Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis...
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Manual de Procedimentos
Contábeis Patrimoniais
Decreto Estadual 8955/2018, de 07 de março/2018
Contextualização
Data: 11/junho/2018
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• Importância do Momento• Plano de Contas• MCASP• Princípios Contábeis e sua Aplicação • Conceitos• Regramentos• Responsabilidades
Módulo I
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Palestrante Convidado
• Nilton Cordoni Junior
• Fone: (41) 98507-4728
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Portaria no. 184, de 25/agosto/2008
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (entes públicos) quanto aos
procedimentos, práticas, laboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Padronização do Plano de Contas ao Setor Público
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Portaria no. 184, de 25/agosto/2008
A necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade, tendo em
vista as condições, peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do país;
Padronização do Plano de Contas ao Setor Público
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Portaria no. 184, de 25/agosto/2008
A importância de que os entes públicos disponibilizem informações contábeis transparentes e comparáveis, que sejam compreendidas por analistas financeiros,
investidores, auditores, contabilistas e demais usuários, independentemente de sua origem e
localização;
Padronização do Plano de Contas ao Setor Público
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Portaria no. 184, de 25/agosto/2008
A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o
acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho dos entes
públicos, possibilitando a economicidade e eficiência na alocação de recursos;
Padronização do Plano de Contas ao Setor Público
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Portaria no. 184, de 25/agosto/2008
A necessidade de intensificar os esforços com vistas a ampliar os níveis de convergência atuais.
Padronização do Plano de Contas ao Setor Público
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Conceito
Estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que
permite o registro contábil dos atos e fatos de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades dos usuários. (MCASP)
Plano de Contas
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Objetivos
a. Padronizar os registros contábeis;b. Distinguir os registros de natureza patrimonial,
orçamentária e de controle;c. Atender à administração direta e à administração
indireta das três esferas de governo, inclusive as empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); (MCASP)
Plano de Contas
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Objetivos
d. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente;
e. Permitir a consolidação nacional das contas públicas;
Plano de Contas
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Objetivos
f. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF); (MCASP)
Plano de Contas
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Objetivos
g. Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais, bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão; (MCASP)
Plano de Contas
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Objetivos
h. Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público e
i. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social. (MCASP)
Plano de Contas
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Plano de Contas – Implantação PCASP
Entrada Processamento Saída
PCASPPlano de Contas
Aplicado ao Setor Público
SCSistema Contábil
ERP Enterprise ResourcePlanning
RREORelatório
Resumido de Execução
Orçamentária
RGFRelatório de
Gestão Fiscal
Demonstrações Contábeis
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Plano de Contas – Estrutura PCASP
1 Ativo 2 Passivo e Patrimônio Líquido
1.1 Ativo Circulante 2.1 Passivo Circulante
1.2 Ativo Não Circulante 2.2 Passivo Não Circulante
2.3 Patrimônio Líquido
3 Variação Patrimonial Diminutiva 4 Variação Patrimonial Aumentativa
3.1 Pessoal e Encargos 4.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
3.2 Benefícios Previdenciários e Assistenciais 4.2 Contribuições
3.3 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 4.3 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
3.4 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 4.4 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
