZA AL00219431 PWZ4525 7455-0 13/02/2018 18:37:00

DELVAN ROSA DA SILVA AL00220607 GYS9766 7463-0 13/02/2018 13:56:00



DEMETRIUS SABINO DO CARMO AL00220854 NLV0808 7455-0 14/02/2018 21:44:00

DENILSON ANTONIO PITA LOUREDO AL00219906 HFO4867 7455-0 14/02/2018 15:28:00

DENIO DE OLIVEIRA AL00221563 HCG9397 7455-0 10/02/2018 05:53:00

DENIO GOMES DE AZEVEDO AL00219991 HBZ6827 7455-0 14/02/2018 13:25:00

DENIS FERNANDO DE SOUZA ADAO AL00220840 MRY5053 7455-0 14/02/2018 02:16:00

DENIS LUIZ FIUZA AL00222263 DSH0389 6050-3 17/02/2018 15:48:00

DENIS MENDES DE OLIVEIRA AL00221150 PUR6826 7455-0 15/02/2018 19:26:00

DENIS OVIDIO DO NASCIMENTO AL00222010 HNW7470 7455-0 15/02/2018 22:51:00

DENIS PEREIRA DE ANDRADE AL00221146 PWH7340 7455-0 15/02/2018 15:56:00

DENISE C. DE SOUZA LIMA SILVA AL00220166 HCO3654 7455-0 14/02/2018 18:07:00

DENISE DAIREL AL00219558 JIX8983 7455-0 13/02/2018 02:00:00

DENISE DE ALMEIDA VILELA FURTADO AL00219905 OPA1353 7455-0 14/02/2018 14:16:00

DENISE MARIA DA SILVA DE ARAUJO AL00219995 HDM2483 7455-0 11/02/2018 14:19:00

DEOCLECIO DE LARA SOUZA AL00220392 DUK8512 7455-0 13/02/2018 17:01:00

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DEYVID FRANCK AL00221911 HMB8306 7455-0 15/02/2018 06:06:00

DHARA AGUIAR PETTERSEN DE MOURA AL00220325 OQY5264 7455-0 13/02/2018 10:13:00

DIEGO ALVES PEREIRA AL00219532 PVN2562 7455-0 13/02/2018 12:16:00

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DINAMICA LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP AL00221763 PZM5111 7463-0 15/02/2018 13:27:00

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DIOGO GARCIA BRITIS AL00220288 PUF5728 7455-0 13/02/2018 05:39:00

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DIONISIO RODRIGUES MAGALHAES AL00220512 GNW6770 7455-0 14/02/2018 22:08:00

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DIRCEU CARLOS DE SOUZA AL00220146 HIK3712 7463-0 14/02/2018 04:27:00

DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA AL00219839 HHB2946 7455-0 14/02/2018 08:51:00

DIRLENE GOMES PANTALEAO AL00221271 HFN5674 7455-0 15/02/2018 15:52:00

DIRZA NUNES DA SILVA AL00222141 PWI9767 7455-0 17/02/2018 21:55:00

DIST FRUTAS LEGUMES D PAULA LTDA AL00221098 HMA6033 7455-0 15/02/2018 13:11:00

DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA AL00221587 PVJ2380 7455-0 14/02/2018 03:51:00

DIVIAR REFRIGERACAO EIRELI - ME AL00221996 HGA0673 7455-0 15/02/2018 20:37:00

DIVINO SOUZA BUENO AL00220193 MHF7558 7455-0 14/02/2018 01:37:00

DOJEVAL TEIXEIRA DE JESUS AL00219864 FBN9632 7455-0 13/02/2018 11:16:00

DOMINGOS LIMA BRITO AL00221161 FUJ2133 7455-0 14/02/2018 11:28:00

DONIZETE DE OLIVEIRA BORBOSA AL00219571 HNY9484 7455-0 13/02/2018 11:30:00



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DONNA DOLCE MODA INTIMA LTDA ME AL00221939 AGN5565 7455-0 15/02/2018 11:46:00

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DOUGLAS OLIVEIRA POUSA AL00219919 HKJ3507 7455-0 13/02/2018 12:34:00

DOUGLAS SOARES FERREIRA AL00220436 HNG3234 7455-0 13/02/2018 23:14:00

DRAGAGEM BRASIL LTDA AL00220158 PYP7971 7455-0 14/02/2018 14:36:00

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DUCARLOS FRANCISCO DOS SANTOS AL00220668 HDB8629 7463-0 14/02/2018 06:19:00

EBERTH MIGUEL DOS SANTOS AL00220810 PVT5962 7455-0 15/02/2018 06:05:00

ECX GLOBAL LOGISTICS LTDA AL00221132 IOW6771 7455-0 15/02/2018 07:31:00

ED BRUNO COSTA AL00220363 IAB2302 7455-0 13/02/2018 13:54:00

EDENOR SOUSA DA ROCHA AL00220707 KOR3950 7463-0 14/02/2018 15:42:00

EDIJAN ANTONIO GONZAGA AL00220736 PVY1214 7455-0 14/02/2018 21:50:00

EDILEUZA SOARES DE JESUS AL00219843 FRB5762 7455-0 14/02/2018 11:32:00

EDILSON ALBUQUERQUE AMORIM AL00220338 QMT2115 7463-0 13/02/2018 11:23:00

EDIMEIRE BARBOSA FERNANDES AL00220238 OOW4724 7455-0 13/02/2018 18:32:00

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EDIMILSON JOSE DINIZ DE MORAIS AL00221628 HIM0265 7455-0 14/02/2018 11:32:00

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EDINEIA DE SOUZA AL00219545 GWC5619 7455-0 14/02/2018 12:07:00

EDIR DE OLIVEIRA AL00219704 HJG4500 7455-0 13/02/2018 16:34:00

EDISON DA SILVA AL00219389 HGR3989 7455-0 08/02/2018 16:38:00

EDITE CELESTINA DE FATIMA MELO AL00220486 HOJ1646 7455-0 14/02/2018 14:54:00

EDITE LUIZA DE MELO AL00219560 HAA3108 7455-0 13/02/2018 02:22:00

EDIVALDO DA SILVA CARDOSO AL00220594 HWE3964 7463-0 13/02/2018 12:21:00

EDIVANEY PEREIRA SILVA AL00219733 HNY4710 6050-3 13/02/2018 22:55:00

EDIVANIA APARECIDA SIQUEIRA COST AL00220258 OQZ4223 7463-0 11/02/2018 20:21:00

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EDMAR FERREIRA REZENDE AL00220704 HBZ5331 7455-0 14/02/2018 14:20:00

EDMAR GONCALVES DE OLIVEIRA AL00220815 GSO1449 7455-0 15/02/2018 14:15:00

EDMAR MARTINS LISBOA DE OLIVEIRA AL00220706 GVW9707 7455-0 14/02/2018 15:39:00

EDMILSON MARCOS DOS REIS AL00219771 OQL9476 7455-0 13/02/2018 05:14:00

EDMILSON SILVA AL00220388 FBS1596 7455-0 13/02/2018 16:41:00

EDMILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA AL00220744 PUR1544 7455-0 15/02/2018 10:32:00

EDMUNDO GOMES DA SILVA AL00222001 OPR5027 7463-0 15/02/2018 21:17:00

EDMUNDO REINALDO DE SOUZA AL00221722 OTC7848 7463-0 15/02/2018 05:59:00

EDNA APARECIDA DE O VIEIRA AL00219573 PYX5630 7455-0 13/02/2018 12:36:00

EDNALDO RIBEIRO DA SILVA AL00220601 OPN3582 7463-0 13/02/2018 13:04:00

EDNAR ESTEVAM VIANA AL00219462 HAO5554 7455-0 14/02/2018 23:38:00

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EDSON MAURICIO DE PAIVA AL00222091 NMG4356 7455-0 16/02/2018 15:03:00

EDSON PINTO AL00220391 PUB4648 7455-0 13/02/2018 16:57:00

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EDSON SOARES NETO AL00220306 PWU0941 7463-0 13/02/2018 07:37:00

EDSON SOCORRO DA SILVA AL00221651 PUX5991 7455-0 14/02/2018 15:12:00

EDUARDO A. TROZESKI SOL. GEOMAT. AL00221137 PVV3204 7455-0 15/02/2018 10:27:00

EDUARDO APARECIDO ROLIM AL00220105 HES9074 7455-0 13/02/2018 13:31:00

EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO AL00221864 FHU6457 7455-0 14/02/2018 13:16:00

EDUARDO FRANCISCO FERREIRA AL00219680 PYI1941 7455-0 13/02/2018 10:00:00

EDUARDO LUIZ DE LIMA AL00221157 JQP4838 7455-0 14/02/2018 09:57:00

EDUARDO RESENDE ALVES BERNARDES AL00222392 NLD6687 7455-0 16/02/2018 10:16:00

EDUARDO RIBEIRO DE ANDRADE AL00219762 GVZ6050 7463-0 08/02/2018 10:25:00

EDVALDO FERREIRA DA LUZ AL00221092 HLS8699 6050-3 14/02/2018 06:58:00

EDVALDO RAIMUNDO BRAGA AL00221978 EUJ2196 7455-0 15/02/2018 16:31:00

EDVANDO DE JESUS OLIVEIRA AL00221366 GZA4723 6050-3 14/02/2018 21:08:00

EEC SOLUCOES CLIMATIZACAO LTDA AL00220740 OQV5702 7455-0 15/02/2018 09:06:00

EGMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME AL00221735 PXG5462 7455-0 15/02/2018 08:52:00

ELAINE CRISTINA DA COSTA AL00220583 HGC4884 7455-0 13/02/2018 09:54:00

ELAINE CRISTINA FERNANDES AL00222299 NXY6393 7455-0 17/02/2018 01:12:00

ELCIO AMORIM AL00220312 LOM7412 7455-0 13/02/2018 08:38:00

ELCIO COSTA SILVEIRA AL00220812 GZM0920 7455-0 15/02/2018 10:15:00

ELCIO DE SOUZA MUNIZ AL00220463 GUG7365 7455-0 14/02/2018 08:58:00

ELDER ALVES CABRAL AL00222255 PZE4390 7455-0 17/02/2018 23:34:00

ELENICE DE SOUZA CANDIDO AL00220222 KFW5614 7463-0 14/02/2018 11:41:00

ELENICIO COSTA VIEIRA AL00220208 GYM1505 7455-0 13/02/2018 13:57:00

ELIANA KATIA MATOS OLIVEIRA AL00221532 PWP9347 6050-3 14/02/2018 11:25:00

ELIANA APARECIDA RIBEIRO AL00222343 OMH4382 7455-0 17/02/2018 18:06:00

ELIANE CAMPOS DA SILVA AL00220946 HLQ9946 7455-0 15/02/2018 00:00:00

ELIANE CARVALHO HORTA DE OLIVEIRA AL00220835 HNB3520 7455-0 15/02/2018 15:05:00

ELIANE TEIXEIRA RIBEIRO AL00220562 DUE3673 7455-0 13/02/2018 08:37:00

ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA AL00222187 PXJ4539 7455-0 16/02/2018 19:23:00

ELIAS CARDOZO AL00220979 EZF6000 7455-0 15/02/2018 00:02:00

ELIAS CARDOZO AL00221118 EZF6000 7463-0 14/02/2018 23:55:00

ELIAS GIBRAN DE VALADARES CUNHA AL00219534 PZA1549 7455-0 13/02/2018 14:42:00

ELIAS OLIVEIRA VIAGENS E TURISMO LTDA AL00219937 JQO1305 7455-0 14/02/2018 10:17:00

ELIAS VIANA DOS REIS AL00219961 MDQ6354 7455-0 13/02/2018 23:58:00

ELIENE BARBOSA VIEIRA AL00220162 HKJ5483 7455-0 14/02/2018 16:50:00



ELIENE VIEIRA DOS SANTOS SOUZA AL00220921 PWO2982 7463-0 14/02/2018 00:27:00

ELIS REGINA NASCIMENTO DOS REIS AL00222096 OPO5120 7455-0 16/02/2018 02:33:00

ELISA MARA DAS DORES AZEVEDO AL00220873 JFL5575 7455-0 14/02/2018 11:25:00

ELISABETE ALMEIDA RIBEIRO AL00222218 GYA7626 7455-0 17/02/2018 01:00:00

ELISABETE RODARTE DE ARAUJO AL00221913 QNC8002 7455-0 15/02/2018 06:28:00

ELISABETH CAMPOS DE PINHO AL00220507 HLB6230 7455-0 14/02/2018 20:30:00

ELISANGELA DO SOCORRO BATISTA AL00222044 PXZ8617 7455-0 17/02/2018 13:28:00

ELISETE COELHO GUIMARAES SILVA AL00221557 NXZ8163 7455-0 15/02/2018 11:22:00

ELISEU ALVES DOS SANTOS AL00219940 HHB3605 7455-0 14/02/2018 17:52:00

ELISMAR ALVES OLIMPIO AL00219915 NYA7137 7455-0 13/02/2018 05:46:00

ELITE PECAS E A P SOLDAGEM LTDA AL00220674 PXF2392 7455-0 14/02/2018 09:15:00

ELIZA RODRIGUES DOS SANTOS AL00219941 OQG5191 7455-0 09/02/2018 09:10:00

ELIZABETH A FERREIRA DE OLIVEIRA AL00220876 PZC8886 7455-0 14/02/2018 17:48:00

ELIZABETH APARECIDA COELHO TELES AL00221046 HHJ5525 6050-3 15/02/2018 09:16:00

ELIZABETH DE FATIMA COSTA VIEIRA AL00221341 GZD5900 7455-0 15/02/2018 23:49:00

ELIZABETH OLIVEIRA DIAS AL00221495 PXY7499 7455-0 15/02/2018 22:39:00

ELIZABETH SOLANGE DA SILVA AL00219998 OPG5856 7455-0 13/02/2018 10:14:00

ELIZABETHE A. DA SILVA BARBOSA AL00219651 HDN6248 7455-0 14/02/2018 08:26:00

ELIZANGELA GONCALVES MAIA AL00222015 GSZ0562 7455-0 16/02/2018 11:48:00

ELMO FARIAS SCHNEIDER AL00222406 ICV3102 6050-3 17/02/2018 20:00:00

ELOI TEODORO GOMES AL00220849 PVF5509 7455-0 14/02/2018 17:18:00

ELTON ANTONIO GIANCOTTI AL00222061 PWW6519 7455-0 16/02/2018 12:14:00

ELTON AUGUSTO COSTA AL00221003 GXM4886 7455-0 15/02/2018 05:42:00

ELTON EUSTAQUIO ALECRIM AL00220535 HCL0338 7455-0 11/02/2018 09:16:00

ELTON MARCIO DA SILVA AL00219554 HID6274 7455-0 10/02/2018 14:08:00

ELVECIO ROBERTO DE SOUZA AL00220292 GOU8209 7455-0 13/02/2018 06:05:00

ELZI RAMOS PORCIDONIO AL00222363 HJG8271 7455-0 17/02/2018 09:44:00

EMANOEL DE SOUZA MARINHO AL00219717 HLZ3171 7455-0 13/02/2018 13:15:00

EMANOEL DE SOUZA MARINHO AL00220352 HLZ3171 7455-0 13/02/2018 13:12:00

EMANUEL RIBEIRO FERNANDES - ME AL00222050 QAG9717 7455-0 17/02/2018 16:05:00

EMBRAPAN E B DE PANIFICACAO LTDA AL00221910 HLI3955 7455-0 15/02/2018 05:47:00

EMERSON DE SOUZA HORSTH AL00219605 OEM0258 7455-0 14/02/2018 08:58:00

EMERSON PAULO DE OLIVEIRA AL00219410 HKY3818 7463-0 08/02/2018 18:11:00

EMILFRANN BARBOSA SILVA AL00221512 PPC8616 7455-0 15/02/2018 10:42:00

EMILIA BATISTA RODRIGUES AL00219888 HHT9111 7455-0 13/02/2018 17:23:00

EMILIA BATISTA RODRIGUES AL00220331 HHT9111 7455-0 13/02/2018 10:40:00

EMMANUEL CRISTOVAO DA SILVA AL00220566 NVH4527 7463-0 13/02/2018 08:54:00

EMMANUELLE CANDIDA DE OLIVEIRA AL00221897 PYY4936 7463-0 14/02/2018 21:17:00

ENCEL ENG DE CONS ELETRICA LTDA AL00221781 PVH9449 7455-0 15/02/2018 16:15:00

ENCEL ENG DE CONS ELETRICAS LTDA AL00220782 QMX1437 7463-0 15/02/2018 14:05:00

ENERGY TRANSPORTES LTDA AL00221027 HBG4927 5673-2 15/02/2018 06:03:00

ENI GONCALVES COELHO AL00220422 PXD5798 7455-0 13/02/2018 21:57:00

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ENI VIEIRA DOS S DE OLIVEIRA AL00219768 CSO8431 7455-0 13/02/2018 02:53:00

ENIO FERNANDES DE SOUZA AL00221658 GLX9065 7455-0 14/02/2018 16:58:00

ENOC JUNIOR OLIVEIRA SILVA AL00221902 FMC5606 7455-0 15/02/2018 04:05:00

ENOQUE PEREIRA DO NASCIMENTO AL00219442 HHN0822 7455-0 14/02/2018 16:26:00



ENOVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMP AL00221043 ETU7515 6050-3 14/02/2018 19:23:00

ERENI ROSA DA SILVA DAMASIO AL00221242 HDJ8700 7455-0 15/02/2018 16:47:00

ERENILTON RIBEIRO DE MELO AL00221538 HRD7382 7455-0 15/02/2018 08:00:00

ERICA DE FATIMA VIANA AL00219743 OOX3111 7455-0 13/02/2018 21:40:00

ERICA DUARTE MACHADO LOPES AL00220168 EZO9356 7455-0 14/02/2018 19:17:00

ERICA FERREIRA MORAIS AL00220902 HIK5047 7455-0 14/02/2018 20:51:00

ERICA SOUZA SANTOS AL00219656 NYC5705 7455-0 13/02/2018 11:04:00

ERICK HENRIQUE ELEUTERIO RIBEIRO AL00220990 DFQ5137 7455-0 14/02/2018 00:30:00

ERICK MARQUES DOS SANTOS AL00219673 GSM1407 7455-0 13/02/2018 23:13:00

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ERILDA ESTEFANIA G CRISCOULLO AL00219913 DHP5616 7455-0 10/02/2018 12:22:00

ERIVALDO BENEDITO DA SILVA AL00221085 JOS4642 6050-3 15/02/2018 15:29:00

ERIVALDO TAVARES AL00221598 DUL9598 7455-0 14/02/2018 06:11:00

ERLANE FERREIRA AL00220701 GZE0964 7455-0 14/02/2018 14:11:00

ERNANI TEIXEIRA TAVARES AL00222324 HSC4750 7455-0 17/02/2018 17:46:00

ERON GONCALVES DA SILVA AL00222405 BWS2626 6050-3 17/02/2018 18:10:00

ESCOLA DECROLI LTDA - ME AL00221186 OQS2068 7455-0 15/02/2018 11:08:00

ESCOLTA FERNANDEZ LTDA AL00220523 HNA5265 7455-0 08/02/2018 20:09:00

ESIO ANTONIO DE AMORIM AL00220848 PVT8337 7455-0 14/02/2018 16:47:00

ESMERALDINA DA SILVA VIEIRA AL00221840 HJN1006 7455-0 14/02/2018 09:50:00

ESPARTA SEGURANCA LTDA AL00221919 QMW9169 7455-0 15/02/2018 08:09:00

ESTOFER ACL COMERCIAL LTDA AL00220771 HCS8739 7463-0 14/02/2018 17:50:00

EUDO RUBENS RODRIGUES DA SILVA AL00221956 DUI8002 7455-0 15/02/2018 14:11:00

EUGENIO PASCOAL MICHETTI AL00222042 GZK6892 7455-0 16/02/2018 21:37:00

EULA DA SILVA OLIVEIRA AL00219621 HNQ3313 6050-3 09/02/2018 20:16:00

EUNICE NATALINO XAVIER AL00220541 HDV4942 7463-0 11/02/2018 18:27:00

EUSTAQUIA JOSE DO N.C. E OUTROS AL00221965 GKW4562 7455-0 15/02/2018 14:36:00

EVALDO JOSE ALVES AL00221463 HAK7160 7455-0 15/02/2018 15:32:00

EVALDO MACEDO DOS SANTOS AL00220845 HAM6120 7455-0 14/02/2018 14:52:00

EVANDIGINO TAVARES DE OLIVEIRA AL00219934 HMB0273 7455-0 14/02/2018 07:05:00

EVANDRO ELIAS ILARIO AL00220386 HME9480 7463-0 13/02/2018 16:11:00

EVANDRO PEREIRA DE SOUZA AL00220361 GRV0747 7455-0 13/02/2018 13:51:00

EVANDRO RIBEIRO COSTA AL00220076 KEC5396 7455-0 14/02/2018 16:31:00

EVANGELISTA SABINA DE OLIVEIRA AL00221896 DMC9604 7455-0 14/02/2018 20:59:00

EVANIL ESTACIO. AL00220455 HLZ3807 7455-0 14/02/2018 06:33:00

EVANILDO DE SOUZA NASCIMENTO AL00222097 NYI1181 7455-0 16/02/2018 05:44:00

EVANUZIA LOURENCO DE OLIVEIRA AL00221893 DRJ7977 7463-0 14/02/2018 19:27:00

EXPRESSO ALLURE LTDA AL00220278 HNR6775 7455-0 13/02/2018 04:04:00

EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA AL00221086 MQW7428 6050-3 15/02/2018 15:50:00

EXPRESSO RADIANTE TRANSPORTES EI AL00220767 GMM2118 7455-0 14/02/2018 16:28:00

EXPRESSO SANTO ANTONIO LTDA ME AL00221499 CYB7690 7455-0 14/02/2018 02:19:00

EZEQUIEL ASSIS GONCALVES AL00221724 EIW4697 7455-0 15/02/2018 06:35:00

EZEQUIEL PHILIPPE F DE SOUZA AL00220863 HLD2918 7455-0 15/02/2018 16:08:00

FABIA CONSTANTINO FERREIRA AL00219751 PZY0782 7455-0 14/02/2018 09:38:00

FABIANA DE ARAUJO SILVA AL00219830 HCJ8254 7455-0 13/02/2018 17:53:00

FABIANA DE CASSIA CARLIN AL00221283 HGZ0045 7455-0 14/02/2018 16:41:00

FABIANA DE FATIMA FELIX DA SILVA AL00221479 OPF9293 7455-0 15/02/2018 19:31:00



FABIANA PEREIRA DA SILVA AL00220028 HBI6030 7455-0 13/02/2018 12:15:00

FABIANA TEODORO RIBEIRO AL00220787 OWW9961 7455-0 15/02/2018 20:49:00

FABIANO GOMES F DE ANCHIETA AL00222303 HBQ3779 7455-0 16/02/2018 13:54:00

FABIO ALEXANDRE DE JESUS ANDRADE AL00220540 OEN8463 7463-0 11/02/2018 18:16:00

FABIO FERNANDES DOPAZO AL00220420 HIK4010 7455-0 13/02/2018 21:44:00

FABIO FERREIRA DA SILVA AL00220078 PWJ9189 7455-0 13/02/2018 23:14:00

FABIO FERREIRA DA SILVA AL00219600 PWJ9189 7455-0 13/02/2018 23:16:00

FABIO HENRIQUE TREGANCINI AL00221227 MMJ7061 7455-0 15/02/2018 00:22:00

FABIO HERMELINDO MARTINS AL00220264 GYI9711 7455-0 13/02/2018 00:14:00

FABIO JOSE DE ALMEIDA AL00221850 HLJ0766 7455-0 14/02/2018 11:17:00

FABIO JUNIO DA SILVA AL00220530 MVW3705 7455-0 10/02/2018 12:47:00

FABIO NARCISO DE OLIVEIRA AL00221113 BXC8015 5673-2 14/02/2018 13:58:00

FABIO PENA MEDEIROS AL00220665 PXG9526 7455-0 14/02/2018 06:09:00

FABIO RODRIGUES FERREIRA AL00220896 HHO2326 7455-0 14/02/2018 08:13:00

FABIO ROSARIO DE JESUS AL00220111 GYR2906 7463-0 13/02/2018 15:16:00

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FABIO ROSARIO DE JESUS AL00220113 GWZ4697 7463-0 13/02/2018 15:16:00

FABIO VASCONCELOS DOS SANTOS AL00219477 EIF8978 7455-0 13/02/2018 13:15:00

FABIOLA STECKELBERG DE C. ROSATI AL00219761 HXA6444 7455-0 16/02/2018 11:23:00

FABIULA APARECIDA Z DE A SANTOS AL00219586 PUT4384 7455-0 13/02/2018 16:44:00

FABRICA DA LUZ LTDA EPP AL00221914 PUZ2315 7455-0 15/02/2018 06:40:00

FABRICIA NAYARA B SOUZA AL00219502 PYC9747 7455-0 13/02/2018 06:28:00

FABRICIO DO NASCIMENTO SILVA AL00220062 HCI4696 6050-3 16/02/2018 08:07:00

FABRICIO GOMES DA SILVA AL00220765 PVJ9899 7471-0 14/02/2018 15:52:00

FABRICIO NUNES MARQUES AL00221007 HNQ5715 7455-0 15/02/2018 11:41:00

FABRICIO RODRIGUES BARCELOS AL00222266 CXA4370 5673-2 16/02/2018 06:46:00

FAGNER DENNER DE OLIVEIRA AL00221614 GPG3854 7455-0 14/02/2018 08:33:00

FAGNER GERMINI DE CASTRO AL00220802 HBW5653 7463-0 14/02/2018 10:53:00

FAMILIA REZENDE COM DE ALIMENTOS AL00221772 OXI0083 7463-0 15/02/2018 14:46:00

FANTOMA TRANSPORTES LTDA AL00219784 BBI1986 7455-0 13/02/2018 13:40:00

FARAO AUTOMOVEIS LTDA AL00220791 HNI0679 7455-0 14/02/2018 17:48:00

FATIMA ALVES DA SILVA AL00221723 HLU6177 7455-0 15/02/2018 06:02:00

FATIMA MOREIRA AVELINO HEGERMANN AL00220385 PVV2025 7463-0 13/02/2018 15:54:00

FATIMA RODRIGUES GONALVES AL00220115 LSS2010 7455-0 13/02/2018 15:48:00

FAUSTO DE SOUZA PEREIRA AL00220661 FMH9320 7455-0 14/02/2018 03:01:00

FCA RENTAL LOCADORA DE AUTOMOVEI AL00219596 PZU9145 7455-0 13/02/2018 21:49:00

FELICIO VELOSO DE CASTRO AL00221607 PUB1455 7455-0 14/02/2018 07:27:00

FELINTO DE SOUZA NETO AL00219519 PWP1017 7455-0 14/02/2018 12:10:00

FELIPE BERNARDINO BARBOSA AL00222295 FDO1676 6050-3 17/02/2018 09:39:00

FELIPE CESAR DO CARMO CAETANO AL00220216 OQP4233 7455-0 13/02/2018 16:15:00

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FELIPE LOMEU PEREIRA GAUDERETO AL00220334 GTH5725 7455-0 13/02/2018 11:06:00

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FENIX CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AL00221848 OQU6537 7463-0 14/02/2018 10:48:00



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FLAVIO ROBERTO M REPRESENTACOES AL00221216 PYJ8169 7455-0 14/02/2018 16:28:00

FLAVIO TARCISIO CARDOSO LIMA AL00221068 PUI9558 5673-2 15/02/2018 17:16:00

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FREELANCE DIESEL EIRELI ME AL00221196 HLO7565 7455-0 15/02/2018 14:28:00

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GAMASA LOG R E ARMAZENAGEM LTDA AL00221534 HNG2851 7455-0 14/02/2018 17:46:00

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GERALDO ANTONIO MENDES DE MOURA AL00221568 GYM3816 7463-0 13/02/2018 11:49:00

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GERALDO JONAEL LOPES DASILVA AL00220914 GZG7318 7455-0 15/02/2018 19:15:00

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GERALDO MAGELA P DE OLIVEIRA AL00220550 PWT6093 7463-0 13/02/2018 00:54:00

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GERALDO MAGELA TEIXEIRA AL00220592 PXL9529 7471-0 13/02/2018 11:41:00

GERALDO MAGELA TEIXEIRA AL00219474 PXL9529 7455-0 13/02/2018 11:37:00

GERALDO NELES RODRIGUES AL00221535 QMX3129 7455-0 14/02/2018 22:09:00

GERALDO PAULO PEREIRA AL00221747 HIR0878 7455-0 15/02/2018 11:06:00

GERALDO PIMENTA ESTEVAM EPP AL00221466 QNI2625 7455-0 15/02/2018 15:42:00

GERALDO SALDANHA DA SILVA AL00221660 OOW5335 7455-0 14/02/2018 17:05:00

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GERALDO TEIXEIRA ALVES AL00222140 LRS9617 7455-0 17/02/2018 21:34:00

GERALDO VICENTE BORGES PARREIRAS AL00221621 PVM9469 7455-0 14/02/2018 09:40:00

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GERALDO WILSON PEREIRA DE SOUZA AL00220266 HHT9352 7463-0 13/02/2018 00:29:00

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GERMANA DA SILVA PEREIRA ME AL00222234 HMV4259 7455-0 17/02/2018 10:01:00

GERMANO VITOR DE OLIVEIRA AL00219760 HFY7641 7455-0 14/02/2018 17:45:00

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GILBERTO CORREIA DE CARVALHO AL00220272 HNB9127 7455-0 13/02/2018 02:22:00

GILBERTO INOCECIO DA SILVA AL00220478 GZQ7437 7463-0 14/02/2018 13:27:00

GILBERTO LUIZ DA SILVA AL00220047 HFC4610 6050-3 14/02/2018 08:48:00

GILBERTO MUNIZ BARRETO AL00221661 KJA1151 7455-0 14/02/2018 17:19:00

GILBERTO NOGUEIRA DA SILVA AL00221700 GYS7783 7455-0 15/02/2018 02:05:00

GILBERTO OLIVEIRA BARBOSA AL00219619 FOP2368 6050-3 09/02/2018 07:16:00

GILBERTO PACHECO FUNGHI AL00221549 HIJ1747 7455-0 15/02/2018 23:12:00

GILBERTO PEREIRA DE MELO AL00221720 HBZ2331 7463-0 15/02/2018 05:46:00

GILBERTO RODRIGUES COSTA AL00220906 PWA2883 7455-0 15/02/2018 04:45:00

GILDETHE PENHA DE CARVALHO AL00220775 PVA0454 7455-0 14/02/2018 21:08:00

GILMA APARECIDA DE FIGUEIREDO AL00220132 FBW3871 7455-0 13/02/2018 20:31:00

GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS AL00220308 GWA9894 7455-0 13/02/2018 08:06:00

GILMAR JOSE CAIXETA AL00222411 HKO7119 6050-3 16/02/2018 09:25:00

GILMAR JOSE DA SILVA AL00221257 HJW2033 7463-0 14/02/2018 14:42:00

GILMAR OLIVEIRA PEREIRA AL00222298 OYF0156 7455-0 16/02/2018 21:51:00

GILMAR PEREIRA RODRIGUES AL00219687 OMF4348 7455-0 13/02/2018 14:13:00

GILMARA CRISTINA VARGAS AL00222172 FFU0256 7455-0 17/02/2018 17:18:00

GILSIMARA TATIANA SANTIAGO AL00220834 OWJ5947 7455-0 15/02/2018 14:44:00

GILSON ALMEIDA VILELA JUNIOR AL00222278 GXM9315 7455-0 17/02/2018 11:06:00

GILSON EDVARD SANTOS AL00221204 OQE5555 7455-0 15/02/2018 19:37:00

GILSON PEREIRA DA SILVA AL00221308 EBY6188 7455-0 15/02/2018 04:28:00

GILSON ROGERIO PEREIRA AL00221834 HNQ9680 7455-0 14/02/2018 06:52:00

GILVAM ALVES BRITO AL00220703 GSB6871 7455-0 14/02/2018 14:18:00

GIOLANDA DIAS SOUZA AL00222289 GZH8381 6050-3 17/02/2018 07:42:00

GIOVANI DIAS ANDRADE AL00221847 HFH4649 7455-0 14/02/2018 10:35:00

GIOWANNE CRISTINO MOREIRA AL00220752 HGG2216 7455-0 15/02/2018 15:48:00

GIRLEY GOMES DA SILVA AL00222417 GYI7187 6050-3 17/02/2018 13:02:00

GISELE APARECIDA DA SILVA AL00220894 HDY1733 7455-0 13/02/2018 18:03:00

GISELLE G SOUZA DO AMARAL AL00222087 LLR3174 7455-0 17/02/2018 15:55:00

GISLAINE CRISTIANE DE S SANTOS AL00220234 HMO8964 7455-0 13/02/2018 04:45:00

GISLAINE MORAES AL00220666 EIR5048 7455-0 14/02/2018 06:12:00

GLADSTONE A FERNANDES DA SILVA AL00221976 OOX4789 7455-0 15/02/2018 16:02:00

GLAUBER HENRIQUE COSTA FERREIRA AL00219579 PZK6864 7455-0 13/02/2018 15:06:00

GLAUCIA RIBEIRO FERNANDES AL00220933 PUQ6783 7455-0 14/02/2018 13:27:00

GLAUCIARA MARIA FERRAZ DA SILVA AL00220811 JEG5609 7455-0 15/02/2018 06:11:00

GLAUDERSON FELIPE SANT ANA AL00220699 OMA4684 7455-0 14/02/2018 13:46:00

GLAUTON FABRICIO L DE SIQUEIRA AL00221909 OPS1142 7463-0 15/02/2018 05:43:00

GLAYCIANE THAIS S C WENCESLAU AL00220351 OPB2537 7455-0 13/02/2018 13:08:00

GLAYDSON MOREIRA DOS SANTOS AL00222358 HML4485 7455-0 17/02/2018 12:05:00

GLAYSON JULIO ALMEIDA VIEIRA AL00220697 OLO6492 7463-0 14/02/2018 13:14:00

GLEDSON DIAS MATOS AL00222337 CAW1973 7455-0 17/02/2018 15:45:00

GLEICE KELLY COSTA DOS SANTOS AL00219788 HIA8971 7455-0 13/02/2018 15:16:00

GLEICIENE GARCIA LOPES AL00219448 PZF6826 7455-0 13/02/2018 11:00:00

GLEICILANE ALVES VIEIRA AL00221402 GPK4085 7455-0 14/02/2018 11:57:00



GLENIO DE MELO MARQUES AL00221842 JJE5316 7455-0 14/02/2018 10:13:00

GLEYSIANO MIGUEL DE SOUZA MARTINS AL00221435 IOS1838 7455-0 15/02/2018 08:24:00

GLEYSON DE BARROS CRISPIM AL00220493 PWN1389 7455-0 14/02/2018 15:52:00

GM PAISAGISMO SOLUC AMB LTDA-ME AL00219643 HEL6282 7455-0 13/02/2018 18:30:00

GR QUIMICA IND COMERCIO LTDA AL00219778 PVM6185 7455-0 13/02/2018 10:53:00

GRACE NAIRA MORAIS RUSSEFF PRADO AL00222099 HEW8477 7455-0 16/02/2018 08:20:00

GRACIOLA DUARTE VIEIRA RODRIGUES AL00219949 HLL4589 7463-0 13/02/2018 12:15:00

GRACIOLA DUARTE VIEIRA RODRIGUES AL00220100 HLL4589 7455-0 13/02/2018 12:18:00

GRAZIELA ANDRADE PAZ DE FARIA AL00219615 HML9468 7455-0 14/02/2018 21:58:00

GRAZIELLA ARAUJO BARRETO SOUZA AL00219556 HNP7279 7455-0 13/02/2018 00:04:00

GRAZIELLE LOPES BAECA AL00221545 OWL8077 7455-0 15/02/2018 07:02:00

GT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA AL00219665 AXE3403 7463-0 16/02/2018 12:54:00

GUILHERME HENRIQUE DE S CARVALHO AL00220545 OQN6864 7455-0 12/02/2018 22:17:00

GUILHERME LIMA RIBEIRO AL00221573 GQE0020 7455-0 14/02/2018 00:32:00

GUILHERME MACEDO DE A LEITE AL00219508 OXH0519 7455-0 13/02/2018 14:13:00

GUILHERME VINICIUS DE B.SILVA AL00222379 HGN8720 7455-0 17/02/2018 14:35:00

GUILVANIO RODRIGUES MENDES AL00221080 GZJ6685 7463-0 14/02/2018 22:15:00

GUSTAVO BORBA HORTA AL00220915 PPH1880 7455-0 15/02/2018 19:26:00

GUSTAVO DE MOURA ROCHA AL00219466 HJN1017 7455-0 13/02/2018 16:16:00

GUSTAVO DOS SANTOS GALANTINI AL00222372 QMU8657 7455-0 17/02/2018 03:26:00

GUSTAVO FARAY DOS SANTOS AL00220143 OWR3866 7463-0 14/02/2018 00:03:00

GUSTAVO FERNANDES PEREIRA AL00219426 PWK8390 7455-0 13/02/2018 16:06:00

GUSTAVO HENRIQUE F. DE PAULA AL00220899 OQI3656 7455-0 14/02/2018 12:37:00

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA ARAUJO AL00222251 LQU0467 7455-0 17/02/2018 21:56:00

GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS AL00221416 HOK7420 7455-0 14/02/2018 16:24:00

GUSTAVO MORENO DE MAGALHAES GOUL AL00219543 HJQ4784 7455-0 14/02/2018 07:33:00

GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS AL00220362 HGI3141 7455-0 13/02/2018 13:54:00

GUTTEMBERG HONORIO DE JESUS AL00221908 FFP3130 7463-0 15/02/2018 05:40:00

HALE CURI DAMASCENO AL00221407 GSM3581 7455-0 14/02/2018 13:43:00

HAMILTON NOGUEIRA DOS SANTOS AL00219531 PZH6705 7455-0 13/02/2018 12:04:00

HAVELINO FERREIRA DOS SANTOS AL00221447 PHI1962 7463-0 15/02/2018 12:21:00

HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA AL00220789 HNQ9851 7463-0 15/02/2018 21:35:00

HEITOR AURELIANO PEDRO DE FARIAS AL00220097 LLN6282 7455-0 13/02/2018 11:20:00

HEITOR AURELIANO PEDRO DE FARIAS AL00221507 LLN6282 7455-0 14/02/2018 19:28:00

HELBERT ALMEIDA TEIXEIRA AL00221483 OPW5574 7455-0 15/02/2018 19:59:00

HELCIO COELHO DA SILVA AL00220237 NXY8057 7455-0 13/02/2018 17:20:00

HELCIO MENDES DA COSTA AL00222193 GSF4477 7455-0 17/02/2018 07:04:00

HELDER FRANCISCO DE ALCANTARA AL00219710 HED0628 7463-0 14/02/2018 16:34:00

HELDER VICENTE PEREIRA AL00220482 GZJ8547 7455-0 14/02/2018 13:39:00

HELENA ABDANUR NASSAR AL00222027 QFP6747 7455-0 17/02/2018 07:41:00

HELENA APARECIDA PENA MAIRINK AL00222369 PVB5674 7455-0 16/02/2018 12:08:00

HELENA GONCALVES FERNANDES AL00221597 GVS7077 7455-0 14/02/2018 05:47:00

HELENICE DA SILVA FARIA AL00221266 OLU3071 7455-0 15/02/2018 11:49:00

HELIANE MARCAL DE O SOARES AL00221126 HDM0262 7455-0 14/02/2018 01:20:00

HELIO AMAURI DA SILVA AL00221866 QNO3701 7455-0 14/02/2018 14:11:00

HELIO MARTINS PENA AL00220131 HOD7058 7455-0 13/02/2018 19:44:00

HELIO NEPOMUCENO LEITE AL00219569 GXO3153 7455-0 13/02/2018 11:09:00



HELIO THIAGO M.DE FIGUEIRERO AL00221784 PUF2247 7463-0 15/02/2018 17:32:00

HELIOMAR CANDIDO DE BARROS AL00219770 QBI7844 7463-0 13/02/2018 05:10:00

HELOISA ALMEIDA DE SOUSA AL00221128 OOY5875 7455-0 14/02/2018 12:51:00

HELOISA ALMEIDA DE SOUSA AL00221117 OOY5875 7455-0 14/02/2018 13:04:00

HELOISA APARECIDA SOARES AL00220747 HMR0942 7455-0 15/02/2018 12:28:00

HELOISA BATISTA PEREIRA AL00221606 GZB2141 7455-0 14/02/2018 07:22:00

HELOISA FLAVIA FREITAS MALT SILV AL00221094 HHJ8800 7455-0 14/02/2018 14:10:00

HELOISA HELENA SILVA RABELO AL00220394 HEE7162 7463-0 13/02/2018 17:21:00

HELTON CALDEIRA DE SOUZA AL00221582 ORB7827 7455-0 14/02/2018 01:48:00

HELTON HENRIQUE ARAUJO DO AMARAL AL00220743 HBW6301 7455-0 15/02/2018 10:10:00

HELTON PEIXOTO AL00222319 LBV0450 7463-0 17/02/2018 14:47:00

HELTON PEIXOTO AL00222165 LBV0450 7455-0 17/02/2018 14:49:00

HELVECIO APARECIDO PEREIRA AL00221525 PXJ9017 7455-0 14/02/2018 05:23:00

HELVECIO DE ASSIS SILVA AL00219745 GST1208 7455-0 14/02/2018 10:28:00

HELVISON GERALDO ANTUNES CAMPOS AL00221746 PUB6911 7455-0 15/02/2018 11:05:00

HELZIO ALVES CABRAL AL00221460 HHB3047 7455-0 15/02/2018 15:02:00

HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO AL00219682 GYS3604 7455-0 13/02/2018 10:50:00

