MANUAL DE REGISTRO SOCIEDADE ANÔNIMA -...

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Transcript of MANUAL DE REGISTRO SOCIEDADE ANÔNIMA -...

  • Presidncia da Repblica

    Secretaria de Governo

    Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integrao

    MANUAL DE REGISTRO

    SOCIEDADE ANNIMA

    Atualizado de acordo com a Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014, e Instruo

    Normativa DREI n 26, de 10 de setembro de 2014.

    BRASLIA DF / 2017

  • 2

    MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDNCIA DA REPBLICA

    Antonio Jos Imbassahy da Silva

    SECRETRIO ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

    Jos Ricardo de Freitas Martins da Veiga

    DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAO

    Conrado Vitor Lopes Fernandes

    COORDENADORA GERAL DE NORMAS

    Anne Caroline Nascimento da Silva

    EQUIPE RESPONSVEL

    Mrcio Fernandes Departamento de Registro Empresarial e Integrao DREI Rafael Rangel Machado Departamento de Registro de Empresarial e Integrao DREI

    Pedro Nister Pessoa Teixeira Departamento de Registro Empresarial e Integrao DREI

    Aroaldo Santos Melo Junta Comercial do Estado do Sergipe JUCESE

    Bernardo Feij Sampaio Berwanger Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA

    Breno Lobato Cardoso Junta Comercial do Estado do Par JUCEPA

    Cssia Akemi Mizusaki Funada Junta Comercial do Estado de Rondnia JUCER Celso Jesus Mogion i Junta Comercial do Estado de So Paulo JUCESP

    Diego Luiz Amorim Junta Comercial do Estado de Santa Catarina JUCESC

    Edson Souza Filho Junta Comercial do Estado de Santa Catarina JUCESC

    Francisco Fernandes Borges Neto Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte JUCERN

    Francisco Moura dos Santos Junta Comercial do Estado do Maranho JUCEMA Franz Ferreira de Mendona Junta Comercial do Estado do Esprito Santo JUCEES

    Hlio Portela Ramos Junta Comercial do Estado da Bahia JUCEB

    Helsia Costa Ges Junta Comercial do Estado do Amap JUCAP

    Isnard Santos Barreto Junta Comercial do Estado do Sergipe JUCESE

    Jos Tadeu Jacoby Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul JUCERGS

    Jos Aderson Cerezoli Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA Katia Cristina T. da Costa Diniz Junta Comercial do Estado do Mato Grosso JUCEMAT

    Leonardo Wascheck Fortini Junta Comercial do Estado de Gois JUCEG

    Lgia Xenes Gusmo Dutra Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG

    Marcela Guimares Neves Junta Comercial do Estado do Esprito Santo JUCEES

    Mrcio Cavassa do Valle Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul JUCEMS Marcus Vincius Tadeu Pereira Junta Comercial do Estado do Paran JUCEPAR

    Max Wanderson S da Silva Junta Comercial do Estado do Maranho JUCEMA

    Nilson Fernando Velasco Jr. Junta Comercial do Estado do Par JUCEPA

    Paulo Cezar Juffo Junta Comercial do Estado do Esprito Santo JUCEES

    Rafael Lousa Junta Comercial do Estado de Gois JUCEG

    Rita de Cssia Martins Rocha Motta Junta Comercial do Estado de Santa Catarina JUCESC

  • 3

    APRESENTAO

    Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos

    usurios dos servios prestados pelas mesmas na prtica de atos de Registro de Empresas referentes s SOCIEDADES ANNIMAS.

    Alm de orientar as Juntas Comerciais visando prtica uniforme dos servios de registro mercantil,

    no mbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, a observncia do disposto neste Manual facilitar a compreenso dos requisitos exigidos para o arquivamento de atos, reduzindo assim o prazo de processamento dos servios solicitados, e evitando exigncias, diminuindo custos decorrentes de retrabalho, tanto para o cidado quanto para as Juntas Comerciais.

    A FIM DE MAIOR RAPIDEZ E SEGURANA AO REGISTRO, AS JUNTAS COMERCIAIS

    PODERO ADOTAR O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR ESTE MANUAL POR MEIO ELETRNICO, UTILIZANDO-SE DE ASSINATURA DIGITAL, EMITIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL).

    CONRADO VITOR LOPES FERNANDES Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integrao

  • 4

    NDICE

    APRESENTAO .................................................................................................................................... 3

    1 CONSTITUIO ................................................................................................................................... 9

    1.1 DOCUMENTAO EXIGIDA .................................................................................................... 9

    1.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ....................................................................................... 10

    1.2.1 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIO ........................................................... 10

    1.2.1.1 Assinatura dos subscritores ............................................................................................ 11

    1.2.1.2 Visto de advogado ........................................................................................................... 11

    1.2.1.3 Aspectos formais ............................................................................................................. 11

    1.2.2 QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA ................................................................ 11

    1.2.3 DECLARAO DE CONSTITUIO .................................................................................... 11

    1.2.4 AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS ............................................................. 11

    1.2.5 INTEGRALIZAO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS ....................................................... 11

    1.2.6 ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS ...................................... 12

    1.2.7 CAPACIDADE PARA SER ACIONISTA ................................................................................ 12

    1.2.8 IMPEDIMENTOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO, DIRETOR

    E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL ........................................................................................................ 12

    1.2.8.1 Membro do Conselho de Administrao, Diretor ou membro do Conselho Fiscal ......... 12

    1.2.8.2 Membro do Conselho de Administrao ......................................................................... 13

    1.2.8.3 Membro da Diretoria ........................................................................................................ 13

    1.2.8.4 Membro do Conselho Fiscal ............................................................................................ 13

    1.2.8.5 Membro do Conselho de Administrao e Diretor Companhia Aberta ........................ 13

    1.2.9 COMPETNCIA PARA O EXAME DAS CONDIES DE ELEGIBILIDADE DE MEMBRO

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAO, DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL ..................... 14

    1.2.10 PROSPECTO ....................................................................................................................... 14

    1.2.11 ESTATUTO SOCIAL ............................................................................................................ 14

    1.2.11.1 Denominao ................................................................................................................ 15

    1.2.11.2 Assinatura dos Subscritores - Subscrio Particular .................................................... 15

    1.2.11.3 Assinatura dos Fundadores - Subscrio Pblica ........................................................ 15

    1.2.12 RELAO COMPLETA OU LISTA, BOLETIM OU CARTA DE SUBSCRIO ................. 15

    1.2.13 SOCIEDADES CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA ARQUIVAMENTO DEPENDEM

    DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL ................................................................. 16

    1.3 PUBLICAES ORDENADAS PELA LEI 6.404/1976 (Art. 289) ................................................ 16

    1.4 SOCIEDADE DE PROPSITO ESPECFICO SPE .................................................................. 16

    1.5 PARTICIPACAO DE ESTRANGEIRO .......................................................................................... 16

    2 ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA ................................................................................................... 17

    2.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ....................................................................................................... 17

    2.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ....................................................................................... 18

  • 5

    2.2.1 QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA ................................................................ 18

    2.2.2 QUORUM DE DELIBERAO ............................................................................................ 19

    2.2.3 CERTIDO OU CPIA AUTNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA ...... 19

    2.2.3.1 Aspectos Formais ............................................................................................................ 19

    2.2.4 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA ........................................................................ 19

    2.2.4.1 Eleio de Administradores ou Conselheiros ................................................................. 20

    2.2.5 AGO REALIZADA FORA DO PRAZO DE 4 MESES ............................................................ 20

    2.2.6 ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS ...................................... 20

    2.2.7 SOCIEDADES CUJOS ATOS, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAO

    PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL ............................................................................................... 20

    3 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA ....................................................................................... 21

    3.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ....................................................................................................... 21

    3.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ....................................................................................... 22

    3.2.1 QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA ................................................................ 22

    3.2.1.1 - Reforma do Estatuto ..................................................................................................... 22

    3.2.2 QUORUM DE DELIBERAO ............................................................................................ 22

    3.2.3 AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS ............................................................. 22

    3.2.4 CPIA AUTNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA .................... 23

    3.2.4.1 Aspectos Formais ............................................................................................................ 23

    3.2.5 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA ............................................................ 23

    3.2.5.1 Eleio de Administradores ou Conselheiros ................................................................. 23

    3.2.6 ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS ...................................... 24

    3.2.7 ASSEMBLEIA GERAL DE RERRATIFICAO .................................................................... 24

    3.2.8 AUMENTO DE CAPITAL ....................................................................................................... 24

    3.2.8.1 Limite mnimo de realizao para aumento do capital por subscrio ........................... 24

    3.2.8.2 Forma de realizao ........................................................................................................ 24

    3.2.8.3 Realizao com bens ...................................................................................................... 24

    3.2.8.4 Deliberao em assembleia com suspenso dos trabalhos ........................................... 25

    3.2.8.5 Sociedade de capital autorizado ..................................................................................... 25

    3.2.8.6 Direito de preferncia ...................................................................................................... 25

    3.2.8.7 Excluso do direito de preferncia .................................................................................. 25

