manual de rotina - varas criminais cnj final

Click here to load reader

  • date post

    30-Jun-2015
  • Category

    Documents

  • view

    10.596
  • download

    2

Embed Size (px)

Transcript of manual de rotina - varas criminais cnj final

Manual Prtico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuo Penal

Elaborado de acordo com oplano de gesto para o funcionamento das varas criminais e de execuo penal

Grupo de Trabalho para Estudo e Proposio de Estrutura Mnima para as Varas Criminais e de Execuo Penal

MANUAL PRTICO DE ROTINASDAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUO PENALElaborado de acordo com oplano de gesto para o funcionamento das varas criminais e de execuo penal

Braslia, Novembro de 2009

PLANO DE GESTO PARA O FUNCIONAMENTO DE VARAS CRIMINAIS E DE EXECUO PENALConselho Nacional de Justia 3 Composio Presidente Min. Gilmar Mendes Conselheiros Ives Gandra Martins Filho Milton Nobre Leomar Barros Nelson Tomaz Braga Paulo Tamburini Marcelo Neves Jos Adnis Callou de Arajo S Felipe Locke Cavalcanti Walter Nunes Morgana Richa Jefferson Kravchychyn Marcelo Nobre Jorge Hlio Chaves de Oliveira Grupo de Trabalho institudo pela Portaria n. 606, de 24 de agosto de 2009 Coordenador Conselheiro Walter Nunes da Silva Jnior Membros Alessandro Diafria

4 Vara Federal Criminal de Guarulhos 1 Vara Federal Criminal de Curitiba 1 Vara da Comarca de Pedreiras/MA 9 Vara Criminal de Goinia

Danilo Pereira Jnior

Douglas Melo Martins

Fbio Cristovo de Campos Faria Francisco Gabriel Maia Neto4 Vara Criminal do Distrito da Zona Norte de Natal 5 Vara das Execues Criminais de So Paulo 1 Vara de Execues e Contravenes Penais de Porto Velho

Paulo Eduardo de Almeida Sorci

Srgio Willian Domingues Teixeira

SUMRIO

1. FASE PR-PROCESSUAL: INQURITO POLICIAL1.1. Tramitao do inqurito policial diretamente entre o rgo policial e o Ministrio Pblico 1.1.1. Inqurito policial concludo, relatado ou com simples requerimento de prorrogao de prazo para o seu encerramento 1.1.2. Inqurito policial j registrado com novos requerimentos de prorrogao de prazo para o seu encerramento 1.1.3. Vista e extrao de cpias dos autos de inqurito por advogados e estagirios regularmente inscritos na OAB 1.2. Tramitao do inqurito policial com interveno do Poder Judicirio 1.2.1. Hipteses de distribuio e insero no sistema processual 1.2.1.1. Requerimento de medidas constritivas ou acautelatrias 1.2.1.2. Requerimento de prorrogao de prazo e o Ministrio Pblico postula medida constritiva e/ou acautelatria 1.2.1.3 Comunicao de priso em flagrante em horrio normal de expediente 1.2.1.4. Comunicao de priso em flagrante em planto 1.2.1.5. Prorrogao de prazo em inqurito policial iniciado com priso em flagrante ou com decretao de priso, preventiva ou temporria 1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindveis 1.2.1.7. Juntada de antecedentes 1.2.1.8. Controle do prazo da priso: processo e inqurito

1111 11 12 12 12 12 13 13 13 14 15 15 15 15

1.3. Processos e procedimentos de investigao criminal sob publicidade restrita 1.3.1. Hipteses do regime de publicidade restrita 1.3.2. acesso aos feitos criminais com publicidade restrita 1.3.2.1. quem tem acesso 1.3.2.2. extenso do acesso 1.3.2.3. Dever de sigilo 1.3.3. Processamento dos feitos com regime de publicidade restrita 1.3.4. Publicao de atos nos feitos com regime de publicidade restrita 1.3.5. Sistema processual e os feitos com regime de publicidade restrita 1.3.6. Retirada de autos com regime de publicidade restrita 1.3.6.1. Procedimentos de investigao 1.3.6.2. Retirada de autos judiciais (carga) 1.3.6.3. Arquivos de mdia 1.3.7. Transporte dos autos com regime de publicidade restrita 1.4. Procedimento de interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemtica 1.4.1. Requisitos legais para a interceptao de comunicaes 1.4.2. Incio da medida 1.4.3. Distribuio e encaminhamento dos pedidos de interceptao 1.4.4. Apreciao da interceptao pelo Planto Judicirio 1.4.5. Recebimento do pedido pela secretaria ou cartrio 1.4.6. Contedo da petio 1.4.7. Deciso judicial 1.4.8. Forma de comunicao s operadoras de telefonia 1.4.9. Cumprimento da interceptao pelas operadoras de telefonia 1.4.10. Controle das interceptaes 1.4.11. Prazo da interceptao 1.4.12. Autuao do procedimento 1.4.13. Documentao da interceptao 1.4.14. Concluso da diligncia 1.4.15. Sigilo das diligncias, gravaes e transcries 1.4.16. Inutilizao de gravao 1.4.17. Sigilo telefnico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exerccio da advocacia

16 16 16 16 17 17 17 18 18 18 18 19 20 20 20 21 21 21 22 22 22 23 23 24 24 24 25 25 25 25 26 26

