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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária 5 d e A go st o d e 1 5 0 5 1ª edição 2013
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA
Manual de Procedimentos
de Polícia Judiciária
5 de Agosto de 1505
1ª edição 2013
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Supervisão: Carlos Alberto Ferreira da Silva
Coordenação Geral: Bergson Almeida de Vasconcelos
Elaboração: Anny Karoline Carneiro Maciel Marcelo Isídio da Silva
Revisão: Flávio Craveiro Vasconcelos de Barros Kelsen de Mendonça Vasconcelos
Diagramação: Rômulo José Duarte Amâncio
Projeto Gráfico: Marcelo Isídio da Silva
Paraíba, Polícia Civil Manual de Polícia Judiciária: legislação, modelos / coordenador Bergson Almeida de
Vasconcelos – Paraíba : Delegacia Geral de Polícia Civil, 1ª ed. 2013
Bibliografia
1. Polícia Judiciária – Paraíba I. MACIEL, Anny Karoline Carneiro, II. SILVA, Marcelo Isídio da,
APROVAÇÃO:
CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA
EM 06 DE AGOSTO DE 2013
MEMBROS: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - Presidente
WAGNER PAIVA DE GUSMÃO DORTA
MARCOS PAULO DOS ANJOS VILELA
KELSEN DE MENDONÇA VASCONCELOS
IRISMAR SILVA DE ARAÚJO
IDELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO
HUMBERTO JORGE DE ARAÚJO PONTES
BERGSON ALMEIDA DE VASCONCELOS
AGRADECIMENTO
Ao grupo que compôs a equipe de elaboração deste Manual a Delegada de Polícia
Anny Karoline Carneiro Maciel e o Escrivão de Polícia Marcelo Isídio da Silva, com a essencial
contribuição prestada por Bergson Almeida de Vasconcelos, Flávio Craveiro Vasconcelos de
Barros, Kelsen de Mendonça Vasconcelos e Rômulo José Duarte Amâncio, cuja prestimosa
cooperação tornou possível a concretização desta 1ª edição do Manual de Procedimentos de
Polícia Judiciária.
PREFÁCIO
Diante da indiscutível importância do trabalho exercido pela polícia judiciária e sua
crescente profissionalização no intuito de desempenhar de maneira eficaz suas atribuições
constitucionais, há tempos que se discutia no âmbito da Polícia Civil do estado à necessidade
de formalizar através de um instrumento legal e único a padronização do Inquérito Policial e
dos procedimentos conexos.
Foram muitas as dificuldades que retardaram este desejo Institucional, mas o
trabalho que hoje vem a lume, fruto do empenho e dedicação de uma equipe
comprometida, parece responder ao desejo de toda uma Instituição, de anônimos e
dedicados servidores, que diante de tantas dificuldades, procuram diuturnamente se
empenhar na Investigação policial, com o claro intuito de melhor atender aos cidadãos
paraibanos.
É indubitável a importância do Inquérito Policial para a persecução penal, e em
última análise o fazer “justiça”. Assim, o inquérito policial, que é realizado por um órgão
imparcial, independente e não integrante do processo penal, resguardando os direitos
fundamentais do cidadão, é um instrumento claro dos princípios que norteiam o Estado
Democrático de Direito.
Ao Delegado de Polícia cabe, ao presidir o Inquérito Policial e conduzir as
investigações, aplicar o Direito, e para fazê-lo, deverá interpretá-lo, mas não apenas fazendo
a subsunção simples do fato à norma, mas, sobretudo, através de um raciocínio lógico
alinhado a uma visão técnica, ética, social e jurídica.
Esta valorização do inquérito policial bem como da atividade de Policia Judiciária
deve ser feita constantemente, não por simples vaidade, mas por ser a instituição que mais
se aproxima da verdade real dos fatos tão buscada pelo processo penal brasileiro. Sem
dúvida, não se pretende com este Manual exaurir as possibilidades e muito menos limitar o
profissional, mas nortear os trabalhos num mesmo caminho e buscar o aperfeiçoamento
constante e qualidade do nosso produto final, que é o Inquérito Policial.
O Manual de Procedimento de Polícia Judiciária, do nosso estado, é um divisor de
águas para nossa Instituição -Polícia Civil – que busca de forma constante e perene a
excelência na prestação de serviço ao cidadão. Certamente, este será o início de uma
construção constante de conhecimentos e experiências, que discutidas e compartilhadas irá
contribuir para construção de uma polícia judiciária mais efetiva e profícua.
CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA
Delegado Geral
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Delegado Geral,
Num momento tão importante para a Polícia Civil da Paraíba, de Inauguração das
novas Instalações da Academia de Ensino de Polícia Civil – ACADEPOL, e de valorização da
Polícia Judiciária a nível estadual e nacional, através do reconhecimento do Delegado de
Polícia como carreira jurídica na Constituição Estadual e da publicação das Leis Federais
12.830/2013(lei da investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia) e
12.850/2013(lei das organizações criminosas). Apresentamos o Manual de Procedimentos de
Polícia Judiciária do estado da Paraíba, que vem atender á necessidade de valorização do
Inquérito Policial, buscando a elaboração de procedimentos investigatórios de forma célere,
técnica e realizado dentro dos parâmetros de legalidade, em consonância com o Estado
Democrático de Direito.
No início de 2012, o Sr. Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Dr.
Claudio Coelho Lima, Delegado de Polícia Federal, incumbiu a Academia de Polícia Civil de
realizar a elaboração de um manual de procedimentos que buscasse o aprimoramento da
Policia Civil em nosso Estado. Então, foi criado um grupo de trabalho composto pela Dra.
Anny Karoline Carneiro Maciel e pelos Srs. Marcelo Isídio da Silva e Rômulo José Duarte
Amâncio, que demandaram reuniões, pesquisas doutrinárias e normativas, além do trabalho
de elaboração, digitação e padronização.
Procurou-se, humildemente, reunir a maioria das ações necessárias ao exercício da
investigação criminal, presidida por um Delegado de Polícia, e sua correta formalização
através do Inquérito Policial.
O trabalho foi revisado pelos Delegados Flavio Craveiro Vasconcelos de Barros e
Kelsen de Mendonça Vasconcelos. Posteriormente, foi apresentado ao Conselho Superior de
Polícia, Presidido por Vossa senhoria, que debateu seu conteúdo e realizou as alterações
necessárias, aprovando este manual no dia 06 de agosto do corrente ano, por unanimidade.
A comissão voltou a se reunir para implementar as alterações decididas pelo
Conselho e finalizar os trabalhos.
Isto posto, apresentamos ao senhor o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária
do Estado da Paraíba, instrumento muito importante para nortear os procedimentos da
Polícia Judiciária em nosso Estado, objetivando orientar e esclarecer o Delegado de polícia e
seus agentes, sobre o desempenho das ações que lhe são inerentes, uma vez que a
investigação criminal, por sua natureza peculiar, abrange muitos aspectos, devendo ser
realizada de forma individualizada, baseada em critérios técnico-científicos, buscando a
verdade real e observando os limites legais preestabelecidos.
Agradecemos a confiança depositada e a contribuição de todos que, abnegada e
solidariamente, participaram dessa missão tão importante, na certeza de que este é um
momento histórico para Polícia Civil paraibana, que está criando uma identidade própria
através das inúmeras ações desenvolvidas por seus integrantes.
In terminis, registro que a motivação de todos os envolvidos nesse projeto provém
das diversas ações exitosas realizadas por todos os policiais civis que atuam na atividade fim,
instrumento desse manual, que é a Investigação Criminal propriamente dita. Realizada por
profissionais especializados nesse mister, que tem a Polícia Judiciária como única Instituição
com competência constitucional para realizá-la, ressalvadas as exceções expressamente
estabelecidas em nossa carta magna.
João Pessoa, 16 de agosto de 2013.
Bergson Almeida de Vasconcelos Diretor da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL
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S U M Á R I O
1. Portaria nº 416/DGPOL 15
2. Capas
2.1. Capa de Inquérito Policial 54
2.2. Capa de TCO 55
2.3. Capa de PECA/BOC 56
3. Livros
3.1. Termo de abertura de Livro 57
3.2. Termo de Encerramento 58
4. Movimentação
4.1. Termos de Movimentação e certificação
4.1.1. Data 59
4.1.2. Certidão 59
4.1.3. Juntada 59
4.1.4. Recebimento 60
4.1.5. Remessa 60
4.1.6. Conclusão 60
4.1.7. Termo de Desentranhamento 61
4.1.8. Termo de Apensamento 61
4.1.9. Termo de Desapensamento 61
4.1.10. Termo de Aberturar de Volume 62
4.1.11. Termo de Encerramento de Volume 62
4.2. Modelos de Carimbo 63
4.3. Portaria 65
4.4. Despacho Inicial 66
4.5. Intimação 67
4.6. Mandado de Condução Coercitiva 68
4.7. Auto de Apresentação e Apreensão 69
4.8. Termo de Entrega 70
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4.9. Ordem de Missão 71
4.10. Relatório da Ordem de Missão 72
4.11. Auto de Busca Domiciliar 73
4.12. Auto de Busca e Apreensão 74
4.13. Auto Circunstanciado de Cumprimento de Mandado de Busca Domiciliar 75
4.14. Requisição de Dados Cadastrais 76
4.15. Auto de Arrecadação 77
4.16. Termo de Restituição 78
4.17. Auto de Exumação de Cadáver 79
4.18. Carta Precatória(enviada) 80
4.19. Carta Precatória(devolução) 81
4.20. Representação de Interceptação Telefônica 82
4.21. Termo de Depósito 86
5. Compromisso de Perito Ad-hoc 87
5.1. Termo de Esclarecimento 88
6. Compromisso de Interprete Ad-hoc 89
7. Compromisso de Tradutor Ad-hoc 90
8. Inquirições
8.1. Termo de Depoimento 91
8.2. Termo de Assentada 93
8.3. Termo de Declarações 94
8.4. Termo de Representação 95
8.5. Termo de Reinquirição 96
8.6. Termo de Apresentação Espontânea 97
8.7. Auto de Qualificação e Interrogatório
8.7.1. Auto de Qualificação e Interrogatório sem a presença do Advogado 98
8.7.2. Auto de Qualificação e Interrogatório com a presença do Advogado 99
8.8. Termo de Qualificação Indireta
8.8.1. Termo de Qualificação Indireta por documento 100
8.8.2. Termo de Qualificação Indireta por terceiros 101
8.9. Termo de Acareação 102
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9. Procedimentos
9.1. Auto de Prisão em Flagrante
9.1.1. Termo de Depoimento do Condutor 103
9.1.2. Termo de Depoimento 1ª Testemunha 104
9.1.3. Termo de Depoimento 2ª Testemunha 105
9.1.4. Termo de Declarações da Vítima 106
9.1.5. Auto de Qualificação e Interrogatório do Acusado 107
9.1.6. Despacho 108
9.1.7. Nota de Ciência das Garantias Constitucionais 119
9.1.8. 1ª Via da Nota de Culpa 110
9.1.9. 2ª Via da Nota de Culpa 111
9.1.10. Ofício de comunicação de prisão em flagrante ao Juiz 112
9.1.11. Ofício de comunicação de prisão em flagrante ao Defensor 113
9.1.12. Ofício de comunicação de prisão em flagrante à Família 114
9.1.13. Ofício de recolhimento de preso 115
9.1.14. Boletim Individual 116
9.1.15. Termo de Fiança
9.1.15.1. Termo de Fiança – recolhimento pelo afiançador 118
9.1.15.2. Termo de Fiança – recolhimento pela autoridade policial 119
9.1.15.3. Certidão 120
9.1.15.4. Despacho 121
9.1.15.5. Recibo 122
9.1.15.6. Procedimento para emissão de guia 123
9.1.15.7. Ofício de recolhimento de fiança crime 124
9.1.15.8. Alvará de soltura 125
9.2. Auto de Resistência à Prisão 126
9.3. Termo de Autorização para Entrevista com a Imprensa 127
9.4. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
9.4.1. Boletim de Ocorrência Circunstanciado 128
9.4.2. Termo de Representação (TCO) 130
9.4.3. Termo de Compromisso 131
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9.4.4. Termo de Retratação da Apresentação 132
9.4.5. Termo de Renúncia ao Direito de Queixa 133
9.5. Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional
9.5.1. Termo de Depoimento do Apreensor 134
9.5.2. Termo de Depoimento da 1ª Testemunha 135
9.5.3. Termo de Depoimento da 2ª Testemunha 136
9.5.4. Termo de Declaração da Vítima 137
9.5.5. Auto de Qualificação e Declarações do Adolescente 138
9.5.6. Termo de Liberação, Compromisso e Responsabilidade
9.5.6.1. Entrega ao Responsável 139
9.5.6.2. Entrega ao Conselho Tutelar 140
9.5.7. Ofício de Comunicação da Apreensão em Flagrante ao Ministério Público 141
9.5.8. Ofício de Comunicação da Apreensão em Flagrante aos Familiares 142
9.6. Boletim de Ocorrência Circunstanciado de Menor Infrator 143
10. Exames e Perícias
10.1. Exame Tanatoscópico (Cadavérico) 145
10.2. Exame Tanatoscópico (Cadavérico) – Por Perito Ad-hoc 146
10.3. Exame Traumatológico (Ofensa Física) 147
10.4. Exame Traumatológico (Ofensa Física) – Por Perito Ad-hoc 148
10.5. Exame Traumatológico de Sanidade ou Complementar 149
10.6. Exame Traumatológico de Sanidade ou Complementar – Por Perito Ad-hoc 150
10.7. Exame de Verificação de Aborto 151
10.8. Exame de Verificação de Aborto – Por Perito Ad-hoc 152
10.9. Exame de Verificação de Atentado Violento ao Pudor 153
10.10. Exame de Verificação de Atentado Violento ao Pudor – Por Perito Ad-hoc 154
10.11. Exame para Verificação de Embriaguez 155
10.12. Exame de Verificação de Gravidez 156
10.13. Exame de Verificação de Gravidez – Por Perito Ad-hoc 157
10.14. Exame de Verificação de Parto e Puerpério 158
10.15. Exame de Verificação de Parto e Puerpério – Por Perito Ad-hoc 159
10.16. Exame de Ossada 160
13
10.17. Exame de Ossada – Por Perito Ad-hoc 161
10.18. Exame Sexológico de Conjunção Carnal 162
10.19. Exame Sexológico de Conjunção Carnal – Por Perito Ad-hoc 163
10.20. Exame de Estimativa de Idade 164
10.21. Exame de Vínculo Genético 165
10.22. Exame de Confronto Genético 166
10.23. Exame de Pesquisa de Sangue Humano 167
10.24. Exame de Pesquisa de Antígeno Prostático Específico 168
10.25. Exame de Pesquisa de Pelo Humano 169
10.26. Exame Pericial de Local de Morte Violenta 170
10.27. Exame Pericial de Constatação de Danos 171
10.28. Exame Pericial em Local de Incêndio 172
10.29. Exame Pericial de Autenticidade Documental 173
10.30. Exame Pericial de Autenticidade Gráfica 174
10.31. Exame Pericial de Autoria Gráfica 175
10.32. Exame Pericial de Coleta de Microvestígios 176
10.33. Exame Pericial de Áudio e Imagem 177
10.34. Exame Pericial em Dispositivos de Armazenamento 178
10.35. Exame Pericial em Dispositivo de Telefonia 179
10.36. Exame Pericial em Dispositivos Eletrônicos 180
10.37. Exame Pericial de Identificação Veicular 181
10.38. Exame Pericial Químico Metalográfico 182
10.39. Exame Pericial de Eficiência de Disparo de Arma de Fogo ou de Munição 183
10.40. Exame Pericial de Descrição de Material 184
10.41. Exame Pericial de Confronto Balístico 185
10.42. Exame Pericial Datiloscópico 186
10.43. Exame Pericial de Identificação Criminal 187
10.44. Retrato Falado 188
10.45. Exame de Constatação de Substâncias Entorpecentes 189
10.46. Exame de Alcoolemia 190
10.47. Exame de Residuograma de Chumbo 191
14
10.48. Exame de Constatação de Material Explosivo 192
10.49. Exame de Constatação de Inflamáveis 193
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GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA
PORTARIA GAB/PCPB Nº 416/DGPOL
Aprova o Manual de procedimentos de Polícia Judiciária, para emprego no âmbito da Polícia Civil da Paraíba, e dá outras providências.
O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições prevista no art. 9º, inciso X, da Lei Complementar n.º 85, de 12 de agosto de 2008,
CONSIDERANDO ser papel constitucional da Polícia Civil o exercício das funções de polícia judiciária estadual e a apuração das infrações penais, exceto as militares;
CONSIDERANDO que o Inquérito Policial é a materialização do resultado final da principal atividade desenvolvida pela Polícia Civil;
CONSIDERANDO que as sucessivas alterações, produzidas ao longo dos anos na legislação processual penal, com repercussões no Inquérito Policial, estão a exigir a atualização das normas procedimentais relativas à sua elaboração;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se estabelecer os meios que visem facilitar o trabalho de todos aqueles que operem as atividades de Polícia Judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito da Polícia Civil paraibana,
RESOLVE:
Art.1º. Fica aprovado o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, apenso a esta, para a utilização pelas autoridades e servidores da Polícia Civil da Paraíba, quando no exercício dessa atividade.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Ferreira Delegado Geral da Polícia Civil
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
TITULO I
DO INQUÉRITO POLICIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Compete à autoridade policial, encarregada de apurar as infrações penais, cumprir os
prazos legais e remeter, até o dia 05 de cada mês, às Delegacias Seccionais os dados
estatísticos das ocorrências e dos procedimentos instaurados no período de 01 a 30/31 do
mês antecedente.
§ 1º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser
avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por
motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos
em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 2º. A autoridade policial priorizará a apuração dos crimes de maior gravidade, sem prejuízo da
resolução daqueles considerados de médio ou menor potencial ofensivo.
§ 3º. Durante a investigação criminal, cabe ao Delegado de Polícia Civil a requisição de perícia,
informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, consoante
preleciona a Lei n.º 12.830/13.
§ 4º. Em se tratando de investigação de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/13,
considerando a relevância da colaboração prestada, a qualquer tempo, e o delegado de
polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderá
representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse
benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28
do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Art. 2º. No âmbito da Polícia Civil do Estado da Paraíba, a investigação criminal será exercida por
meio dos seguintes procedimentos policiais:
I- Inquérito policial; II- Termo circunstanciado de ocorrência (TCO); III- Autos de investigação de ato infracional; IV- Boletim de ocorrência circunstanciada;
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V- Verificação de procedência de informações (VPI).
Art. 3º. As noticias de crimes, os requerimentos e as requisições de instauração de inquérito e demais procedimentos policiais recebidos na delegacia de polícia serão, imediatamente, encaminhados ao delegado titular ou seu substituto, que decidirá com maior brevidade possível.
Art. 4º. Quando a Autoridade Policial indeferir a instauração de Inquérito, em face de ocorrências
ou requerimentos recebidos, deverá justificar tal decisão em despacho fundamentado,
comunicando ao interessado.
Parágrafo único. O interessado, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, poderá recorrer ao Delegado Geral no prazo de 15 (quinze) dias, e este poderá designar outra Autoridade policial para instaurá-lo ou insistir no indeferimento da instauração de inquérito.
Art. 5º. Caberá a Polícia Civil colaborar com a Justiça Criminal, prestando-lhes as necessárias
informações à instrução e julgamento dos processos criminais e à promoção das diligências
requisitadas pela autoridade judiciária e pelo Ministério Público.
§ 1º. As requisições feitas por juízes e membros do Ministério Público deverão ser prontamente
atendidas, nos termos da legislação vigente, desde que manifestamente legais.
§ 2º. Em se tratando de requisição manifestamente ilegal, a autoridade requisitada negar-lhe-á
atendimento, o que será comunicado ao interessado mediante ofício, devidamente
justificado.
§ 3º. Em face de fundada dúvida quanto à ilegalidade ou à falta de justa causa da requisição, a
autoridade requisitada solicitará ao requisitante os necessários esclarecimentos. Se, mesmo
após estes esclarecimentos, persistir à dúvida, a referida autoridade deverá encaminhar a
requisição à apreciação do Delegado Geral de Polícia Civil.
§ 4º. Na hipótese da requisição não conter os dados mínimos indispensáveis ao seu entendimento,
a autoridade requisitada deverá oficiar ao interessado, expondo-lhe a impossibilidade do
atendimento e, ao mesmo tempo, solicitando-lhe maiores informações.
Art. 6º Sendo a apuração dos crimes eleitorais de competência da Polícia Federal, a abertura de
Inquérito Policial, por parte da Autoridade Policial Estadual, nesses casos, somente deverá
ser efetivada onde não houver Autoridade Policial Federal.
Parágrafo único. Sendo o caso de flagrante delito, caberá a Autoridade Policial lavrar o auto
respectivo, devendo este, de imediato, ser encaminhado à apreciação do juiz eleitoral da
respectiva zona.
CAPÍTULO II
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DA INSTAURAÇÃO
Art. 7º. Compete à Autoridade Policial, nos termos do Art. 4º do Código de Processo Penal, visando
apurar as infrações penais e sua autoria, instaurar Inquérito em todos os casos em que se
verificar ilícito de ação pública incondicionada, e nos de ação pública condicionada ou
privada, quando preenchidos os requisitos de procedibilidade.
Art. 8º. Nos casos de crimes, cuja ação penal seja de iniciativa pública condicionada à
representação, ou de iniciativa privada, a Autoridade Policial deverá evitar a exigência do
instrumento formal respectivo, principalmente por meio de advogado, bastando que, por
escrito, a parte manifeste sua intenção de forma inequívoca.
§ 1º. A representação feita oralmente perante a Autoridade Policial deverá ser reduzida a termo,
sendo suficiente a manifestação de vontade da parte interessada, inclusive através de
boletim de ocorrência (BO).
§ 2º. Nos crimes de natureza privada, a autoridade policial cientificará o ofendido a respeito do
prazo decadencial de 6(seis) meses de que dispõe para formalizar a sua pretensão em juízo,
consignando a advertência em termo correspondente.
Art. 9º. O Inquérito Policial será iniciado:
I- por auto de prisão em flagrante delito, quando ocorrerem os pressupostos do art. 302 do Código
de Processo Penal, observando-se as formalidades previstas no art. 304 e seguintes do
mesmo diploma legal;
II- por portaria, nos demais casos, ou designação, em caráter especial pelo Delegado Geral de
Polícia Civil, Superintendente Regional ou Delegado Seccional, até mesmo nos casos de
requisições judiciais ou do Ministério Público, ficando vedada a sua instauração por simples
despacho.
§ 1º. Para fins de controle, as portarias especiais por designação do Superintendente Regional ou
do Delegado Seccional deverão ser comunicadas ao Delegado Geral de Polícia Civil, no início
e no término do procedimento, informando o resultado das investigações.
§ 2º. Nos Inquéritos Policiais que envolvam policiais civis ou militares estaduais, a Autoridade
Policial remeterá à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, cópia do auto de prisão em flagrante ou da portaria respectiva, e de
Inquérito, por ocasião da conclusão do feito.
Art. 10. A portaria inaugural deverá conter um relato sucinto da infração penal, seu
enquadramento penal e quando possível sua autoria.
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CAPÍTULO III
DA CAPA DO INQUÉRITO
Art. 11. A capa do Inquérito Policial conterá, obrigatoriamente:
I- O brasão da Polícia Civil e o cabeçalho com a designação “Governo do Estado da Paraíba,
Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, Delegacia Geral de Polícia Civil, ___
Superintendência Regional de Polícia Civil, ___ Delegacia Seccional de Polícia Civil,”;
II- O número do registro, número do livro de tombo e ano correspondente, nome e assinatura da
Autoridade Policial e escrivão;
III- A unidade policial, a incidência penal, o município, a comarca, o (s) indiciado(s) e a(s) vítimas(s);
IV- A autuação, consignando-se o local, a data, o nome e a rubrica do escrivão de polícia;
§ 1º. O nome do indiciado e a incidência penal somente deverão ser lançados na capa do Inquérito
após o indiciamento.
§ 2º. Quando da autuação, indicar-se-á, no inquérito policial, se o procedimento foi iniciado
mediante portaria ou auto de prisão em flagrante. Em se tratando de auto de investigação
de ato infracional, deverá constar a indicação se o procedimento foi iniciado mediante
boletim de ocorrência circunstanciado (BOC) ou auto de apreensão em flagrante de ato
infracional.
§ 3º. No canto superior esquerdo da capa do procedimento policial será aposto, preferencialmente
na cor vermelha, nos casos abaixo, as seguintes expressões:
I-“Indiciado preso”;
II- “menor- prioridade”, nos casos em que configure criança ou adolescente como sujeito passivo;
III- “idoso-prioridade”, nos casos em que figure como vítima pessoa idosa, nos moldes
preconizados pela Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso);
V-“violência doméstica- prioridade”, nos casos de violência doméstica ou familiar, conforme
estabelecido na Lei nº 11.340/2006;
VI-“procedimento com volume apenso”, quando o procedimento policial se enquadrar nas
hipóteses do art. 20 deste manual;
VII- “Representação de prisão ou outra medida cautelar”.
§ 4º. Não será aposta numeração na capa do procedimento policial.
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Art. 12. No termo de autuação serão discriminados, sempre que possível, todos os documentos
autuados.
Art. 13. Nas capas dos novos volumes de Inquérito não serão preenchidas as autuações.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 14. Os autos do inquérito ficarão sob a guarda do escrivão, que o manterá em cartório,
providenciando para que seja cumprido os despachos exarados pela Autoridade Policial,
observando-se os prazos legais e/ou estipulados, diligenciando para que lhe voltem
conclusos, após serem devidamente cumpridos.
Art. 15. O escrivão deverá envidar esforços para que se cumpram, o mais rápido possível, os
despachos da Autoridade, sobretudo nos casos em que a celeridade seja essencial.
Art. 16. O escrivão deverá movimentar os Autos do Inquérito registrado, através de carimbos os
seguintes atos:
I- “Autuação” para registrar o termo inicial lançado na capa do Inquérito, mencionando a data e o
local do ato, a Delegacia por onde correrá o inquérito e a peça inicial deste;
II- “Recebimento” para registrar a entrega que lhe é feita em cartório dos autos do inquérito,
quando estes provêm de outra autoridade ou repartição;
III- “Conclusão” quando o inquérito policial for submetido a exame e despacho da autoridade que
o preside.
Parágrafo único. O escrivão deve enviar os autos ao delegado no mesmo dia em que assinar o
termo de conclusão
IV- “Certidão” para consignar no inquérito, para fazer fé, o cumprimento de ordem legal emanada
da autoridade, ou informar, o motivo por que não pôde cumprir.
V- “Data” para assinalar a tramitação do inquérito da autoridade que o preside ao escrivão que
nele funciona, para cumprimento de atos determinados por àquela autoridade.
VI- “Vista” para assinalar a permissão à parte interessada ou ao seu procurador, em cartório, do
exame dos autos do inquérito, quando não decretada o sigilo do mesmo.
VII- “Remessa” para comprovar a expedição do Inquérito a juízo ou a outra autoridade policial;
VIII- “Juntada” para registrar a anexação ao inquérito, mediante prévio despacho da autoridade,
de qualquer documento ou papel que interesse à prova ou aos autos.
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Parágrafo único. A juntada das peças de interesse do inquérito seguirá sempre a ordem
cronológica de sua apresentação.
IX - “Apensamento” para registrar a reunião de dois ou mais autos distintos, mas relacionados
entre si.
§ 1º. Reunidos os autos devem manter os respectivos números de registro, devendo ser certificado
o ato em ambos os processos.
§ 2º. Nos autos principais certificar-se-á o apensamento dos autos apensados, devendo constar o
número da folha onde foi lançado o despacho ordenatório correspondente que o
determinou;
§ 3º. Deverá proceder-se nos autos apensados a certificação de seu apensamento ao principal e à
folha do despacho que lhe deu causa.