3.5 Transferências Concedidas 4.5 Transferências Recebidas
3.6 Desvalorização e Perda de Ativos 4.6 Valorização e Ganhos com Ativos
3.7 Tributárias 4.9 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
3.9 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
5.1 Planejamento Aprovado 6.1 Execução do Planejamento
5.2 Orçamento Aprovado 6.2 Execução do Orçamento
5.3 Inscrições de Restos a Pagar 6.3 Execução dos Restos a Pagar
7 Controles Devedores 8 Controles Credores
7.1 Atos Potenciais 8.1 Execução dos Atos Potenciais
7.2 Administração Financeira 8.2 Execução da Administração Financeira
7.3 Dívida Ativa 8.3 Execução da Dívida Ativa
7.4 Riscos Fiscais 8.4 Execução dos Riscos Fiscais
7.8 Custos 8.8 Apuração de Custos
7.9 Outros Controles 8.9 Outros Controles
Natureza da Informação - PatrimonialGrupos – 1/2/3/4
Natureza da Informação - OrçamentáriaGrupos – 5 e 6
Natureza da Informação - ControleGrupos – 7 e 8
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Plano de Contas – Estrututa PCASP
1 Ativo 2 Passivo e Patrimônio Líquido
1.1 Ativo Circulante 2.1 Passivo Circulante
1.2 Ativo Não Circulante 2.2 Passivo Não Circulante
2.3 Patrimônio Líquido
3 Variação Patrimonial Diminutiva 4 Variação Patrimonial Aumentativa
3.1 Pessoal e Encargos 4.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
3.2 Benefícios Previdenciários e Assistenciais 4.2 Contribuições
3.3 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 4.3 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
3.4 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 4.4 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
3.5 Transferências Concedidas 4.5 Transferências Recebidas
3.6 Desvalorização e Perda de Ativos 4.6 Valorização e Ganhos com Ativos
3.7 Tributárias 4.9 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
3.9 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
5.1 Planejamento Aprovado 6.1 Execução do Planejamento
5.2 Orçamento Aprovado 6.2 Execução do Orçamento
5.3 Inscrições de Restos a Pagar 6.3 Execução dos Restos a Pagar
7 Controles Devedores 8 Controles Credores
7.1 Atos Potenciais 8.1 Execução dos Atos Potenciais
7.2 Administração Financeira 8.2 Execução da Administração Financeira
7.3 Dívida Ativa 8.3 Execução da Dívida Ativa
7.4 Riscos Fiscais 8.4 Execução dos Riscos Fiscais
7.8 Custos 8.8 Apuração de Custos
7.9 Outros Controles 8.9 Outros Controles
Subsistemas Não Financeiro
Subsistemas Planejamento e Orçamento
Subsistemas de Controle, Custos e Atos Potenciais
Subsistemas Financeiro / Não Financeiro
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Plano de Contas – Estrutura PCASP
1 Ativo 2 Passivo e Patrimônio Líquido
1.1 Ativo Circulante 2.1 Passivo Circulante
1.2 Ativo Não Circulante 2.2 Passivo Não Circulante
2.3 Patrimônio Líquido
3 Variação Patrimonial Diminutiva 4 Variação Patrimonial Aumentativa
3.1 Pessoal e Encargos 4.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
3.2 Benefícios Previdenciários e Assistenciais 4.2 Contribuições
3.3 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 4.3 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
3.4 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 4.4 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
3.5 Transferências Concedidas 4.5 Transferências Recebidas
3.6 Desvalorização e Perda de Ativos 4.6 Valorização e Ganhos com Ativos
3.7 Tributárias 4.9 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
3.9 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
5.1 Planejamento Aprovado 6.1 Execução do Planejamento
5.2 Orçamento Aprovado 6.2 Execução do Orçamento
5.3 Inscrições de Restos a Pagar 6.3 Execução dos Restos a Pagar
7 Controles Devedores 8 Controles Credores
7.1 Atos Potenciais 8.1 Execução dos Atos Potenciais
7.2 Administração Financeira 8.2 Execução da Administração Financeira
7.3 Dívida Ativa 8.3 Execução da Dívida Ativa
7.4 Riscos Fiscais 8.4 Execução dos Riscos Fiscais
7.8 Custos 8.8 Apuração de Custos
7.9 Outros Controles 8.9 Outros Controles
Contabilidade Orçamentária / Regime Misto
Contabilidade Patrimonial / Regime de Competência
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Plano de Contas – Estrutura PCASP
Patrimonial
Controle
Orçamentária
Variações qualitativas e quantitativas do patrimônio
Planejamento e Execução Orçamentária
Atos de gestão que possam produzir modificações no patrimônio
Atos Potenciais - situações compreendidas no patrimônio que possam vir à afetá-lo.