2. FASE PROCESSUAL2.1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 2.1.1. Procedimento ordinrio 2.1.1.1. Critrio de adoo do rito 2.1.1.1.1. Qualificadoras, causas de aumento e de diminuio 2.1.1.2. Durao razovel do processo 2.1.1.2.1. Regra geral na contagem dos prazos processuais 2.1.1.2.2. Situaes excepcionais: 2.1.1.2.3. Excesso de prazo 2.1.2. Fase postulatria 2.1.2.1. Propositura da ao penal 2.1.2.2. Juzo de admissibilidade 2.1.2.3. Requisio de informaes, antecedentes e certides 2.1.2.4. Citao 2.1.2.4.2. Citao por carta precatria 2.1.2.4.3. Citao com hora certa 2.1.2.4.4. Citao por edital 2.1.2.4.5. Citao por termo 2.1.2.4.6. Citao por carta rogatria 2.1.2.4.7. Acusado estrangeiro preso 2.1.2.5. Suspenso do processo pelo no comparecimento do ru 2.1.2.6. Decretao da priso preventiva 2.1.2.6.1. Requisitos da priso preventiva 2.1.2.6.2 Situaes concretas 2.1.2.6.3 Hipteses de cabimento 2.1.2.6.4 Hipteses de vedao 2.1.2.7. Revelia 2.1.2.8. Intimaes 2.1.2.8.1. Intimao do defensor constitudo 2.1.2.8.2. Intimao Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e do defensor nomeado 2.1.2.8.3. Abandono da causa pelo defensor 2.1.2.9. Suspenso condicional do processo

2727 27 27 27 28 28 29 29 29 29 29 31 31 32 33 33 35 35 35 35 36 36 36 36 36 37 38 38 38 38 39

2.1.2.9.1. Hipteses 2.1.2.9.2. Condies legais 2.1.2.9.3. Revogao automtica da suspenso condicional 2.1.2.9.4. Revogao facultativa da suspenso condicional 2.1.2.10. Resposta escrita 2.1.2.10.1. Contedo 2.1.2.10.2. Prazo 2.1.2.10.3. Ausncia de resposta escrita 2.1.2.10.4. Testemunhas 2.1.2.10.5. Justificaes, especificao de provas e diligncias 2.1.2.11. Impugnao das preliminares e/ou documentos 2.1.3. Fase decisria sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas 2.1.3.1. Hipteses de absolvio sumria 2.1.3.2. Regra de julgamento na absolvio sumria 2.1.3.3. Rejeio da absolvio sumria, saneamento do processo e designao de audincia 2.1.4. Fase instrutria e de julgamento: audincia 2.1.4.1. Providncias prvias 2.1.4.2. Dinmica da audincia de instruo e julgamento 2.1.4.2.1. Ordem dos atos praticados em audincia 2.1.4.3. Testemunhas 2.1.4.3.1. Testemunha residente fora da localidade do Juzo 2.1.4.3.2. Preservao da intimidade ou imagem da testemunha 2.1.4.4. Interrogatrio 2.1.4.4.1. Videoconferncia 2.1.4.5. Reinterrogatrio 2.1.4.6. Documentao dos depoimentos 2.1.4.7. Encerramento da audincia sem prolao de sentena 2.1.4.7.1. Hipteses 2.1.4.7.2. Cabimento da diligncia 2.1.4.8. Alegaes finais 2.1.4.9. Mutatio libelli 2.1.5. Sentena 2.1.5.1.Vinculao

39 39 39 39 40 40 40 41 41 42 42 42 42 42 43 44 44 44 44 45 46 46 47 47 47 48 48 48 49 49 49 50 50

2.1.5.2. Forma da sentena 2.1.5.3 Princpio da correlao e emendatio libelli 2.1.5.4. Sentena absolutria 2.1.5.4.1. Hipteses (art. 386 do CP) 2.1.5.4.2. Sentena absolutria imprpria 2.1.5.5. Efeitos da sentena absolutria (art. 386, pargrafo nico, do CP): 2.1.5.6. Sentena condenatria (art. 387, do CP) 2.1.5.6.1. Ressarcimento de danos como efeito da sentena condenatria 2.1.5.6.2. Priso preventiva decorrente de sentena condenatria 2.1.5.6.3. Dosimetria das penas 2.1.5.7. Publicao da sentena 2.1.5.8. Intimao da sentena 2.1.5.8.1. Intimao do Ministrio Pblico 2.1.5.8.2. Intimao da defesa 2.1.5.9. Efeitos da sentena condenatria 2.1.5.10. Efeitos da sentena condenatria na esfera cvel 2.2. PROCESSO DE EXECUO PENAL 2.2.1. Incio do processo de execuo penal 2.2.1.1. Registro e autuao da guia de recolhimento 2.2.2. Individualizao do processo de execuo penal 2.2.3. Apenso de roteiro de pena 2.2.4. Liquidao das penas 2.2.5. Autuao separada dos incidentes e pedidos de benefcios 2.2.5.1. Dados obrigatrios dos apensos e limite de folhas 2.2.6. Processamento 2.2.6.1. Disposies sobre a ordem geral dos servios 2.2.6.2. Processamento coletivo e unificado de autorizao de sada temporria 2.2.7. Execuo da pena de multa 2.2.8. Recursos 2.2.9. Alvar 2.2.10. Mecanismos de controle do cumprimento da pena privativa de liberdade Anexos - FLUXOGRAMAS

50 50 51 51 51 51 52 52 52 53 53 53 53 54 54 55 55 55 55 58 58 59 60 60 61 61 62 63 63 64 64 65

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

1.

FASE PR-PROCESSUAL: INQURITO POLICIAL

Como regra, a tramitao do inqurito policial deve se dar diretamente entre o rgo da Polcia e o Ministrio Pblico nas prorrogaes de prazo de investigao. Excetuam-se as situaes em que haja necessidade de se adotar medida constritiva e/ou acautelatria, ou restrio a algum direito fundamental do investigado. Nestes casos, haver distribuio do inqurito e fixao do juzo natural para apreciao de tais medidas excepcionais. Conferir rotinas do item 1.2 infra.