X- “Desapensamento” para registrar a retirada dos apensos, devendo constar certidão de ambos
os autos, sendo que na certidão dos autos principais constará a destinação dada aos autos
desapensados.
XI- “Desentranhamento” para registrar quando a autoridade policial autoriza o desentranhamento
de peças constantes do inquérito ou do processo.
§ 1º. O desentranhamento deverá ser precedido de prévio despacho da autoridade policial,
seguido de certidão do escrivão de polícia de que deu cumprimento.
§ 2º. Deverão ser anexadas, sempre que possível, cópias aos autos do procedimento policial do
documento desentranhado, as quais deverão ser autenticadas pelo escrivão de polícia.
Art. 17. Os policiais civis utilizarão, como parâmetro na confecção de atos de comunicação oficial,
as regras previstas no Manual de Redação da Presidência da República, disponível no site
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm.
Art. 18. O escrivão de polícia deverá inserir a expressão “EM BRANCO”, no verso de cada folha de
procedimentos policiais que não tenha sido utilizada.
Art. 19. Os autos deverão ser conclusos, mediante certidão cartorária, caso as diligências
designadas pela autoridade policial não forem cumpridas no prazo designado.
§ 1º. Idêntica providência deverá ser adotada na falta de resposta de ofícios e de outros atos de
comunicação oficial.
§ 2º. É vedado ao escrivão de polícia praticar quaisquer atos privativos da autoridade policial.
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Art. 20. Deverá o escrivão numerar todas as folhas do inquérito policial, lançada na parte superior
direito do anverso da folha a partir da que serve de capa do inquérito e na qual é lavrado o
termo de autuação.
Parágrafo único. Todos os documentos são numerados individualmente, ainda que fixados mais de
um numa única folha, a qual não será numerada por ser considerado apenas suporte.
Art. 21. Caberá ao escrivão, dentre outros atos procedimentais, o registro de boletins de
ocorrência (BO´S) e, em sua ausência, aos demais policiais civis.
§ 1º. Policial Civil poderá registrar BO em unidade diversa daquela onde tem exercício funcional,
desde que autorizados pela autoridade policial oficiante.
§ 2º. O delegado de policia poderá nomear escrivão ad-hoc para a lavratura de atos
procedimentais, na ausência de escrivão a seu cargo, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 22. O inquérito policial deverá ser elaborado em duas vias, devendo a via original ser
encaminhada ao Poder Judiciário local no prazo legal e a segunda via arquivada no cartório
da delegacia, sob a responsabilidade do escrivão, que poderá servir a restauração dos autos.
§ 1º. A cópia integral dos autos será arquivada no cartório da respectiva unidade policial.
§ 2º. As diligências e providências necessárias à instrução do inquérito serão ordenadas pela
autoridade policial por meio de despachos.
§ 3º. Os atos procedimentais serão elaborados de forma clara, precisa e objetiva.
Art. 23. Todo e qualquer ato do inquérito policial, deverá ser digitado ou, não sendo possível,
datilografado, só devendo ser manuscrito no caso de comprovada impossibilidade, devendo
ser escrito à mão, de forma legível.
Art. 24. As folhas do inquérito policial serão devidamente numeradas pelo escrivão conforme
dispõe o art. 20 e rubricadas pela autoridade policial, devendo-se evitar juntada aos autos de
peças que não contribuam para o esclarecimento do fato delituoso, bem como de objetos
que possam danificá-lo, deformá-lo ou que venha dificultar o seu manuseio.
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Parágrafo único. Os objetos de que trata o caput deste artigo serão registrados em auto de
apresentação e apreensão, que integrará os autos para posterior destinação, em
conformidade com a lei.
Art. 25. O procedimento policial será desmembrado em volumes sempre que cada um deles atingir
200 (duzentas) folhas, aproximadamente, cabendo ao escrivão do feito a lavratura dos
termos de abertura e encerramento, observando rigorosamente o disposto nos parágrafos
deste artigo.
§ 1º. Cada novo volume conterá numeração sequencial a do anterior, da qual não farão parte as
respectivas capas;
§ 2º. Nas capas dos novos volumes de inquéritos constará o número do procedimento policial,
número do volume, o nome do (s) ofendido(s), do(s) indiciado(s), caso existente(s), não
sendo necessário lavrar-se a autuação, cabendo ao escrivão a lavratura dos termos de
encerramento e abertura de novo volume
Art. 26. As diligências investigativas deverão ser determinadas, exclusivamente, pela Autoridade
Policial, através de ordem de missão, onde deverá ser designada a equipe policial
responsável pelo seu cumprimento dentro do prazo estabelecido.
Art. 27. O resultado das diligências determinadas no curso do inquérito policial por ordem de
missão, deverá ser apresentada através de relatório circunstanciado de missão policial,
escrita e prestada pelo policial designado, dentro do prazo estabelecido pela autoridade
policial.
§ 1º. O relatório de missão policial deverá preferencialmente ser digitado, quando não for possível,
manuscrito em letra legível, com a devida identificação funcional, datado e assinado pelos
subscritores.
§ 2º. Na elaboração do relatório, a equipe deverá priorizar informações do interesse direto da
investigação, evitando àquelas de exclusivo interesse da administração, sem relação com o
caso investigado.
Art. 28. A autoridade policial deverá envidar todos os esforços para concluir os inquéritos policiais
no prazo legal inicial. Quando não se tratar de prisão em flagrante, sendo necessária
prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, o pedido deverá ser sempre
fundamentado e apenas naqueles casos de comprovada dificuldade para a elucidação do
fato.
Art. 29. As cotas do Ministério Público deverão ser cumpridas no prazo estipulado, salvo
impossibilidade comprovada, circunstância em que a autoridade policial remeterá os autos,
solicitando dilação de prazo.
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Art. 30. O advogado, devidamente identificado, poderá assistir a todos os atos do inquérito
policial, mas não poderá intervir, salvo para zelar pela legalidade do ato, sendo sua presença
consignada no termo ou no auto, ainda que o mesmo não deseje assinar.
§ 1º. O advogado terá direito à vista dos autos do inquérito policial, ainda que sem procuração,
podendo copiar peças, tomar apontamentos, requerer cópia, que somente poderá ser
fornecida, após requerimento formalizado e autorizado pelo presidente do inquérito policial
restringindo-se apenas as provas já documentadas.
§ 2º. Nas delegacias com grande volume de procedimentos policiais e que contenha apenas um
escrivão, responsável pelo cartório, a aludida consulta poderá ser remarcada para o primeiro
dia útil seguinte.
Seção II
Das Intimações
Art. 31. O chamamento de pessoas à repartição policial, para a prática de atos de inquérito policial
e demais atos procedimentais se fará por meio de mandado de intimação, que deverá
conter:
I- O nome da autoridade policial que expedir o mandado;
II- O nome do intimado e o endereço residencial, se for conhecido;
III- A unidade policial, o lugar, o dia e a hora em que o intimado deverá comparecer;
IV- O fim a que lhe é feito a intimação, sendo expressamente proibido o uso de frases evasivas;
V- A subscrição do escrivão e a referência do número do inquérito e da folha que consta a ordem
do despacho da autoridade policial ou assinatura da autoridade policial;
Parágrafo único. Quando possível e visando a celeridade dos feitos, as intimações serão realizadas
pelos correios, por e-mail institucional, telefone, ou qualquer outro meio idôneo, devendo,
nesses casos, o escrivão certificar nos autos: o número do AR, o e-mail com registro de
recebimento, o número do telefone que utilizou e do destinatário, data, hora e nome da
pessoa com quem tratou.
Art. 32. O mandado de intimação será expedido em duas vias, ficando uma delas com o intimado,
devendo a outra ser devolvida ao cartório da Delegacia, recebida pelo intimado.
Art. 33. Caso não seja possível dar cumprimento à intimação, o policial responsável pela diligência
certificará no verso do mandado as razões da impossibilidade, após descrever todas as
providências adotadas na tentativa de efetuar a intimação.
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Art. 34. Não haverá intimação no caso das personalidades relacionadas art. 221 do Código de
Processo Penal e dos membros do Ministério Público, devendo ser expedido ofício à
autoridade a ser ouvida, solicitando que marque dia, hora e local para inquirição.
Art. 35. Os militares serão requisitados através de ofício endereçado ao comandante da unidade
militar a que pertencem.
Art. 36. Os servidores públicos civis serão intimados pessoalmente, devendo, porém, a expedição
do mandado ser imediatamente comunicado ao chefe da repartição em que serve, através
de ofício, com indicação do dia e hora marcados.
Art. 37. Se o intimado não comparecer, a autoridade policial, após se certificar das razões do não
comparecimento, expedirá nova intimação.
§ 1º. Caso seja deliberado descumprimento à segunda intimação, será o intimado conduzido à
presença da autoridade policial, mediante mandado de condução coercitiva;
§ 2º. O Mandado de Condução Coercitiva deverá ser determinado através de despacho
fundamentado nos autos do procedimento policial no qual foi procedida a intimação
descumprida, devendo a autoridade policial, nesse caso, determinar a instauração do
procedimento policial por desobediência;
§ 3º. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
Seção III
Das Inquirições
Art. 38. As inquirições serão formalizadas através de:
I- Termo de depoimento ou termo de assentada, para testemunhas compromissadas;
II- Termo de declarações, para vítimas, suspeitos e pessoas de situações indefinidas;
III- Auto de qualificação e interrogatório para indiciados e será devidamente assinado pelo
interrogado e por duas testemunhas que lhe tenha ouvido a leitura, devendo constar na
peça seus endereços e respectivos números de carteira de identidade, carteira de trabalho,
carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional civil ou militar ou de
qualquer documento público que permita a identificação do indiciado;
IV- Termo de informações, para menores de quatorze anos.
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§ 1º. Quando houver necessidade de ouvir novamente qualquer pessoa, a autoridade policial
formalizará o ato mediante termo de reinquirição.
§ 2º. Se a nova inquirição recair em pessoa a ser indiciada, deverá ser formalizado auto de
qualificação e interrogatório.
Art. 39. Quando a pessoa a ser ouvida não souber se expressar na língua portuguesa, ser-lhe-á
nomeado intérprete, que prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o
encargo, observando-se, no que tange aos impedimentos, as prescrições dos arts. 274 e 279
do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Quando se tratar de pessoa portadora de deficiência auditiva ou que não saiba
ler, escrever ou se expressar, deverá ser adotado o procedimento previsto no art.192 do
Código de Processo Penal.
Seção IV
Das Testemunhas
Art. 40. Na inquirição das testemunhas, a autoridade policial deverá atentar para os princípios da
objetividade, da oralidade, da retrospectividade e da clareza, observando a seguinte rotina:
I- verificação da identidade, para esclarecer se a testemunha que vai depor é realmente a
testemunha arrolada, constando no termo o número de sua carteira de identidade e/ou
qualquer dos documentos listados no art. 92, deste manual;
II- verificação de sua possível vinculação com o indiciado, a fim de compromissá-la ou não;
III- advertência acerca do compromisso de dizer a verdade;
IV- inquirição sobre fatos apurados no inquérito e suas circunstâncias;
V- Compromisso da testemunha em informar sua mudança de endereço.
Art. 41. As apreciações subjetivas, feitas pela testemunha, não deverão ser transcritas no termo de
depoimento, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Art. 42. A autoridade policial e seus agentes deverão dispensar às testemunhas o respeito e a
atenção devidos àquelas, procurando mantê-las na repartição somente o tempo
estritamente indispensável.
Art. 43. Sempre que possível as testemunhas referidas deverão ter seus depoimentos reduzidos a
termo.
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Art. 44. O depoimento deverá ser prestado na repartição policial, podendo ser tomado no lugar em
que as pessoas se encontrem, em casos especiais e reservadamente, para preservá-las, o
que deverá ser registrado no respectivo termo.
Seção V
Do Reconhecimento e da Acareação
Art. 45. No reconhecimento de pessoas ou coisas, deverão ser observados os requisitos previstos
nos artigos 226 a 228 do código de Processo Penal.
Art. 46. Na impossibilidade de efetivação do reconhecimento pessoal, poderá ser feito o
reconhecimento fotográfico, observada as cautelas aplicáveis àquele.
Art. 47. A acareação somente deverá ser realizada quando for fundamental para o esclarecimento
de divergências sobre fatos ou circunstâncias relevantes a cerca do delito que se apura.
Art. 48. A autoridade policial não deverá dar-se por satisfeita com a simples ratificação dos
depoimentos ou declarações anteriores, mas procurará esclarecer, pela perquirição
insistente e pelas reações emotivas dos acareados, se alguns deles faltam com a verdade.
Seção VI
Da Busca Domiciliar
Art. 49. A busca domiciliar deverá, sempre que possível, ser realizada com a presença da
autoridade policial e de duas testemunhas não policiais, em cujo procedimento deverá ser
observado o disposto no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal.
Art. 50. A autoridade policial somente procederá busca domiciliar sem mandado judicial, quando
houver consentimento espontâneo do morador ou na hipótese de flagrante delito, conforme
o art. 5º, XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso de consentimento do morador, este se dará por escrito através de termo
próprio, devidamente assinado por duas testemunhas, que tenham presenciado a
autorização.
Art. 51. Ao representar perante Autoridade Judiciária pela expedição de mandado de busca, a
autoridade policial deverá fazê-lo de forma fundamentada, indicando, mais precisamente
possível, o local onde será cumprido, o nome do morador ou sua alcunha, os motivos e os
fins da diligência.
Art. 52. No curso da busca domiciliar, os executores deverão, ad cautelam, adotar providências
para resguardar os bens, valores e numerários existentes no local e evitar constrangimentos
desnecessários aos moradores.
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Parágrafo único. Os executores da busca providenciarão os meios necessários para que o morador
e as testemunhas acompanhem a diligência em todas as dependências do domicílio,
evitando constrangimentos desnecessários aos moradores;
Art. 53. É obrigatória a leitura do mandado antes do início da busca e, em caso de resistência que a
impossibilite, será feita tão logo a situação esteja sob o controle dos policiais.
Art. 54. Ocorrendo necessidade de entrada forçada, em virtude de ausência dos moradores, a
autoridade policial adotará medidas para que o imóvel seja fechado e lacrado após a
realização da busca que, nesse caso, será necessariamente presenciado por duas
testemunhas.
Art. 55. Após a realização da busca, mesmo quando a diligência resultar negativa, será lavrado auto
circunstanciado pelos executores, que assinarão juntamente com duas testemunhas
presenciais.
Art. 56. Cópia do auto de apresentação e apreensão será fornecida ao detentor ou apresentante
do material apreendido, se policial, quando se tratar de arma para fins de percepção de
recompensa prevista em norma.
Art. 57. A busca em repartições públicas, quando necessária, será antecedida de contato com o
dirigente do órgão onde será realizada, aplicando-se, no que couber, o previsto nesta seção.
Seção VII
Da interceptação das Comunicações Telefônicas, de Telemática e de Imagem
Art. 58. A interceptação de comunicações telefônicas, de sistemas de informática e telemática e de
imagem para prova em investigação criminal, dependerá de decisão judicial e correrá em
autos apartados, não devendo constar nos autos principais referência à interceptação
pleiteada, conforme exigência legal de sigilo.
Art. 59. Na representação por qualquer das interceptações deverá constar a demonstração de que
sua realização é necessária à apuração da infração penal investigada, devendo para tanto a
autoridade policial:
I- descrever com clareza a situação objeto da investigação;
II- apresentar a qualificação do(s) investigado(s) ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;
III- indicar os meios a serem empregados;
IV- instruir a representação com peças do inquérito policial que entender necessárias à
comprovação da necessidade da medida.
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Art. 60. No encaminhamento de representação por interceptação de comunicações telefônicas e
de sistemas de informática e telemática, a autoridade policial deverá observar o que
prescreve a Lei nº 9.296/96, a Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
posteriores alterações advindas da Resolução nº 84.
Art. 61. Deferido o pedido e após a expedição dos respectivos alvarás, a autoridade policial, via
ofício, dará ciência da diligência a ser realizada ao representante do ministério público, que
poderá acompanhar a realização da operação.
Art. 62. As interceptações solicitadas pelas autoridades policiais das unidades policiais da Delegacia
Geral de Polícia Civil serão operacionalizadas pela Gerência de Inteligência – GINTEL, a cujo
Gerente deverá ser expedido ofício solicitando o cumprimento da decisão judicial, e os
registros somente poderão ser disponibilizados à autoridade policial representante ou a
quem o juiz autorizar.
Parágrafo único. O ofício dirigido ao GINTEL será encaminhado acompanhado dos seguintes
documentos:
I- representação da autoridade policial;
II- decisão judicial;
III- alvarás;
IV- cópia autenticada, pelo escrivão de polícia, do ofício encaminhado ao Ministério Público, com o
devido recebimento.
Seção VIII
Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral
Art. 63. Deverá ser requisitado exame pericial sempre que a infração penal deixar vestígios, em
face do disposto no art. 158 do Código de Processo Penal.
Art. 64. Os documentos, instrumentos e objetos relacionados com o crime, após apreendidos,
deverão, quando necessário, ser imediatamente encaminhados a exame pericial, quando
interessar à investigação.
Art. 65. Quando se tratar de exame de local de crime, a autoridade policial providenciará de
imediato, o isolamento da área onde houver sido praticada a infração penal, objetivando a
preservação do estado das coisas até a chegada dos peritos, em face do disposto no art. 169
do Código de Processo Penal.
Art. 66. Os instrumentos empregados para a prática da infração penal serão encaminhados para
exame pericial, a fim de se lhes verificar a natureza e eficiência.
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Art. 67. Em caso de furtos, a autoridade policial deverá providenciar os levantamentos dos locais,
com base nas qualificadoras de rompimento de obstáculos ou de escalada à subtração da
coisa.
Art. 68. Nos inquéritos por porte ilegal de arma de fogo, a Autoridade Policial deverá juntar aos
autos o laudo de sua natureza e eficiência; caso a arma não seja encontrada a autoridade
policial deverá, se for possível, proceder a oitiva de testemunhas com o fito de comprovar a
sua existência, para fins de atestar sua materialidade. Idêntico procedimento deverá ocorrer
nos casos de posse ou porte ilegal de acessórios e munições.
Art. 69. Quando, para a decisão da lavratura de auto de prisão em flagrante, for imprescindível o
resultado do exame de corpo de delito, a autoridade policial aguardará o resultado da
perícia, mesmo que em laudo provisório.
§ 1º. Na impossibilidade de elaboração do laudo pericial de que trata o caput, ainda que
provisório, a autoridade policial decidirá, fundamentadamente, observando os preceitos
legais inerentes à matéria.
§ 2º. O escrivão de polícia certificará, nos autos do pertinente procedimento policial, a
impossibilidade de que trata o parágrafo anterior.
Art. 70. Na impossibilidade de realização de perícia direta deverá ser requisitada a perícia indireta.
Art.71. Sempre que necessário, a Autoridade Policial solicitará ao Instituo de Polícia Científica
orientação e auxílio na colheita do material a ser examinado bem como para a correta
formulação dos quesitos.
Art. 72. A nomeação de peritos não oficiais, conforme disposto no §1º do art.159 do Código de
Processo Penal, somente deverá ocorrer na falta de perito oficial.
Parágrafo único. Os peritos não oficiais serão nomeados pela autoridade policial dentre as pessoas
com habilitação técnica, preferencialmente, escolaridade com nível superior, e na
impossibilidade de preenchimento destes requisitos, notório conhecimento técnico, onde
prestarão compromisso de bem fielmente desempenhar o encargo, observando-se as
prescrições acerca dos impedimentos, previstas nos arts. 274 e 279 do Código de Processo
Penal.
Art. 73. Nos casos de perícia requisitada por carta precatória, a autoridade policial deprecante
formulará os quesitos e a deprecada providenciará, junto ao setor competente do Instituto
de Polícia Científica, a realização do exame.
Art. 74. Ao encaminhar qualquer material para ser periciado, além das informações já comuns ao
oficio de remessa, neste deverá constar o nome do autor do fato, da filiação e do endereço,
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além de especificar o tombo do procedimento o qual o material estar atrelado e quando não
for possível, o tipo de procedimento policial, e a Delegacia a qual se destina.
Seção IX
Da Carta Precatória
Art. 75. A carta precatória será processada e expedida, em duas vias, por meio de oficio ou por e-
mail institucional, fac-símile ou por outro meio idôneo, comprovado o recebimento pela
autoridade deprecada.
§ 1º. Compete à autoridade deprecante a formulação das perguntas a serem feitas de modo claro,
preciso e objetivo, bem como a instrução da carta precatória com a documentação
necessária.
§ 2º. Sempre que possível, serão fornecidos os dados pessoais, profissionais e referencias
indispensáveis à identificação e localização da(s) pessoa(s) a ser (em) ouvida(s).
§ 3º. A carta precatória expedida por e-mail deverá ser impressa e autuada.
Art. 76. Cumprida a carta precatória, a autoridade policial deprecada deverá devolvê-la com as
peças produzidas ou arrecadadas, com a maior brevidade possível.
Art. 77. A carta precatória procedente de outros Estados ou a eles destinadas será, sempre que
possível, intermediada pela Delegacia de Polícia Interestadual-Polinter e Capturas.
Parágrafo único. A providência a que alude o caput deste artigo não será necessária em se
tratando de carta precatória dentro do estado da Paraíba.
Art. 78. A autoridade policial deprecada deverá dar prioridade ao cumprimento das cartas
precatórias.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento da diligência deprecada, a autoridade policial
deverá devolver a carta precatória no menor prazo possível, indicando as razões do não
atendimento.
Art. 79. A indiciação por meio de carta precatória somente ocorrerá quando expressamente
solicitada e devidamente instruída pela autoridade policial deprecante.
Art. 80. Cumprida a carta precatória, a autoridade policial deprecada deverá devolvê-la com as
peças produzidas ou arrecadadas.
Art. 81. A carta precatória será autuada e registrada em livro próprio.
Art. 82. A numeração das folhas da carta precatória será feita pela autoridade policial deprecada,
no canto inferior direito, sem uso de carimbo.
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Seção X
Do Interrogatório e do Indiciamento
Art. 83. No interrogatório, a autoridade policial deverá reproduzir, tanto quanto possível, as
expressões empregadas pelo interrogado, procurando esclarecer, numa sequência lógica, o
fato e suas circunstâncias, sem perder de vista o estabelecido no art. 187 do Código de
Processo Penal.
§ l°. O tempo de qualificação e interrogatório apenas deverá ser elaborado após a comprovação de
materialidade do delito e de sua autoria. Não havendo elementos suficientes para o
indiciamento, o investigado deverá ser ouvido em termos de declarações, mantendo-se em
cartório, se possível, cópia do seu documento de identidade civil.
§ 2º. O interrogado deverá ser esclarecido do seu direito de permanecer em silêncio.
§ 3º. Tratando-se de pessoa portadora de deficiência auditiva ou que não saiba ler, escrever ou
expressar-se, proceder-se-á na forma do parágrafo único, art. 39 deste manual.
§ 4°. Havendo mais de um indiciado, este será interrogado separadamente.
§ 5º. Poderá a autoridade policial realizar a gravação digital de áudio e vídeo do termo de
qualificação e interrogatório, conforme dispõe o § 1º, do art. 405, do Código de Processo
Penal.
§ 6º. O indiciamento, enquanto ato privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á de forma
fundamentada, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria,
materialidade e suas circunstâncias.
Art. 84. Sempre deverão ser consideradas as perguntas que o interrogado se negar a responder,
devendo ser consignadas no respectivo auto ou termo, bem como as razões invocadas para
tal recusa.
Art. 85. Em qualquer caso, a reinquirição do indiciado poderá ocorrer, desde que antecedida de
despacho fundamentado da autoridade policial.
Art. 86. A autoridade policial não procederá ao indiciamento se do exame de indícios, de
depoimentos e de outras evidências constantes nos autos restar convicção de que o suspeito
não cometeu a infração penal investigada.
Parágrafo único. As razões do não indiciamento serão esclarecidas em despacho fundamentado ou
no relatório final do inquérito policial.
Art. 87. A autoridade policial deverá observar que a confissão é apenas um dos meios de prova,
devendo, portanto, ser acolhida de forma espontânea e guardar harmonia com as demais
provas coligadas.
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Parágrafo único. Quando o suspeito confessar a autoria do crime, desacompanhado de advogado,
a autoridade policial providenciará para que duas testemunhas acompanhem a oitiva e
assinem o respectivo termo.
Art. 88. Se, no curso do inquérito, a autoridade policial verificar que o indiciado é suspeito da
autoria de outros delitos, ainda não investigados e que não guardem conexão ou continência
com o primeiro, deverá ouvi-lo sobre os fatos novos, em autos apartados.
Parágrafo único. Quando a autoridade policial verificar a ocorrência de crimes praticados em outra
circunscrição providenciará a remessa dos autos à autoridade policial competente.
Art. 89. Quando o indiciado se encontrar em local incerto e não sabido, não sendo possível realizar
seu interrogatório, a autoridade policial determinará sua qualificação, em termo próprio, de
forma indireta.
Art. 90. A autoridade policial, sempre que necessário, representará fundamentadamente pela
concessão de medidas cautelares, observando-se os requisitos legais cabíveis.
Parágrafo único. Quando couber a representação por medida acautelatória no relatório final, a
autoridade policial fará constar o pedido em seu cabeçalho, com destaque.
Seção XI
Da Identificação Criminal
Art. 91. O civilmente identificado, em princípio, não será submetido à identificação criminal,
conforme preconiza a Lei nº 12.037/09.
Art. 92. A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:
I- carteira de identidade;
II- carteira de trabalho;
III- carteira profissional;
IV- passaporte;
V- carteira de identificação funcional civil e militar;
VI- outro documento público que permita a identificação do indiciado.
Art. 93. A autoridade policial providenciará para que seja anexada cópia de identificação civil/e ou
criminal do indiciado nos autos do procedimento policial.
§ 1º. A providência a que se refere o caput deste artigo também será adotada quando da
comunicação do auto de prisão em flagrante delito.
34
§ 2º. Na impossibilidade da juntada da cópia de identificação a que se refere este artigo, o escrivão
de polícia deverá justificá-la mediante certidão exarada nos autos ou por outro meio idôneo.
Art. 94. A despeito de apresentado o documento de identificação, poderá ocorrer a identificação
criminal nas seguintes hipóteses:
I- o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II- o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
III- o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
IV- a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
V- constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
VI- o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
Art. 95. A identificação criminal, que precederá de despacho fundamentado da autoridade policial,
dar-se-á pelo processo dactiloscópico e fotográfico, devendo o material comprobatório ser
anexado aos respectivos autos do inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência.
Art. 96. Quando da impossibilidade de identificação do indiciado, com o seu verdadeiro nome ou
outros qualificativos, a autoridade policial deverá, se for descoberta a sua qualificação
posteriormente retificá-la, por termo nos autos, sem prejuízo da validade dos atos
precedentes.
Art. 97. Com vistas à atualização dos bancos de dados civis ou criminais, nada obsta a coleta de
imagens dos investigados, que poderá ser inserida nos autos.
Art. 98. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes
ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
Seção XII
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Dos Prazos para a Conclusão do Inquérito Policial
Art. 99. A Autoridade policial deverá envidar todos os esforços para concluir os inquéritos no prazo
inicial de 30 (trinta) dias, não havendo indiciado, valendo-se, de pedidos de prorrogação,
que deverão ser sempre fundamentados, nos casos de comprovada complexidade para a
elucidação do fato, conforme a lei.
Parágrafo único. Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou tiver sido preso preventivamente,
o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, contado o prazo, nesta
hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
Art. 100. O inquérito policial inserto na Lei nº 11.343/06 (crimes relativos a drogas), será concluído
no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando
solto, podendo a autoridade policial, mediante pedido justificado, requerer a prorrogação
dos referidos prazos.