HENRIQUE GERALDO DE ABREU AL00221669 GTZ0011 7455-0 14/02/2018 18:48:00

HENRIQUE RODRIGUES SILVA MACHADO AL00219974 OLX9542 7455-0 13/02/2018 07:25:00

HERBERT OLIVEIRA ABREU AL00220019 GSB7464 7455-0 14/02/2018 05:37:00

HERCILIO HELI PEREIRA AL00220828 HHJ2736 7455-0 14/02/2018 16:22:00

HERCILIO HELI PEREIRA AL00220829 HHJ2736 7455-0 14/02/2018 17:01:00

HERCULANO HONORIO ALMEIDA SILVA AL00221560 NKF0842 7455-0 15/02/2018 14:21:00

HERISSON TAYLOR DA SILVA AL00220488 DKB3023 7463-0 14/02/2018 15:16:00

HEROINA FARIA DA SILVA SOUZA AL00221915 OLP0276 7463-0 15/02/2018 06:42:00

HIGOR GABRIEL PEREIRA AL00219883 ORX4850 7455-0 13/02/2018 16:08:00

HILDELBERT MARQUES CORGOSINHO AL00219954 HIR4016 7455-0 13/02/2018 16:58:00

HILTON FLAVIO DA SILVA AL00221002 HAL5700 7455-0 14/02/2018 20:49:00

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA AL00221469 GFZ8271 7455-0 15/02/2018 16:05:00

HOARA SIMONI COELHO AL00220071 HAK7533 7455-0 13/02/2018 17:06:00

HONORIO E PEREIRA REPRE LTDA ME AL00219627 PWZ8622 7455-0 13/02/2018 01:48:00

HOTEL FAZ VALE AMANHECER LTDA-ME AL00219979 PXD6662 7455-0 13/02/2018 16:04:00

HOTEL FAZ VALE AMANHECER LTDA-ME AL00219953 PXD6662 7455-0 13/02/2018 15:59:00

HUDSON ALVES PINTO AL00220830 HMM4645 7455-0 14/02/2018 18:18:00

HUDSON DA ROCHA AMARAL AL00219955 OXC6703 7463-0 13/02/2018 17:51:00

HUDSON DE OLIVEIRA PATRICIO AL00221397 HCO7307 7455-0 14/02/2018 09:56:00

HUDSON FIGUEIREDO CONFORTI AL00219697 HMB5203 7455-0 14/02/2018 23:05:00

HUDSON RODRIGUES PEREIRA AL00221354 OPF5347 6050-3 15/02/2018 21:50:00

HUDSON VIEIRA DE SOUZA AL00222067 PXI5074 7455-0 16/02/2018 13:33:00

HUGO ANTONIO TEODOSIO DOS SANTOS AL00220206 GSM8089 7455-0 11/02/2018 14:51:00

HUGO DE PAULA COSTA DIAS AL00221313 HGU8245 7455-0 15/02/2018 18:25:00

HUMBERTO EDMILSON DE OLIVEIRA AL00220345 GNJ8856 7455-0 13/02/2018 12:13:00

IDEICO JOSE DE OLIVEIRA AL00221237 HCY4077 7455-0 15/02/2018 14:36:00

IEDA DE ASSIS FERREIRA AL00221395 JWD9080 7455-0 14/02/2018 09:10:00

IEDA FABIANA R. VASCONCELOS AL00220918 AJU1024 7455-0 15/02/2018 22:16:00

IEDA FABIANA R. VASCONCELOS AL00221017 AJU1024 7455-0 15/02/2018 22:15:00

IEDA FERREIRA DE OLIVEIRA AL00221299 OXA0616 7455-0 14/02/2018 13:54:00



IGOR GUILHERME NOGUEIRA SILVA AL00220110 HHB9400 7455-0 13/02/2018 14:24:00

IGOR MAGALHAES GENTILUOMO LEITE AL00221048 MRT8264 7455-0 15/02/2018 10:43:00

IGOR MAGALHAES NAVES AL00221569 NEM0224 7455-0 13/02/2018 18:29:00

IGOR MENDES REZENDE AL00220709 HKS1199 7455-0 14/02/2018 16:05:00

ILDA DE SOUZA SANTOS AL00220728 APW7781 7455-0 14/02/2018 09:26:00

ILDO LOPES AL00221070 PWH0970 7455-0 15/02/2018 22:50:00

IND COM SOLAR LTDA EPP AL00219713 OWU1812 6050-3 08/02/2018 19:04:00

INDUSTRIA DE CALCADOS CISSA LTDA AL00219568 PUP5962 7455-0 13/02/2018 10:10:00

INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES CASTOR AL00221345 CXW7626 7455-0 15/02/2018 08:47:00

INDUSTRIA MECANICA IRMAOS CORGOZ AL00220570 HFO2712 7463-0 13/02/2018 09:13:00

INDUSTRIALTEC EST. MET. MAN.LTDA AL00220837 PYB4835 7455-0 15/02/2018 22:26:00

INGRIDE BARBOSA DOS SANTOS AL00222185 HIS1095 7455-0 16/02/2018 13:55:00

INSTITUTO MINAS DE TECNOLOGIA LT AL00222006 QNQ0526 7455-0 15/02/2018 21:53:00

INTERAMERICA SERV LOCACAO D VEIC AL00221690 QNP6158 7455-0 14/02/2018 23:28:00

IRACI ALVES DE LIMA AL00220309 PWS8120 7455-0 13/02/2018 08:17:00

IRAN HELENO SERAFIM AL00221006 JYV6030 7455-0 15/02/2018 09:27:00

IRANI ALVES BARBOSA AL00221124 PVH3523 7455-0 15/02/2018 05:31:00

IRANI CAETANO DE LIMA AL00219747 MPT6969 7463-0 13/02/2018 02:48:00

IRANI DE FATIMA M ROCHA E OUTRO AL00220720 HNV1964 7471-0 14/02/2018 21:30:00

IRANI PARADELO BORGES AL00221769 HHY3577 7455-0 15/02/2018 13:53:00

IRENE ALVES PEREIRA AL00220793 NIL9357 7455-0 15/02/2018 15:25:00

IRENE BASTOS BRITO AL00220035 OPH6384 7455-0 13/02/2018 11:52:00

IRIS APARECIDA DOS SANTOS AL00219464 HMA7044 7455-0 13/02/2018 13:22:00



IRISLENE DE SALES PEREIRA AL00220195 FEW3662 7455-0 14/02/2018 03:09:00

IRISLENE RODRIGUES C. SANTOS AL00222122 HAY7047 7455-0 17/02/2018 07:25:00

IRON WALL MANUTENCAO E ARTE APLICADA LTD AL00220496 DHX3017 7455-0 14/02/2018 16:58:00

ISAAC MARIANO PEREIRA ME AL00219920 CFR3434 7455-0 13/02/2018 12:44:00

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ISAIAS CONSTANTINO DE SOUZA AL00219836 HID4478 7455-0 14/02/2018 02:39:00

ISALTINA NUNES DE SOUZA OLIVEIRA AL00221752 GPG0108 7463-0 15/02/2018 11:35:00

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ITALO RODRIGUES ALVES DA SILVA AL00221662 GSI8235 7455-0 14/02/2018 17:28:00

ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA AL00221529 JHD5221 6050-3 15/02/2018 05:02:00

ITAMAR DOS S CONCEICAO AL00220612 HID5295 7463-0 13/02/2018 14:36:00

ITAMAR MARCOS DE SOUZA JUNIOR AL00220118 OLT5118 7455-0 13/02/2018 16:14:00

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ITOGRASS AGRICOLA ALTA MOGIANA LTDA AL00221830 FOF6042 7463-0 14/02/2018 06:13:00

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IVONETE TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAN AL00221533 KJM0736 6050-3 14/02/2018 11:36:00

IZABEL CRISTINA PEREIRA VIANA AL00222231 GXG2706 7455-0 17/02/2018 09:24:00

IZABELLA RIBEIRO MARQUES AL00221015 HDX9930 7455-0 15/02/2018 18:49:00

IZAIAS FRANCISCO DE SOUSA AL00220153 HCP7983 7455-0 14/02/2018 09:33:00



IZAQUIANE LEOPOLDINO BARBOSA AL00220675 HJE1142 7455-0 14/02/2018 09:29:00

J A TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA AL00221079 DAO8889 6050-3 14/02/2018 14:52:00

J L A MOBILIARIO E COMUNICACAO VISUAL LT AL00220267 FNT4358 7455-0 13/02/2018 00:35:00

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JACIARA CAROLINE DA SILVEIRA AL00220745 FIC3982 7455-0 15/02/2018 11:18:00

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JADIEL DIMAS FONTE BOA AL00220839 HJG5268 7455-0 14/02/2018 01:19:00

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JOEL PEREIRA DE ALMEIDA AL00220673 GMW9529 7463-0 14/02/2018 08:53:00

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JONAS CASSIMIRO DE SOUZA AL00219992 HDA6315 7455-0 10/02/2018 16:17:00

JONAS MAURO DOS ANJOS - TRANSPORTES - ME AL00221516 EVU8017 7455-0 15/02/2018 14:04:00

JONATAS AUGUSTO CARVALHO AL00219753 HJK9368 7455-0 13/02/2018 05:31:00

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JORGE APARECIDO MOREIRA DO CARMO AL00222054 GYB9124 7463-0 17/02/2018 17:05:00

JORGE ITABAJARA MORAES AL00221837 PXM9904 7455-0 14/02/2018 07:56:00

JORGE LEITE DA SILVA AL00220369 EPU0230 7455-0 13/02/2018 14:18:00

JORGE LUIS FERREIRA AGUIAR AL00220285 JRY8670 7455-0 13/02/2018 05:16:00

JORGE LUIZ DE SANTANA AL00219393 HOG3791 7455-0 13/02/2018 09:41:00

JORGE MARTINS DE OLIVEIRA AL00222367 GTV0656 7455-0 17/02/2018 20:27:00

JORGE MARTINS DE OLIVEIRA AL00222287 GTV0656 7455-0 17/02/2018 23:41:00

JORGE MATOZINHOS DE M MOREIRA AL00221887 HGL3759 7463-0 14/02/2018 16:47:00

JORGEMAR FERNANDO RIBEIRO AL00222264 GVP8730 5673-2 17/02/2018 16:36:00



JORMAN DOMINGOS COSTA AL00220569 PWI3886 7463-0 13/02/2018 09:10:00

JOSE ADELSON DA SILVA AL00220138 NLM7100 7455-0 13/02/2018 22:49:00

JOSE AFONSO GONCALVES DE MACEDO AL00220585 FUL6762 7463-0 13/02/2018 10:41:00



JOSE AILSON MAIA DE LIMA AL00221363 GMV9877 6050-3 15/02/2018 16:53:00

JOSE ALUISIO DA SILVA AL00221888 PYJ4262 7455-0 14/02/2018 18:14:00

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JOSE ANESIO ROSA AL00221814 JJK2614 7455-0 15/02/2018 23:37:00

JOSE ANTONIO SIMOES DA SILVA AL00220609 FYW9989 7455-0 13/02/2018 13:59:00

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JOSE LINO DE SOUZA AL00219945 HOK5861 7455-0 13/02/2018 02:03:00

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JOSE ROBERTO PENA AL00221725 OPN6176 7463-0 15/02/2018 07:03:00



JOSE ROBERTO PENA AL00220498 OPN6176 7455-0 14/02/2018 17:16:00

JOSE ROCHA AL00220280 FBX4357 7463-0 13/02/2018 04:14:00

JOSE RODRIGUES SIMAO AL00222191 ONF0861 7455-0 17/02/2018 04:00:00

JOSE TARCISIO DO CARMO FILHO AL00221783 MVK1620 7455-0 15/02/2018 17:19:00

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JOSE WILTON CARVALHO DO NASCIMENTO AL00222003 FDS6708 7463-0 15/02/2018 21:23:00

JOSE ZEFERINO COELHO AL00221929 PUG9627 7455-0 15/02/2018 10:00:00

JOSEANE APARECIDA RIBEIRO EUGENI AL00221801 HCC8092 7463-0 15/02/2018 21:08:00

JOSEFA FERNANDES DE JESUS AL00220494 HLG4260 7463-0 14/02/2018 16:03:00

JOSELIA PAIXAO M CAETANO AUGUSTO AL00220904 OPH1755 7455-0 15/02/2018 02:16:00

JOSENI TRANSPORTES LTDA AL00220974 IRP4044 6050-3 15/02/2018 16:26:00

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JOSINA DIAS FERNANDES AL00220663 HNI1891 7455-0 14/02/2018 06:04:00

JOSIVAN DOS SANTOS PARAIZO AL00221226 MRD4225 7455-0 14/02/2018 21:11:00

JOVIANA NIKOLA FERNANDES COSTA AL00219887 HMB8901 7455-0 13/02/2018 17:03:00

JR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME AL00220526 HWC9486 7463-0 10/02/2018 02:42:00

JSL SA AL00219667 ECM6974 5673-2 13/02/2018 12:18:00

JUAREZ FRANCISCO TAVARES AL00221994 HNU7759 7455-0 15/02/2018 19:58:00

JUAREZ LOPES DA SILVA JUNIOR AL00221062 PYY4455 7455-0 14/02/2018 16:37:00

JULIA GONZAGA DE SOUZA AL00222340 HNE0230 7455-0 17/02/2018 16:46:00

JULIA LOPES PEREIRA AL00220972 GKE2062 6050-3 15/02/2018 22:36:00

JULIA MACHADO CRESPO CLAROS AL00220137 HOD6912 7455-0 13/02/2018 22:44:00

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JULIANA APARECIDA MOREIRA AL00219931 OQK9127 7455-0 13/02/2018 18:59:00

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JULIANA DE OLIVEIRA MENDES AL00219666 PXE9414 6050-3 12/02/2018 15:08:00

JULIANA FERREIRA DE S. RODRIGUES AL00220086 GZP1198 7455-0 13/02/2018 05:57:00

JULIANA PEDREIRA LANA AL00221505 GWT9435 7455-0 14/02/2018 14:45:00

JULIANO JOSE GONCALVES AL00219597 HAG3937 7455-0 13/02/2018 22:09:00

JULIANO M SENNA AL00221833 PVJ3745 7471-0 14/02/2018 06:51:00

JULIANO MORANDI SILVA AL00221846 OXD5315 7455-0 14/02/2018 10:32:00

JULINA ROCHA ALVES AL00221706 DGA2391 7463-0 15/02/2018 03:03:00

JULIO CESAR COSTA AMARAL AL00222124 GVZ3020 7455-0 17/02/2018 08:23:00

JULIO CESAR GONCALVES DA SILVA AL00221599 LBW5073 7455-0 14/02/2018 06:26:00

JULIO CESAR R DE ARAUJO AL00219754 OOZ6367 7455-0 13/02/2018 05:51:00

JULIO CESAR TEIXEIRA AL00220346 HCW9552 7463-0 13/02/2018 12:40:00

JUNCO AGROPASTORIL S/A AL00221296 GQR6127 7455-0 14/02/2018 03:04:00

JUNIA E DE LA CERDA CARDOSO AL00221932 HGI5849 7455-0 15/02/2018 11:23:00

JUNIA EDILANE PRATES DOS SANTOS AL00220229 GML6477 7455-0 14/02/2018 09:56:00

JUNIO RODRIGUES DA SILVEIRA AL00220102 NLZ5725 7455-0 13/02/2018 12:58:00

JURACI ANTUNES RODRIGUES AL00220253 FFQ2235 7463-0 11/02/2018 01:22:00

JURACI TEIXEIRA DE ANDRADE AL00222126 KGG5281 7455-0 17/02/2018 09:07:00

JURANDIR CAMPOS DA SILVA AL00220645 HKW3944 7455-0 13/02/2018 21:46:00

JUSCIELLE GASQUEL DE SA AL00222064 HIM5757 7455-0 17/02/2018 16:59:00



JUSSARA LUCINDO SILVA AL00221109 OWV2760 7455-0 14/02/2018 06:56:00

JUSTINIANA AUGUSTA DE PAIVA AL00219842 GWI1444 7455-0 14/02/2018 10:49:00

JUVANI GOMES FONSECA AL00220310 HCS6918 7455-0 13/02/2018 08:19:00

JUVENTINA DOS SANTOS BATISTA AL00220502 CLF1894 7471-0 14/02/2018 19:46:00

KARINA PEREIRA A. DE F. LACERDA AL00219923 HNE9017 7455-0 13/02/2018 16:06:00

KARINE GARCIA PEREIRA AL00219475 GZW4899 7463-0 13/02/2018 13:03:00

KARLA COELHO LEMOS DALDEGAN AL00220050 HOA7776 6050-3 13/02/2018 15:54:00

KASSIA MARIA DE JESUS SILVA AL00220314 PXS2749 7455-0 13/02/2018 09:21:00

KASSIO CALIXTO PIRCHINER PERINI AL00220407 OLO6552 7455-0 13/02/2018 19:35:00

KASSIO LOHNER PRADO AL00219500 HBD5695 7455-0 07/02/2018 16:20:00

KATAOKA TRANSPORTES LTDA AL00221889 HKH0364 7455-0 14/02/2018 18:23:00

KATIA HONORIO MARTINS AL00219981 OQQ9152 7455-0 13/02/2018 22:09:00

KATIA HONORIO MARTINS AL00220344 OQQ9152 7455-0 13/02/2018 12:04:00

KATIA LEMOS GOMES DE OLIVEIRA AL00220742 OPD0031 7455-0 15/02/2018 09:52:00

KELE CRISTINA DOS SANTOS AL00222395 HIO3525 6050-3 16/02/2018 13:49:00

KELLY CRISTINA GABRIEL DIMAS AL00220543 OWN9105 7455-0 12/02/2018 13:23:00

KELLY FERNANDA VIEIRA ALVES AL00221709 DBP0908 7463-0 15/02/2018 03:52:00

KELLY MARA DE SOUZA AL00221414 PGS0092 7455-0 14/02/2018 15:42:00

KENIA CABRAL ABREU AL00220866 OPN1711 7455-0 15/02/2018 20:15:00

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KENNER FILIPE GONCALVES GOMES AL00222375 HHZ1995 7455-0 17/02/2018 09:27:00

KETNEY POLLYANNE OLIVEIRA JORGE AL00219548 HGH5770 7455-0 14/02/2018 21:13:00

KETNEY POLLYANNE OLIVEIRA JORGE AL00222236 HGH5770 7455-0 17/02/2018 11:14:00

KLEBER CLAYTON IGNACIO AL00221063 HIK0050 7455-0 14/02/2018 16:56:00

KLEBER CLAYTON IGNACIO AL00221365 HIK0050 7455-0 14/02/2018 16:58:00

KLEBERSON SANTIAGO BATISTA AL00219840 NKT4973 7455-0 14/02/2018 09:54:00

KLEBERT KINSEY DE OLIVEIRA FELIX AL00219455 HAV1974 7455-0 13/02/2018 12:16:00

KRISLEINY DIOGO ESTEVES CANTELMO AL00222318 OMF8732 7455-0 17/02/2018 14:44:00

L AUTO CARGO TRANSPORTES RODOVIARIO SA AL00221464 QGL5832 7455-0 15/02/2018 15:35:00

L N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA AL00219606 HKQ1028 7455-0 14/02/2018 09:12:00

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LAERCIO JOSE BORGES AL00222384 HNK6062 7455-0 17/02/2018 22:09:00

LAERCIO JOSE GONCALVES JUNIOR AL00219482 KMP8639 7455-0 13/02/2018 19:21:00

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LAUDEMIR DE ALMEIDA PATROCINIO AL00222211 HCK9201 7455-0 16/02/2018 12:02:00

LAUDILON LOUZADA AMORIM JUNIOR AL00219486 HGC9955 7455-0 13/02/2018 23:12:00

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LCA ENG.E ARQUITETURA LTDA AL00222238 PWI0311 7455-0 17/02/2018 12:04:00

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LEANDRO DE ASSIS AL00219654 GXZ1879 7455-0 13/02/2018 09:11:00

LEANDRO HENRIQUE CANDIDO AL00220134 OQA1771 7463-0 13/02/2018 21:08:00

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LEANDRO JOSE DE AGUIAR AL00220841 BOL5607 7455-0 14/02/2018 07:56:00

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LEANDRO KRASSOSKI AL00222424 AVN2659 7455-0 17/02/2018 05:09:00

LEANDRO MARTINS DA CRUZ AL00221228 APD1817 7455-0 15/02/2018 00:45:00

LEANDRO PAULO DE AMORIM AL00220007 HGG6564 7455-0 13/02/2018 16:42:00

LEANDRO REIS DE MIRANDA AL00221615 PVK7958 7455-0 14/02/2018 08:34:00

LEANDRO TADEU DA SILVA AL00219662 ICL1482 7455-0 14/02/2018 10:04:00

LEIBOM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LT AL00219781 PVK0664 7455-0 13/02/2018 12:07:00

LEILA KESIA DE SOUZA ANDRADE AL00220316 HJN3736 7455-0 13/02/2018 09:21:00

LEILA MACHADO DE OLIVEIRA FRANCA AL00220202 HMZ4498 7455-0 14/02/2018 21:43:00

LEILIANE GONCALVES DOS SANTOS AL00221591 HMG7954 7463-0 14/02/2018 05:04:00

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LEONARDO ALVES DA SILVA AL00221515 HJQ3557 7463-0 15/02/2018 12:39:00

LEONARDO ANGELINO FIGUEREDO AL00220721 DBE8862 7455-0 14/02/2018 21:42:00

LEONARDO AQUINO ALVES COELHO AL00221738 FAB1253 7455-0 15/02/2018 10:02:00

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LEONARDO DE CASTRO PEREIRA AL00219459 OXH1954 7455-0 14/02/2018 15:57:00

LEONARDO DE SOUZA RAMOS AL00220066 HMY2327 7455-0 13/02/2018 10:41:00

LEONARDO LUIZ DA SILVA AL00220724 ASJ3772 7455-0 16/02/2018 07:35:00

LEONARDO PIRES DE OLIVEIRA AL00221697 GNP6775 7455-0 15/02/2018 00:30:00

LEONARDO SOARES CORGOZINHO AL00221608 PJX7937 7455-0 14/02/2018 07:29:00

LEONARDO VAILANT DA SILVA AL00222139 GZA6808 7455-0 17/02/2018 21:03:00

LEONARDO XAVIER DA SILVA AL00219773 HGG1131 7455-0 13/02/2018 08:29:00

LEONE DOS SANTOS BATISTA AL00221465 PXH8697 7455-0 15/02/2018 15:37:00

LEONE HWALTER CORREIA RIBEIRO AL00219863 ELZ6056 7455-0 13/02/2018 09:38:00

LEONEL RICHS DE AQUINO AL00221736 DIV8861 7455-0 15/02/2018 09:35:00

LEORDINO APARECIDO LIMA DE ANDRADE AL00220544 DMY1665 7463-0 12/02/2018 15:50:00

LETICIA BRUNA ANDALECIO GONC COU AL00221171 PZA0889 7455-0 15/02/2018 00:20:00

LETICIA DARC DOS SANTOS AL00219446 GWB9699 7455-0 14/02/2018 07:21:00

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LIADEN MARIA MARUCH PEIXOTO AL00221933 HHF4167 7455-0 15/02/2018 11:26:00

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LIDIA DA CONCEICAO PALHARES AL00219521 PVJ2940 7455-0 14/02/2018 14:53:00

LIDIANE APARECIDA MARTINS AL00221187 OQQ7962 7455-0 15/02/2018 11:17:00

LIDIOMAR GONCALVES CHAGAS AL00221946 GWV8923 7455-0 15/02/2018 13:12:00

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LIFE RENT A CAR LTDA - ME AL00220718 PZH4722 7455-0 14/02/2018 20:20:00



LIFE S.E VENDAS EM INFORMATICA AL00219430 FOG7015 7455-0 13/02/2018 17:53:00

LIKZA DESIREE SOSA HERNANDEZ AL00220430 PXO0877 7463-0 13/02/2018 22:44:00

LILAVATI OLIVEIRA ROSA PASSOS AL00221757 PXA6180 7455-0 15/02/2018 12:35:00

LILIAN CRISTINA F.DA SILVA ALVES AL00221522 JFG8036 7455-0 15/02/2018 21:36:00

LILIAN ESTEFANIA DE ARAUJO AL00219593 KGF0266 7455-0 13/02/2018 19:43:00

LILIAN MARQUES QUEIROZ AL00220518 HJF3052 7463-0 14/02/2018 22:52:00

LILIAN TEIXEIRA MARTINS AL00220130 FRB7324 7455-0 13/02/2018 18:23:00

LILIAN VIVIANE DA SILVA AL00222148 PUI6066 7455-0 16/02/2018 13:52:00

LILIANA FIDELES TABORDA AL00219542 LUN5382 7455-0 13/02/2018 22:28:00

LIMAVULC LTDA EPP AL00221025 OPK0609 7455-0 15/02/2018 00:49:00

LIMPEZA MECANIZADA LOC DE MAQ E AL00221185 HMY3045 7455-0 15/02/2018 11:05:00

LINDONOURA PEREIRA DE SOUZA AL00220563 GKJ5710 7463-0 13/02/2018 08:38:00

LINE PRO ENGENHARIA LTDA AL00219929 KXI3741 7463-0 13/02/2018 18:47:00

LINEU BRAVO AL00221721 GKB8095 7463-0 15/02/2018 05:52:00

LINS DEL ROGER GUERRERO AL00220539 EOL2216 7455-0 11/02/2018 17:30:00

LIVIA CARDOSO OLIVEIRA AL00220418 HBR5239 7463-0 13/02/2018 21:19:00

LIZIANE CRISTINA LEITE ITABIRANO AL00220966 PXO8762 7455-0 15/02/2018 22:31:00

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LM TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA AL00220165 PZQ2463 7455-0 14/02/2018 17:18:00

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LOCAGERAIS LOC DE VEICULOS LTDA AL00222202 PWI9809 7455-0 17/02/2018 22:36:00

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LOCALIZA RENT A CAR S.A. AL00222400 QNO7137 7455-0 17/02/2018 08:47:00

LOCALIZA RENT A CAR S.A. AL00221544 QNO9661 7455-0 14/02/2018 16:50:00


LOCAR BEAGA LOC DE VEIC LTDA-EPP AL00219440 AXF2084 7455-0 14/02/2018 13:36:00

LOCARMAX LOC DE VEICULOS LTDA AL00221180 PVX8804 7455-0 15/02/2018 08:58:00

LOCARMAX LOCADORA DE VEIC.EIRELI AL00219791 PZZ5757 7455-0 13/02/2018 18:02:00

LOPLAST COM DE LOUCAS E PLASTICOS LTDA AL00221780 OZJ8534 7455-0 15/02/2018 16:09:00

LORENA TAVARES SANTOS AL00219731 GSY8072 6050-3 13/02/2018 14:29:00

LORRAYNE SOARES DE MELO AL00220474 GWH7222 7455-0 14/02/2018 12:06:00

LOURDES GOMES DA SILVA AL00219414 PUZ4958 7455-0 13/02/2018 08:19:00

LOURIVAL MOREIRA PINTO AL00219481 PUZ7093 7455-0 13/02/2018 17:26:00

LOURIVAL MOREIRA PINTO AL00220395 PUZ7093 7455-0 13/02/2018 17:32:00

LR DESIGN LTDA AL00220648 HLQ6857 7455-0 13/02/2018 22:17:00

LS CONTROL AUTOMACAO E SOLDA E M TERMO P AL00220780 ERR4601 7463-0 15/02/2018 12:50:00

LS MG COMERCIO DE VEIC LTDA AL00220124 PWN7469 7455-0 13/02/2018 17:27:00

LUAN AUGUSTO FERREIRA AL00219613 HGO3971 7455-0 14/02/2018 18:50:00

LUAN HENRIQUE SILVA MARTINS AL00219827 EMD0988 7455-0 13/02/2018 11:52:00

LUANA SPINOLA DA SILVA AL00221059 HKY7686 7455-0 14/02/2018 08:24:00

LUCAS CARDOSO DE MOURA AL00221206 JEG0857 7455-0 10/02/2018 17:29:00

LUCAS DIOGENES DE FREITAS AL00222389 NHO6729 7455-0 17/02/2018 19:18:00

LUCAS LARA AL00221434 HBY9197 7463-0 15/02/2018 05:44:00

LUCAS MANOEL DA CRUZ AL00219926 PWG8687 7455-0 13/02/2018 16:54:00

LUCAS PEREIRA FERRAZ DA COSTA AL00220857 HIW3177 7455-0 15/02/2018 05:54:00

LUCAS RICARDO LOPES AL00219972 HEY5996 7455-0 13/02/2018 00:42:00

LUCAS ROMUALDO J DUTRA DASILVA AL00220441 PWM4938 7455-0 14/02/2018 00:39:00

LUCAS SILVA CARVALHO AL00221477 IAD9812 7455-0 15/02/2018 19:05:00

LUCAS SOUZA DE OLIVEIRA AL00220564 FKN5824 7463-0 13/02/2018 08:42:00

LUCIA MARIA GUIMARAES AL00220598 PUT0251 7455-0 13/02/2018 13:00:00

LUCIANA APARECIDA CRISTE AL00220150 OPC9287 7455-0 14/02/2018 08:45:00

LUCIANA APARECIDA CRISTE AL00219936 OPC9287 7455-0 14/02/2018 08:41:00

LUCIANA DE OLIVEIRA AL00221359 PWS9940 7455-0 14/02/2018 09:02:00

LUCIANA DE REZENDE N MACHADO AL00222186 PYH7943 7455-0 16/02/2018 18:40:00

LUCIANA FERREIRA DE PAULA AL00222085 GVO9911 7455-0 17/02/2018 12:53:00

LUCIANA GOULART DE AZEVEDO MEIRA AL00222311 OQP3438 7455-0 17/02/2018 01:55:00

LUCIANA GOULART DE AZEVEDO MEIRA AL00222155 OQP3438 7455-0 17/02/2018 01:57:00

LUCIANA MARIA DONATO MELLO AL00221246 PXP8000 7455-0 15/02/2018 18:53:00

LUCIANA PEREIRA DE LIMA ANDRADE AL00221449 JGT2424 7455-0 15/02/2018 12:44:00

LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO AL00221211 QFG0098 7455-0 14/02/2018 09:29:00

LUCIANA SOUZA SILVA AL00220224 PYO7289 7455-0 13/02/2018 07:18:00

LUCIANE ROSA TOLENTINO DA SILVA AL00220926 HCF2280 7455-0 14/02/2018 10:42:00

LUCIANO FERREIRA DA SILVA AL00219841 HMQ6468 7455-0 14/02/2018 09:58:00



LUCIANO HERCULINO RIBEIRO AL00220057 HMQ9263 6050-3 08/02/2018 10:17:00

LUCIANO LIVIO DE A. VALADARES AL00221731 GYW7885 7455-0 15/02/2018 08:15:00

LUCIANO SANTOS DE JESUS AL00219871 EDR9678 7455-0 13/02/2018 12:23:00

LUCIANO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA AL00220941 EPJ2481 7455-0 14/02/2018 21:19:00

LUCIDIO SINVAL BISPO SANTOS AL00219496 HID7150 7455-0 14/02/2018 21:50:00

LUCIENE CHAGAS DE OLIVEIRA AL00221828 DXQ8553 7463-0 14/02/2018 05:57:00

LUCIENE JARDIM DOS S BARBOSA AL00220913 HDY0458 7455-0 15/02/2018 17:51:00

LUCILENE DO NASCIMENTO AL00222342 GXZ9454 7455-0 17/02/2018 18:06:00

LUCILENE VILELA DA CRUZ AL00221791 OQZ5472 7455-0 15/02/2018 20:08:00

LUCILIA RODRIGUES ANDRADE LOPES AL00221078 GWP7965 6050-3 14/02/2018 13:14:00

LUCIMAR LOPES DE CASTRO VEIGA AL00221526 HMF3235 7455-0 14/02/2018 12:53:00

LUCIMAR MACHADO DA SILVA AL00220714 PWX9993 7455-0 14/02/2018 19:03:00

LUCIMAR PAULINA DOS SANTOS AL00221885 MFH1985 7455-0 14/02/2018 16:29:00

LUCINEIA SALVADOR OTONI AL00222134 OQI9352 7455-0 17/02/2018 15:43:00

LUCIO DE JESUS VIDIGAL AL00219438 JDP4538 7455-0 14/02/2018 12:15:00

LUCIOLA CRISTINA DOS SANTOS AL00221160 GQG9345 7455-0 14/02/2018 10:51:00

LUCIOLA DE FATIMA TAVARES AL00221404 HNA4918 7455-0 14/02/2018 13:03:00

LUDMILA SOUZA SANTOS LANA AL00222248 GTJ6804 7455-0 17/02/2018 17:52:00

LUIS CAMPOS JESUS AL00219555 OPL4527 7455-0 11/02/2018 21:22:00

LUIS CLAUDIO C RODRIGUES FILHO AL00219902 HOH7001 7455-0 14/02/2018 11:11:00

LUIS FERNANDO DOS SANTOS FILIPE AL00220198 GUM2733 7455-0 14/02/2018 10:05:00

LUIS HENRIQUE SOUTO DE OLIVEIRA AL00221269 HNK6125 7455-0 15/02/2018 14:28:00

LUIS HENRIQUE SOUTO DE OLIVEIRA AL00222069 HNK6125 7455-0 16/02/2018 00:32:00

LUIS MIGUEL COSTA SANTANA AL00222109 HLO0026 7463-0 16/02/2018 12:49:00

LUIS RICARDO VIANA AL00219742 HFA6706 7455-0 13/02/2018 15:56:00

LUIZ ALBERTO BUENO ZICO AL00220764 HEE9887 7463-0 14/02/2018 15:43:00

LUIZ ALEX MENEZES CRUZ AL00221638 EVJ0328 7455-0 14/02/2018 13:10:00

LUIZ ALVES DE LAS CASAS AL00220923 EJT1656 7455-0 14/02/2018 05:12:00

LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA AL00220712 PUR9126 7455-0 14/02/2018 18:23:00

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA AL00220755 PUY5965 7455-0 15/02/2018 16:50:00

LUIZ CARLOS DE FARIA AL00220328 PWV1212 7463-0 13/02/2018 10:34:00

LUIZ CARLOS DELMAZO AL00221540 PWC4560 7455-0 15/02/2018 08:48:00

LUIZ CARLOS FERREIRA AL00222271 DSP6003 7455-0 16/02/2018 11:40:00

LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA AL00220217 HBR3853 7455-0 13/02/2018 18:07:00

LUIZ CARLOS SANTOS PAULA AL00221862 HJP8592 7455-0 14/02/2018 13:10:00

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LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA LEITE AL00220817 NXY1541 7455-0 15/02/2018 15:36:00

LUIZ DA SILVA CAMPOS AL00220950 PUV2042 7455-0 15/02/2018 03:56:00

LUIZ DA SILVA CAMPOS AL00222205 PUV2042 7455-0 16/02/2018 04:12:00

LUIZ E LINHARES DE ARAUJO AL00221839 OAA8053 7463-0 14/02/2018 08:18:00

LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA AL00220452 GAQ7638 7455-0 14/02/2018 06:00:00

LUIZ FERNANDO NICOLETI BENDER AL00220799 GXR4384 7463-0 15/02/2018 21:36:00

LUIZ GUILHERME A PONTES AL00222414 GSW3366 7455-0 16/02/2018 14:24:00

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES BATISTA AL00219870 HFH5139 7455-0 13/02/2018 12:07:00

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS COELHO AL00222215 HDI7742 7455-0 17/02/2018 00:22:00

LUIZ MARCELO DE CASTRO AL00220580 OQI0468 7455-0 13/02/2018 09:47:00

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LUIZ MIGUEL DA SILVA AL00222309 GQL1400 7455-0 17/02/2018 01:35:00

LUIZ PERICLES DE LIMA IVO AL00220746 HRD4794 7455-0 15/02/2018 12:23:00

LUIZ RICARDO ALTINO DA SILVA AL00219406 PYL7645 7455-0 14/02/2018 16:05:00

LUIZ ROGERIO SILVEIRA COSTA AL00220960 OMD6823 7455-0 15/02/2018 15:22:00

LUIZA MARIA DA SILVA AL00221406 PWE2930 7455-0 14/02/2018 13:14:00

LUIZA PEREIRA CIPRIANO AL00221249 OQZ3799 7455-0 15/02/2018 19:18:00

LUIZA SILVERIO CAIXETA AL00221039 OPX2196 7455-0 14/02/2018 16:37:00

LUZIA ANA FARIA AL00221865 GVV7920 7455-0 14/02/2018 13:25:00

LUZIA ANA FARIA AL00219803 GVV7920 7455-0 14/02/2018 13:24:00

LUZIA GOMES DOS SANTOS AL00220462 HHM4904 7455-0 14/02/2018 08:55:00

LUZIA MOREIRA DUARTE AL00221324 GXZ7376 7455-0 14/02/2018 19:31:00



M E ALUGUEL DE CARROS LTDA EPP AL00219962 PWC5823 7463-0 14/02/2018 12:41:00

M M RENTA CAR LTDA AL00221623 PWN4828 7455-0 14/02/2018 10:13:00

MADALENA HONORIO JESUS AUGUSTO AL00219415 PWH7302 7463-0 13/02/2018 10:30:00

MAGDA CRISTINA DOS S OLIVEIRA AL00221259 HEA7810 7455-0 14/02/2018 17:05:00

MAGDIEL KESSLER OLIVEIRA DUARTE AL00219847 HGJ6622 7455-0 14/02/2018 15:29:00

MAGNA RENATA BEZERRA CAMPOS AL00220091 EWQ5264 7463-0 13/02/2018 08:12:00

MAGNO MAGALHAES DE PAULA AL00221883 PUD8520 7463-0 14/02/2018 16:18:00

MAGUINEE REPRESENTACOES LTDA AL00221836 FRU2892 7455-0 14/02/2018 07:32:00

MAIRA ANGELA NIEIRO FERREIRA AL00220098 HNU5502 7455-0 13/02/2018 11:27:00

MAIS LOCACAO DE EQUIP E TRANSP L AL00222143 PYI8755 7455-0 16/02/2018 11:05:00

MAIZA M DOS SANTOS LAGE BARBOSA AL00221310 PZM2277 7455-0 15/02/2018 11:06:00

MALSIANO MARQUES ROCHA AL00220215 HGP7133 7455-0 13/02/2018 16:09:00

MANOEL A. & ADVOGADOS ASSOCIADOS AL00221272 OOB4175 7455-0 15/02/2018 16:39:00

MANOEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA AL00220995 QNG4219 7455-0 14/02/2018 09:50:00

MANOEL CARDOSO NASCIMENTO AL00221165 AIS1854 7455-0 14/02/2018 16:44:00

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MANOEL ELALIO DIAS AL00219818 GXC4150 7455-0 13/02/2018 10:04:00

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MANOEL RODRIGUES FILHO AL00221595 PWG3773 7455-0 14/02/2018 05:41:00