1.1. Tramitao do inqurito policial diretamente entre o rgo policial e o Ministrio Pblico1.1.1. Inqurito policial concludo, relatado ou com simples requerimento de prorrogao de prazo para o seu encerramento Rotina: a) em se tratando da primeira remessa ao Ministrio Pblico, a Polcia dever previamente encaminhar os autos ao Distribuidor; b) o Distribuidor providencia apenas e to somente o seu registro (sem distribuio), respeitando-se a numerao de origem atribuda na Polcia; c) se for o caso o juiz deve dirimir questes de competncia; d) registrado o Inqurito, a Secretaria, por ato ordinatrio, promove a remessa imediata ao Ministrio Pblico, independentemente de determinao judicial

11

especfica, com simples certificao pelo servidor responsvel, indicando data, nome e matrcula funcional; e) caber ao juiz decidir se houver o indeferimento de vista dos autos pelo Ministrio Pblico ou pela Autoridade Policial. 1.1.2. Inqurito policial j registrado com novos requerimentos de prorrogao de prazo para o seu encerramento Rotina: A tramitao ser feita diretamente entre a Polcia e o Ministrio Pblico independentemente de interveno judicial. 1.1.3. Vista e extrao de cpias dos autos de inqurito por advogados e estagirios regularmente inscritos na OAB Rotina: O acesso aos autos de inqurito policial se dar na repartio em que se encontrarem os autos, mediante certificao. Cpias podero ser obtidas pelos interessados, mediante requerimento por escrito autoridade competente (Ministrio Pblico ou Polcia), independentemente de qualquer interveno do Poder Judicirio ou de seus servidores. Devem ser certificadas nos autos as cpias obtidas nos termos expostos, especificando quais folhas fotocopiadas.

1.2. Tramitao do inqurito policial com interveno do Poder Judicirio1.2.1. Hipteses de distribuio e insero no sistema processual O setor de Distribuio dos fruns somente promover a insero no sistema processual informatizado e distribuio de inqurito policial quando houver: a) comunicao de priso em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de restrio aos direitos fundamentais previstos na Constituio da Repblica; b) representao ou requerimento da autoridade policial ou do Ministrio Pblico para a decretao de prises de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministrio Pblico de medidas constritivas ou de natureza acautelatria; d) promoo de denncia pelo Ministrio Pblico ou apresentao de queixa crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministrio Pblico;

12

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

f) requerimento de extino da punibilidade com fulcro em qualquer das hipteses previstas no art. 107 do Cdigo Penal ou na legislao penal extravagante; g) deliberao acerca do Juzo; h) impetrao de habeas corpus; i) deciso acerca do indeferimento de vista dos autos pelo Ministrio Pblico ou pela Autoridade Policial. 1.2.1.1. Requerimento de medidas constritivas ou acautelatrias Rotina: a) a Polcia faz a representao e encaminha diretamente os autos ao Ministrio Pblico para cincia e manifestao; b) aps manifestao, o Ministrio Pblico encaminha os autos ao Poder Judicirio para deliberao; c) o distribuidor promove a livre distribuio, firmando o juzo natural; d) distribudo, o juiz natural aprecia o requerimento; 1.2.1.2. Requerimento de prorrogao de prazo e o Ministrio Pblico postula medida constritiva e/ou acautelatria Rotina: a) a Polcia encaminha diretamente os autos ao Ministrio Pblico, com o pedido de prorrogao de prazo; b) o Ministrio Pblico analisa a prorrogao do prazo e promove o requerimento da medida constritiva e/ou acautelatria (item 2.2.1, supra) e encaminha os autos ao Poder Judicirio para deliberao; c) o distribuidor promove a livre distribuio, firmando o juzo natural; d) distribudo, o juiz natural aprecia o requerimento. 1.2.1.3 Comunicao de priso em flagrante em horrio normal de expediente Rotina 1: a) o rgo da Polcia encaminha diretamente ao Poder Judicirio o auto de priso em flagrante e as peas que o instruem, e, em cpia integral, para o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica; b) o distribuidor do Frum promove a livre distribuio do comunicado de priso em flagrante, firmando o juiz natural; c) o juiz aguardar manifestao ministerial por at 24 horas e, certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestao ministerial, dever deliberar sobre:

13

c.1) a regularidade da priso em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegal idade; c.2) a decretao da priso preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; c.3) o cabimento, ou no, da concesso de liberdade provisria, com ou sem fiana, quando a lei admitir. Rotina 2: A secretaria dever, ainda, certificar se houve: a) cumprimento do prazo de encaminhamento do auto de priso em flagrante; b) comunicao famlia do preso ou pessoa por ele indicada; c) comunicao Defensoria Pblica, com cpia integral dos autos, em caso de ausncia de defensor constitudo. 1.2.1.4. Comunicao de priso em flagrante em planto a) a Polcia encaminha, por meio eletrnico, ao Poder Judicirio, o auto de priso em flagrante e as peas que o instruem, e, em cpia integral pela mesma via, para o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica; b) o Juiz plantonista, no curso do planto, aguardar por tempo suficiente clere deciso, o pronunciamento do Ministrio Pblico; silente o rgo, promover contato para saber sobre sua manifestao; c) com ou sem a manifestao do Ministrio Pblico, nos termos citados, o juiz decidir, deliberando sobre c.1) a regularidade da priso em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; c.2) a decretao da priso preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; c.3) o cabimento, ou no, da concesso de liberdade provisria, com ou sem fiana, quando a lei admitir. c.4) determinar a livre distribuio do feito, aps o trmino do planto. Rotina 2: A Secretaria dever, ainda, certificar se houve: a) cumprimento do prazo de encaminhamento do auto de priso em flagrante; b) comunicao famlia do preso ou pessoa por ele indicada; c) comunicao Defensoria Pblica, com cpia integral dos autos, em caso de ausncia de defensor constitudo.