Art. 101. Nos prazos especiais, conforme lei específica, a autoridade policial deverá concluir o
inquérito de acordo com o que dispõe cada norma legal.
Seção XIII
Do Relatório
Art. 102. A autoridade policial deverá encerrar o inquérito policial com minucioso relatório do que
tiver sido apurado, com clareza e objetividade.
§ 1º. No relatório, a autoridade policial deverá evitar emissão de juízo de valor, salvo quando
imprescindível a elucidação do fato.
§ 2º. A elaboração do relatório é obrigatória, mesmo nos inquéritos iniciados por auto de prisão
em flagrante e é peça exclusiva da autoridade policial.
Art. 103. No relatório, deverá a autoridade policial fazer um histórico do fato, discorrer acerca das
diligências realizadas e concluir sobre a materialidade e autoria da infração penal, indicando
o dispositivo legal violado, podendo citar jurisprudência e doutrina.
Art. 104. O cabeçalho do relatório deverá conter, sempre que possível os seguintes itens: I- o número de tombo do inquérito; II- a incidência penal; III- o nome do indiciado (ou investigado) ou outros indicativos que possa identificá-lo; IV- o nome da vítima;
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V- data, hora e local do fato; VI- a indicação de representação por prisão ou outra medida cautelar, se houver.
Art. 105. Deverão ser evitadas no relatório, transcrições extensas de termos de inquirições,
cumprindo à autoridade policial, quando necessário, repetir apenas os trechos essenciais ao esclarecimento de sua exposição.
Art. 106. Concluído o inquérito, a autoridade policial determinará, por despacho, a remessa dos
autos ao Poder Judiciário, juntamente com os objetos apreendidos. Parágrafo único. Não sendo possível encaminhar o (s) objeto(s) apreendido(s), conforme preceitua
o caput, por ter sido dado destino diverso, a autoridade policial deverá constar a justificativa em seu relatório.
CAPÍTULO VI
DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Art. 107. Apresentada uma pessoa na unidade policial, sob suspeita de autoria de crime em estado
de flagrância, a autoridade policial analisará o caso e decidirá sobre a autuação do
conduzido, de forma discricionária, fundamentada, e em conformidade com a legislação
processual vigente.
§ 1º. Decidindo pela autuação, a autoridade policial expedirá a requisição de exame de corpo de
delito para que seja realizado o exame de constatação de ofensa física no conduzido (ad
cautelam) e ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia
do termo de recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas
que o acompanharem, de vítima se houver, e ao interrogatório do acusado sobre a
imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva, suas respectivas assinaturas, lavrando
a autoridade, ao final o auto.
§ 2º. Se a autoridade policial decidir pela não autuação, ouvirá da mesma forma o condutor,
testemunhas, vítima se houver, conduzido, bem como adotará todas as providências para
que as provas sejam resguardadas.
Art. 108. Nos casos de autuação em flagrante, por crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, a
autoridade policial deverá:
I- antes de fornecer a nota de culpa do indiciado, lavrar por despacho, a justificativa dos motivos
que a nortearam para o enquadramento penal do fato, obedecendo às disposições do art.
28, § 2° e art. 48, § 2° do referido diploma legal;
II- providenciar o exame de constatação preliminar de droga, devendo o laudo definitivo ser
juntado ao respectivo procedimento policial, antes de sua conclusão, se possível.
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Art. 109. Na lavratura do auto de prisão em flagrante, o conduzido somente será qualificado no
momento de seu interrogatório, após a oitiva da última testemunha.
Art. 110. No decorrer da autuação em flagrante, a autoridade policial deverá: I- cientificar o autuado acerca de seus direitos e garantias previstos nos incisos LXII, LXIII e LXIV, do
art. 5º, da Constituição Federal; II- entregar a nota de culpa ao autuado, mediante recibo, nos moldes preconizados pelo art. 306, §
2º, do Código de Processo Penal; III- comunicar à família ou à pessoa indicada pelo autuado a situação, e declinar o nome dos
responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Art. 111. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
§ 1º. E, até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz
competente, ao Ministério Público, o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não
informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2º. Desde que entenda presentes os requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de
Processo Penal, a autoridade policial representará pela prisão preventiva do(s) indiciado(s)
ou por outra medida cautelar, encaminhando o pedido juntamente com a comunicação da
prisão em flagrante ao juiz.
Art. 112. Quando o conduzido não estiver em condições físicas ou psíquicas de ser prontamente
interrogado, a autoridade policial concluirá o auto sem ouvi-lo, e neste caso, será apenas
qualificado. Devendo a impossibilidade de seu interrogatório ser consignada nos autos.
§ 1°. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a autoridade policial ouvirá o conduzido
posteriormente, em auto de interrogatório e na presença de duas testemunhas.
§ 2°. Quando o indiciado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, a autoridade
policial tomará as providências determinadas no § 3° do art. 304 do Código de Processo
Penal.
Art. 113. Enquanto permanecer em cartório, o preso será acompanhado por, pelo menos, dois
policiais, com a missão exclusiva de custodiá-lo.
Parágrafo único. O número de policiais será aumentado sempre que a periculosidade ou a
quantidade de presos o exigir.
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Art. 114. Em todos os casos de prisão, a autoridade policial deverá adotar medidas necessárias à
preservação da integridade física e moral do preso, e, sempre que as circunstâncias o
exigirem, será submetido a exame de corpo de delito.
§ 1º. A autoridade policial, se reputar necessário, poderá transferir o preso para local mais seguro,
podendo inclusive, autuá-lo em outra circunscrição, comunicando essa providência ao juiz
competente, ao Ministério Público, ao advogado constituído, se houver, ou à Defensoria
Pública, e a família ou pessoa por ele indicada.
§ 2º. O preso deverá ser colocado em ambiente e condições condizentes com a dignidade da
pessoa humana, evitando-se constrangê-lo com situações outras, além daquelas inerentes à
condição de custodiado.
Art. 115. Quando se tratar de prisão de advogado, por crime no exercício da profissão, para a
lavratura do auto, o mesmo terá direito à presença de representante da Ordem dos
Advogados do Brasil, que, se assim o desejar, far-se-á representar; nos demais casos, a
autoridade policial fará comunicação expressa à respectiva Seccional.
Art. 116. A prisão em flagrante de parlamentares federais e estaduais apenas ocorrerá em casos de
crime inafiançável, devendo a autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
remeter os autos do Inquérito à respectiva Casa Legislativa.
Art. 117. Os vereadores não poderão ser presos em flagrante, por suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.
Art. 118. Os juízes e membros do Ministério Público não poderão ser presos senão por ordem
judicial escrita e fundamentada do tribunal competente ou em flagrante de crime
inafiançável.
§ 1°. No caso de prisão por crime inafiançável, a autoridade policial, após a lavratura do auto de
prisão em flagrante, procederá à imediata apresentação do magistrado ou membro do
Ministério Público ao Presidente do Tribunal ou Procurador-Geral respectivo,
encaminhando-se todas as peças produzidas, mediante ofício circunstanciado.
§ 2°. Em se tratando de crime afiançável, não haverá prisão e nem autuação, devendo apenas ser
feita a comunicação do fato ao Presidente do Tribunal ou Procurador-Geral respectivo.
Art. 119. Quando da prisão de policiais civis, seja em flagrante ou em virtude de mandado judicial,
os mesmos, enquanto não perderem a condição de funcionários, permanecerão em prisão
especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.
Art. 120. Quando da prisão em flagrante de militares, a autoridade policial deverá solicitar a
presença de um membro da respectiva corporação, de preferência de nível hierárquico igual
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ou superior ao do preso, visando acompanhar a lavratura do auto, e, logo após, procederá à
entrega do autuado à unidade militar mais próxima, para fins de custódia.
Parágrafo único. O ofício a que se refere o caput deste artigo deverá encaminhar a respectiva nota
de culpa.
Art. 121. Nos casos de prisão em flagrante de militares estaduais e de policiais civis, a autoridade
policial acionará, de imediato, a Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança e da Defesa
Social.
Art. 122. Os agentes e funcionários diplomáticos não poderão ser presos ou detidos por estarem
imunes a toda jurisdição criminal ou civil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, aos entes familiares dos agentes
diplomáticos bem como ao pessoal do serviço da Embaixada.
Art. 123. Os cônsules e funcionários consulares honorários somente gozarão de imunidade com
relação aos atos praticados no exercício de suas funções.
Art. 124. Os agentes consulares não serão presos em flagrante delito quando cometer crime no
exercício dos atos de ofício, conforme entendimento do STF, exarado no HC 81158/RJ DJ 19-
12-2002.
Art. 125. Em se tratando de prisão preventiva de cônsules e funcionários consulares honorários,
devem ser observados os preceitos insculpidos no art. 41 do Decreto n.º 61.078, de 26 de
julho de 1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares).
Art. 126. No caso de prisão de índio não integrado ou não emancipado, será solicitada a presença
de um representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para atuar como curador.
Parágrafo único. Na impossibilidade do comparecimento de representante do órgão de assistência
ao índio, será indicada pessoa idônea para exercer a função prevista neste artigo.
Art. 127. Se o Delegado de Polícia for vítima de cometimento de crime, não deve presidir o auto de
prisão em flagrante (RT 602/347), exceto se for o único do município e outro não houver que
possa substituí-lo.
CAPÍTULO VII
DAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS A ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Art. 128. Para a aplicação do disposto neste capítulo, a autoridade policial atentará para o art. 2°
da Lei nº. 8.069/90 de 13.07.1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que
considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre
doze e dezoito anos de idade incompletos.
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Art. 129. As crianças ou adolescentes encontradas em ato infracional serão imediatamente
entregues aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
§ 1º. Na falta de pais ou responsável, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência;
§ 2º. Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente
à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
§ 3º. Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela
autoridade policial; § 4º. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em
dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no § 2º deste artigo.
Art. 130. Em caso de flagrante de adolescente por ato infracional, a autoridade policial adotará as
seguintes providências: I - encaminhamento incontinenti à delegacia especializada do lugar, juntamente com os objetos
apreendidos e as pessoas maiores de dezoito anos que, porventura, tenham sido presas com
o adolescente;
II - no caso do inciso anterior, após as providências necessárias e conforme o caso, a autoridade
policial encaminhará o adulto à unidade policial competente, com cópia do procedimento
lavrado para ser juntado ao procedimento do conduzido maior de idade;
III - onde não houver delegacia especializada, lavrará o auto de apreensão ou boletim de
ocorrência circunstanciado, na forma do art. 173 da Lei nº. 8.069/90, observando sempre o
disposto nos artigos 174 e 175 do mesmo diploma legal.
Art. 131. Havendo dúvidas quanto à menoridade do conduzido, a autoridade policial determinará,
de imediato, diligências visando verificar essa situação e, na impossibilidade de solução de
impasse em tempo hábil, procederá como se ele de menoridade fosse.
Art. 132. Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, a autoridade policial deverá, ainda,
observar as orientações do juizado respectivo.
Art. 133. É vedada a divulgação de atos judiciais policiais e administrativos que diga respeito a
crianças e adolescentes, às quais se atribua autoria de ato infracional.
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Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou
adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco,
residência e, inclusive iniciais do nome e sobrenome.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS ASSEGURADOS À PROTEÇÃO DO IDOSO
Art. 134. É assegurada a prioridade na tramitação dos procedimentos e na execução dos atos de
diligências que compõem o procedimento policial, em que figure como vítima, pessoa com
idade igual ou superior a 60 anos.
Art. 135. Compete à autoridade policial observar os crimes previstos na Lei nº. 10.741/03, cuja
pena máxima privativa de liberdade não seja superior a 4 (quatro) anos, aplicando-se o
procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95, e, subsidiariamente, no que couber, as
disposições do Código de Processo Penal.
Art. 136. Não se aplica o disposto nos artigos 181 e 182 do Código Penal aos crimes definidos no
Título II do referido diploma e nos demais praticados contra o idoso, em conformidade com
a Lei nº 10.741/03.
Parágrafo único. Os crimes definidos no supracitado diploma legal são de ação pública
incondicionada.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER
Art. 137. Para a aplicação no que dispõe este Capítulo, a autoridade policial observará o que
preceitua a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 138. A autoridade policial que tomar conhecimento de ocorrência envolvendo a prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher, preso em flagrante delito agressor, adotará,
de imediato e sem prejuízo de outras medidas, os procedimentos previsto no art. 12 da Lei
nº 11.340/06, observando o que dispõe o art. 11 do mesmo Diploma Legal.
Art. 139. A autoridade policial, nos casos de ocorrência de que trata este capítulo e que não
configure prisão em flagrante delito, expedirá, de imediato, requerimento ao Juizado da
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Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, solicitando medidas protetivas constante
dos arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/06.
Art. 140. A autoridade policial, em caso de descumprimento por parte do agressor de medida
protetiva de urgência deferida, lavrará, sempre que possível, auto de prisão em flagrante
delito por infração ao art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único. Quando não for o caso de prisão em flagrante, a autoridade policial deverá
instaurar inquérito policial e poderá representar, fundamentadamente, sobre a prisão
preventiva do agressor ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
relatando o fato, anexando cópia da Portaria e do Boletim de Ocorrência do novo registro.
CAPÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A CRIMES ELEITORAIS
Art. 141. Em se tratando de crime eleitoral, quando no local da infração não existir órgão da Polícia
Federal, a Polícia Judiciária Estadual terá atuação supletiva (Resolução TSE nº 11.494/82 e
Acórdãos nº 16.048, de 16 de março de 2000 e 439, de 15 de maio de 2003.)
§ 1º. Quando tiver conhecimento da prática da infração penal eleitoral, a autoridade policial
deverá comunicar imediatamente ao juiz eleitoral.
§ 2º. No caso de flagrante delito, após lavrar o respectivo auto, a autoridade policial deverá
comunicar imediatamente a prisão do autuado ao juiz eleitoral, ao Ministério Público
Eleitoral, à Defensoria Pública, caso o infrator não tenha advogado legalmente constituído,
bem como a família do preso ou pessoa por ele indicada, conforme previsto no art. 306, §
1º, do Código de Processo Penal.
§ 3º. O procedimento de policia judiciária, nos crimes eleitorais, com exceção do previsto no §1º
deste artigo, somente será instaurado mediante requisição escrita do Ministério Público
Eleitoral ou do juiz eleitoral.
CAPÍTULO XI
DA CONCESSÃO E DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA
Art. 142. Nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4
(quatro) anos, conforme disposto no art. 322 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei
nº 12.403/11, a autoridade policial deverá arbitrar a fiança independentemente de
requerimento, desde que não haja qualquer das restrições previstas nos arts. 323 e 324 do
Código de Processo Penal.
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Art. 143. Quando do exame da afiançabilidade da infração penal, a autoridade policial deverá
observar o disposto nos incisos XLII, XLIII e XLIV, do art. 5°, da Constituição Federal e na Lei
nº 8.072/90.
Art. 144. Não haverá distinção entre brasileiro e estrangeiro para efeito de concessão de fiança.
Parágrafo único. A decisão que denegar a fiança será devidamente fundamentada nos autos.
Art. 145. O recolhimento da fiança prestada será feito em instituição bancária ou correspondente
bancário credenciado ou na Coletoria da Receita do Estado.
Art. 146. Quando a autuação ocorrer em local distante da repartição policial, e havendo
arbitramento de fiança, o escrivão deverá certificar nos autos o recebimento, lavrando,
posteriormente, o termo no livro próprio.
Art. 147. Arbitrada a fiança, o termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por
quem prestar fiança, e dele extrair-se a certidão para juntar-se aos autos, bem como o
comprovante de recolhimento.
Art. 148. Excepcionalmente, o depósito de valores em dinheiro será feito até o primeiro dia útil
seguinte ao recebimento, ressalvados os casos de comprovada impossibilidade.
Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será
entregue ao escrivão ou pessoa idônea, a critério da autoridade, e dentro de no máximo três
dias dar-se-á seu recolhimento na forma da lei, fazendo constar no termo de fiança.
Artigo 149. A autoridade policial decidirá, mediante despacho fundamentado, sobre a concessão
da fiança até a comunicação da prisão em flagrante ao Poder Judiciário.
§ 1º. A comunicação de que trata este artigo deverá ser instruída com a cópia do termo de fiança,
alvará de soltura e o comprovante de recolhimento do valor arbitrado.
Art. 150. Quando da concessão de fiança de que trata o artigo anterior, o escrivão fará constar no
recibo por ele emitido, o nome da autoridade policial que o concedeu, o valor pago, o nome
do afiançado e o número do inquérito policial.
CAPÍTULO XII
DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 151. Nos cartórios das unidades policiais haverá depósito destinado à guarda das coisas
apreendidas.
Art. 152. Logo após a realização da perícia, a autoridade policial providenciará remessa das coisas
apreendidas ao órgão competente, juntando ao inquérito o seu comprovante.
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Art. 153. As coisas arrecadadas que interessam à investigação serão regularmente apreendidas,
em conformidade com o “Auto de Apresentação e Apreensão”.
§ 1º. No depoimento do apresentante deverá ser consignado a indicação do local, da data, nome
da pessoa em poder de quem a coisa foi encontrada e demais circunstancias.
§ 2º. As coisas apreendidas somente serão recolhidas ao depósito, após a lavratura do respectivo
auto de apresentação e apreensão.
Art. 154. As coisas apreendidas e recolhidas no depósito até remessa ao órgão competente ficarão
sob a responsabilidade do chefe de cartório ou, na falta deste, de funcionário
expressamente designado pela Autoridade Policial.
Art. 155. As coisas arrecadadas somente serão recolhidas ao depósito, após a lavratura do
respectivo Auto de Apresentação e Apreensão.
§ 1º. As coisas apreendidas e recolhidas ao depósito, até sua remessa ao órgão competente,
ficarão sob a responsabilidade do escrivão de polícia que lavrou o respectivo procedimento,
ou na falta deste, de servidor expressamente designado pela autoridade policial.
§ 2º. O escrivão deverá providenciar para que as coisas apreendidas sejam devidamente
identificadas com uma cópia do Auto de Apresentação e Apreensão, sob a supervisão e
fiscalização do Chefe de Cartório.
Art. 156. Quando a coisa apreendida, por sua natureza ou volume, não puder ser acondicionada no
depósito, será guardada em local apropriado, juntando-se aos autos a documentação
comprobatória de seu destino.
Art. 157. As substâncias entorpecentes, tão logo sejam apreendidas, serão acondicionadas em
sacos plásticos transparentes, devidamente lacrados, contendo a indicação de sua natureza
e o número do respectivo inquérito policial o qual se refere.
§ 1°. As unidades policiais competentes para apuração de crimes relacionados à Lei nº. 11.343/06
deverão possuir balanças de precisão, em seus respectivos cartórios, destinadas à pesagem
das substâncias apreendidas.
§ 2°. Observar-se-á, quando da apreensão de objetos usados para a prática de crimes de que trata
a Lei nº 11.343/06, bem como da utilização de dinheiro ou cheque emitido como ordem de
pagamento, o que, a respeito, dispõe a Lei nº. 11.343/06, no seu art. 62, § § 1º e 2º, do
sobredito Diploma Legal.
Art. 158. Quando cabível, a restituição de coisas apreendidas será feita mediante termo próprio,
observando-se o disposto no art. 120 e parágrafos do Código de Processo Penal.
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Art. 159. A devolução de bens apreendidos, em face de procedimento policial, deverá a autoridade
policial exigir, quando da devolução, nota fiscal ou qualquer outro documento
comprobatório da propriedade, e, na impossibilidade de apresentação, proceder ao auto de
reconhecimento de objeto ou coisa.
Parágrafo único. No caso de veículos automotores, só deverá ser entregue após se verificar que
atende às condições de trafegabilidade, estabelecidas pela Lei nº. 9.503/97, e ao seu
proprietário quando habilitado; caso contrário, à pessoa habilitada indicada por ele,
acostando se cópia do documento de habilitação nos autos.
Art. 160. Sob pena de responsabilidade, fica expressamente proibido o uso de coisas apreendidas
por servidores policiais, ainda que na condição de fiel depositário, salvo se houver sentença
definitiva destinando o bem ao Estado.
Art. 161. Após o trânsito em julgado da sentença, a autoridade policial solicitará ao juiz
competente autorização para incineração da substância entorpecente apreendida.
Parágrafo único. Havendo o deferimento, a autoridade policial, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, promoverá a incineração na presença do representante do Ministério Público e da
autoridade sanitária competente, lavrando-se auto circunstanciado a ser assinado por todos
após a realização da perícia no local.
Art. 162. Na apreensão de grandes quantidades de drogas ilícitas, a autoridade policial deverá
solicitar ao Juiz competente autorização para sua incineração, guardando-se as amostras
necessárias para a preservação da prova.
Parágrafo único. A autorização judicial de que trata o caput deste artigo é dispensável quando se
tratar de plantações ilícitas, na conformidade com o disposto no caput do art. 32, da Lei nº.
11.343, de 2006.
Art. 163. Não se evidenciando infração penal, ou nas hipóteses em que não for conhecida a vítima
ou o proprietário, os bens ou valores apreendidos ou arrecadados deverão ser identificados
com o registro policial que lhe deu causa, guardados ate que haja determinação superior
sobre sua destinação.
Parágrafo único. Quando da apreensão de armas, acessórios ou munições que não constituam
prova no inquérito, a autoridade policial deverá encaminhá-los ao Comando do Exército para
destruição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o parágrafo (único do
art. 25 da Lei nº. 10.826/03).
CAPÍTULO XIII
DO SEQUESTRO E DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS
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Art. 164. Sempre que houver indícios veementes de que o indiciado adquiriu bens imóveis com os
proventos da infração, a autoridade policial representará ao juiz competente pelo sequestro
desses bens, ainda que tenham sido transferidos a terceiro.
Parágrafo único. A mesma providência será adotada quando se tratar de bens móveis adquiridos
na mesma circunstância e não sujeitos à busca e apreensão.
Art. 165. Efetuado o sequestro, a autoridade policial envidará esforços para concluir o inquérito
com a indispensável brevidade, a fim de evitar que a medida seja prejudicada, conforme o
previsto no inciso I do art. 131 do Código de Processo Penal.
Art. 166. A representação pelo sequestro será instruída com peças comprobatórias da
conveniência da medida.
Art. 167. Tratando-se da apuração de infração penal capitulada na Lei nº. 8.429/92, concernente a
atos de improbidade administrativa, a autoridade policial representará ao juiz pela
decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado, em face do que dispõe o § 4° do art.
37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XIV
DOS INCIDENTES
Art. 168. Quando, no curso da investigação, houver indícios da prática de crimes por parte do
Magistrado ou Membro do Ministério Público, a autoridade policial, mediante despacho
fundamentado, remeterá, imediatamente, os autos ao tribunal competente ou Procurador-
Geral respectivo, para as providências de sua competência.
Art. 169. Em caso de extravio ou destruição dos autos originais, será feita a restauração, aplicando-
se, no que couber, o disposto no art. 541 e seguintes do Código de Processo Penal.
Art. 170. Quando verificada a ocorrência de graves irregularidades na condução do inquérito, o
superior imediato poderá, por meio de ato fundamentado, avocá-lo ou propor a designação
de outra autoridade policial para presidi-lo.
§ 1º. Em qualquer caso, o Delegado Geral poderá avocar autos do inquérito, desde que
motivadamente.
§ 2º. Tratando-se de avocação motivada por irregularidades, a autoridade a que se refere o §1º
deste artigo encaminhará cópia à Corregedoria dos respectivos autos para medidas
disciplinares cabíveis.
Art. 171. O inquérito transferido e oriundo de outras instituições policiais será necessariamente
registrado no livro tombo, recebendo novo número, capa, e autuação, dispensando-se nova
portaria e remuneração das folhas.
47
Parágrafo único. Para efeito de controle a capa anterior será mantida no procedimento.
Art.172. Os desmembramento e junções de inquéritos policiais já aforados dependerão anuência
do juiz competente.
Art. 173. Os pedidos de informações de habeas corpus e mandados de segurança serão atendidos,
com a devida celeridade, pelo presidente do inquérito.
Parágrafo único. Na ausência de autoridade coatora e não tendo havido redistribuição do
inquérito, caberá ao superior imediato promover as informações.
Art. 174. Surgindo, em qualquer fase do inquérito, dúvidas quanto à higidez mental do indiciado, a
autoridade policial representará ao juiz competente no sentido de submetê-lo a exame
médico-legal, consoante recomenda o art. 149, § 1° do Código de Processo Penal.
§ 1°. Ocorrendo a autuação do indiciado em flagrante delito, por crime inafiançável ou afiançável,
sem o recolhimento da fiança, situações que determinam de ordinário seu encarceramento,
deverá a autoridade policial, após concluir a autuação, representar ao juiz competente para
fins de cumprimento da providência determinada no caput do art. 150 do Código de
Processo Penal.
§ 2°. Na hipótese prevista no artigo anterior, juntar-se-á cópia do auto de prisão em flagrante à
representação, que será encaminhada à Justiça em auto apartado.
TÍTULO II
DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
Art. 175. A autoridade policial, ao tomar conhecimento de infrações penais de menor potencial
ofensivo, providenciará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO),
seguindo o rito previsto no art. 69 da Lei nº. 9.099/95.
§ 1º. Consideram-se as infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com a
multa, conforme prescreve o art. 61 do referido Diploma Legal.
§ 2º. Nos crimes de lesões corporais de natureza leve e culposa e nos demais de ação penal pública
condicionada, lavrar-se-á TCO somente mediante representação.
Art. 176. Uma vez conhecido o autor ou autores do fato, será preenchido o Termo Circunstanciado
de Ocorrência e remetido incontinenti ao Juizado Especial Criminal competente.
Art. 177. Na hipótese do encaminhamento do autor do fato ou seu compromisso de comparecer
ao juizado, não se imporá a prisão em flagrante, nem será exigida a fiança.
48
Art. 178. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo
circunstanciado e o encaminhará sempre que possível, imediatamente, ao juizado com o
autor do fato e a vítima.
Art. 179. Havendo conexão de crime de menor potencial ofensivo com outro da competência do
juízo comum, deverá ser adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal, ou
seja, autuação em flagrante ou instauração de inquérito policial por portaria, conforme o
caso.
Art. 180. Quando da lavratura de TCO ou Auto de Prisão em Flagrante Delito em que a infração
esteja adstrita ao consumo, deverá ocorrer a apreensão de droga apreendida e o laudo de
constatação, consoante entendimento jurisprudencial e legal.
TÍTULO III
DOS LIVROS CARTORÁRIOS
Art. 181. São Livros Cartorários de uso obrigatório:
I - Livro Único de Registro de Procedimentos Policiais, destinado ao registro dos inquéritos policiais
(IP), Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO), Boletim de Ocorrência Circunstanciado
(BOC), e procedimento de apuração de ato infracional (PAAI);
II - Livro de Termos de Fiança Criminal, nos moldes do art. 329 do Código de Processo Penal;
III- Livro de Registro de Cartas Precatórias, destinadas ao controle das Cartas Precatórias recebidas e
enviadas;
IV- Livro de Registro inicial de movimentação, destinado ao registro dos procedimentos
mencionados no inciso I deste artigo, realizados nos plantões policiais e que deverão ser
encaminhados as delegacias competentes.
Art. 182. O livro único de registro de procedimentos policiais além de sua função precípua de
tombamento e registro dos procedimentos policiais servirá para compor o banco de dados
estatísticos do Núcleo de Estatística da Polícia Civil (NEST/PC);
Parágrafo único. Além dos controles mencionados no caput deste artigo, o Livro único de Registro
de procedimentos policiais permitirá o controle ainda de laudos periciais, mandados de
prisão, materiais apreendidos e de movimentação dos procedimentos.