Administração Financeira - contas de registro da programação financeira e de controle das disponibilidades.
Custos - contas que controlam os custos de bens e serviços produzidos.
Compensação - Identificar os compromissos futuros e os riscos assumidos.
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Setor Público
Tão importante quanto, e com legislação específica, a contabilidade do setor público
permite mostrar à comunidade e aos órgãos de fiscalização os recursos captados e a aplicação dos
mesmos em prol da própria comunidade.
Contabilidade
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Compreende o registro e a evidenciação da
composição patrimonial individual de cada ente
público e quando de sua consolidação o resultado de
um município, uma federação ou da união.
MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado as Sociedades Públicas
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Devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento,
mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e suas variações patrimoniais.
MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado as Sociedades Públicas
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Necessidade
Padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de
convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público. (CASP)
MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado as Sociedades Públicas
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Princípios da Contabilidade
Da Entidade
Da Continuidade
Da Oportunidade
Do Registro pelo Valor Original
Da Competência e
Da Prudência
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Da Entidade
O Patrimônio da entidade não se confunde com o do gestor.
Há exemplos de desrespeito deste princípio?
Princípios da Contabilidade
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Da Continuidade
Manter padrões e procedimentos contábeis auxiliando a análise e a comparação em uma série temporal.
Exemplos!!!
Princípios da Contabilidade
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Da Oportunidade
Reconhecimento contábil de todos os fatos e atos da administração que possam impactar ou não no
Patrimônio da entidade.
Exemplos de desobediência a este princípio?
Princípios da Contabilidade
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Do Registro pelo Valor Original
Registro contábil das movimentações pelo seu valor de aquisição, acrescido dos custos de instalação quando existir, devendo reconhecer as variações
sempre que existirem.
Princípios da Contabilidade
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Da Competência
Reconhecimento contábil das receitas e despesas no mês do fato gerador, isto é, no mês de sua ocorrência,
independente do seu pagamento.
Exemplos de descumprimento?
Princípios da Contabilidade
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Da Prudência
Adoção do menor valor para os bens e direitos (ativo) e do maior valor para as obrigações (passivo).
Qual objetivo e impacto no patrimônio?
Princípios da Contabilidade
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Patrimônio Público
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Conceito
Vem do latim patri (pai) e monium (recebido), vinculado a herança.
Como definimos e entendemos “Patrimônio” no Setor Público?
Patrimônio Público
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Conceito
Conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos,
recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades públicas ou à exploração econômica por um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por
entidades do setor público e suas obrigações.
Patrimônio Público
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Bens Públicos
Todos os bens que integram o Patrimônio da Administração Pública, direta ou indireta e de
sociedade de economia.
Patrimônio Público
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Recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem
para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços .
Ativo
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Compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização
legislativa.
Ativo Permanente
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É o item tangível mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins
administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para o órgão/entidade os benefícios,
riscos e controle desses bens.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018 – Pág. 8)
Ativo Imobilizado
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Bens Móveis
Compreendem todos os equipamentos e materiais permanentes que, em razão da utilização, não perdem a identidade física e constituem meio para a produção de outros bens e serviços, que possam ser deslocados,
transportados. Em outras palavras, são os bens passíveis de remoção sem danos...