14

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

1.2.1.5. Prorrogao de prazo em inqurito policial iniciado com priso em flagrante ou com decretao de priso, preventiva ou temporria Rotina: Somente o Poder Judicirio, por meio do Juzo natural prevento, apreciar os pedidos de prorrogao de prazo nestes casos. 1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindveis Em at 48 horas da comunicao da priso, no sendo juntados documentos e certides que o Juzo entender imprescindveis deciso de manuteno da priso, o Juzo adotar a seguinte rotina: Rotina: a) havendo defensor constitudo, intimar pelo expediente, por meio eletrnico e/ou por telefone mediante certido detalhada, para suprir a falta em 48 horas, o que, se no suprido, ensejar a nomeao de defensor dativo ou de Defensor Pblico, sem prejuzo de comunicao OAB; b) no havendo advogado constitudo, nomear defensor dativo ou comunicar a Defensoria Pblica para que regularize, em prazo no superior a 5 dias. 1.2.1.7. Juntada de antecedentes Quando a certido e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do prprio Juzo, por meio do sistema informatizado, poder ser dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa. Rotina: A serventia efetuar as pesquisas nos bancos de dados pertinentes e expedir as comunicaes necessrias para a vinda dos antecedentes criminais do detido, no prazo de 48 horas. 1.2.1.8. Controle do prazo da priso: processo e inqurito Pressuposto para o adequado controle do prazo de priso em processos e inquritos policiais ser a adoo do relatrio previsto no artigo 2 da Resoluo CNJ n 66/2009, que abrange a jurisdio de 1 e 2 Grau. Para evitar a paralisao por mais de trs meses de inquritos e processos com indiciado ou ru preso, a serventia dever:

15

Rotina: a) efetuar, no mnimo mensalmente, a verificao de andamento mediante acesso ao sistema processual ou conferncia fsica dos autos, abrindo a concluso ao Juiz imediatamente, se necessrio. b) informar corregedoria e o Relator Presidncia do Tribunal, as providncias que foram adotadas, por meio do relatrio a que se refere o artigo 2 da Resoluo CNJ n 66/2009, justificando a demora na movimentao processual. (artigo 2, 1 e 2, Res. CNJ n 66/2009).

1.3. Processos e procedimentos de investigao criminal sob publicidade restritaConsidera-se sob publicidade restrita o processo ou procedimento de investigao criminal que contenha informaes protegidas por norma constitucional ou infraconstitucional. 1.3.1. Hipteses do regime de publicidade restrita a) necessidade de proteo da intimidade ou interesse social; b) necessidade de proteo de informaes cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do estado os processos e procedimentos sob publicidade restrita preservam sua natureza mesmo quando findos, se tratarem de: matria cvel lato sensu e contiverem informaes a respeito da vida familiar, bancria, ou fiscal das partes; e de matria penal cujo encerramento decorrer de deciso de arquivamento, de sentena absolutria ou de extino da punibilidade, salvo determinao em contrrio da autoridade judicial competente. Havendo investigao criminal ou processo judicial em que ocorra alguma das situaes previstas (itens a e b, supra) rotina: a) o juiz dever deliberar sobre o cabimento da decretao do regime de publicidade restrita, especificando se a restrio total ou apenas parcial; b) cessando, por qualquer motivo, os motivos referidos, o Juiz analisar eventual levantamento do regime de publicidade restrita dos autos. 1.3.2. Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita 1.3.2.1. quem tem acesso partes; advogados regularmente constitudos; estagirios, regularmente constitudos por meio de instrumento de mandato com poderes especficos, juntamente com advogados; servidores com dever legal de agir no feito, incluindo o Ministrio pblico.

16

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

Rotina: a) previamente ao acesso aos autos do feito criminal, a Serventia dever identificar adequadamente a parte, advogado, ou estagirio, que pretende acesso aos autos, lavrando certido, se necessrio for; b) no caso de servidores pblicos, do Juzo, do Ministrio Pblico ou da polcia, somente tero acesso aqueles previamente designados e identificados por sua matrcula funcional, ou por deliberao judicial especfica. 1.3.2.2. Extenso do acesso Todo material probatrio j produzido na investigao criminal pode ser acessado (conferir item 2.3.2.1), salvo no que concerne s diligncias em andamento, sob pena de sua frustrao, caso em que a consulta poder ser indeferida pela autoridade judiciria competente, voltando a ser franqueada assim que concludas as diligncias determinadas. Rotina: Havendo pedido de acesso aos autos de investigao criminal com diligncias em andamento, dever ser aberta a concluso ao Juzo para deciso individualizada e motivada. 1.3.2.3. Dever de sigilo Com o acesso aos autos ou extrao de cpias, fica o requerente expressamente ciente de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informaes constantes do feito relativas s partes que no so por ele representadas. Rotina: O Juzo determinar o registro do acesso aos autos e a certificao de quais atos foram copiados, fazendo constar advertncia expressa ao requerente, no momento do acesso aos autos, do dever de sigilo, nos termos expostos. 1.3.3. Processamento dos feitos com regime de publicidade restrita Rotinas: Para o adequado processamento do feito, o Juzo dever: a) deliberar sobre a necessidade da omisso do nome das partes nos sistemas de informao, para preservar a intimidade dos investigados; b) determinar serventia que identifique por meio de etiqueta padro na capa dos feitos em que haja autos materializados fisicamente; c) deliberar sobre se a publicidade restrita constante dos autos principais de feito criminal, assim como de seus anexos, ser estendida, ou no, a

17

todo o processo ou procedimento investigatrio, identificando-se quais volumes so atingidos pelo regime; 1.3.4. Publicao de atos nos feitos com regime de publicidade restrita a publicao de atos decisrios nos feitos com regime de publicidade restrita, no mbito do 1 e 2 grau de jurisdio, deve conter restries compatveis com o regime em tela, para assegurar sua eficcia. Rotina: A publicao dever conter apenas: nmeros de autuao data da deciso, da sentena ou do acrdo; dispositivo ou ementa, redigidos de modo a no comprometer o sigilo. 1.3.5. Sistema processual e os feitos com regime de publicidade restrita a mesma sistemtica (cf. item 1.3.4., supra) vale para as informaes disponibilizadas ao pblico via sistema processual informatizado da Justia. Rotina: Para acesso do pblico em geral, o sistema processual dever conter apenas as informaes relacionadas a: nmeros de autuao; data de decises; dispositivo da sentena, redigido de modo a no comprometer o sigilo. 1.3.6. Retirada de autos com regime de publicidade restrita tendo em vista as restries prprias do regime de publicidade restrita, somente podero ser conhecidos os pedidos de retirada (carga) de autos que forem formulados por escrito, para fins de adequado controle de acesso aos autos. 1.3.6.1. procedimentos de investigao em razo da sua natureza, vedada a retirada (carga) de autos de investigao (inquritos e procedimentos processuais) com regime de publicidade restrita, assegurado aos procuradores dos investigados e indiciados, o acesso s cpias que lhe interessarem.