Art. 183. Os dados obrigatórios, explicitados no manual de instruções para preenchimento do livro
único de registro de procedimentos policiais (disponível em: www.acadepol.pb.gov.br) não
poderão ser omitidas, sob pena de responsabilidade funcional.
49
Art. 184. Os livros cartorários obrigatórios conterão termos de abertura e encerramento, assinados
pelo escrivão chefe de cartório ou encarregado e rubricadas pela autoridade policial
responsável pela unidade policial.
Parágrafo único. O termo de encerramento será lavrado após o integral preenchimento do livro,
ou quando de sua eventual substituição por outro.
Art. 185. Os livros obrigatórios, inclusive os encerrados, ficarão sob a guarda e responsabilidade do
escrivão chefe de cartório ou escrivão encarregado pelo mesmo, a quem competirá
providenciar as escriturações.
Art. 186. Os livros cartorários serão escriturados com caneta de tinta azul ou preta, não podendo
conter rasuras, emendas ou entrelinhas.
Art. 187. Os registros lavrados nos livros cartorários não poderão ser cancelados.
Parágrafo único. No caso de erro ou rasura no preenchimento, será feito novo registro com a
retificação necessária, fazendo-se menção ao lançamento anterior.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 188. É dever do policial civil, trajar-se de forma compatível com o decoro da função, usar
uniforme quando determinado pela autoridade policial, especialmente em operações
ostensivas e dispensar tratamento adequado, urbano, célere e eficiente ao cidadão e/ou
usuário em geral dos serviços prestados pela Instituição.
Art. 189. Sendo o inquérito policial um instrumento que registra a atividade de polícia judiciária, a
atuação do agente policial há que ter sempre o respaldo de uma ordem de missão expedida
pela autoridade policial, em face do caso concreto, exceto nos casos de flagrante delito.
Art. 190. Compete ao agente policial comunicar à autoridade policial todo fato de que tenha
conhecimento e que possa interessar à atividade de polícia judiciária.
Art. 191. Compete, ainda, ao agente policial elaborar relatórios de suas atividades, especificando
os resultados das diligências por ele realizadas, de forma a atestar sua produtividade e
possibilitar a retomada das diligências por outro policial.
Art. 192. Toda irregularidade ocorrida nas unidades policiais deverá ser, incontinenti, comunicada
ao superior imediato da circunscrição sob pena de responsabilidade.
Art. 193. As autoridades policiais deverão abster-se da divulgação, pelos órgãos de comunicação,
de imagens de pessoas tidas como suspeitas ou indiciadas em inquéritos policiais, face aos
princípios estatuídos nos incisos X, XLI, XLIX e LVII, do art. 5° da Constituição Federal, salvo
quando por elas formalmente autorizadas.
50
Art. 194. A autoridade policial, antes de iniciar o interrogatório, cientificará o investigado, quando
couber, acerca dos benefícios da confissão e da deleção premiada.
Art. 195. A autoridade policial, designada para instaurar ou dar prosseguimento a inquérito policial
em caráter especial, ficará vinculada ao feito até sua efetiva conclusão, independentemente
de lotação, salvo por determinação em contrário da Chefia de Policia Civil.
Parágrafo único. Concluído o procedimento, a autoridade policial remeterá cópia do seu relatório à
autoridade designante.
Art. 196. Nos inquéritos policiais, acompanhados por representante do Ministério Público, de
oficio ou designados pela Procuradoria Geral de Justiça, a autoridade policial cuidará de
participar-lhes da realização de inquirições, interrogatórios e outras diligências que se
fizerem necessárias, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas.
Art. 197. Ressalvados motivos de força maior, quando do eventual ou definitivo afastamento da
autoridade policial que preside o inquérito, esta deverá elencar as diligências concluídas e as
que ainda serão realizadas, objetivando facilitar o trabalho daquela que vier a substituí-la no
feito.
Art. 198. A autoridade policial exonerada do cargo em comissão de Delegado titular de Delegacia
Especializada, Distrital ou Municipal, deverá proceder ao inventário de todos os bens
materiais que guarnecem a respectiva unidade policial, bem com de todos os procedimentos
que estejam sob sua responsabilidade até o ato de sua exoneração.
Art. 199. Quando da lavratura de TCO ou Auto de Prisão em Flagrante Delito em que a infração
esteja adstrita ao consumo ou tráfico de drogas, a autoridade policial deverá atentar para o
preceito legal impresso no art. 72 da Lei nº 11.343/06.
Art. 200. Na apresentação de detido na unidade policial, o servidor policial recebedor, após a
apreciação do caso apresentado pela autoridade policial e devidamente autorizado por este,
deverá, obrigatoriamente:
I- Verificar o estado físico do detido;
II- Verificar a documentação do detido;
III- Verificar o preenchimento do BOPM – Boletim de Ocorrência Policial Militar ou do
documento de encaminhamento do detido, inclusive a qualificação dos apresentantes;
IV- Fazer a revista pessoal do detido, em local seguro e com as cautelas exigidas, antes de
encaminhá-lo para os procedimentos cartorários ou colocá-lo na cela, se for o caso;
V- Confeccionar o Auto de Apresentação e Apreensão dos objetos apreendidos;
VI- Fotografar o detido de frente e de lado, inclusive fotografando marcas pessoais.
51
Art. 201. O acesso do detido à carceragem policial deverá ser precedido das seguintes etapas:
I- Fazer revista pessoal com as cautelas exigidas antes de ser colocado na cela;
II- Verificar o estado físico do detido, e havendo riscos no encarceramento, a autoridade
policial que determinou seu recolhimento deverá autorizar por escrito o recolhimento ou
encaminhar o detido para atendimento hospitalar, colocando-o sob custódia;
III- Toda a movimentação do preso, condução e abertura de cela será necessariamente
acompanhada por dois policiais civis;
IV- A Ficha Individual do preso deverá ser preenchida com o detido dentro da cela, devendo
o carcereiro anotar na ficha o nome e a matrícula do policial que acompanhou o
encarceramento;
V- Em razão de possíveis transtornos psíquicos, o preso deverá ser mantido em observação e
com o mínimo de vestimentas que não possibilite que atente contra a própria vida;
VI- Deverá o carcereiro instruir o preso para que mantenha a cela limpa, não gritar, não
fumar, e da proibição de usar aparelhos eletrônicos;
§ 1º. O detido somente terá acesso à carceragem policial se acompanhado do laudo do exame de
corpo de delito, permitindo-se o seu acesso, excepcionalmente, se devidamente autorizado
pela autoridade policial, devendo a autoridade fazer a devida anotação na Ficha Individual
do preso;
§ 2º. A permanência do detido da carceragem policial deverá ser a menor possível, devendo ser
recambiado à instituição penitenciária competente após cumpridas as providências legais
para o seu encaminhamento, permitindo-se a sua permanência na carceragem, devidamente
autorizado pela autoridade policial que preside o procedimento policial, quando forem
necessárias diligências e oitivas para a completa elucidação da infração penal, devendo a
autoridade policial fazer anotação relativa a esta permanência na Ficha Individual do preso;
§ 3º. Somente o advogado do preso, devidamente identificado, terá acesso à carceragem, devendo
seu nome e OAB anotados na ficha individual do preso, no horário definido pela autoridade
policial responsável pela unidade policial, no período compreendido entre às 08(oito) e
17(dezessete) horas;
§ 4º. É proibida a visita de familiares, salvo se autorizado pela autoridade policial que preside o
procedimento, devendo a visita não ultrapassar os 05(cinco) minutos e ocorrer após a
revista do familiar por servidor policial do mesmo sexo;
§ 5º. Nenhum policial, qualquer que seja a sua instituição policial, que não esteja ligado ao caso
em apuração, não está autorizado a entrar na carceragem, nem entrevistar o preso sem a
autorização da autoridade policial que preside o procedimento;
52
§ 6.º É permitida a entrada de alimentação diferenciada para presos que tenham problemas de
saúde desde que atestado por profissional da medicina;
§ 7º. É proibida a entrada na carceragem de colchão, lençol, produtos derivados de tabaco,
fósforos e isqueiros, remédios sem prescrição medica e bebidas caseiras manipuladas (chã,
café, leite, sucos, etc.).
Art. 202. A autoridade policial deverá, em se tratando de lavratura de prisão em flagrante, no
momento de apresentação do preso, proceder ao levantamento de mandado de prisão em
aberto, no sistema dos tribunais e do infoseg, certificando tal ato nos autos do inquérito.
Parágrafo único. Caso haja apresentação de conduzido pela Polícia Militar com mandado de prisão
em aberto, a autoridade policial somente autorizará a sua detenção após ratificar a
informação repassada pela guarnição militar por meio de busca no sistema dos tribunais e
do infoseg.
Art. 203. Os casos omissos serão resolvidos pelo Delegado Geral, que poderá consultar o Conselho
Superior de Polícia Civil.
Art. 204. Os modelos atinentes a requisições, representações e a prática cartorária em geral
encontram-se dispostos nos anexo único deste instrumento normativo.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. João Pessoa, 19 de agosto de 2013.
Carlos Alberto Ferreira Delegado Geral da Polícia Civil
ANEXOS
54
___ Superintendência Regional de Polícia ___ Delegacia Seccional de Polícia Civil
(NOME DA DELEGACIA)
ANO: ______
REGISTRADO SOB Nº ______/________ NO LIVRO TOMBO Nº ___________
INQUÉRITO POLICIAL .............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
AUTUAÇÃO Aos ____ (___________) do mês de ____________, do ano de _______, nesta cidade de
________________, no Estado da Paraíba, e na ____________________________, em Cartório
desta Delegacia, autuo o(a) ______________________________. Que adiante se segue(m), do que
para constar, lavro este termo. Eu, __________________, Escrivão de Polícia Civil, o subscrevo.
________________________________
DELEGADO
________________________________
ESCRIVÃO
AUTOR:
INDICIADO(S):
INCIDÊNIA PENAL:
1
___ Superintendência Regional de Polícia ___ Delegacia Seccional de Polícia Civil
(NOME DA DELEGACIA)
ANO: ______
Nº DE REGISTRO ______/________ LIVRO Nº ______/_______
PROCEDIMENTO ESPECIAL (LEI 9.099 DE 25/09/1995)
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
AUTUAÇÃO Aos ____ (___________) do mês de ____________, do ano de _______, nesta cidade de
________________, no Estado da Paraíba, e na ____________________________, em Cartório
desta Delegacia, autuo o(a) ______________________________. Que adiante se segue(m), do que
para constar, lavro este termo. Eu, __________________, Escrivão de Polícia Civil, o subscrevo.
________________________________
DELEGADO
________________________________
ESCRIVÃO
INCIDÊNCIA:
INFRATOR(ES):
VÍTIMA(S):
55
1
___ Superintendência Regional de Polícia ___ Delegacia Seccional de Polícia Civil
(NOME DA DELEGACIA)
ANO: ______
Nº DE REGISTRO ______/________ LIVRO Nº ______/_______
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
AUTUAÇÃO Aos ____ (___________) do mês de ____________, do ano de _______, nesta cidade de
________________, no Estado da Paraíba, e na ____________________________, em Cartório
desta Delegacia, autuo o(a) ______________________________. Que adiante se segue(m), do que
para constar, lavro este termo. Eu, __________________, Escrivão de Polícia Civil, o subscrevo.
________________________________
DELEGADO
________________________________
ESCRIVÃO
INCIDÊNCIA:
INFRATOR(ES):
VÍTIMA(S):
56
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
57
TERMO DE ABERTURA LIVRO N.º _____/20___
Aos ___ (__________) dias do mês de _____________ do ano de dois mil e
________, faço a abertura deste livro, que contém ______ (______) folhas,
numeradas de _____ a ______, o qual se destina ao TOMBAMENTO E
MOVIMENTAÇÃO DE (INQUÉRITOS POLICIAIS, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE
OCORRÊNCIA, PROCEDCIMENTO ESPECIAL DE MENOR INFRATOR), motivo pelo
qual é lavrado o presente termo.
_____________/PB, ____ de ______________ de 20____.
Bel(a). ___________________________________
Delegado(a) de Polícia Civil
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
58
TERMO DE ENCERRAMENTO LIVRO N.º _____/20___
Aos _______ (________) dias do mês de _______________________ do ano
de __________________________, (_____/_________/_____), dou por
encerrado, dando cumprimento à determinação da Autoridade Policial, Delegado
Titular desta Delegacia de ________________, o presente Livro contendo
______________ folhas devidamente numeradas e rubricadas por esta e por
mim, e nesta mesma data, dou início ao Livro N.º _______/_____, no qual
prosseguirão os TOMBAMENTOS E MOVIMENTAÇÕES DE (INQUÉRITOS
POLICIAIS, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, PROCEDCIMENTO
ESPECIAL DE MENOR INFRATOR). Do que lavro este termo. EU
_________________________, Escrivão o subscrevo com a Autoridade Policial.
_____________/PB, ____ de ______________ de 20____.
Bel(a). ___________________________________
Delegado(a) de Polícia Civil
______________________________________
Escrivã(o) de Polícia Civil
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
59
MOVIMENTAÇÃO
MODELOS DE TERMOS DE MOVIMENTAÇÃO E CERTIFICAÇÃO(Para ser impresso)
DATA
Aos _____ de ___________ de 20____, recebo os presentes autos por parte do Dr.(ª).
___________________________________________, Delegado(a) de Polícia Civil do que para constar lavro
o presente termo.
________________________________
(NOME)
Escrivão(ã) de Polícia Civil
Mat. _____________
CERTIDÃO
CERTIFICO em _____ de __________________ de 20____, (QUE DEI CUMPRIMENTO INTEGRAL/QUE DEI
CUMPRIMENTO AOS ITENS (I, IV e VI)/A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO/ EM VIRTUDE DE
__________________________) ao despacho (ÀS FLS ______, RETRO, SUPRA, etc.) _________________
do Dr..(ª) ________________________________________, Delegado de Polícia Civil
__________________________________. O Referido é Verdadeiro. Eu,
________________________________
(NOME)
Escrivão(ã) de Polícia Civil
Mat. _____________
JUNTADA
Aos ____ de ___________ de 20_____, junto a estes autos
___________________________________________(descrever os documentos de origem externa que
foram juntados ao inquérito), que adiante se segue(m). Do que, para constar, lavro este termo, Eu,
_____________________________
(NOME)
Escrivão de Policia Civil
Mat. _____________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
60
RECEBIMENTO
Aos _____ de ___________ de 20____, recebo os presentes autos nesta Delegacia de Polícia Civil de
_______________________, do que para constar lavro o presente termo.
________________________________
(NOME)
Escrivão(ã) de Polícia Civil
Mat. _____________
REMESSA
Aos _____ de _________________ de 20____, faço remessa destes autos a(ao)
________________________________________________.
_____________________________
NOME
Escrivão de Policia Civil
Mat. _____________
CONCLUSÃO
Aos __________ de ____________________ de 20____, faço estes autos conclusos ao Dr.(ª)
__________________________________, Delegado ______________________ (Titular/Adjunto) da
___________________________ (nome da delegacia) deste município de ______________________; do
que para constar lavro este termo.
_____________________________
NOME
Escrivão de Polícia Civil
Mat. _____________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
61
TERMO DE DESENTRANHAMENTO
Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/PB, no
Cartório da __________, em cumprimento ao despacho exarado às fls. ___ destes autos, faço o
DESENTRANHAMENTO das peças de fls. ______ (especificar a natureza das peças desentranhadas), do que,
para constar, eu, (_______), Escrivão de Polícia Civil, lavro este termo.
_____________________________
NOME
Escrivão de Polícia Civil
Mat. Mat. _____________
TERMO DE APENSAMENTO
Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/PB, no
Cartório da ______, em cumprimento ao despacho ________ (supra ou retro), apenso a estes autos _____,
do que, para constar, lavro este termo. Eu,______, Escrivão de Polícia Civil, o lavrei
_____________________________
NOME
Escrivão de Polícia Civil
Mat. Mat. _____________
TERMO DE DESAPENSAMENTO
Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/PB, no
Cartório da ______, em cumprimento ao despacho ________ (supra ou retro), desapenso destes autos
_____, do que, para constar, lavro este termo. Eu,______, Escrivão de Polícia Civil, o lavrei
_____________________________
NOME
Escrivão de Polícia Civil
Mat. Mat. _____________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
62
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/(UF), no
Cartório da _______, em cumprimento ao despacho exarado às fls. ___ destes autos, procedo a ABERTURA
do _____ ( ) VOLUME dos autos do Inquérito Policial nº _________, cuja primeira folha recebeu o nº
______. Do que, para constar, eu, (___________), Escrivão de Polícia Federal, lavro este termo.
_____________________________
NOME
Escrivão de Polícia Civil
Mat. _____________
TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME
Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/(UF), no
Cartório da______, em cumprimento ao despacho exarado às fls. ___ destes autos, procedo ao
ENCERRAMENTO do _____ ( ) VOLUME dos autos do Inquérito Policial nº _________, do que, para
constar, eu, (___________), Escrivão de Polícia Civil, lavro este termo
._____________________________
NOME
Escrivão de Polícia Civil
Mat. _____________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
63
MODELOS DE CARIMBOS DE MOVIMENTAÇÃO E CERTIFICAÇÃO(Para ser confeccionado os
carimbos)
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
64
dei vistas
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
65
P O R T A R I A
O(a) Dr.(a) ______________________________, Delegado(a) de Polícia
Civil da Delegacia ______________________, no uso de suas atribuições
legais.
CONSIDERANDO QUE em data de ___ de ___________ do ano de ______, chegou ao meu
conhecimento através de (forma de conhecimento), fato típico da
conduta inserta no Art. ______, tendo como autor/suspeito ___________,
que intentou contra a vítima _____________, utilizando-se
de__________________ ...
CONSIDERANDO Que o fato acima narrado ocorreu na circunscrição desta Delegacia de
Policia Civil e, constitui crime tipificado em artigos de nossa legislação
vigente.
RESOLVE Instaurar o competente INQUÉRITO POLICIAL, com a finalidade de apurar
o fato em toda sua extensão.
DESPACHO Ao Escrivão do feito, determino proceder as seguintes diligências:
I - INTIME-SE a vítima e reduza a termo suas declarações;
II - INTIME-SE pessoas que saibam ou tomaram conhecimento do fato
para prestarem depoimento;
III – INTIME-SE o acusado para ser qualificado e interrogado na forma
da lei;
IV - JUNTE-SE os documentos necessários ao presente feito;
VI - PROSSIGA-SE nas demais diligências que se fizerem necessárias à
elucidação do caso.
VII – Após as diligências enumeradas, retorne-me os autos conclusos;
CUMPRA-SE,
____________/PB, ____ de ____________ de 20___
_______________________________________
Delegado(a) de Policia Civil
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
66
REF.: ______/_____ (Informar o N.º do Procedimento)
D E S P A C H O
Determino ao Escrivão do feito, realizar as seguintes diligências:
I - Junte-se o Boletim de Ocorrência do fato ocorrido;
II - Tome-se por termo as declarações do Sr
_____________________ Residente à ________________;
III – Intime-se pessoas que presenciaram o fato, ou dele tiveram
conhecimento;
IV - Junte-se ________________________________________;
V - Qualifique e Interrogar o acusado na forma da lei;
VI - Prossiga-se nas demais diligências ao presente feito.
CUMPRA-SE
________________/PB, ____ de ___________ de 20____.
______________________________________
Delegado(a) de Polícia Civil
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
67
I N T I M A Ç Ã O
O(A) DR.(ª). __________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DA DELEGACIA
______________________________, FAZ SABER A(O) SR(A,) _________________________________,
Apelido ______________ DO SEXO ___________, RESIDENTE NA(O) _____________________________,
___________ (cidade), ESTADO DA PARAÍBA, QUE O(A) MESMO(A) DEVERÁ COMPARECER ÀS ___:___
HORAS DO DIA ____/_____/_____ AO GABINETE DESTA UNIDADE POLICIAL CIVIL SITUADA NO(A)
___________________________________ – ESTADO DA PARAÍBA, TELEFONE (XX) _____-
______,CONFORME DESPACHO DE FLS _____ DO PROCEDIMENTO POLICIAL ____________, ONDE DEVERÁ
PRESTAR ESCLARECIMENTO DO INTERESSE DA JUSTIÇA, NO QUE SE REFERE A(O)
_________________________________. FICANDO, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO
AO PRESENTE CHAMAMENTO, IMPLICARÁ NAS PENALIDADES PREVISTAS PELO ART. 330 DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA).
Escrivão de Polícia Civil Delegado de Polícia Civil
OBS AO INTIMADO.: (Ex. portar documento de identificação)
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO
Recebido em ______/_______/_________
ASSINATURA DO RECEBEDOR
______/_____/______ ___________________
ASSINATURA DO POLICIAL RESPONSÁVEL DATA MATRÍCULA
OBS. AOS POLICIAIS: __________________________________________________________
__________________________________________________________________________
NOME DO INTIMADO: ______________________________________________________
REFERENTE: ___________________________ (REFERENCIAR O PROCEDIMENTO)
DATA PARA COMPARECIMENTO: _____________________ – HORÁRIO: ____:___
ASSUNTO: _____________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
EM CASO DE RECUSA OU PESSOA DESCONHECIDA
TESTEMUNHA: _________________________________________________ RG: _______________
TESTEMUNHA: ____________________________________________________ RG: _______________
N. DE ORDEM: PRIMEIRA
N. DE ORDEM: PRIMEIRA
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
68
MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA
O DR. (A) ___________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA, DA ___________
DELEGACIA ________________________, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
MANDA, o Agente de Investigação ou (a equipe composta pelos policiais AA, BB e CC) a quem
este foi apresentado e por conseguinte assinado, que em seu cumprimento convide a acompanha-lo(s) à
Delegacia de Polícia de ________________________, o Sr.(a) _____________________________________
(qualificação completa e endereço) o(a) qual deverá ser apresentado(a) a fim de ser (qualificado e/ou
inquirido) nesta Delegacia de Polícia, tendo o(a) aludido(a) cidadão(ã) descumprido por duas vezes
consecutivas as intimações, conforme cópias recebidas e apensadas aos autos, não comparecendo nem
oferecendo justificativa para o seu não-comparecimento, caracterizando a desobediência à ordem legal
expedida, motivo pelo qual expedi o respectivo mandado, com fundamento no despacho de fls ____, do IP
nº ____, e havendo recusa por parte do referido, que seja conduzido a esta Delegacia de Polícia
coercitivamente, como preceitua a lei.
CUMPRA–SE
Dado e passado nesta cidade de __________________, do Estado da Paraíba, aos _________ dias
do mês de ______________________do ano de ____________________. EU.
______________________________ Escrivão que digitei e subscrevo.
______________, _____ de _________________ de ______
_______________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA
CERTIDÃO
EU, ____________________, Agente de Investigação, Matrícula N.º___________, lotado nesta
Delegacia de _________________, Certifico que dando cumprimento ao MANDADO DE CONDUÇÃO
COERCITIVA EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, compareci ao endereço indicado e (informação
sucinta) Ex. localizei o Sr(a). e cumpri a ordem legal.
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69
AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO
Aos _________ do mês de _____________ do ano de _________________, nesta cidade de
___________, Estado da Paraíba, no Cartório desta Delegacia, presente o(a) Dr.(ª).
______________________________, Delegado(a) de Polícia, comigo _______________________, Escrivão
do seu cargo, aí compareceu o APRESENTADOR/APREENSOR: ____________________________________
(qualificação completa), o qual apresentou à autoridade, que de imediato determinou a apreensão do
seguinte:
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________, apreendido(s) (em poder de
________________________________________) ou (informar o local da apreensão), referente à
(informar o procedimento, caso possível – datado de ____/_____/____). Nada mais havendo a ser
apresentado, determinou a Autoridade a real apreensão do(s) objeto(s) apresentado(s) como apreendido
está, ficando à sua disposição até ulterior deliberação. Determinando fosse lavrado o presente Auto que
assina com o Apresentador/Apreensor, as Testemunhas e comigo Escrivão que digitei.
AUTORIDADE: ____________________________________________________
APRESENTADOR/APREENSOR: ______________________________________________
TESTEMUNHA: ____________________________________________________
TESTEMUNHA: ____________________________________________________
ESCRIVÃ(O): _____________________________________________________
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70
TERMO DE ENTREGA
Aos ________ dias do mês de _______ do ano de _____________, nesta
cidade de ___________, Estado da Paraíba, no Cartório desta Delegacia, onde presente se achava o(a)
Dr.(ª). _________________________, Delegado(a) de Polícia, comigo __________________________,
Escrivão do seu cargo ao final assinado, na presença das Testemunhas abaixo assinadas, aí compareceu o(a)
Sr(a). ______________________________ *(qualificação completa), *(informar quando o recebedor for
indicado pela parte interessada. Ex.: na qualidade de irmão da vítima Fulano de Tal), (informar sempre
que possível o número do procedimento), quem a autoridade fez entrega dos seguintes documentos e
objetos:_________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
___________________________________________________.
Nada mais havendo, mandou a autoridade lavrar o presente auto, que lido e
achado conforme o assina juntamente com o recebedor, com as testemunhas e comigo Escrivão que
digitei.
AUTORIDADE: ______________________________________________
RECEBEDORA: ______________________________________________
TESTEMUNHA: ___________________________________ RG ______/_____
TESTEMUNHA: ___________________________________ RG ______/_____
ESCRIVÃ(O): ___________________________________________________
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71
ORDEM DE MISSÃO Nº ______/20____
Ref.: ___________________ (informar o procedimento)
O(A) Bel(a). __________________________, Delegado Titular da _______________, no uso de suas
atribuições legais etc.
DETERMINA:
01) MISSÃO: Realizar diligências no ______________, neste município de __________/___, objetivando
_____________________________________________________________________.
02) AUTORIDADE POLICIAL QUE DETERMINOU: (nome e matrícula): _______________________________,
Delegado(a) de Polícia Civil de _____________________.
03) EXECUTOR(ES): nome(s): _____________________________, Mat. ___________ e
_________________, Mat. ____________, Agentes de Investigação lotados nesta Delegacia.
04) DADOS CONHECIDOS: ________________________________________________________
DATA DO FATO (OU PROVÁVEL): ____ DE ________________ DE 20____
05) RESTRIÇÕES: ________________________________________________________________
06) MEIOS DISPONÍVEIS:
Viatura(s): ___________, placa ____________, prefixo _______________
Armamento: __________________________________________________
07) PRAZO – Início: ____/_____/20___ Término: ____/_____/20____
08) RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS: ________________________________________________
09) OBSERVAÇÕES: APÓS O CUMPRIMENTO RETORNE-ME RELATÓRIO DA MISSÃO EM TELA PREENCHIDO
PELO Agente de Investigação: Nome: _______________________________ Mat.: ________________.
CUMPRA-SE
___________/PB, em ____ de _____________ de 20____.
Bel(a). ________________________________
Delegado(a) de Polícia Civil
RECEBI a 1ª via da presente Ordem de Missão.
_____________________________________________ Mat. __________ data: ____/_____/______
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72
RELATORIO DA ORDEM DE MISSAO
Nº da Ordem de Missão: ______/______
Missão(descrição sucinta da missão ordenada):_____________________________
Policial Responsável pelo Relatório: Nome:_________________________mat:_______________
Autoridade Requisitante: _____________________
Senhor Delegado,
Aos ____ do mês _______ do ano _______, os policiais, nome, mat., se dirigiram ao local
na vtr. _________ (endereço completo, ponto de referência) por volta das _____:_____hs, onde
permaneceram no local até às _______:_______hs, e obtiveram a seguinte
informação:______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________(
descrever circunstanciadamente todos os dados e fatos que interessam ao cumprimento da missão).
É o relatório.