MANOEL SOARES AL00221364 HHM7314 7455-0 14/02/2018 06:59:00

MANOEL VILA REAL NETO AL00222004 OOV6326 7455-0 15/02/2018 21:30:00

MANOELINA DE FATIMA ALVES SOUSA AL00220751 HCI5430 7455-0 15/02/2018 14:36:00

MANUEL FERREIRA AL00221715 GYB9411 7455-0 15/02/2018 05:23:00

MARCELA BARRETO RODRIGUES AL00222022 HID6020 7455-0 16/02/2018 15:59:00

MARCELINA MARIA DINIZ AL00219951 GQE1968 7455-0 13/02/2018 14:14:00

MARCELINA MARIA DINIZ AL00220608 GQE1968 7463-0 13/02/2018 13:58:00

MARCELINO RICARDO REICHERT AL00221349 BCY1992 7455-0 15/02/2018 23:49:00

MARCELLA DE VASCONCELLOS PEREIRA AL00220959 HJL3412 7455-0 15/02/2018 14:34:00

MARCELO CHAGAS GOMIDES AL00220119 DAI3154 7455-0 13/02/2018 16:14:00

MARCELO DE MATOS MAGELA AL00219401 OPD3002 7455-0 13/02/2018 20:53:00



MARCELO DOS REIS CARVALHO AL00219390 OQV0739 7455-0 09/02/2018 17:22:00

MARCELO E DE CARVALHO GONCALVES AL00222253 PWB4722 7455-0 17/02/2018 23:18:00

MARCELO EUSTAQUIO VILACA AL00221793 GVQ2611 7455-0 15/02/2018 20:13:00

MARCELO FRANCELINO DA SILVA AL00220705 CRG5348 7455-0 14/02/2018 14:36:00

MARCELO FREITAS LANA ME AL00221856 GZB5963 7455-0 14/02/2018 12:33:00

MARCELO IZAAC DA SILVA AL00222195 HFJ1727 7455-0 17/02/2018 10:15:00

MARCELO JOSE MAXIMO AL00219602 GVQ4961 7455-0 14/02/2018 02:50:00

MARCELO MALTA DE SOUZA AL00222201 PZF5425 7463-0 17/02/2018 18:09:00

MARCELO PATRIC SOUZA CAMPOS AL00220657 GTT5541 7463-0 14/02/2018 01:33:00

MARCELO SUDANO PEREIRA AL00220973 GTK2419 7455-0 11/02/2018 16:45:00

MARCELO TODESCAN AL00221774 FRW8747 7455-0 15/02/2018 15:24:00

MARCIA APARECIDA DE F DA SILVA AL00219598 HBM1794 7455-0 13/02/2018 22:26:00

MARCIA DA COSTA BRAGA MOURA AL00220756 HOK8514 7463-0 15/02/2018 17:54:00

MARCIA DINIZ SANTANA AL00219587 QMR7148 7455-0 13/02/2018 17:16:00

MARCIA HELENA APARECIDA DA SILVA AL00222170 HAY2894 7455-0 17/02/2018 15:51:00

MARCIA LACERDA FARIAS PEREIRA AL00221547 OXG6338 7455-0 15/02/2018 15:29:00

MARCIA REGINA POLIM ANTI AL00221028 FEZ6497 6050-3 15/02/2018 08:03:00

MARCIA REGINA SOUZA E SILVA - ME AL00220435 PWD7962 7463-0 13/02/2018 23:06:00

MARCILENE A BARBOZA SANTOS AL00220641 HJC7760 7455-0 13/02/2018 20:13:00

MARCILENE DE SOUZA JUSTINO AL00222075 HKW3962 7455-0 16/02/2018 18:02:00

MARCINA FELIPI DE SENA AL00220632 JHS4672 7455-0 13/02/2018 18:09:00

MARCIO ALEXANDRE DE SENA AL00221329 JGD3164 7455-0 15/02/2018 03:51:00

MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA AL00221502 EUY9127 7455-0 14/02/2018 08:18:00

MARCIO ANTONIO REZENDE AL00219846 OPZ4084 7455-0 14/02/2018 15:11:00

MARCIO ASSUNCAO DE PAULA AL00222334 IFA3324 7455-0 17/02/2018 05:02:00

MARCIO DA SILVA SOUZA AL00222307 PWS3259 7455-0 16/02/2018 19:44:00

MARCIO DE JESUS MAGALHAES AL00220677 OLS0370 7455-0 14/02/2018 09:45:00

MARCIO GEOVANE RIZZO AL00221667 HKN0667 7455-0 14/02/2018 18:01:00

MARCIO GRICHTOLIK PIERAZOLI AL00220187 PXD2410 7463-0 13/02/2018 15:16:00

MARCIO JORI AL00221405 PYY2127 7455-0 14/02/2018 13:12:00

MARCIO LUCIANO LAMAS AL00222095 HID1007 7455-0 17/02/2018 18:29:00

MARCIO MARTINS ROSA AL00220565 HAG2628 7463-0 13/02/2018 08:49:00

MARCIO MATEUS GONCALVES AL00221254 PWL8859 7455-0 14/02/2018 12:50:00

MARCO ANTONIO COSTA DIAS AL00219641 HNS6824 7455-0 13/02/2018 17:47:00

MARCO ANTONIO DA SILVA AL00219813 HLG5747 7455-0 13/02/2018 08:29:00

MARCO ANTONIO DE R CRUZ AL00219463 GWX8820 7455-0 13/02/2018 11:53:00

MARCO AURELIO PIMENTEL CANDIDO AL00220429 HLP2286 7455-0 13/02/2018 22:33:00

MARCO AURELIO TRIVELLATO SIQUEIR AL00220179 OLW6165 7455-0 13/02/2018 02:08:00

MARCO TULIO GONTIJO ANDRADE AL00219832 OWS9696 7455-0 13/02/2018 18:24:00

MARCO TULIO MARTINS DO VALLE AL00220056 HOH7522 6050-3 14/02/2018 20:10:00

MARCO TULIO REIS AL00219636 PXO2327 7455-0 13/02/2018 13:35:00

MARCONE MARTINS ROCHA AL00220952 QNN0899 7455-0 15/02/2018 06:18:00

MARCONE SILVA DE ABREU AL00220383 JJB1437 7455-0 13/02/2018 15:51:00

MARCONI LEANDRO DA SILVA AL00221691 IAA0888 7455-0 14/02/2018 23:44:00

MARCONI TEIXEIRA SILVA AL00219515 GTZ2591 7455-0 14/02/2018 07:55:00

MARCOS ALVES FERREIRA AL00219793 PVT3306 7463-0 13/02/2018 19:44:00

MARCOS ANTONIO DA SILVA AL00221646 BOV1143 7455-0 14/02/2018 14:02:00



MARCOS ANTONIO DIAS AL00220568 HHB8285 7463-0 13/02/2018 09:09:00

MARCOS ANTONIO LEITE AL00219484 JVR5301 7455-0 13/02/2018 20:11:00

MARCOS ANTONIO RIBEIRO AL00222408 BNV8934 7455-0 17/02/2018 21:24:00

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS AL00221312 HHS5653 7455-0 15/02/2018 12:23:00

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS AL00221289 HHS5653 7455-0 15/02/2018 12:17:00

MARCOS ANTUNES DA SILVEIRA AL00219407 HBR7714 7455-0 14/02/2018 17:15:00

MARCOS AURELIO RODRIGUES AL00220302 HLZ3907 7455-0 13/02/2018 07:14:00

MARCOS DA ROCHA BARBOSA AL00221071 HDD2020 7455-0 12/02/2018 08:16:00

MARCOS DE OLIVEIRA SOUZA AL00219709 GMS8550 7455-0 14/02/2018 08:40:00

MARCOS FELIPE FERREIRA GONCALVES AL00221282 HBN5765 7455-0 14/02/2018 16:26:00

MARCOS FERREIRA SOUTO LEITE AL00220821 GTM0013 7455-0 15/02/2018 17:06:00

MARCOS JUNIO ALVES MARTINS AL00220750 MUJ5113 7455-0 15/02/2018 14:26:00

MARCOS SILVA AL00219607 KME0659 7455-0 14/02/2018 11:42:00

MARCOS SILVA DOS REIS AL00220844 HDD4310 7455-0 14/02/2018 14:12:00

MARCOS SILVA DOS REIS AL00220023 HDD4310 7463-0 14/02/2018 16:10:00

MARCOS TULIO GONCALVES SOUZA AL00219950 GZW5509 7455-0 13/02/2018 13:01:00

MARCOS TULIO PARREIRAS PRADO AL00221472 GXE1686 7455-0 15/02/2018 16:39:00

MARCUS ARTHUR ALVES RODRIGUES AL00221440 PZV9994 7455-0 15/02/2018 10:49:00

MARCUS VINICIUS DO CARMO CRUZ AL00219735 HKW0766 7455-0 13/02/2018 00:03:00

MARGARIDA AUGUSTA DE FARIA LOPES AL00221358 HJN5277 5673-2 15/02/2018 17:59:00

MARIA ALDENI SANTOS PEREIRA AL00219898 AHF2785 7455-0 14/02/2018 02:33:00

MARIA ANTONIA ALVES DA SILVA AL00221445 OQC6440 7455-0 15/02/2018 12:05:00

MARIA APARECIDA ALVES LEAO AL00219437 OWL4121 7455-0 14/02/2018 11:24:00

MARIA APARECIDA B RIBEIRO AL00221159 HLX8345 7455-0 14/02/2018 10:41:00

MARIA APARECIDA C. DA SILVA AL00221316 NYF1625 7455-0 15/02/2018 17:20:00

MARIA APARECIDA DE ANDRADE AL00222203 OXA3992 7455-0 17/02/2018 23:57:00

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AL00222214 PXK3781 7455-0 16/02/2018 20:46:00

MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA AL00221583 ERP2266 7455-0 14/02/2018 02:02:00

MARIA APARECIDA S DE OLIVEIRA AL00221356 QND5143 6050-3 14/02/2018 22:25:00

MARIA APARECIDA SILVA AL00221845 OWV4159 7463-0 14/02/2018 10:31:00

MARIA APARECIDA SOUZA AL00219458 HME1689 7455-0 13/02/2018 19:10:00

MARIA APARECIDA TENORIO DE SOUZA AL00219806 ACT4144 7455-0 13/02/2018 00:30:00

MARIA ARLETE LIMA DINIZ AL00220595 HFR2084 7455-0 13/02/2018 12:25:00

MARIA AUGUSTA JORGE ALVES AL00221302 HGB9458 7455-0 14/02/2018 17:05:00

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA AL00219994 GBC4495 7455-0 11/02/2018 04:39:00

MARIA CAMPOS MAIA AL00222229 GOL3741 7455-0 17/02/2018 08:50:00

MARIA CARVALHO JANUARIO AL00221922 EMY2446 7455-0 15/02/2018 08:46:00

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MARIA CELIA DE FARIA AL00220461 OOW1904 7455-0 14/02/2018 08:28:00

MARIA CLEONYCE COSTA AL00222252 PUV2301 7455-0 17/02/2018 23:00:00

MARIA CRISTINA DE O. SANTOS AL00221034 PWD0359 7455-0 15/02/2018 21:09:00

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MARIA CRISTINA GONCALVES AL00220164 PWK9040 7455-0 14/02/2018 17:11:00

MARIA DA CONCEICAO CARDOSO AL00219495 EJG6520 7455-0 14/02/2018 20:24:00

MARIA DA CONCEICAO DO CARMO MAIA AL00221285 HHV4934 7455-0 14/02/2018 19:13:00

MARIA DA CONCEICAO MAIA VIEIRA AL00220207 NFE0029 7455-0 13/02/2018 02:37:00

MARIA DA CONCEICAO T. SIEIRO AL00219958 HDM9926 7455-0 13/02/2018 19:20:00



MARIA DA PAZ ANDRADE SAMPAIO AL00220499 PXQ6269 7455-0 14/02/2018 18:38:00

MARIA DA SILVA LEITE OLIVEIRA AL00221868 PYU6863 7463-0 14/02/2018 14:27:00

MARIA DALVA COUTO MENDONCA AL00221983 PWL1530 7455-0 15/02/2018 17:11:00

MARIA DAS DORES FERREIRA LOPES AL00221517 NRF0892 7455-0 15/02/2018 15:54:00

MARIA DAS GRACAS EZEQUIEL ASSIMO AL00221786 BAI0166 7463-0 15/02/2018 18:19:00

MARIA DAS GRACAS FRANCA AL00220963 HAR5801 7455-0 15/02/2018 16:24:00

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MARIA DAS GRACAS SILVA NOGUEIRA AL00219865 PWZ6732 7455-0 13/02/2018 11:44:00

MARIA DAS GRACAS V. CARNIVAL AL00221823 KEF0283 7463-0 14/02/2018 00:39:00

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MARIA DE FATIMA DE ARAUJO AL00222194 HIH0206 7455-0 17/02/2018 08:10:00

MARIA DE FATIMA R SILVA AL00219779 LVX2480 7463-0 13/02/2018 11:13:00

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MARIA DE FATIMA VIEGAS CAMISASSA AL00221241 GTH9529 7455-0 15/02/2018 15:57:00

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MARIA DE LOURDES SILVA AL00219819 EMS1493 7455-0 13/02/2018 10:11:00

MARIA DO AMPARO V. DE SOUZA AL00220203 HNK3540 7455-0 14/02/2018 21:44:00

MARIA DO CARMO ARRUDA OLIVEIRA AL00222037 PZD7263 7455-0 17/02/2018 22:51:00

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MARIA DO CARMO FREITAS SOUTO AL00220992 NNE7334 7455-0 14/02/2018 08:22:00

MARIA DO ROSARIO C. FERNANDES AL00221374 PWH8642 7455-0 15/02/2018 09:42:00

MARIA DO ROSARIO MILITAO CARDOSO AL00222326 MVV5802 7455-0 17/02/2018 22:22:00

MARIA ELIZABETE RIBEIRO AL00221748 OOW8407 7455-0 15/02/2018 11:17:00

MARIA ELIZABETH CARDOSO FARIAS AL00221716 PZA3974 7471-0 15/02/2018 05:27:00

MARIA ELIZABETH CARDOSO FARIAS AL00221173 PZA3974 7455-0 15/02/2018 05:25:00

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MARIA F DO PRADO A SIQUEIRA AL00220660 PUS7370 7455-0 14/02/2018 02:38:00

MARIA FERNANDA DE ABREU CARVALHAES BARTH AL00221594 EVR9523 7455-0 14/02/2018 05:37:00

MARIA FRANCISCA MENDES PEREIRA AL00219892 DRG5338 7455-0 13/02/2018 20:11:00

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MARIA GEORGIA DE OLIVEIRA BORBA AL00219967 OQA6081 7455-0 14/02/2018 17:00:00

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MARIA INES SILVEIRA AMARAL AL00220300 PUX4157 7455-0 13/02/2018 07:00:00

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MARIA JECINA DE SOUZA AL00220239 OPO0126 7455-0 14/02/2018 14:21:00

MARIA JOSE BARBOSA OLIVEIRA AL00221955 MPK4685 7463-0 15/02/2018 14:06:00



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MARIA JOSE MOURA REIS AL00220289 PWW5286 7455-0 13/02/2018 05:45:00

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MARIA LICE MENEZES E CIA LTDA AL00221088 IXA6747 6050-3 15/02/2018 20:35:00

MARIA LUCIA DE F P BRAGA ME AL00219610 HJN8072 7455-0 14/02/2018 13:24:00

MARIA LUCIA DUTRA DE FREITAS AL00219449 HIJ8979 7463-0 13/02/2018 13:44:00

MARIA LUCIA MENDES LOUREIRO AL00219664 OOW1219 7455-0 14/02/2018 16:57:00

MARIA LUCIA POMPEIN PESSOA AL00221244 QMX7272 7455-0 15/02/2018 18:09:00

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA AL00222063 PYF6109 7455-0 16/02/2018 22:01:00

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MARIA LUIZA ITALIANO AL00222331 AJZ5893 7455-0 16/02/2018 23:54:00

MARIA ONILIA DA SILVA AL00222300 GYV0807 7455-0 17/02/2018 23:18:00

MARIA PONGELUPE DA PAIXAO AL00221754 PYA8804 7455-0 15/02/2018 11:36:00

MARIA RAIMUNDA MARTINS MAYRINK AL00222386 HIC5201 7455-0 16/02/2018 12:32:00

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MARIA RODRIGUES DO ROSARIO CUNHA AL00220434 GZH2695 7455-0 13/02/2018 23:05:00

MARIA ROSANGELA GARCIA AMARAL AL00220823 NYB3832 7455-0 15/02/2018 19:29:00

MARIA T.OLIVEIRA S.I. ADVOCACIA AL00222128 QNJ9800 7463-0 17/02/2018 10:03:00

MARIA TEREZA MILANI AVELAR AL00222163 OPU2022 7455-0 17/02/2018 12:44:00

MARIA VITORIA NAVEGANTE CARVALHO AL00220936 HGX7991 7455-0 14/02/2018 15:05:00

MARIANA ALVES FROIS AL00222371 PXB8702 5673-2 16/02/2018 17:04:00

MARIANA AMARO TOMASI AL00220964 HDQ2284 7463-0 15/02/2018 18:35:00

MARIANA CAIXETA DE ANDRADE AL00219825 PXV5968 7455-0 13/02/2018 11:52:00

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MARIANA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME AL00221604 DBL4951 7463-0 14/02/2018 07:04:00

MARIANA VIEIRA GONTIJO AL00222227 EYH6012 7455-0 17/02/2018 08:27:00

MARIENE APARECIDA VAZ MIRANDA LI AL00222030 HJU9896 7455-0 17/02/2018 14:18:00

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MARILIA APARECIDA NATIVIDADE AL00220189 HEF9304 7455-0 13/02/2018 21:02:00

MARILIA ATHAYDE MENDES ME AL00221936 PCS6613 7455-0 15/02/2018 11:35:00

MARILIA DA ROSA SILVA AL00219637 PVZ2236 7463-0 13/02/2018 14:07:00

MARILIA DA ROSA SILVA AL00219728 PVZ2236 7471-0 13/02/2018 11:12:00

MARILIA GABRIELA S P CHAGAS AL00220917 OQG5926 7455-0 15/02/2018 21:47:00

MARINA COSTA SANTOS AL00221855 GQR2166 7463-0 14/02/2018 12:30:00

MARINA COTTA DE ALMEIDA AL00220719 HHX0933 7455-0 14/02/2018 21:19:00

MARINA FLANDOLI DE CARVALHO AL00221442 AOG3481 7455-0 15/02/2018 11:33:00

MARINA MEDEIROS LOPES SILVA AL00222116 PZA0841 7455-0 16/02/2018 18:47:00

MARINALVA PEREIRA NUNES AL00221494 HAK7639 7455-0 15/02/2018 21:59:00

MARINALVA SOUZA MARQUES AL00220693 MTT8666 7455-0 14/02/2018 12:11:00

MARINEUZA SILVA BARRA AL00222302 PXV2713 7455-0 16/02/2018 10:03:00

MARIO AUGUSTO SILVEIRA PINHAO AL00221218 OOC0319 7455-0 14/02/2018 16:36:00

MARIO FLORENCIO PIMENTEL AL00219855 DOM3596 7455-0 12/02/2018 14:11:00

MARISA PEREIRA DE FILIPPO AL00222104 HKR9945 7455-0 16/02/2018 11:46:00



MARISE FABIANE DOS SANTOS AL00221954 HLZ3493 7455-0 15/02/2018 14:03:00

MARISLENE ALVARES DA SILVA AL00219620 HBQ2626 6050-3 12/02/2018 17:21:00

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MARLENE ANTONIETA R GOMIDE AL00220529 QNL1510 7455-0 10/02/2018 10:27:00

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MARLI FATIMA DE JESUS RAMINHO AL00219952 OQK6930 7455-0 13/02/2018 15:51:00

MARLON BARBOSA DE PAIVA AL00222222 HFX5700 7455-0 17/02/2018 06:41:00

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MARLON FABIANO SANDIM AL00222250 HLL4003 7455-0 17/02/2018 21:50:00

MARLON FERREIRA AL00220696 LTZ2986 7463-0 14/02/2018 12:46:00

MARLUCE ALBUQUERQUE GRACIANO AL00220457 PWC7579 7455-0 14/02/2018 07:26:00

MARLY APARECIDA DE AQUINO GOMES AL00220685 PWD2892 7463-0 14/02/2018 10:40:00

MARLY FERNANDES PEGO AL00220611 HKJ1874 7463-0 13/02/2018 14:24:00

MARON BRITO MEIRELES AL00219626 NGD5676 7455-0 10/02/2018 10:21:00

MARVEL VEICULOS LTDA AL00222241 PZM6720 7455-0 17/02/2018 13:34:00

MASSAO KATATA AL00220284 PUN9088 7455-0 13/02/2018 05:05:00

MASTERLOK LOC DE VEICULOS EIRELI AL00219454 NNG7845 7471-0 13/02/2018 05:28:00

MATEUS CRISTINO DA SILVA AL00220226 GVW0720 7455-0 13/02/2018 16:05:00

MATEUS FELIPE DE PAULA MADEIRA AL00221562 HHM6432 7455-0 15/02/2018 23:54:00

MATEUS GONTIJO PINHO AL00220885 PWG7569 7455-0 15/02/2018 15:16:00

MATEUS LOBEMWEIN VIEIRA LOPES AL00220635 HNO5831 7463-0 13/02/2018 19:11:00

MATHEUS COSTA PERDIGAO AL00220553 HGR6134 7455-0 13/02/2018 01:09:00

MATHEUS FILIPE DE ARAUJO VIEIRA AL00221674 KDV2541 7463-0 14/02/2018 20:24:00

MATHEUS GIBRAM MASSOTE AL00221636 NYF8252 7455-0 14/02/2018 12:58:00

MATHEUS GIBRAM MASSOTE AL00221343 NYF8252 7455-0 14/02/2018 04:12:00

MATHEUS H DA SILVA BITTENCOURT AL00219876 QNC1603 7463-0 13/02/2018 13:36:00

MATHEUS HENRIQUE O.DAYRELL AL00220340 CIZ6667 7455-0 13/02/2018 11:45:00

MATILDE FRUTUOSO DE MATOS AL00222031 HNY6396 7455-0 17/02/2018 15:55:00

MATUSALEM FERREIRA DE SANTANA AL00220754 PWG3433 7455-0 15/02/2018 16:28:00

MAURA DA SILVA MILEIB AL00219948 HFH0514 7455-0 13/02/2018 11:59:00

MAURA PEREIRA BORBOREMA AL00220318 FIN3599 7463-0 13/02/2018 09:35:00

MAURICIO DA SILVA SANTOS AL00221279 DML3940 7455-0 14/02/2018 11:03:00

MAURICIO DE OLIVEIRA AL00221787 HCG3134 7455-0 15/02/2018 19:18:00

MAURICIO RODRIGUES JUNIOR AL00222208 OPE4598 7455-0 16/02/2018 11:09:00

MAURILIO DOS SANTOS CARVALHO AL00220862 OWK5647 7455-0 15/02/2018 13:24:00

MAURINA RODRIGUES SOUZA AL00221421 JHI7607 7455-0 14/02/2018 16:53:00

MAURINO BORGES LUIZ AL00219734 OWT5097 7455-0 10/02/2018 16:46:00

MAURO DE ANDRADE MARIO AL00221824 HDN6996 7463-0 14/02/2018 01:20:00

MAURO FONSECA BOTELHO AL00221892 OPH2737 7463-0 14/02/2018 19:03:00

MAURO LUCIO VIEIRA DA SILVA JUNI AL00221997 HCA5362 7471-0 15/02/2018 20:46:00

MAUZA RIBEIRO DOS SANTOS REIS AL00221332 HFI1876 7463-0 15/02/2018 10:59:00



MAX FLORES CRISTOVAO AL00221843 GUL0689 7455-0 14/02/2018 10:22:00

MAX JOHNNY DE ALMEIDA SILVA AL00221749 GLZ1948 7463-0 15/02/2018 11:19:00

MAXWEL FRANKLIN P DE ASSIS AL00220803 HIH9991 7455-0 14/02/2018 11:32:00

MAXWELL ALVES DOS SANTOS AL00221676 HGL4760 7471-0 14/02/2018 20:37:00

MAYRA PAULA NEVES SILVA AL00222353 HLA8174 5673-2 16/02/2018 19:18:00

MAYRA QUINTAO CABRAL AL00222423 HNZ8385 6050-3 17/02/2018 22:06:00

MCR TRANSPORTES LTDA EPP AL00221303 HGP3678 7455-0 14/02/2018 18:43:00

MD SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIR AL00221454 OXK5907 7463-0 15/02/2018 13:51:00

MDC PARTICIPACOES EIRELI AL00221851 OXA4337 7463-0 14/02/2018 11:52:00

MEG INOX INDUSTRIA E COM LTDA ME AL00220672 OLS4294 7455-0 14/02/2018 08:31:00

MEGA TURBOS MINAS GERAIS LTDA AL00221779 PVC3941 7463-0 15/02/2018 16:00:00

MEIGA DE FATIMA CARDOZO AL00220375 CSF9853 7463-0 13/02/2018 14:35:00

MEIRE CAMPOS DE OLIVEIRA AL00222284 GWZ0155 7455-0 17/02/2018 19:55:00

MEIRE ROSE SENA AL00219737 HEA5680 7455-0 13/02/2018 15:29:00

MEPE SOLDAS E MONTAGEM LTDA ME AL00221008 HIK6945 7455-0 15/02/2018 14:52:00

MERCEARIA NOTA DEZ LTDA ME AL00220144 OPC2155 7455-0 14/02/2018 00:12:00

MERCIA VIEIRA DA SILVA AL00222018 HCJ4627 7455-0 16/02/2018 12:58:00

MERTON APARECIDO PEREIRA BARBOSA AL00220355 PKK3387 7455-0 13/02/2018 13:32:00

MESSIAS GONCALVES NETO AL00219420 GYP6746 7463-0 13/02/2018 14:37:00

MEYCE THAIS DUTRA AL00220934 PUG0443 7455-0 14/02/2018 14:19:00

MG CARGAS LTDA AL00222039 JFQ9466 7455-0 16/02/2018 12:17:00

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA AL00219405 PVQ7254 7455-0 14/02/2018 11:50:00

MG MOTORS EIRELI EPP AL00219434 PWT2452 7455-0 13/02/2018 20:05:00

MG5 PECAS NOVAS E USADAS LTDA ME AL00222056 GXY1846 7455-0 17/02/2018 17:41:00

MICHAEL GERBER AMORIM AL00221220 PZD2927 7455-0 14/02/2018 18:06:00

MICHAEL RUFINO AL00221476 HKO7491 7463-0 15/02/2018 18:38:00

MICHEL ALVARENGA SILVA AL00221821 NPI1059 7463-0 14/02/2018 00:21:00

MICHEL COTA ALVES AL00220448 EIZ1734 7455-0 14/02/2018 04:54:00

MICHELE FERREIRA FURTADO GOMES AL00219786 HFO2822 7455-0 13/02/2018 14:16:00

MICHELLE GOMES ALVES FERREIRA AL00221120 PYT8810 7455-0 15/02/2018 09:46:00

MICHELY FERREIRA BELCHIOR AL00219732 GPK8670 7463-0 13/02/2018 20:37:00

MICHIO GOTO ALVES AL00221433 GYS4749 7455-0 15/02/2018 05:14:00



MIGUEL HENRIQUES MAIA AL00220128 PUH2717 7455-0 13/02/2018 17:55:00

MIGUEL JAIR DA SILVA AL00221346 OLT9544 7455-0 15/02/2018 13:37:00

MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA AL00221315 AVQ3566 7455-0 15/02/2018 12:31:00

MILTON ANDRADE DE OLIVEIRA AL00221630 HDJ6428 7455-0 14/02/2018 11:52:00

MILTON SEBASTIAO DA SILVA AL00220908 CNQ1700 7455-0 15/02/2018 10:07:00

MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA AL00221718 GHF9775 7455-0 15/02/2018 05:44:00

MINERITA MINERIOS ITAUNA LTDA AL00221999 OQE9308 7455-0 15/02/2018 20:53:00

MIQUELINE MAGDA DE SOUZA AL00221797 GYV0685 7455-0 15/02/2018 20:34:00

MIRIA FONSECA MENEZES AL00219408 GSZ4982 7455-0 14/02/2018 17:26:00

MIRIAM BARBOSA RIBEIRO AL00219987 HML5915 7455-0 14/02/2018 17:20:00

MIRIAM FERREIRA VIANA AL00219529 GVW7259 7455-0 13/02/2018 09:53:00

MOACIR M BAMBIRRA AL00222035 HML6168 7455-0 17/02/2018 19:44:00

MOACIR MACHADO DE CASTRO AL00220874 HML9696 7455-0 14/02/2018 12:48:00



MOACIR MORAIS DE ANDRADE LIMA AL00220690 AJF0072 7463-0 14/02/2018 11:37:00

MOACIR NEVES AL00220175 MGQ3324 7455-0 10/02/2018 18:22:00

MOACIR VIEIRA DA SILVA AL00219939 HEM7931 7455-0 14/02/2018 16:32:00

MOEMA LISBOA F VELOSO PIMENTA AL00220888 PWA8922 7455-0 15/02/2018 16:22:00

MOISES FERREIRA SANTOS AL00219809 ORB0373 7455-0 13/02/2018 07:26:00

MOISES FERREIRA SANTOS AL00220108 ORB0373 7455-0 13/02/2018 14:20:00

MOLINARI SAAD CORRETORA VEICULOS AL00220681 PYK8356 7455-0 14/02/2018 10:16:00

MONICA APARECIDA L.DE CARVALHO AL00220053 GZH2729 7455-0 14/02/2018 15:17:00

MONICA DE CARVALHO SANTANA AL00220243 HDV4670 7463-0 10/02/2018 05:30:00

MONICA EULALIA DA SILVA AL00221877 PXY5450 7455-0 14/02/2018 15:25:00

MOTONORT LTDA EPP AL00220897 HAA9568 7455-0 14/02/2018 08:33:00

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A AL00222105 PXK3023 7455-0 16/02/2018 11:50:00

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AL00219908 QMU1508 7455-0 14/02/2018 17:00:00

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AL00222076 QNE7308 7455-0 16/02/2018 19:03:00

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS SA AL00219807 FYT5206 7455-0 13/02/2018 04:46:00

MOVIDA LOCACOES DE VEICULOS S.A AL00221771 PZX7775 7455-0 15/02/2018 14:17:00

MR COPIADORAS DIGITAIS LTDA AL00220954 PYF3246 7455-0 15/02/2018 09:51:00

MULTILOC EQUIP E VEIC LTDA AL00220998 HBG5250 7455-0 14/02/2018 13:19:00

MURILLO TOFFALINI AL00221056 GKU5201 7463-0 15/02/2018 23:19:00

MURILO MOISES PUBLIO DE MOURA AL00219413 OLO8964 7455-0 11/02/2018 20:23:00

MURILO VIEIRA GUEDES AL00219763 HDJ2497 7455-0 10/02/2018 07:03:00

NADIA ANASTACIA V DE ALMEIDA AL00220282 HCL1244 7455-0 13/02/2018 04:54:00

NADIA APARECIDA S SANTOS AL00220843 FFR9780 7455-0 14/02/2018 12:37:00

NADIA APARECIDA S SANTOS AL00221859 FFR9780 7463-0 14/02/2018 12:46:00

NADIA BEATRIZ THOMAZ AL00220644 OQL9240 7455-0 13/02/2018 20:44:00

NAGIBIO ALMEIDA DE SOUZA AL00221446 HBY9585 7455-0 15/02/2018 12:14:00

NAIR GONCALVES LACERDA AL00221102 KYR1285 7455-0 14/02/2018 04:30:00

NAIR LOPES DA SILVA AL00219777 GVE3481 7455-0 13/02/2018 10:05:00

NARA REGINA MOREIRA VAN PETTEN AL00221613 NXZ9436 7455-0 14/02/2018 08:31:00

NARCY FERNANDES LIMA AL00220031 PUU8556 7455-0 14/02/2018 11:53:00

NARDIO MAGALHAES ALVES AL00220515 FSY9102 7471-0 14/02/2018 22:31:00

NATALIA CRISTINA LOPES GARCIA - AL00220824 PUP7619 7455-0 15/02/2018 21:22:00

NATALIA IZABEL DE AZEVEDO AL00221468 OPN2306 7463-0 15/02/2018 15:51:00

NATALIA LIMA DA SILVA AL00219498 KRQ2688 7455-0 16/02/2018 19:51:00

NATALIA MATTAR CANTAGALLI AL00221339 PXL3411 7455-0 15/02/2018 22:02:00

NATALY VIRGINIA FERREIRA AL00219826 PUI0502 7455-0 13/02/2018 11:52:00

NATANAEL JOSE BRASILIANO AL00219780 DSA5084 7455-0 13/02/2018 11:31:00

NATANAEL JOSE BRASILIANO AL00219916 DSA5084 7455-0 13/02/2018 11:13:00

NATANAEL PEDRO CORREA AL00219567 PPO4486 7455-0 13/02/2018 09:53:00

NATHALIA GABRIELA A OLIVEIRA AL00219599 HJF2749 7455-0 13/02/2018 23:15:00

NATHALIA OLIVEIRA DE SOUZA AL00219909 GWR1555 7455-0 14/02/2018 17:47:00

NATHAN DE SOUZA COELHO AL00221592 PUK9190 7471-0 14/02/2018 05:14:00

NATURAL LIFE COMERCIO E S EIRELI AL00219468 HKO9549 7455-0 14/02/2018 21:49:00

NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA EPP AL00221940 BAI0407 7455-0 15/02/2018 11:49:00

NEIDE MARIA E SILVA AL00219692 HFW8094 7455-0 13/02/2018 17:11:00

NEIDER ALVES DE OLIVEIRA AL00220781 HFH5191 7463-0 15/02/2018 13:42:00

NEIVA DE FATIMA AZEVEDO SILVA AL00220806 GVN2033 7463-0 14/02/2018 16:26:00



NEIVE ENOCK DO VALE AL00219688 OCV1068 7455-0 13/02/2018 14:35:00

NELMIR DA SILVA INACIO AL00220265 HFS5687 7455-0 13/02/2018 00:22:00

NELSON CAMPOS RESENDE AL00220514 PXG9770 7455-0 14/02/2018 22:29:00

NELYANE BARBOSA DUTRA AL00222092 HKT5138 7455-0 16/02/2018 15:46:00

NEUSA MARIA DA SILVA FERREIRA AL00219736 HNO5067 7455-0 13/02/2018 03:43:00

NEUZA FERREIRA AMILTON AL00219550 FAE5424 7455-0 14/02/2018 21:54:00

NEUZA RAMOS DE CASTRO OLIVEIRA AL00220878 PYH6803 7455-0 15/02/2018 09:22:00

NEVITON RODRIGUES DAS NEVES AL00220900 OOW7880 7455-0 14/02/2018 14:01:00

NEWTON ALVES DA SILVA AL00219447 HDF9499 7455-0 14/02/2018 10:44:00

NEWTON D ASSUNCAO AL00221233 PUR0724 7455-0 15/02/2018 12:15:00

NEWTON JOSE VIEIRA AL00219867 HOJ4605 7455-0 13/02/2018 11:50:00

NILCIOMARIO GONCALVES BOARI AL00221443 HFF9828 7455-0 15/02/2018 11:40:00

NILSA NERES DE ARAUJO SILVA AL00219740 CRC0521 7455-0 13/02/2018 09:20:00

NILSON ALMEIDA DO CARMO AL00220722 EEZ0340 7463-0 14/02/2018 22:05:00

NILTON BISPO DE OLIVEIRA AL00221766 GHN3499 7463-0 15/02/2018 13:36:00

NILZA ALVES F CARDOSO AL00221245 MVE6523 7463-0 15/02/2018 18:29:00

NILZA DOS REIS SOARES AL00222034 PUZ0696 7455-0 17/02/2018 17:52:00

NIMBAHERA MANUTENCAO LTDA AL00222144 OWO7226 7455-0 16/02/2018 11:40:00

NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS AL00221372 HJR8639 7455-0 14/02/2018 00:23:00

NIZIA DE MELO CAMPOS AL00219541 OLU6482 7455-0 13/02/2018 22:17:00

NNX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME AL00219460 MRX5809 7455-0 14/02/2018 16:07:00

NOE AMARAL DE OLIVEIRA AL00220850 PZS5182 7455-0 14/02/2018 17:36:00

NOE EVANGELISTA DO NASCIMENTO AL00222151 HKP6359 7455-0 16/02/2018 19:00:00

NOE EVANGELISTA DO NASCIMENTO AL00219808 HKP6359 7455-0 13/02/2018 07:00:00

NOE JOSE DE OLIVEIRA NETO AL00219617 FIZ9980 5673-2 10/02/2018 18:18:00

NOE TEIXEIRA ALVES AL00222249 HGL2245 7455-0 17/02/2018 21:20:00

NOE TEIXEIRA ALVES AL00219614 HGL2245 7455-0 14/02/2018 21:50:00

NOEL PEREIRA DA CONCEICAO AL00220809 HMN8317 7455-0 14/02/2018 23:22:00

NOGUEIRA E N PAV E CONST LTDA AL00219452 HGC5768 7455-0 06/02/2018 10:34:00

NORMA LUCIA GOMES MONTEIRO AL00222070 PXC0881 7455-0 16/02/2018 11:35:00

NUCLEO SIALFA EMP PARTICIP LTDA AL00221194 OQX9912 7455-0 15/02/2018 13:42:00

OCIMAR CAVALHEIRO AL00221221 GQQ7589 7455-0 14/02/2018 18:29:00

OCTACILIO TOFFALINI JUNIOR AL00220807 GYG4857 7455-0 14/02/2018 20:45:00

ODAIR JOSE DE FARIA AL00222418 QNK1331 7455-0 17/02/2018 13:14:00

ODESIO LEMOS PINTO AL00220068 HOG7092 7455-0 13/02/2018 12:37:00

OKB LOCADORA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA AL00220621 FVQ6340 7455-0 13/02/2018 15:44:00

OLACILDO JOSE BATISTA AL00221471 HHK6489 7455-0 15/02/2018 16:35:00

OMEGA DE MINAS EXP E LOGIST LTDA AL00222146 OLU5669 7455-0 16/02/2018 13:36:00

ONE SILVER FERREIRA AL00220715 OOV4884 7463-0 14/02/2018 19:27:00

ONESIMO MOREIRA COSTA AL00219703 NAD0157 7455-0 13/02/2018 15:10:00

ONISIO TAVARES AL00221064 QNG2661 7455-0 14/02/2018 19:07:00

OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AL00220975 FSZ6353 6050-3 15/02/2018 17:03:00

ORLIDIO NOLASCO DAS NEVES AL00222161 HGE8744 7455-0 17/02/2018 11:26:00

OSASCO ESCRITORIO PARA ADVOGADOS EIRELI AL00222110 EMN0490 7455-0 16/02/2018 13:34:00

OSCAR YEISON SUAZA VILLADA AL00221129 HNX7454 7463-0 14/02/2018 12:58:00

OSEAS ALVES LEAO AL00221347 PAX9789 7455-0 15/02/2018 20:10:00

OSEIAS ELORDE AL00220658 JKB3650 7463-0 14/02/2018 01:53:00





OSMAR JOSE DE MOURA AL00221480 HHT3200 7455-0 15/02/2018 19:35:00

OTACILIO ARRUDA C DE A JUNIOR AL00221561 OQG5304 7463-0 15/02/2018 15:54:00

OTACILIO DIVINO DE S.VIDRACARIA AL00220624 OWW4663 7463-0 13/02/2018 17:05:00

OTAMAR EMIDIO DA COSTA AL00219946 JOW1800 7463-0 13/02/2018 03:40:00

OTILIO ARAUJO CARNEIRO AL00220270 FKZ7920 7471-0 13/02/2018 01:59:00

OZENIR LOPES AMARAL DE REZENDE AL00219536 CVS7075 7455-0 13/02/2018 15:58:00

OZIEL FERREIRA FAUSTINO AL00220732 JSY8792 7455-0 14/02/2018 15:26:00

P A G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME AL00221328 GCH7040 7455-0 15/02/2018 01:23:00



PABLO GOMES DE OLIVEIRA AL00221782 JDR2230 7455-0 15/02/2018 16:42:00

PANIFICADORA E L S FRANCISCO LTD AL00220711 JQB6042 7455-0 14/02/2018 18:21:00

PANIFICADORA ITALIA LTDA - ME AL00220994 OXB7318 7455-0 14/02/2018 09:14:00

PANIFICADORA ROMANINA LTDA AL00220991 HMP8526 7455-0 14/02/2018 07:51:00

PANIFICADORA S R DE CASSIA LTDA AL00221546 PUC5891 7455-0 15/02/2018 11:49:00

PARADA OBRIGATORIA BAR E LANCHONETE LTDA AL00221695 KJU4920 7455-0 15/02/2018 00:16:00

PATOLOGIA C D G L CABRAL LTDA AL00219520 PVC8243 7455-0 14/02/2018 13:35:00

PATRICIA CAROLINE DOS SANTOS AL00220279 GUH5921 7455-0 13/02/2018 04:13:00

PATRICIA DE F ANDRADE SANTOS AL00222180 HFE1278 7455-0 16/02/2018 09:25:00

PATRICIA DE MEIRA DE PAULA AL00221047 LRZ8061 5673-2 15/02/2018 10:01:00

PATRICIA DIAS FERREIRA AL00221417 PWQ0103 7463-0 14/02/2018 16:28:00

PATRICIA FERREIRA BDA SILVA PIRE AL00222273 HCL6281 7455-0 16/02/2018 14:38:00

PATRICIA PEREIRA PERDIGAO AL00219989 NXY3614 7455-0 13/02/2018 13:56:00

PATRIK ALEXANDRE PAGANINI AL00219956 IOQ9013 7455-0 13/02/2018 18:33:00

PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA AL00222410 NTI6909 6050-3 17/02/2018 22:06:00

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PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA AL00220046 JRN2221 6050-3 11/02/2018 05:38:00

PAULA GOMES SANTOS GRAYZE AL00221174 PXE4480 7455-0 15/02/2018 06:08:00

PAULA RICCELI LAURINDO AL00222262 FOC3870 7455-0 17/02/2018 15:39:00

PAULO CASSIO LOPES MENDES AL00220129 GWL1312 7455-0 13/02/2018 18:20:00

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PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA AL00221344 GZG8795 7455-0 14/02/2018 04:40:00

PAULO CESAR MENDES AL00221287 HLR5078 7455-0 14/02/2018 19:16:00

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PAULO DE OLIVEIRA AL00219980 MTO7031 7455-0 13/02/2018 19:39:00