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág. 9)
Bens Públicos
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Bens Imóveis
São assim classificados por não ser retirados de seu local ou lugar natural sem destruição ou dano, parcial
ou total. Os bens imóveis devem fazer parte do sistema de patrimônio do setor público para fins de
controle, acompanhamento e fiscalização.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág. 9)
Bens Públicos
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Bens de Uso Especial
Também denominados de patrimônios administrativos, são aqueles destinados a uma finalidade específica, isto
é, ao uso da administração e ao serviço público. ... são aqueles colocados à disposição da sociedade para atendimento de um serviço ou conjunto de serviços e de
uso contínuo.Exemplos: hospital, cemitério, biblioteca, teatro, escola,
fórum, quartel, açudes, fazenda, museu, creches e outros.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág. 9)
Bens Imóveis - Classificação
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Bens Dominicais
Podem ter a denominação de patrimônio disponível.... não estão destinados nem a uma finalidade comum
e nem a uma especial. Constituem o patrimônio de cada entidade pública ... Podem aplicá-los para
obtenção de renda.Exemplos: terras devolutas, terrenos, bens móveis
inservíveis e outros.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág. 9)
Bens Imóveis - Classificação
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Bens de Uso Comum
São bens de domínio público, isto é, aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. O
uso pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido na lei.
... podem ser subclassificados como bens de infraestrutura e patrimônio cultural.
Exemplos: mar, rio, rua, praças, estradas, parques.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág. 8)
Bens Imóveis - Classificação
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Ativos de Infraestrutura
São ativos que normalmente podem ser conservados por um número significativamente maior de anos do
que a maioria dos bens de capital. .... deverão ser partes de um sistema ou de uma rede,
especializados por natureza e não possuírem usos alternativos.
Exemplos: redes rodoviárias, rede de comunicação, pontes, calçadas, calçadões, dentre outros.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág. 8)
Bens Imóveis - Classificação
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Bens do Patrimônio Cultural
São assim chamados devido a sua significância histórica, cultural ou ambiental.
Exemplos: monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas
naturais.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág. 8)
Bens Imóveis - Classificação
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Bens Imóveis em Andamento
Compreendem os valores de bens imóveis em andamento, ainda não concluídos.
Exemplos: obras em andamento, estudos e projetos, benfeitoria em propriedade de terceiros...
Bens Imóveis - Classificação
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Bens de Natureza Industrial
São os bens patrimoniais, permanentes ou de uso contínuo, móveis ou imóveis, necessários para a fabricação ou transformação de bens em outros
com maior valor agregado, tendo mantidas ou não suas propriedades iniciais.
... utilizados na área fabril de uma entidade e que são controlados de forma segregada dos bens da
administração da entidade.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág 10)
Bens Imóveis - Classificação
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Afetação de Bens Públicos
Destinação específica do bem a ser colocado à disposição da população ou para uso da administração
pública.
Torna o bem inalienável
Parimônio
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Desafetação de Bens Públicos
Retirada da destinação pública do bem de uso comum ou especial.
Torna o bem passível de alienação
Parimônio
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Bens Públicos Alienáveis
A alienação de um bem ou conjunto de bens somente é possível se este estiver como dominicais ou for
desafetado. Em caso de imóveis depende de lei específica para
alienação.
Parimônio
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Incorporação de Bens
Inclusão de bens ao acervo do patrimônio público (tombamento).
Pode se dar por compra (execução orçamentária), doação, doação em pagamento, permuta, outros.
Parimônio
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Desincorporação de Bens
Exclusão de bens do acervo do patrimônio público. Pode se dar por venda (execução orçamentária),
consumo, permuta, extravio, desgaste, perda, outros.
Parimônio
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Responsável
Depositário que responde pela guarda e/ou uso do bem, portanto responde administrativamente pelo
mesmo.
Nomenclaturas
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Responsabilidade Patrimonial
Dever em zelar pelo material/bem, objetivando a economicidade, conservação, guarda e uso.
Qual o setor ou pessoa que deve assumir a Responsabilidade Patrimonial?
Nomenclaturas
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Usuário Contínuo
Profissional que se utiliza constantemente do bem em sua jornada de trabalho.
Nomenclaturas
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Bens de Consumo
Também denominados material de consumo, são bens não passíveis de incorporação como bens de capital e, em razão de seu uso corrente, perde a durabilidade ou
ainda tem utilização imediata no período de até dois anos.