Local e Data
__________________________________ EXECUTOR RESPONSÁVEL PELO RELATÓRIO _________________________________ EXECUTOR _________________________________ EXECUTOR
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73
AUTO DE BUSCA DOMICILIAR (Art. 5º, Inc. XI da CF)
Aos __________ dias do mês de ___________ do ano ___________, nesta cidade de
_____________________, Estado da Paraíba, os policiais ______________________________ Mat.
____________ e ___________________________________ Mat. ____________, fazendo-se presentes na
residência localizada _________________________________________ (endereço completo), de
propriedade do(a) Sr.(a) _____________________________________, solicitaram-lhe permissão para
adentrarem, em virtude e determinação do Delegado de Polícia _________________________________,
tendo o morador/proprietário AUTORIZADO a busca e a apreensão cuja vontade vem corroborada com
duas testemunhas qualificadas, como se vê na presente autorização.
AUTORIZAÇÃO:
_______________________________________________________ (qualificação), morador
proprietário da residência retro mencionada, AUTORIZO que os policiais em epígrafe adentrem para
procederem à busca e à apreensão relacionada à investigação efetuada por eles, conforme solicitação
acima.
________________/PB, _______ de ____________ de ________
________________________________________
Assinatura do Morador/Proprietário
TESTEMUNHAS (não policiais):
Nome: ____________________________________________________________________
End.: ________________________________________________ RG __________________
Nome: ____________________________________________________________________
End.: ________________________________________________ RG __________________
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74
AUTO DE BUSCA E APREENSÃO
Aos _____________ dias do mês de ___________ do ano ___________, nesta cidade de
_____________________, Estado da Paraíba, em cumprimento ao mandado de Busca e Apreensão exarado
pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito desta Comarca de ________________________, às _______ horas,
seguimos em diligência à _____________________________(Local da Diligência) Rua
____________________________ N.º ________, e aí, depois de exibir o referido mandado judicial, INTIMEI
o cidadão ______________________________, (proprietário/morador) do imóvel, no sentido de nos dar
acesso ao interior do ambiente, a fim de procedermos à diligência ordenada, (obedecendo/não
obedecendo – descrever medidas tomadas) o aludido cidadão proprietário, convidei para assistirem à
diligência as Testemunhas ____________________________________ e
_________________________________ (qualificação e endereço) abaixo assinadas, e em companhia
delas, adentrando ao imóvel supracitado, procedi à minuciosa busca, examinando todos os cômodos,
fazendo abrir as portas que se achavam fechadas (descrever eventuais intercorrências) e aí encontrei
________________________________ (descrever o local e os detalhes do(s) objeto(s) encontrado(s)), que
apreendi e depositei neste órgão Policial, ________________________, para os devidos fins, do que para
constar determino a lavratura deste auto que depois de lido e achado conforme subscrevo na condição de
executor do Mandado, com as Testemunhas supracitadas e o Escrivão a seu cargo que o digitou.
AUTORIDADE: ______________________________________________________
TESTEMUNHA: ______________________________________________________
TESTEMUNHA: ______________________________________________________
ESCRIVÃ(O): ______________________________________________________
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75
AUTO CIRCUNSTANCIADO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA
DOMICILIAR
Aos ______ do mês __________ do ano __________, por volta das _____:_____hs, eu,
_________________,(qualificação completa), dei cumprimento, juntamente com os policiais,
___________________(qualificação), ao Mandado de Busca Domiciliar expedido em
_______/________/________, pelo Exmo(a) Sr(a). Juiz(a) da Vara _____________, da Comarca de
______________, para ser dado cumprimento no endereço _____________________________________,
onde reside a pessoa de ____________________(qualificação completa), na presença das testemunhas,
______________________(qualificação completa), onde fora encontrado os seguintes objetos nos
respectivos locais indicados:
OBJETOS LOCAL
1
2
3
4
5
6
7
8
Nada mais havendo, mandou a Autoridade Policial encerrar o presente auto, que lido e achado conforme
segue devidamente assinado.
AUTORIDADE POLICIAL:____________________________________________
1º POLICIAL:_______________________________________________________
2º POLICIAL:_______________________________________________________
1ª TESTEMUNHA:__________________________________________________
2ª TESTEMUNHA:__________________________________________________
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76
OFÍCIO Nº _____/_____/(SIGLA) _______, de _____________ de ________ REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (art. 17-B da Lei 12683/12)
REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) ILMO(A) SR(A) DD. GERENTE/DIRETOR (XXXXXX) (A QUEM E ONDE DEVERÁ SER ENCAMINHADO O OFÍCIO
DESPACHO: A recusa no recebimento deste implicará identificação do recusante, havendo
intimação imediata para comparecimento à Delegacia, informando-se superior hierárquico.
CONDUÇÃO: Havendo recusa, novamente, de informação da qualificação do primeiro ou
primeira servidor(a) ou funcionário(a) deste local em face do recebimento deste ofício será,
também, passível de prisão criminal em face do crime de desobediência, de acordo com o
art. 330 do Código Penal , além da prática do art. 68, do Decreto-Lei nº 3688/1941 – Lei das
Contravenções Penais – recusa de dados sobre a própria identificação e qualificação.
Incide presente ato sobre as atribuições da Polícia Judiciária, conforme o art.144,§§1º e
4º da Constituição Federal, ex vi arts. 3º, 4º, 5º e 6º, todos do Código de Processo Penal, c/c art. 2º, §2º,
da Lei 12830/13, c/c art. 17-B, da Lei 12683/12. Coalescido a este ofício despacho (supra) sobre o método
de notificação e finalização deste procedimento, caso haja problemática para se desfecho.
Há expediente investigativo para caracterização de prática criminosa onde se objetiva a
constituição de autoria e materialidade delitiva mediante coalescimento de informações para
complementar o expediente em questão.
Consoante os motivos expostos e, reconhecido legalmente o poder conferido à Polícia
Judiciária de obter exclusivamente as informações cadastrais, as quais informam a qualificação pessoal,
filiação e endereço, independentemente de ordem judicial, mantidas pelas empresas telefônicas,
instituições financeiras, provedores de internet, administradora de carão de crédito e Justiça Eleitoral (art.
17-B, da Lei 12683/12). REQUISITO a Vossa Senhoria, ou seu substituto que, no PRAZO de 05(cinco) dias
úteis, formalize o envio e a entrega dos DADOS CADASTRAIS do INVESTIGADO(qualificar), nos moldes
descritos nos predicados deste parágrafo.
Informo por oportuno que o descumprimento desta requisição poderá gerar
responsabilidade penal em face da prática dos crimes de prevaricação e/ou desobediência com infração
das disposições legais, como bem destacam os arts. 319 e 330, do Código Penal.
Atenciosamente,
Local e Data
Delegado
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77
AUTO DE ARRECADAÇÃO
Ref.: _______________
Ao(s)________dia(s) do mês de _____________ do ano de ____________, nesta cidade de
________________ e na sede da _________________________________, perante o(a)
Dr.(ª)_______________________________________, Delegado(a) de polícia, comigo,
____________________________, escrivã(o) de polícia adiante assinado, na presença das testemunhas
_______________________________ e _______________________________ compareceu:
_____________________________________________________________________
e apresentou: ___________________________________________________________________,
arrecadado no(a) ___________________________________________________________ (informar o local
exato da arrecadação), referente a(o) ____________________________________ (informar o
procedimento que deu origem a diligência). Nada mais havendo, mandou a Autoridade Policial encerrar o
presente auto, que lido e achado conforme segue devidamente assinado.
AUTORIDADE:____________________________________________
APRESENTANTE:___________________________________________
1ª TESTEMUNHA:__________________________________________
2ª TESTEMUNHA:__________________________________________
ESCRIVÃ(O): ______________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
78
TERMO DE RESTITUIÇÃO
Ref.: _______________
Ao(s)________dia(s) do mês de _____________ do ano de ____________, nesta cidade de
________________ e na sede da _________________________________, perante o(a)
Dr.(ª)_______________________________________, Delegado(a) de polícia, comigo,
____________________________, escrivã(o) de polícia adiante assinado, na presença das testemunhas
______________________________ e _______________________________ compareceu:
________________________________________________________________ a quem foi restituído
________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
___________________________________________________ Nada mais havendo, mandou a Autoridade
Policial encerrar o presente termo, que lido e achado conforme segue devidamente assinado.
AUTORIDADE: ______________________________________________
RECEBEDOR: ______________________________________________
1ª TESTEMUNHA: ______________________________________________
2ª TESTEMUNHA: ______________________________________________
ESCRIVÃ(O): ______________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
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79
AUTO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER
Ao(s)________dia(s) do mês de_____________do ano de____________, nesta cidade de
__________________ e no ____(nome do cemitério ou outro local)________, onde veio o(a) Dr(ª).
___________________________________, Delegado(a) de polícia da
____________________________________, comigo___________________, escrivão(ã) de polícia adiante
assinado, na presença das testemunhas______(qualificação completa com endereço)_________ e
________(qualificação completa com endereço)____________, a autoridade policial intimou o senhor(a)
__________________________________, administrador do cemitério (ou outra pessoa responsável), a
indicar a sepultura (ou o local) em que no dia ____/____/____ (ou há aproximadamente _____ dias) foi
sepultado o corpo de ____________________________________________. Indicada a sepultura (ou o
local), determinou a autoridade que se procedesse a escavação. Removida a terra, apareceu um caixão (ou
o corpo de uma pessoa) _______(descrevê-lo em detalhes)_____. Depois de fotografado, foi o corpo
reconhecido pelas testemunhas _____________________ e _______________________. Em seguida, o
corpo foi entregue aos peritos ____________________ e _______________________ que acompanharam
a exumação, para o necessário exame. Nada mais havendo, mandou a Autoridade Policial encerrar o
presente auto, que lido e achado conforme segue devidamente assinado.
Autoridade Policial: _____________________________________________________
1ª Testemunha: _______________________________________________
2ª Testemunha: _______________________________________________
1º Perito: _____________________________________________________
2º Perito: _____________________________________________________
Administrador do Cemitério (se o caso): ______________________________________
Escrivão(ã): _____________________________________________________
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80
CARTA PRECATÓRIA N.º ______/________
AO BEL(a). _________________________________________, TITULAR DA DELEGACIA DE
___________________ - CIDADE - UF
O BEL. (a) _________________________________ DELEGADO (A) DE POLÍCIA, TITULAR(ADJUNTO) DESTA
__________________ DELEGACIA DE POLÍCIA;
FAZ SABER,
Que nesta Delegacia ____________________ localizada (endereço) foi instaurado o Inquérito Policial de
N.º ________/______ com a finalidade de apurar _____________________________ (indicar a Infração
Penal, local, datada, nome da vítima e sua qualificação), em razão do que é expedida a presente Carta
Precatória para ser tomada por termo as declarações de _____________________________ (nome) (ou
depoimento, ou outra diligência qualquer), que reside na Rua
________________________________________ (endereço completo), o qual deverá ser inquirido sobre:
(transcrever as perguntas).
ASSIM O DEPRECO.
Pugnando ainda a Vossa Senhoria, que lhe sendo esta apresentada, e depois de nela exarar o seu
respeitável CUMPRA-SE, cumprindo as diligências solicitadas, promova a remessa posterior à este órgão
de Polícia. Dada e passada nesta cidade de ___________________ neste Estado da Paraíba aos ______
dias do mês de ___________do ano de ________________________. Eu ___________ Escrivão que
digitei.
_________________________________________ Autoridade Policial Deprecante
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81
OFÍCIO Nº _____/_____/(SIGLA) ________, de _______________ de ________
REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Delegado(a),
Promovo o encaminhamento a V.Sa, ao tempo em que pugno pelo empenho dessa
insigne Autoridade Policial no sentido de viabilizar o efetivo cumprimento dentro do menor prazo
possível, da CARTA PRECATÓRIA N.º _______/_____ por esta Autoridade Policial exarada
objetivando viabilizar a ___________________________________ (Informar acerca da diligência
necessária) por reputar a diligência deprecada relevante para a integração dos autos do Inquérito
Policial N.º ______/____ em curso nesta Delegacia ___________________, instaurado
objetivando esclarecer (descrever o fato que motivou a instauração).
Vale ressaltar que após o efetivo cumprimento deverá esta Autoridade promover a
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA apensada a este, bem como das peças produzidas em razão
da sua expedição, à Delegacia de ______________________________________________.
Agradeço previamente o empenho dispensado.
Atenciosamente
BEL. (A) _______________________________
DELEGADO (A) DE POLÍCIA
ILMO SR.
Bel.ª. ___________________________________
Delegado(a) de Polícia
Delegacia _____________________________
Cidade_______________ - ___
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
82
CONFIDENCIAL
Ofício nº. _____/2013 _____________, ___ de _______ de _______
Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca ___________________________
REPRESENTAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
MM. Juiz(a),
Com base em notícia cr iminis de cognição imediata trazida ao
conhecimento desta Autoridade Polic ia l através de __________________, a qual trouxe
em seu bojo informações de pratica, em tese, de cr ime de
__________________________, praticados pelos suspeitos ________________, os quais
se uti l izam de aparelhos celulares como meio de disseminar a prát ica criminosa em tela,
com respaldo na Lei nº. 9 .296/96, REQUEREMOS o afastamento do sigi lo telefônico na
forma de EXTRATO REVERSO do(s) TMC(s) abaixo(s) relacionado(s), conforme tabela 1, no período
compreendido entre DD/MM/AAAA e DD/MM/AAAA, das ligações efetuadas, recebidas e não atendidas,
com cadastro(s) do(s) alvo(s) e interlocutor(es), localização de ERB (Estação Rádio Base) do(s) alvo(s) e
interlocutor(es), azimute, latitude e longitude de todas as ligações, pesquisa por CPF(s) de TMC’s e
identificação de serial, em formato compatível com EXCEL. REQUEREMOS também que os dados sejam
enviados para o E-mail a ser informado pela Gerência de Análise da Gintel:
TABELA – 01
NÚMERO DO ALVO IMEI OPERADORA
Atenciosamente,
__________________________________ Delegado de Polícia Civil
CONFIDENCIAL
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
83
CONFIDENCIAL
Ofício nº. _____/2013 _____________, ___ de _______ de _______
Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de João Pessoa/PB
REPRESENTAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
MM. Juiz(a),
Com base em notícia cr iminis de cognição imediata trazida ao
conhecimento desta Autoridade Polic ia l através de __________________, a qual trouxe
em seu bojo informações de pratica, em tese, de cr ime de
__________________________, praticados pelos suspeitos ________________, os quais
se uti l izam de aparelhos celulares como meio de disseminar a prát ica criminosa em tela,
com respaldo na Lei nº. 9.296/96, REQUEREMOS o afastamento do sigi lo telefônico dos
terminais móveis abaixo relacionados, mediante a interceptação das l igações destes (ou
EXTRATO REVERSO DAS LIGAÇÕES), em todo o território nacional, pelo prazo de 15 dias ,
prorrogáveis, devendo tais serem efetuadas com base nos números dos “chips” dos
aparelhos – IMSI’s , e nos números de séries dos mesmos – IMEI’s, bem como os que
contemplem as l inhas associadas, de forma a permanecerem ativas em caso de
habil itações de novas l inhas, conforme as tabelas abaixo relac ionadas:
TABELA - 01
NÚMERO DO ALVO TERMINAL UTILIZADO POR OPERADORA STATUS DA OPERAÇÃO
SUPEITO 1 INÍCIO
TABELA – 02
NÚMERO DO ALVO TERMINAL UTILIZADO POR OPERADORA STATUS DA OPERAÇÃO
SUSPEITO 2 INÍCIO
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
84
Requeremos, ainda, que V. Exa. DETERMINE às companhias te lefônicas
CLARO, OI, VIVO e TIM, através de suas representações GABINETE JURÍDICO CLARO - SETOR DE
OFÍCIOS – SP, ÁREA DE AÇÔES RESTRITAS - OI -TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, ÁREA DE AÇÕES
RESTRITAS VIVO e TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, o fornecimento ao Gerente
Operacional de Anál ises de Intel igência, através do e-mail a ser informado pela
Gerência Operacional de Anál ise, de forma imediata os dados cadastrais dos alvos , bem
como o nome das operações, senhas do vigia, senha para pesquisa pelo período de 30
(tr inta dias) a contar a partir do início da interceptação, relatórios, IMEI’s, e IMSI ’s,
dados cadastrais (nome do ass inante, CPF, endereço etc .) , captura de SMS e MMS, ERB,
azimute, longitude e lat itude, intensidade do sinal , ERB em tempo Real, deslocamento
entre ERB´s, de todos os telefones que contatem, sejam contatados ou mencionados
através dos celulares uti l izados pelos invest igados, bem como a identif icação dos dados
cadastrais extratos de l igações; extratos reversos dos telefones de interesse das
investigações, ainda que tais números não constem na l ista de telefones interceptados,
devendo essas informações serem prestadas de imediato, face ao caráter emergencial
do trabalho e tendo em vista o princípio da oportunidade. Ainda que o número para o
desvio das chamadas poderá ser a lterado conforme a necessidade do sistema de
interceptação uti l i zado pela Autoridade Polic ial , caso em que serão fornecidos através
de ofíc io encaminhado pela Gerência Executiva de Intel igência – GINTEL/SESDS/PB,
juntamente com esta decisão judicial . Ainda que indique àquelas Operadoras que os
números para os desvios das chamadas serão informados através de ofíc io pela
Gerência de Análise da Gintel.
Requeremos, ainda, que V. Exa. DETERMINE o cancelamento imediato dos
terminais que deixarem de ser usados pelos alvos em investigação, bem assim que seja
interrompido temporariamente o s inal (serviço telefônico) de qualquer aparelho
( IMEI´s) ou chips ( IMSI´s) ut i l i zados ou que passem a ser uti l i zados pelos alvos
especif icados nesta medida de modo a provocar o uso de telefones públicos ou de
aparelhos ( IMEI´s) e chips ( IMSI´s) interceptados.
Requeremos, que V. Exa. DETERMINE nos casos em que os telefones
supracitados migrarem de operadora, se ja comunicado imediatamente a Gerência
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
85
Executiva de Inte l igência – GINTEL/SESDS/PB, com o propósito dar continuidade as
interceptações.
Requeremos que V. Exa, DETERMINE ainda que sejam fornecidos os dados
cadastrais de Telefone DE OUTRA OPERADORA, ERB, E ERB EM TEMPO REAL dos números
que contate, seja contatado ou mencionado pelo Telefone a lvo, quando sol ic itado e
amparado por este ofício Judic ial , pela Gerência de Análises/GINTELPB, e extratos das
l igações, extratos reversos dos últ imos meses dos telefones de interesse das
investigações, pesquisa de números por CPF, ainda que ta is números não constem na
l ista de telefones interceptados, devendo estas informações serem prestadas de
imediato, tendo em vista a emergência dos trabalhos, mediante telefone, fax ou o
correio eletrônico acima especif icado, tudo no prazo máximo de 24 horas, sob pena de
desobediência. Por f im, requeremos que V. Exa DETERMINE que seja implementado o
serviço de local ização via GPS para os te lefones móveis interceptados e, em caso de
mudança, cancelamento ou qualquer alteração do número interceptado, mantendo-se o
mesmo aparelho ou serial , comunicar imediatamente ao órgão polic ial encarregado pelo
monitoramento (GINTEL – Gerência de Inte l igência), através dos meios retro apontados,
procedendo à ininterrupta interceptação do número, ou ainda, se no mesmo aparelho
ou seria l interceptado for habi l itada nova l inha te lefônica, deverá a operadora proceder
à imediata interceptação desta l inha, comunicando de imediato à autoridade
competente, nos termos originalmente determinados, mesmo quando ut i l izado por
outra operadora diversa da do terminal original (TIM, CLARO, OI , VIVO), o que deverá
ser implementado através do IMEI do novo terminal .
Atenciosamente,
__________________________________
Delegado de Polícia Civil
CONFIDENCIAL
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
86
TERMO DE DEPÓSITO
Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da
Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) Bel.(ª).
____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo,
ao final assinado, compareceu ______________________________________________, do sexo
_______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________
EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de
_______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado
civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente
na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de
______________/_____ a quem a Autoridade determinou que se procedesse o depósito do seguinte
objeto:
- ___________________________________________________________.
- ___________________________________________________________.
- ___________________________________________________________.
Pelo referido senhor foi dito que aceitava o depósito, assumindo o encargo de bem cuidar do
objeto e, mais, que se obrigava a não se desfazer dele, senão por ordem do Senhor Delegado de
Polícia desta cidade ou do Doutor Juiz de Direito, ficando, pois, como Fiel Depositário.
Nada mais havendo a constar, mandou a Autoridade que encerrasse o presente Auto, que, depois
de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela referida Autoridade, Depositário,
Testemunhas e por mim _______, escrivão, que o digitei.
Autoridade: _______________________________________________________
Depositário: _______________________________________________________
Testemunha: ______________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
87
REF. AO EXAME N.º _______/_______
NATUREZA DO EXAME: ______________________________
REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
COMPROMISSO DE PERITO AD-HOC
Aos ____ de ___________ do ano de _______, nesta cidade de ____________, Estado da
Paraíba e na DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE _____________, presente a Autoridade Policial, Bel(ª).
____________________________________, Comigo, Escrivão do seu cargo, ao final assinado e declarado,
Aí, por volta das ____:_____ horas compareceram (qualificação dos peritos):
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Ambos pessoas idôneas, aqui nomeados peritos, aos quais a Autoridade, no âmbito de suas qualificações
deferiu o compromisso de bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e
todas as circunstancias o que encontrarem, descobrirem e assim observarem em:
- Em caso de pessoa: (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do
documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação,
endereço, ponto de referência, telefone para contato.
- Em caso de objeto: (tipo, cor, forma, quantidade, peso, marca, modelo, números individualizadores: série,
placa, ordem, etc.), demais características individualizadoras).
Sobre o que deverão responder aos quesitos formulados. E como aceitassem o encargo e prometessem
bem e fielmente cumpri-lo, manda que se encerre este Termo, que lido e achado conforme vai por todos
devidamente assinado. Inclusive por mim, ____________________________________, escrivão de polícia
que o digitei.
AUTORIDADE POLICIAL: __________________________________________________
1º PERITO: ________________________________________________________________
2º PERITO: ________________________________________________________________
ESCRIVÃO: _______________________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
88
TERMO DE ESCLARECIMENTO
Prezados Senhores,
A nomeação para perito é um encargo a que não pode furtar-se a pessoa escolhida, salvo
por motivo justificável (art. 277 do CPP), havendo sanções para os desobedientes, que poderão, inclusive,
ser conduzidos coercitivamente (art. 278 do CPP).
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de
multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá
determinar a sua condução.
Atenciosamente,
Bel.(ª) _________________________________
Delegado de Policia
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
89
REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
COMPROMISSO DE INTERPRETE AD-HOC
Aos ____ de ___________ do ano de _______, nesta cidade de ____________, Estado da
Paraíba e na DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE _____________, presente a Autoridade Policial, Bel(ª).
____________________________________, Comigo, Escrivão do seu cargo, ao final assinado e declarado,
Aí, por volta das ____:_____ horas compareceu (qualificação do interprete):
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Pessoa idônea, aqui nomeado interprete, ao qual a Autoridade, no âmbito de suas qualificações deferiu o
compromisso de bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade o que
interpretar na comunicação com:
- (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de
identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, endereço, ponto de
referência, telefone para contato.
Sobre o que deverão responder aos quesitos formulados. E como aceitassem o encargo e prometessem
bem e fielmente cumpri-lo, manda que se encerre este Termo, que lido e achado conforme vai por todos
devidamente assinado. Inclusive por mim, ____________________________________, escrivão de polícia
que o digitei.
AUTORIDADE POLICIAL: __________________________________________________
INTERPRETE: ________________________________________________________________
ESCRIVÃO: _______________________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
90
REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
COMPROMISSO DE TRADUTOR AD-HOC
Aos ____ de ___________ do ano de _______, nesta cidade de ____________, Estado da
Paraíba e na DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE _____________, presente a Autoridade Policial, Bel(ª).
____________________________________, Comigo, Escrivão do seu cargo, ao final assinado e declarado,
Aí, por volta das ____:_____ horas compareceu (qualificação do interprete):
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Pessoa idônea, aqui nomeado tradutor, ao qual a Autoridade, no âmbito de suas qualificações deferiu o
compromisso de bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade o que traduzir
na comunicação com:
- (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de
identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, endereço, ponto de
referência, telefone para contato.
Sobre o que deverão responder aos quesitos formulados. E como aceitassem o encargo e prometessem
bem e fielmente cumpri-lo, manda que se encerre este Termo, que lido e achado conforme vai por todos
devidamente assinado. Inclusive por mim, ____________________________________, escrivão de polícia
que o digitei.
AUTORIDADE POLICIAL: __________________________________________________
TRADUTOR: ________________________________________________________________
ESCRIVÃO: _______________________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
91
TERMO DE DEPOIMENTO
Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________,
Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) Bel.(ª).
____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo,
ao final assinado, compareceu ______________________________________________, do sexo
_______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________
EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de
_______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado
civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente
na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de
______________/_____. Aos costumes nada disse, compromissado na forma da lei de acordo com o Art.
203 CPP, advertido das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a verdade do que souber e
lhe for perguntado e inquirido pela Autoridade Policial, RESPONDEU QUE:
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
___ . Nada mais disse nem lhe foi perguntado, passando a Autoridade a mandar encerrar o presente termo
que vai assinado pela Autoridade, pelo depoente e por mim, _________________________________,
Escrivão que o digitei.
AUTORIDADE: _____________________________________
DEPOENTE: _____________________________________
ESCRIVÃ(O): _____________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
92
TERMO DE ASSENTADA
Aos _________dias do mês de _______________ do ano de ______________________________
nesta cidade de _________________, município do Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia
__________________________, onde presente se encontrava o (a) Bel.
(a)________________________________________respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo
no final assinado, aí pela referida Autoridade foi procedida a inquirição das Testemunhas, como adiante se
vê. Do que para constar, lavrei este termo. EU, _______________________________________, Escrivão
que digitei e subscrevo.
PRIMEIRA TESTEMUNHA
______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia
____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF:
_________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de
____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de
_____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o)
_______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____,
Testemunha compromissada na forma e sob as penas da lei prometeu dizer a verdade do que souber e lhe
for perguntado. Inquirida pela Autoridade passou a declarar QUE:
___________________________________________________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado,
lido e achado conforme mandou a Autoridade encerrar este termo que assina com o depoente e comigo
Escrivão que digitei.
AUTORIDADE: ______________________________________________________
1ª TESTEMUNHA: ______________________________________________________
ESCRIVÃO: ______________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
93
SEGUNDA TESTEMUNHA
______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia
____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF:
_________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de
____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de
_____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o)
_______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____,
Testemunha compromissada na forma e sob as penas da lei prometeu dizer a verdade do que souber e lhe
for perguntado. Inquirida pela Autoridade passou a declarar QUE:
___________________________________________________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado,
lido e achado conforme mandou a Autoridade encerrar este termo que assina com o depoente e comigo
Escrivão que digitei.
AUTORIDADE: _____________________________________
2ª TESTEMUNHA: _____________________________________
ESCRIVÃO: _____________________________________
Por não haver mais oitivas a serem procedidas, determinou a Autoridade Policial, que fosse encerrado o
presente Termo de Assentada, que por mim, __________________________, Escrivã(o) de Polícia, foi
digitado.
AUTORIDADE: _____________________________________
ESCRIVÃO: _____________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
94
TERMO DE DECLARAÇÕES
Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de
______________, Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se
encontra o(a) Bel .(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo
Escrivão do seu cargo, ao final assinado, compareceu
______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia
____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF:
_________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de
____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de
_____________/_____, nacionalidade: _________________, cor ________, Tem filhos? __________
Quantos? ____________ Dá-se ao vício da embriagues? _____________, residente na(o)
_______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____ e a
respeito do fato, fez as seguintes declarações:
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________.
Sendo o que havia a constar, encerro o presente termo que vai assinado pela Autoridade, pelo declarante e
por mim, __________________________________________, Escrivão que o digitei.