    3.2.8.8 Proposta de iniciativa dos administradores ..................................................................... 25

    3.2.9 REDUO DO CAPITAL ....................................................................................................... 25

    3.2.9.1 Proposta de iniciativa dos administradores ..................................................................... 25

    3.2.9.2 Oposio de credores ..................................................................................................... 25

    3.2.10 SOCIEDADES CUJOS ATOS DE ALTERAO ESTATUTRIA, PARA ARQUIVAMENTO,

    DEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL ............................................... 26

    3.3 PRORROGAO DO PRAZO DA SOCIEDADE/DISSOLUO ................................................ 26

    3.4 PARTICIPACAO DE ESTRANGEIRO .......................................................................................... 26

    3.5 TRANSFORMACO, INCORPORACO, FUSO, CISO ......................................................... 26

    3.6 PROTECO DO NOME EMPRESARIAL ..................................................................................... 26

    4 AGO/AGE ............................................................................................................................................ 27

    4.1 DOCUMENTAO, ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ...................................................... 27

  • 6

    5 ASSEMBLEIA ESPECIAL ................................................................................................................... 28

    5.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ....................................................................................................... 28

    5.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ....................................................................................... 29

    5.2.1 QUORUM QUALIFICADO DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA ....................................... 29

    5.2.2 QUORUM DE DELIBERAO ............................................................................................ 29

    5.2.3 PROCURAO ..................................................................................................................... 29

    5.2.4 CERTIDO OU CPIA AUTNTICA DA ATA DE ASSEMBLEIA ESPECIAL ...................... 29

    5.2.4.1 Aspectos Formais ............................................................................................................ 29

    5.2.5 ATA DA ASSEMBLEIA ESPECIAL ........................................................................................ 29

    5.2.6 ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS ...................................... 30

    6 ATA DE REUNIO DO CONSELHO DE ............................................................................................ 31

    ADMINISTRAO ................................................................................................................................. 31

    6.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ....................................................................................................... 31

    6.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ....................................................................................... 32

    6.2.1 AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS ............................................................. 32

    6.2.2 ELEIO DE DIRETORES OU SUBSTITUTO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ............ 32

    ADMINISTRAO ................................................................................................................................. 32

    6.2.3 IMPEDIMENTOS E CONDIES DE ELEGIBILIDADE DE DIRETOR E MEMBRO DO .... 32

    CONSELHO DE ADMINISTRAO ...................................................................................................... 32

    6.2.4 AUMENTO DE CAPITAL REALIZADO DE SOCIEDADE DE CAPITAL AUTORIZADO ...... 32

    6.2.4.1 Autorizao estatutria .................................................................................................... 32

    6.2.4.2 Forma de realizao ........................................................................................................ 32

    6.2.4.3 Realizao com bens ...................................................................................................... 32

    6.2.4.4 Direito de preferncia ...................................................................................................... 32

    6.2.4.5 Excluso do direito de preferncia .................................................................................. 32

    6.2.4.6 Limite mnimo de realizao para aumento do capital social ......................................... 33

    6.2.5 CERTIDO OU CPIA AUTNTICA DA ATA DE REUNIO DO CONSELHO DE

    ADMINISTRAO ....................................................................................................................................... 33

    6.2.5.1 Aspectos formais ............................................................................................................. 33

    6.2.6 ATA DE REUNIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO ................................................ 33

    6.2.6.1 - Substituio de membro do conselho ou eleio de Diretor ........................................ 33

    6.2.7 SOCIEDADES CUJOS ATOS PARA ARQUIVAMENTO DEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL ............................................................................................... 33

    7 ATA DE REUNIO DE DIRETORIA ................................................................................................... 34

    7.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ....................................................................................................... 34

    7.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ....................................................................................... 35

    7.2.1 AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS ............................................................. 35

    7.2.2 CERTIDO OU CPIA AUTNTICA DA ATA DE REUNIO DA DIRETORIA .................... 35

    7.2.2.1 Aspectos formais ............................................................................................................. 35

    7.2.3 ATA DE REUNIO DE DIRETORIA ...................................................................................... 35

    8 FILIAL NA UNIDADE DA FEDERAO DA SEDE ............................................................................ 36

    8.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ....................................................................................................... 36

    8.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ....................................................................................... 37

  • 7

    8.2.1 ASPECTO FORMAL .............................................................................................................. 37

    8.2.2 ATOS E EVENTOS A SEREM UTILIZADOS ........................................................................ 37

    8.2.3 FICHA DE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS- FCN ................................................. 37

    8.2.4 DADOS OBRIGATRIOS ..................................................................................................... 37

    8.2.5 DADOS FACULTATIVOS ...................................................................................................... 37

    8.2.6 SOCIEDADES CUJOS ATOS DE ABERTURA, ALTERAO E EXTINO DE FILIAL NO ESTADO, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO

    GOVERNAMENTAL .................................................................................................................................... 37

    9 FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAO ............................................................................... 38

    9.1 SOLICITAO JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAO ONDE SE LOCALIZA A SEDE ...... 38

    9.1.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ................................................................................................ 38

    9.1.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS................................................................................. 39

    9.1.2.1 Procedimentos preliminares abertura da filial .............................................................. 39

    9.1.2.1.1 Solicitao de proteo ou de pesquisa prvia de nome empresarial ..................... 39

    9.1.2.1.2 Solicitao de Certido Simplificada Junta da sede ............................................. 39

    9.1.3 ASPECTO FORMAL .............................................................................................................. 39

    9.1.4 ATOS E EVENTOS A SEREM UTILIZADOS ........................................................................ 39

    9.1.5 FICHA DE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS FCN ............................................... 40

    9.1.6 DADOS OBRIGATRIOS ..................................................................................................... 40

    9.1.7 DADOS FACULTATIVOS ...................................................................................................... 40

    9.1.8 SOCIEDADES CUJOS ATOS DE ABERTURA, ALTERAO, TRANSFERNCIA E CANCELAMENTO DE FILIAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAO, PARA ARQUIVAMENTO,

    DEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL ........................................... 40

    9.2 SOLICITAO JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERAO .................................. 40

    9.2.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ................................................................................................ 40

    9.2.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS................................................................................. 41

    9.2.2.1 Alterao de Nome Empresarial ..................................................................................... 41

    9.2.2.2 Comunicao de NIRE Junta Comercial do Estado onde se localiza a sede ............. 41

    10 FILIAL EM OUTRO PAS .................................................................................................................. 42

    10.1 ATOS E EVENTOS A SEREM UTILIZADOS ............................................................................. 42

    11 TRANSFERNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAO .................................... 43

    11.1 SOLICITAO DE REGISTRO DE ATO DE TRANSFERNCIA DA SEDE JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERAO ONDE ESTA SE LOCALIZAVA ........................................... 43

    11.1.1 DOCUMENTAO EXIGIDA .............................................................................................. 43

    11.1.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS............................................................................... 44

    11.1.2.1 Busca prvia do Nome Empresarial .............................................................................. 44

    11.1.2.2 Transferncia de pronturio .......................................................................................... 44

    11.1.2.3 Ata da Assembleia Geral Extraordinria ....................................................................... 44

    11.1.2.4 Sociedades cujos atos de transferncia de sede para outra unidade da federao,

    para arquivamento, dependem de aprovao prvia por rgo governamental ..................................... 44

    11.2 SOLICITAO DE INSCRIO DE TRANSFERNCIA DA SEDE JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERAO DE DESTINO .................................................................................................... 44

    11.2.1 DOCUMENTAO EXIGIDA .............................................................................................. 44

    12 PROTEO, ALTERAO OU ........................................................................................................ 46

    CANCELAMENTO DE PROTEO DE NOME EMPRESARIAL ......................................................... 46

  • 8

    12.1 SOLICITAO JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAO ONDE SE LOCALIZA A SEDE .... 46

    12.1.1 DOCUMENTAO EXIGIDA .............................................................................................. 46

    12.2 SOLICITAO JUNTA DA OUTRA UNIDADE DA FEDERAO ......................................... 46

    12.2.1 DOCUMENTAO EXIGIDA .............................................................................................. 46

    12.3 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ..................................................................................... 47

    12.3.1 COMUNICAO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SEDE ... 47

    12.3.2 ALTERAO DE NOME EMPRESARIAL ........................................................................... 47

    13 DISSOLUO E LIQUIDAO ........................................................................................................ 48

    13.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ..................................................................................................... 48

    13.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ..................................................................................... 48

    13.2.1 DISSOLUO (art. 206, da Lei n 6.404 de 15 de dezembro de 1976) ............................. 48

    13.2.2. LIQUIDAO PELA ASSEMBLEIA GERAL ...................................................................... 49

    13.2.2.1 Conselho de Administrao .......................................................................................... 49

    13.2.2.2 Funcionamento do Conselho Fiscal .............................................................................. 49

    13.2.3 QUORUM QUALIFICADO ................................................................................................. 49

    13.2.4 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA .......................................................... 49

    13.2.5 AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS ........................................................... 49

    14 EXTINO ........................................................................................................................................ 50

    14.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ..................................................................................................... 50