PAULO FILIZZOLA DE LIMA FILHO AL00221487 OFV1100 7455-0 15/02/2018 20:32:00

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PEDRO DO NASCIMENTO SILVA AL00222387 PUT9581 6050-3 16/02/2018 18:54:00

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PEDRO LUCIO FERNANDES ROCHA AL00220667 GYG7762 7463-0 14/02/2018 06:13:00

PEDRO MATHEUS VAZ DE MELLO B DE ASSIS AL00220173 KOQ2087 7455-0 16/02/2018 23:12:00

PERCILIO PINTO CARDOSO AL00219852 FDO9253 7455-0 10/02/2018 09:40:00

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PHILIP SILVA DUARTE AL00221611 PXU0331 7455-0 14/02/2018 08:20:00

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PHILLIP DE ALMEIDA E CASTRO AL00221805 PYZ5131 7463-0 15/02/2018 21:36:00

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PIT TRANSPORTES E VIAGENS LTDA.-ME AL00222335 MBX7229 6050-3 17/02/2018 06:15:00

PLAYVENDER DIST DE HIGIENE E LIMPEZA LTD AL00222072 LPN5680 7455-0 16/02/2018 14:06:00

POINT DO AUTOMOVEL COMERCIO LTDA AL00219727 HIH2164 6050-3 13/02/2018 05:16:00

POLIANA CAMPOS SILVA AL00221193 PWS8538 7463-0 15/02/2018 13:31:00

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POLLYANNA CORTES BRAZ MENDES AL00220449 GWA5535 7455-0 14/02/2018 05:19:00

POLLYANNA QUEIROZ SOARES AL00220779 HLE0474 7455-0 15/02/2018 12:32:00

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POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA AL00220957 QNI0537 7455-0 15/02/2018 12:18:00

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PRATIKA SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA EP AL00221467 FKI9121 7455-0 15/02/2018 15:43:00

PREF MUN DE MARTINHO CAMPOS AL00221982 QNA0701 7455-0 15/02/2018 17:03:00

PREFEITURA MUNIC BELO HORIZONTE AL00220065 OPL7214 7455-0 13/02/2018 02:00:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM AL00220591 PXN4825 7463-0 13/02/2018 11:37:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUJI AL00222074 PYI5918 7455-0 16/02/2018 16:27:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGAO AL00221158 QNP8003 7455-0 14/02/2018 10:32:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO AL00220291 PUV4277 7463-0 13/02/2018 05:50:00

PREMIUM TRANSPORTES LTDA AL00222162 OLE7064 7455-0 17/02/2018 12:40:00

PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI AL00221123 PWG9368 7463-0 15/02/2018 00:42:00

PRINCESA TUR TRANSPORTADORA LTDA ME AL00222354 HDI5098 6050-3 16/02/2018 22:46:00

PRISCILA CAVALCANTE LIMA AL00220784 NYD6469 7455-0 15/02/2018 16:27:00

PRISCILA ELIAS DA SILVA AL00220832 HKQ9417 7455-0 15/02/2018 13:06:00

PRISCILA FERREIRA DE CARVALHO AL00221049 NYD0966 7463-0 15/02/2018 13:47:00



PRISCILA GRAZIELE M DA SILVA AL00221260 GTW7912 7455-0 14/02/2018 20:19:00





PRISCILA LUIZA ZATTI AL00219394 GVX9950 7455-0 13/02/2018 11:13:00

PRISCILA MESQUITA MELO AL00221013 PXV8227 7455-0 15/02/2018 18:27:00

PRODELOG TRANSPORTES LTDA AL00220307 FZB9103 7455-0 13/02/2018 07:51:00

PROVIA SINAL. V.IND E COM.LTDA AL00220205 HOD2664 7455-0 10/02/2018 07:43:00

R A C VIEIRA TRANSPORTES EIRELI ME AL00222281 HIF2307 6050-3 17/02/2018 14:28:00

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R L ALUGUEL DE EMP E EQ LTDA ME AL00219398 OMA4344 7455-0 13/02/2018 13:54:00

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RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO AL00220588 HGZ3839 7455-0 13/02/2018 11:05:00

RAFAEL TOMAS MONTEIRO BICALHO AL00220484 HMG7342 7455-0 14/02/2018 14:10:00

RAFAELA ALEXANDRA A CASTILHO AL00219522 GSV2854 7455-0 14/02/2018 14:55:00

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RAFAELLA CANEDO SIMOES FERREIRA AL00222026 HNE8354 7455-0 17/02/2018 07:08:00

RAFANAT SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME AL00221808 EDB2548 7463-0 15/02/2018 21:42:00

RAFHAEL ATAIDE BRAGA AL00221935 NIV9972 7455-0 15/02/2018 11:34:00

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RAIMUNDA FRANCISCA L E SILVA AL00221298 HKQ7520 7455-0 14/02/2018 08:37:00

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RAIMUNDO NONATO DE JESUS PINTO AL00221181 CRB7712 7455-0 15/02/2018 09:18:00

RAIMUNDO NONATO GOMES PRADO AL00220573 JGM7955 7455-0 13/02/2018 09:22:00

RAINER APARECIDO SANTOS BARBOSA AL00222152 HKH5511 7455-0 16/02/2018 19:27:00

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RAMALIO DA COSTA ARAUJO AL00221794 OIA1361 7455-0 15/02/2018 20:23:00

RAMILSON BRAGA DA SILVA AL00221261 GGB0079 7455-0 15/02/2018 05:27:00

RAMON ANTONIO B.VASCONCELOS AL00221664 HGV7826 7455-0 14/02/2018 17:43:00

RAMON NASCIMENTO F. DA SILVA AL00221297 GTP9229 7455-0 14/02/2018 04:34:00

RAMON PIRES REIS AL00220103 HDU6579 7455-0 13/02/2018 12:58:00

RAMON VAZ BITENCOURT AL00219889 PZP5087 7455-0 13/02/2018 17:31:00

RANIEL DE JESUS MATIAS SANTOS AL00221629 GMX6352 7455-0 14/02/2018 11:43:00

RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE V AL00220364 PZV5367 7463-0 13/02/2018 13:56:00

RAPH VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA AL00219894 HHT1932 7455-0 13/02/2018 22:19:00



RAPHAEL FARIA DE M.B.GRIJSPEERDT AL00220006 PUL6788 7455-0 13/02/2018 16:10:00

RAQUEL CAMPOS VILACA AL00221854 HGF2437 7455-0 14/02/2018 12:25:00

RAQUEL DA COSTA E SILVA AL00221108 GXZ4378 7455-0 15/02/2018 23:42:00

RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS AL00222125 HOF2677 7455-0 17/02/2018 08:46:00

RAQUEL SHAMASH AL00221895 PYM9389 7463-0 14/02/2018 20:18:00

RAQUEL SOUZA RODRIGUES AL00219402 HLB5626 7463-0 14/02/2018 07:03:00

RBARROS EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS EIRELI AL00221967 PZA4694 7455-0 15/02/2018 15:03:00

REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA ME AL00220190 PQE9278 7463-0 13/02/2018 22:01:00

REGINA CELIA NAZARA AL00220615 NIP7612 7455-0 13/02/2018 14:56:00

REGINA CELIA SENNA MONSORES AL00221928 HDT8505 7463-0 15/02/2018 09:43:00

REGINA COELI DUARTE AL00220520 NYW1789 7463-0 14/02/2018 23:37:00

REGINA DA CRUZ ARAUJO AL00220788 HZR3303 7455-0 15/02/2018 21:10:00

REGINALDO ALEXANDRO R RICARDO AL00221726 HOH6131 7455-0 15/02/2018 07:17:00

REGINALDO CECILIO DE ARAUJO AL00220248 PXD2891 7463-0 10/02/2018 22:12:00

REGINALDO FERNANDES RODRIGUES AL00219678 OQX6631 7463-0 12/02/2018 14:05:00

REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA AL00221578 CXV6967 7455-0 14/02/2018 01:08:00

REGINALDO MARTINS DA CRUZ AL00220221 GZH0338 7455-0 13/02/2018 23:36:00

REGINALDO MARTINS DA SILVA AL00219835 HNE9940 7455-0 13/02/2018 21:37:00

REGINALDO OLIVEIRA CALDEIRA AL00221617 HLD0599 7455-0 14/02/2018 08:45:00

REGINALDO SOARES GUILHAO AL00220490 EKT1253 7463-0 14/02/2018 15:29:00

REGINALDO SOARES RAMOS AL00221492 HLZ3680 7455-0 15/02/2018 21:15:00

REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA AL00220294 FBR3659 7455-0 13/02/2018 06:29:00

REINALDO CARLOS TEIXEIRA AL00219432 OPJ7346 7455-0 13/02/2018 18:45:00

REINALDO DE ALMEIDA BRAZ AL00219928 NXX9112 7455-0 13/02/2018 18:29:00

REINALDO DE PAULA BARROS ME AL00222274 HBG9018 6050-3 16/02/2018 18:28:00

REINALDO DE SOUSA MODESTO AL00219547 PWY4826 7455-0 14/02/2018 21:02:00

REINALDO FERREIRA DA SILVA AL00221415 QNP5073 7455-0 14/02/2018 16:21:00

REINALDO LUCIO REGIS AL00219782 HBW7887 7455-0 13/02/2018 13:36:00

REJANE APARECIDA DE O BARCELOS AL00222244 PUI9239 7455-0 17/02/2018 14:52:00

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RENATA ALVES DA SILVA AL00221958 HNU2507 7455-0 15/02/2018 14:18:00

RENATA DE SOUZA MELO AL00219419 OPI5235 7463-0 13/02/2018 13:55:00

RENATA GABRIELLE SOARES SANTOS AL00220735 DDN7145 7455-0 14/02/2018 19:32:00

RENATA MARIA DE O. S.GONCALVES AL00219801 HAS8871 7455-0 14/02/2018 07:22:00

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RENATO RIBEIRO GUIMARAES AL00219595 HHP4556 7455-0 13/02/2018 21:14:00

RENATO TOMAS FERREIRA AL00221357 OWY4421 6050-3 15/02/2018 16:23:00

RENE VAZ DE LIMA SOBRINHO AL00221622 DCY1814 7455-0 14/02/2018 09:47:00

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RG COMERCIO E TRANSPORTE LTDA AL00221588 HGB2783 7471-0 14/02/2018 04:29:00



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RICARDO DIAS REGO AL00221300 PZG3341 7455-0 14/02/2018 14:53:00

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RICARDO ROSA CASSIANO AL00220431 DWL5764 7463-0 13/02/2018 22:47:00

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RICHARDSON LUIZ A. DE LIMA AL00221060 BVY9263 7455-0 14/02/2018 09:48:00

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ROBSON APARECIDO DA SILVA AL00221264 HMM9877 7455-0 15/02/2018 10:37:00

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RODOBENS LOCACAO DE VEICULOS LTDA AL00219712 ESA8241 7463-0 13/02/2018 18:19:00

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RODRIGO BARBOSA DE CASTRO AL00221776 HNH4984 7455-0 15/02/2018 15:41:00

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RODRIGO BISINOTTO AL00220077 HDT3593 7455-0 13/02/2018 01:14:00

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RODRIGO OLAVIO GOMES AL00219891 JEQ7593 7463-0 13/02/2018 18:23:00

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ROGERIO DE AZEVEDO DE GOIS AL00219859 HFN5267 7455-0 13/02/2018 04:23:00

ROGERIO DE OLIVEIRA SOARES AL00221189 GYL9259 7455-0 15/02/2018 11:30:00

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ROGERIO NEVES BASTOS AL00222237 HKY8479 7455-0 17/02/2018 11:40:00

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS AL00222325 GVP7158 7455-0 17/02/2018 18:29:00

ROGERIO RAMOS FIGUEREDO AL00222007 PXK2469 7463-0 15/02/2018 22:05:00

ROGERIO RIOS DA SILVEIRA AL00222314 HOD0650 7455-0 17/02/2018 10:49:00

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ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA AL00219824 GRR9307 7455-0 13/02/2018 11:49:00

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RONILDO ASSIS DUARTE AL00220370 FEJ1114 7463-0 13/02/2018 14:23:00

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ROSANGELA DE SOUZA CAETANO AL00220313 PUU5902 7455-0 13/02/2018 09:10:00

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ROSANGELA XAVIER MARTINS FROES AL00221178 HJL4669 7455-0 15/02/2018 08:43:00

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ROZELITO ANDALECIO DO COUTO AL00222245 HHJ8837 7455-0 17/02/2018 14:56:00

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RUBENS DE BRITO PEREIRA AL00221353 GOJ9244 5673-2 15/02/2018 17:03:00

RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR AL00220440 MMO4106 7455-0 13/02/2018 23:57:00

RUBENS DIAS MARTINS AL00221670 HNT1952 7455-0 14/02/2018 19:21:00

RUBENS MENDES GUIMARAES PINTO AL00221391 NYA0827 7455-0 14/02/2018 07:11:00

RUBIA OHANA FELIX ABRANJO AL00221021 AJA1635 7455-0 14/02/2018 08:35:00

RYAN STEFLANO AGUIMAR OLIVEIRA AL00220295 GUI3486 7455-0 13/02/2018 06:45:00

S11 LOC. DE VEICULOS EIRELI ME AL00219970 QNO3503 7455-0 14/02/2018 22:44:00

S11 LOC. DE VEICULOS EIRELI ME AL00219551 QNO3503 7455-0 14/02/2018 22:53:00

SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS AL00220757 PVX9424 7455-0 15/02/2018 21:37:00

SAINZ VIANA E CIA LTDA ME AL00221235 HGV4603 7455-0 15/02/2018 14:08:00

SAITAMA BH VEICULOS E PECAS LTDA AL00221459 PXU9633 7455-0 15/02/2018 14:49:00

SALETE AMARAL PEREIRA AL00220628 HMV7811 7455-0 13/02/2018 17:49:00

SALVADOR DE PAULA CATTI AL00221314 HAG2621 7463-0 14/02/2018 11:16:00

SAMARA NADIA DUTRA B PUNGIRUM AL00220525 OOV1405 7463-0 09/02/2018 22:34:00

SAMIR BRIGHENTI DO NASCIMENTO AL00219581 HKH7532 7455-0 13/02/2018 15:34:00

SAMUEL BATISTA SOARES AL00221891 HJB8061 7455-0 14/02/2018 18:59:00

SAMUEL JOSIAS ROSS AL00221012 OQF8830 7455-0 15/02/2018 17:44:00

SAMUEL LUCIANO DA SILVA AL00220456 HJF2052 7463-0 14/02/2018 06:57:00

SAMUEL SCHUBERT SILVA AL00222242 GQU3216 7455-0 17/02/2018 14:25:00

SANDER OLIVEIRA MARCELINO AL00221387 KVO8056 7463-0 14/02/2018 04:40:00

SANDER OLIVEIRA MARCELINO AL00219933 KVO8056 7455-0 14/02/2018 04:37:00



SANDOVAL DE SOUZA ALMEIDA AL00221788 FHC9209 7463-0 15/02/2018 19:53:00

SANDRA APARECIDA GONCALVES ROSA AL00219444 OXI2384 7463-0 16/02/2018 18:41:00

SANDRA AYROLLA MOREIRA AL00220860 CMU5559 7455-0 15/02/2018 11:54:00

SANDRA CRISTINA SILVA LAPA AL00221571 GPK7474 7455-0 14/02/2018 00:13:00

SANDRA HELENA PEREIRA DOS SANTOS AL00222079 NYD9201 7455-0 17/02/2018 08:00:00

SANDRA HONORATO DO PRADO AL00222401 PYV9195 6050-3 17/02/2018 09:35:00

SANDRA JUREMA TADEU SANTOS AL00219749 GNI9858 7455-0 13/02/2018 14:54:00

SANDRA MARIA DE CARVALHO AL00219930 QMX9877 7455-0 13/02/2018 18:50:00

SANDRA MARILIA ROCHA CANCADO AL00221912 HKN7261 7463-0 15/02/2018 06:19:00

SANDRA SOARES KOLLING AL00220890 OQH8029 7455-0 15/02/2018 19:15:00

SANDRO FRANCISCO DA COSTA SANTOS AL00221637 EFQ6456 7455-0 14/02/2018 13:03:00

SANDRO ROBERTO BOFFA AL00219445 OWS7635 7455-0 13/02/2018 21:16:00

SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL AL00222345 PZI2519 7455-0 17/02/2018 18:49:00

SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL AL00219944 OQG5588 7455-0 11/02/2018 18:02:00

SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL AL00220680 PZG1044 7455-0 14/02/2018 10:16:00

SANZIONEY SANTOS ROSA AL00220433 OLV2244 7463-0 13/02/2018 23:03:00

SARAH PEREIRA DE FREITAS AL00219997 OMF9446 7455-0 13/02/2018 08:22:00

SAULO PIMENTA DE ALCANTARA AL00222409 GVJ9281 6050-3 17/02/2018 21:57:00

SAVIO HENRIQUE OLIVEIRA AL00220372 GZS5017 7455-0 13/02/2018 14:29:00

SEBASTIANA INES MARTINS COUTINHO AL00221231 HCU1359 7455-0 15/02/2018 10:16:00

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA AL00221677 HDF4155 7463-0 14/02/2018 20:42:00

SEBASTIAO JORGE LOPES AL00220297 HAE3815 7455-0 13/02/2018 06:50:00

SEBASTIAO JOSE DA COSTA AL00221311 OWR0071 7455-0 15/02/2018 12:12:00

SEBASTIAO XAVIER GONCALVES AL00219480 OMF5805 7463-0 13/02/2018 16:04:00

SENHORINHA MIRANDA DE SA AL00221384 FQR0102 7455-0 13/02/2018 04:18:00

SERGIO CATARINO YAMASAKI TRANSPORTES ME AL00220977 CPN2646 6050-3 15/02/2018 22:11:00

SERGIO GERALDO FERNANDES AL00221796 OQG3748 7455-0 15/02/2018 20:33:00

SERGIO HENRIQUE SOARES AL00219453 OXC2200 7455-0 12/02/2018 13:25:00

SERGIO LUIZ AZEVEDO COTA AL00222374 OWP7661 7455-0 17/02/2018 07:17:00

SERGIO MAURILIO DE SOUZA AL00221713 HFO3154 7455-0 15/02/2018 04:35:00

SERGIO ROCHA FERREIRA JUNIOR AL00221066 HGP6270 7455-0 15/02/2018 12:26:00

SERGIO SILVANO DOS SANTOS AL00222196 JLX2754 7455-0 17/02/2018 11:53:00

SH CORTE E USINAGEM LTDA AL00220454 HLL4099 7455-0 14/02/2018 06:13:00

SIATEC IND COM E EXP DE MAQUINAS LTDA EP AL00221640 GAS2182 7455-0 14/02/2018 13:35:00

SIBELY GOMIDE SARAGOCA AL00220958 HLU5178 7455-0 15/02/2018 12:31:00

SIDNEI BRAGA CIRIACO AL00220813 OLV1142 7455-0 15/02/2018 11:58:00

SIDNEY EUSTAQUIO SANTA ROSA AL00219765 GZD4018 7455-0 12/02/2018 14:14:00

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SILAS DE JESUS CARVALHO AL00221110 HAE5695 7455-0 14/02/2018 11:34:00

SILAS MARQUES DA COSTA AL00220932 HJW3148 7455-0 14/02/2018 12:52:00

SILAS MARQUES DA COSTA AL00221112 HJW3148 7455-0 14/02/2018 12:56:00

SILENE DA SILVA AL00221202 GTY4489 7455-0 15/02/2018 18:30:00

SILENE DA SILVA AL00221392 GTY4489 7455-0 14/02/2018 07:52:00

SILENE MARTINS PEREIRA FAGUNDES AL00221352 HKP7976 7455-0 15/02/2018 09:37:00

SILENE RAMALHO BATISTA DE SOUZA AL00222198 HLP8069 7455-0 17/02/2018 13:48:00



SILMARIO E ANDRADE ARAUJO AL00221632 HGS2955 7455-0 14/02/2018 12:12:00

SILVANA DE CASSIA VENTURATTO AL00220822 GOW4589 7455-0 15/02/2018 18:43:00

SILVANA FREITAS CARVALHO AL00222129 OWZ8355 7455-0 17/02/2018 12:32:00

SILVANA LOPES AL00220212 HDD9038 7455-0 13/02/2018 05:45:00

SILVANIA COSTA FRANCA AL00220090 OQC2571 7455-0 13/02/2018 08:05:00

SILVANO DOS SANTOS REIS AL00220399 EMT4303 7455-0 13/02/2018 18:00:00

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SILVIO BENICIO DE MELO AL00220417 PUG6898 7455-0 13/02/2018 21:09:00

SILVIO CESAR REIS AL00221473 QNR9957 7455-0 15/02/2018 16:46:00

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SILVIO RODRIGUES DE LINS AL00220336 JPC4718 7455-0 13/02/2018 11:14:00

SILVIO ROGERIO DA LUZ AL00219837 GPL5335 7455-0 14/02/2018 07:13:00

SIMEAO PEREIRA DORNELAS AL00222269 HFX9581 7455-0 16/02/2018 08:35:00

SIMONE PEREIRA PAIXAO AL00219725 HDV7458 6050-3 13/02/2018 05:02:00

SIMONE REIS FERREIRA AL00220508 GTA2883 7455-0 14/02/2018 20:37:00

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SIMONE ROCHA SALATIEL AL00221217 PVE2800 7455-0 14/02/2018 16:35:00

SIMONE RODRIGUES DE SA AL00220785 PUL5244 7455-0 15/02/2018 18:14:00

SIRBELE ALVES CONCEICAO AL00221509 GZV4251 7455-0 15/02/2018 01:14:00

SIRLABIA CARDOSO NANGINO AL00220826 HBL4488 7455-0 14/02/2018 14:50:00

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SIRLEI DANIELI DA SILVA AL00220335 GYM7235 7463-0 13/02/2018 11:09:00

SIRLENE APARECIDA FARIAS REGO AL00219629 HKQ3500 7455-0 13/02/2018 16:06:00

SIRLENE SIQUELA ME. AL00221944 MMF2226 7455-0 15/02/2018 12:43:00

SODIAS SERVICOS DE MUNCK E REBOQUES LTDA AL00222272 JXA0901 6050-3 16/02/2018 12:26:00

SOLANGE DE S S CARVALHO AL00220856 PVC4466 7455-0 15/02/2018 05:30:00

SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI AL00220836 PZK2900 7455-0 15/02/2018 16:05:00

SONIA DE OLIVEIRA SILVA AL00220114 HLA1944 7463-0 13/02/2018 15:17:00

SONIA APARECIDA FONSECA ALVES AL00220311 HMO7342 7455-0 13/02/2018 08:28:00

SONIA MARIA CLEMENTINO DA COSTA AL00222167 HLG0813 7455-0 17/02/2018 14:55:00

SONIA MARIA DE SOUZA AL00221376 PWT7481 7455-0 15/02/2018 13:56:00

SONIA ROQUE GONCALVES AL00221461 HFZ7617 7455-0 15/02/2018 15:19:00

SONIA SILVA BARBOSA AL00222008 PZZ3799 7455-0 15/02/2018 22:37:00

SONIA SUELY R. DAS VIRGENS AL00221853 QNC5032 7455-0 14/02/2018 12:23:00

SOUSAMAR ALVES RIBEIRO AL00221131 HBP5316 7455-0 15/02/2018 05:53:00

SOUZA CRUZ SA AL00220892 FPN8491 7455-0 15/02/2018 21:08:00

STRADA VEICULOS E PECAS LTDA AL00219518 HMF0640 7455-0 14/02/2018 11:11:00

STRADA VEICULOS E PECAS LTDA AL00219433 PYE6082 7455-0 13/02/2018 19:48:00

STYLE LOCACAO DE VANS LTDA AL00221145 OPB4010 7455-0 15/02/2018 15:41:00

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA AL00222106 HLU5412 7455-0 16/02/2018 12:03:00

SUPERM BH COM DE ALIM LTDA AL00220700 HJX1922 7463-0 14/02/2018 14:11:00

SUPERMERCADO RH LTDA AL00221147 MKA2051 7455-0 15/02/2018 16:28:00

SUPREMA ESCOLTA LTDA ME AL00220200 OPS9755 7455-0 14/02/2018 16:50:00

SW SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA AL00220273 PXM0020 7455-0 13/02/2018 02:52:00



T O L COMERCIO E TRANSPORTES LT AL00221756 PVQ7820 7455-0 15/02/2018 11:59:00

TADEU DUALTE JOAO MACAMINI AL00222093 JYM0972 7455-0 17/02/2018 11:02:00

TAIANA KAREN TORRES RESENDE AL00219575 PVF6785 7455-0 13/02/2018 13:56:00

TAIANE AUGUSTA SOARES CORDEIRO M AL00219804 HOG6494 7455-0 14/02/2018 13:46:00

TALITA DA SILVA SACRAMENTO AL00220424 GQO3784 7455-0 13/02/2018 22:20:00

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TAMARA DANIELE DA SILVA AL00220708 OPE2325 7455-0 14/02/2018 16:01:00

TAMIRES VIEIRA GONVCALVES AL00222173 HNW7464 7455-0 17/02/2018 17:35:00

TANIA DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA AL00220725 GYZ6188 7455-0 16/02/2018 10:32:00

TANIA LUCIA DE A MAGALHAES AL00220014 OME4171 7463-0 13/02/2018 19:01:00

TANIA LUCIA DE A MAGALHAES AL00220643 OME4171 7455-0 13/02/2018 20:42:00

TARLUZ RIVELLI FERREIRA NERY AL00220500 HFW5233 7455-0 14/02/2018 19:18:00

TAYNARA DA SILVA AGUIDA AL00222086 PXG6258 7455-0 17/02/2018 13:55:00

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TEC SERVICE LTDA AL00220305 OXJ7511 7455-0 13/02/2018 07:37:00

TELMA APARECIDA C FERREIRA AL00220886 PVD4900 7455-0 15/02/2018 15:33:00

TELMA MARIA DE ASSIS ME AL00222068 CTJ5271 7455-0 17/02/2018 15:28:00

TELMA PEREIRA C DE OLIVEIRA AL00221918 OPG5888 7455-0 15/02/2018 08:03:00

TEODORO ANASTACIO MAIA FILHO AL00221151 GKM7129 7455-0 14/02/2018 02:20:00

TEOTONIO GERSON DE ALMEIDA AL00220727 LRA3202 7455-0 14/02/2018 08:18:00

TEREZA CRISTINA B G MAGALHAES AL00221916 OPH4502 7455-0 15/02/2018 07:08:00

TEREZA DA SILVA DAVEL AL00219983 ODK6959 7455-0 13/02/2018 23:10:00

TEREZA DA SILVA DAVEL AL00220140 ODK6959 7455-0 13/02/2018 23:07:00

TEREZINHA DE JESUS A.COUTINHO AL00220271 GMM2223 7455-0 13/02/2018 02:00:00

TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA AL00219660 HGO0008 7455-0 13/02/2018 16:15:00

TEREZINHA ENGRACIA J. SILVA AL00219485 HOD1944 7463-0 13/02/2018 20:55:00

TEREZINHA MIRANDA LOPES AL00221969 KPN4802 7455-0 15/02/2018 15:15:00

TEREZINHA SCHIARA DINIZ AL00221403 HIK6394 7455-0 14/02/2018 11:59:00

THAIS AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA AL00219399 HIR2742 7455-0 13/02/2018 14:30:00

THAIS LECIUR T S TRANSPORTES ME AL00222023 OWZ6363 7455-0 16/02/2018 16:05:00

THALES DO VALE OTTONI AL00219730 HFK8494 7463-0 13/02/2018 12:43:00

THALES LUIS NOVAES NEVES AL00220298 MNJ7005 7455-0 13/02/2018 06:55:00

THAMYRES R DA SILVA OLIVEIRA AL00221188 GXP5857 7455-0 15/02/2018 11:29:00

THAMYRES R DA SILVA OLIVEIRA AL00221290 GXP5857 7455-0 15/02/2018 13:21:00

THE BEST MOVEIS LTDA AL00221564 GVQ6805 7455-0 10/02/2018 11:40:00

THEMAGICTOUCH BRASIL LTDA EPP AL00220943 OXG4976 7455-0 14/02/2018 21:38:00

THERMA ENGENHARIA LTDA AL00221401 GLF4795 7455-0 14/02/2018 11:25:00

THIAGO ABREU BASTOS DE MOURA AL00221134 PUJ1615 7455-0 15/02/2018 09:31:00

THIAGO ALVES LOURENCO LUIZ AL00221803 ONM1222 7455-0 15/02/2018 21:12:00

THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA ALVES AL00220614 HMH7805 7455-0 13/02/2018 14:53:00

THIAGO FELIPE NEVES DOS SANTOS AL00219897 HIM4485 7455-0 14/02/2018 00:07:00

THIAGO FELIPE NEVES DOS SANTOS AL00220948 HIM4485 7471-0 15/02/2018 03:30:00

THIAGO HENRIQUE DE FARIAS AL00219553 KUP9826 7455-0 08/02/2018 13:23:00

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AL00219505 HLC2699 7455-0 13/02/2018 11:08:00

THIAGO MATIAS AL00222189 NTN8692 7455-0 17/02/2018 00:42:00

THULIO DE PAULA JUSTINO AL00220596 HMD8795 7463-0 13/02/2018 12:28:00

THYAGO GOUVEA DE CASTRO FARIA AL00221230 PWV0029 7455-0 15/02/2018 10:08:00



TIAGO ALVES DE ARAUJO AL00221863 HJQ2121 7455-0 14/02/2018 13:16:00

TIAGO ANDRE DA FONSECA DUARTE AL00221659 PVU5166 7455-0 14/02/2018 17:04:00

TIAGO ANDRE METZ EIRELI AL00221089 IXJ8268 6050-3 15/02/2018 22:55:00

TIAGO BERNARDES SANTOS AL00220931 HKZ6595 7455-0 14/02/2018 12:50:00

TIAGO DIAS DOS SANTOS AL00219901 NYB1939 7455-0 14/02/2018 10:52:00

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS AL00221367 GZP3510 6050-3 15/02/2018 06:59:00

TIAGO GOMES DE SOUZA AL00221474 PUJ6926 7455-0 15/02/2018 17:24:00

TIMOTEO CARLOS DA SILVA FILHO AL00221096 HGG5938 7455-0 14/02/2018 16:53:00

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TRANSPORTADORA REAL BEBEDOURO LTDA AL00220479 ENJ5014 7471-0 14/02/2018 13:31:00

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TRANSPORTES NOVA ERA LTDA AL00220491 HBN5916 7455-0 14/02/2018 15:40:00

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TRANSVEL SERVICOS LTDA AL00220776 HIR0117 7455-0 15/02/2018 09:25:00

TRAUMINAS D. M C HOSTPIALARES SA AL00220997 PZJ1980 7455-0 14/02/2018 13:02:00

TRIELY TALITA ROSA BORGES AL00220965 NFK1500 7455-0 15/02/2018 19:51:00

TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA AL00219623 ASQ8179 6050-3 13/02/2018 16:59:00

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TULIO LUCCIANI PERPETUO CUNHA AL00221861 PWJ6332 7463-0 14/02/2018 12:58:00



UALISSON FREITAS DE ARAÚJO AL00220505 GWR7061 7455-0 14/02/2018 19:59:00

UANDERSON LUCAS GOMES AL00222089 LSP0553 7455-0 16/02/2018 10:54:00

UBIRATA SALES BASTOS AL00222277 OAB7269 7455-0 17/02/2018 09:37:00

UELITON AUGUSTO FLORENTINO AL00219566 OMD0793 7455-0 13/02/2018 09:34:00

ULISSES RICARDO PESSOA MAGALHAES AL00220064 HFN9547 7455-0 13/02/2018 01:28:00

UMBERTO CARVALHO DE ASSIS AL00222279 HNF5333 5673-2 17/02/2018 11:43:00

UNIDAS S/A AL00222118 QNM2917 7455-0 16/02/2018 19:19:00

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UNIDAS SA AL00220726 PZL0046 7455-0 14/02/2018 07:54:00

UNIDAS SA AL00220073 PZO3886 7455-0 13/02/2018 22:08:00

UNIDAS SA AL00221699 PZS7770 7471-0 15/02/2018 01:52:00

UNIMED BH COOP.TRABALHO MEDICO AL00220656 QNC8933 7455-0 14/02/2018 00:50:00

UNIUS TRANSPORTES LTDA AL00219723 IUZ5948 6050-3 14/02/2018 15:50:00

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V P R MONTAGENS INDUSTRIAIS E CONTRUCAO AL00221410 ENX7422 7463-0 14/02/2018 14:43:00

VAGNER LUCIO DA SILVA AL00220968 OLV8355 7455-0 15/02/2018 22:59:00

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VAGNER PASSOS E SILVA AL00220157 PXE4222 7455-0 14/02/2018 14:18:00

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VALDEAN CARLOS P DO NASCIMENTO AL00220717 HEM0765 7463-0 14/02/2018 20:06:00

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VALDECI PEREIRA DO PRADO AL00220528 OOW1118 7455-0 10/02/2018 08:37:00

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VALDIR ANTONIO GUIMARAES AL00221634 GVQ0167 7455-0 14/02/2018 12:34:00

VALDIR DA SILVA COSTA AL00220152 EVD3919 7455-0 14/02/2018 09:10:00

VALDIR JOSE PEREIRA AL00221361 MPA8832 7455-0 15/02/2018 01:36:00

VALERIA DA COSTA FLORENTINO AL00220281 PXB8525 7455-0 13/02/2018 04:49:00

VALERIA MARIA CLER MATEUS PEIXOT AL00220818 GZD1118 7455-0 15/02/2018 16:09:00

VALERIA OLIVEIRA DE SOUZA AL00221886 HLU9812 7455-0 14/02/2018 16:33:00

VALERIO MENDES REZENDE AL00219524 PZI6001 7455-0 14/02/2018 17:04:00

VALLE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA AL00221807 HJA8633 7455-0 15/02/2018 21:39:00

VALMIR DE LIMA PAULINO AL00221508 MIE8764 7455-0 14/02/2018 21:41:00

VALMIR RAIMUNDO DOS SANTOS AL00221240 HCY1761 7455-0 15/02/2018 15:02:00

VALMIRANIA ZILDA CIRILO MEIRELES AL00220251 ODV2590 7463-0 10/02/2018 23:59:00

VALOR LOCACOES EIRELI ME AL00220356 PXM0007 7455-0 13/02/2018 13:34:00

VALQUIRIA BRANDAO DE OLIVEIRA AL00220052 GQM7378 6050-3 14/02/2018 10:10:00

VALTER CUSTODIO DA SILVA AL00221703 KIZ5487 7463-0 15/02/2018 02:43:00

VALTER VERISSIMO MARCIANO AL00220559 HFH3649 7455-0 13/02/2018 07:48:00



VALTO PEDRO DA COSTA AL00221393 HMQ5373 7455-0 14/02/2018 08:25:00

VALTO PEDRO DA COSTA AL00219516 HMQ5373 7455-0 14/02/2018 08:30:00

VANDER DA SILVA MEDEIROS AL00221411 GYZ9326 7455-0 14/02/2018 15:12:00

VANDER ROBERTO DINIZ DE SOUSA AL00221694 HIR2354 7455-0 15/02/2018 00:07:00

VANDERLEI ANTONIO DUARTE AL00220396 GOU6557 7455-0 13/02/2018 17:36:00

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VANDERSON ALMEIDA NASCIMENTO AL00221488 QNA3434 7455-0 15/02/2018 20:43:00

VANDERSON ALMEIDA NASCIMENTO AL00221991 QNA3434 7455-0 15/02/2018 19:40:00

VANDERSON ANTONIO PEREIRA AL00219918 PWF0530 7455-0 13/02/2018 12:01:00

VANDERVAL NASCIMENTO AMORIM AL00220446 OKS2100 7455-0 14/02/2018 02:54:00

VANDO DA SILVA AL00220912 HNR1580 7455-0 15/02/2018 16:33:00

VANEI RIBEIRO DA COSTA AL00220249 OQE3773 7455-0 10/02/2018 22:20:00

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VANESSA HERCULANO DE LIMA EPP AL00221585 OSF1094 7455-0 14/02/2018 02:16:00

VANESSA PASSOS CRISOSTOMO AL00222357 PUN0818 7455-0 17/02/2018 11:48:00

VANIA FERNANDES COSTA AL00220250 ODB8278 7455-0 10/02/2018 23:18:00

VANIA LUCIA DA SILVA AL00219562 EMG2991 7455-0 13/02/2018 03:02:00

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VANIA PEREIRA COSTA DE CARVALHO AL00219986 OQM3763 7455-0 14/02/2018 10:58:00

VANIA WALKYRIA GONCALVES FERREIRA FREITA AL00221138 EYM3785 7455-0 15/02/2018 11:41:00

VANTUIL RIBEIRO SOARES AL00221686 OXK1150 7455-0 14/02/2018 22:18:00

VANTUIR GOMES DE SOUSA AL00221355 HMB4871 6050-3 15/02/2018 21:50:00

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VENICIO DE MENDONCA AL00221951 FAI1629 7463-0 15/02/2018 13:41:00

VERA LUCIA CESARIO COELHO AL00221761 PUB5641 7455-0 15/02/2018 12:55:00

VERA LUCIA DOS SANTOS MARIA AL00220976 HFR4014 7455-0 15/02/2018 19:10:00

VERA LUCIA GONZAGA DE MELO AL00222135 HIK7753 7455-0 17/02/2018 15:53:00

VERONICA BERENICE GOMES DO CARMO AL00219632 OPE4605 7455-0 12/02/2018 16:22:00

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA AL00221627 JQL5721 7455-0 14/02/2018 10:54:00

VIALIX SERVICOS E LOCACOES LTDA AL00219634 PWR5175 7455-0 13/02/2018 13:14:00

VIASTRADA LOCADORA DE VEICULOS L AL00221191 QNE7963 7455-0 15/02/2018 12:29:00

VICENTE LUIZ ALVES DOS SANTOS AL00220368 OMF5880 7455-0 13/02/2018 14:12:00

VICTOR AIRES DINIZ FERREIRA AL00220940 GSR6663 7455-0 14/02/2018 21:04:00

VICTOR HUGO MOREIRA AL00219633 PVP0117 7455-0 13/02/2018 11:13:00

VIDROMIX ACESSORIA PARA B EIRELI ME AL00220409 JMT0806 7455-0 13/02/2018 19:49:00

VILMA APARECIDA DA SILVA AL00221570 GPA1276 7455-0 13/02/2018 20:30:00

VILMA DA SILVA BRAGA AL00222171 OPG6094 7455-0 17/02/2018 16:41:00

VILMA RAIMUNDA SILVEIRA E SILVA AL00222160 HJN4214 7455-0 17/02/2018 11:02:00

VINICIUS FERNANDES PEREIRA AL00222316 OWL6680 7455-0 17/02/2018 12:26:00

VINICIUS GONTIJO GONCALVES AL00221001 PYU9570 7455-0 14/02/2018 20:11:00

VINICIUS SOUSA SEIXAS DE FARIA AL00220495 HEI6703 7455-0 14/02/2018 16:19:00

VINICIUS ZACARIAS COELHO AL00220080 HDD1363 7455-0 10/02/2018 09:44:00

VITOR BORGES DA SILVA AL00219457 HAR6942 7455-0 13/02/2018 18:45:00

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VITRAN TRANSPORTES LTDA AL00221764 HNV2971 7455-0 15/02/2018 13:34:00

VIVIANE CONCEICAO DA SILVA AL00221920 HAA8580 7455-0 15/02/2018 08:17:00

VIVIANE CRISTINA DA SILVA ROCHA AL00220123 JIO2602 7455-0 13/02/2018 16:45:00



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VIVIANE GONCALVES DE LIMA AL00219848 PUR8472 7455-0 14/02/2018 22:38:00