AUTORIDADE: ____________________________________________
DECLARANTE: ____________________________________________
ESCRIVÃO: _____________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
95
TERMO DE REPRESENTAÇÃO
REF. IPL N.º _______/_______
Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________,
Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) DR.(ª).
____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo,
ao final assinado, compareceu _____________________________________, do sexo _______________,
nascido no dia ____/___/____, com ____ anos de idade, ID: _________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF:
_________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de
_____________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de
___________/____, nacionalidade: ____________, residente na(o) ___________________________, bairro
______________, na cidade de ______________/_____, tendo o(a) mesmo(a) manifestado à Autoridade
Policial o desejo de REPRESENTAR contra a pessoa de
______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia
____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF:
_________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de
_________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de
____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o)
_______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____,
pelo(s) delito(s) tipificado(s) no(s) Art(s). _______________ do(a) ______________, a fim de que sejam
adotadas as providências legais pertinentes. Ficando cientificado desde já que, nos crimes de ação privada,
a parte deverá manifestar no prazo decadencial de 06(seis) meses a formalização de sua pretensão em
juízo. Nada mais havendo a constar, mandou a Autoridade Policial que fosse encerrado o presente, que
após lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado.
AUTORIDADE: __________________________________________________
REPRESENTANTE: __________________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
96
TERMO DE REINQUIRIÇÃO
Aos _________________(______), na cidade de __________, Estado da Paraíba, na sede da
_______________________, presente o Delegado de Polícia Civil __________________,comigo Escrivão
de Polícia Civil, compareceu_____________________, já qualificado às fls. _______ dos autos.
Compromissado e advertido das penas do art. 342 do CPB (caso seja cabíve) e reinquirido pela Autoridade
Policial (na presença do advogado ________ OAB/UF – [se estiver presente]), respondeu; QUE:
__________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Nada mais havendo, determinou a autoridade policial que fosse encerrado o presente eu, lido e achado
conforme, o assina com o reinquirido. Eu, ____________________________________, Escrivão de Polícia
Civil, o digitei e assino.
AUTORIDADE: _______________________________________________
REINQUIRIDO: _______________________________________________
ESCRIVÃ(O): _______________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
97
TERMO DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA
Aos ________ dias do mês de _______ do ano de _____________, nesta cidade de
___________, Estado da Paraíba, no Cartório desta Delegacia, onde presente se achava o(a) Bel(ª).
_________________________, Delegado(a) de Polícia, comigo __________________________, Escrivão do
seu cargo ao final assinado, aí compareceu: ______________________________________________, do
sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________
EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de
_______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado
civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente
na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de
______________/_____, que se apresentou espontaneamente à autoridade, declarando QUE:
______________________________________________________.
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________.
Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela
Autoridade, pelo apresentante e por min, _________________________, escrivão, que o digitei.
AUTORIDADE POLICIAL: ___________________________________________________
APRESENTANTE: ___________________________________________________
ESCRIVÃO: ___________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
98
AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Sem a presença de Advogado )
Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________,
Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) BEL(ª).
____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo,
ao final assinado, compareceu ______________________________________________, do sexo
_______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________
EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de
_______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado
civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente
na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de
______________/_____, de cor _________, com cabelos de cor _________, ________ (crespos, lisos,
encaracolados, etc.), possuindo entre ______ a ______ de altura, com olhos _______, de formato
__________, com barba ________ e bigode _______. Aos costumes nada disse, cientificado dos seus
direitos e garantias constitucionais insertos no artigo 5° da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, sendo
interrogado pela Autoridade Policial a respeito do fato em que se deu origem a presente peça
interrogatória, DISSE QUE: ___________________________________________________________. Nada
mais disse nem lhe foi perguntado, passando a Autoridade a mandar encerrar o presente termo, que
depois de lido e achado conforme, vai assinado pela Autoridade, pelo interrogado e por mim,
________________________________________, Escrivão que o digitei.
AUTORIDADE: _______________________________________
INTERROGADO: _______________________________________
TESTEMUNHA: _______________________________________
TESTEMUNHA: _______________________________________
ESCRIVÃO: _______________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
99
AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Com a presença do Advogado)
Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________,
Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) BEL(ª).
____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo,
ao final assinado, compareceu ______________________________________________, do sexo
_______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________
EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de
_______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado
civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente
na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de
______________/_____, de cor _________, com cabelos de cor _________, ________ (crespos, lisos,
encaracolados, etc.), possuindo entre ______ a ______ de altura, com olhos _______, de formato
__________, com barba ________ e bigode _______. Na presença do seu advogado
____________________________________ OAB ______ /____ Residente na(a)
________________________________________ (campo não obrigatório). Aos costumes nada disse,
cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais insertos no artigo 5° da CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988, sendo interrogado pela Autoridade Policial a respeito do fato em que se deu origem a presente
peça interrogatória, DISSE QUE:
_______________________________________________________________________________________.
Nada mais disse nem lhe foi perguntado, passando a Autoridade a mandar encerrar o presente termo, que
depois de lido e achado conforme, vai assinado pela Autoridade, pelo interrogado e por mim,
________________________________________, Escrivão que o digitei.
AUTORIDADE: _______________________________________
INTERROGADO: _______________________________________
ADVOGADO: _______(campo não obrigatório)________ OAB: _________
ESCRIVÃO: _______________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
100
TERMO DE QUALIFICAÇÃO INDIRETA (Por Documento)
Aos _______________ dias do mês de _________________ do ano de _____________________, nesta
cidade de ________________________, do Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia
_____________________, onde presente se encontrava o (a) Dr. (a)
_______________________________________, respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo
no final assinado, aí foi determinado pela Autoridade que se consignasse neste Auto, a qualificação indireta
do Imputado: ______________________________________________, que conforme revela o documento
que se encontra as fls. ________________, o qualifico da seguinte forma:
NOME: ____________________________________________________________________
FILIAÇÃO: PAI: ______________________________________________________________
MÃE: _____________________________________________________________
NACIONALIDADE: ______________________ NATURALIDADE: _______________________
COR: _____________ IDADE: ___________ DATA DE NASCIMENTO: ____/____/_____
ESTADO CIVIL: ______________ PROFISSÃO: _____________________________________
ID DE N.º ______________________ ÓRG. EXPEDIDOR _____________________________
Nada mais havendo, mandou a Autoridade encerrar o
presente termo, que lido e achado conforme, o assina. EU ________________________ Escrivão que o
digitei.
AUTORIDADE: ___________________________________________________
ESCRIVÃO: ___________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
101
TERMO DE QUALIFICAÇÃO INDIRETA (Por Terceiros)
Aos _______ dias do mês de ___________ do ano de ________ (__________), nesta cidade de
_______________, Estado da Paraíba e na Delegacia de Polícia Civil onde se achava presente o(a) Dr.(ª)
________________________, Delegado(a) de Polícia Civil, comigo, Escrivão do seu cargo, aí por volta das
___:___ horas, compareceu: NOME: ______________________________________________ IDADE:
______APELIDO: _______ NASCIDO (A) AOS: __/__/__ NACIONALIDADE: ______ NATURAL DE:
_______PROFISSÃO:_______ESTADO CIVIL:_________ FILIAÇÃO:_______________________________ RG
Nº:_______________ESCOLARIDADE:_______________________ ENDEREÇO RESIDÊNCIAL:
______________________________________________________, o(a) qual, atendendo o chamamento da
Autoridade Policial para, na qualidade de: ____________, do(a) suspeito(a) presta as informações a seguir
sobre o(a) mesmo(a), conforme adiante se segue:
NOME: _____________________________________________ IDADE: _________ anos, APELIDO:
____________, NASCIDO AOS: ___/___/_____ NACIONALIDADE:_____________ NATURAL DE:
_____________________/_____ PROFISSÃO: ________________, ESTADO CIVIL: ___________, FILIAÇÃO:
_____________________, RG Nº: _______________ ESCOLARIDADE: _______________ ENDERÇO DE
RESIDÊNCIA: ________________________________________________ ENCONTRA-SE O(A) MESMO(A)
TRABALHANDO ATUALMENTE? ______, NOME DA EMPRESA: _____ OUTRO ENDEREÇO ONDE POSSA SER
LOCALIZADO(A): _______ PROLE: ________, O(A) MESMO RESPONDE OU RESPONDEU PROCESSO
JUDICIAL? ________, EM DATA? __________ EM QUE COMARCA: _______________ MOTIVO:
______________________________, OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:
__________________________________________________
Nada mais a constar, manda a Autoridade Policial que seja encerrado o presente, que vai por todos
devidamente assinado, inclusive por mim, _______________________, escrivão que o digitei.
AUTORIDADE: ______________________________________________
DECLARANTE: ______________________________________________
ESCRIVÃO: ______________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
102
TERMO DE ACAREAÇÃO
Ao(s)________dia(s) do mês de_____________do ano de____________,
neste Estado da Paraíba e na sede da Delegacia ____________________________, perante o(a)
Dr.(ª)_______________________________________, Delegado(a) de polícia,
comigo____________________________, escrivão(ã) de polícia adiante assinado, presentes
_______________________________________ e __________________________________, já
individualizados e qualificados nestes autos às fls. ________, que pela autoridade foi determinado o
esclarecimento das divergências verificadas em suas respectivas declarações, quando afirmam, o primeiro
acareado; “______________________________________________________” e o segundo acareado:
“______________________________________________________”.(consignar os pontos divergentes).
Após, inquiridos individualmente sobre suas afirmações, confirmaram na íntegra o teor de cada uma delas
(ou as retificaram parte ou por completo – declarando o primeiro acareado QUE:
_______________________ e o segundo acareado QUE: _____________________). Nada mais havendo,
mandou a Autoridade Policial encerrar o presente auto, que lido e achado conforme segue devidamente
assinado.
AUTORIDADE:___________________________________________
1º ACAREADO:____________________________________________
2º ACAREADO:____________________________________________
ESCRIVÃ(O): ____________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
103
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Às ___:____ horas do dia ______ (_____) de _____________ de 20___, nesta cidade de
______________, Estado da Paraíba, nesta ___ DELEGACIA ____________________, presente se encontra
o(a) DR.(ª). _______________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivã(o) do seu cargo, ao
final assinado, compareceu o CONDUTOR _____________________________, do sexo __________,
nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF:
_____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de
_________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de
___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____,
bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________.
Aos costumes nada disse, compromissado na forma da lei, advertido das penas cominadas ao falso
testemunho, prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado e INQUIRIDO PELA
AUTORIDADE POLICIAL, DISSE QUE: ________________________________________
___________________________________________________________________________ Nada mais
disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o
depoimento do CONDUTOR que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o
digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
CONDUTOR: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
104
Em seguida, passou a mesma autoridade a inquirir a PRIMEIRA TESTEMUNHA
_____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____
anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação:
______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade:
__________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________,
residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de
_____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________. Aos costumes nada disse,
compromissada na forma da lei, advertida das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a
verdade do que souber e lhe for perguntado e INQUIRIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, DISSE QUE:
_______________________________________________________________________________________
____________________________
Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse
encerrado o depoimento da PRIMEIRA TESTEMUNHA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente
comigo, Escrivã(o) que o digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
1ª TESTEMUNHA: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
105
Em seguida, passou a mesma autoridade a inquirir a SEGUNDA TESTEMUNHA
_____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____
anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação:
______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade:
__________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________,
residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de
_____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________. Aos costumes nada disse,
compromissada na forma da lei, advertida das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a
verdade do que souber e lhe for perguntado e INQUIRIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, DISSE QUE:
________________________________________
___________________________________________________________________________Nada mais
disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o
depoimento da SEGUNDA TESTEMUNHA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo,
Escrivã(o) que o digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
2ª TESTEMUNHA: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
106
Em seguida, passou a mesma autoridade a tomar por termo as declarações da VÍTIMA
_____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, cor
________, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________,
Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________,
escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade:
_________________, Tem filhos? __________ Quantos? ____________ Dá-se ao vício da embriagues?
_____________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de
_____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________, e DISSE QUE:
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
___________________________________________________
Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse
encerrado o depoimento da VÍTIMA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o)
que o digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
VÍTIMA: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
107
Em seguida, passou a mesma autoridade a qualificar e interrogar o CONDUZIDO
_____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____
anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação:
______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade:
__________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________,
residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de
_____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________, religião ou culto
___________, Está empregado? _______ Tem filhos? ______ , Quantos? __________ Estava alcoolizado ou
sob a ação de entorpecentes? ___________, cor ________, com cabelos __________, possuindo de ____m
a _____m de altura, com olhos ________, de formato ________, com barba _______ e bigode _______,
possuindo como sinais característicos, ________________., o qual cientificado dos seus direitos e garantias
constitucionais insertos no artigo 5° da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, interrogado pela mesma
Autoridade Policial RESPONDEU QUE: _______________________________________________________
Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse
encerrado o depoimento do CONDUZIDO que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo,
Escrivã(o) que o digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
CONDUZIDO: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
Por não haver mais oitivas a serem procedidas, determinou a Autoridade Policial, que fosse encerrado o
presente Auto de Prisão em Flagrante, que por mim, __________________________, Escrivã(o) de Polícia,
foi digitado.
AUTORIDADE: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
108
DESPACHO
Ref: Inquérito Policial - Flagrante. Indiciado: _________________________________
Determino ao Senhor Escrivão do feito que autue o Auto de Prisão em Flagrante retro, lavrado em desfavor
do conduzido acima citado, bem como prossiga nas diligências abaixo enumeradas:
i. Junte-se aos autos Nota de Ciência das Garantias Constitucionais devidamente cientificado pelo
conduzido supra;
ii. Expeça-se Nota de Culpa para o autuado ____________________ como incurso no(s) ART.
_________ do(a) __________
iii. Lavre-se Auto de Apresentação e Apreensão de _______________________________;
iv. Encaminhe-se Oficio ao MM. Juiz de Direito da Vara Criminal por distribuição nesta Comarca,
informando-lhe sobre a prisão do referido conduzido e o local onde se encontra recolhido;
v. Oficie-se ao Diretor da Casa de Detenção ______________, o recolhimento de
___________________________________;
vi. Junte-se o Boletim Individual do autuado e demais peças que tenham relação com o fato em
apuração;
vii. Junte-se a requisição para Exame de _____________________________, posteriormente, o
respectivo laudo;
viii. Após cumprimento das diligências enumeradas, retorne-me os autos conclusos para a posterior
remessa do feito ao Poder Judiciário no prazo legal.
CUMPRA-SE
_____________ /PB, em _____ de ______________ de 20____
________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
109
NOTA DE CIÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
O(A) DR.(ª). _________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL, PRESENTE NA DELEGACIA
________________, NA CIDADE DE ____________- PB.
FAZ SABER A ___________________, preso nesta data pelo CONDUTOR _______________________ e
testemunhado por ________________________ e ________________________, todos devidamente
qualificados no rosto dos autos, a ciência pelo(s) crime(s) capitulado(s) no(s) Art. _________________, e
que o artigo 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, lhe assegura os seguintes direitos:
I - O respeito à sua integridade física e moral;
II - O de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de Advogado;
III - A comunicação desta prisão à sua família ou à pessoa por si indicada e;
IV - A identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.
DADA e LAVRADA hoje, ______ de ___________ de 20__, nesta cidade de _______________ - PB.
________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
Ciente às ___:___ horas do dia ___ de _____________ de 20___, nesta cidade de _____________ - _____
_______________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
110
(NOME E ASSINATURA DO CONDUZIDO)
1ª VIA DA NOTA DE CULPA
O(A) DR.(ª). _________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL, PRESENTE NA DELEGACIA
________________, NA CIDADE DE ____________- PB.
FAZ SABER A _______________________, já qualificado nos Autos, que se encontra PRESO e está sendo
indiciado por prática de delito inserto no(s) Art. ______________, tendo sido lavrado o respectivo AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, onde depuseram como seus acusadores: o CONDUTOR
____________________ e testemunhado por _________________________ e
___________________________, todos devidamente qualificados nos autos.
Para sua ciência, mandou a Autoridade dar-lhe a presente NOTA DE CULPA.
Eu, _________________________, Escrivã(o), o digitei.
_______________- PB, às ___:____, do dia ____ de ____________ de 20__
________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
111
2ª VIA DA NOTA DE CULPA
O(A) DR.(ª). _________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL, PRESENTE NA DELEGACIA
________________, NA CIDADE DE ____________- PB.
FAZ SABER A _______________________, já qualificado nos Autos, que se encontra PRESO e está sendo
indiciado por prática de delito inserto no(s) Art. ______________, tendo sido lavrado o respectivo AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, onde depuseram como seus acusadores: o CONDUTOR
____________________ e testemunhado por _________________________ e
___________________________, todos devidamente qualificados nos autos.
Para sua ciência, mandou a Autoridade dar-lhe a presente NOTA DE CULPA.
Eu, _________________________, Escrivã(o), o digitei.
_______________- PB, às ___:____, do dia ____ de ____________ de 20__
________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
Recebi a 1ª Via às ___:____ horas do dia ____ de ____________ de 20__
_______________________________________________
(NOME E ASSINATURA DO CONDUZIDO)
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
112
OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__
REF.: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
MM Juiz:
Em Cumprimento ao que preceitua o Art. 5º, inciso LXII, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, informamos a
Vossa Excelência, que nesta data, ___ de ________ de 20__, às __:___ horas, o CONDUZIDO
____________________________, devidamente qualificado nos autos, foi preso e autuado em flagrante
por cometimento de ato delituoso inserto no(s) Art. _________________, encontrando-se recolhido neste
momento, na(o) _________________________ (informar a unidade prisional ou carcerária), situada na
____________________________________, aguardando autorização para recambiá-lo a(o) (unidade
prisional). ou Ex. (à disposição do juízo competente).
Apensado a este, para melhor inteireza por Vossa Excelência, segue a cópia da inicial
lavrada, o auto de prisão em flagrante.
Respeitosamente,
________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
EXMO(a). SR(a). DR(a).
____________________________________
JUIZ DE DIREITO _____________________
COMARCA DE _____________-PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
113
OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__
REF.: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Senhor Defensor:
Em Cumprimento ao que preceitua o Art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, informamos a
Vossa Senhoria, que nesta data, ___ de ________ de 20__, às __:___ horas, o CONDUZIDO
____________________________, devidamente qualificado nos autos, foi preso eu autuado em flagrante
por cometimento de ato delituoso inserto no(s) Art. _________________, encontrando-se recolhido neste
momento, na(o) _________________________ (informar a unidade prisional ou carcerária), situada na
____________________________________, aguardando autorização para recambiá-lo a(o) (unidade
prisional). ou Ex. (à disposição do juízo competente).
Apensado a este, para melhor inteireza desse Douto Representante da Defensoria Pública,
cópia da inicial lavrada, o auto de prisão em flagrante.
Atenciosamente,
________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a). DR(a).
____________________________________
DEFENSOR PÚBLICO
COMARCA DE _____________-PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
114
OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__
REF.: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE(a família)
Prezado (a) Senhora (a),
Em conformidade com o que estabelece o Art. 5º Inciso LXII da Constituição Federal em vigor, levo
ao conhecimento de V.Sa, que nesta data, nesta cidade, foi PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO a
pessoa de ___________________________________, por ter infringido o (s) Art. (s)
___________________________________, sendo a sua pessoa a escolhida pelo mesmo para que dita
prisão fosse comunicada..
É relevante frisar que após a competente Autuação, adotadas as medidas legais e de praxe, foi o
autuado _____________________________________, encaminhado ao ______________________
(unidade prisional ou carcerária), onde permanecerá a disposição da Justiça Pública.
Atenciosamente,
________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO (A). SR. (A).
_________________________________________________
ENDEREÇO: ______________________________________
CIDADE:__________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
115
OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__
REF.:RECOLHIMENTO DE PRESO
Senhor Diretor:
Apresento a V. Sa., o _____________________________, do sexo __________, nascido na data de
___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________,
Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________,
escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade:
_________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade
de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________, de cor ________, com
cabelos __________, possuindo de ____m a _____m de altura, com olhos ________, de formato ________,
com barba _______ e bigode _______, possuindo como sinais característicos, ________________.. por ter
sido PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO no dia ____ de ___________ de 20___, por volta das
___:____ horas, como incurso na(s) pena(s) do(s) Art. ________, o qual deverá permanecer recolhido
nessa unidade prisional à disposição do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de uma das varas
criminais desta Comarca.
Atenciosamente,
________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a).
___________________________________
DIRETOR(a) DO PRESÍDIO ____________
_______________ -PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
116
DELEGACIA POLICIAL BOLETIM INDIVIDUAL Nº /20__
Comarca de Termo de
I – DO CRIME OU DA CONTRAVENÇÃO Distrito Judiciário-administrativo onde ocorreu o delito ...................... Ocorreu na zona urbana ou rural? ...................... Data certa ou provável dia ....... (.....................) mês ..................... ano ............... Ocorreu de dia ou à noite? .................. Foi praticado em dia de trabalho, domingo, feriado ou dia santificado de festa? .................................... Lugar da ocorrência ....................................................... Meio empregado ............................. Motivos presumíveis: .................................................
II – DO AUTOR
Nome ......................................................... Alcunha ...................... Indiciado como incurso no(s)
.................................... Filho (Legítimo, ilegítimo ou legitimado) de .......................................... E
........................................... Sexo .............. Idade ....... ANOS, ano do nascimento .............., Estado Civil ..............,
Nacionalidade ....................., Naturalidade ....................., Residência no(a) ..................................., N.º ....................., BAIRRO: ....................., cidade: ....................., Profissão ....................., Estava desempregado?
.............., Instrução ....................., Religião ou culto ....................., cor .............., Tem filhos? .............., Quantos?
......., São legítimos, ilegítimos ou legitimados? .............., Estava alcoolizado ou sob a ação de entorpecentes? ......... iniciado o processo em ....... de ..................... de ............. Preso (em flagrante ou preventivamente)? ............................ em ....... de ..................... de .............., Tem antecedentes criminais? .............. Foi identificado em ....... de ..................... de ....... . Recolhido a ........................................................ Solto em Virtude do habeas-corpus em ............................. Evadiu-se? ...............
III – DA VÍTIMA
Nome ................................... Alcunha ..................... Nacionalidade ..................... Naturalidade ..................... Sexo
..................... Idade ....... ANOS Estado Civil ..................... Cor ..................... Residência ............................, N.º
....... – Bairro: ..................... – cidade: ..................... Profissão ..................... Instruções ..................... Tem filhos?
.......... Quantos? ........ Dá-se ao vício da embriagues? ..............
IV – OUTROS ELEMENTOS Valor dos danos (nos crimes contra a propriedade) .......................................................................... Armas aprendidas ............................................................................................................................. Os autos foram remetidos ao juiz criminal em ....................................................................................
Coleta da Impressão Digital)
Local ................................................. Data ................................................. O escrivão .................................................................................................. (Esta parte será remetida à repartição incumbida do levantamento da estatística policial criminal)
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_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
117
DELEGACIA POLICIAL BOLETIM INDIVIDUAL Nº /20____ Comarca de Termo de I – QUANTO AO RÉU
Nome ......................................................... Alcunha ...................... Indiciado como incurso no(s)
.................................... Filho (Legítimo, ilegítimo ou legitimado) de .......................................... E
........................................... Sexo .............. Idade ....... ANOS, ano do nascimento .............., Estado Civil ..............,
Nacionalidade ....................., Naturalidade ....................., Residência no(a) ..................................., N.º ....................., BAIRRO: ....................., cidade: ....................., Profissão ....................., Estava desempregado?
.............., Instrução ....................., Religião ou culto ....................., cor .............., Tem filhos? .............., Quantos?
......., São legítimos, ilegítimos ou legitimados? .............., Estava alcoolizado ou sob a ação de entorpecentes? ......... iniciado o processo em ....... de ..................... de ............. Preso (em flagrante ou preventivamente)? ............................ em ....... de ..................... de .............., Tem antecedentes criminais? .............. Foi identificado em ....... de ..................... de ....... . Recolhido a ........................................................, (Declarar a prisão onde recolhido)? ..................................., Solto em virtude de fiança, no valor de R$ .................................................
O delegado _______________________________________
I – QUANTO AO PROCESSO
ARQUIVAMENTO – Os autos do processo ou inquérito foram arquivados em ........./.........../........... Pelo seguinte motivo .......................................... AÇÃO PENAL – Iniciada em ........./.........../........... Por infração penal prevista no art. ...................................................................................................... ............................................................................................................................................................. PRONÚNCIA – Foi pronunciado, em data de ............../.............../.............. como incurso nas penas do art. .................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................. IMPRONÚNCIA – Foi impronunciado, em data de ............../............./............ ABSOLVIDO in limine Foi absolvido em data de ............/............./............ PRISÃO – Em data de ............/............./............ FIANÇA – Foi concedida em data de ............../.............../.............. JULGAMENTO NA 1ª INSTÂNCIA – Do juiz singular em data de ................./................../................ Do tribunal do Júri, em data de ............../.............../.............. ABSOLVIÇÃO – Foi absolvido em data de ............../.............../.............. MOTIVO DA ABSOLVIÇÃO ..................................................... ............................................................................................................................................................. CONDENAÇÃO – Em data de ............../.............../.............. foi condenado a ................................... ..................... PRESO em ............../.............../.............. por ter sido condenado e RECOLHIDO a (declarar a natureza do estabelecimento) ........................................................................................... SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA – Em data de ............../.............../.............. Foi (concedida ou negada) .................................... Pelo (Juiz ou Tribunal) ............................................. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Decretada no curso do processo, até o julgamento inclusive) – Em data de ............../.............../.............. foi decretada a extinção da punibilidade, por (Declarar o motivo: prisão, perempção, prescrição, etc.) ..................................................................................... RECURSOS – Em data de ............../.............../.............. foi interposto o recurso de (A natureza e a espécie do recurso) ............................... da (Decisão recorrida) ............................... Em data de ............../.............../.............. o julgamento da 1ª instância foi (Confirmada ou reformada) ................................................... para (Condenar, absolver ou declarar a extinção de punibilidade) ................................................... MEDIDA DE SEGURANÇA: Foi aplicada? ............................ Qual a natureza? ......................................................................................................................................... “HABEAS CORPUS”, em data de ............../.............../.............. foi (Concedido, prejudicado ou denegado) ............................................. Pelo (Juiz ou Tribunal) ........................................................ O RÉU ESTÁ FORAGIDO? ................................... OBSERVAÇÕES: ............................................... ............................................................................................................................................................. Data ......./......./.............. O escrivão ...................................................................... (Esta parte será anexa aos autos do processo, por ocasião de sua remessa ao Juízo Criminal, onde deverá ser preenchida a sua parte final, e depois de passar em julgado a decisão definitiva, será destacada e remetida no Distrito Federal, ao Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores: nos Estados e nos Territórios aos respectivos órgãos centrais de estatística).
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_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
118
TERMO DE FIANÇA Modelo I – Recolhimento pelo afiançador
Aos ____ (____________) dias do mês de ___________ do ano de 20___, nesta Cidade de
____________, Estado da Paraíba e na Delegacia de Polícia Civil, onde presente se achava o(a) Dr.(ª)
___________________________________________, Delegado(a) de Polícia Civil, ao final assinado, aí, por
volta das ___:___ horas, presente o (qualificação do afiançador)
____________________________________, que, através da Guia de Recolhimento N.º __________,
registrado no Livro de Fiança N.º _____, fls ___), efetuou o recolhimento da fiança no valor de R$ _____,00
(________________ reais), comprovando o depósito efetuado da quantia supra informada, correspondente
ao valor em que foi Arbitrada na forma da Lei, a ______________________________, do sexo masculino,
nascido no dia ___/____/_____, com ____ anos de idade, ID: _______ SSP/PB, CPF: _______________,
Profissão: ___________, filho de _______________________e de __________________________,
escolaridade: ____________, estado civil: __________, natural de ____________/___, nacionalidade:
___________, residente na(o) _______________________________, N.º _____, bairro ____________, na
cidade de ___________________, PB, para em liberdade defender-se do Delito previsto no Art.