    14.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ..................................................................................... 50

    14.2.1 QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA .............................................................. 50

    14.2.2 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA .......................................................... 50

    14.2.3 EXTINO DA SOCIEDADE POR SENTENA JUDICIAL ................................................ 51

    14.2.4 SOCIEDADES CUJOS ATOS DE EXTINO PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE

    APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL ....................................................................... 51

    15 PUBLICAES ................................................................................................................................. 52

    15.1 ARQUIVAMENTO DAS PUBLICAES ................................................................................... 52

    15.1.1 DOCUMENTAO EXIGIDA .............................................................................................. 52

    15.2 ANOTAO DAS PUBLICAES ............................................................................................ 52

    15.2.1 DOCUMENTAO EXIGIDA .............................................................................................. 52

    16 OUTROS ARQUIVAMENTOS .......................................................................................................... 54

    16.1 DOCUMENTAO EXIGIDA ..................................................................................................... 54

    16.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ..................................................................................... 54

    16.2.1 EMPRESAS JORNALSTICAS E DE RADIODIFUSO LEI n 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 .................................................................................................................................. 54

    16.2.2 PREPOSTO - ARQUIVAMENTO DE PROCURAO ........................................................ 54

    16.2.3 CONTRATO DE ALIENAO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE

    ESTABELECIMENTO .................................................................................................................................. 55

    16.2.4 CARTA DE EXCLUSIVIDADE ............................................................................................. 55

    16.2.5 RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIA .......................................................................... 55

    16.2.6 DECISES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ................................................................... 55

    16.2.7 ESCRITURA DE DEBNTURES ......................................................................................... 55

  • 9

    1 CONSTITUIO

    1.1 DOCUMENTAO EXIGIDA

    Nos termos do pargrafo nico do art. 37 da Lei n 8.934, de 18 de novembro de 1994, nenhum

    outro documento ser exigido, alm dos abaixo especificados:

    Requerimento assinado por administrador ou acionista ou procurador, com poderes gerais ou

    especficos, ou por terceiro interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e

    CPF (art. 1.151 do Cdigo Civil).

    Certido ou cpia da Ata da assembleia de constituio autenticada pelos administradores ou pelo

    presidente e secretrio da assembleia. (1)

    Estatuto social, salvo se transcrito na ata e prospecto, caso se trate de subscrio pblica. (1)

    Relao completa dos subscritores do capital social (lista / boletins / cartas de subscrio). (2)

    Comprovante de depsito bancrio da parte do capital realizado em dinheiro. exigido depsito de,

    no mnimo, 10% do capital subscrito em dinheiro.

    Certido ou cpia da Ata de eleio de peritos ou de empresa especializada, autenticada pelos

    administradores ou pelo presidente e secretrio da assembleia, na hiptese de realizao do capital

    em bens, salvo se a nomeao for procedida na assembleia de constituio.

    Certido ou cpia da Ata de deliberao sobre laudo de avaliao dos bens, autenticada pelos

    administradores ou pelo presidente e secretrio da assembleia, se no contida a deliberao na ata de

    constituio, acompanhada do laudo, salvo se transcrito na ata.

    Certido ou cpia da Ata de assembleias gerais preliminares, autenticada pelos administradores ou

    pelo presidente e secretrio da assembleia, se houver.

    Folhas do Dirio Oficial e do jornal de grande circulao que publicaram o anncio convocatrio da

    assembleia de constituio e das assembleias preliminares, se for o caso. (3)

    Folha do Dirio Oficial da Unio, do Estado, do DF ou do Municpio que contiver o ato de autorizao

    legislativa, se tiver participao societria de empresa pblica, sociedade de economia mista,

    autarquia ou fundao pblica.

    Aprovao prvia do rgo governamental competente, quando for o caso. (4)

    Original ou cpia autenticada de procurao, com poderes especficos e se por instrumento particular,

    com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se

    O outorgante for analfabeto, a procurao dever ser passada por instrumento pblico.

    Observao: As procuraes podero, a critrio do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser

    arquivadas em processo separado. Nesta ltima hiptese, com pagamento do preo do servio

    devido.

    Cpia autenticada da identidade dos diretores. (5)

    Ficha de Cadastro Nacional FCN, que poder ser exclusivamente eletrnica. (6)

  • 10

    Original do documento de consulta de viabilidade deferida em 01 (uma) via ou Pesquisa de Nome

    Empresarial (busca prvia) at que a Junta Comercial passe a utilizar o sistema de viabilize a

    integrao. (6)

    DBE - Documento Bsico de Entrada da Secretaria Receita Federal do Brasil. (6)

    Comprovantes de pagamento: (7)

    - Guia de Recolhimento/Junta Comercial; e

    - DARF/Cadastro Nacional de Empresas (cdigo 6621).

    Observaes:

    (1) A Ata e o Estatuto devero conter o visto de advogado, com a indicao do nome e nmero de inscrio

    na Ordem dos Advogados do Brasil.

    No caso de constituio por instrumento pblico, em substituio Ata e ao estatuto, Certido de inteiro teor

    da escritura de constituio, contendo: a qualificao dos subscritores, estatuto, relao das aes subscritas

    e entradas pagas, transcrio do recibo de depsito bancrio da parte de capital realizado em dinheiro, laudo

    de avaliao de bens, se for o caso, nomeao dos administradores e, se for o caso, dos conselheiros fiscais,

    meno ao visto do advogado, indicando nome e nmero de inscrio na OAB.

    A constituio por instrumento pblico obrigatria no caso de subsidiria integral.

    Os anexos Ata podero, a critrio do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser arquivados em

    processo separado, exceto o estatuto quando no transcrito na Ata, que dever necessariamente ser

    arquivado em processo separado, com tramitao vinculada.

    (2) Caso se trate de subscrio pblica, a relao completa dos subscritores do capital social (lista / boletins

    / cartas de subscrio) dever ser autenticada pela Instituio Financeira. (3) dispensada a apresentao das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas

    dos jornais onde foram efetuadas as publicaes. A publicao ser dispensada quando constar da ata a

    presena da totalidade dos acionistas.

    (4) Vide Instruo Normativa DREI n 14/2013.

    (5) Documentos admitidos: Os previstos no art. 2 da Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009. Caso a cpia no seja autenticada por cartrio, a autenticao poder ser efetuada pelo servidor, no ato da

    apresentao da documentao, vista do documento original.

    Se a pessoa for estrangeira, exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do perodo de

    sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polcia Federal, com a indicao do nmero do

    registro.

    (6) Caso a Junta Comercial utilize sistema de integrao entre os rgos de registro e legalizao de empresas, que permita transmisso eletrnica dos dados, fica dispensada a apresentao destes

    documentos.

    (7) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um nico DARF sob o cdigo 6621.

    1.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS

    1.2.1 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIO

    A ata da assembleia, lavrada em livro prprio, deve indicar:

    a) Local, hora, dia, ms e ano de sua realizao; b) Composio da mesa: nome completo do presidente e do secretrio;

    c) Quorum de instalao;

    d) As publicaes do edital de convocao, salvo no caso de comparecimento de todos os

    subscritores, que torna desnecessrias as publicaes;

    A indicao dos jornais (Dirio Oficial e o jornal de grande circulao) que publicaram o edital, por trs vezes, mencionando, ainda, as datas e os nmeros das folhas/pginas tornam desnecessria a

    apresentao Junta Comercial dos originais dos jornais para arquivamento/anotao.

    e) Ordem do dia: registrar;

    f) As deliberaes, entre elas, pelo menos:

    - A avaliao dos bens, se for o caso, com a nomeao dos peritos ou de empresa

    especializada e a deliberao a respeito, desde que essas formalidades sejam tomadas na prpria assembleia de constituio;

    - Aprovao do estatuto;

  • 11

    - Declarao da constituio da sociedade;

    - Eleio dos membros do Conselho de Administrao, se existente, ou dos diretores,

    indicando a respectiva qualificao completa e o prazo de gesto;

    Se existente o Conselho de Administrao, depois de eleitos e empossados os seus membros, eles elegero os diretores, em reunio da qual ser lavrada ata prpria, que

    ser levada a arquivamento, em separado, concomitante ao arquivamento da ata de

    constituio:

    - Eleio dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua

    instalao, indicando a respectiva qualificao completa; - Fixao dos honorrios dos administradores e dos conselheiros fiscais, estes se

    eleitos, respeitada, neste caso, para cada membro em exerccio, a remunerao mnima

    de 10% da que, em mdia, for atribuda a cada diretor, no computada a participao nos

    lucros; e

    g) Fecho da ata, assinatura dos subscritores e o visto de advogado. Observao: Para fins de registro, dever ser apresentada cpia/certido da ata autenticada pelo presidente

    e pelo secretrio da assembleia, facultada a assinatura dos demais acionistas presentes.

    1.2.1.1 Assinatura dos subscritores

    A ata dever ser assinada por todos os subscritores ou por quantos bastem validade das

    deliberaes.

    Se da ata no constar a transcrio do estatuto, este dever ser assinado por todos os subscritores.