Exemplos: materiais em almoxarifado como canetas, réguas, cadernos, cartucho de tinta para impressora e
outros.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág. 9)
Nomenclaturas
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Bens Permanentes
São os bens que, mesmo tendo seu uso constante, têm durabilidade e utilização superior a dois anos,
diferentemente dos bens de consumo, e não perdem a identidade física. O bem permanente é considerado
uma despesa de capital e exige controle individualizado.
Exemplos: cadeiras, mesas, equipamentos de informática e comunicação, veículos, imóveis.
(Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Decreto Estadual 8955/2018, Pág. 9)
Nomenclaturas
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Material Ocioso
Material em condições de uso, porém sem utilização no momento.
Causa prejuízo??
Nomenclaturas
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Material Antieconômico
Material com baixo retorno ou produtividade para qual foi adquirido ou com constante e onerosa
manutenção.
Nomenclaturas
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Material Recuperável
Material passível de recuperação quando sua manutenção não ultrapassar a 50% do seu valor justo.
É viável ??
Nomenclaturas
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Material Irrecuperável
Material inviável para uso (perda das características) e recuperação antieconômica.
Nomenclaturas
![Page 61: Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022021807/5be4306f09d3f2f9648c231f/html5/thumbnails/61.jpg)
Inutilização
Destruição total ou parcial de material que ofereça risco à saúde das pessoas e ao meio ambiente.
Exemplos?Responsabilidades?
Nomenclaturas
![Page 62: Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022021807/5be4306f09d3f2f9648c231f/html5/thumbnails/62.jpg)
Registro Patrimonial/Tombamento
Registro do bem (incorporação) com suas características completas e que resulta em um número
de registro ou de tombamento.
O Registro ou Tombamento deve seguir o regramento contante no Manual de Procedimentos Contábeis
Patrimoniais, Decreto Estadual 8955/2018.
Nomenclaturas
![Page 63: Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022021807/5be4306f09d3f2f9648c231f/html5/thumbnails/63.jpg)
Alienação
Transferência do direito de propriedade por venda, doação ou permuta.
A alienação exige procedimentos bem definidos e seguir os princípios que norteiam os trabalhos dos
servidores públicos.
Nomenclaturas
![Page 64: Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022021807/5be4306f09d3f2f9648c231f/html5/thumbnails/64.jpg)
Cessão
Transferência gratuita de posse e de direito de propriedade de bens entre instituições públicas.
Nomenclaturas
![Page 65: Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022021807/5be4306f09d3f2f9648c231f/html5/thumbnails/65.jpg)
Desfazimento
Renúncia ao direito de propriedade de bens considerados irrecuperáveis.
Nomenclaturas
![Page 66: Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022021807/5be4306f09d3f2f9648c231f/html5/thumbnails/66.jpg)
Termo de Responsabilidade
Documento oficial de entrega e de responsabilidade do bem pelo profissional usuário.
Nomenclaturas
![Page 67: Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022021807/5be4306f09d3f2f9648c231f/html5/thumbnails/67.jpg)
Termo de Inutilização
Documento oficial de desfazimento ou inutilização de materiais.
Nomenclaturas
![Page 68: Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022021807/5be4306f09d3f2f9648c231f/html5/thumbnails/68.jpg)
Termo Circunstanciado Administrativo
Documento legal utilizado quando de extravios ou dano ao bem público, com reduzido prejuízo.
Nomenclaturas
![Page 69: Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais · A adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022021807/5be4306f09d3f2f9648c231f/html5/thumbnails/69.jpg)
Inventário Físico
Processo obrigatório de verificação in loco da existência física, qualitativa e quantitativa, dos bens tangíveis, permitindo a confrontação da
movimentação e dos saldos apurados no levantamento físico e dos saldos contábeis em
cada unidade gestora.
Nomenclaturas
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Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Decreto Estadual 8955/2018, de 07 de março/2018Contextualização
Fone: (41) 98507.4728