VIVIANE PEREIRA DE FIGUEIREDO AL00220801 HIP6660 7455-0 14/02/2018 10:35:00

VIVIANE REIS DE CARVALHO AL00220893 PWM5306 7455-0 15/02/2018 22:49:00

VM CONSULTIVO E SERV LTDA AL00222094 HFS7828 7463-0 17/02/2018 11:52:00

W2 PREDIAL LTDA - ME AL00220925 PWI2295 7455-0 14/02/2018 08:58:00

WADSON CASSEMIRO DE SOUZA AL00221665 OMD3247 7463-0 14/02/2018 17:43:00

WAGNALDA MARIA ALVES AL00222181 QNO1273 7455-0 16/02/2018 12:43:00

WAGNER DIAS CAMPOS AL00222168 HOK0363 7455-0 17/02/2018 15:00:00

WAGNER GUTEMBERG VIEIRA AL00221678 PUE4515 7455-0 14/02/2018 20:42:00

WAGNER VIRGULINO DE SOUZA AL00222062 HLE2279 7455-0 16/02/2018 16:33:00

WAGNER WANDER DE SOUSA AL00220637 PVL8738 7455-0 13/02/2018 19:45:00

WAGNER WILSON GONZAGA AL00221340 OPU0315 7463-0 15/02/2018 23:38:00



WALBER VAZ BRANDAO ME AL00220947 JMX5544 7455-0 15/02/2018 02:58:00

WALDECIR DE OLIVEIRA AL00219708 OPX8623 7455-0 14/02/2018 07:05:00

WALDEVINO NUNES ROCHA AL00219670 PYV0634 7455-0 13/02/2018 14:35:00

WALDEVINO NUNES ROCHA AL00219879 PYV0634 7455-0 13/02/2018 14:40:00

WALDIR APARECIDO DOS SANTOS AL00222136 FCM9828 7455-0 17/02/2018 16:05:00

WALDIR DA FONSECA AL00221869 GWB4818 7463-0 14/02/2018 14:33:00

WALDIR TEIXEIRA COIMBRA AL00219428 HMR1157 7455-0 13/02/2018 16:48:00

WALDISON GOMES DA SILVA AL00219783 JGG9905 7455-0 13/02/2018 13:38:00

WALESKA APARECIDA CARVALHO DOS S AL00220472 GZA6027 7455-0 14/02/2018 11:08:00

WALISSON JOSE LOPES AL00222029 HNA8536 7455-0 17/02/2018 13:22:00

WALKIRIA MARIA DA SILVA AL00221105 PZQ4453 7455-0 14/02/2018 18:28:00

WALKIRIA MARIA DA SILVA AL00221247 PZQ4453 7455-0 15/02/2018 19:01:00

WALLACE DE BARROS AL00220480 GTE3682 7455-0 14/02/2018 13:38:00

WALLEN DA SILVA NOGUEIRA AL00222058 NJZ8330 7463-0 17/02/2018 18:44:00

WALMAR TRANSPORTES E LOC LTDA ME AL00220485 JSW6598 7455-0 14/02/2018 14:18:00

WALNEI JOSE PEREIRA DA SILVA AL00219775 HKR2542 7455-0 13/02/2018 08:58:00

WALTER AFONSO MILLIOR AL00221657 HCH0108 7455-0 14/02/2018 16:30:00

WALTER DE OLIVEIRA DIAS AL00221133 PZW6151 7455-0 15/02/2018 07:47:00

WALTER JOSE DOS SANTOS AL00220061 GMD3616 6050-3 13/02/2018 15:48:00

WALTER SILVA JUNIO AL00219470 OQW2897 7455-0 10/02/2018 06:46:00

WANDER GOMES AL00219741 HDB8442 7455-0 13/02/2018 14:06:00

WANDER LUCIO LOPES AL00220927 PXV2828 7463-0 14/02/2018 11:03:00

WANDER LUCIO NONATO NEVES AL00221423 JFC3119 7455-0 14/02/2018 17:37:00

WANDERLEY EUSTAQUIO TINOCO AL00222210 HGS4950 7455-0 16/02/2018 11:59:00

WANDERLEY JOAO PIMENTA AL00219395 PXS1053 7463-0 13/02/2018 12:33:00

WANDERLEY MANJELA DA SILVA AL00220032 HHM3153 7455-0 14/02/2018 15:53:00

WANDERLISTA JORGE DE OLIVEIRA AL00220357 HAB9487 7455-0 13/02/2018 13:36:00

WANDERSON LUCIO TEIXEIRA AL00220600 PWM7427 7471-0 13/02/2018 13:04:00

WANDERSON RODRIGUES PINTO AL00221816 HFO2944 7463-0 12/02/2018 20:38:00

WANDERSON SILVA MAGALHAES AL00220548 HMC7898 7455-0 13/02/2018 00:32:00

WANISE FERREIRA ROMERO AL00221032 PWH8882 7455-0 15/02/2018 16:12:00

WANTUIR ROSA DE ARAUJO ROQUE AL00221431 HKJ3892 7455-0 14/02/2018 22:39:00



WARLEI APARECIDO DA SILVA AL00220453 KEM8128 7455-0 14/02/2018 06:06:00

WARLEM JUNIO RIBEIRO DIAS AL00221368 HDD0583 7455-0 15/02/2018 18:56:00

WARLENE ABRANTES DE SALES AL00221605 PUO5173 7455-0 14/02/2018 07:19:00

WARLEY BARBOSA DE SOUSA AL00220694 OWS6947 7455-0 14/02/2018 12:13:00

WASHINGTON DA CUNHA MENEZES AL00220083 DHF5558 7455-0 11/02/2018 23:25:00

WASHINGTON LUIZ PEREIRA FILHO AL00220686 FJS1155 7455-0 14/02/2018 11:07:00

WASHINGTON LUIZ PEREIRA FILHO AL00221093 FJS1155 7455-0 14/02/2018 11:10:00

WASHINGTON NEPOMUCENO RODRIGUES AL00221067 GTH6471 7455-0 15/02/2018 13:54:00

WASHINGTON VITOR DE AGUILAR AL00221826 PXX5150 7463-0 14/02/2018 04:25:00

WAYSOL TRANSPORTE LTDA - ME AL00220040 OQI5290 7455-0 06/02/2018 08:39:00

WELBERT HENRIQUE B TEIXEIRA AL00222422 HOH8755 6050-3 17/02/2018 20:14:00

WELBERT NEVES GUIMARAES AL00220209 OXJ4152 7463-0 14/02/2018 06:55:00

WELBERT VAZ JOSUE AL00220075 HAR7236 7455-0 14/02/2018 08:42:00

WELINGTON DA SILVA MOTA AL00222011 GTD1281 7455-0 15/02/2018 23:04:00

WELINGTON DE MELO CARDOSO AL00221511 DBB2303 7455-0 15/02/2018 03:54:00

WELINGTON DE MELO CARDOSO AL00221135 DBB2303 7455-0 15/02/2018 09:50:00

WELINGTON S EUSTAQUIO DOS SANTOS AL00220875 HHS7435 7455-0 14/02/2018 17:05:00

WELLERSON DE JESUS FERRREIRA AL00219849 GWK4638 7455-0 14/02/2018 22:51:00

WELLERSON FERNANDES DA CRUZ AL00220929 HKT1412 7455-0 14/02/2018 11:47:00

WELLINGTON ADRIANO DA SILVA AL00220691 HGZ5386 7455-0 14/02/2018 12:01:00

WELLINGTON CESAMAR SILVA AL00219650 OPW7901 7455-0 13/02/2018 23:38:00

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA AL00221284 OQH9469 7455-0 14/02/2018 19:06:00

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA AL00221224 OQH9469 7455-0 14/02/2018 19:11:00

WELLINGTON GONCALVES DE JESUS AL00222376 GVV3703 7455-0 17/02/2018 09:33:00

WELLINGTON HENRIQUE DE ARAUJO AL00222197 OOC2727 7455-0 17/02/2018 12:37:00

WELLINGTON INACIO DIAS AL00219738 PVG0322 5673-2 13/02/2018 19:35:00

WELLINGTON RODRIGO DA S FERREIRA AL00219869 NYC0322 7455-0 13/02/2018 11:57:00

WELLINGTON VALE DE OLIVEIRA AL00219668 EZL7235 7455-0 13/02/2018 12:39:00

WELSON EDMAR GUERRA AL00222223 HMA2525 7455-0 17/02/2018 06:47:00

WEMERSON ABRANJE DE SOUSA AL00220268 OUM9974 7455-0 13/02/2018 01:29:00

WEMERSON NATALINO DE SOUZA AL00222038 HNP3758 7455-0 16/02/2018 09:06:00

WENDER DE AVILA VILACA AL00219526 DDW5370 7455-0 10/02/2018 23:31:00

WENDER NUNES SILVA AL00221385 HEY5998 7455-0 13/02/2018 21:07:00

WENDERSON GERALDO DE SOUZA AL00222382 GZH2067 7455-0 17/02/2018 18:52:00

WERISLAINE SILVA DE OLIVEIRA AL00219421 HNP8164 7455-0 13/02/2018 14:52:00

WERLLEN GONCALVES DOS SANTOS AL00221429 GNT1379 7455-0 14/02/2018 20:23:00

WESLEY DOS SANTOS OLIVEIRA AL00220275 HID2854 7455-0 13/02/2018 03:21:00

WESLEY FERNANDES A DA SILVA AL00222117 GLI3939 7455-0 16/02/2018 19:06:00

WESLEY GOMES MARTINS AL00220259 HIK1242 7455-0 12/02/2018 04:31:00

WESLEY HENRIQUE C FREITAS AL00220650 OQJ8897 7471-0 13/02/2018 22:32:00

WESLEY HENRIQUE DA SILVA AL00222115 OWH0820 7455-0 16/02/2018 16:28:00

WESLEY MARQUES SILVA AL00222199 OQA7869 7455-0 17/02/2018 16:23:00

WESLLEY ALEXANDRO SILVA AL00220254 OQM0734 7455-0 11/02/2018 02:16:00

WESLLEY DE SOUZA JUNIO AL00219645 HBS9275 7455-0 13/02/2018 19:27:00

WEYSLER SAMPAIO AL00221925 OXD9189 7455-0 15/02/2018 09:20:00

WHITE SOLDER IND COM M PLAST LTD AL00221040 PWP8015 5673-2 14/02/2018 16:53:00

WILBERTO ALVES BISPO AL00222290 HNN9125 6050-3 17/02/2018 14:00:00



WILIAM DOS SANTOS JACOMO AL00221142 DTP3051 7455-0 15/02/2018 13:19:00

WILIAN DOUGLAS MINE OLIVEIRA AL00219776 FXB6638 7455-0 13/02/2018 09:51:00

WILLIAM BERTINI SILVA AL00222043 HKE1944 7455-0 17/02/2018 07:51:00

WILLIAM MINAS PEREIRA AL00220671 HAT1098 7455-0 14/02/2018 07:30:00

WILLIAN ANTONIO MARTINS VIDAL AL00219435 AWU1664 7455-0 13/02/2018 21:24:00

WILLIAN DOUGLAS OLIVEIRA DA SILV AL00220576 HLL1712 7463-0 13/02/2018 09:37:00

WILLIAN DOUGLAS SILVA CAMARGOS AL00221822 KAQ0672 7471-0 14/02/2018 00:32:00

WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA AL00221162 GLB5670 7455-0 14/02/2018 12:40:00

WILLIAN VINICIUS DE OLIVEIRA AL00222090 PWX5840 7455-0 16/02/2018 11:55:00

WILMA SEBASTIANA RODRIGUES AL00219490 HFH5364 7455-0 14/02/2018 05:59:00

WILSON BARRETO NETO AL00220327 DRU7799 7463-0 13/02/2018 10:34:00

WILSON DE SOUZA CALMON AL00220204 OMA2947 7455-0 14/02/2018 22:10:00

WILSON FERREIRA DOS SANTOS AL00219538 HDD1392 7455-0 13/02/2018 20:17:00

WILSON FERREIRA DOS SANTOS AL00219996 HDD1392 7455-0 12/02/2018 20:05:00

WILSON PEDRO VIDAL E SILVA AL00221809 HFF3264 7455-0 15/02/2018 21:54:00

WILSON PEREIRA DOS SANTOS AL00220293 PWU4997 7455-0 13/02/2018 06:08:00

WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA AL00220851 JMI7769 7455-0 14/02/2018 19:13:00

WILSON RUBENS FERREIRA AL00220197 PWO5058 7455-0 14/02/2018 08:26:00

WILSON RUBENS FERREIRA AL00219544 PWO5058 7455-0 14/02/2018 08:32:00

WILSON SIMAO GONCALVES AL00221170 HDM9724 7455-0 14/02/2018 23:41:00

WINDER ALMEIDA DE SOUZA AL00222049 QNF1617 7463-0 17/02/2018 15:55:00

YASMIN RESENDE CARVALHO AL00220858 GOW6280 7455-0 15/02/2018 07:21:00

YENTHEL COHEN AL00221518 FFD1136 7455-0 15/02/2018 15:54:00

YGOR PEIXOTO MATHIAS AL00220698 HJG8420 7455-0 14/02/2018 13:16:00

YPIRANGA F. ELETROPECAS LTDA AL00221238 PXX0319 7455-0 15/02/2018 14:51:00

Z AMBIENTAL TOPOGRAFIA LTDA ME AL00222046 PXO6057 7455-0 17/02/2018 14:06:00

ZAQUEU DIAS AMERICO AL00220846 QNK6198 7455-0 14/02/2018 15:10:00

ZEFERINO GONCALVES RODRIGUES AL00220664 HJB2444 7455-0 14/02/2018 06:06:00

ZENAIDE RIBEIRO DOS SANTOS AL00219925 OPF3466 7455-0 13/02/2018 16:46:00

ZILDA CALIXTO CARDOSO AL00220432 GSM3202 7455-0 13/02/2018 22:53:00

ZILDA RODRIGUES DA SILVA AL00220382 GOD0678 7455-0 13/02/2018 15:49:00

Gustavo Gomes PeixotoAutoridade de Trânsito

Atos do Executivo

Decreto nº 530, de 6 de JUNHO DE 2018

Estabelece obrigações acessórias referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; dispõe sobre as funcionalidades do Sistema Emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, do Sistema Eletrônico de ISSQN; institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, a Declaração Eletrônica de Serviços de Insti-tuições Financeiras - DESIF e o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;CONSIDERANDO o disposto nos arts. 84 e 297 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC;



CONSIDERANDO os Protocolos de Cooperação ENAT nº s 02 e 03/2005 - II ENAT, que dispõem sobre o desenvolvimento e a implantação do Sistema Público de Escritura-ção Digital - SPED e da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, integrante desse sistema;Considerando o “Protocolo de Cooperação ENAT nº 01/2006 -III ENAT”, que instituiu a NFS-e, com vistas ao compartilhamento de informações entre os fiscos munici-pais, estadual e federal, através do desenvolvimento de uma solução para a geração desse documento fiscal eletrônico como instrumento de controle da arrecadação e fiscalização do ISS;CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2008 - IV ENAT, que dispõe sobre a especificação do Modelo Conceitual Nacional da NFS-e, o desenvolvimento da Sefin Virtual e sua implantação no Ambiente Nacional SPED;CONSIDERANDO O Manual do Usuário do Sistema de NFS-e da Secretaria Municipal de Fazenda;CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos sistemas de emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas do Município de Contagem - MG,

DECRETA:

CAPÍTULO IDA Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-eSeção IDa Definição de NFS-eArt. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema Emissor da NFS-e, disponibilizado gratuitamente em sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura Municipal de Contagem, com o objetivo de registrar as operações financeiras relativas à prestação de serviços.Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à NFS-e no Município de Contagem obedecerão às normas da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - CTMC, com as alterações da Lei Complementar nº 240, de 18 de dezembro de 2017, e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.Seção IIDa Obrigatoriedade de Emissão da NFS-eArt. 3º A partir da data de entrada em vigor deste Regulamento, torna-se obrigatória para todos os contribuintes de ISSQN inscritos no Município de Contagem a emissão da NFS-e, por ocasião da prestação de serviço.§1º Serão automaticamente canceladas, a partir de 1º de junho de 2018, as Notas Fiscais de serviços de blocos de papel que não foram utilizadas.§2º As Notas Fiscais de serviços de blocos de papel, emitidas e não emitidas, já autorizadas deverão ser guardadas pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a partir da data da emissão, devendo ser apresentado à fiscalização, sempre que solicitado pelo Fisco.Art. 4º Instrumento infralegal da Secretaria responsável pela Administração Tributária regulamentará as atividades que, devido suas peculiaridades, ficarão excluídas da obrigatoriedade prevista no artigo anterior deste Decreto.Seção IIIDas Informações Necessárias à NFS-e Art. 5º A NFS-e obedecerá ao modelo existente no Sistema Emissor de NFS-e disponibilizado pela Prefeitura de Contagem, sendo que a visualização e os dados para impressão seguirão o leiaute constante sistema emissor de NFS-e.§1º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001 (um), sendo específico para cada estabelecimento do presta-dor de serviços. §2º A identificação do tomador de serviços é opcional para as pessoas naturais, quando estas não informar o número do CPF, no momento do preenchimento dos dados necessários à emissão da NFS-e.Art. 6º O Sistema Emissor de NFS-e está disponibilizado no endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br, na rede mundial de computadores - internet, com as fun-cionalidades:I - visualização do perfil do contribuinte; II - emissão, impressão, reimpressão, substituição e cancelamento de NFS-e; III - envio de NFS-e por e-mail; IV - exportação de NFS-e emitida e recebida; V - emissão e envio de arquivos de Recibos Provisórios de Serviços - RPS;VI - substituição de RPS por NFS-e; VII - verificação de autenticidade de NFS-e. Art. 7º O sistema destina-se às pessoas naturais e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município e permite:I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISSQN pela somatória de suas operações mensais no sistema eletrônico de ISSQN;II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da legislação municipal, emitir a guia de pagamento do ISSQN retido pela somatória de suas operações mensais no sistema eletrônico de ISSQN, referente ao registro das NFS-e e demais documentos recebidos.Art. 8º O acesso ao sistema será realizado mediante a utilização da senha empregada para acesso ao sistema eletrônico de ISSQN. Art. 9º Os interessados poderão utilizar e-mail específico, disponibilizado no sítio www.contagem.mg.gov.br, para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.Seção IVDa Autorização e Emissão da NFS-eArt. 10 As empresas prestadoras de serviço ficarão automaticamente autorizadas para a utilização da NFS-e no ato em que estiver ativa a inscrição municipal no Cadas-tro Mobiliário.§1º As empresas que já possuem autorização para emissão de NFS-e ou nota fiscal convencional serão automaticamente transferidas para o novo Sistema Emissor de NFS-e.§2º Ficam desobrigados da utilização da NFS-e os seguintes contribuintes: I - autônomos prestadores de serviços;II - as instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito que declaram suas operações fiscais com base no Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, determinado pelo Banco Central do Brasil;III - as empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público municipal;IV - as pessoas jurídicas que prestem serviços referentes à loteria legalmente autorizada a funcionar, pertinente à venda e sorteio de bilhetes;V - os cartórios.Art. 11 A NFS-e deve ser emitida online, por meio da internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.contagem.mg.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, mediante a utilização da senha web.§1º A NFS-e emitida deverá ser entregue ao tomador de serviços, podendo ser enviada por meios eletrônicos ao tomador do serviço por sua solicitação ou utilizar a forma impressa em via única.§2º A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de RPS em arquivo tipo “XML” com leiaute específico, mediante Certificado Digital dentro da



cadeia hierárquica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, ou com acesso por usuário e senha.Art. 12 Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitir a NFS-e decorrente dos serviços prestados, conforme regulamentação infralegal.Art. 13 Mediante requerimento do interessado, a autoridade competente poderá autorizar regimes especiais de emissão de NFS-e para determinados contribuintes cujo volume de transações ou peculiaridades das atividades exercidas assim justifique, conforme regulamentação infralegal.§1º Os contribuintes que fazem uso de regimes especiais de emissão de documentos fiscais, após a publicação deste Decreto, terão o prazo de 30 (trinta) dias para adequar de seus regimes nos termos deste Decreto, sob pena de aplicação das penalidades previstas no CTMC.§2º Os requerimentos de concessão de regimes especiais de emissão de documentos fiscais, protocolizados antes da vigência deste Decreto, e que não foram analisa-dos pela Receita Municipal, produzirão os efeitos da denúncia espontânea prevista no §2º do art. 232 do CTMC caso o uso desse regime já tenha sido iniciado e desde que cumprida a exigência prevista no caput deste artigo.Seção VDa Definição de Recibo Provisório de Serviços - RPSArt. 14 Considera-se Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento emitido pelo prestador de serviços, e posteriormente substituído por NFS-e, na forma e prazo deste Decreto.Art. 15 O RPS é um documento na modalidade offline, permitido somente com a finalidade de prover uma solução de contingência para o contribuinte, podendo ser emitido:I - alternativamente, como documento prévio para emissão da NFS-e;II - em caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e on-line.§1º Uma vez emitido o RPS na forma dos incisos I e II deste artigo, fica o emissor obrigado a efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão unitária ou em lote dos RPS emitidos.§2º Qualquer dificuldade operacional do contribuinte na remessa de lote de RPS para transformação em NFS-e, não poderá ser utilizada como fator impeditivo para emissão de NFS-e, uma vez que poderá se valer da primeira condição em tempo real conectado ao programa de geração de NFS-e.Seção VIDas Informações Necessárias ao RPSArt. 16 O RPS poderá ser confeccionado ou impresso pelo próprio contribuinte mediante prévia autorização da autoridade Fazendária, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.Parágrafo único. O RPS deverá conter todas as informações necessárias ao posterior preenchimento da NFS-e, incluindo-se obrigatoriamente, quando por impressão tipográfica:I - a denominação: Recibo Provisório de Serviços;II - as informações, em fonte Arial, tamanho mínimo 12 (doze):a) NÃO TEM VALOR COMO DOCUMENTO FISCAL; b) Este Recibo Provisório de Serviços deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e em até 3 (três) dias úteis, contados da data de sua emissão”;III - número sequencial do RPS ou número de controle de formulário contínuo e número da via, sendo que a primeira via destinar-se-á ao tomador dos serviços e a segunda via ao Fisco. Art. 17 O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente, sequencial, a partir do número 001 (um).Parágrafo único. Caso o número do RPS seja impresso por meio de sistema informatizado do contribuinte, o formulário utilizado deverá conter número de controle impresso tipograficamente, em ordem crescente, sequencial, a partir do número 001 (um). Art. 18 O RPS deverá ser substituído por NFS-e em até 3 (três) dias úteis após a sua emissão.§1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS. §2º A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor, conforme art. 36, inciso III, alínea ´a` da Lei nº 1.611, de 1983.§3º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de Nota Fiscal de Serviços, para efeito de aplicação da penalidade.Seção VIIDa Escrituração Fiscal e da ArrecadaçãoArt. 19 Emitida a NFS-e, fica o prestador de serviços desobrigado de escriturá-la no Sistema Eletrônico de ISSQN, uma vez que a referida escrituração dar-se-á automa-ticamente.Art. 20 O prestador de serviço deverá encerrar a competência dos serviços prestados antes do prazo de vencimento do imposto, gerar a guia de recolhimento do ISSQN e efetuar o pagamento do imposto dentro do prazo previsto na legislação municipal.Seção VIIIDa Migração Automática da NFS-eArt. 21 Os dados da NFS-e emitida pelo prestador de serviços do Município serão migrados automaticamente, através da ação do Sistema Emissor de NFS-e, para a escrituração fiscal do tomador de serviço estabelecido no Município para que este efetue o encerramento da escrituração de serviços tomados, conforme legislação vigente.§1º Considera-se tomador de serviços estabelecido no Município a pessoa jurídica de direito público e privado sediada no Município, caracterizada como unidade eco-nômica e regularmente inscrita no Município, possuindo número de Inscrição Municipal e CNPJ, com obrigação de registro de serviços tomados exigida pela legislação municipal.§2º Os dados contidos na NFS-e emitida pelo prestador serão automaticamente gravados na escrituração do tomador de serviços estabelecido no Município.§3º Para a migração automática dos dados dos serviços tomados da construção civil haverá a necessidade da ligação do cadastro da obra com vínculo ao código de obra do tomador como condição resolutória para realização do evento.§4º Caso não haja a vinculação a que se refere o parágrafo anterior, os dados da NFS-e ficarão em ambiente intermediário e disponíveis para realização do vínculo da obra com o tomador de serviços.§5º Caso os dados da NFS-e sejam migrados para escrituração já encerrada, o sistema irá disponibilizá-los em situação de pós-encerramento e gravados automatica-mente na escrituração do tomador, para que este efetue o encerramento na condição de escrituração substitutiva. Art. 22 A migração de dados a que se refere o artigo anterior será aplicada às pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município e que estejam obrigados à declaração e registro dos serviços tomados, na forma estabelecida pela legislação tributária municipal.Seção IX Da Obrigatoriedade de EncerramentoArt. 23 O tomador de serviços deverá encerrar a competência dos serviços tomados antes do prazo de vencimento do imposto, gerar a guia de recolhimento do ISSQN e efetuar o pagamento do imposto dentro do prazo previsto na legislação municipal.§1º O encerramento da competência abrangerá os serviços migrados e gravados automaticamente para sua escrituração e também aqueles serviços tomados de pres-tadores de fora do Município que foram gravados pelo tomador.§2º Na ocorrência de inclusão ou exclusão de dados de NFS-e após o encerramento da competência, será obrigatória a realização de novo encerramento desta escritu-



ração adicional ou substitutiva.Seção XDo Cancelamento ou Substituição da NFS-eArt. 24 A NFS-e poderá ser cancelada no prazo de até 10 (dez) dias contados da sua emissão por meio do Sistema Emissor de NFS-e, no caso de o serviço não ter sido prestado, houver erro ou duplicidade na emissão do documento fiscal.Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada por solicitação do prestador em processo administrativo.Art. 25 O tomador de serviços deverá ser cientificado, eletronicamente, sempre que ocorrer o cancelamento ou a substituição da NFS-e, desde que tenha informado seu endereço eletrônico ao prestador emitente.Art. 26 A substituição da NFS-e com erro nos registros de prestação de serviços declarados deverá ser feita obrigatoriamente por meio da função substituição constan-te no aplicativo de geração da NFS-e até o dia 10 do mês subsequente da emissão.Art. 27 As condições dos procedimentos para cancelamento e substituição da NFS-e serão estabelecidas conforme regulamentação infralegal.CAPÍTULO IIDA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA ELETRÔNICA - NFSA-eArt. 28. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, a ser emitida pelos contribuintes que prestem serviços avulsos, não habituais, através do Sistema Emissor de NFS-e. §1º A emissão da NFSA-e se dará de forma online no Sistema Emissor de NFS-e do Município de Contagem - MG, que se iniciará com um cadastro prévio realizado pelo próprio contribuinte.§2º A NFSA-e se destina aos seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:I - Não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município;II - Cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades e que prestem serviços eventuais;§3º Não poderá ser fornecida a NFSA-e, quando os serviços prestados se tornarem habituais, devendo o contribuinte regularizar sua atividade perante o Cadastro de Contribuintes municipais.§4º A NFSA-e de que trata o caput deverá ser solicitada pelo contribuinte, através de identificação e senha que serão obtidos no primeiro acesso ao sistema.Art. 29. Para liberação e emissão da NFSA-e, o contribuinte deverá comprovar junto à Prefeitura a quitação do ISSQN no valor da guia de recolhimento respectiva.Parágrafo único. A recepção da NFSA-e somente ocorrerá após a identificação do pagamento do débito no sistema.Art. 30 No Sistema Emissor de NFS-e será disponibilizado uma visualização prévia para que o contribuinte confira e confirme os dados inseridos no documento fiscal e finalize a emissão da NFSA-e. §1º Somente após a baixa de pagamento da guia de recolhimento do ISSQN é que as NFSA-e serão disponibilizadas ao contribuinte através do sistema, podendo então realizar a consulta e impressão da NFSA-e.§2º Após a confirmação dos dados e prosseguimento com a emissão do documento fiscal não será permitida a sua substituição, sendo vedada a restituição do valor do ISSQN recolhido por quaisquer motivos.Art. 31 A NFSA-e obedecerá a uma numeração geral e sequencial crescente estabelecida pela Administração Fazendária e será automaticamente gravada na escritura-ção do contribuinte. Art. 32 Os dados da NFSA-e serão migrados diretamente para a escrituração fiscal do tomador de serviço estabelecido no Município.Art. 33 Os serviços da NFSA-e migrada não deverão gerar imposto a pagar para o tomador, uma vez que o ISSQN já foi pago pelo prestador na etapa de sua emissão.Art. 34 Os dados da NFSA-e emitida pelo prestador de serviço do Município serão migrados diretamente para a escrituração fiscal do tomador de serviço estabelecido no Município, através da ação do sistema eletrônico de ISSQN, para que este efetue o encerramento da escrituração de serviços tomados, conforme legislação vigente.CAPÍTULO IIIDA GERAÇÃO DE ARQUIVOS DAS OPERAÇÕES FISCAISArt. 35 O prestador e o tomador de serviços poderão, opcionalmente, obter os dados das suas operações econômico-fiscais mensais declaradas, através de geração de arquivo no sistema eletrônico de ISSQN.CAPÍTULO IVDO CONTROLE CADASTRALArt. 36 Fica adotada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para efeito de identificação cadastral das atividades exercidas pelas empresas e entida-des estabelecidas no município.Parágrafo único. As atividades sujeitas à tributação pelo ISSQN serão identificadas pela correlação da CNAE com o subitem da lista de serviços tributável pelo imposto sobre serviços.CAPÍTULO VDA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIFArt. 37 Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respec-tivo documento de arrecadação do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.Parágrafo único. A transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do sistema eletrônico de ISSQN, conforme regulamentação por instrumento infralegal da Secretaria Municipal de Fazenda.CAPÍTULO VIDO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DECArt. 38 Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, servindo este instrumento como meio legal de comunicação, intimação e notificação, nos termos do art. 11-A da Lei 1.611, de 1983 e conforme regulamentação infralegal.CAPÍTULO VIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 39 O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente ao que:I - deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto.II - deixar de efetuar a substituição do RPS por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, na forma e prazo regulamentar;III - deixar de efetuar o encerramento de suas operações fiscais no prazo estabelecido em regulamento.IV - declarar as operações econômico-fiscais a que estão obrigados com omissões ou dados inverídicos.CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 40 As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas poderão ser consultadas no sistema até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.Parágrafo único. Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arqui-vo em meio magnético.Art. 41 Situações especiais referentes à NFS-e ou ao RPS não previstas neste decreto e que não prejudiquem a arrecadação do ISSQN poderão ser decididas pela autori-



dade competente, através de instrumento infralegal ou mediante solicitação do interessado via processo administrativo. Art. 42 As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir de 1º de junho de 2018.Art. 43 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de junho de 2018.Art. 44 Revogam-se:I - o Decreto nº 1.577, de 5 de maio de 2011;II - o Decreto nº 598, de 26 de novembro de 2015.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 6 de junho de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITASPrefeito de Contagem

GILBERTO SILVA RAMOSSecretário Municipal de Fazenda

Secretaria Municipal de Administração

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO


MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 124/2017TIPO: MENOR PREÇO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE NATUREZA DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PERMANENTE PARA MODERNIZAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR- UNIDADE ELDORADO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1104.08.306.0071.2130NATUREZA DA DESPESA: 449052-99FONTE DO RECURSO: 2142

A presente Licitação foi processada e julgada com observância das exigências constantes da legislação aplicável especialmente o disposto nas Leis 10.520/02, 123/06 e 8.666/93 e suas alterações.

Não houve recurso, e a Pregoeira adjudicou o objeto do Pregão à licitante vencedora. Submetemos o presente procedimento à deliberação de V.Sa., solicitando a ho-mologação do resultado do julgamento que reconhece como vencedor do certame, as empresas abaixo relacionadas:

EMPRESA VENCEDORA ITEM VALOR TOTAL

CCK COMERCIAL EIRELI22.065.938/0001-22 1 R$ 3.948,99

LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS29.579.214/0001-46 2 R$ 869,90

K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP21.971.041/0001-03 3 R$ 1.580,00

VIVA7 COMERCIO DE MAQUINAS E PRODUTOS LTDA24.296.646/0001-26 4 R$ 1.209,00

BR&SP COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME19.860.197/0001-67 5 R$ 12.459,98

LANCE ONLINE MULTINEGOCIOS - EIRELI – ME17.572.083/0001-96 6 R$ 79.200,00

VITOR SILVESTRE FELICIO ME23.317.916/0001-75 7 R$ 250,00

FARIA RODRIGUES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – EPP13.457.500/0001-07 8 R$ 1.140,00

FARIA RODRIGUES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – EPP13.457.500/0001-07 9 R$ 292,00



ESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS EIRELI – EPP08.775.075/0001-56 10 R$ 48.231,00

ESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS EIRELI – EPP08.775.075/0001-56 11 R$ 43.245,00

EMPIRE COMERCIAL EIRELI ME 08.775.075/0001-5622.349.162/0001-72 12 11.000,00











INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME20.795.155/0001-79 23 R$ 6.750,00



ARENNA INFORMATICA LTDA ME07.528.036/0001-91 26 R$ 5.600,00

J C VACCARIN & VACCARIN LTDA – ME08.933.028/0001-93 27 R$ 50.000,00

INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP11.360.157/0001-44 28 R$ 25.272,14


EMPIRE COMERCIAL EIRELI ME22.349.162/0001-72 30 R$ 8.610,00

LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS29.579.214/0001-46 31 R$ 2.750,00


DANFESSI MOVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA ME24.419.569/0001-54 33 R$ 41.998,50

ARENNA INFORMATICA LTDA ME07.528.036/0001-91 34 R$ 720,00



COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA54.177.886/0001-72 37 R$ 16.240,00

LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS29.579.214/0001-46 38 R$ 4.400,00

VITOR SILVESTRE FELICIO ME23.317.916/0001-75 39 R$ 4.250,00



COMERCIAL USUAL EIRELI – EPP14.050.075/0001-91 40 R$ 3.244,00

BH LOUCAS LTDA – EPP17.019.068/0001-15 41 R$ 240,00


INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME20.795.155/0001-79 43 R$ 794,88

BH LOUCAS LTDA – EPP17.019.068/0001-15 44 R$ 2.249,00

BH LOUCAS LTDA – EPP17.019.068/0001-15 45 R$4.341,60

















ARENNA INFORMATICA LTDA ME07.528.036/0001-91 62 R$ 150,00

FRUSTRADO 63 -

FRUSTRADO 64 -

GERBRA COMERCIO EIRELI – ME21.559.804/0001-03 65 R$ 900,00

INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME20.795.155/0001-79 66 R$ 2.821,20



SINAI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME17.805.370/0001-07 69 R$ 4.000,00



FRUSTRADO 70 -

VIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA – EPP08.335.448/0001-78 71 R$ 1.950,00

L & L MERCANTIL EIRELI26.587.414/0001-52 72 R$14.089,98

VALOR TOTAL =====================> R$ 570.981,69

Totalizando o valor da licitação em R$ 570.981,69 (quinhentos e setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e nova centavos)

Danielle Venâncio MagalhãesPregoeira

DESPACHO:

Adjudicado o objeto desta às licitantes:

CCK COMERCIAL EIRELILUCAS ANTONIO FRANKLIN REISK.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPPVIVA7 COMERCIO DE MAQUINAS E PRODUTOS LTDABR&SP COMERCIO E SERVICOS LTDA. MELANCE ONLINE MULTINEGOCIOS - EIRELI – MEVITOR SILVESTRE FELICIO MEFARIA RODRIGUES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – EPPESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS EIRELI – EPPEMPIRE COMERCIAL EIRELI ME 08.775.075/0001-56INFANTARIA COMERCIAL EIRELI MEJ C VACCARIN & VACCARIN LTDA – MEARENNA INFORMATICA LTDA MEINOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPPDANFESSI MOVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA MECOZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDABH LOUCAS LTDA – EPPGERBRA COMERCIO EIRELI – MESINAI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - MEVIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA – EPPL & L MERCANTIL EIRELI

Totalizando o valor da licitação em R$ 570.981,69 (quinhentos e setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e nova centavos) , modalidade Pregão Ele-trônico nº 124/2017, homologo a licitação para respectiva contratação.


Igor de Oliveira MarquesSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 21.374O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a delega-ção de competência imposta pelo Decreto nº. 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA, o Artigo 2º do Ato Administrativo nº 21.359, datado de 18 de maio de 2018, no tocante ao nome do servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assessor, DAM-5, lotado no Gabinete do Prefeito, conforme abaixo descrito:Onde se Lê: “[...] ANDERSON GIORDANE [...]”.Leia-se: “[...] ANDERSON GIORDANE PEREIRA [...]”.Palácio do Registro, em Contagem, aos 04 de junho de 2018.IGOR DE OLIVEIRA MARQUESSubsecretário de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 21.384O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; conside-rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30/2005; considerando, ainda, o disposto no artigo 42, §7º da Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010, com a redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 15 de dezembro de 2014, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 522, de 15 de junho de 2015;



REVOGA autorização para FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AMPLIADA dos servidores abaixo relacionado, com base nos despachos exarados no Ofício nº. 669/2018/GAB/SEDUC, conforme descrito abaixo:

Servidor (a) Matrícula Local A partir de:

DEBORA GRAZIELE BARROS 01393355 UMEI Jardim Laguna 01/05/2018

ELIANE MARIA APARECIDA SOARES 01076295 Escola Municipal Machado de Assis 15/05/2018

IRENE DE FATIMA ALVES RIBEIRO 21376000 Escola Municipal Professor Domingos Diniz 15/05/2018Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de junho de 2018.IGOR DE OLIVEIRA MARQUESSubsecretário de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 21.385O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a dele-gação de competência imposta pelo Decreto nº. 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA o Ato Administrativo nº 2.036, datado de 04 de julho de 1995, no tocante ao nome da servidora nomeada para o cargo de provimento efetivo de Inspetor de Saúde I, conforme abaixo descrito:Onde se Lê: “[...] MARCIA CAMPOS DE ARAGAO [...]”.Leia-se: “[...] MARCIA CAMPOS ARAGAO ROCHA [...]”.Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de junho de 2018.IGOR DE OLIVEIRA MARQUESSubsecretário de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 21.386O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consi-derando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30/2005; considerando, ainda, a Lei complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011, com a alteração dada pela Lei Complementar n° 110, de 1º (primeiro) de junho de 2011, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 1.788, de 24 de fevereiro de 2012; PRORROGA AUTORIZAÇÃO para o exercício de jornada de trabalho ampliada, flexibilizada para 40 (quarenta) horas semanais, pelo período de um ano, a contar de 1º (primeiro) de junho de 2018, as servidoras abaixo relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

NOME MATRÍCULA CARGO NÍVEL PADRÃO

EVALDIRENE OLIVEIRA FARIA 01334286 Assistente Social XII P29

FLAVIA COSTA MACIEL 01333921 Assistente Social XII P28

IONE LAMOUNIER MOURA 01088986 Assistente Social XII P45

ROSILARA CAROLINA FERREIRA 01435392 Assistente Social XII P9Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de junho de 2018.IGOR DE OLIVEIRA MARQUESSubsecretário de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 21.387O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta do Poder Executivo; considerando ainda o disposto no art. 12, inciso II, e o Artigo 32 todos da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, DAM-13, a servidora EUGENIA CRISTINA CAPDEVILLE DE MEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1º(primeiro) de junho de 2018; devendo o servidor apresentar ao Departamento de Gestão de Pessoas Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de junho de 2018.ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITASPrefeito de ContagemIGOR DE OLIVEIRA MARQUESSubsecretário de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 21.388O PREFEITO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais; e, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016; RESOLVE:Art.1º DISPENSAR, da designação para o exercício da Função de Confiança de Diretor Médico III, Referência FC-18, CFC-182, o servidor LUIZ FERNANDO AVELAR DOS SANTOS, matrícula 199842, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1º(primeiro) de junho de 2018.Art.2º DESIGNAR, para o exercício da Função de Confiança de Diretor Médico II, Referência FC-17, CFC-180, o servidor LUIZ FERNANDO AVELAR DOS SANTOS, matrícula 199842, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1º(primeiro) de junho de 2018.Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de junho de 2018.ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS



Prefeito de ContagemIGOR DE OLIVEIRA MARQUESSubsecretário de Administração

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 065/2017 - CAIXA ESCOLAR PAULO CÉZAR CUNHA E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.OBJETO: APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 065/2017 PARA MELHORIA FÍSICA E PEDAGÓGICA DA CAIXA ESCOLAR PAULO CÉZAR CUNHAVALOR: R$ 1.500,00, PARCELA ÚNICA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.12.1.12.361.0029.2081 – NATUREZA – 33504100 FONTE 0101 ASSINADO: 24/05/2018 VIGÊNCIA: 30/06/2018

Secretaria Municipal de Fazenda

Portaria SEFAZ nº 003, de 06 de junho de 2018.

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 001, de 10 de janeiro de 2017.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 142, de 29 de maio de 2013, e considerando o Decre-to nº 93, de 25 de junho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEFAZ Nº 001, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de junho de 2018.

Palácio do Registro, Contagem, 06 de junho de 2018.

Gilberto Silva RamosSecretário Municipal de FazendaMat.: 01488151

Portaria SEFAZ nº 004, de 06 de junho de 2018.

Delega competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 142, de 29 de maio de 2013, o Decreto n° 093, de 29 de maio de 2013, e o Decreto nº 029, de 18 de março de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário do Tesouro Municipal para ordenar despesas durante os exercícios de 2018, 2019 e 2020, no âmbito da Secretaria Munici-pal de Fazenda, nos termos do art. 8º do Decreto nº 029, de 18 de março de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de junho de 2018.

Palácio do Registro, Contagem, 06 de junho de 2018.