    1.2.1.2 Visto de advogado

    A ata dever conter o visto de advogado, com a indicao do nome e nmero de inscrio na

    Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

    1.2.1.3 Aspectos formais

    A ata no poder conter emendas, rasuras e entrelinhas. Os instrumentos particulares sero grafados na cor preta, obedecidos os padres tcnicos de

    indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalizao.

    Para efeito de autenticao, quando for o caso, o verso poder ser utilizado.

    1.2.2 QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA

    A assembleia de constituio instalar-se-, em primeira convocao, com a presena de

    subscritores que representem, no mnimo, metade do capital social e, em segunda convocao, com qualquer

    nmero.

    1.2.3 DECLARAO DE CONSTITUIO

    Observadas as formalidades legais e no havendo oposio de subscritores que representem mais

    da metade do capital social, o presidente da assembleia geral de constituio declarar constituda a companhia.

    1.2.4 AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS

    A autenticao de cpias de documentos que instrurem atos levados a arquivamento, quando

    necessrio, poder ser feita pelo prprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento

    original.

    1.2.5 INTEGRALIZAO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS

  • 12

    A ata da assembleia que aprovar a incorporao dever identificar o bem com preciso, mas poder

    descrev-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declarao, assinada pelo subscritor, contendo

    todos os elementos necessrios para a transcrio no registro pblico.

    No caso de imvel, ou direitos a ele relativo, a ata dever conter sua descrio, identificao, rea, dados relativos sua titulao, bem como o nmero de sua matrcula no registro imobilirio.

    Na hiptese de subscritor casado, dever haver a anuncia do cnjuge, salvo no regime de

    separao de bens.

    A integralizao de bens imveis de menor depende de autorizao judicial.

    A integralizao do capital social com bens e direitos depende de apresentao de laudo de avaliao feita por 3 (trs) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores,

    Os peritos ou a empresa avaliadora devero apresentar laudo fundamentado, com a indicao dos

    critrios de avaliao e dos elementos de comparao adotados e instrudo com os documentos relativos aos

    bens avaliados, e estaro presentes assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informaes

    que lhes forem solicitadas.

    Os bens no podero ser incorporados ao patrimnio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

    1.2.6 ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS

    A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem

    necessidade de novos editais de convocao, desde que determinados o local, a data e a hora de

    prosseguimento da sesso e que, tanto na ata da abertura quanto na do reincio, conste o qurum legal e

    seja respeitada a ordem do dia constante do edital.

    1.2.7 CAPACIDADE PARA SER ACIONISTA

    Pode ser acionista de sociedade annima, desde que no haja impedimento legal:

    a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da

    capacidade civil; b) O menor emancipado; c) Os relativamente incapazes a certos atos ou maneira de exerc-los, desde que assistidos; d) Os menores de 16 (dezesseis) anos (absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da

    vida civil), desde que representados; e e) Pessoa jurdica nacional ou estrangeira.

    Observaes:

    (1) A prova da emancipao do menor dever ser comprovada atravs da apresentao da certido do registro civil, que dever instruir o processo ou ser arquivada em separado.

    (2) A capacidade dos ndios regulada por lei especial (Estatuto do ndio).

    (3) A sociedade, constituda apenas por pessoas fsicas residentes no exterior e ou por pessoas jurdicas

    estrangeiras, dever ser dirigida por administrador residente no Brasil.

    (4) Conforme art. 1.690 do Cdigo Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com

    exclusividade, representar os scios menores de 16 (dezesseis) anos, bem como assisti-los at completarem a maioridade. Sendo desnecessria, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta.

    1.2.8 IMPEDIMENTOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO, DIRETOR

    E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL

    1.2.8.1 Membro do Conselho de Administrao, Diretor ou membro do Conselho Fiscal

    No pode ser membro do Conselho de Administrao, Diretor ou membro do Conselho Fiscal de

    sociedade annima a pessoa:

    a) Condenada por crime falimentar, enquanto no reabilitada, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, contra a economia popular, a f pblica ou a propriedade, ou a pena criminal que vede,

    ainda que temporariamente, o acesso funes, empregos ou cargos pblicos;

    b) Impedida por lei especial; b.1) os proibidos de administrar:

    Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal;

  • 13

    O magistrado;

    O membro do Ministrio Pblico da Unio, que compreende:

    Ministrio Pblico Federal;

    Ministrio Pblico do Trabalho; Ministrio Pblico Militar;

    Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios;

    O membro do Ministrio Pblico dos Estados, conforme a Constituio respectiva;

    O falido, enquanto no for legalmente reabilitado;

    O corretor de mercadorias e o de navios;

    Trapicheiros;

    O leiloeiro; b.2) o impedido de comerciar:

    O cnsul, no seu distrito, salvo o no remunerado; O mdico para o exerccio simultneo da farmcia, o farmacutico, para o exerccio

    simultneo da medicina;

    O funcionrio pblico civil e militar da ativa, federal, estadual e municipal;

    c) A pessoa absolutamente incapaz: d) A pessoa relativamente incapaz:

    e) A pessoa jurdica; e

    f) A pessoa natural no residente no Brasil, para os cargos de diretor e de membro do Conselho

    Fiscal. Observao: A capacidade dos ndios regulada por lei especial (Estatuto do ndio);

    1.2.8.2 Membro do Conselho de Administrao

    Podero ser eleitas para membros dos rgos de administrao pessoas naturais, devendo os

    diretores ser residentes no Pas (art. 146 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976). A ata da assembleia geral ou da reunio do conselho de administrao que eleger administradores

    dever conter a qualificao e o prazo de gesto de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro

    do comrcio e publicada.

    A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada constituio de representante residente no Pas, com poderes para receber citao em aes contra ele propostas com base

    na legislao societria, mediante procurao com prazo de validade que dever estender-se por, no mnimo,

    3 (trs) anos aps o trmino do prazo de gesto do conselheiro.

    1.2.8.3 Membro da Diretoria

    Os diretores devem residir no Brasil (art. 146 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976)

    No pode ser diretor o brasileiro naturalizado h menos de 10 (dez) anos, em empresa jornalstica e

    de radiodifuso sonora e de sons e imagens.

    1.2.8.4 Membro do Conselho Fiscal

    No pode ser membro do Conselho Fiscal:

    a) A pessoa que estiver incursa nos impedimentos j mencionados; b) Membro de rgo de administrao da prpria companhia ou de sociedade controlada ou do

    mesmo grupo;

    c) Empregado da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo; e

    d) O cnjuge ou parente, at terceiro grau, de administrador da companhia.

    1.2.8.5 Membro do Conselho de Administrao e Diretor Companhia Aberta

    Nas companhias abertas a eleio dos administradores dever ser homologada pela Comisso de

    Valores Mobilirios CVM.

  • 14

    1.2.9 COMPETNCIA PARA O EXAME DAS CONDIES DE ELEGIBILIDADE DE MEMBRO

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAO, DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL

    Compete assembleia geral de acionistas, quando a lei estabelecer certos requisitos para a

    investidura do cargo, exigir a exibio dos comprovantes respectivos, dos quais se arquivar cpia autntica

    na sede da companhia, bem como os comprovantes das demais condies de elegibilidade (inexistncia de

    impedimentos).

    1.2.10 PROSPECTO

    O prospecto, necessrio no caso de subscrio pblica, dever mencionar, com preciso e clareza,

    as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom xito do empreendimento, em especial (art. 84 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976):

    a) O valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realizao e a existncia ou no de autorizao para

    aumento futuro;

    b) A parte do capital a ser formada com bens, a discriminao desses bens e o valor a eles atribudo pelos

    fundadores;

    c) O nmero, as espcies e classes de aes, o valor nominal e o preo da emisso das mesmas; d) A importncia da entrada a ser realizada no ato da subscrio;

    e) As obrigaes assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as

    quantias j despendidas e por despender;

    f) As vantagens particulares a que tero direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto do estatuto

    que as regula; g) A autorizao governamental para constituir-se a companhia, se necessria;

    h) As datas de incio e do trmino do prazo da subscrio e as instituies autorizadas a receber as entradas;

    i) A soluo prevista para o caso de excesso de subscrio;

    j) O prazo dentro do qual dever realizar-se a assembleia de constituio da companhia, ou a assembleia

    preliminar para avaliao dos bens, se for o caso;

    k) O nome, nacionalidade, estado civil, profisso e residncia dos fundadores, ou, se pessoa jurdica, a firma ou denominao, nacionalidade e sede, bem como o nmero e espcie de aes que cada um houver subscrito;

    e

    l) A instituio financeira intermediria do lanamento, em cujo poder ficaro depositados os

    originais do prospecto e do projeto do estatuto, com os documentos a que fizerem meno, para exame de

    qualquer interessado (alnea c do 1 do art. 82 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

    1.2.11 ESTATUTO SOCIAL

    O estatuto social dever conter, necessariamente, o seguinte:

    a) Denominao social (art. 3 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e art. 1.160 do Cdigo Civil); b) Prazo de durao;

    c) Sede: municpio; Observao: Quando no estatuto social constar apenas o municpio da sede, o endereo completo da sede

    dever constar no corpo de ata de constituio (alnea e do inciso III do art. 53 do Decreto n 1.800, de 30

    de janeiro de 1996).

    d) Objeto social, definido de modo preciso e completo ( 2 do art. 2 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976);

    e) Capital social, expresso em moeda nacional (art. 5 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976);

    f) Aes: nmero em que se divide o capital, espcie (ordinria, preferencial, fruio), classe das aes e se

    tero valor nominal ou no, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes da Lei n

    6.404, de 15 de dezembro de 1976); g) Diretores: nmero mnimo de dois, ou limites mximo e mnimo permitidos; modo de sua substituio; prazo

    de gesto (no superior a trs anos); atribuies e poderes de cada diretor (art. 143 da Lei n 6.404, de 15 de

    dezembro de 1976);

    h) Conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento ser ou no permanente, com a indicao do nmero

    de seus membros - mnimo de trs e mximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual nmero. (Art.