18

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

Dever de sigilo Com o acesso aos autos ou extrao de cpias, fica o requerente expressamente ciente de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informaes constantes do feito relativas s partes que no so por ele representadas. Rotina: a serventia certificar quais atos foram copiados, fazendo constar advertncia expressa ao requerente, no momento do acesso aos autos, do dever de sigilo, nos termos expostos. 1.3.6.2. Retirada de autos judiciais (carga) quem pode efetuar retirada (carga): advogados regularmente constitudos; estagirios, regularmente constitudos por meio de instrumento de mandato com poderes especficos, juntamente com advogados; Rotina: a serventia dever identificar previamente o requerente da carga, conferindo se consta a procurao e se desta constam poderes especficos. Quando se pode efetuar a retirada (carga): no houver prazo comum para a prtica de atos processuais ou quando no houver motivo relevante (EOAB, art.7, 1, II). Alternativas ao requerente: extrao de cpias via secretaria, mediante recolhimento de taxas eventualmente incidentes; extrao de cpias mediante equipamento eletrnico prprio, scanner ou fotografia dos autos, independentemente de custas Rotina: o Juzo deve motivar o indeferimento da carga pela existncia de prazo com um em aberto, facultando, entretanto, a extrao de cpias. Dever de sigilo com a carga dos autos ou extrao de cpias, fica o requerente expressamente ciente de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informaes constantes do processo relativas s partes que no so representadas pelo procurador que efetua a carga.

19

Rotina: A serventia deve fazer constar advertncia expressa ao requerente, no momento da carga ou cpia dos autos do dever de sigilo, nos termos expostos 1.3.6.3. Arquivos de mdia necessrio o estabelecimento de rotina para assegurar a integridade de arquivos de mdia que eventualmente instrurem os processos sob publicidade restrita, bem como sua disponibilizao aos interessados. Rotina: a) a serventia dever manter os arquivos de mdia em duplicidade, para que suas cpias de segurana fiquem arquivadas em secretaria; b) os arquivos que permanecerem acostados aos autos devem ser previamente identificados; c) as secretarias das varas ou dos tribunais podero, por meio de determinao e mediante auxlio do setor de informtica do frum, efetuar a replicao de arquivos de mdia digital, mediante requerimento por escrito do interessado e fornecimento da mdia virgem, de tudo sendo lavrada a correspondente certido. 1.3.7. Transporte dos autos com regime de publicidade restrita necessrio o estabelecimento de rotina para assegurar a integridade de arquivos de mdia que eventualmente instrurem os processos sob publicidade restrita, bem como sua disponibilizao aos interessados. Rotina: a) a serventia dever providenciar invlucros lacrados contendo a indicao do sigilo e do nmero de autuao; b) o transporte e entrega sero efetuados preferencialmente por agente pblico autorizado e previamente identificado; c) no recebimento dos invlucros contendo autos com regime de publicidade restrita, dever o servidor responsvel atestar a integridade do lacre, responsabilizando-se por sua violao, caso no reporte eventual irregularidade ocorrida no transporte;

1.4. Procedimento de interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemticaNo devido processo legal definido na Lei n. 9.296, de 1996, o contraditrio postergado, de modo que o investigado ou acusado s ser intimado para se defender quando encerrado o monitoramento.

20

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

1.4.1. Requisitos legais para a interceptao de comunicaes a) prova da existncia de infrao criminal (art. 1, I, ltima parte, Lei 9.296/96); b) indcios razoveis de autoria ou participao na infrao penal (art. 1, I, primeira parte, Lei 9.296/96); c) necessidade da interceptao para a apurao da infrao (art. 4, caput, Lei 9.296/96); d) esclarecimento de a prova no poder ser feita por outros meios disponveis (art. 2, II, Lei 9.296/96); e) infrao penal punida, no mnimo, com pena de recluso (princpio da proporcionalidade) (art. 1, II, Lei 9.296/96); Portanto, tem de existir, no mnimo, a instaurao de inqurito policial. 1.4.2. Incio da medida a) de ofcio pelo juiz: poder geral de cautela, o que s afinado com o princpio acusatrio quando j existente o processo; b) requerimento da autoridade policial, durante o inqurito, neste caso, se no adotada a rotina prevista nas alneas a e b do item 1.2.1.1 deste Manual de Rotinas, antes de decidir, o juiz deve dar vista ao Ministrio Pblico, a despeito do disposto no art. 6, caput, da Lei 9.296/96; c) requerimento do Ministrio Pblico. 1.4.3. Distribuio e encaminhamento dos pedidos de interceptao Diante do carter sigiloso da medida solicitada e a constatao da falta de uniformizao a respeito, o CN J regulamentou as rotinas relacionadas interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemtica, nos termos da Resoluo n 59, de 9. 9.2008 (Resoluo).; a) deve ser encaminhado distribuio em envelope lacrado, com os argumentos e os documentos necessrios (art. 2 da Resoluo); b) na parte externa do envelope deve ser colada folha de rosto, contendo as seguintes informaes: b.1) medida cautelar sigilosa; b.2) delegacia de origem ou rgo do MP; b.3) Comarca de origem da medida. (art. 3 da Resoluo). Neste envelope no deve constar o nome do requerido, a natureza da medida ou qualquer outra anotao (art. 4 da Resoluo);