Gilberto Silva RamosSecretário Municipal de Fazenda



Mat.: 01488151

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL - 1ª INSTÂNCIA

A Junta de Julgamento Fiscal - 1ª Instância, faz publicar as decisões abaixo indicadas:

Nº / Processo Data /Processo Assunto Nome/Razão Social Decisão Nº/ Decisão

00114/2016-07A 24/05/2016 TNF AUTOLOG TRANSP. LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM PROC. PARCIAL 15.906

00112/2016-07A 24/05/2016 TNF AUTOLOG TRANSP. LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM PROCEDENTE 15.907

02B.00411/2015 11/09/2015 TNF COOP.DE TRANSP.DE CARGAS DOS CAMINHONEIROS AUT.DE CONTAGEM IMPROCEDENTE 15.908

00101/2016-07A 11/05/2016 TNF HIDRÁULICA ENGENHARIA DE SYSTEMA LTDA IMPROCEDENTE 15.909

00045/2016-07A 04/03/2016 TNF INDÚSTRIA MECÂNICA PRECISA LTDA PROC. PARCIAL 15.910

00001/2016-07A 12/01/2016 TNF LIDERANÇA DIESEL LTDA - ME IMPROCEDENTE 15.911

00272/2017-07A 07/08/2017 TNF MAIS KTV CLÍNICA MÉDICA LTDA IMPROCEDENTE 15.912

00068/2016-07A 31/03/2016 TNF NORTE SUL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP PROC. PARCIAL 15.913

04133/2016-02A 04/03/2016 CANC. TAXAS ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO XXIII PROCEDENTE 15.914

12838/2017-02A 17/05/2017 REVISÃO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI PROCEDENTE 15.915

Ficam os Contribuintes cientificados do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de Recurso Voluntário conforme parágrafo único do artigo 282 do CTMC

Secretaria Municipal de Governo

CHAMAMENTO PÚBLICO NÚMERO 008/2017PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N.º 001/2017

COMUNICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO

O Escritório de Parcerias Estratégicas do Município de Contagem/MG torna público que a empresa VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, devidamente cadastrada no Procedimento de Manifestação de Interesse em referência, apresentou requerimento, devidamente motivado, para a prorrogação da data de entrega do CADERNO III.

Considerando que, conforme Decretos nº 524 de 24 de maio de 2018, nº 525, de 26 de maio de 2018 e nº 527, de 28 de maio de 2018, foi decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública do Município de Contagem/MG, o Escritório de Parcerias Estratégicas resolve conceder dilação de prazo, ficando prorrogada a data de entrega do CADERNO III para o dia 14 de junho de 2018.

Fica mantida data prevista para a entrega do CADERNO IV, conforme aviso publicado na página 05 (cinco) do Diário Oficial de Contagem de 24 de maio de 2018.

Imperioso ressaltar que a dilação de prazo que hora se concede é válida para todas as empresas que tiveram seu cadastramento deferido no Procedimento de Manifes-tação de Interesse nº 001/2017, conforme publicação no Diário Oficial do Município de Contagem na data de 04 de dezembro de 2017.


Luis André de Araújo VasconcelosCoordenador do Escritório de Parcerias Estratégicas

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2019 e dá outras providências.



CAPÍTULO IDA DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 92, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar-ço de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município de Contagem para o exercício de 2019, compreendendo:I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;II - organização e estrutura do orçamento;III - diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município;IV - diretrizes para a execução orçamentária;V - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais; eVI - disposições gerais.Parágrafo único. Integram a presente Lei os quadros relativos às Metas Fiscais, aos Riscos Fiscais e à Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas.CAPÍTULO IIDAS PRIORIDADES E DIRETRIZES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALArt. 2º As prioridades que orientarão a alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, respeitadas as disposições constitucio-nais e legais, observarão as seguintes diretrizes:I - eficiência na gestão e melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde, com ampliação de investimentos da rede física e da oferta de serviços, humanização do atendimento, fortalecimento da atenção básica e especializada e valorização dos profissionais de saúde;II - desenvolvimento do sistema educacional, com foco na melhoria da qualidade do ensino, na obtenção de melhores resultados em relação aos indicadores de avalia-ção do aprendizado, na universalização do ensino fundamental, na expansão do ensino infantil, na infraestrutura dos prédios escolares e na valorização dos profissio-nais da educação;III - ações de prevenção e combate à violência, com vistas à redução de crimes violentos, com foco nos jovens e adolescentes;IV - unificação de ações entre os principais órgãos de segurança, estabelecendo intercâmbio com diversos setores sociais;V - fortalecimento da política habitacional de interesse social, com viabilização de novas moradias, redução das áreas de risco e regularização urbanística;VI - atração e manutenção de empreendimentos econômicos, compreendendo o incentivo à modernização e renovação industrial do Município, o fomento à pesquisa, à tecnologia e à inovação, o desenvolvimento da logística, e a reestruturação da gestão dos distritos industriais;VII - aumento na geração do trabalho e renda, com o incentivo aos micros e pequenos empreendimentos, à economia solidária e à promoção de cursos profissionali-zantes;VIII - consolidação da sustentabilidade ambiental, em integração com o desenvolvimento econômico;IX - ações de mobilidade urbana e modernização do transporte coletivo, com segurança no trânsito, conforto e redução de acidentes, minimizando impactos ambien-tais;X - adoção de sistemas interligados de transporte com sistemas de monitoramento, oferecendo espaços públicos seguros para os pedestres;XI - utilização adequada dos bens naturais, garantindo um ambiente urbano seguro, limpo e sustentável;XII - ampliação da oferta de serviços e equipamentos de assistência social e a promoção de ações de direitos humanos por meio da prevenção, reparação e restauração de direitos nos diversos segmentos sociais;XIII - promoção, apoio e incentivo às atividades culturais e valorização do patrimônio histórico e cultural;XIV - promoção, apoio e incentivo às atividades esportivas, recreativas e de lazer, com investimentos na recuperação e ampliação dos equipamentos; eXV - promoção da proteção integral à criança e ao adolescente, por meio de apoio a programas de proteção, às ações formativas e deliberativas e aos processos refe-rentes aos atores do Sistema de Defesa, Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a implantação ou a reformulação dos serviços públi-cos destinados ao atendimento a este público, conforme Plano de Ação 2019 aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem - CMDCAC, através da Resolução nº 11/2018, de 26 de abril de 2018, e publicado no Diário Oficial do Município em 7 de maio de 2018.Art. 3º As ações da administração pública municipal, visando a boa governança e a viabilidade financeira do Município, deverão se orientar por:I - busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias;II - ampliação e diversificação de outras fontes de receita, sobretudo as de menor custo;III - aperfeiçoamento do sistema de arrecadação tributária, com maior eficiência para a administração municipal e para os contribuintes;IV - modernização e aprimoramento dos instrumentos de planejamento e controle da execução orçamentária e financeira;V - planejamento e alocação de recursos para a execução orçamentária e financeira, considerando o contexto socioeconômico nacional e internacional;VI - aplicação de recursos conforme metas e diretrizes de planejamento estabelecidas no PPA e no Plano Estratégico de Longo Prazo, aprimorando os mecanismos de controle e transparência;VII - racionalização dos gastos, reordenamento de despesas e otimização dos custos; eVIII - gestão de tecnologia da informação, comunicação e inovação para a melhoria e ampliação da oferta e qualidade de serviços prestados ao cidadão.CAPÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTOArt. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:I - programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por metas e indicadores estabeleci-dos no Plano Plurianual - PPA;II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;III - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;IV - operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;V - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classifica-ção institucional; eVI - especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM.Parágrafo único. O Projeto de Lei do Orçamento poderá readequar e redefinir a codificação e as especificações das fontes, obedecendo as normativas do TCEMG.Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.Art. 6º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa, no mínimo, por:I - órgão e unidade orçamentária;II - função;



III - subfunção;IV - programa;V - ação: atividade, projeto e operação especial;VI - categoria econômica;VII - grupo de natureza de despesa;VIII - modalidade de aplicação;IX - origem de fonte e aplicação programada de recursos; eX - identificador de uso.Art. 7º O Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA, a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Contagem, será constituído de:I - texto da lei;II - quadros orçamentários consolidados, discriminando os recursos próprios e as transferências constitucionais e com vinculação econômica;III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa dos órgãos, fundos, autarquia e fundação;IV - relatório de metas físicas e financeiras das ações de governo; eV - quadros orçamentários determinados pela Lei Federal n° 4.320/1964 e pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, demonstrativo de despesa com pessoal, demons-trativo de aplicação de recursos públicos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, demonstrativo da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.Parágrafo único. O PLOA, seus anexos e suas alterações deverão ser disponibilizados em meio eletrônico.Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamen-tária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2019, conforme dispõe o §3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.CAPÍTULO IVDAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 9º O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Fundação e Autarquia e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional do Município.Parágrafo único. As unidades orçamentárias do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem - PREVICON, de que trata a Lei Complementar nº 5, de 12 de julho de 2005, são vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, com dotações específicas para a sua manutenção e composição da reserva de benefícios.Art. 10 As metas, objetivos e prioridades para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão os constantes do Plano Plurianual 2019-2021, conforme determinações contidas nesta Lei, na Lei Orgânica do Município de Contagem, na Lei Federal nº 4.320/1964, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações.Art. 11 É obrigatória a consignação na LOA de recursos específicos para o pagamento de contrapartidas a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias público-privadas, bem como para o pagamento de amortização, de juros, de precatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública. Art. 12 Nos termos do previsto no art. 117, III, da Lei Orgânica do Município de Contagem, fica assegurada a aprovação das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, no limite de 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo.Art. 13 Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contrata-das e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.Art. 14 Na Proposta de Lei de Orçamento Anual – PLOA, constará a unidade orçamentária Encargos Gerais do Município, sem estrutura administrativa e personalida-de jurídica, de modo a individualizar determinados conjuntos de despesas e atender a necessidade de clareza e transparência orçamentária, pelo qual serão alocadas dotações orçamentárias destinadas a:I - recursos para contrapartida de operações de crédito, convênios e termos de cooperação;II - recursos para o serviço da dívida pública;III - reserva de contingência;IV - encargos devidos ao instituto de previdência;V - despesas com precatórios e depósitos judiciais;VI - reserva para emendas parlamentares; eVII - recursos para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.Art. 15 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as outras despesas correntes e as despesas de capital, a Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira – CCOAF, estabelecerá o limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo.Art. 16 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.Art. 17 Não poderão ser apresentadas emendas ao PLOA que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:I - dotações referentes a despesas de pessoal e seus encargos;II - dotações referentes às despesas com o serviço da dívida pública;III - dotações com recursos vinculados;IV - dotações referentes a contrapartidas do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município e a operações de crédito;V - recursos próprios da administração indireta;VI - dotações referentes a obras em execução;VII - dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;VIII - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;IX - dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio-transporte;X - dotações destinadas aos desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante Parcerias Público-Privadas;XI - dotação referente a reserva de contingência; eXII - recursos destinados aos fundos municipais.Art. 18 Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2019 serão expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, nos termos da Memória e Metodologia do Cálculo das Metas Anuais, constante dos anexos desta Lei.§1º A previsão de receita para o exercício financeiro de 2019 será acompanhada de demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.§2º A projeção da receita para os exercícios financeiros de 2020 e 2021 observará o disposto no caput deste artigo.Art. 19 A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município de Contagem deverão observar os princípios da transparência e da publicidade na gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade, sendo disponibilizados no site oficial da Prefeitura de Contagem os seguintes documentos:I - Proposta e Lei de Diretrizes Orçamentárias; e



II - Proposta e Lei Orçamentária Anual.CAPÍTULO VDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAArt. 20 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação da elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual e a definição do cronograma de atividades a serem desenvolvidas pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.Art. 21 As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.Art. 22 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual 2019/2021, a alocação de recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle da execução das ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.Parágrafo único. A avaliação dos programas municipais definidos na LOA será realizada, periodicamente, por meio do comparativo entre a previsão e a realização orça-mentária das metas fiscais, com base nos principais indicadores de políticas públicas.Art. 23 Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a inclusão de novos projetos na LOA, mediante autorização legislativa, poderá ser feita, desde que comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.Parágrafo único. Os projetos em execução terão prioridade sobre novos projetos, atendido o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.Art. 24 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:I - proceder à abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964;II - contrair operações de crédito e empréstimos por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; eV - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias e unidades administrativas regionalizadas.Art. 25 Fica o Executivo autorizado a transpor, remanejar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA para 2019, em créditos adi-cionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, no limite da autorização de abertura de crédito suplementar, constante na LOA para 2019.Parágrafo único. A autorização do caput pode ser usada em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições.Art. 26 Na abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, quando a fonte compensatória for o excesso de arrecadação, o cálculo de apuração será o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada por codificação da destinação da fonte de recursos, considerando ainda a tendência do exercício.Art. 27 Respeitadas as demais determinações constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária Anual.Parágrafo único. Não oneram o limite fixado no caput deste artigo:I - as suplementações de dotações referentes às despesas de pessoal e encargos sociais;II - as suplementações de dotações com recursos vinculados, isto é, oriundos de transferências e/ou de convênios celebrados com o Estado, a União e outras entidades, e quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro de exercícios anteriores;III - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de precatórios judiciais;IV - as alterações orçamentárias ocorridas dentro de um mesmo Programa;V - as suplementações de dotações que tenham como origem os recursos da Reserva de Contingência;VI - as suplementações de dotações que tenham como origem os recursos provenientes de excesso de arrecadação e saldos financeiros de exercícios anteriores das Receitas Próprias; eVII - as alterações orçamentárias geradas quando da criação de novos órgãos ou unidades orçamentárias.Art. 28 Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, oriundos de convênios e doações não previstos na Lei Orçamentária Anual, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros transferi-dos de exercícios anteriores.Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual categoria econômica e grupo de despesa, fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de execução orçamentária.Parágrafo único. As alterações durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de 2019 e em seus créditos adicionais poderão ser realizadas diretamente através do Sistema de Contabilidade, Orçamento e Finanças - SICOF, até a classificação Modalidade de Aplicação, em conformidade com as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.Art. 30 Caso venha a ser necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias, o percentual de limitação será individualizado para conjuntos de “projetos” e “atividades”, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, sem prejuízo das obrigações constitucionais ou legais aplicáveis a despesas específicas.§1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o qual providenciará o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financei-ra, acompanhado da devida memória de cálculo.§2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmen-te nas de educação, saúde e assistência social.Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio de órgãos do Estado e da União mediante celebração de convênios.Art. 32 Na realização de ações de competência do Município, poderá este transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizada em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.Art. 33 A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, será precedida de análise das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAISArt. 34 Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20, 21 e parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 15 a 17 do referido diploma legal, ficam autorizadas: I - a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções de confiança ou alteração de estruturas de carreiras;II - a admissão de pessoal ou contratação a qualquer título; eIII - a adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções de confiança e cargos de provimento em comissão.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente poderá ocorrer se houver:



I - dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, no caso do Poder Legislativo.Art. 35 As despesas com pessoal e encargos sociais e previdenciários serão fixadas em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 36 O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2019, a programação financeira e o cronograma de execu-ção mensal de desembolso, buscando manter o equilíbrio entre receita e despesa.Art. 37 Para atender o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá de:I - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;II - desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quan-tidade e valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos critérios tributários passíveis de cobrança administrativa; eIII - divulgar e disponibilizar, para consulta pública, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as Prestações de Contas e os Parece-res das Prestações de Contas enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.Art. 38 Quando do encaminhamento do Projeto de Lei relativo à proposta orçamentária para o exercício de 2019, caso seja necessário, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei compatibilizando as diretrizes aqui estabelecidas com as novas estimativas de receitas e despesas orçamentárias.Art. 39 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:I - com pessoal e encargos sociais;II - benefícios previdenciários;III - transferências constitucionais e legais;IV - serviço da dívida e precatórios judiciais; eV - outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).Art. 40 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3° do referido artigo, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.Art. 41 Para os efeitos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as receitas provenientes de alienação de bens poderão ser utilizadas para atender despesas de obrigações patronais previdenciárias de contribuições e aportes no corrente exercício e seguinte.Art. 42 O Projeto de Lei do Orçamento Anual e seus Anexos deverão ser entregues ao Poder Legislativo em meio eletrônico e disponibilizados no Portal da Transparên-cia no site da Prefeitura, após sua aprovação.Art. 43 Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 15 de maio de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITASPrefeito de Contagem

MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

QUADRO GERAL DA RECEITA

2019

Valores em R$1,00

DESCRIÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021

RECEITAS CORRENTES 1.510.510.175 1.578.258.205 1.773.759.572 1.927.315.574 2.026.251.936 2.130.578.055

RECEITA TRIBUTÁRIA 330.684.819 405.144.309 528.560.810 620.490.000 652.039.232 685.311.150

Impostos 305.005.713 372.104.190 489.171.340 570.589.000 600.133.000 631.318.000

Taxas 25.679.106 33.040.119 39.389.470 49.901.000 51.906.232 53.993.150

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 79.737.931 84.610.595 83.370.000 105.166.456 109.381.702 113.765.903

Contribuições Sociais 40.311.521 43.784.277 42.090.000 62.227.000 64.716.080 67.304.723

Contribuições Econômicas 39.426.410 40.826.317 41.280.000 42.939.456 44.665.622 46.461.180

RECEITA PATRIMONIAL 48.309.791 42.772.035 35.329.059 34.455.750 35.883.980 37.267.339

RECEITA DE SERVIÇOS 9.508.452 10.776.101 21.935.339 13.092.850 13.616.564 14.161.226

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 972.725.647 968.586.557 1.068.185.434 1.120.078.518 1.179.937.178 1.243.262.466

Transferências da União 267.914.264 254.763.398 282.884.531 304.762.224 319.472.833 334.945.226

Transferências dos Estados 518.808.987 535.767.792 591.236.563 612.465.611 649.459.755 688.831.986

Transferências Multigovernamen-tais - FUNDEB 173.564.017 170.650.053 189.149.340 196.753.000 204.663.000 212.890.000



Outras Transferências 12.438.379 7.405.314 4.915.000 6.097.683 6.341.590 6.595.254

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 69.543.536 66.368.607 36.378.930 34.032.000 35.393.280 36.809.971

RECEITA DE CAPITAL 102.820.338 31.143.731 330.096.039 317.349.584 330.043.566 343.245.310

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 24.559.316 16.083.295 225.813.521 223.134.160 232.059.526 241.341.907

ALIENAÇÃO DE BENS 445.019 332.663 15.467.400 2.528.293 2.629.424 2.734.602

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 28.622.574 6.138.303 84.695.073 89.737.131 93.326.616 97.059.681

Transferências de Recursos dest. a Programas de Educação 630.423 - 44.800.000 44.000.000 45.760.000 47.590.400

Transferências de Convênios da União 22.867.515 6.138.303 39.747.077 45.537.131 47.358.616 49.252.961

Transferências de Convênios dos Estados 5.124.636 - 147.996 200.000 208.000 216.320

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 49.193.429 8.589.471 4.120.045 1.950.000 2.028.000 2.109.120

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 76.973.310 103.946.343 94.034.000 97.344.000 101.237.760 105.287.270

DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (116.023.749) (120.519.094) (126.994.740) (134.877.800) (143.276.000) (152.224.400)

RESTITUIÇÕES DE RECEITA (66.553) - - - - -

RETIFICAÇÕES DE RECEITA (2.488.338) (220.299) - - - -

OUTRAS DEDUÇÕES DE RECEITA - (406.000) - (1.100.000) (1.144.000) (1.189.760)

RECEITA TOTAL 1.571.725.183 1.592.202.886 2.070.894.871 2.206.031.358 2.313.113.262 2.425.696.475

MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MGLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISMEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS2019

As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública foram elaboradas conforme determina a Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, do Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional.

Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes parâmetros e procedimentos:Análise dos dados extraídos dos Balanços relativos aos anos de 2015 a 2017, fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, possibilitando a verificação do comporta-mento da receita e da despesa nos anos anteriores;Dados da Dívida Pública Consolidada, bem como sua projeção para os anos seguintes, fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;Foram incluídos na previsão de receita os repasses intergovernamentais, os convênios e as operações de crédito em negociação, dentre outras; Se até o mês de agosto de 2018 novos repasses e convênios forem firmados, tais valores serão incorporados à previsão da receita através da LOA para o exercício de 2019, a qual será colocada à disposição do Poder Legislativo no prazo estabelecido no §3º do artigo 12 da LRF;A estimativa do PIB do Estado de Minas Gerais e os índices utilizados para apuração dos valores apresentados nos Demonstrativos foram obtidos através da aplicação dos indicadores mencionados na tabela abaixo:

INDICADORES ECONÔMICOS

Anos Taxa de Inflação IPCA Taxa de Crescimento do PIB Nacional PIB do Estado de MG em R$ milhões

2016 6,29 -3,50 550.326

2017 2,95 1,00 573.661

2018 3,60 3,00 590.871

2019 4,25 3,00 608.597

2020 4,00 2,40 623.203

2021 4,00 2,30 637.537

Notas: As taxas de inflação medidas pelo IPCA, de 2016 e 2017, são as divulgadas pelo IBGE. Para 2018, adotou-se a estimativa do Banco Central do Brasil e nos anos posteriores, a projeção adotada foi a mesma utilizada para a LDO da União para 2019. As taxas de crescimento do PIB Nacional apresentadas até 2017 são as divulgadas pelos órgãos oficiais. A partir de 2018 utilizou-se também as previsões constantes na LDO da União para o exercício 2019.Para o PIB do Estado de Minas Gerais, utilizou-se dados da Fundação João Pinheiro para o ano de 2016 e 2017 e nos anos seguintes, aplicou-se a previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional constante na LDO da União para 2019.

Fontes: LDO da União 2019, Banco Central do Brasil 2018, IBGE 2018, Fundação João Pinheiro 2018.

A previsão da receita própria para 2019 baseou-se na análise de cada categoria de receita verificando o comportamento da arrecadação no período de 2016 e 2017,



nos valores previstos na Lei Orçamentária para 2018 e na arrecadação realizada até abril deste ano;Para os anos de 2020 e 2021 foi aplicada a taxa de crescimento do PIB Nacional constante na LDO da União de 2019, referente ao período em análise;Ressalta-se que, no segundo semestre, quando iniciarem as atividades de elaboração do Orçamento Anual, tais estimativas serão revistas de acordo com o cenário econômico e seus efeitos sobre as finanças municipais.




METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2019

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016 2017 ∆% 2018 ∆% 2019 ∆% 2020 ∆% 2021 ∆%

Receita Total 1.571.725.183 1.592.202.886 1,30 2.070.894.871 30,06 2.206.031.358 6,53 2.313.113.262 4,85 2.425.696.475 4,87

Receitas Primárias (I) 1.498.411.057 1.533.014.893 2,31 1.794.284.891 17,04 1.945.913.155 8,45 2.042.540.332 4,97 2.144.352.627 4,98

Despesa Total 1.417.699.857 1.632.664.765 15,16 2.070.894.871 26,84 2.206.031.358 6,53 2.313.113.262 4,85 2.425.696.475 4,87

Despesas Primárias (II) 1.381.167.965 1.593.956.982 15,41 2.031.909.795 27,48 2.164.170.158 6,51 2.270.247.393 4,90 2.381.844.691 4,92

Resultado Primário (III) = (I – II) 117.243.092 -60.942.089 -151,98 -237.624.904 289,92 -218.257.003 -8,15 -227.707.061 4,33 -237.492.064 4,30

Resultado Nominal -253.848.972 -118.523.973 -53,31 254.911.919 -315,07 67.327.515 -73,59 20.533.313 -69,50 20.000.000 -2,60

Dívida Pública Consolidada 609.270.016 482.618.752 -20,79 708.987.896 46,90 746.315.411 5,26 716.848.724 -3,95 686.848.724 -4,18

Dívida Consolidada Líquida 363.850.880 245.326.907 -32,57 500.238.826 103,91 567.566.341 13,46 588.099.654 3,62 608.099.654 3,40

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016 2017 ∆% 2018 ∆% 2019 ∆% 2020 ∆% 2021 ∆%

Receita Total 1.676.342.355 1.649.522.190 -1,60 2.070.894.871 25,55 2.116.097.226 2,18 2.133.474.693 0,82 2.151.264.026 0,83

Receitas Primárias (I) 1.598.148.294 1.588.203.429 -0,62 1.794.284.891 12,98 1.866.583.362 4,03 1.883.914.713 0,93 1.901.750.162 0,95

Despesa Total 1.512.064.795 1.691.440.697 11,86 2.070.894.871 22,43 2.116.097.226 2,18 2.133.474.693 0,82 2.151.264.026 0,83

Despesas Primárias (II) 1.473.101.267 1.651.339.433 12,10 2.031.909.795 23,05 2.075.942.598 2,17 2.093.937.828 0,87 2.112.373.436 0,88

Resultado Primário (III) = (I – II) 125.047.027 -63.136.004 -150,49 -237.624.904 276,37 -209.359.235 -11,90 -210.023.115 0,32 -210.623.274 0,29

Resultado Nominal -270.745.667 -122.790.836 -54,65 254.911.919 -307,60 64.582.748 -74,66 18.938.676 -70,68 17.737.289 -6,34

Dívida Pública Consolidada 649.824.247 499.993.027 -23,06 708.987.896 41,80 715.890.082 0,97 661.177.572 -7,64 609.141.732 -7,87

Dívida Consolidada Líquida 388.069.522 254.158.676 -34,51 500.238.826 96,82 544.428.145 8,83 542.427.277 -0,37 539.301.979 -0,58

FONTE: SICOF/Contabilidade; LOA 2017 - Lei nº 4.877/2016 e seus anexos; Órgãos da Administração Direta e Indireta




EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %

Patrimônio/Capital 1.930.622.766 100,0 1.732.321.099 100,0 939.283.619 100,0

Reservas 0 0,0 0 0,0 0 0,0

Resultado Acumulado 0 0,0 0 0,0 0 0,0



TOTAL 1.930.622.766 100,0 1.732.321.099 100,0 939.283.619 100,0

Fonte: SAFCI/SICOF - Demonstrativo STN/MCASP//Balanço Patrimonial UG: Município

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %

Patrimônio -234.592.285 100,0 -222.380.171 100,0 -393.663.105 100,0

Reservas 0 0,0 0 0,0 0 0,0

Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0,0 0 0,0 0 0,0

TOTAL -234.592.285 100,0 -222.380.171 100,0 -393.663.105 100,0

Fonte: SAFCI/SICOF - Demonstrativo STN/MCASP//Balanço Patrimonial UG: Previcon




ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2019

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 332.663 445.019 380.312

Alienação de Bens Móveis - - 155.450

Alienação de Bens Imóveis 332.663 445.019 224.862

DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 28.585 826.021 100.000

DESPESAS DE CAPITAL 28.585 826.021 100.000

Investimentos ¹ 28.585 826.021 100.000

Inversões Financeiras 0 0

Amortização da Dívida 0 0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0

Regime Geral de Previdência Social 0 0

Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0

SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015

VALOR (III) 2.252.462 1.645.446 1.990.748

FONTE: SAFCI/Contabilidade

Nota¹: Despesa empenhada no exercício

MUNICÍPIO DE CONTAGEM



AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2019



AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017

RECEITAS CORRENTES (I) 33.515.225,86 64.130.398,13 53.521.943,30

Receita de Contribuições dos Segurados 9.908.343,99 15.652.160,98 7.422.640,49

Civil 9.908.343,99 15.652.160,98 7.422.640,49

Ativo 9.908.343,99 15.330.770,70 7.288.316,63

Inativo - 301.419,91 82.402,78

Pensionista - 19.970,37 51.921,08

Militar - - -

Ativo - - -

Inativo - - -

Pensionista - - -

Receita de Contribuições Patronais 13.193.286,61 24.150.217,44 15.035.495,67

Civil 13.193.286,61 24.150.217,44 15.035.495,67

Ativo 13.193.286,61 24.150.217,44 15.035.495,67

Inativo - - -

Pensionista - - -

Militar - - -

Ativo - - -

Inativo - - -

Pensionista - - -

Em Regime de Parcelamento de Débitos - - -

Receita Patrimonial 10.413.595,26 17.706.896,09 16.884.003,41

Receitas Imobiliárias - - -

Receitas de Valores Mobiliários 10.413.595,26 17.706.896,09 16.884.003,41

Outras Receitas Patrimoniais - - -

Receita de Serviços - - -

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos - 6.600.000,00 13.397.894,40

Outras Receitas Correntes - 21.123,62 781.909,33

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -

Demais Receitas Correntes - 21.123,62 781.909,33

RECEITAS DE CAPITAL (II) - - -

Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -

Amortização de Empréstimos - - -

Outras Receitas de Capital - - -

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) 33.515.225,86 64.130.398,13 53.521.943,30

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017

ADMINISTRAÇÃO (IV) - - -

Despesas Correntes - - -

Despesas de Capital - - -

PREVIDÊNCIA (V) 3.703.149,64 39.103.755,13 33.232.191,21

Benefícios - Civil 2.989.532,07 38.999.444,48 33.170.631,58

Aposentadorias 161.635,18 36.431.547,55 27.850.982,10

Pensões 46.011,08 1.617.522,29 5.318.375,61



Outros Benefícios Previdenciários 2.781.885,81 950.374,64 1.273,87

Benefícios - Militar - - -

Reformas - - -

Pensões - - -

Outros Benefícios Previdenciários - - -

Outras Despesas Previdenciárias 713.617,57 104.310,65 61.559,63

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -

Demais Despesas Previdenciárias 713.617,57 104.310,65 61.559,63

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 3.703.149,64 39.103.755,13 33.232.191,21

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 29.812.076,22 25.026.643,00 20.289.752,09





2019


RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 2016 2017

VALOR 66.586.594,94 93.720.628,02 119.049.192,05

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2015 2016 2017

VALOR 31.950.000,00 20.000.000,00 18.000.000,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2015 2016 2017

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - -

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - 6.600.000,00 13.397.894,40

Outros Aportes para o RPPS - - -

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -

BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017

Caixa e Equivalentes de Caixa 125.665,17 157.271,03 483,77

Investimentos e Aplicações 93.792.170,14 120.233.145,61 143.012.227,61

Outro Bens e Direitos 8.437.166,85 13.324.177,36 1.890.030,95

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017

RECEITAS CORRENTES (VIII) 87.717.385,97 76.738.620,73 117.028.810,95

Receita de Contribuições dos Segurados 27.378.924,30 24.463.687,12 35.723.472,07

Civil 27.378.924,30 24.463.687,12 35.723.472,07

Ativo 25.976.075,36 23.400.772,30 34.383.175,59

Inativo 1.332.288,90 1.012.777,05 1.317.150,26

Pensionista 70.560,04 50.137,77 23.146,22

Militar - - -

Ativo - - -

Inativo - - -

Pensionista - - -



Receita de Contribuições Patronais 51.853.289,67 45.364.059,46 74.319.208,29

Civil 51.853.289,67 45.364.059,46 74.319.208,29

Ativo 51.853.289,67 45.364.059,46 74.319.208,29

Inativo - - -

Pensionista - - -

Militar - - -

Ativo - - -

Inativo - - -

Pensionista - - -

Em Regime de Parcelamento de Débitos - - -

Receita Patrimonial 746.387,37 464.514,19 498.621,05

Receitas Imobiliárias - - -

Receitas de Valores Mobiliários 746.387,37 464.514,19 498.621,05

Outras Receitas Patrimoniais - - -

Receita de Serviços - - -

Outras Receitas Correntes 7.738.784,63 6.446.359,96 6.487.509,54

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 7.540.781,58 6.248.129,76 6.270.975,74

Demais Receitas Correntes 198.003,05 198.230,20 216.533,80

RECEITAS DE CAPITAL (IX) - - -

Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -

Amortização de Empréstimos - - -

Outras Receitas de Capital - - -

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX) 87.717.385,97 76.738.620,73 117.028.810,95





2019


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017

ADMINISTRAÇÃO (XI) 1.493.592,05 1.094.368,00 1.229.050,02

Despesas Correntes 1.493.592,05 1.089.803,02 1.210.192,88

Despesas de Capital - 4.564,98 18.857,14

PREVIDÊNCIA (XII) 135.763.662,06 104.794.850,47 127.448.614,95

Benefícios - Civil 133.546.145,04 104.259.699,95 125.995.218,72

Aposentadorias 118.052.240,85 94.542.719,19 121.904.083,87

Pensões 7.368.061,44 6.851.306,06 4.090.979,50

Outros Benefícios Previdenciários 8.125.842,75 2.865.674,70 155,35

Benefícios - Militar - - -

Reformas - - -

Pensões - - -

Outros Benefícios Previdenciários - - -



Outras Despesas Previdenciárias 2.217.517,02 535.150,52 1.453.396,23

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 602.234,36 - -

Demais Despesas Previdenciárias 1.615.282,66 535.150,52 1.453.396,23

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII) 137.257.254,11 105.889.218,47 128.677.664,97

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII) (49.539.868,14) (29.150.597,74) (11.648.854,02)

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2015 2016 2017

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 37.906.279,97 34.613.098,84 15.764.100,00

Recursos para Formação de Reserva - - -





2019


PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2016 140.869.018,86 144.992.973,60 (4.123.954,74) 378.241.514,12

2017 149.420.419,90 149.210.254,87 210.165,03 377.371.481,84

2018 152.054.658,90 181.473.518,60 (29.418.859,70) 347.952.622,14

2019 155.661.942,61 225.417.735,22 (69.755.792,61) 278.196.829,53

2020 159.138.410,92 240.749.287,59 (81.610.876,66) 196.585.952,87

2021 163.013.826,29 252.920.247,86 (89.906.421,58) 106.679.531,29

2022 167.233.822,79 264.040.943,25 (96.807.120,46) 9.872.410,83

2023 171.838.974,62 273.613.566,05 (101.774.591,44) (91.902.180,61)

2024 176.990.801,77 285.047.076,80 (108.056.275,03) (199.958.455,64)

2025 182.542.968,86 293.553.061,40 (111.010.092,54) (310.968.548,18)

2026 188.517.932,88 300.995.253,20 (112.477.320,32) (423.445.868,49)

2027 194.965.676,78 309.075.557,03 (114.109.880,25) (537.555.748,75)

2028 202.197.273,64 319.640.784,71 (117.443.511,07) (654.999.259,81)



2029 209.657.301,96 330.796.043,66 (121.138.741,70) (776.138.001,51)

2030 217.395.848,22 343.466.045,48 (126.070.197,26) (902.208.198,77)

2031 225.100.092,61 353.684.098,45 (128.584.005,84) (1.030.792.204,61)

2032 232.973.830,60 363.208.560,76 (130.234.730,17) (1.161.026.934,78)

2033 241.050.107,90 370.081.366,82 (129.031.258,93) (1.290.058.193,70)

2034 249.291.239,23 377.683.725,34 (128.392.486,11) (1.418.450.679,81)

2035 257.752.360,25 384.461.235,35 (126.708.875,10) (1.545.159.554,91)

2036 266.316.548,74 389.778.585,41 (123.462.036,66) (1.668.621.591,58)

2037 275.001.579,63 394.356.954,27 (119.355.374,64) (1.787.976.966,22)

2038 283.674.381,06 398.246.635,05 (114.572.253,99) (1.902.549.220,21)

2039 292.409.254,43 401.200.214,10 (108.790.959,67) (2.011.340.179,88)

2040 301.060.753,26 402.325.139,89 (101.264.386,63) (2.112.604.566,50)

2041 309.891.302,82 403.174.751,47 (93.283.448,65) (2.205.888.015,15)

2042 318.672.173,48 403.071.383,23 (84.399.209,75) (2.290.287.224,90)

2043 327.534.661,55 402.480.674,08 (74.946.012,53) (2.365.233.237,43)

2044 336.358.236,47 400.736.959,39 (64.378.722,92) (2.429.611.960,36)

2045 345.424.681,14 399.406.236,54 (53.981.555,40) (2.483.593.515,76)

2046 354.469.476,02 396.328.431,88 (41.858.955,86) (2.525.452.471,62)

2047 363.900.249,13 394.170.209,57 (30.269.960,44) (2.555.722.432,06)

2048 373.381.893,39 391.007.913,59 (17.626.020,20) (2.573.348.452,27)

2049 383.155.003,46 388.421.304,42 (5.266.300,96) (2.578.614.753,22)

2050 393.069.157,69 385.302.742,18 7.766.415,50 (2.570.848.337,72)

2051 403.253.236,06 382.384.670,39 20.868.565,66 (2.549.979.772,06)

2052 413.531.281,39 378.210.227,82 35.321.053,57 (2.514.658.718,49)

2053 424.286.337,73 373.848.300,41 50.438.037,32 (2.464.220.681,18)

2054 435.319.065,58 368.101.878,40 67.217.187,19 (2.397.003.493,99)

2055 446.963.326,35 362.648.625,46 84.314.700,89 (2.312.688.793,10)

2056 459.136.173,50 356.933.907,91 102.202.265,59 (2.210.486.527,51)

2057 471.904.295,67 351.481.880,92 120.422.414,75 (2.090.064.112,76)

2058 485.230.599,93 345.776.615,36 139.453.984,57 (1.950.610.128,20)



2059 499.258.598,97 340.071.495,74 159.187.103,23 (1.791.423.024,97)

2060 513.972.077,04 333.718.561,97 180.253.515,07 (1.611.169.509,90)

2061 529.462.034,59 326.657.900,82 202.804.133,77 (1.408.365.376,12)

2062 545.904.982,80 319.675.773,28 226.229.209,52 (1.182.136.166,61)

2063 563.336.769,33 313.099.292,12 250.237.477,21 (931.898.689,39)

2064 581.717.420,12 306.051.611,27 275.665.808,86 (656.232.880,54)

2065 601.364.087,93 299.455.147,75 301.908.940,18 (354.323.940,36)

2066 622.089.214,25 292.509.892,44 329.579.321,81 (24.744.618,54)

2067 644.184.642,80 285.872.966,78 358.311.676,03 333.567.057,48

2068 667.626.977,79 279.024.157,55 388.602.820,24 722.169.877,72

2069 692.655.778,49 272.184.389,87 420.471.388,62 1.142.641.266,34

2070 719.201.311,06 264.779.772,89 454.421.538,17 1.597.062.804,52

2071 747.710.341,69 258.107.114,22 489.603.227,47 2.086.666.031,99

2072 777.989.912,52 251.340.291,03 526.649.621,49 2.613.315.653,48

2073 810.222.886,25 245.014.116,74 565.208.769,51 3.178.524.422,99

2074 844.625.408,41 238.595.238,89 606.030.169,52 3.784.554.592,51

2075 881.366.272,16 232.481.866,30 648.884.405,86 4.433.438.998,37

2076 920.469.332,20 225.887.910,83 694.581.421,37 5.128.020.419,74

2077 962.179.513,70 219.376.576,22 742.802.937,48 5.870.823.357,22

2078 1.006.738.806,68 213.619.023,16 793.119.783,52 6.663.943.140,74

2079 1.054.161.995,46 208.126.587,24 846.035.408,22 7.509.978.548,96

2080 1.104.803.252,11 202.900.005,37 901.903.246,74 8.411.881.795,70

2081 1.158.715.099,03 198.133.994,69 960.581.104,34 9.372.462.900,04

2082 1.216.075.453,42 193.682.360,81 1.022.393.092,60 10.394.855.992,65

2083 1.277.134.488,20 189.407.631,29 1.087.726.856,91 11.482.582.849,56

2084 1.342.090.477,78 185.585.882,40 1.156.504.595,38 12.639.087.444,94

2085 1.411.180.799,44 182.161.920,37 1.229.018.879,07 13.868.106.324,00

2086 1.484.661.613,75 178.996.904,26 1.305.664.709,49 15.173.771.033,49

2087 1.562.799.948,42 176.069.097,44 1.386.730.850,97 16.560.501.884,46

2088 1.645.726.089,20 173.454.243,00 1.472.271.846,20 18.032.773.730,66



2089 1.733.899.447,88 170.986.035,47 1.562.913.412,42 19.595.687.143,08

2090 1.827.524.107,66 168.727.885,32 1.658.796.222,34 21.254.483.365,41

2091 1.926.861.883,20 166.764.075,36 1.760.097.807,84 23.014.581.173,26

FONTE: Sistema SICOF, Unidade Responsável: PREVICON. Emissão: 17/04/2017, às 15:22:01.

MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MGLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA2019

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) R$ 1,00

TRIBUTO (1) MODALIDADESETORES/ PROGRAMAS/ BENE-FICIÁRIO

RENÚNCIA PREVISTA

COMPEN- SAÇÃO2019 2020 2021

IPTU Isenção(2) Residencial 37.502.880 39.010.496 40.578.718

Renúncia conside-rada na estimativa da receita, não afetando as metas fiscais.

IPTU Isenção(3) Aposentados 15.355.043 15.937.989 16.578.696

IPTU Isenção(4)Imóveis de particulares utiliza-dos pela Administração Pública95.969 99.827 103.840

IPTU Isenção(5)Imóveis próprio utilizado por associação sem fins lucrativos 10.023 10.426 10.845

IPTU Isenção(6) Templos Religiosos 142.208 147.925 153.872

IPTU Isenção(7)Imóvel alugado utilizado por associação sem fins lucrativos 401.881 418.036 434.841

Taxas Isenção(8)Taxas do poder de polícia para entes imunes 64.546 67.141 69.840

Total 53.572.550 55.691.840 57.930.652 -FONTE: SEFAZ – 30/03/2018

Notas:(1) Onde se lê IPTU, o cálculo da isenção inclui o valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, que é cobrada juntamente com o imposto.(2) Isenção de imóveis residenciais com valor venal de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Lei N° 1.611/1983, Artigo 50.B, caput, alterado pela Lei Comple-mentar 245, de 29/12/2017.(3) Isenção para aposentados, Lei N° 1.611/1983, Artigo 50.C, com as alterações inseridas pela Lei Complementar 245, de 29/12/2017.(4) Isenção prevista na Lei N° 1.611/1983, Artigo 50.A, inciso I.(5) Isenção prevista na Lei N° 1.611/1983, Artigo 50.A, inciso II.(6) Isenção prevista na Lei N° 3.496/1983, Artigo 1º, inciso VI.(7) Isenção prevista na Lei N° 1.611/1983, Artigo 50.A, inciso II.(8) Isenção prevista na Lei N° 1.611/1983, Artigo 47, §4º.