    161 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e Observao: O funcionamento do conselho fiscal ser permanente nas sociedades de economia mista (art.

    240 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

    i) Trmino do exerccio social, fixando a data;

  • 15

    - So necessrios dispositivos especficos, quando houver:

    a) Aes preferenciais: indicao de suas vantagens e as restries a que ficaro sujeitas;

    b) Aumento do quorum de deliberaes: especificao, alm do percentual, das matrias a ele sujeitas; e c) Conselho de administrao: nmero de membros ou limites mximo ou mnimo de sua composio, processo

    de escolha e substituio do presidente do Conselho, o modo de substituio dos conselheiros, o prazo de

    gesto (no superior a trs anos) e normas sobre convocao, instalao e funcionamento (art. 140 da Lei n

    6.404, de 15 de dezembro de 1976); Observao: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista tero,

    obrigatoriamente, conselho de administrao (arts. 138 e 239 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

    - O estatuto no pode conter dispositivos que:

    a) Sejam contrrios lei, ordem pblica e aos bons costumes;

    b) Privem o acionista dos direitos essenciais; c) Atribuam voto plural a qualquer classe de ao; e

    d) Deleguem a outro rgo as atribuies e poderes conferidos pela lei aos rgos de administrao.

    1.2.11.1 Denominao Vide Instruo Normativa DREI n 15/2013.

    1.2.11.2 Assinatura dos Subscritores - Subscrio Particular

    O estatuto dever ser assinado por todos os subscritores (inciso I do art. 95 da Lei 6.404, de 15 de

    dezembro de 1976). Para fins do registro na Junta Comercial, a ausncia de rubricas nas folhas no assinadas no ser

    causa de formulao de exigncia.

    1.2.11.3 Assinatura dos Fundadores - Subscrio Pblica

    O estatuto e o prospecto devero ser assinados pelos fundadores (inciso I do art. 95 da Lei n 6.404

    de 15 de dezembro de 1976).

    Para fins do registro na Junta Comercial, a ausncia de rubricas nas folhas no assinadas no ser causa de formulao de exigncia.

    1.2.12 RELAO COMPLETA OU LISTA, BOLETIM OU CARTA DE SUBSCRIO

    A relao completa, a lista, boletim ou carta de subscrio dever conter (art. 85 da Lei n 6.404, de

    15 de dezembro de 1976, c/c alnea d do inciso III do art. 53 do Decreto n 1.800, de 30 de janeiro de 1996):

    a) Qualificao dos subscritores do capital, compreendendo:

    - Pessoa fsica:

    Nome civil, por extenso;

    Nacionalidade;

    Regime de casamento; Estado civil (no caso de unio estvel, citar o estado civil);

    Profisso;

    Nmero de identidade e rgo expedidor;

    CPF; e

    Endereo residencial completo;

    - Pessoa jurdica com sede no Pas:

    Nome empresarial;

    Nmero de inscrio no Registro prprio;

    Nmero de inscrio no CNPJ;

    Endereo da sede; e

    Nome civil do representante, por extenso, e a que ttulo assina;

  • 16

    - Pessoa jurdica com sede no exterior:

    Nome empresarial;

    Nacionalidade;

    Endereo da sede;

    Nmero de inscrio no CNPJ; e

    Nome civil do representante, por extenso, e a que ttulo assina;

    b) Nmero de aes subscritas, a sua espcie e classe, se houver mais de uma e o total da

    respectiva entrada (art. 95 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e c) Autenticao pela instituio financeira arrecadadora, pelo presidente da assembleia de

    constituio ou diretor, no caso da relao de subscrio, ou assinatura dos subscritores, no caso de lista,

    boletim ou carta de subscrio.

    1.2.13 SOCIEDADES CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA ARQUIVAMENTO DEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL

    Vide Instruo Normativa DREI n 14/2013.

    1.3 PUBLICAES ORDENADAS PELA LEI 6.404/1976 (Art. 289)

    As publicaes, nos termos do art. 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sero feitas em rgo oficial e em jornal de grande circulao.

    O jornal de grande circulao deve ser editado na localidade em que est situada a sede da

    companhia.

    Para a publicao no veculo oficial, a sociedade poder, de forma discricionria, optar entre o Dirio

    Oficial da Unio (DOU) e o Dirio Oficial do Estado (DOE) onde se localize sua sede.

    1.4 SOCIEDADE DE PROPSITO ESPECFICO SPE

    O fato de tratar-se da constituio de Sociedade de Propsito Especfico no impe reflexo sobre a

    anlise pela Junta Comercial para fins de registro. A anlise dever ficar adstrita aos aspectos formais

    aplicveis ao tipo societrio.

    1.5 PARTICIPACAO DE ESTRANGEIRO

    Vide Instruo Normativa DREI n 34/2017.

    gilvan.santosRealce

  • 2 ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA

    2.1 DOCUMENTAO EXIGIDA

    Nos termos do pargrafo nico do art. 37 da Lei n 8.934, de 18 de novembro de 1994, nenhum

    outro documento ser exigido, alm dos abaixo especificados:

    Requerimento assinado por administrador, acionista, procurador, com poderes gerais ou especficos, ou

    por terceiro interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e CPF (art. 1.151 do

    Cdigo Civil).

    Certido ou cpia da ata da assembleia geral ordinria autenticada pelo presidente e secretrio da

    assembleia. (1)

    Original ou cpia autenticada de procurao, com poderes especficos e se por instrumento particular,

    com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for

    analfabeto, a procurao dever ser passada por instrumento pblico.

    Obs.: as procuraes podero, a critrio do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser

    arquivadas em processo separado. Nesta ltima hiptese, com pagamento do preo do servio devido.

    Cpia autenticada da identidade dos diretores, quando houver ingresso. (3)

    Folhas do Dirio Oficial e do jornal de grande circulao que publicaram o aviso de que o relatrio da

    administrao, cpia das demonstraes financeiras e, se houver, parecer dos auditores

    independentes, se acham disposio dos acionistas. (4) (5)

    Folhas do Dirio Oficial e do jornal de grande circulao que publicaram o edital de convocao da

    AGO. (5) (6)

    Folhas do Dirio Oficial e do jornal de grande circulao que publicaram o relatrio da administrao,

    cpia das demonstraes financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver. (5)

    Aprovao prvia do rgo governamental competente, quando for o caso. (7)

    Ficha de Cadastro Nacional FCN, que poder ser exclusivamente eletrnica, se houver,

    eleio/reeleio/alterao da diretoria. (8)

    Comprovantes de pagamento: (9)

    - Guia de Recolhimento/Junta Comercial; e

    - DARF/Cadastro Nacional de Empresas (cdigo 6621).

    Observaes:

    (1) Para fins de registro, dever ser apresentada cpia/certido da ata autenticada pelo presidente e

    secretrio da assembleia, facultada a assinatura dos demais acionistas presentes.

    (2) Vide Instruo Normativa DREI n 03/2013. (3) Documentos admitidos: Os previstos no art. 2 da Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009.

    Caso a cpia no seja autenticada por cartrio, a autenticao poder ser efetuada pelo

    servidor, no ato da apresentao da documentao, vista do documento original.

    Se a pessoa for estrangeira, exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do

    perodo de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polcia Federal, com a

    indicao do nmero do registro.

  • A revalidao da identidade dispensada para estrangeiros portadores de visto permanente que

    tenham participado de recadastramento anterior desde que: (a) tenham completado sessenta anos de

    idade, at a data do vencimento do documento de identidade, ou (b) que sejam portadores de deficincia fsica. Na oportunidade, ser necessria a prova da participao no recadastramento e, se

    for o caso, da condio de pessoa portadora de deficincia fsica. (Lei n 9.505, de 15 de outubro de

    1997).

    Estrangeiro sem visto permanente pode ser indicado para o cargo de diretor de companhia, desde que

    no haja eleio e investidura do indicado no cargo respectivo. (4) A publicao do aviso ser dispensada quando: - Os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 forem publicados, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data marcada para a realizao da AGO; - a AGO reunir a presena da totalidade dos acionistas. dispensada a apresentao de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos, respectivas datas e n

    os de folhas onde foram feitas as publicaes do aviso.

    dispensada a apresentao das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em

    separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral ordinria.