21

c) outro envelope menor, igualmente lacrado, contendo o nmero e o ano do procedimento investigatrio ou do inqurito policial, anexado ao envelope lacrado contendo o pedido; d) no observadas essas regras, o Distribuidor ou o Planto Judicirio no dever receber o pedido, negando, por conseguinte, a distribuio. Feita a conferncia dos lacres, o servidor abrir o envelope menor e efetuar a distribuio, cadastrando no sistema informatizado apenas o nmero do procedimento investigatrio e a indicao da delegacia ou do rgo do Ministrio Pblico requerente da medida, sem a violao do lacre do envelope contendo o pedido e os documentos. 1.4.4. Apreciao da interceptao pelo Planto Judicirio Apreciada, deferida ou indeferida, durante o regime de planto, o pedido de interceptao, dever ser providenciado o envio, em seguida, devidamente lacrado, dos envelopes para o Servio de Distribuio (art. 13 da Resoluo). Da Ata do Planto Judicirio s poder constar a existncia da medida cautelar sigilosa. No se admite a apreciao de pedido de prorrogao de interceptao telefnica durante o Planto Judicirio, salvo em caso de risco iminente e grave integridade ou vida de terceiros (art. 13, 1, da Resoluo). 1.4.5. Recebimento do pedido pela secretaria ou cartrio O escrivo ou o responsvel autorizado pelo juiz dever fazer a conferncia do lacre do envelope, abrir o envelope e fazer a concluso ao juiz (art. 9, pargrafo nico da Resoluo). 1.4.6. Contedo da petio Dever demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a interceptao telefnica. Dever indicar os meios a serem empregados (art. 4, caput, parte final). Excepcionalmente, pode ser formulado oralmente, com reduo a termo (pargrafo nico do art. 4).

22

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

1.4.7. Deciso judicial Deve ser fundamentada, com a indicao da forma de execuo e do prazo do monitoramento (art. 5). Deve tambm ser descrita, com clareza, a situao objeto da investigao, os crimes investigados, com a indicao e qualificao dos investigados. De acordo com a Resoluo CN J n 59, de 2008, dever constar expressamente da deciso (art. 10): I a indicao da autoridade requerente; II os nmeros dos telefones ou o nome do usurio, e-mail ou outro identificador no caso de interceptao de dados; II o prazo da interceptao; IV a indicao dos titulares dos referidos nmeros. V a expressa vedao de interceptao de outros nmeros no discriminados na deciso; VI os nomes das autoridades policiais responsveis pela investigao que tero acesso s informaes; VII os nomes dos funcionrios do cartrio ou da secretaria responsveis pela tramitao da medida e expedio dos respectivos ofcios, podendo reportarse portaria do juzo que discipline a rotina cartorria. 1.4.8. Forma de comunicao s operadoras de telefonia Os ofcios, preferencialmente, devero ser gerados pelo sistema informatizado. Na falta, por meio de modelos padronizados conforme ato normativo da Corregedoria. O ofcio dever conter, alm dos registros na secretria ou cartrio (art. 11 da Resoluo): a) nmero dos telefones que tiveram a interceptao ou quebra de dados deferida; b) expressa vedao de interceptao de outros nmeros no discriminados na deciso;

23

c) advertncia de que o ofcio-resposta dever indicar o nmero do protocolo do processo ou do Planto Judicirio, sob pena de recusa de seu recebimento pelo cartrio ou secretaria judicial; d) advertncia de que constitui crime a quebra do sigilo da interceptao. 1.4.9. Cumprimento da interceptao pelas operadoras de telefonia A operadora dever informar os nmeros das linhas telefnicas interceptadas e a data em que a medida foi efetivada, para fins de controle judicial do prazo (art. 12 da Resoluo). Em ofcio apartado (especfico), a operadora dever indicar os nomes dos funcionrios que tiveram conhecimento da medida e dos responsveis pela operacionalizao da interceptao (art. 12, pargrafo nico, da Resoluo). Esse ofcio no dever ser anexado aos autos, mas arquivado na Secretaria ou Cartrio (art. 12, pargrafo nico, parte final, da Resoluo) 1.4.10. Controle das interceptaes Mensalmente, os juzos criminais, havendo ou no determinao de interceptao telefnica, devero informar s respectivas Corregedorias, e estas, at o dia 10 do ms seguinte ao de referncia, Corregedoria Nacional de Justia: I quantidade de interceptaes em andamento; II quantidade de ofcios expedidos s operadoras de telefonia. 1.4.11. Prazo da interceptao Prazo de quinze dias, prorrogvel por igual prazo, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. O STJ j decidiu pela ofensa ao princpio da durao razovel do processo, quando o perodo de monitoramento telefnico for superior ao prazo previsto na lei (HC 76.686-PR, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 9/9/2008). O STF tem jurisprudncia admitindo a possibilidade de reiteradas e sucessivas prorrogaes, desde que a deciso seja fundamentada em fatos novos (Inqurito 2424/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 10.11.2008).