Metodologia: os valores acima foram obtidos a partir de aplicação do índice de correção previsto para a inflação oficial de 2018 sobre os valores previstos para o exercí-cio.

MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MGLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISMARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO2019



AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) R$ 1,00

Eventos Valor Previsto para 2019

Aumento Permanente da Receita 0,00

(-) Transferências Constitucionais 0,00

(-) Transferências ao FUNDEB 0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00

Redução Permanente da Despesa (II) 0,00

Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00

Novas DOCC 0,00

Novas DOCC geradas por PPP 0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que não sejam criadas novas despesas permanentes sem fontes consistentes de financiamento.

Seguindo a interpretação do governo federal, entende-se que a efetivação desse grupo de despesas necessita de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, em que aumento permanente de receita é aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decor-rência do crescimento real da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Considerando que não existem perspectivas de aumento permanente das receitas e redução permanente das despesas obrigatórias de caráter continuado, não haverá margem líquida de expansão para as DOCC do município. Desse modo, as despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do município.

MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MGLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE RISCOS FISCAISDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS2019(Art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)

I - INTRODUÇÃO

A fim de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilida-de Fiscal - LRF, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve conter Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei.

Os passivos contingentes são obrigações que surgem em função de acontecimentos futuros e incertos e não totalmente sob controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos. Já os outros riscos envolvem, principalmente, alterações do cenário macroeconômico.

De forma a estruturar a análise, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e riscos vinculados a dívidas, que incluem os precatórios.

II - RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Os Riscos Orçamentários representam a possibilidade de as receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem no exercício financeiro, por conta de fatos imprevisíveis no momento da elaboração da peça orçamentária.

II.1 - Riscos decorrentes da previsão da receita

Circunstâncias imprevisíveis no contexto econômico podem afetar a arrecadação, com consequências nas metas de resultados primário e nominal, visto que os índices utilizados para a previsão das receitas podem sofrer alterações ao longo do exercício.

Um dos principais impactos tem origem no comportamento do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. O PIB serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as receitas tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos.

Ainda a respeito do nível de atividade econômica, destaca-se o PIB Serviços, que tem forte influência nas receitas municipais, visto que a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS mantém forte ligação com o indicador.

Também pode impactar indiretamente na arrecadação tributária por meio de outros aspectos, como por exemplo, na variação da inadimplência percebida em determi-nados tributos. O impacto mais relevante ocorre no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).



Com efeito, apesar do advento da Lei Complementar Municipal nº 214, de 29 de dezembro de 2016, que reduziu consideravelmente a isenção do imposto para os imó-veis residenciais, estipulando a cobrança para aqueles com valor venal superior a R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), bem como da Lei Complementar Municipal nº 245, de 29 de dezembro de 2017, que objetivou o aprimoramento da legislação municipal e propiciou alguns ajustes de redação do Código Tributário do Município de Contagem, o nível de adimplência do IPTU tem sido impactado consideravelmente ante a existência de várias ações judiciais com o objetivo de cercear a cobrança deste tributo.

Nesse ponto, podemos citar a ADI nº 1.0000.17.034.850-2/000, ajuizada pela Federação Sindical, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC 214/17; a ADI nº 1.0000.17.074.500-4/000, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade da LC 214/17 e dos Decretos 12/17 e 54/17; a Ação Popular nº 5018780.27.2017.8.13.0079, ajuizada por Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage, em que se pretende a decla-ração de nulidade da LC 214/16 e, alternativamente, a declaração de nulidade da exigência do IPTU residencial para o exercício de 2017 e, por fim, a Ação Popular nº 5019170.94.2017.8.13.0079, ajuizada por Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage, em que se pretende a declaração de nulidade da LC 214/16.

Não bastasse isso, a Lei Complementar Municipal nº 246, de 29 de dezembro de 2017, que revisou e atualizou a planta de valores genéricos dos imóveis de Contagem, conquanto tenha otimizado sobremaneira o cadastro municipal do Município, ainda é muito recente e objeto de muitas discussões, devendo apresentar mais resultados para o Município somente a partir do exercício de 2019.

Neste aspecto, especialmente com relação ao impacto dos novos parâmetros de lançamento do IPTU, considerando a necessidade de fomentar o setor produtivo e o desenvolvimento ordenado da cidade sob o viés da função social da propriedade, a administração pública deverá estipular um programa que conceda estímulos com intuito de alcançar tais objetivos. Tal programa pretende instituir um regime que fomente a atividade econômica e, por conseguinte, a geração de riqueza no Município, como também o ordenamento da cidade e seu crescimento adequado e sustentável. Convém registrar que tais estímulos e benefícios serão considerados na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da LRF, não afetando as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. De igual sorte, a concessão de benefício está acompanhada de medidas de compensação, eis que eventual perda de receita oriunda dos benefícios conferidos no programa será compensada por meio do aumento de receita proveniente deste mesmo, como também pela real expectativa de ampliação da arrecadação do ISS, e da cota parte do ICMS e do IPVA.

Outra circunstância que afeta a arrecadação é o aquecimento ou retração do mercado imobiliário, que reflete na arrecadação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, uma vez que a arrecadação depende do número de transações e dos valores transacionados. Os níveis de inves-timento no Município também guardam relação estreita com este imposto, visto que grandes negócios são acompanhados, na maioria dos casos, de movimentações imobiliárias.

A inflação, por sua vez, possui influência relevante na maioria dos itens de receitas. A elevação de preços, todavia, pode ter como contrapartida efeitos sobre a deman-da agregada na economia, via contração do consumo, do investimento e mesmo dos gastos do governo.

Choques inflacionários ou cambiais têm reflexo nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, e podem impactar tanto o fluxo de desembolsos para cober-tura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações. Embora com um impacto menor, a variação cambial reflete na realização de receitas, principalmente o Imposto Sobre Serviços – ISS e o repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Outro fator relevante a considerar na receita do Município é a variação nas taxas de juros, visto que diversos fundos e aplicações financeiras são remunerados de acordo com as taxas praticadas no mercado.

II.2 - Riscos decorrentes da programação da despesa

As variações não previstas na despesa obrigatória programada na Lei Orçamentária Anual são oriundas de modificações no arcabouço legal que criam ou ampliam as obrigações para o Município, bem como de decisões de políticas públicas que o Governo necessita tomar posteriormente à aprovação daquela lei.

Ademais, despesas como as relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, de segurança e de educação, às de limpeza e iluminação pública, às de ordenamento e uso do solo, dentre outras, são dependentes de parâmetros macroeconômicos. Mudanças no cenário podem afetar sobremaneira o montante dessas despesas, o que implica alteração da programação original constante da Lei Orçamentária.

III - RISCOS VINCULADOS ÀS DÍVIDAS

III.1 - Riscos decorrentes da Dívida Pública

O risco inerente à administração da dívida pública municipal decorre do impacto de eventuais variações das taxas de juros, de câmbio e de inflação nas dívidas con-tratadas. Essas variações, quando verificadas, geram impacto no orçamento anual, reduzindo a capacidade de financiamento das políticas públicas, pois provocam variações no volume de recursos necessários ao pagamento da dívida nos exercícios orçamentários seguintes.

A dívida pública do Município de Contagem, consolidada até dezembro de 2017, monta a R$ 482,6 milhões, firmada em contratos com Credores Internos: União, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil S/A, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e precatórios judiciais. A dívida com preca-tórios vincendos, parcelados nos termos da EC 099/2017, totalizam R$ 223,4 milhões, com vencimento final em 2024, tendo como indexador o IPCA-E, e representa 46,89% do estoque total da dívida. A dívida com a União é de R$ 59 milhões, formada pelos parcelamentos previdenciários (R$ 4,5 milhões), contribuições sociais do PASEP (R$ 12,3 milhões), parcelamento tributário. O parcelamento com o IPSEMG encontra-se sob judicie e soma o total de R$ 101,74 milhões. A dívida contratual com as instituições financeiras internas totaliza R$ 197,4 milhões, sendo a Caixa Federal com R$ 82,9 milhões, indexadas pela TR + 6% a.a. e TJLP. As dívidas contratadas com o Banco do Brasil totalizam R$ 12,7 milhões do Programa de Financiamento de Contrapartidas - CPAC, indexados pela TJLP acrescidos de juros de 3,4% a.a. Dos riscos que impactam a dívida pública, o mais importante é o decorrente de eventuais variações nos índices SELIC, TJLP, IPCA-E e TR, com efeito direto sobre o total e serviço da dívida. A eventual variação a maior dos indexadores se transfere para o orçamento da dívida no exercício de 2018 e seguintes, uma vez que essa dívida terá o saldo devedor, primeiramente, corrigido monetariamente pela variação do indexador superior ao previsto e, posteriormente acrescidos de juros contratuais.

Em relação às dívidas externas, existem estudos de viabilidade para contratações de operações externas que poderá sujeitar o orçamento a riscos advindos da variação da taxa de câmbio ou taxa de juros internacionais variáveis (LIBOR), uma vez que as operações serão contratadas em moeda estrangeira, que é a referência para forma-ção da taxa de juros incidentes sobre esses empréstimos.



III.2 - Riscos decorrentes dos passivos contingentes

As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco.

Destacam-se nesse tópico os precatórios como um risco fiscal importante no curto e médio prazo. Isso porque, em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, que estabelecia uma regra sustentável de pagamento dessas dívidas.

No dia 14 de dezembro de 2017, foi promulgada Emenda Constitucional nº 99 que estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2024 para pagamento de precatórios em mora atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Foi ainda estabelecido que será aberto aos Estados e Municípios, em um prazo de até 6 meses, uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios.

Ademais, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar a utilização de fontes não orçamentárias para quitação da dívida de precatórios por parte de alguns Estados e Municípios que não possuem disponibilidade financeira pagar toda a dívida nos próximos cinco anos.

Insta consignar que recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu a discussão referente à constitucionalidade da Emenda 62/09 ao converter o julgamento das ADIs 4357 e 4425 em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na causa.

MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MGLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE RISCOS FISCAISDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS2019

Tabela 1 – Demonstrativo dos Riscos decorrentes da Previsão de ReceitaLRF, art 4º, § 3º R$1,00

RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição

Procedência da ADI ajuizada pela Federação Sindical em que se preten-de a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC 214/17.Impacto negativo na arrecadação. R$ 70 milhões

Demonstrar à sociedade e ao poder judiciário a constitucionalidade da legislação do IPTU.

Procedência da ADI ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade da LC 214/17 e dos Decretos 12/17 e 54/17.Impacto negativo na arrecadação. R$ 70 milhões


Procedência da Ação Popular ajuizada por Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage em que se pretende a declaração de nulidade da LC 214/16 e, alternativamente, a declaração de nulidade da exigência do IPTU resi-dencial para o exercício de 2017.Impacto negativo na arrecadação. R$ 70 milhões


Procedência da Ação Popular ajuizada por Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage em que se pretende a declaração de nulidade da LC 214/16.Impacto negativo na arrecadação. R$ 70 milhões


Procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada pela CEMIG Distribuição S/A em que se questiona valores de IPTU de 03 índices cadastrais.Impacto negativo na arrecadação.

R$26.399.599,40(valor relativo ao IPTU de 2012 a 2018)

Demonstrar ao poder judiciário a existência de relação jurídica e a legalidade da cobrança do IPTU.

Aprovação do programa de estimulo à atividade econômica e ao ade-quado ordenamento da cidade e de seu crescimento sustentável.Impacto negativo na arrecadação. R$ 10 milhões

Propor ao legislativo a aprovação de lei de estimula ao cumpri-mento da função social da propriedade. Ainda que a proposta de concessão do benefício constitua perda de receita, tal perda é compensada pelo aumento de receita do próprio programa, como também pelas medidas antes indicadas.

Perspectiva com as adequações legislativas relativas ao IPTU e TCRS e com a revisão da planta genérica de valores. Impacto positivo na arrecadação. R$ 20 milhões

Realizar os procedimentos legais para a cobrança do IPTU e da TCRS.

Incremento da arrecadação do ISSQN por intermédio da fiscalização remota e pelo cruzamento de informações.Impacto positivo na arrecadação. R$ 25 milhões

Realizar os procedimentos legais para compra da ferramenta de sistema.

FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda – 23/04/2018.




LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE RISCOS FISCAISDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS2019

Tabela 2 – Demonstrativo dos Riscos decorrentes de Demandas JudiciaisARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$1,00

RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Câmara Municipal de Contagem: ação em andamento na justiça impetrada por ex-servidora da Câmara Municipal. 3.991.898,75

Abertura de créditos adicio-nais. 3.991.898,75

TRANSCON: ação em andamento - acidente de trânsito pedido de indenização por danos morais, pensão vitalícia e indenização por danos físicos. Alegação de sinaliza-ção preponderante para acidentes. 1.499.200,00


TRANSCON: ação em andamento - acidente de trânsito pedido de indenização por danos morais, e materiais pensão vitalícia e indenização por danos físicos. Alegação de sinalização preponderante para acidentes. 760.500,00

Abertura de créditos adicio-nais. 760.500,00

TRANSCON: ação em andamento - acidente de trânsito pedido de indenização por danos materiais e morais pensão mensal, restituição com das despesas com alegação de sinalização preponderante para acidentes 468.500,00


TRANSCON: ação em andamento - queda de marquise do ponto de ônibus, danos materiais e pensão mensal. 857.355,00


TRANSCON: ação em andamento indenização por lucros cessantes. 100.000,000Abertura de créditos adicio-nais. 100.000,000

TRANSCON: ação em andamento -indenização trabalhista referente a valores da progressão vertical e horizontal no período de 5 anos. 174.005,55


TRANSCON: ação em andamento - pagamentos supostamente não repassados a SITRAN em decorrência de contrato administrativo. 4.744.984,00


TRASNCON: ação em andamento - suposta ausência de repasses de valores a empre-sas que integram os consórcios Norte e Sul. 1.709.061,90


TOTAL 14.305.505,20 TOTAL 14.305.505,20

FONTE: Câmara Municipal de Contagem – 16/04/2018; Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte – TRANSCON – 13/04/2018.

Secretaria Municipal de Saúde

O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Tornar Público a RATIFICAÇÃO do Credenciamento nº 003/2017, Processo nº 175/2017, cujo objeto é CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE ÓR-TESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO, BEM COM O A MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU REPARO DE FORRAÇÃO, VELCROS OU PEÇAS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, VISANDO O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS SUS/CONTAGEM /MG, à licitante 3° Credenciada OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA – CNPJ: 42.463.513/0001-89, de acordo com os planos operativos e os preços constantes da TABELA SUS. O Secretario Municipal de Saúde, Cleber de Faria Silva. Em 22/05/2018

O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Tor-nar Público a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 004/2018, Processo nº 014/2018, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SOLIDOS ORAIS PADRONIZADOS - EM ATENDIMENTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM. OS MEDICAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS E RELACIONADOS NO EDITAL DEVEM CONSTAR DA LISTA E DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS POR PRINCÍPIO ATIVO PARA COMPRAS PÚBLICAS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – SECRETARIA EXECUTIVA – CMED ATUALIZADA E EM VIGÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - os licitantes:

Vencedores Valor (R$)

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA R$ 469.300,00

CONEXAO MEDICA COMERCIAL EIRELI - EPP R$ 92.087,10

BH FARMA COMERCIO LTDA R$ 162.256,20



COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA R$ 94.044,30

EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA R$ 8.550,00

FLAVIA GENELHU PENNA R$ 152.260,00

NUTRIMINAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E NUTRIÇÕES DIETÉTICAS E MATERIAIS HOSPITALARES R$ 20.724,50

No valor total estimado de R$ 999.222,10. Dotação Orçamentária 339030 09. Cleber de Faria Silva – Secretario Municipal de Saúde. Em 16 de maio de 2018.

O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Tornar Público a HOMOLOGAÇÃO Pregão Presencial nº 125/2017, Processo nº 303/2017, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECI-MENTO DE MATERIAIS DE REPARO EM MANUTENÇÕES PREDIAIS EM GERAL CONTEMPLADOS NA TABELA SINAPI, PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, FORMA PARCELADA.sendo o percentual de 26% (Vinte e seis por cento), para a licitante C V DE CARVALHO SOLUCOES TECNICAS EIRELI - 14269085000112 - Unidade Orçamen-tária: 1113.1 Projeto/Atividade: 10.301.0040.2190/10.302.0041.2195/10.305.0044.2197; Elemento da Despesa: 339030 24: Fonte: 2148/2149/2150; Código Reduzido: 830/1004/1038. O Secretario Municipal de Saúde, Bruno Diniz Pinto. Em 05 de Junho de 2018.

O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Tor-nar Público a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 120/2017, Processo nº 292/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CALÇADO OCUPACIONAL TIPO BOTINA A SEREM UTILIZADOS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES – EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE DE CONTAGEM - a licitante SUPRISOLDAS LTDA ME, no valor total estimado de R$ 177.000,00. Dotação Orçamentária 339030 28. Cleber de Faria Silva – Secretario Municipal de Saúde em 23 de maio de 2018.

PORTARIA Nº 126 de 22 de Maio de 2018.

Dispõe sobre concessão de Férias-Prêmio

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 31, § 3º, Inciso I da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 88, § 2º da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores e artigo 48, II da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 373, de 14 de setembro de 2014

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor, Marcia Cristina Almeida de Menezes, titular do cargo de provimento efetivo Enfermeiro da Familia, matrícula de nº 123072, pelo período de 01/06/2018 a 30/06/2018.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 22 de Maio de 2018.

CLÉBER DE FARIA SILVASecretário Municipal de Saúde de Contagem

PORTARIA Nº 127 de 22 de Maio de 2018.



RESOLVE:



Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor, Ivia Galvão Augsten, titular do cargo de provimento efetivo Profissional de Saúde de Nível Superior III, matrícula de nº 1108880, pelo período de 01/07/2018 a 30/07/2018.



Contagem, 22 de Maio de 2018.


PORTARIA Nº 131 de 01 de junho de 2018.



RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor, Renice Elias Fontes Valadares, titular do cargo de provimento efetivo de Medico Mastologista, matrícula de nº 201438, pelo período de 01/06/2018 a 30/06/2018.



Contagem, 01 de Junho de 2018.





RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor, Maria Aparecida Machado da Fonseca, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula de nº 140020, pelo período de 06/06/2018 a 05/07/2018.










RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor, Barbara Barcellos M. de Souza, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula de nº 199688, pelo período de 01/06/2018 a 30/06/2018.








RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor, Elisangela Teixeira da Silva, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Enfermagem, matrícula de nº 182027, pelo período de 01/06/2018 a 30/06/2018.








RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor, Sueli Duarte Assis de Souza, titular do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, matrícula de nº 201203, pelo período de 06/06/2018 a 05/07/2018.










RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor, Marcia Lucia de Oliveira Inacio, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula de nº 201481, pelo período de 06/06/2018 a 05/07/2018.








RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor, Adelaide Mariele Pereira da Silva, titular do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, matrícula de nº 200155, pelo período de 01/06/2018 a 30/06/2018.





EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO n° GP 013/2015

EMPRESA: Drogaria Carol Voytyla Ltda – ME CNPJ: 07.173.364/0001-12ENDEREÇO: Rua Monsenhor João Martins, 1865 – loja 02 - Parque Novo Progresso ATIVIDADE: Drogaria



RESPONSÁVEL LEGAL: Leandro Augusto Freitas SiqueiraRESPONSÁVEL TÉCNICO: Leandro Augusto Freitas SiqueiraAUTO DE INFRAÇÃO nº: 003043

INFRAÇÕES:

Funcionar sem alvará sanitário atualizado descumprindo inciso I do artigo 48 da LC 103/11, bem como, o artigo 21 da Lei Federal 5991/73; Funcionar sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) atualizada, nos termos da Resolução ANVISA – RDC 16/04 e da Resolução ANVISA - RDC nº 17, de 28 de março de 2013, descumprindo inciso I do artigo 48 da LC 103/11.Funcionar sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado (conforme demonstra Auto de Interdição Cautelar nº 003041, lavrado em 06/11/15), e sem Certidão de Regularidade atualizada, de acordo com denúncias do Conselho Regional de Farmácia, veiculadas por meio do Ofício 049/12/SF/CRFMG de 26/10/2015, descumprindo o § 1º do artigo 15 da Lei Federal 5.991/73 e artigos 5º e 6º da Lei Federal Nº 13.021, de 8 de agosto de 2014; Descumprir Decisão em Primeira Instancia do Processo Administrativo Sanitário GP nº 006/13, publicada no Diário Oficial do Município de Contagem, Edição 3476, Contagem, 30/09/14, pagina 12/21, cuja cópia foi encaminhada ao proprietário do Estabelecimento supracitado, através de notificação via postal, com aviso de recebi-mento (AR) nº JG 947314491BR datado de 11/06/15, e recebido pelo proprietário em 26/06/15, tendo em vista que no momento da inspeção verificou-se a exposição à venda de medicamentos controlados pela Portaria 344/98, mesmo após a suspensão do comércio dessa categoria de medicamentos, conforme demonstra o Auto de Interdição Cautelar nº 003041, lavrado em 06/11/15. Descumprir normas e regulamentos destinados a promover, proteger e recuperar a saúde, em especial: Art. 2º da Resolução ANVISA - RDC 20/2011; Art. 2, 3, 10, 11, 16, 35 e 36 da Resolução ANVISA - RDC Nº 22 DE 29/04/14 e a Resolução ANVISA RDC 44/09 – Durante a inspeção não foi apresentado Certificado de Transmissão Regular junto ao SNGPC/ANVISA para substancias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, nem a comprovação da retenção de receitas nos termos destas resoluções; Durante a inspeção, não foram apresentadas Notas Fiscais de Aquisição desses medica-mentos e os produtos encontravam-se acondicionados em bolsas de viagem deixadas no chão, junto ao balcão de atendimento ou nas prateleiras abaixo do balcão de atendimento, misturados a outros medicamentos. (Conforme demonstram Auto de Interdição Cautelar nº 003041, lavrado em 06/11/15).Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 e suas atualizações; Resolução ANVISA - RDC Nº 22 DE 29/04/14 e Resolução ANVISA RDC 44/09 - Durante a inspeção não foi apre-sentado Certificado de Transmissão Regular junto ao SNGPC/ANVISA para substancias classificadas como sujeitas ao controle especial, nem a comprovação da retenção de receitas nos termos destas resoluções; Durante a inspeção, não foram apresentadas Notas Fiscais de Compra desses medicamentos. Art. 67 da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 e suas atualizações – Durante a Inspeção, foram encontrados medicamentos sujeitos ao controle especial expostos à venda, em balcão de vidro da área de Dispensação/Atendimento da Drogaria e medicamentos sujeitos ao controle especial, guardados de forma desordenada, dentro de bolsas de viagem, deixadas no chão, junto ao balcão de atendimento; contrariando esse dispositivo supracitado, que define a obrigatoriedade de guarda de medi-camentos sujeitos a controle especial sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para esse fim, sob a responsabilidade do farmacêutico. (Conforme demonstram Auto de Interdição Cautelar nº 003041, lavrado em 06/11/15). Resolução ANVISA - RDC n° 80, de 11 de maio de 2006 e Artigos 77 e 78 da Portaria 344/98 – Durante a vistoria foram encontradas diversas cartelas de medicamentos sujeitos ao controle especial em apresentação de Uso Hospitalar. Algumas cartelas apresentavam-se cortadas ou faltavam comprimidos nos blisters. O fracionamento de que trata o art. 1º desta resolução não se aplica aos medicamentos sujeitos ao controle especial, conforme ressalva do seu parágrafo único. O fracionamento de me-dicamentos sujeitos ao controle especial é vedado às Drogarias, conforme Art. 77 e 78 da Portaria 344/98. As irregularidades foram registradas no Auto de Interdição Cautelar nº 003041, lavrado em 06/11/15.

LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: incisos I, III, VIII, X e LXIX do artigo 289, da Lei Complementar nº 103/11 (Código de Saúde de Contagem).

DECISÃO:

apreensão dos produtos interditados cautelarmente nos termos do Auto de Interdição Cautelar nº 003041 e listagem anexa (fls. 04 a 16) e em cumprimento do Ofício nº 3634/2018 – Polícia Federal;

multa no valor a ser calculado, devendo ser apresentado documento que comprove o faturamento anual da empresa e seu porte no momento do eventual recurso ou por meio de protocolo, sob pena de ser estabelecido o maior valor da multa (art. 19 do Decreto Municipal nº 1627/2011 c/c anexo da L.C. nº 103/11);

interdição total do estabelecimento, tendo em vista o risco iminente à saúde pública e o descumprimento da legislação sanitária conforme descrito nos autos.

A reincidência poderá acarretar sanção mais grave.

A contagem dos prazos supramencionados inicia-se a partir do recebimento da notificação anexa.

Cumpre frisar que, para fins de comprovação do faturamento bruto anual deve ser considerado o montante anual faturado pela matriz e suas filiais, se houver.

No que tange à comprovação de porte, deverão ser apresentados, no momento da interposição do recurso, os documentos conforme a classificação a seguir (RDC ANVISA nº 222/2006):Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): cópia autenticada da Certidão Simplificada atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Empresas Mer-cantis (Junta Comercial) ou Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a informação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;Se Grande ou Média Empresa: cópia de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do exercício imediatamente anterior, acompanhada do recibo de entrega da Receita Federal.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias após a notificação.

PUBLIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE


Rodrigo Torres dos Santos



Diretor de Vigilância Sanitária

DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIOGP 013/15NOTIFICAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO

EMPRESA: Drogaria Carol Voytyla Ltda – ME CNPJ: 07.173.364/0001-12ENDEREÇO: Rua Monsenhor João Martins, 1865 – loja 02 - Parque Novo Progresso ATIVIDADE: DrogariaRESPONSÁVEL LEGAL: Leandro Augusto Freitas SiqueiraRESPONSÁVEL TÉCNICO: Leandro Augusto Freitas SiqueiraAUTO DE INFRAÇÃO nº: 003043

TEXTO DA NOTIFICAÇÃO: Notificamos o responsável legal pelo estabelecimento supramencionado da decisão em Primeira Instância do Processo Administrativo Sanitário n° GP013/15, com a aplicação da penalidade de apreensão dos produtos interditados cautelarmente, multa e interdição total do estabelecimento, tendo em vista o descumprimento da legislação sanitária.

A reincidência poderá acarretar sanção mais grave.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias após o recebimento desta notificação.

PUBLIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE.


Fabiana Friaça Serpa CorrêaPresidente da Junta de JulgamentoVigilância Sanitária

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA Nº. 002/2018, PROCESSO N°. 053/2018, EDITAL Nº 030/2018 - EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA ÁREA PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COM IMPERMEABILIZAÇÃO EM GEOMEMBRANA, BEM COMO A PREVISÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES, COMO EXECUÇÃO DE CANAL RETAN-GULAR, ESTACAS 25+00,00 A ESTACA 55+00,00, NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE CONTAGEM.

Às licitantes,

Atendendo solicitação de esclarecimento por parte de licitante no processo licitatório supra, vem a Comissão Permanente de Licitações informar:

QUESTIONAMENTO Nº 01

“Gostaria de fazer uma perguntaTermo de Referência - Projeto Básico Anexo IReferente ao item 9 .1E planilha Orçamentaria Completa S - DESON- ExcelItem 3.2.1 Código 03.13.01 - Transporte de Material até 1 km 157.408,70Nestes itens não estão contemplando o espelhamento do material a ser transportado e descarregado por caminhões 157.408,70 m3 Pergunta: A CONTRATADA vencedora do certame deverá fazer o espalhamento do material ou não haverá necessidade de espalhamento. ”

RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO Nº 01

O Espalhamento do material não está contemplado no Item 3.2.1 da Planilha de Orçamento. As licitantes deverão observar o prescrito no Termo de Referência em seu Item 10. O serviço de espalhamento será efetuado pela futura Contratada e sua remuneração será efetuada através do Item 3.3.1 – Código 03.15.01 da Planilha de Orçamento - ATERRO COMPACTADO COM ROLO VIBRATÓRIO, pois o preço unitário, conforme composição da SUDECAP, contempla o espalhamento do material.



Contagem, 06 de junho de 2018

Marta de Souza Freitas CássioPresidente da Comissão Permanente de Licitações

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

CONVOCATÓRIA

A Presidente do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – a Sra. Geralda Aparecida Nogueira no uso das suas atribuições, convoca os membros integrantes deste Comitê para a II reunião, que será realizada no dia 12 de junho de 2018 - às 14hs sede da Superintendência de Políticas para Mulheres localizada na Rua José Carlos Camargos, 218, Bairro Centro – Contagem/Minas Gerais, com a seguinte pauta:1. Término da construção do Regimento Interno e sua aprovação.2. Eleição da Mesa Diretora do Comitê.3. Escolha de um membro para representar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher nas reuniões da rede Estadual de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher .

Atenciosamente,

Geralda Aparecida NogueiraPresidente do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher

Contagem, 04 de maio de 2018.

CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM - CMMCRETIFICAÇÃO DO EDITAL DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – SMDH

A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pelo Conselho Municipal da Mulher de Contagem – CMMC , no uso de suas atribuições, considerando a crise de desabastecimento e o extenso período de recesso, resolve retificar o Edital da Eleição dos representantes da Sociedade Civil – Biênio 2018-2020, publicado no DOC nº 4349, no dia 23/05/2018, referente ao procedimento para o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal da Mulher de Contagem, que ocorre da seguinte forma:

1 – Onde lê-se:

“Art. 9°- As instituições e/ou grupos que se cadastrarem como eleitoras ou candidatas deverão se dirigir à Superintendência da Política para Mulheres/ Espaço Bem-MeQuero, situado a Rua José Carlos Camargos, nº 2018, Sede, Contagem, Telefone: 3352 7543, munidas da documentação exigida, sendo responsabilidade da institui-ção/ grupo a entrega do cadastro impreterivelmente na data estipulada nesse edital. O período do cadastramento será do dia 24/05/2018 a 08/06/2018, nos horários de 09:00 às 16:00 horas.”

Leia-se:

“1. Art. 9°- As instituições e/ou grupos que se cadastrarem como eleitoras ou candidatas deverão se dirigir à Superintendência da Política para Mulheres/ Espaço Bem-Me-Quero, situado a Rua José Carlos Camargos, nº 2018, Sede, Contagem, Telefone: 3352 7543, munidas da documentação exigida, sendo responsabilidade da institui-ção/ grupo a entrega do cadastro impreterivelmente na data estipulada nesse edital. O período do cadastramento será do dia 24/05/2018 a 15/06/2018, nos horários de 09:00 às 16:00 horas.”

2 – Onde lê-se:

“Art. 12- A escolha das instituições e/ou grupo que irão compor o CMMC para o biênio 2018-2020 será realizada em sessão pública no dia 28/06/2018, das 14:00 às 16:30 horas, na Superintendência da Política para Mulheres/ Espaço Bem-Me-Quero, localizado à Rua José Carlos Camargos, nº 2018, Sede, Contagem, Telefone: 3352 7543. ”

Leia-se:

“Art. 12- A escolha das instituições e/ou grupo que irão compor o CMMC para o biênio 2018-2020 será realizada em sessão pública no dia 05/07/2018, das 14:00 às



16:30 horas, na Superintendência da Política para Mulheres/ Espaço Bem-Me-Quero, localizado à Rua José Carlos Camargos, nº 2018, Sede, Contagem, Telefone: 3352 7543. ”

3 – Os demais itens e subitens constantes no Edital da Eleição dos representantes da Sociedade Civil – Biênio 2018-2020, permanecem inalterados.

4 – Essa retificação do edital entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Lino da SilvaSecretário Municipal da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

Funec

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPAC: Nº 016/2018 Modalidade: Dispensa de Licitação Nº 006/2018OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de SEGURO TOTAL , com assistência 24 (vinte e quatro) horas, de 01 (um) veículo que compõe a frota de veículos da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC – pelo período de 12 (doze) meses.Contratado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/ACNPJ: 61.074.175/0001-38Valor do Contrato: R$ R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais)Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 1.1122 12.122.0001.2089 33903900 Fonte 1200

Contagem, 05 de Junho de 2018

Fabiano Costa DinizFundação de Ensino de ContagemPresidente

FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNECCredenciamento de Instrutores colaboradores ExternosEDITAL Nº 03/2018 INCLUINDO A 1ª RETIFICAÇÃO

O Presidente da FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNEC, Fabiano Costa Diniz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a abertura de processo de credenciamento de Instrutores Colaboradores Externos para ministrar cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC em atendimento ao Programa Nacional de Acesso ao Curso Técnico e Emprego - PRONATEC, cuja coordenação dar-se-á pela Diretoria de Ensino.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O processo de credenciamento tem por objetivo constituir cadastro de Instrutores Colaboradores Externos para ministrar cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC a serem realizados pela FUNEC conforme QUADRO I abaixo:

QUADRO I

NÍVEL DE ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO

CÓD. FUNÇÃO CURSO VAGAS CARGA HORÁRIA VALOR DA BOLSA HABILITAÇÃO BÁSICA

201INSTRUTORDE CURSO FIC FOTÓGRAFO 1 380 horas R$34,00 por hora/aula

Ensino Médio completo e Certificado de curso de formação na área com no mínimo, 160 horas, ou Ensino Médio completo com experiência comprovada como instrutor de fotografia com, no mínino, 160 horas.




202INSTRUTORDE CURSO FIC

GESTOR DE CONDOMÍ-NIOS 1 160 horas R$34,00 por hora/aula

Ensino Médio completo e Certificado de curso de formação na área com, no mínimo, 160 horas, ou Ensino Médio completo e experiên-cia mínima comprovada na área de com, no mínimo 12 meses .

203INSTRUTORDE CURSO FIC BARBEIRO 1 200 horas R$34,00 por hora/aula

Ensino Médio completo e Certificado de curso de formação na área com no mínimo, 160 horas, ou Ensino Médio completo com experiência comprovada na área profissional, com, no mínimo, 12 meses .

204INSTRUTORDE CURSO FIC GARÇOM 1 400 horas R$34,00 por hora/aula

Ensino Médio completo e Certificado de curso de formação na área com, no mínimo, 160 horas, ou Ensino Médio completo com experiência comprovada na área profissional, com, no mínimo, 12 meses .

205INSTRUTORDE CURSO FIC MAQUIADOR 1 160 horas R$34,00 por hora/aula

Ensino Médio completo e Certificado de curso de formação na área com, no mínimo, 160 horas, ou Ensino Médio completo com experiência comprovada na área profissional, com, no mínimo, 12 meses .

206INSTRUTORDE CURSO FIC ESTETICISTA DE ANIMAIS 1 160 horas R$34,00 por hora/aula

Ensino Médio completo e Certificado de Formação de no mínimo 100 horas ou Experi-ência comprovada na área de atuação de no mínimo 06 meses.

NÍVEL DE ESCOLARIDADE: FORMAÇÃO TÉCNICA OU SUPERIOR



REPARADOR DE REDE DE COMPUTADORES 1 200 horas

R$38,00 por hora/aula

Formação Técnica ou Superior na área de Tecnologia de Informação e Experi-ência comprovada como professor ou Instrutor na área de atuação(Rede de computadores) com no ,mínimo 200 horas.


AGENTE DE INCLUSÃO DIGITAL 1 200 horas


Formação Técnica ou Superior na área de Tecnologia de Informação e experi-ência comprovada como professor ou Instrutor, com no mínimo, 200 horas.

209INSTRUTORDE CURSO FIC PROGRAMADOR WEB 1 200 horas


Formação Técnica ou Superior na área de Tecnologia de Informação e experi-ência comprovada como professor ou Instrutor na área de atuação, com no mínimo, 200 horas.


DESENVOLVEDOR DE JOGOS ELETRÔNICOS 1 240 horas


Formação Técnica ou Superior na área de Tecnologia de Informação e experiência comprovada na área de Desenvolvimento de Jogos


PROGRAMADOR DE SISTE-MAS 1 200 horas


Formação Técnica ou Superior na área de Tecnologia de Informação e experiência comprovada como professor ou Instrutor na área de atuação(Programador de Sistemas) com no mínimo 200 horas.





DESENHISTA DE PRODUTOS GRÁFICOS 1 160 horas


Formação Técnica ou Superior na área de Tecnologia de Informação e expe-riência comprovada como professor ou Instrutor na área de atuação(Web Designer) com no mínimo 160 horas.


EDITOR DE PROJETO VISUAL GRÁFICO 1 160 horas


Formação Técnica ou Superior na área de Tecnologia de Informação e expe-riência comprovada como professor ou Instrutor na área de atuação(Web Designer) com no mínimo 160 horas.


EDITOR DE MAQUETES ELELETRONICAS 1 240 horas


Formação Técnica ou Superior na área de Tecnologia de Informação e expe-riência comprovada como professor ou Instrutor na área de atuação(Auto Cad ou programas similares) com no mínimo 160 horas.

NÍVEL DE ESCOLARIDADE: SUPERIOR


301INSTRUTORDE CURSO FIC INGLÊS BÁSICO 1 160 horas


Ensino Superior Completo com Licencia-tura Plena na área de atuação

O cadastramento dos colaboradores será regido pelo presente Edital, bem como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as normas estabelecidas pela FUNEC e legislações em vigor.O presente Edital possui os seguintes ANEXOS:a) ANEXO I - Cronograma;b) ANEXO II - Ficha de Inscrição de Instrutor Colaborador Externo;c) ANEXO III - Modelo Padrão de Currículo; d) ANEXO IV – Ementas dos Cursos;e) ANEXO V – Atribuições da função do Instrutor Colaborador Externo FIC.1.4. O Instrutor Colaborador Externo será responsável por ministrar cursos de Formação Inicial Continuada – FIC dentro da ementa estabelecida pela FUNEC, conforme ANEXO IV, elaborar todo material didático a ser utilizado bem como informar quais os materiais serão necessários para o desenvolvimento das aulas práticas dos cursos, e demais atribuições descritas no ANEXO V.1.5. É considerado Instrutor Colaborador Externo o profissional com ou sem vínculo com o Município de Contagem, desde que haja compatibilidade de horários.1.6. O valor da bolsa a ser paga por hora (sessenta minutos) de curso ministrado, corresponderá a R$34,00 (trinta e quatro reais) para as funções de Ensino Médio completo; e R$38,00 (trinta e oito reais) para as funções de Formação Técnica ou Superior e de Ensino Superior completo, com incidência de custos diretos e indiretos, inclusive encargos trabalhistas e fiscais.1.7. Os candidatos habilitados prestarão serviços como autônomos, não fazendo jus, os contratados, aos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis Traba-lhistas -CLT.1.8. O contratado desempenhará suas atividades de forma temporária e sem qualquer subordinação jurídica e/ou vínculo empregatício com a FUNEC.1.9. O processo de credenciamento de Instrutor Colaborador Externo não configura a modalidade de concurso público, não havendo garantia de convocação ou contra-tação.1.10. A Banca Avaliadora de Instrutores Colaboradores Externos será composta pelos membros da Comissão para Análise de Currículos e Títulos - Portaria Nº 37 de 17/05/2018, da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem.1.11. O presente processo de credenciamento terá as seguintes etapas:1.11.1. Análise de Ficha de Inscrição;1.11.2. Análise de Currículo e documentos comprobatórios da experiência profissional na área de atuação;1.12. As informações de todas as fases do Processo de Credenciamento de Instrutores Colaboradores Externos da FUNEC serão disponibilizadas no site da Prefeitura de Contagem em www.contagem.mg.gov.br/concursos.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. O interessado em se credenciar como Instrutor Colaborador Externo da Fundação de Ensino de Contagem deverá proceder da seguinte forma:a) Entregar em envelope lacrado devidamente identificado por “Edital de Credenciamento nº 03/2018”, a seguinte documentação devidamente preenchida:1) Ficha de Inscrição de Instrutor Colaborador Externo, na qual o candidato deverá apontar o curso, com o número da ementa, ao qual se candidata - ANEXO II deste edital;2) Modelo Padrão de Currículo - ANEXO III deste edital;3) Cópia da documentação comprobatória das informações constantes no Modelo Padrão de Currículo de acordo com o especificado no item 4.1.1 e 4.4.1.4) Documentos que comprovam os requisitos exigidos para a função que o candidato se inscreverá.2.1.1. A documentação mencionada no item 2.1, alínea a, deverá ser entregue, no período de 04 de junho a 12 de junho de 2018, da seguinte forma:a) diretamente pelo candidato ou por terceiro, na FUNEC - Diretoria de Prestação de Serviços (Concursos), no endereço: Rua Lino de Moro, nº 101, 3º andar, Bairro Inconfidentes – Contagem/MG, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados e recessos).2.2. As inscrições serão gratuitas.