    (5) A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimnio lquido inferior a R$

    1.000.000,00 (um milho de reais) poder (art. 294 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 -

    modificada pela Lei n 10.303, de 31 de outubro de 2001):

    - Convocar assembleia geral por anncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a

    antecedncia de 8 (oito) dias, se em 1 convocao e 5 (cinco) dias, em 2;

    - Deixar de publicar o anncio de que o relatrio da administrao, cpia das demonstraes

    financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver, se acham disposio dos acionistas, bem como deixar de publicar tais documentos.

    Nessa hiptese, cpias autenticadas dos recibos da correspondncia e dos documentos citados devero

    ser arquivadas junto com a cpia da ata da assembleia que deliberar sobre os documentos. Essas

    disposies no se aplicam companhia controladora de grupo de sociedades, ou a ela filiadas.

    (6) A publicao da convocao dispensada quando constar da ata a presena da totalidade dos

    acionistas ( 4 do art. 124 da Lei n 6.404 de 15 de dezembro de 1976). dispensada a apresentao das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas,

    dos jornais onde foram efetuadas as publicaes.

    dispensada a apresentao das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em

    separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGO.

    Mesmo presente assembleia a totalidade dos acionistas, a publicao dos documentos indicados nos

    incisos I, II e III do art. 133 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, obrigatria antes da realizao da AGO ( 4 do art. 133 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976), para as companhias que no se

    enquadrarem nas disposies do art. 294, da lei supracitada.

    dispensada a apresentao das folhas quando a ata consignar os nomes dos jornais, respectivas datas

    e folhas onde foi feita a publicao.

    dispensada a apresentao das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata da AGO.

    (7) Vide Instruo Normativa DREI n 14/2013

    (8) Caso a Junta Comercial utilize sistema de integrao entre os rgos de registro e legalizao de

    empresas, que permita transmisso eletrnica dos dados, fica dispensada a apresentao destes

    documentos.

    (9) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um nico DARF, sob o cdigo 6621.

    2.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS

    2.2.1 QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA

    A assembleia geral ordinria instalar-se-, em primeira convocao, com a presena de

    acionistas que representem, no mnimo, 1/4 do capital social com direito de voto e, em segunda

    convocao, com qualquer nmero (art. 125 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976), ressalvadas as excees previstas em lei.

  • 2.2.2 QUORUM DE DELIBERAO

    As deliberaes sero tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes, no computados

    os votos em branco, podendo o estatuto da companhia fechada aumentar o qurum exigido para certas

    deliberaes, desde que especifique as matrias (art. 129 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

    Se o arquivamento for negado, por inobservncia de prescrio ou exigncia legal ou por irregularidade verificada na constituio da companhia, os primeiros administradores devero convocar

    imediatamente a assembleia geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as providncias que se

    fizerem necessrias. A instalao e funcionamento da assembleia obedecero as regras atinentes

    Assembleia de Constituio (vem item 1.2.6 deste manual), devendo a deliberao ser tomada por

    acionistas que representem, no mnimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poder ser

    sanada na mesma assembleia, a qual deliberar, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores. ( 1 do art. 97 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976)

    2.2.3 CERTIDO OU CPIA AUTNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA A certido ou cpia da ata deve conter:

    a) Ttulo do documento;

    b) Nmero de Identificao do Registro de Empresas NIRE;

    c) Nmero do CNPJ;

    d) O texto da ata;

    e) O nome dos acionistas presentes; e f) As assinaturas do Presidente e do Secretrio da Assembleia e dos acionista que desejarem

    assinar.

    2.2.3.1 Aspectos Formais

    A ata no poder conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porm, nesses casos,

    ressalva expressa no prprio instrumento, com assinatura das partes.

    Nos instrumentos particulares, no dever ser utilizado o verso das folhas da ata, cujo texto ser

    grafado na cor preta, obedecidos os padres tcnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua

    reprografia, microfilmagem e/ou digitalizao.

    Para efeito de autenticao, quando for o caso, o verso poder ser utilizado.

    2.2.4 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA

    A ata da assembleia, lavrada em livro prprio, deve indicar:

    a) Denominao completa, NIRE e CNPJ b) Local, hora, dia, ms e ano de sua realizao (sempre na localidade da sede - 2 do art.

    124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976);

    c) Composio da mesa: nome do presidente e do secretrio;

    d) Quorum de instalao;

    e) Convocao: - Se por edital, citar os jornais (Dirio Oficial e jornal de grande circulao) em que foi

    publicado. A meno, ainda, das datas e dos nmeros das folhas das publicaes

    dispensar a apresentao das mesmas Junta Comercial, quer seja acompanhando

    a ata, quer seja para anotao. - Se por carta, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso de companhia

    fechada, informar essa circunstncia, declarando o preenchimento cumulativo das

    seguintes condies: Menos de 20 (vinte) acionistas; e

    Patrimnio lquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milho de reais)

    na data do balano.

    f) indicar os jornais que publicaram:

    - O aviso de que o relatrio da administrao, as demonstraes financeiras e o parecer

    dos auditores independentes, quando houver, esto disposio dos acionistas;

    - O relatrio da administrao, as demonstraes financeiras e o parecer dos auditores

    independentes, quando houver.

  • A meno, ainda, das datas e dos nmeros das folhas das publicaes dispensar a apresentao

    das mesmas Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotao.

    A companhia deve fazer as publicaes sempre no mesmo jornal, e qualquer mudana dever ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da Assembleia Geral Ordinria (art. 289 da Lei 6.404,

    de 15 de dezembro de 1976).

    A companhia fechada, que tiver menos de 20 (vinte) acionistas e cujo patrimnio lquido for inferior

    a R$ 1.000.000,00 (um milho de reais), na data do balano, poder deixar de publicar o anncio, bem

    como os documentos a que ele se refere. Neste caso, cpias autenticadas dos recibos da correspondncia e dos documentos citados devero ser arquivadas junto com a cpia da ata da AGO que

    deliberar sobre os documentos.

    g) ordem do dia: registrar;

    h) fatos ocorridos e deliberaes: registrar, em conformidade com a ordem do dia transcrita, os

    fatos ocorridos, inclusive dissidncias ou protestos, as abstenes legais nos casos de conflito de

    interesse, e as deliberaes da assembleia. O registro dos fatos ocorridos, inclusive das dissidncias ou dos protestos pode ser lavrado na

    forma de sumrio, devendo as deliberaes tomadas serem transcritas.

    A ordem do dia de uma assembleia geral ordinria compreende:

    - A apreciao das contas dos administradores;

    - O exame e a votao das demonstraes financeiras;

    - A deliberao sobre a destinao de lucro lquido do exerccio e a distribuio de dividendos, se houver;

    - A eleio dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, se for o caso;

    i) fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e aprovao,

    seguindo-se as assinaturas membros da mesa e acionistas presentes, sendo suficiente a assinatura de

    quantos bastem para constituir a maioria necessria para as deliberaes tomadas na assembleia;

    2.2.4.1 Eleio de Administradores ou Conselheiros

    Havendo eleio de administradores ou conselheiros fiscais, os mesmos devem ser qualificados,

    indicando: a) Nome civil por extenso;

    b) Nacionalidade;

    c) Estado civil;

    d) Profisso;

    e) Nmero de identidade e rgo expedidor; f) CPF;

    g) Residncia com endereo completo.

    A qualificao completa dos administradores necessria mesmo no caso de reeleio, bem

    como o prazo de gesto dos eleitos ( 1 do art. 146 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976), inclusive

    sua remunerao (art. 152 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

    2.2.5 AGO REALIZADA FORA DO PRAZO DE 4 MESES

    admissvel o arquivamento da ata de assembleia geral ordinria realizada fora do prazo legal.

    2.2.6 ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem

    necessidade de novos editais de convocao, desde que determinados o local, a data e a hora de

    prosseguimento da sesso e que, tanto na ata da abertura quanto na do reincio, conste o quorum legal e

    seja respeitada a ordem do dia constante do edital.

    2.2.7 SOCIEDADES CUJOS ATOS, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL

    Vide Instruo Normativa DREI n 14/2013.

  • 3 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA

    3.1 DOCUMENTAO EXIGIDA

    Nos termos do pargrafo nico do art. 37 da Lei n 8.934, de 18 de novembro de 1994, nenhum

    outro documento ser exigido, alm dos abaixo especificados:

    Requerimento assinado por administrador, acionista, procurador, com poderes gerais ou

    especficos, ou por terceiro interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e

    CPF (art. 1.151 do Cdigo Civil).

    Original ou cpia autenticada de procurao, com poderes especficos e se por instrumento

    particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o

    outorgante for analfabeto, a procurao dever ser passada por instrumento pblico.