24

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

1.4.12. Autuao do procedimento A interceptao deve ser processada em autos apartados (art. 8, primeira parte, da Lei n. 9.296/96) 1.4.13. Documentao da interceptao Nada obstante a ressalva do 1 do art. 6 da Lei n. 9.296/96, todo o monitoramento telefnico tem de ser gravado, a fim de que seja vlido como prova. No vale o mero testemunho do interceptor. Conforme a jurisprudncia, no h necessidade de transcrio de todo o contedo da interceptao. impossvel a transcrio das 24 horas das interceptaes realizadas pelo prazo de 15 dias. O contedo gravado, porm, deve ficar em banco de dados, a permitir o amplo acesso ao seu inteiro teor do Ministrio Pblico e do indiciado. Ainda que se trate de contedo que no diga respeito infrao em apurao, no se pode negar o acesso gravao pelo Ministrio Pblico ou pelo indiciado. (art. 9, pargrafo nico, da Lei n. 9.296/96) 1.4.14. Concluso da diligncia O resultado da interceptao dever ser acompanhado de auto circunstanciado, contendo o resumo das operaes realizadas. (art. 6, 2, da Lei n. 9.296/96) Deve ser concedida vista, primeiro ao Ministrio Pblico, depois, se no houver mais nenhuma diligncia a realizar, que possa ser prejudicada com a oitiva da defensoria, ao investigado, ao acusado ou ao seu defensor. 1.4.15. Sigilo das diligncias, gravaes e transcries Deve ser preservado o sigilo das diligncias, gravaes e transcries. (art. 8, caput, ltima parte da Lei n. 9.296/96). Em rigor, nem com o trnsito em julgado pode ocorrer a quebra do sigilo do resultado da interceptao.

25

1.4.16. Inutilizao de gravao O que no interessar prova ser inutilizado por deciso judicial (art. 9, caput, da Lei n. 9.296/96). Devero ser intimados para a inutilizao o MP e o investigado ou acusado ou de seu representante legal. (art. 9, pargrafo nico, da Lei n. 9.296/96) 1.4.17. Sigilo telefnico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exerccio da advocacia A inviolabilidade do exerccio da advocacia decorrncia lgica do princpio da ampla defesa. O Estatuto da OAB, no art. 7, II , consta a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondncia escrita, eletrnica, telefnica e telemtica, desde que relativas ao exerccio da advocacia (Redao determinada pela Lei n 11.767, de 2008). Ressalva-se a flexibilizao da inviolabilidade do exerccio da advocacia, quando Presentes indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado ( 6 do art. 7 da Lei n 8.906, de 1994, includo pela Lei n 11.767, de 2008). No haveria quebra da inviolabilidade do exerccio da profisso, nas hipteses em que o advogado: (1) tiver participado do crime; (2) no estiver funcionando como defensor do investigado ou no estiver falando com o investigado em razo de sua funo.

26

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

2.

FASE PROCESSUAL

2.1. PROCESSO DE CONHECIMENTO2.1.1. Procedimento ordinrio Rotina: Recebidos os autos com o oferecimento da ao penal, dever a Serventia: a) efetuar a autuao, colocando nos autos do processo apenas a ao penal e os documentos que a instruem, observado o limite mximo de 200 folhas por volume, deixando o inqurito como apenso; b) anotar na capa ou contracapa dos autos a contagem dos prazos prescricionais, contendo os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional: datas de prtica do fato, recebimento da denncia, suspenso do processo (artigo 366 do CP), a sentena etc.; c) emitir sumrio, para ser colocado na contracapa dos autos, contendo ndice com as principais ocorrncias do processo e as respectivas folhas dos autos: denncia; resposta, laudos, decises, termo de audincia, inquiries, alegaes finais, sentena etc.; d) verificar o procedimento aplicvel, conforme critrios infra. 2.1.1.1. Critrio de adoo do rito a quantidade da pena em abstrato: a) ordinrio: pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 anos; b) sumrio: pena privativa de liberdade superior a 2 e inferior a 4 anos; c) sumarssimo: infraes de menor potencial ofensivo (pena mxima no superior a 2 anos e todas as contravenes penais). 2.1.1.1.1. Qualificadoras, causas de aumento e de diminuio O critrio continua sendo a quantidade da pena, levando em considerao o acrscimo da pena devido s qualificadoras causas de aumento ou de diminuio. So as seguintes situaes:

27

a) concurso material e formal imprprio: penas mximas somadas; b) concurso formal prprio: aumento na frao mxima (1/2); c) crime continuado: aumento na frao mxima (2/3); Fundamento: Smula 723 do STF e Smula 243 do STJ. 2.1.1.2. Durao razovel do processo Trata-se de garantia processual constitucionalmente estabelecida e conectase com mais intensidade aos processos com ru preso, que podem suscitar impetrao de habeas corpus por excesso de prazo. No h regra absoluta e a contagem demonstrada a seguir apenas uma referncia, suscetvel de sofrer oscilaes diante de peculiaridades do caso concreto, pois a jurisprudncia j afastou a contagem aritmtica de prazos processuais. 2.1.1.2.1. Regra geral na contagem dos prazos processuais Casos de ru preso com defensor constitudo: 105 dias: a) 10 (dez) dias para a concluso do inqurito (art. 10 do CPP ) ou 15(quinze) dias, prorrogveis por igual perodo nos processos da Justia Federal (Lei n 5.010/66); b) distribuio imediata (art. 93, XV, da CF); c) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP ) ato de secretaria/escrivania (remessa para o Ministrio Pblico); d) 5 (cinco) dias para a denncia (art. 46, caput, 1 parte, do CP); e) 2 (dois) dias (art. 799 do CP) atos de secretaria (para concluso ao juiz); f) 5 (cinco) dias deciso interlocutria simples de admissibilidade da ao penal (art. 800, II, do CP); g) 2 (dois) dias (art. 799 do CP ) atos de secretaria/escrivania (expedio do mandado de citao); h) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP interpretao extensiva) - cumprimento do mandado de citao pelo oficial de justia; i) 10 (dez) dias para o acusado apresentar a resposta (art. 396, caput, do CP); j) 2 (dois) dias (art. 799 do CP) ato de secretaria (concluso ao juiz); k) 5 (cinco) dias deciso judicial (arts. 399 e 800, II, do CP); e l) 60 (sessenta) dias para a realizao da audincia de instruo e julgamento (art. 400, caput, do CP) TOTAL : 105 dias na Justia Estadual; 110 ou 125 dias na Justia Federal