2.3. Só será aceito uma única inscrição por candidato.2.4. Os modelos citados nos itens 1 a 3, estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Contagem (www.contagem.mg.gov.br/concursos) e se encontram nos Anexos deste Edital.2.5. Divulgação do Resultado da Análise de Ficha de Inscrição e Análise do Currículo/Experiência Profissional, dia 14 de junho de 2018.

3. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

3.1. O profissional interessado em prestar serviço educacional como Instrutor Colaborador Externo nos cursos discriminados no QUADRO I, conforme ementas constan-tes no ANEXO IV deste Edital será submetido ao processo de credenciamento, para o qual será constituída uma banca avaliadora específica.3.2. A avaliação da Experiência Profissional do candidato a Instrutor se dará mediante a análise das informações profissionais do candidato, constantes do currículo apresentado e nos documentos que comprovem a experiência relatada.3.3. Para efeitos de comprovação das experiências descritas no item 3.2 devem ser comprovadas por meio de atividades desenvolvidas no setor público ou privado, inclusive quando se tratar de conhecimento de sistemas específicos, nos casos que a ementa da disciplina assim o exigir.3.4. O candidato inscrito deverá acompanhar pelo site da Prefeitura Municipal de Contagem os resultados parciais e finais do processo de credenciamento e as demais informações sobre o processo, no endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br/concursos.

4. DA HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO

4.1. É requisito mínimo que o Instrutor Colaborador Externo possua a formação necessária, de acordo com o curso que pretenda ministrar, devendo possuir uma das formações abaixo descrita, conforme exigências estabelecidas no QUADRO I:Ensino Médio Completo;Formação Técnica ou Superior;Ensino Superior Completo.4.1.1. Titulação mínima para os cursos de Formação Inicial Continuada – FIC, será devidamente comprovada através de cópia do histórico escolar, declaração de conclu-são de curso da instituição de ensino, diplomas, devendo ser compatível com a habilitação básica prevista no QUADRO I.4.1.2. Experiência comprovada na área, quando for o caso.4.2. A Comissão para Análise de Currículos e Títulos da FUNEC avaliará os formulários e a documentação do candidato a Instrutor Colaborador Externo, nos termos dos itens 3.1 e 3.2 do presente Edital.4.3. O candidato que não satisfizer a habilitação básica estabelecida no QUADRO I deste Edital não será credenciado.

4.4. PONTUAÇÃO PARA INSTRUTORES DOS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA (FIC)TABELA I

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

EXPERIÊNCIA PROFISSIONALPONTUAÇÃO

UNITÁRIA MÁXIMA

Experiência comprovada como instrutor do PRONATEC na área de atuação. 1 ponto a cada 32 horas

5

Experiência comprovada como instrutor ou professor na área de atuação.1 ponto a cada 90 horas

4

Experiência comprovada como profissional na área de atuação. 1 ponto a cada ano completo 3

TOTAL 12

4.4.1. Para comprovar a Experiência Profissional na área e a Habilitação Básica, o candidato deverá entregar no período de 04 de junho a 12 de junho de 2018, no horá-rio de 8h às 12h e de 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados e recessos), na sede Administrativa da FUNEC, situada na Rua Lino de Moro, nº 101, 3º andar, Bairro Inconfidentes – Contagem/MG, em envelope lacrado devidamente identificado por “Edital de Credenciamento nº 03/2018”.4.4.1.1. Para comprovar a Experiência Profissional na área, entregar os documentos atendendo a uma das seguintes opções:1) Serviço prestado à Empresa Privada: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou, declaração da empresa ou proprietário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado com a descrição das atividades desenvolvidas ou recibo de pagamento de autônomo (RPA);2) Serviço prestado à Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal: cópia simples da certidão ou declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso);3) Serviço prestado à Organizações Não Governamentais: cópia simples da declaração de prestação de serviços que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado com a descrição das atividades desenvolvidas ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) ou o primeiro e último contracheque;4) Declaração da Junta Comercial devidamente atualizada e registrada, como exerce atividade empresarial compatível com a função de instrutor escolhida, ou compro-var por meio de cadastro atualizado de Microempreendedor Individual (MEI);5) Declaração emitida pelo Fórum de Economia Solidária: declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso), com a espécie do serviço realizado com a descrição das atividades desenvolvidas ou a declaração “DCSOL”. Em ambas situações além das declarações que certificam o empreendimento o candidato deverá apresentar documento que comprove a sua participação no empreendimento cadastrado no âmbito da Economia Solidária.4.4.1.1.1. A declaração e a certidão mencionadas nas opções “1”, “2” e “3” do subitem anterior deverão ser emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.4.4.1.1.2. A declaração mencionada na opção “3” deverá ser emitida pelo contratante.4.4.1.2. Para comprovar a Habilitação Básica o candidato deverá entregar cópias do seu diploma de conclusão de curso, ou certidão ou declaração da conclusão do curso, acompanhada do Histórico Escolar, expedidos pela Instituição de Ensino responsável pelo curso.4.4.2. Todos os documentos deverão ser apresentados em CÓPIAS SIMPLES frente e verso, cuja autenticidade será objeto de comprovação no momento da contratação, mediante apresentação de original e outros procedimentos julgados necessários.4.4.3. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza.4.4.4. As certidões ou declarações de conclusão dos cursos mencionados deste Edital referem-se a cursos comprovadamente concluídos.



4.4.5. Somente serão aceitas certidões ou declarações de cursos expedidas por Instituição de Ensino legalmente reconhecida.4.4.6. Não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa de estudo ou monitoria para pontuação de tempo de serviço.4.4.7. A pontuação a ser atribuída resultará do somatório dos pontos estabelecidos na Tabela I, até o limite de 12 (doze) pontos, ainda que a soma dos valores da expe-riência profissional apresentados seja superior a este valor, os pontos excedentes serão desconsiderados para todos os efeitos.4.4.8. Cada documento será considerado uma única vez.4.4.9. Todos os documentos referentes a Experiência Profissional deverão ter afinidade com a área do curso ao qual o candidato concorre.4.4.10. Caso o candidato apresente mais de um comprovante de experiência profissional, relativa ao mesmo período, somente um deles será computado.

5. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1. Ocorrendo empate no total de pontos obtidos pelos candidatos em qualquer etapa do processo de credenciamento, o desempate beneficiará sucessivamente, aquele que: a) For mais idoso, desde que tenha idade igual ou superior a 60 anos, conforme artigo 27 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso); b) Obtiver maior tempo de experiência profissional (Tabela I); c) Possuir maior idade, considerando-se o dia, o mês e o ano, contados até a data da inscrição.

6. DOS RECURSOS

6.1. Caberá recurso, dirigido em única e última instância à Comissão para Análise de Currículos e Títulos da FUNEC, no prazo de 01 (um) dia útil, iniciado no 1º dia útil subsequente ao do dia da publicação no Diário Oficial de Contagem – DOC - e no endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br/concursos , dos seguintes atos, na respectiva ordem:a) contra a análise da documentação entregue pelo candidato para a 1ª Etapa - Análise da Ficha de Inscrição e 2ª Etapa - Análise do Currículo/Experiência Profissional;b) contra o Resultado Final da Classificação dos candidatos a Instrutores Colabores Externos.6.2. Para interposição de recursos previstos no item 6.1, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia de início do prazo recursal, desde que coincida com dia de funcionamento normal da FUNEC. Caso não haja expediente normal na FUNEC, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de seu funcionamento normal.6.3. O recurso deverá ser individual, com indicação precisa do objeto em que o candidato se julgar prejudicado, e deverão ser obrigatoriamente entregues, dentro do período recursal na seguinte forma:Pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, na FUNEC/Diretoria de Concursos, situada na Rua Lino de Moro, nº 101, 3º andar, Bairro Inconfidentes – Contagem/MG, das de 8h às 12h e de 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados e recessos), dentro do prazo previsto no item 5.1 deste Edital; 6.3.1. O recurso deverá ser encaminhado em envelope lacrado, conforme disposto no item 6.1 e 6.2, contendo externamente, em sua face frontal, os seguintes dados:

“EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2018 - Credenciamento de Instrutores Colaboradores Externos”Candidato:______________________________________________________________________N. do documento de identidade:__________________Recurso: ________________________________________________(citar o objeto do recurso)Data: ___/ ___/___Assinatura: __________________________________

6.4. O recurso contra uma das situações previstas no item 6.1 deverá ser apresentado em obediência às seguintes especificações:a) ser, preferencialmente, digitado ou datilografado;b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente de forma a fundamentar seus questionamentos;c) conter a indicação da nota atribuída que está sendo contestada;e) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso.6.5. Após análise dos recursos interpostos contra o disposto nas alíneas do item 6.1, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato.6.6. Será rejeitado liminarmente o recurso que:a) estiver incompleto;b) descumprir prazo estipulado para apresentação;c) for encaminhado via FAX, via Internet ou para endereço diverso do estabelecido;d) contiver qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;e) desatender as normas estabelecidas neste Edital.6.7. A consulta aos resultados de forma individualizada aos resultados publicados em cada etapa do presente Edital de Credenciamento de Colaborador Externo, po-derá ser promovida e efetivada somente pelo candidato ou por terceiro munido de procuração específica para tal finalidade, devidamente registrada em cartório, com firma reconhecida, exclusivamente, junto à FUNEC. O procurador deverá apresentar a sua carteira de identidade ou documento único equivalente, de valor legal.6.8. A solução e análise dos recursos é de competência da Comissão para Análise de Currículos e Títulos da FUNEC e será definitiva, não cabendo novos recursos, ainda que por parte de outros candidatos, contra matéria já solucionada. A decisão será publicada no Diário Oficial de Contagem – DOC- e, no site www.contagem.mg.gov.br/concursos.

7. DA CONVOCAÇÃO DO INSTRUTOR EXTERNO CREDENCIADO

7.1. Os Instrutores credenciados serão convocados pela Gerência de Gestão de Pessoas da FUNEC, de acordo com a necessidade do curso, observada a ordem de classi-ficação do credenciamento.7.2. O Instrutor credenciado que desistir formalmente da convocação será imediatamente substituído pelo seguinte, conforme prioridades definidas no item 5.1 e pas-sará a ocupar o último lugar da lista de credenciados, não perdendo sua condição de credenciado e podendo ser convocado em outra oportunidade.7.3. O Instrutor credenciado, após convocação e prestação de serviço, passará a ocupar o último lugar da lista de credenciados.



7.4. A contratação será processada obedecendo-se a lista de credenciados entre os candidatos presentes nos locais, datas e horários previstos em Edital Público de Convocação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Contagem – DOC - e, na internet, no site www.contagem.mg.gov.br/concursos e na portaria da Fundação de Ensino de Contagem. Demais informações também poderão ser obtidas através do telefone: (31) 33917669. 7.5. O candidato classificado no Credenciamento de Instrutores Colaboradores Externos, quando convocado, deverá apresentar os seguintes documentos:a) Certidão de Nascimento ou de Casamento (ou equivalente);b) Registro de Identidade;c) Título de Eleitor e os comprovantes de votação das 02 (duas) últimas eleições;d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;e) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;f) Cartão PIS/PASEP;h) Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão do Curso exigido para a função pretendida;i) 02 (duas) fotografias 3x4;j) Atestado de Bons Antecedentes emitido por Posto de Identificação da Polícia Civil;k) Curriculum Vitae (elaboração livre/ sem formulário ou modelo); m) Todos os documentos que comprovem as experiências descritas no Curriculum.7.6. As fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais, para conferência.7.7. O candidato convocado que, por qualquer motivo, não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa citada no item 7.5 deste Edital, passará a ocupar o último lugar da lista de credenciados.7.8. Ainda que classificado neste Edital de Credenciamento, não será admitido para a respectiva função, candidato, ex-servidor que tenha sido demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 127, inciso I, IV, VIII, X e XI, da Lei Municipal nº 2.160/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conta-gem). 7.9. Todas as informações e orientações a respeito deste Edital de Credenciamento poderão ser obtidas na FUNEC/Diretoria de Concursos, situada à Rua Lino de Moro, nº 101, 3º andar, Bairro Inconfidentes – Contagem/MG, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados e recessos), ou pelo telefone (31) 3391-6187, pelo e-mail [email protected], ou no endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br/concursos.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Após a realização do processo de credenciamento será elaborada Listagem Final do Processo de Credenciamento de Instrutor Colaborador, contendo relação nomi-nal de candidatos credenciados, por ordem de classificação.8.2. A Listagem Final do Processo de Credenciamento de Instrutor Colaborador Externo será homologada pela FUNEC.8.3. O resultado final do processo de Credenciamento de Instrutor Colaborador Externo será divulgado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Contagem www.contagem.mg.gov.br/concursos a partir do dia 14 de JUNHO de 2018.8.4. O Credenciamento de que trata este Edital terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.8.5. A Diretoria de Ensino da FUNEC é o setor responsável pela avaliação contínua e sistemática do desempenho do Instrutor Colaborador Externo, podendo descreden-ciá-lo caso o seu desempenho na docência, para a qual foi credenciado, seja avaliado pelos alunos como insatisfatório.8.6. O candidato credenciado como Instrutor Colaborador Externo terá 01 (hum) dia útil, a contar do dia subsequente à divulgação do resultado final do processo de credenciamento, para interpor recurso contra decisão da Comissão estabelecida para fins de credenciamento.8.7. Para a retirada ou eliminação de documentação referente ao processo de credenciamento de Instrutor Colaborador Externo observar-se-á:8.7.1. Os candidatos não credenciados terão 30 (trinta) dias, a contar da data de sua inscrição, para retirar a documentação entregue e findo o prazo, se a documenta-ção não for retirada, será eliminada.8.7.2. Os candidatos credenciados e não contratados poderão retirar sua documentação após o término da vigência do credenciamento, a contar da data do resultado final pelo período de 02 (dois) anos. O candidato deve acompanhar o PRAZO DE VIGÊNCIA, uma vez findo esse prazo, e a documentação não tenha sido retirada, ela será eliminada.8.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão para Análise de Currículos e Títulos da FUNEC.Contagem, 28 de maio de 2018.

Fabiano Costa Diniz Presidente da Funec.

FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNECCredenciamento de Instrutores colaboradores ExternosEDITAL Nº 03/2018

ANEXO I – CRONOGRAMA RETIFICADO

ATIVIDADE DATAS/PERÍODO

Publicação do Edital 28/05/2018

Inscrições e entrega do Currículo/experiência profissional 04/06/2018 a 12/06/2018

1ª Etapa - Análise da Ficha de Inscrição e 2ª Etapa - Análise do Currículo/experiência profissional 13/06/2018

Resultado das Análises de 1ª Etapa e 2ª Etapa e Classificação 14/06/2018



Recebimento de Recursos contra o Resultado da Análise da 1ª Etapa e 2ª Etapa e Classificação 15/06/2018

Resultado da análise dos Recursos contra o Resultado da Análise da 1ª Etapa e 2ª Etapa e Classificação 18/06/2018

Resultado da Classificação Final 18/06/2018

Recebimento de recursos contra o Resultado da Classificação Final 19/06/2018

RESULTADO FINAL após recursos contra a Classificação Final 20/06/2018

FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNECCredenciamento de Instrutores Colaboradores ExternosEDITAL Nº 03/2018

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO DE INSTRUTOR COLABORADOR EXTERNO

PROTOCOLO Nº

FICHA DE INSCRIÇÃO DE INSTRUTOR COLABORADOR EXTERNO

Nº do Edital de Credenciamento

EMENTA Nº: _____________CURSO A SER MINISTRADO:

Nome Completo:

Data de Nascimento: Sexo: Masculino Feminino Estado Civil:

Endereço Residencial: Número: Complemento:

Bairro: Cidade: UF: CEP:

Telefone Fixo: Celular:

E-mail:

Profissão Instituição Empregadora:

Endereço Comercial: Número: Complemento:

Bairro: Cidade: UF: CEP:

Titulação: Ensino Médio Curso Técnico na área Graduação Especialização Mestrado Doutorado Ano:

Experiência na área: sim não Se sim, quanto tempo:

Assinatura do candidato: Data:..........................................................................................................................................................Via do candidato ou responsável pela entrega da documentaçãoFUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNECCredenciamento de Instrutores colaboradores ExternosEDITAL Nº 03/2018

PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Nº: DATA:

NOME:



FUNÇÃO INSTRUTOR COLABORADOR:

Assinatura do responsável da FUNEC:_____________________________________________FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNECCredenciamento de Instrutor Colaborador ExternoEDITAL Nº 03/2018

ANEXO III - CURRICULUM VITAE PADRÃO

Se manuscrito, preencher em letra legível.

1. Identificação do (a) candidato (a)Nome: ________________________________________________________________________________Endereço: ______________________________________________________________________________E-mail: ________________________________________________________________________________Telefones: ______________________________________________________________________________

2. FORMAÇÃO ACADÊMICA (Indique os cursos com titulação mais elevada)

DOUTORADO Denominação do Curso: _____________________________________________________________________________Grau obtido: _____________________________________________________________________________Instituição: _____________________________________________ Local: ___________________Data de Início: ______/______/______ Data de Término: ______/______/______

MESTRADO Denominação do Curso: ___________________________________________________________________Grau obtido: _____________________________________________________________________________Instituição: _____________________________________________ Local: ___________________Data de Início: ______/______/______ Data de Término: ______/______/______

Pós-Graduação / ESPECIALIZAÇÃODenominação do Curso: ___________________________________________________________________Grau obtido: _____________________________________________________________________________Instituição: _____________________________________________ Local: ___________________Data de Início: ______/______/______ Data de Término: ______/______/______

Denominação do Curso: ___________________________________________________________________Grau obtido: _____________________________________________________________________________Instituição: ______________________________________ Local: ___________________________Data de Início: ______/______/______ Data de Término: ______/______/______

GraduaçãoDenominação do Curso: ___________________________________________________________________Instituição: _____________________________________ Local: ___________________________Data de Início: ______/______/______ Data de Término: ______/______/______

Denominação do Curso: ___________________________________________________________________Instituição: _____________________________________ Local: ___________________________Data de Início: ______/______/______ Data de Término: ______/______/______

CURSO TÉCNICO Denominação do Curso: ___________________________________________________________________Instituição: _____________________________________ Local: ___________________________Data de Início: ______/______/______ Data de Término: ______/______/______

Denominação do Curso: ___________________________________________________________________Instituição: _____________________________________ Local: ___________________________Data de Início: ______/______/______ Data de Término: ______/______/______

ENSINO MÉDIO Denominação do Curso: ___________________________________________________________________Instituição: _____________________________________ Local: ___________________________Data de Início: ______/______/______ Data de Término: ______/______/______

3. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Nome da Instituição: ______________________________________________________________________Tempo de trabalho na Instituição (em meses ou horas): _______ Data de ingresso na Instituição: ____/ ____/ ____ Data de saída da Instituição: ____/ ____/ _____Disciplinas lecionadas: ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________



Nome da Instituição: ______________________________________________________________________Tempo de trabalho na Instituição (em meses ou horas): _______ Data de ingresso na Instituição: ____/ ____/ ____ Data de saída da Instituição: ____/ ____/ _____Disciplinas lecionadas: ____________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________

Nome da Instituição: ______________________________________________________________________Tempo de trabalho na Instituição (em meses ou horas): ______ Data de ingresso na Instituição: ____/ ____/ ____ Data de saída da Instituição: ____/ ____/ _____Disciplinas lecionadas: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nome da Instituição: _______________________________________________________________________Tempo de trabalho na Instituição (em meses ou horas): ______ Data de ingresso na Instituição: ____/ ____/ ____ Data de saída da Instituição: ____/ ____/ _____Disciplinas lecionadas: ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________

Nome da Instituição: ______________________________________________________________________Tempo de trabalho na Instituição (em meses ou horas): _______ Data de ingresso na Instituição: ____/ ____/ ____ Data de saída da Instituição: ____/ ____/ _____Disciplinas lecionadas: _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________

4. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Ocupação atual (cargo/função): _____________________________________________________________ Nome da Organização: ____________________________________________________________________Tempo de trabalho na Instituição (em meses ou horas): _______ Data de ingresso na Instituição: ____/ ____/ ______Atividades desempenhadas (descrever especialmente aquelas relacionadas com a disciplina pretendida): ________________________________________________________________________________

Experiência anterior (Liste as experiências que considera mais relevantes) Ocupação (cargo/função): _________________________________________________________________Nome da Organização: ____________________________________________________________________Tempo de trabalho na Instituição (em meses ou horas): _______ Data de ingresso na Instituição: ____/ ____/ ____ Data de saída da Instituição: ____/ ____/ ____Atividades desempenhadas: Atividades desempenhadas (descrever especialmente aquelas relacionadas com a disciplina pretendida):________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Experiência anterior (Liste as experiências que considera mais relevantes) Ocupação (cargo/função): _____________________________________________________________Nome da Organização: ________________________________________________________________Tempo de trabalho na Instituição (em meses ou horas): ______ Data de ingresso na Instituição: ____/ ____/ ____ Data de saída da Instituição: ____/ ____/ ____Atividades desempenhadas: Atividades desempenhadas (descrever especialmente aquelas relacionadas com a disciplina pretendida):________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

6. OUTRAS INFORMAÇÕES QUE CONSIDERA RELEVANTE

Declaro que todas as informações prestadas são verdadeiras e podem ser comprovadas através dos documentos comprobatórios apresentados.

_______________________, ___ de __________ de 20___.



_______________________________________________________________Assinatura

FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNECCredenciamento de Instrutor Colaborador ExternoEDITAL Nº 03/2018

ANEXO IV – Ementas dos Cursos

FUNÇÕES COM EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE ENSINO MÉDIO

Ementa FotógrafoVagas: 40 Número de turmas : 2 Duração: 48 dias

201

Opera câmeras fotográficas digitais e utiliza a luz para produzir imagens. Registra e edita imagens. Cria efeitos gráficos em imagens digitais. Controla, organiza e armazena acervo fotográfico.Atua como funcionário ou prestador de serviço em estúdios, editoras, jornais, laboratórios.

Ementa Gestor de CondomíniosVagas: 20 Número de turmas : 1 Duração: 40 dias

202Apoia planejamento de rotinas de trabalho, em condomínios residenciais e comerciais, orienta funcionários, atende clientes e verifi-ca a execução de serviços e manutenção de equipamentos.

Ementa BarbeiroVagas: 20 Número de turmas : 1 Duração: 50 dias

203

Corta cabelos, faz barba, bigode e costeletas.Executa procedimentos de higienização, hidratação, reconstrução, e coloração de fios.Atua em barbearias, salões de beleza, spas, centros de estética, lojas de cosméticos, academias e domicílios.

Ementa GarçomVagas: 40 Número de turmas : 2 Duração: 50 dias

204

Organiza e otimiza o espaço de sala e bar. Recepciona, acomoda e serve o cliente. Registra e auxilia nas escolhas dos pedidos. Se-gue os princípios das boas práticas de manipulação de alimentos e zela pelas condições de segurança no local de trabalho.Atua em restaurantes, bares, hotéis.

Ementa MaquiadorVagas: 20 Número de turmas : 1 Duração: 40 dias

205

Utiliza cosméticos e tonalidades. Realiza maquiagens adequadas ao tipo e cor da pele. Identifica as preferências e características físicas. Adequa a maquiagem ao cliente e ao tipo de evento. Ensina técnicas de auto maquiagem e de cuidado diário com a pele.Atua em salões de beleza, spas, centros de estética, lojas de cosméticos, academias e domicílios.

Ementa Esteticista de Animais DomésticosVagas: 20 Número de turmas : 1

Duração: 40 dias

206

Desenvolve atividades de cuidados de higiene, estética e bem estar de animais de estimação. Tosa, banha, escova, desembola, hidrata e seca os pelos. Higieniza e corta as unhas. Escova os dentes. Limpa ouvidos e olhos. Emprega procedimentos e técnicas adequadas à saúde e ao bem estar de cada animal. Cuida do local de trabalho.Atua em petshops, clínicas veterinárias e a domicílio.

NÍVEL DE ESCOLARIDADE: FORMAÇÃO TÉCNICA OU SUPERIOR

Ementa Instalador e Reparador de Redes de ComputadorVagas: 20 Número de turmas : 2

Duração: 50 dias

207Instala e configura o suporte de redes locais de computadores. Implementa estruturas e configura recursos de rede em sistemas operacionais clientes e servidores.

Ementa Agente de Inclusão DigitalVagas: 20 Número de turmas : 2 Duração: 50 dias



208Orienta a população local para o uso democrático e gratuito das TIC e dos serviços de governo, eletrônicos; auxiliar através do empreendedorismo digital, o desenvolvimento econômico da comunidade.

Ementa Programador WebVagas: 20 Número de turmas : 1 Duração: 50 dias

209

Desenvolve e mantém projetos para a web. Utiliza linguagens de programação, banco de dados e recursos para a segurança da informação. Utiliza recursos de imagens, vídeos, animações, linguagens de marcação e folha de estilo para desenvolvimento web.

Ementa Desenvolvedor de Jogos EletrônicosVagas: 20 Número de turmas : 1 Duração: 60 dias

210 Desenvolve e realiza a manutenção de jogos eletrônicos utilizando recursos multimídias e ferramentas de desenvolvimento.

Ementa Programador de SistemasVagas: 20 Número de turmas : 1 Duração: 50 dias

211Realiza a manutenção e programação de sistemas computacionais podendo utilizar banco de dados. Documenta as etapas do processo.

EmentaDesenhista de Produtos Gráficos

Vagas: 80 Número de turmas : 2 Duração: 40 dias

212

Desenvolve, executa, finaliza e atualiza aplicativos, gráficos, páginas da rede internacional de computadores. Documenta todas as etapas do processo.

EmentaEditor de Projeto Visual Gráfico Vagas: 20 Número de turmas : 1 Duração: 40 dias

213

Cria, desenvolve e edita projetos visuais gráficos. Utiliza programas de computação. Otimiza aspectos estéticos. Adequa conceitos de expressão e comunicação sintonizados com o projeto.

Ementa Editor de Maquetes EletrônicasVagas: 20 Número de turmas : 1 Duração: 60 dias

214Interpreta projetos arquitetônicos. Utiliza softwares gráficos para a representação em 2D e 3D. Aplica cores, texturas, volume e contornos. Faz a arte-finalização e a impressão da representação da maquete.

NÍVEL DE ESCOLARIDADE: SUPERIOR

Ementa Inglês BásicoVagas: 40 Número de turmas : 2 Duração: 40 dias

301 Inglês Básico Instrumental para Informática.

FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNECCredenciamento de Instrutor colaborador ExternoEDITAL Nº 03/2018 Anexo V – Atribuições da função do Instrutor Colaborador Externo FIC

FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES



INSTRUTOR COLABORADOR CURSOS FIC

Planejar as aulas e atividades e ministrá-las aos beneficiários da bolsa- formação;Desenvolver através do conhecimento teórico e prático habilidades específicas de acordo com a área de atuação;Cumprir as obrigações burocráticas da função;Fazer os registros oficiais relativos ao desenvolvimento do curso;Adequar a oferta dos cursos, ás necessidades específicas do público-alvo;Montar apostila, produzir e adequar conteúdos, materiais didáticos, mídias e bibliografias às necessidades dos estudantes participantes da oferta;Propiciar espaço de acolhimento e debate com os estudantes;Organizar atividades práticas em campo de atuação;Avaliar e acompanhar o desempenho do estudante;Realizar outras atividades necessárias para o bom desempenho do ensino dos cursos FIC.

Contagem, 28 de maio de 2018.



1ª RETIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

O Presidente da FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNEC, Fabiano Costa Diniz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a 1ª RETIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES do processo de credenciamento de Instrutores Colaboradores Externos para ministrar cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC em atendimento ao Programa Nacional de Acesso ao Curso Técnico e Emprego - PRONATEC.

No item 2.1.1Onde se Lê:

2.1.1. A documentação mencionada no item 2.1, alínea a, deverá ser entregue, no período de 04 de junho a 06 de junho de 2018, da seguinte forma:a) diretamente pelo candidato ou por terceiro, na FUNEC - Diretoria de Prestação de Serviços (Concursos), no endereço: Rua Lino de Moro, nº 101, 3º andar, Bairro Inconfidentes – Contagem/MG, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados e recessos).

Leia – se:

2.1.1. A documentação mencionada no item 2.1, alínea a, deverá ser entregue, no período de 04 de junho a 12 de junho de 2018, da seguinte forma:a) diretamente pelo candidato ou por terceiro, na FUNEC - Diretoria de Prestação de Serviços (Concursos), no endereço: Rua Lino de Moro, nº 101, 3º andar, Bairro Inconfidentes – Contagem/MG, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados e recessos).

2 - No item 2.5Onde se Lê:

2.5. Divulgação do Resultado da Análise de Ficha de Inscrição e Análise do Currículo/Experiência Profissional, dia 08 de junho de 2018.

Leia – se:

2.5. Divulgação do Resultado da Análise de Ficha de Inscrição e Análise do Currículo/Experiência Profissional, dia 14 de junho de 2018.

3 - No item 4.4.1Onde se Lê:

4.4.1. Para comprovar a Experiência Profissional na área e a Habilitação Básica, o candidato deverá entregar no período de 04 de junho a 06 de junho de 2018, no horá-rio de 8h às 12h e de 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados e recessos), na sede Administrativa da FUNEC, situada na Rua Lino de Moro, nº 101, 3º andar, Bairro Inconfidentes – Contagem/MG, em envelope lacrado devidamente identificado por “Edital de Credenciamento nº 03/2018”.

Leia – se:

4.4.1. Para comprovar a Experiência Profissional na área e a Habilitação Básica, o candidato deverá entregar no período de 04 de junho a 12 de junho de 2018, no horá-rio de 8h às 12h e de 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados e recessos), na sede Administrativa da FUNEC, situada na Rua Lino de Moro, nº 101, 3º andar, Bairro Inconfidentes – Contagem/MG, em envelope lacrado devidamente identificado por “Edital de Credenciamento nº 03/2018”.

4 - No item 8.3



Onde se Lê:

8.3. O resultado final do processo de Credenciamento de Instrutor Colaborador Externo será divulgado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Contagem www.contagem.mg.gov.br/concursos a partir do dia 08 de JUNHO de 2018.

Leia – se:

8.3. O resultado final do processo de Credenciamento de Instrutor Colaborador Externo será divulgado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Contagem www.contagem.mg.gov.br/concursos a partir do dia 14 de Junho de 2018.

5 - O ANEXO I – CRONOGRAMA, passa vigorar com a seguinte redação:


ANEXO I – CRONOGRAMA RETIFICADO

ATIVIDADE DATAS/PERÍODO

Publicação do Edital 28/05/2018

Inscrições e entrega do Currículo/experiência profissional 04/06/2018 a 12/06/2018

1ª Etapa - Análise da Ficha de Inscrição e 2ª Etapa - Análise do Currículo/experiência profissional 13/06/2018

Resultado das Análises de 1ª Etapa e 2ª Etapa e Classificação 14/06/2018

Recebimento de Recursos contra o Resultado da Análise da 1ª Etapa e 2ª Etapa e Classificação 15/06/2018

Resultado da análise dos Recursos contra o Resultado da Análise da 1ª Etapa e 2ª Etapa e Classificação 18/06/2018

Resultado da Classificação Final 18/06/2018

Recebimento de recursos contra o Resultado da Classificação Final 19/06/2018

RESULTADO FINAL após recursos contra a Classificação Final 20/06/2018



Câmara Municipal

Ata da 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Contagem do ano dois mil e dezoito. Aos vinte e dois dias do mês de maio, realizou-se neste Legislativo, no Ple-nário “Vereador José Custódio”, a décima quinta reunião ordinária com a presença de vinte vereadores. Havendo quórum regimental, o Presidente em exercício Verea-dor José Antônio Procópio de Almeida solicitou que fosse registrada a presença de vereadores, quando se constatou a ausência do Vereador Presidente Daniel Flávio de Moura Carvalho. Em seguida, o vereador 1º Secretário Cláudio Santos Fontes fez a leitura do Capítulo 9, versículo 30 a 37, narrado por São Marcos, da Bíblia Sagrada. Logo após, foi votada e aprovada, sem ressalva, a ata da reunião anterior. Em seguida, o vereador Jérson Braga Maia (Caxicó) solicitou a palavra e pediu o cumprimen-to de um minuto de silêncio em memória póstuma de Ludimila Leandro Braga, servidora deste Legislativo, falecida no dia 16 de maio do corrente. Prosseguindo os trabalhos, foram lidos e encaminhados ao órgão competente para exame e parecer no prazo legal, os projetos, a saber: Projeto de Lei nº 012/2018 – “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2019 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Emenda nº 001 ao Substitu-tivo ao Projeto de Lei nº 001/2018 – “Dispõe sobre a estrutura e a competência dos Conselhos de Direito vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Contagem e dá outras providências”, de autoria do vereador Daniel (do Irineu). Logo após, nos termos do inciso VIII do artigo 190 do Regimento Interno vigente nesta Casa Legislativa, foi solicitada a retirada em caráter definitivo, dos Projetos de Lei nºs 011 e 012/2018, de autoria do vereador João Bosco Câncio (New Texas). Na sequência, nos termos do artigo 83 e parágrafo 3º do Regimento Interno vigente, foi requerida a inclusão em pauta na ordem do dia da próxima reunião plenária dos Projetos de Lei nºs 009/2018 e 013/2018, de autoria do vereador João Bosco Câncio (New Texas). Em seguida, foram votados e aprovados, por unanimidade, os Reque-



rimentos nºs 519 a 541/2018; Indicações nºs 643 a 686/2018; Moções nºs 029 a 031/2018, apresentados pelos vereadores, inclusive as matérias destacadas, a saber: Requerimento nº 519/2018 – “Requer informações referentes à execução de obras de drenagem nas Ruas Refinaria Gabriel Passos, Aratu e Alcatrão, bairro Petrolândia, neste Município”, de autoria do vereador Daniel Pereira Fonseca Silva (Daniel do Irineu); Requerimento nº 537/2018 – “Solicita informação sobre a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores dos quadros setoriais da educação e da FUNEC, de autoria do vereador Marcos Vinícius Rangel Faria; Indicação nº 685/2018 – “Criação de um itinerário de “táxis-lotação” no trecho entre o Centro de Contagem e a Estação do Metrô do bairro Eldorado, neste Município”, de autoria do vereador Eliel Márcio do Carmo (Léo Motta); Moção nº 029/2018 – “Moção de Pesar pelo falecimento de Ludimila Leandro Braga, servidora da Câmara Municipal de Contagem, de autoria do vereador Jérson Braga Maia (Caxicó), também assinada por todos os vereadores. Passando à discussão e votação de projetos, foi votado e aprovado, por unanimidade, no Parecer e em Primeiro Turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2018, que “Revoga o parágrafo único do artigo 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem”, de autoria do Poder Executivo. Receberam parecer conclusivo da Comissão de Administração e Serviços Públicos, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 018/2018, que “Declara de utilidade pública a “Associação Projeto Social Abraçar”, com sede neste Município”, de autoria do vereador Itamar dos Santos da Silva (Pastor Itamar), convertendo-se na Proposição de Lei nº 018/2018; Projeto de Lei nº 019/2018, que “Declara de utilidade pública o “Projeto Raiz- Arte e Cultura sem Fronteiras – PRACSF”, com sede neste Município”, de autoria do vereador Gil Antônio Diniz (Teteco), convertendo-se na Proposição de Lei nº 019/2018. No horário destinado ao Grande Expediente, a vereadora Glória da Aposentadoria fez uso da palavra para manifestar condolências à família e amigos da servidora Ludimila Leandro Braga que foi brutalmente assassinada dentro desta Casa Legislativa. Como Presidente da Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica, essa vereadora fez um breve discurso mostrando a triste estatística de violência contra as mulheres. Na oportunidade, Glória cobrou mais ações na prevenção de casos de feminicídio que estaria crescendo em nossa sociedade. Nesse instante, diversos vereadores manifestaram pesar pelo falecimento da servidora Ludimila e prestaram condolências ao colega Caxicó, à família e aos amigos de Ludimila. O vereador João Bosco aproveitou para comentar sobre o momento de oração acontecido um dia após a morte dessa servidora, quando foi realizado no plenário desta Casa Legislativa um culto ecumênico feito pelo Padre Fernando e pelo Pastor e Vereador Capitão Fontes. Solicitando paz para os presentes, o vereador João Bosco (New Texas) pediu que todos fizessem a oração do Pai-Nosso. Logo após, o vereador Rogério Marreco protestou pelas publicações nas redes sociais que exibiam a imagem da servidora Ludimila após ser assassinada. Tecendo duras críticas, esse vereador classificou como desrespeitosa a atitude desses internautas. Na sequência, o comerciante João do Panda, em nome das mulheres ali presentes, ofereceu flores à vere-adora Glória (da aposentadoria). Esse cidadão aproveitou para sugerir à Mesa Diretora que seja desativado o gabinete em que trabalhava a servidora Ludimila e, nesse mesmo local, construa um Memorial Contra a Violência que atinge as mulheres. Finalizando os trabalhos, foi convocada a 16ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 29 de maio, às 9:00 horas, a fim de deliberarem sobre matérias constantes da pauta. Registrada a chamada final, persistiu a mesma do início. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Cláudio Santos Fontes, 1º Secretário, solicitei fosse lavrada a presente ata que, sendo lida, discutida e, se aprovada, será por mim e pelo Presidente, assinada.

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM – Extrato de 4º termo Aditivo - prorrogação de prazo de vigência do contrato primitivo celebrado em 05/06/2014, processo de Licitação nº 014/2014- Pregão Presencial nº 001/2014, com reajuste anual do preço estabelecido no contrato primitivo será, calculado pela variação do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) acumulada em 12 meses, com base em Abril/2018, nos termos divulgados pela ANATEL e em conformidade com a fórmula IST % = IST Abril2018 - IST Abril2017) / IST Abril2017 x 100, que em números será IST = (212,859 - 206,069) / 206,069x100 = 3,30%. Objetivando a continuidade da prestação de serviços de telefonia fixa, móvel e internet para este legislativo municipal. Empresa: consórcio formado pelas empresas Telemar Norte Lesta S.A, Oi Móvel S.A e Oi S.A. Prazo de vigência: 05/06/2018 a 04/06/2019. Valor global anual estimado para a prestação dos serviços contratados passará a ser de R$ R$ 414.512,93 (quatrocentos e quatorze mil e quinhentos e doze reais e noventa e três centavos), dotação orçamentária: 01.031.0058.2062.33.90.39 - outros serviços de terceiro- PJ. Contagem/MG, 30 de maio de 2018. Vereador Daniel Flavio de Moura Carvalho- Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM – Extrato de Contrato – Processo de Licitação nº 025/2018 - Pregão Presencial nº 05/2018 - Objeto: contratação de microempre-sa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou equiparadas para o fornecimento de placas em aço inox para os agraciados por este legislativo municipal: a empresa GILMAR DE FREITAS 06383490605 ME, a que apresentou proposta com valor unitário para ambos os itens de R$ 130,07 (cento e trinta reais e sete centavos) e valor Global no importe de R$ 17.949,66 (dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Dotação orçamentária n° 01.031.0058.2062.33.90.30 – Material de Consumo. Vigência: 04/06/201/8 a 04/06/2019. Contagem, 04 de Junho de 2018 - Vereador Daniel Flávio de Moura Carvalho – Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM –Homologação – Processo de Licitação nº 020/2018 – Concorrência nº 02/2018 - Objeto: a contratação de Empresa de Engenharia para Serviços de Reforma da Fachada, Subsolo, Telhado e Estacionamento da Câmara Municipal de Contagem. Empresa: MONSERVS JR LTDA. Valor: R$ 1.915.852,79 (hum milhão e novecentos e quinze mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e setenta e nove centavos). Dotação orçamentária n° 01.031.0058.2063.44.90.51-Obras e Instalações. Contagem, 06 de junho de 2018 - Vereador Daniel Flávio de Moura Carvalho – Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM – Ratificação - Dispensa de Licitação nº 024/2018, processo nº 034/2018. Espécie: Dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/1993; Favorecido: Inforjuri Serviços e Informações Jurídicas Ltda. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de informações de publicações em Órgãos Oficiais de Imprensa e Diários de Justiça Eletrônicos, de Processos Judiciais e Administrativos, físicos e eletrônicos para este legislativo munici-pal. Dotação Orçamentária: nº 01.031.0058.2062.33.90.39 – outros serviços de terceiros PJ. Valor: R$ 1.850,00 (hum mil e oitocentos e cinquenta reais). Ratificado: em 04/06/2018, pelo Vereador Daniel Flávio de Moura Carvalho – Presidente.

AVISO DE LICITAÇÃO

Câmara Municipal de Contagem. Pregão presencial 07/2018, processo nº 032/2018, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, licitação na modalidade Pregão Presencial, a partir das 14h00min horas do dia 20 (vinte) de junho de 2018, em sua sede, na Praça São Gonçalo, nº 18, tendo por objeto a



contratação de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou equiparadas para fornecimento de materiais de escritório, copa e cozinha, telefones fixos e pilhas alcalinas para este legislativo municipal. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.cmc.mg.gov.br e pelo e-mail [email protected] - Comissão Permanente de Licitação, telefone: (31) 3198-5141 e (31) 3198-5117, no horário de 09h00min as 18h00min horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais. Érica Pereira de Souza - Pregoeira.

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