__________________ em razão do qual foi preso e Autuado em Flagrante, nesta Delegacia, em data de
____/___/_______. Em seguida, foi lhe dado a saber das obrigações vinculadas à Fiança, inclusive de não
poder mudar de residência sem prévio conhecimento da Autoridade competente, ou ausentar-se por mais
de 08 (oito) dias da sua residência sem comunicar à Autoridade. E para constar, lavrou-se o presente, que
depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado pela Autoridade Policial, pelo Afiançado(r) e
por mim _____________________________________, Escrivão que o digitei.
DELEGADO(A): __________________________________________________
O AFIANÇADO(R): __________________________________________________
ESCRIVÃ(O): ___________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
119
TERMO DE FIANÇA Modelo II – Recolhimento pela Autoridade Policial
Aos ____ (____________) dias do mês de ___________ do ano de 20___, nesta Cidade de
____________, Estado da Paraíba e na Delegacia de Polícia Civil, onde presente se achava o(a) Dr.(ª)
___________________________________________, Delegado(a) de Polícia Civil, ao final assinado, aí, por
volta das ___:___ horas, presente o (qualificação do afiançador)
____________________________________, o qual entregou para ficar sob a guarda da Autoridade a
quantia de R$ _____,00 (________________ reais), em moeda corrente, onde tal valor será recolhido no 1º
dia útil através de Guia de Recolhimento de Fiança, comprovando o depósito efetuado da quantia supra
informada, correspondentes ao valor em que foi Arbitrada a Fiança na forma da Lei, a
______________________________, do sexo masculino, nascido no dia ___/____/_____, com ____ anos
de idade, ID: _______ SSP/PB, CPF: _______________, Profissão: ___________, filho de
_______________________e de __________________________, escolaridade: ____________, estado civil:
__________, natural de ____________/___, nacionalidade: ___________, residente na(o)
_______________________________, N.º _____, bairro ____________, na cidade de
___________________, PB, para em liberdade defender-se do Delito previsto no Art.
__________________ em razão do qual foi preso e Autuado em Flagrante, nesta Delegacia, em data de
____/___/_______. Em seguida, foi lhe dado a saber das obrigações vinculadas à Fiança, inclusive de não
poder mudar de residência sem prévio conhecimento da Autoridade competente, ou ausentar-se por mais
de 08 (oito) dias da sua residência sem comunicar à Autoridade. E para constar, lavrou-se o presente, que
depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado pela Autoridade Policial, pelo Afiançado(r) e
por mim _____________________________________, Escrivão que o digitei.
DELEGADO(A): __________________________________________________
O AFIANÇADO(R): __________________________________________________
ESCRIVÃO: ___________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
120
CERTIDÃO
CERTIFICO que, antes de ser colocado em liberdade foi afiançado e intimado das obrigações vinculadas à
fiança, sendo lido e explicado as normas contidas nos Artigos 327 e 328 do CPP, abaixo descritos:
Art. 327 “A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a
autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução
criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida
como quebrada”
Art. 328 – “O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar
de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por
mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar
onde será encontrado”.
______________/PB, em ____ de _____________ de 20____
_________________________________________
Escrivão
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
121
DESPACHO
Tendo em vista que o crime praticado é punido com pena de Detenção de 01 a 03 anos e multa,
arbitro a fiança com fundamento no art. 325, alínea “a”, § 1º, Inciso I, no valor de R$ ______,____
(______________________), devendo ser liberado após recolhido e feito o termo em livro próprio.
______________/PB, ___ de ________________de 20___
______________________________________
Delegado(a) de Polícia Civil
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
122
RECIBO
Recebi de__________________________________, a quantia de R$
_____(______________________), referente ao pagamento de fiança arbitrada nesse valor do
Auto de Prisão em Flagrante Delito, contra a pessoa de _______________________ datado em
_______/________/____________, pelos crimes capitulados nos __________________.
João Pessoa, ______/______/_______
_____________________________
POLICIAL RECEBEDOR
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
123
PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FIANÇA CRIME.
Acessar o endereço eletrônico http://sintegra.receita.pb.gov.br/ca/default2.htm, preencher os
campos solicitados e selecionar a OPÇÃO 9002 - FIANÇA CRIME.
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
124
OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__
Obs.: Esta opção dar-se-á nas hipóteses de dificuldade de acesso ao meio de recolhimento anterior.
REF.:RECOLHIMENTO DE FIANÇA CRIME
Senhor Gerente:
Dando cumprimento ao disposto no Art. 331 do Código de Processo Penal pátrio em vigor,
promovo o encaminhamento a V.Sa, da importância de R$ _____________ (____________________) para
que seja providenciado o depósito de FIANÇA em favor de ______________________________________,
que nesta data, _____________ foi preso e autuado em Flagrante Delito por crime previsto no (s) Art. (s)
____________________________ tendo na condição de Vítima: ___________________________ fato
verificado __________________________________, tendo sido liberado após o pagamento da FIANÇA ora
enviada a essa Instituição bancária.
Atenciosamente,
________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a).
___________________________________
GERENTE DO BANCO ____________
AGÊNCIA ______________
____________________ -PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
125
ALVARÁ DE SOLTURA
Aos ____ (____________) dias do mês de ___________ do ano de 20___, nesta Cidade de ____________, Estado da Paraíba e na Delegacia de Polícia Civil, onde presente se achava o(a) Dr.(ª) ___________________________________________, Delegado(a) de Polícia Civil, ao final assinado, conforme previsto no Art. 309 do Código de Processo Penal, M A N D A, ao Senhor Carcereiro em serviço na cadeia pública desta unidade policial, ou quem suas vezes fizer, que ponha imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso, _____________________________________, qualificação completa, o qual foi preso e autuado em flagrante delito por infração, em tese, ao artigo ___________ (________fato_________), tendo em vista que referido fato prevê a hipótese do autuado livrar-se solto, após o pagamento de fiança, para defender-se da imputação que lhe é feita.
C U M P R A – S E.
DELEGADO DE POLÍCIA
Certifico que foi checado o nome do liberado no Banco de Dados da Polícia Judiciária e Infoseg, sendo que nada consta em desfavor do mesmo, motivo pelo qual cumpri o presente alvará conforme determinado.
(local), _____/_____/_____
_____:_____ horas.
Carcereiro
Matricula nº ______________
Ciência do liberado: ……………………………..
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
126
AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO
Aos ________ dias do mês de ______________ do ano de ________, às ___:___ horas, no (a)
________________________ (descrever o local da ocorrência), nesta cidade de
______________________, dirigi-me em cumprimento:
( ) A Mandado Judicial anexo
( ) A determinação da Autoridade Policial
( ) Ao dever legal.
( ) Outros __________________________________________________________________
Ao me dirigir ao infrator ___________________________ a quem, em alto tom, dei voz de prisão,
declarando-lhe preso e solicitando que me acompanhasse até a Delegacia, o mesmo não obedeceu e
resistiu, não atendendo às advertências e conselhos que lhe dirigi para aceitar a ordem de prisão, fazendo
contra mim e os demais policiais da equipe, o uso de:
( ) Arma de fogo ____________________________________________________________
( ) Arma branca _____________________________________________________________
( ) Socos e pontapés __________________________________________________________
( ) Outros instrumentos _______________________________________________________
Em conseqüência da ação do infrator, tornou-se necessário o apoio dos policiais
_______________________ Mat. _________ e ____________________________________ Mat.
____________, que me acompanharam na diligência e me ajudaram a conter o resistente
______________________, que infringiu o artigo 329 do Código Penal, e como este se tornou um perigo
para nossas vidas, foi utilizado contra o mesmo:
_______________________________________________________________________________________
__________________ (descrever as ações tomadas para conter o infrator).
Para constar lavrei este Auto que assino com os policiais presentes no ato da diligência. Eu,
________________________________________, encarregado da prisão.
APREENSOR: _________________________________________
1ª TESTEMUNHA: _________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
2ª Testemunha: _________________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
127
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTREVISTA COM A IMPRENSA
Eu,___________________________________________________________________, de
Nacionalidade ______________________, natural de __________________________, com ________ anos
de idade, portador do RG N.º ____________________________ÓRGÃO EXPEDIDOR ____________, filho de
________________________________________ e de
____________________________________________________________________, declara haver sido
cientificado pela Autoridade Policial de todos os seus direitos constitucionais relativos à inviolabilidade de
sua inocência até o trânsito em julgado de sentença contraditória, estando livre para optar por ser ou não
entrevistado pela imprensa e que, ciente de tudo, livre e espontaneamente autoriza sua apresentação à
imprensa para entrevista.
____________________, ____ de _________________ de ___________.
__________________________________________________
ASSINATURA DO ENTREVISTADO
Testemunha: __________________________________________ RG:__________________
Endereço: ___________________________________________Telefone:________________
Testemunha: __________________________________________ RG:__________________
Endereço: ___________________________________________Telefone:________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
128
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA N.º _____/____ (Lei 9.099/1995)
NAT. DA OCORRÊNCIA: (classificação - Manual do SINESPJC - págs. 11 a 32)
LOCAL: ? HORA: ? DATA DA OCORRÊNCIA: ? FORMA DA COMUNICAÇÃO: (verbal/ escrita )
(quando coincidirem)
OTI
CIA
NTE
/ V
ÍTIM
A
NOME: ? ALCUNHA: ?
IDADE: ? DATA DE NASC.: ? ESTADO CIVIL: ?
SEXO: ? NACIONALIDADE: ? NATURALIDADE: ?
COR: ? PROFISSÃO: ? DOC. DE ID. ?
FILIAÇÃO: ? END.: ? CIDADE: ? PONTO DE REF ? TELEFONE(S): ?
VÍTIMA (caso não coincida com o noticiante) – repetir o quadro de qualificação
AU
TOR
NOME: ? ALCUNHA: ?
IDADE: ? DATA DE NASC.: ? ESTADO CIVIL: ? SEXO: ? NACIONALIDADE: ? NATURALIDADE: ? COR: ? PROFISSÃO: ? DOC. DE ID. ? FILIAÇÃO: ? END.: ? CIDADE: ? PONTO DE REF. ? TELEFONE(S): ? CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS:
? (relatar os sinais característicos que individualizem o autor do fato, trazendo informações que possibilitem sua localização, caso possível).
TEST
EMU
NH
AS
NOME: ? ALCUNHA: ? END.: ? CIDADE: ? PONTO DE REF. ? TELEFONE(S): ? NOME: ? ALCUNHA: ? END.: ? CIDADE: ? PONTO DE REF ? TELEFONE(S): ?
PROVIDÊNCIAS ADOTADAS: Ex. arquivamento, instauração de IPL, TCO ou PECA, juntada a IPL de N.º, etc.
EXAMES REQUISITADOS: Ex. Perícia de Danos, Lesão Corporal, etc. – Informar N.º do Ofício ou Requisição.
HISTÓRICO: (narrativa clara, coerente e objetiva)
(fecho: Nada mais disse. Encerrado está o presente termo.
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
129
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
?
?
____________________/PB, _____ de _________ de _____
Assinatura do Policial Civil / Matrícula Assinatura do Noticiante
Visto do Delegado:
Obs.: Apenas nos casos de não preenchimento por Escrivão de Polícia Civil
DESPACHO
Registrados os dados possíveis, seja a 1ª Via do Termo Circunstanciado de Ocorrência remetida ao
JECRIM da Comarca de ________________, e a 2ª arquive-se.
____________/___, ____ de ___________ de _______.
________________________________
(NOME DO DELEGADO)
Delegado de Polícia
Mat. _____________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
130
TERMO DE REPRESENTAÇÃO
Aos ________ dias do mês de ________ de dois mil e _________, nesta cidade de __________,
Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia, onde presente se encontrava o(a) Dr(ª).
______________________________, respectivo Delegado(a), comigo
_________________________________, Escrivão servindo a seu cargo, aí compareceu
_________________________________________, já qualificado no Termo Circunstanciado de Ocorrência
de n.º _____________, o qual manifestou à Autoridade Policial o desejo de representar, na forma prevista
da Lei 9.099/95, de 27.09.1995, contra a pessoa de ________________________________, imputado do
ilícito noticiado no Termo Circunstanciado nº ______/__, aí também qualificado, a fim de que sejam
adotadas as providências, atendendo a condição de procedibilidade para oferecimento de proposta ou de
denúncia pelo Ministério Público. Nada mais havendo, mandou a Autoridade encerrar o presente Termo
que, depois de lido e achado conforme, assina com o Representante e comigo Escrivão que o digitei.
____________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
____________________________________________
REPRESENTANTE
____________________________________________
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
131
TERMO DE COMPROMISSO
Aos ______ dias do mês de ____________ de dois mil e _________, nesta cidade de __________,
Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia, onde presente se encontrava o(a) Dr.(ª)
___________________________________, respectivo Delegado(a), comigo _________________________,
Escrivão servindo a seu cargo, aí compareceu _________________________________________, já
qualificado no Termo Circunstanciado de Ocorrência de n.º _____________, QUE SE COMPROMETEU
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 69 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95, a comparecer NO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____________________________ no dia e hora agendados junto à
sua Secretaria, ou em cumprimento à sua notificação posterior. Nada mais havendo, determinou a
Autoridade fosse encerrado este Termo, que o assina juntamente com o autor do fato e comigo Escrivão
que o digitei.
____________________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
____________________________________________
COMPROMISSADO
____________________________________________
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
132
TERMO DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________,
Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, onde presente se encontra o(a)
DR(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu
cargo, ao final assinado, compareceu: ______________________________________________, do sexo
_______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________
EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de
_______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado
civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente
na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de
______________/_____, tendo manifestado o desejo de desistência do conteúdo da representação/queixa
contida no Termo Circunstanciado de Ocorrência N.º ______/______, datado de ____ de _________ de
________, onde figura como autor ________________________________________, a fim de que sejam
adotadas as providências legais pertinentes. Encerrando assim as atribuições da Autoridade Policial, face a
ausência de condição de procedibilidade de continuação do feito. Nada mais havendo a constar, mandou a
Autoridade Policial que fosse encerrado o presente, que após lido e achado conforme, vai por todos
devidamente assinado.
AUTORIDADE: ________________________________________________
DESISTENTE: ________________________________________________
ESCRIVÃ(O): ________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
133
TERMO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da
Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, onde presente se encontra o(a) DR(ª).
____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo,
ao final assinado, compareceu: ______________________________________________, do sexo
_______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________
EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de
_______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado
civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente
na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de
______________/_____, tendo manifestado o desejo de desistência do conteúdo da representação/queixa
contida no Termo Circunstanciado de Ocorrência N.º ______/______, datado de ____ de _________ de
________, onde figura como autor ________________________________________, a fim de que sejam
adotadas as providências legais pertinentes. Encerrando assim as atribuições da Autoridade Policial, face a
ausência de condição de procedibilidade de continuação do feito. Nada mais havendo a constar, mandou a
Autoridade Policial que fosse encerrado o presente, que após lido e achado conforme, vai por todos
devidamente assinado.
AUTORIDADE: ________________________________________________
DESISTENTE: ________________________________________________
ESCRIVÃ(O): ________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
134
AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL
Às ___:____ horas do dia ______ (_____) de _____________ de 20___, nesta cidade de
______________, Estado da Paraíba, nesta ___ DELEGACIA ____________________, presente se encontra
o(a) DR(ª). _______________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivã(o) do seu cargo, ao
final assinado, compareceu o APREENSOR ____________________________, do sexo __________, nascido
na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF:
_____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de
_________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de
___________, nacionalidade: _____________, residente na(o) _______________________, Nº _____,
bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº _________. Aos
costumes nada disse, compromissado na forma da lei, advertido das penas cominadas ao falso testemunho,
prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado e INQUIRIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL,
DISSE QUE: _____________________________________________________________________
___________________________________________________________________________ Nada mais
disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o
depoimento do APREENSOR que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o
digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
APREENSOR: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
135
Em seguida, passou a mesma autoridade a inquirir a PRIMEIRA TESTEMUNHA
_____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____
anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação:
______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade:
__________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________,
residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de
_____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________ e DISSE QUE:.
___________________________________________________________________________
. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse
encerrado o depoimento da PRIMEIRA TESTEMUNHA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente
comigo, Escrivã(o) que o digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
1ª TESTEMUNHA: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
136
Em seguida, passou a mesma autoridade a inquirir a SEGUNDA TESTEMUNHA
_____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____
anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação:
______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade:
__________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________,
residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de
_____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________ e DISSE QUE:
___________________________________________________________________________
Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse
encerrado o depoimento da SEGUNDA TESTEMUNHA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente
comigo, Escrivã(o) que o digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
2ª TESTEMUNHA: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
137
Em seguida, passou a mesma autoridade a tomar por termo as declarações da VÍTIMA
_____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, cor
________, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________,
Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________,
escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade:
_________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade
de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________ e DISSE QUE
___________________________________________________________________________
Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse
encerrado o depoimento da VÍTIMA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o)
que o digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
VÍTIMA: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
138
Em seguida, passou a mesma autoridade a qualificar e inquirir o ADOLESCENTE APREENDIDO
_____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____
anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação:
______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade:
__________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________,
residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de
_____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________, de cor ________, com cabelos
__________, possuindo de ____m a _____m de altura, com olhos ________, de formato ________, com
barba _______ e bigode _______, possuindo como sinais característicos, ________________, o qual depois
de cientificado das imputações que lhe são feitas e esclarecidos os seus Direitos Individuais e Garantias
Processuais, previstos nos Arts. 106 caput e Parágrafo único, 107 Caput e Parágrafo único, 108 caput e
Parágrafo único, 109, 110 e 111 Incisos I a IV da Lei N.º 8.069/90, notadamente o direito de ver
comunicada a sua APREENSÃO aos seus familiares ou à pessoa por si escolhida. Adiantando desejar ver sua
APREENSÃO comunicada a pessoa de ________________________, residente na ___________________
(Endereço completo). Inquirido sob a assistência do (seu Advogado, seu Representante Legal etc – Nome,
RG e endereço), inquirido pela mesma Autoridade Policial RESPONDEU
QUE:___________________________________________________________________________________
______________________________________________________________.
Nada mais disse e nem lhe foi perguntado, passando a mesma autoridade a mandar encerrar o presente
auto, que vai devidamente assinado pela Autoridade, pelo responsável ou assistente, pelo adolescente
apreendido e por mim, ________________________, Escrivã(o) que o digitei.
AUTORIDADE: __________________________________________
APREENSOR: __________________________________________
RESPONSÁVEL OU ASSISTENTE: __________________________________________
INFRATOR: __________________________________________
ESCRIVÃ(O): __________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
139
TERMO DE LIBERAÇÃO, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE(entrega aos pais) – Obs: Serve tanto para o BOC quanto para o PECA
Aos ___________dias do mês de ______________________ do ano _________________, nesta
cidade de _____________________, do Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia
___________________________________, onde presente se encontrava o (a) Dr.(ª)
__________________________________, respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo no final
assinado, aí compareceu o (a) Sr. (a) (Nome Completo e qualificação)
_____________________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL, do Adolescente ___________________ (Nome completo e qualificação)
__________________________________;conforme Registro Civil nº ________________, residente na
____________________________________, apreendido por motivo de
________________________________________ conforme Boletim N.º ________________, datado de
_______ de________________ de _______, ficando o responsável na obrigação de apresenta-lo ao
representante do Ministério Público no prazo de 24 horas ou no 1º dia útil, conforme dispõe o Art. 174 da
Lei nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, e ciente de que o Adolescente não poderá freqüentar casa de
jogo ou má afamada, conviver com pessoa viciosa ou de má vida, freqüentar espetáculo capaz de
perverte-lo ou ofender-lhe o pudor, ou participar de representação de igual natureza, residir ou trabalhar
em casa de prostituição, nem mendigar ou servir a mendigo para excitar a comiseração pública, sob pena
de responsabilidade do adulto responsável que assim o permitir, de conformidade com o Art. 247 do
Código Penal Brasileiro em vigor. Nada mais havendo a ser consignado determinou a Autoridade que fosse
lavrado este Termo que depois de lido e achado conforme assina com o RESPONSÁVEL e comigo Escrivão
que o digitei.
AUTORIDADE: _________________________________________________
RESPONSÁVEL: _________________________________________________
ESCRIVÃO: _________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
140
TERMO DE LIBERAÇÃO, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE(entrega ao
conselho tutelar)
Obs: Serve tanto para o BOC quanto para o PECA
Aos ___________dias do mês de ______________________ do ano _________________, nesta
cidade de _____________________, do Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia
___________________________________, onde presente se encontrava o (a) Dr.(ª)
__________________________________, respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo no final
assinado, aí compareceu o (a) Sr. (a) (Nome Completo e qualificação)
_____________________________________________________, REPRESENTANTE DO CONSELHO
TUTELAR _____________, a qual lhe foi entregue o Adolescente ___________________ (Nome completo
e qualificação) __________________________________;conforme Registro Civil nº ________________,
residente na ____________________________________, apreendido por motivo de
________________________________________ conforme Boletim N.º ________________, datado de
_______ de________________ de _______, ficando o mesmo responsável pela apresentação do referido
menor ao representante do Ministério Público no prazo de 24 horas ou no 1º dia útil, conforme dispõe o
Art. 174 da Lei nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, e ciente de que o Adolescente não poderá freqüentar
casa de jogo ou má afamada, conviver com pessoa viciosa ou de má vida, freqüentar espetáculo capaz de
perverte-lo ou ofender-lhe o pudor, ou participar de representação de igual natureza, residir ou trabalhar
em casa de prostituição, nem mendigar ou servir a mendigo para excitar a comiseração pública, sob pena
de responsabilidade do adulto responsável que assim o permitir, de conformidade com o Art. 247 do
Código Penal Brasileiro em vigor. Nada mais havendo a ser consignado determinou a Autoridade que fosse
lavrado este Termo que depois de lido e achado conforme assina com o RESPONSÁVEL e comigo Escrivão
que o digitei.
AUTORIDADE: _________________________________________________
CONSELHEIRO: _________________________________________________
ESCRIVÃO: _________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
141
Ofício N.º ___/____ __________, ______de _____________de ______
Senhor Promotor,
Levo ao conhecimento de V.Sa, que nesta data, nesta cidade, foi APREENDIDO E AUTUADO EM
FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL o Adolescente _________________________________, por
ter praticado Infração prevista no (s) Art. (s) ______________________, o qual dado a
impossibilidade de dar cumprimento ao disposto no Art. 175 da Leio nº 8.069/90 ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, foi encaminhado à entidade de atendimento
_______________________________, a qual promoverá a apresentação no prazo de vinte quatro
horas, conforme previsão disposta no § 1º do mesmo artigo supracitado.
Apensado a este para melhor inteireza desse Douto Representante do Ministério Público, cópia da
inicial lavrada, o auto de apreensão em flagrante de ato infracional.
Atenciosamente
_______________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO. SR. DR. ______________________________________________________ PROMOTOR DE JUSTIÇA __________________________________ ______________________-PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
142
Ofício N.º ___/____ ____________, ______de ________________de __________
Obs.:Comunicação aos familiares do infrator
Prezado (a) Senhora (a),
De conformidade com o que estabelece o Art. 107 Segunda Parte da Lei nº 8.069/90, ESTATUTO
DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, levo ao conhecimento de V.Sa, que nesta data, nesta cidade, foi
APREENDIDO E AUTUADO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL, o Adolescente
___________________________________, por ter praticado Infração prevista no (s) Art. (s)
______________________________________, sendo a sua pessoa a escolhida pelo mesmo para
que dita APREENSÃO fosse comunicada..
É relevante frisar que após a competente Autuação, adotadas as medidas legais e de praxe, foi o
referido acolhido no (na):_________________________________, à disposição da Promotoria
Pública de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de ________________, situada na rua
____________________, cidade de ________________.
Atenciosamente
_______________________________ DELEGADO(A)
ILMO (A). SR. (A). __________________________________________________ ENDEREÇO: ______________________________________ CIDADE:__________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
143
BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA N.º ____/____ PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
NAT. DA OCORRÊNCIA: (classificação - Manual do SINESPJC - págs. 11 a 32) LOCAL: ? HORA: ? DATA DA OCORRÊNCIA: ? FORMA DA COMUNICAÇÃO: (verbal, escrita – “queixa/notícia”) INCIDÊNCIA PENAL:
(quando coincidirem)
NO
TIC
IAN
TE /
VÍT
IMA
/AP
REE
NSO
R
NOME: ? ALCUNHA: ? IDADE: ? DATA DE NASC.: ? ESTADO CIVIL: ? SEXO: ? NACIONALIDADE: ? NATURALIDADE: ? COR: ? PROFISSÃO: ? DOC. DE ID. ? FILIAÇÃO: ? ? END.: ? CIDADE: PONTO DE REF
? TELEFONE(S): ?
VÍTIMA (caso não coincida com o noticiante) – repetir o quadro de qualificação).
INFR
ATO
R
NOME: ? ALCUNHA: ? IDADE: ? DATA DE NASC.: ? ESTADO CIVIL: ? SEXO: ? NACIONALIDADE: ? NATURALIDADE: ? COR: ? PROFISSÃO: ? DOC. DE ID. ? FILIAÇÃO: ?
END.: ? CIDADE: ? PONTO DE REF. ? TELEFONE(S): ? CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS:
? (relatar os sinais característicos que individualizem o autor do fato, trazendo informações que possibilitem sua localização, caso possível).
TEST
EMU
NH
AS
NOME: ? ALCUNHA: ? END.: ? CIDADE: ? PONTO DE REF. ? TELEFONE(S): ? NOME: ? ALCUNHA: ? END.: ? CIDADE: ? PONTO DE REF ? TELEFONE(S): ?
PROVIDÊNCIAS ADOTADAS: Ex. arquivamento, instauração de IPL, TCO ou PECA, juntada a IPL de N.º, etc.
EXAMES REQUISITADOS: Ex. Perícia de Danos, Lesão Corporal, etc. – Informar N.º do Ofício ou Requisição.
HISTÓRICO: (narrativa clara, coerente e objetiva) (fecho: Nada mais disse. Encerrado está o presente termo.
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
144
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
? ?
____________________/PB, _____ de _________ de _____
Assinatura do Policial Civil / Matrícula Assinatura do Noticiante Visto do Delegado:
Obs.: Apenas nos casos de não preenchimento por Escrivão de Polícia Civil
DESPACHO DA AUTORIDADE
Destinação do Adolescente: _________________________________________ ENCAMINHADO AO MP: _________________________________________ OFÍCIO Nº _____________ DATA: ____ DE ______________ DE _________ Entregue mediante termo: _________________________________ ao seu (CURADOR/RESPONSÁVEL LEGAL), O(A) SR(A) ________________________________________, portadora do RG, residente na(o) __________________________________ (endereço completo), nesta data de ______ de ___________ de ________. Registrados os dados possíveis, seja a 1ª Via do Boletim de Ocorrência Circunstanciada remetida ao Fórum da Comarca de ________________, e a 2ª arquive-se.