    Observao: as procuraes podero, a critrio do interessado, apenas instruir o requerimento ou

    ser arquivadas em processo separado. Nesta ltima hiptese, com pagamento do preo do servio

    devido.

    Certido ou cpia da ata da assembleia geral extraordinria autenticada pelo presidente e

    secretrio da assembleia. (1)

    Cpia autenticada da identidade dos novos administradores (2), quando houver eleio.

    Folhas do Dirio Oficial e do jornal de grande circulao que publicaram o edital de convocao da

    AGE. (3) (4)

    Aprovao prvia do rgo governamental competente, quando for o caso.

    Relao completa dos subscritores, devidamente qualificados para participar do aumento do capital

    social, lista/ boletins/cartas de subscrio (art. 95 da Lei n 6.404 de 15 de dezembro de 1976).

    Certido ou cpia da Ata da eleio de peritos ou de empresa especializada, autenticada pelos

    presidente e secretrio da assembleia, se a nomeao no ocorreu na AGE, quando houver

    aumento de capital com realizao em bens. (1)

    Certido ou cpia da Ata de deliberao sobre laudo de avaliao dos bens, autenticada pelos

    presidente e secretrio da assembleia, se no contida a deliberao na ata de AGE quando houver

    aumento de capital com realizao em bens, acompanhada do laudo, salvo se transcrito na ata. (1)

    Ficha de Cadastro Nacional FCN, que poder ser exclusivamente eletrnica. Na hiptese de

    haver alterao eleio/reeleio/alterao da diretoria/conselho de administrao; alterao do

    nome empresarial; do capital social; do objetivo social ou do endereo da sede social. (5)

    Comprovantes de pagamento: (6)

    - Guia de Recolhimento/Junta Comercial; e

    - DARF/Cadastro Nacional de Empresas (cdigo 6621).

    Observaes:

    (1) Para fins de registro, dever ser apresentada cpia/certido da ata autenticada pelos presidente e

    secretrio da assembleia, facultada a assinatura dos demais acionistas presentes

    (2) Documentos admitidos: Os previstos no art. 2 da Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009. Caso a cpia no seja autenticada por cartrio, a autenticao poder ser efetuada pelo servidor, no

    ato da apresentao da documentao, vista do documento original.

  • Se a pessoa for estrangeira, exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do

    perodo de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polcia Federal, com a

    indicao do nmero do registro. A revalidao da identidade dispensada para estrangeiros portadores de visto permanente que

    tenham participado de recadastramento anterior desde que: (a) tenham completado sessenta anos de

    idade, at a data do vencimento do documento de identidade, ou (b) que sejam portadores de

    deficincia fsica. Na oportunidade, ser necessria a prova da participao no recadastramento e, se

    for o caso, da condio de pessoa portadora de deficincia fsica. (Lei n 9.505, de 15 de outubro de 1997).

    (3) Essa publicao ser dispensada quando constar da ata a presena da totalidade dos acionistas.

    dispensada a apresentao das folhas dos jornais quando a ata consignar os nomes dos mesmos,

    respectivas datas e nmeros das folhas onde foram feitas as publicaes da convocao.

    dispensada a apresentao das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em

    separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGE. (4) A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimnio lquido inferior a R$

    1.000.000,00 (um milho de reais) poder convocar assembleia geral por anncio entregue a todos os

    acionistas, contra recibo, com a antecedncia de 8 (oito) dias, se em 1a convocao e 5 (cinco) dias, em

    2.

    Nessa hiptese, cpias autenticadas dos recibos do anncio convocatrio devero ser arquivadas juntas

    com a cpia da ata da assembleia. Essas disposies no se aplicam companhia controladora de grupo de sociedades, ou a ela filiada.

    (5) Caso a Junta Comercial utilize sistema de integrao entre os rgos de registro e legalizao de

    empresas, que permita transmisso eletrnica dos dados, fica dispensada a apresentao destes

    documentos.

    (6) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um nico DARF sob o cdigo 6621.

    3.2 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS

    3.2.1 QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA

    A assembleia geral extraordinria instalar-se-, em primeira convocao, com a presena de

    acionistas que representem, no mnimo, 1/4 do capital social com direito a voto e, em segunda

    convocao, com qualquer nmero, ressalvadas as excees previstas em lei. (art. 125 da Lei n 6.404,

    de 15 de dezembro de 1976).

    3.2.1.1 - Reforma do Estatuto

    A assembleia geral extraordinria para apreciar proposta de reforma do estatuto instalar-se-, em

    primeira convocao, com a presena de acionistas que representem, no mnimo, 2/3 do capital com

    direito a voto e, em segunda convocao, com qualquer nmero. A convocao dever indicar a matria

    estatutria a ser alterada. (art. 135 da Lei n 6.404, de dezembro de 1976)

    Sempre que houver alterao estatutria, recomenda-se o registro do estatuto consolidado.

    Sempre que o estatuto consolidado for arquivado em ato separado, fazer constar a exigncia de apresentar NIRE e CNPJ e a assinatura do presidente ou secretrio da assembleia que aprovou a

    consolidao.

    Nas companhias fechadas de capital fixo, a Assembleia Geral pode, a qualquer tempo, deliberar

    modificao estatutria para criar ou suprimir o Conselho de Administrao, sem que caiba ao acionista

    direito de retirada.

    3.2.2 QUORUM DE DELIBERAO

    As deliberaes sero tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes, no computados os

    votos em branco.

    Contudo, necessrio quorum qualificado de metade, no mnimo, das aes com direito a voto, se maior quorum no for exigido pelo estatuto da companhia fechada, para deliberao sobre a criao

    de aes preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar proporo com as demais, salvo se j

    previstos ou autorizados pelo estatuto.

    3.2.3 AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS

  • A autenticao de cpias de documentos que instrurem atos levados a arquivamento, quando

    necessrio, poder ser feita pelo prprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento

    original.

    3.2.4 CPIA AUTNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA

    A cpia da ata deve conter:

    a) O Nmero de Identificao do Registro de Empresas NIRE e CNPJ;

    b) O texto da ata;

    c) O nome dos acionistas presentes;

    d) As assinaturas do presidente e do secretrio da assembleia e dos acionistas que desejarem

    assinar.

    3.2.4.1 Aspectos Formais

    A ata no poder conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porm, nesses casos, ressalva expressa no prprio instrumento, com assinaturas das partes.

    Nos instrumentos particulares, no dever ser utilizado o verso das folhas da ata, cujo texto ser

    grafado na cor preta, obedecidos os padres tcnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua

    reprografia, microfilmagem e/ou digitalizao.

    Para efeito de autenticao pela Junta, quando for o caso, o verso poder ser utilizado.

    3.2.5 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA

    A ata da assembleia geral extraordinria, lavrada em livro prprio, deve indicar: a) Denominao completa, NIRE e CNPJ;

    b) Local, hora, dia, ms e ano de sua realizao;

    c) Composio da mesa: nome do presidente e do secretrio;

    d) Quorum de instalao;

    e) Convocao:

    - Se por edital, citar os jornais (Dirio Oficial e jornal local, de grande circulao)

    em que foi publicado. A meno, ainda, das datas e dos nmeros das folhas das

    publicaes dispensar apresentao das mesmas Junta Comercial, quer seja

    acompanhando a ata, quer seja para anotao; - Se por correspondncia, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso

    de companhia fechada, informar essa circunstncia, declarando o preenchimento

    cumulativo das seguintes condies:

    Menos de 20 (vinte) acionistas; e

    Patrimnio lquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milho de reais).

    A companhia fechada, que preencher as condies previstas no art. 294, poder deixar de

    publicar o edital de convocao. Neste caso, devem ser juntadas ata, cpias autenticadas dos recibos

    da correspondncia de convocao da AGE, que devero ser arquivadas juntamente com a cpia da ata

    da assembleia.

    f) Ordem do dia: registrar;

    g) Fatos ocorridos e deliberaes: registrar, em conformidade com a ordem do dia transcrita, os

    fatos ocorridos, inclusive dissidncias ou protestos e as deliberaes da assembleia; e o registro dos fatos

    ocorridos, inclusive dissidncias ou protestos, pode ser lavrado na forma de sumrio, devendo as

    deliberaes tomadas serem transcritas.

    h) Fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e aprovao, seguindo-se as assinaturas dos membros da mesa e acionistas presentes, sendo suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessria para as deliberaes tomadas na assembleia.

    3.2.5.1 Eleio de Administradores ou Conselheiros

  • Havendo eleio de administradores ou conselheiros fiscais, os mesmos devem ser qualificados

    indicando:

    a) Nome civil por extenso; b) Nacionalidade;

    c) Estado civil;

    d) Profisso;

    e) Nmero de identidade e rgo expedidor;

    f) CPF, e g) Endereo completo.

    A qualificao completa dos administradores ou conselheiros fiscais necessria mesmo no caso

    de reeleio. No caso de administradores, deve ser, tambm, indicado o prazo de gesto dos eleitos ( 1

    do art. 146 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976), inclusive sua remunerao (art. 152 da Lei n

    6.404, de15 de dezembro de 1976).