____________/___, ____ de ___________ de _______.
________________________________
(NOME DO DELEGADO)
Delegado de Polícia
Mat. _____________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
145
EXAME TANATOSCÓPICO (CADAVÉRICO)
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME TANATOSCÓPICO (CADAVÉRICO) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/_______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME TANATOSCÓPICO (CADAVÉRICO) na vítima de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – (nome da delegacia)/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º Houve morte? 2º Qual a causa da morte? 3º Qual instrumento ou meio que produziu a morte? 4º Foi ocasionada pelo emprego de veneno, fogo, explosão, asfixia ou outro meio de que possa resultar perigo comum? 5º Foi ocasionada por outro meio não especificado no quesito anterior? Data e hora da ocorrência: Dia ___/_____/2010 às ___:____ horas Prováveis data e hora do óbito: _____________________________________________________ Local onde foi encontrado o cadáver: ________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ HISTÓRICO: (Relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A)
Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
146
EXAME TANATOSCÓPICO (por perito Ad hoc) EXAME N.º _______/_______ NATUREZA DO EXAME: PERÍCIA TANATOSCÓPICA (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: e responderam aos quesitos seguintes: 1º Houve morte?__________________________________________________ 2º Foi ocasionada pelo emprego de veneno, fogo, explosão, asfixia ou outro meio de que possa resultar perigo comum? ____________________________________________ 3º Foi ocasionada por outro meio não especificado no quesito anterior? _______________________________________________________________ Nada mais foi procedido, lido e achado conforme determinou a Autoridade fosse encerrado o presente auto que assina com os Peritos, as Testemunhas, e comigo Escrivão que digitei. AUTORIDADE: _____________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ TESTEMUNHA: ____________________________________________ TESTEMUNHA: ____________________________________________ ESCRIVÃO: ________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
147
EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA)
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/_______ Exame Requisitado: EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/_______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) na vítima de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º) HÁ FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA? 2º) QUAL O MEIO QUE OCASIONOU? 3º) HOUVE PERIGO DE VIDA? 4º) RESUTOU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? 5º) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? 6º) PROVOCOU ACELERAÇÃO DE PARTO? 7º) RESULTOU PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? 8º) ORIGINOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU ENFERMIDADE INCURÁVEL? 9º) RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE? 10º) PROVOCOU ABORTO?
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A)
Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
148
EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) -por perito Ad-hoc
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/_______ Exame Requisitado: EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) (por perito Ad-hoc) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de _______________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem:
LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA
LOCAL ONDE SE REALIZOU O EXAME: __________________________________________________________ 1º) HÁ FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA? ___________________________________________________________ 2º) QUAL O MEIO QUE OCASIONOU? ______________________________________________________________ 3º) HOUVE PERIGO DE VIDA? _____________________________________________________________________ 4º) RESUTOU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? ______________________ 5º) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? ________ ________________________________________________________________________________________________ 6º) PROVOCOU ACELERAÇÃO DE PARTO? _________________________________________________________ 7º) RESULTOU PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? ______________________ 8º) ORIGINOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU ENFERMIDADE INCURÁVEL? ___ ________________________________________________________________________________________________ 9º) RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE? _____________________________________________________ 10º) PROVOCOU ABORTO? ________________________________________________________________________
HISTÓRICO: (relato do examinado) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ AUTORIDADE: __________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ ESCRIVÃO: ______________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
149
EXAME TRAUMATOLÓGICO DE SANIDADE OU COMPLEMENTAR(OFENSA FÍSICA)
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/_______ Exame Requisitado: EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/_______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) na vítima de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º) HÁ FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA? 2º) QUAL O MEIO QUE OCASIONOU? 3º) HOUVE PERIGO DE VIDA? 4º) RESUTOU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? 5º) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? 6º) PROVOCOU ACELERAÇÃO DE PARTO? 7º) RESULTOU PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? 8º) ORIGINOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU ENFERMIDADE INCURÁVEL? 9º) RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE? 10º) PROVOCOU ABORTO?
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Obs. Segue em anexo o(s) laudo(s) pericial(is) anterior(es)
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
150
EXAME TRAUMATOLÓGICO DE SANIDADE OU COMPLEMENTAR (OFENSA FÍSICA) (por perito Ad-hoc)
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/_______ Exame Requisitado: EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) (por perito Ad-hoc) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de _______________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem:
LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA
LOCAL ONDE SE REALIZOU O EXAME: __________________________________________________________ 1º) HÁ FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA? ___________________________________________________________ 2º) QUAL O MEIO QUE OCASIONOU? ______________________________________________________________ 3º) HOUVE PERIGO DE VIDA? _____________________________________________________________________ 4º) RESUTOU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? ______________________ 5º) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? ________ ________________________________________________________________________________________________ 6º) PROVOCOU ACELERAÇÃO DE PARTO? _________________________________________________________ 7º) RESULTOU PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? ______________________ 8º) ORIGINOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU ENFERMIDADE INCURÁVEL? ___ ________________________________________________________________________________________________ 9º) RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE? _____________________________________________________ 10º) PROVOCOU ABORTO? ________________________________________________________________________
HISTÓRICO: (relato do examinado) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Obs. Segue em anexo o(s) laudo(s) pericial(is) anterior(es)
AUTORIDADE: __________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ ESCRIVÃO: ______________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
151
EXAME DE VERIFICAÇÃO DE ABORTO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VERIFICAÇÃO DE ABORTO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE ABORTO na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º Houve aborto? 2º Foi ele provocado? 3º Qual o instrumento ou meio empregado? 4º Em conseqüência do abortamento ou do instrumento ou meio empregado para provocá-lo, sofreu a vítima: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, (resposta especificada)? 5º Se provocado por médico, era o único meio de salvar a vida da gestante? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A)
Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
152
EXAME DE VERIFICAÇÃO DE ABORTO (por perito Ad hoc) EXAME N.º _______/_______ NATUREZA DO EXAME: VERIFICAÇÃO DE ABORTO (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º Houve aborto? _________________________________________________________________ 2º Foi ele provocado?______________________________________________________________ 3º Qual o instrumento ou meio empregado?____________________________________________ 4º Em conseqüência do abortamento ou do instrumento ou meio empregado para provocá-lo, sofreu a vítima: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, (resposta especificada)? ________________________________________________ 5º Se provocado por médico, era o único meio de salvar a vida da gestante? __________________ ________________________________________________________________________________ AUTORIDADE: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
153
EXAME VERIFICAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VERIFICAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º Houve prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal?_____________________________ 2º Em que consistiu? _______________________________________________________________ 3º Há lesão corporal, ou outro vestígio, indicando Ter havido emprego de violência e, no caso afirmativo, qual o meio empregado?___________________________________________________ 4º Da violência resultou lesão corporal de natureza grave?__________________________________ 5º Da violência resultou morte do paciente?_____________________________________________ 6º O paciente é maior ou menor de 14 anos, ou é maior ou menor de 18 anos?__________________ 7º O paciente é alienado ou débil mental?_______________________________________________ 8º Houve qualquer outra causa que impossibilitasse o paciente de oferecer resistência____________ ________________________________________________________________________________ HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A)
Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
154
EXAME VERIFICAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Perito Ad hoc
EXAME N.º _______/______ NATUREZA DO EXAME: PERÍCIA SEXOLÓGICA (CARACTERIZADORA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º Houve prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal?____________________________ 2º Em que consistiu? _______________________________________________________________ 3º Há lesão corporal, ou outro vestígio, indicando Ter havido emprego de violência e, no caso afirmativo, qual o meio empregado?__________________________________________________ 4º Da violência resultou lesão corporal de natureza grave?_________________________________ 5º Da violência resultou morte do paciente?____________________________________________ 6º O paciente é maior ou menor de 14 anos, ou é maior ou menor de 18 anos?________________ 7º O paciente é alienado ou débil mental?______________________________________________ 8º Houve qualquer outra causa que impossibilitasse o paciente de oferecer resistência__________ ________________________________________________________________________________ AUTORIDADE: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
155
EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ
OFÍCIO Nº _____/______/(SIGLA) ________, de _________________ de ________ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Objetivando a consecução de elementos esclarecedores na Infração ao Código Nacional de Transito prevista no Art. 306 da Lei nº 9.503/97, promovo o encaminhamento do Periciando(a) _________________________________, portador(a) da ID de nº _________________-Órgão Expedidor __________ a fim de que seja submetido a EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, devendo os senhores Peritos responder aos quesitos abaixo formulados:
1º - O periciando está sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos? 2º - Em caso afirmativo, essa embriaguez é completa ou incompleta? 3º - O paciente no estado em que se encontra expõe a dano potencial a incolumidade de outrem?
O presente Laudo instruirá Inquérito Policial presidido por esta Autoridade, portanto, deverá ser encaminhado à DELEGACIA DE POLÍCIA DE___________________.
Atenciosamente
Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
156
EXAME VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º,etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
- (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação.
1º A examinada está grávida? 2º De quanto tempo?
HISTÓRICO: (relato sucinto)
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
157
EXAME DE VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ (por perito Ad hoc)
EXAME N.º _______/______ NATUREZA DO EXAME: VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º A examinada está grávida? ___________________________________ 2º De quanto tempo?__________________________________________ AUTORIDADE: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
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158
EXAME DE VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º A examinada já deu a luz alguma vez? 2º Qual a data provável do seu último parto? 3º Por via natural ou cirúrgica? 4º Em conseqüência do parto ou do ato cirúrgico sofreu a examinada: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, (resposta especificada)? 5º É a vítima alienada ou débil mental? 6º Houve estado puerperal durante o seu último parto? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
159
EXAME DE VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO (por perito ad-hoc) EXAME N.º _______/______ NATUREZA DO EXAME: VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO (por perito ad-hoc) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º A examinada já deu a luz alguma vez?_______________________________________________ 2º Qual a data provável do seu último parto?____________________________________________ 3º Por via natural ou cirúrgica?_______________________________________________________ 4º Em conseqüência do parto ou do ato cirúrgico sofreu a examinada: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, (resposta especificada)? ___________________________________________________________ 5º É a vítima alienada ou débil mental? ________________________________________________ 6º Houve estado puerperal durante o seu último parto? __________________________________ AUTORIDADE: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: __________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
160
EXAME DE OSSADA
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE OSSADA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE OSSADA, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. 1º A ossada é de que raça humana? 2º Qual o seu sexo? 3º Qual a sua idade? 4º Qual a sua estatura? 5º Qual a data aproximada em que ocorreu a morte? 6º Qual a causa da morte? 7º Qual o instrumento ou meio que a produziu? 8º Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura ou por outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada)? HISTÓRICO: (relato do encontro) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
161
EXAME DE OSSADA (por perito Ad hoc) EXAME N.º _______/________ TIPO DO EXAME: EXAME DE OSSADA (por perito compromissado) REF.: (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Ao (s) _______ dia (s) do mês de ________________ do ano de ___________________, nesta cidade de ______________________________ do Estado da Paraíba, na ___ Delegacia de Polícia Civil, onde presente se encontrava o (a) Bel. (a) ________________________________ respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo e as Testemunhas __________________________ e ____________________________, ao final assinados, aí presentes os Peritos _______________________ e _____________________________________, compromissados na forma da lei, os quais sob compromisso de bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, procederam à Exame de Ossada (Histórico do encontrado) e responderam aos quesitos seguintes: 1º A ossada é de que raça humana? 2º Qual o seu sexo? 3º Qual a sua idade? 4º Qual a sua estatura? 5º Qual a data aproximada em que ocorreu a morte? 6º Qual a causa da morte? 7º Qual o instrumento ou meio que a produziu? 8º Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura ou por outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada)? Em conseqüência passaram os Peritos a fazer o exame ordenado, atendendo a requisição da Autoridade Policial, e em seguida passaram a responder aos quesitos na forma que se segue: 1º ______________________________________________________________________________ 2º ______________________________________________________________________________ 3º ______________________________________________________________________________ 4º ______________________________________________________________________________ 5º ______________________________________________________________________________ 6º ______________________________________________________________________________ 7º ______________________________________________________________________________ 8º ______________________________________________________________________________ Nada mais foi procedido, lido e achado conforme determinou a Autoridade fosse encerrado o presente auto que assina com os Peritos, as Testemunhas, e comigo Escrivão que digitei. AUTORIDADE: ___________________________________________ PERITO: ___________________________________________ PERITO: ___________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________ ESCRIVÃO: _____________________________________________
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
162
EXAME SEXOLÓGICO DE CONJUNÇÃO CARNAL)
REQUISIÇÃO DE EXAME N.º _______/_______ EXAME REQUISITADO: PERÍCIA SEXOLÓGICA (CARACTERIZADORA DE CONJUNÇÃO CARNAL) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______
REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação.
1º Houve conjunção carnal com a examinada? 2º Havendo lesão do hímen, quais as condições das roturas? 3º A examinada sofreu violência? 4º Da violência resultou aceleração de parto; debilidade permanente de membro, sentido ou função; perigo de vida, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5º Da violência resultou aborto; deformidade permanente; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; enfermidade incurável; incapacidade permanente para o trabalho? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A)
Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB
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_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
163
EXAME SEXOLÓGICO DE CONJUNÇÃO CARNAL) -por perito Ad hoc EXAME N.º _______/_______ TIPO DO EXAME: PERÍCIA SEXOLÓGICA (CARACTERIZADORA DE CONJUNÇÃO CARNAL) (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º Houve conjunção carnal com a examinada?___________________________________________ 2º Havendo lesão do hímen, quais as condições das roturas? ______________________________ 3º A examinada sofreu violência? _____________________________________________________ 4º Da violência resultou aceleração de parto; debilidade permanente de membro, sentido ou função; perigo de vida, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? ______________________________________________________________________________ 5º Da violência resultou aborto; deformidade permanente; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; enfermidade incurável; incapacidade permanente para o trabalho? ______________________________________________________________________________ AUTORIDADE: __________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ ESCRIVÃO: ______________________________________________________
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164
EXAME DE ESTIMATIVA DE IDADE
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE ESTIMATIVA DE IDADE Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º,etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME ESTIMATIVA DE IDADE na pessoa de informações a seguir, e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
- (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação.
HISTÓRICO: (relato sucinto)
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
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_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
165
EXAME DE VÍNCULO GENÉTICO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VÍNCULO GENÉTICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VÍNCULO GENÉTICO da pessoa- (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, COM A(S) PESSOA(S)ABAIXO RELACIONADAS E ENCAMINHADAS COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Relação da(s) pessoa(s) com possíveis vínculos: (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial:
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
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_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
166
EXAME DE CONFRONTO GENÉTICO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE CONFRONTO GENÉTICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE CONFRONTO GENÉTICO do material que segue em anexo(descrição do material), com o DNA da pessoa- (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial:
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
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167
EXAME DE PESQUISA DE SANGUE HUMANO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE PESQUISA DE SANGUE HUMANO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE PESQUISA DE SANGUE HUMANO do material que segue em anexo(descrição do material), devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos: 1 – É sangue? 2 – Pertence a espécie humana? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
168
EXAME DE PESQUISA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE PESQUISA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE PESQUISA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO do material que segue em anexo(descrição do material), ou na pessoa de(NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial:
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
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_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
169
EXAME DE PESQUISA DE PELO HUMANO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE PESQUISA DE PELO HUMANO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE PESQUISA DE PELO HUMANO do material que segue em anexo(descrição do material), devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos:
É pelo?
É humano?
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
170
EXAME PERICIAL EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Em consonância com o disposto no Art. 6º Inc. I do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE,
pugno pelo empenho de Vossa Senhoria, no sentido designar peritos para procederem ao EXAME
PERICIAL EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA, ocorrido na ____________________________________
(informar o endereço completo, mais ponto de referência), tendo como vítima(s) (qualificação da(s)
vítima(s) ou características somáticas), devendo responder aos quesitos abaixo formulados e enviar o
Laudo Pericial para a Delegacia _____________________.
1º) Em que posição foi encontrada a(s) vítima(s)?
2º) Quais os trajetos percorridos pelo(s) autor(es) na chegada e fuga?
3º) É possível identificar se houve participação de mais de um autor?
4º) Quais objetos foram encontrados com a vítima e/ou ao próximo a mesma?
5º) O local do crime estava preservado?
6º) Outras informações atinentes ao local e/ou autoria do crime?
Atenciosamente
Bel.(a).___________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
171
EXAME PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE DANOS
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE DANOS Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Em consonância com o disposto no Art. 6º Inc. I do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE,
pugno pelo empenho de Vossa Senhoria, no sentido designar peritos para procederem ao EXAME
PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE DANOS (descrever o DANO – Ex. Arrombamento, destruição de objeto, etc.),
ocorrido na ____________________________________ (informar o endereço completo, mais ponto de
referência e telefone para contato), afetando o _________________ (veículo, imóvel, objeto, etc. – detalhar
e individualizar os objetos e/ou local), devendo responder os quesitos abaixo formulados e enviar o Laudo
Pericial para a Delegacia _____________________.
1º) Qual a causa e o lugar em que ocorreu o dano?
2º) O dano resultou perigo para a vida ou inutilização do patrimônio alheio?
3º) Se houve dano material, qual sua extensão e o seu valor?
4º) Outros dados relevantes à elucidação do fato.
Atenciosamente
Bel.(a).___________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
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172
EXAME PERICIAL EM LOCAL DE INCÊNDIO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM LOCAL DE INCÊNDIO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Em consonância com o disposto no Art. 6º Inc. I do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
VIGENTE, pugno pelo empenho de Vossa Senhoria, no sentido designar peritos para procederem ao
EXAME PERICIAL EM LOCAL DE INCÊNDIO, ocorrido na ____________________________________
(informar o endereço completo, mais ponto de referência e telefone para contato), afetando o
_________________ (veículo, imóvel, etc. – detalhar e individualizar os objetos e/ou local), devendo
responder os quesitos abaixo formulados e enviar o Laudo Pericial para a Delegacia
_____________________.
1º) Qual a causa e o lugar em que começou o incêndio?
2º) O incêndio resultou perigo para a vida ou para o patrimônio alheio?
3º) Se houve dano material, qual sua extensão e o seu valor?
4º) Outros dados relevantes à elucidação do fato.
Atenciosamente
Bel.(a).___________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
173
EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE DOCUMENTAL
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE DOCUMENTAL Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE
DOCUMENTAL do(s) documento(s) questionado(s) que segue em anexo(descrição do material), devendo
responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da
delegacia/PB.
Quesitos:
1 - O(s) documento(s) é(são) autêntico(s)?
2 - Se negativo, no todo ou em parte?
3 - Está íntegro?
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
174
EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE GRÁFICA
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE GRÁFICA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE
GRÁFICA da(s) assinatura(s) questionada(s) no(s) documento(s) que segue(em) em anexo(descrição do(s)
documento(s)), juntamente com o padrão colhido da pessoa de(NOME), nacionalidade, estado civil,
naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF,
escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o
laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos formulados pela autoridade policial:
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
175
EXAME PERICIAL DE AUTORIA GRÁFICA
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE AUTORIA GRÁFICA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE AUTORIA
GRÁFICA da(s) assinatura(s) questionada(s) no(s) documento(s) que segue(em) em anexo(descrição do(s)
documento(s)), juntamente com o padrão colhido da pessoa de(NOME), nacionalidade, estado civil,
naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF,
escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o
laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos formulados pela autoridade policial:
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
176
EXAME PERICIAL DE COLETA DE MICROVESTÍGIOS
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE COLETA DE MICROVESTÍGIOS Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE COLETA DE
MICROVESTÍGIOS a serem encontrados no(descrever o objeto, local, material que deve ser colhido os
microvestígios, indicando também onde se encontra tal material, caso não seja levado para o IPC),
devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil –
nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial:
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
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177
EXAME PERICIAL DE ÁUDIO E IMAGEM
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE ÁUDIO E IMAGEM Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE ÁUDIO E
IMAGEM no material que segue em anexo(descrever o material), devendo responder os quesitos abaixo
formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos :
1 – É possível demonstrar o conteúdo dos diálogos através de uma descrição textual?
2– É possível através da análise das imagens a identificação do(s) indivíduo(s) e do(s) veículo(s)?
3 – O áudio e a imagem sofreram algum tipo de edição? Qual?
4 – É possível identificar a quem pertence as vozes do áudio e a imagem do vídeo?
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
178
EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE
ARMAZENAMENTO no equipamento que segue em anexo(descrever o equipamento), apreendido em
poder de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento
de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder
os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial:
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
179
EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE TELEFONIA
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE TELEFONIA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE
TELEFONIA no equipamento que segue em anexo(descrever o equipamento), apreendido em poder de
(NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de
identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os
quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial:
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
180
EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS
ELETRÔNICOS no equipamento que segue em anexo(descrever o equipamento), apreendido em poder de
(NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de
identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os
quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial:
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
181
EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO
VEICULAR do(s) veículo(s)(descrever o veículo), pertencente a (NOME), nacionalidade, estado civil,
naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF,
escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o
laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial :
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
182
EXAME PERICIAL QUÍMICO METALOGRÁFICO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL QUÍMICO METALOGRÁFICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL QUÍMICO
METALOGRÁFICO do(descrever o material, arma, carro, etc), pertencente a ou apreendido em poder
de(dependendo do material(NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento,
N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação,
devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil –
nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial :
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
183
EXAME PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Encaminho a Vossa Senhoria, para fins de ser realizado EXAME DE EFICIÊNCIA DE
DISPARO DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO, da __________________________________ (descrever o tipo e características da arma e ou munição), instrumento do Inquérito Policial N.º ______/______ iniciado por (Portaria/Auto de Prisão em Flagrante), a qual fora (apreendida/encontrada) (em poder de: ________________________, portador da ID Nº ____________, Órgão Expedidor _________) ou (descrever o local o e detalhes da localização), fato ensejador de (descrever o procedimento: Ex. autuação em Flagrante Delito / instauração de inquérito policial de N.º, etc.). devendo os senhores Peritos responder as perguntas abaixo formuladas: 1º) Qual a espécie da arma submetida a exame? 2º) Quais as características?
3º) No estado em que se encontra, poderia ter sido utilizada eficazmente para a prática de crime?
4º) Existe alguma adulteração/adaptação na arma? 5º) Foi encontrado algum resíduo ou impressão digital na arma? Qual a natureza? 6º) Outras informações relevantes.
O respectivo Laudo instruirá Inquérito Policial presidido por esta Autoridade, portanto, deverá ser encaminhado à DELEGACIA DE POLÍCIA DE___________________.
Atenciosamente
Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
184
EXAME PERICIAL DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Encaminho a Vossa Senhoria, para fins de ser realizado EXAME PERICIAL DE
DESCRIÇÃO DE MATERIAL, do __________________________________ (descrever o tipo e características do artefato apreendido), instrumento do Inquérito Policial N.º ______/______ iniciado por (Portaria/Auto de Prisão em Flagrante), a qual fora (apreendida/encontrada) (em poder de: ________________________, portador da ID Nº ____________, Órgão Expedidor _________) ou (descrever o local o e detalhes da localização), fato ensejador de (descrever o procedimento: Ex. autuação em Flagrante Delito / instauração de inquérito policial de N.º, etc.). devendo os senhores Peritos responder as perguntas abaixo formuladas: Quesitos formulados pela autoridade policial O respectivo Laudo instruirá Inquérito Policial presidido por esta Autoridade, portanto, deverá ser encaminhado à DELEGACIA DE POLÍCIA DE___________________.
Atenciosamente
Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
185
EXAME PERICIAL DE CONFRONTO BALÍSTICO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Promovo o encaminhamento a V.Sa, de (descrever o (s) projétil (eis) ou fragmentos destes), juntamente com a arma _____________________ N.º _________, com o fito de determinar o tipo de arma que o (s) detonou, o (s)qual (is) foi (ram) apreendido (s) formalmente nos Autos do Inquérito Policial instaurado nesta ___________ (órgão policial) o qual teve como nascedouro ___________ (Informa o procedimento - Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante Delito) lavrado na data de ____/_____/______, devendo os senhores Peritos observar os quesitos baixo formulados: - Qual a natureza do projétil enviado a exame? - Possui ele deformações? - Em que consistem as deformações encontradas? - Qual o calibre e a marca do projétil? - Que tipo de arma poderia tê-lo detonado? - O projétil enviado a exame foi expelido pela arma enviada? Informo por oportuno que o LAUDO PERICIAL deverá ser encaminhado a _________________ (Informar a Delegacia de Polícia).
Atenciosamente
Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
186
EXAME PERICIAL DATILOSCÓPICO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DATILOSCÓPICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Em consonância com o disposto no Art. 6º Inc. VIII do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
VIGENTE, pugno pelo empenho de Vossa Senhoria, no sentido de viabilizar a IDENTIFICAÇÃO PELO
PROCESSO DATILOSCÓPICO, do (a) AUTUADO (A): ___________________________________________, que
se diz chamar _______________________________________________________, porém não apresentou
qualquer documento que pudesse produzir prova da sua real identidade, o qual foi PRESO E AUTUADO EM
FLAGRANTE DELITO por infringir o disposto no Art. ________________________________do CPB ou da Lei
n.º ______________.
Solicito ainda o fornecimento da FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO SUPRACITADO AUTUADO, em
conformidade com o determinado na PARTE FINAL do acima citado Inc. VIII do Art. 6º do CPP.
Atenciosamente
Bel.(a).___________________________________
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
187
EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Apresento a V. S.ª o senhor ________________________________________ (Qualificação
completa), para que seja IDENTIFICADO CRIMINALMENTE pelo processo datiloscópico e fotográfico, com o
objetivo de cumprir o que determina o artigo 1.º in fine e art. 3.º, Inc. I, da Lei 10.054 de 7 de setembro de
2000.
Informo a V. S.ª que o referido senhor está sendo apontado como autor do crime tipificado
no Art. __________________, sendo vítima _____________________________ (nome e idade), fato
ocorrido na data de _____/_____/______, na ______________________________ (informar o local da
ocorrência).
Atenciosamente,
Bel(a). ___________________________________
Delegado(a) de Polícia
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
188
RETRATO FALADO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: RETRATO FALADO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Encaminhamos, a pessoa de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data
de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade,
profissão/ocupação, filiação, para a realização do RETRATO FALADO de(informações acerca de quem vai
ser retratado e o ato criminoso praticado pelo mesmo), a qual estamos requisitando através do presente,
para que Vossa Senhoria tome as devidas providências no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP,
alterado pela lei 8.862/94), e remeter o Retrato Falado para Delegacia de Polícia Civil – nome da
delegacia/PB.
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
189
EXAME DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.)
Senhor(a) Gerente,
Encaminho a Vossa Senhoria, a fim de que seja procedido EXAME DE
CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, em conformidade com o que preceitua o § 1º
do Artigo 50, da Lei 11.343/06, aproximadamente (xxxxx) gramas da substância (descrever a
substância apreendida), apreendida em poder de _________________________________,
Portador da ID Nº _________________, Órgão Expedior, sendo verificado em área de
circunscrição desta DELEGACIA DE POLÍCIA___________________, fato ensejador (descrever o
procedimento: Ex. autuação em Flagrante Delito, instauração do Inquérito Policial N.º, etc).
O presente exame demonstrará a esta Autoridade solicitante, a natureza, as
características e a identificação do material apresentado, e o respectivo Laudo de Constatação
fornecerá suporte probatório mínimo para o supra citado procedimento lavrado nesta DP.
Atenciosamente
Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL
ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
190
EXAME DE ALCOOLEMIA
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE ALCOOLEMIA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE ALCOOLEMIA na pessoa
de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de
identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, e remeter o laudo para
Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
191
EXAME DE RESIDUOGRAMA DE CHUMBO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE RESIDUOGRAMA DE CHUMBO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE RESIDUOGRAMA DE
CHUMBO na pessoa de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º
do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, e
remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
192
EXAME DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE CONSTATAÇÃO DE
MATERIAL EXPLOSIVO do material em anexo(descrever o material) apreendido em poder da pessoa de
(NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de
identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os
quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial :
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
_____ Superintendência Regional de Polícia
_____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia
193
EXAME DE CONSTATAÇÃO DE INFLAMÁVEIS
REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE CONSTATAÇÃO DE INFLAMÁVEIS Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente,
Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160,
parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE CONSTATAÇÃO DE
INFLAMÁVEIS para detectar a presença de substância inflamável no material em anexo(descrever o
material) apreendido em poder da pessoa de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade,
data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade,
profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para
Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB.
Quesitos a serem formulados pela autoridade policial :
HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________
NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil
ILMO(a). SR(a).
DR(a). ________________________________________
GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB
______________ - PB