    3.2.6 ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem

    necessidade de novos editais de convocao, desde que determinados o local, a data e a hora de

    prosseguimento da sesso e que, tanto na ata da abertura quanto na do reincio, conste o quorum legal e

    seja respeitada a ordem do dia constante do edital.

    3.2.7 ASSEMBLEIA GERAL DE RERRATIFICAO

    A assembleia geral extraordinria pode rerratificar matria de assembleia geral de constituio, de

    assembleia geral ordinria ou de assembleia geral extraordinria.

    Tratando-se de ratificao, suficiente a referncia aos assuntos ratificados, para sua convalidao, caso a ata j tenha sido arquivada.

    No caso de retificao, necessrio dar nova redao ao texto modificado, caso a ata ainda

    esteja em tramitao.

    3.2.8 AUMENTO DE CAPITAL

    3.2.8.1 Limite mnimo de realizao para aumento do capital por subscrio

    Somente depois de realizados 3/4 do capital social, a companhia pode aument-lo mediante subscrio pblica ou particular de aes.

    3.2.8.2 Forma de realizao

    Havendo aumento de capital, a ata deve indicar a forma de sua realizao, tais como: moeda

    nacional, bens mveis, imveis, ttulos e reservas, com o devido valor de mercado.

    3.2.8.3 Realizao com bens

    Na realizao com bens, indispensvel a avaliao por trs peritos ou por empresa

    especializada, escolha da assembleia geral.

    A deliberao sobre a avaliao desses bens sempre da assembleia, por tratar-se de competncia privativa.

    Admite-se a suspenso dos trabalhos da assembleia pelo tempo necessrio a apresentao do

    laudo de avaliao.

    A integralizao do capital social com bens e direitos depende de apresentao de laudo de

    avaliao feita por 3 (trs) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores.

    Os peritos ou a empresa avaliadora devero apresentar laudo fundamentado, com a indicao dos

    critrios de avaliao e dos elementos de comparao adotados e instrudo com os documentos relativos

    aos bens avaliados, e estaro presentes assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as

    informaes que lhes forem solicitadas.

  • Os bens no podero ser incorporados ao patrimnio da companhia por valor acima do que lhes

    tiver dado o subscritor.

    3.2.8.4 Deliberao em assembleia com suspenso dos trabalhos

    O aumento de capital, mesmo com bens sujeitos avaliao, pode ser proposto e deliberado em

    uma nica assembleia, j que se poder suspender os trabalhos para o cumprimento de formalidades, e continu-los em outro dia, fixado na prpria assembleia, se nessa segunda parte houver, tambm, o

    quorum legal, respeitada a ordem do dia prevista no edital.

    3.2.8.5 Sociedade de capital autorizado O aumento de capital na sociedade de capital autorizado poder ser decidido por assembleia ou

    pelo Conselho de Administrao, conforme Estatuto.

    Recomenda-se que se consigne na ata tratar-se de sociedade de capital autorizado, bem como

    seu limite.

    3.2.8.6 Direito de preferncia

    No aumento de capital por subscrio particular ou pblica, observar-se- o direito de preferncia

    para a subscrio do aumento pelos acionistas, na proporo de aes que tiverem, respeitado o prazo

    mnimo de 30 (trinta) dias para o exerccio dessa preferncia, contados da data da publicao da ata ou do aviso prprio, ou da comunicao pessoal, contra recibo.

    Na assembleia a que comparecer a totalidade dos acionistas, se todos se manifestarem pela

    subscrio ou pela renncia do direito de preferncia, ser dispensado o prazo de 30 (trinta) dias para o

    exerccio desse direito.

    3.2.8.7 Excluso do direito de preferncia

    A subscrio do aumento de capital pelos acionistas no depende do direito de preferncia, no

    caso de companhia aberta, quando o estatuto assim dispuser. O estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferncia para subscrio

    de aes nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.

    3.2.8.8 Proposta de iniciativa dos administradores

    A proposta de aumento do capital social, quando de iniciativa dos administradores, no poder ser

    submetida deliberao da assembleia geral sem o parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento.

    3.2.9 REDUO DO CAPITAL

    A assembleia geral poder deliberar a reduo do capital social se houver perda, at o montante

    dos prejuzos acumulados, ou se julg-lo excessivo.

    3.2.9.1 Proposta de iniciativa dos administradores

    A proposta de reduo do capital social, quando de iniciativa dos administradores, no poder ser

    submetida deliberao da assembleia geral sem o parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento.

    3.2.9.2 Oposio de credores

    A certido ou cpia da ata da assembleia que aprovar a reduo de capital com restituio aos

    acionistas de parte do valor das aes ou pela diminuio do valor destas, quando no integralizadas, importncia das entradas, somente poder ser arquivada se:

    a) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicao, inexistir notificao Junta

    Comercial por parte de credores quirografrios contra a pretendida reduo; e, se manifestada essa

    oposio, comprovado o pagamento do crdito ou feito o seu depsito em juzo;

    b) Instrudo o processo com as folhas do Dirio Oficial e do jornal de grande circulao que

    publicaram a ata da assembleia.

  • 3.2.10 SOCIEDADES CUJOS ATOS DE ALTERAO ESTATUTRIA, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL

    Observar a Instruo Normativa DREI n 14/2013.

    3.3 PRORROGAO DO PRAZO DA SOCIEDADE/DISSOLUO

    No vencimento do prazo determinado de durao, a sociedade se dissolve salvo se, vencido este

    prazo e sem oposio de scio, no entrar a sociedade em liquidao, caso em que se prorrogar por

    tempo indeterminado (inciso I do art. 1.033 do Cdigo Civil).

    3.4 PARTICIPACAO DE ESTRANGEIRO

    Vide Instruo Normativa DREI n 34/2017.

    3.5 TRANSFORMACO, INCORPORACO, FUSO, CISO

    Vide Instruo Normativa DREI n 35/2017.

    3.6 PROTECO DO NOME EMPRESARIAL Vide Instruo Normativa DREI n 15/2013.

  • 4 AGO/AGE

    4.1 DOCUMENTAO, ORIENTAES E PROCEDIMENTOS

    A assembleia geral ordinria e a assembleia geral extraordinria podero ser, cumulativamente,

    convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata nica.

    A documentao a ser apresentada Junta Comercial para arquivamento da ata obedecer

    especificao determinada nos captulos deste Manual, prprios de cada assembleia. Os requisitos de convocao, instalao, ordem do dia e quorum devem ser observados, de forma individualizada, em

    relao a cada assembleia.

  • 5 ASSEMBLEIA ESPECIAL

    5.1 DOCUMENTAO EXIGIDA

    Nos termos do pargrafo nico do art. 37 da Lei n 8.934, de 18 de novembro de 1994, nenhum

    outro documento ser exigido, alm dos abaixo especificados:

    Requerimento assinado por administrador, acionista, procurador, com poderes gerais ou

    especficos, ou por terceiro interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e

    CPF (art. 1.151 do Cdigo Civil)

    Original ou cpia autenticada de procurao, com poderes especficos e se por instrumento

    particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o

    outorgante for analfabeto, a procurao dever ser passada por instrumento pblico.

    Observao.: as procuraes podero, a critrio do interessado, apenas instruir o requerimento ou

    ser arquivadas em processo separado. Nesta ltima hiptese, com pagamento do preo do servio

    devido.

    Certido ou cpia da ata da assembleia especial, autenticada pelos presidente e secretrio da

    assembleia. (1) (2)

    Folhas do Dirio Oficial e do jornal de grande circulao que publicaram o edital de convocao da

    assembleia. (3) (4)

    Comprovantes de pagamento: (5)

    - Guia de Recolhimento/Junta Comercial; e

    - DARF/Cadastro Nacional de Empresas (cdigo 6621).

    Observaes:

    (1) A cpia da ata deve conter, no fecho: a) As assinaturas, de prprio punho, dos acionistas que subscreveram o original lavrado no livro prprio e as do presidente e secretrio da assembleia; ou

    b) Os nomes de todos os que assinaram, com a declarao de que a mesma confere com o original e a

    indicao do livro e folhas em que foi lavrada, devendo ser assinada pelo presidente ou secretrio da

    assembleia ou diretor.

    A referida assinatura poder ser substituda pela assinatura autenticada com certificao digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do 1 do art. 4 da Lei

    Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006.

    (2) Para fins de registro, dever ser apresentada cpia/certido da ata autenticada pelos presidente e

    secretrio da assembleia, facultada a assinatura dos demais acionistas presentes.

    (3) Essa publicao ser dispensada quando constar da ata a presena da totalidade dos acionistas. dispensada a apresentao das folhas dos jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos,

    respectivas datas e nmeros de folhas onde foram feitas as publicaes da convocao.

    dispensada a apresentao das folhas dos jornais quando estas forem arquivadas em processo em

    separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral extraordinria.

    (4) A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas e patrimnio lquido inferior a R$

    1.000.000,00 (um milho de reais), poder convocar assembleia geral por anncio entregue a todos os

  • acionistas, contra recibo, c