28

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

2.1.1.2.2. Situaes excepcionais: a) ru no constituiu defensor e foi assistido por defensor pblico ou dativo (artigo 396-A, 2, do CP): mais 10 dias; b) resposta escrita com documentos ou arguio de preliminares, com intimao do Ministrio Pblico para manifestao, o que importa em mais 7 dias (atos de secretaria e prazo ao Ministrio Pblico); c) alegaes finais por escrito em casos com instruo complexa ou nmero excessivo de rus (artigo 403, 3, do CPP ): mais 26 dias, sendo 6 para os atos de Secretaria, 5 para cada parte e 10 para o juiz sentenciar. Total: 148 dias na Justia Estadual; 153 ou 168 na Justia Federal 2.1.1.2.3. Excesso de prazo Possveis excessos na concluso do feito no podero ampliar o mencionado prazo se no imputveis defesa. Se o acusado estiver preso, o excesso de prazo injustificado poder acarretar constrangimento ilegal, sanvel por meio de habeas corpus. 2.1.2. Fase postulatria Esta fase das rotinas vai do oferecimento da ao penal at a resposta apresentada pelo acusado. 2.1.2.1. Propositura da ao penal Com a autuao feita nos termos supra (cf. item 2.1.1), o Ministrio Pblico ou o querelante, na propositura da ao penal, dever atender os requisitos previstos no artigo 41 do CP, quais sejam: a) exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias; b) qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo; c) classificao do crime; d) quando necessrio, o rol das testemunhas e especificao de todas as provas; e) estimativa de valor mnimo para ressarcimento dos prejuzos sofridos pelo ofendido; f) se a pena mnima no for superior a 1 ano, a proposta de suspenso condicional do processo, ou os motivos para no faz-la 2.1.2.2. Juzo de admissibilidade o exame dos pressupostos processuais e das condies da ao.

29

O juiz dever observar o disposto no artigo 395 do CP, rejeitando liminarmente a denncia quando: a) for manifesta a inpcia da petio inicial; b) faltar pressuposto processual ou condio para o exerccio da ao penal; ou c) faltar justa causa para o exerccio da ao penal. No havendo qualquer das hipteses citadas, a denncia ser recebida. Vige, nesta fase processual, a regra in dubio pro societate. A deciso no precisa ser fundamentada exaustivamente, mas haver de buscar e prever a mxima concentrao possvel dos atos processuais, visando agilizao do procedimento. Excepcionalmente, poder ser proferida a sentena de absolvio sumria, nos termos do artigo 397 do CP. Rotina: Na deciso de recebimento da ao penal o Juiz dever especificar o seguinte: a) atendimento do artigo 41 do CP; b) ausncia de qualquer das hipteses do artigo 395 do CP; c) determinao de citao do denunciado para apresentao de resposta escrita acusao, no prazo de 10 dias (cf. item 3.2, infra) advertindo-o de que se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contguas ou regies metropolitanas, elas sero ouvidas na comarca de sua residncia se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontneo; (sugesto do item 18); d) determinao serventia para o processamento em apartado de eventuais excees apresentadas no prazo de resposta escrita; e) advertncia ao acusado de que em caso de procedncia da acusao, a sentena poder fixar valor mnimo reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestao a respeito; f) advertncia ao acusado solto de que a partir do recebimento da denncia, quaisquer mudanas de endereo devero ser informadas ao Juzo, para fins de adequada intimao e comunicao oficial; g) advertncia ao acusado de que, citado e certificado o decurso do prazo sem apresentao de defesa escrita pelo defensor constitudo, ser inti-

30

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

mada a Defensoria Pblica ou nomeado defensor dativo (identificar, com nome, telefone e correio eletrnico) para apresent-la; h) determinao serventia para alimentao dos servios de estatstica e bancos de dados (SINIC e INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; i) determinao serventia para que insira o caso no sistema de controle de presos provisrios, se for caso de ru preso; j) determinao ao Setor de Distribuio para mudana de caracterstica da autuao (de inqurito policial para ao penal); k) determinao serventia para que certifique se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessrios (ex. falsidade, merceolgico, txicos, necroscpico, etc.); em caso de no atendimento, reiterar imediatamente com prazo de 5 dias; l) determinao de aposio de tarja ou identificao nos processos em que haja ru preso, ru com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos). 2.1.2.3. Requisio de informaes, antecedentes e certides Rotina: Dever a Serventia verificar se o Ministrio Pblico promoveu a juntada das folhas de: a) antecedentes da Justia Federal, Estadual, Institutos de Identificao e INTERPOL; b) consulta ao SINIC, INFOSEG e INFOPEN. 2.1.2.4 Citao Finalidade: apresentao de resposta escrita. Momento de determinao: na deciso de recebimento da denncia Modos de citao: a) pessoal a.1) por mandado: regra geral a.2) precatria: o ru se encontra sob jurisdio de outro juiz; a.3) por hora certa: o ru est se ocultando nos termos de certido especfica do Oficial de Justia. a.4) por termo: o ru comparece espontaneamente ao Frum. b) Edital: somente para ru em local incerto e no sabido.

31

2.1.2.4.1. Citao pessoal Para ru situado no territrio do juiz processante e ru preso. Rotina: Do mandado de citao dever constar o seguinte: a) informaes constantes no artigo 352 do CP: a.1) nome do juiz; a.2) nome do querelante nas aes judiciais por iniciadas por queixa; a.3) nome do ru, ou, se for desconhecido, os seus sinais caractersticos; a.4) a residncia do ru, se for conhecida; a.5) finalidade para que feita a citao (apresentao de resposta escrita denncia); a.6) a subscrio do escrivo e a rubrica do juiz; b) consulta sobre se o acusado possui defensor constitudo, caso em que dever informar nome, telefone e, se houver, endereo eletrnico; deixar espao em branco para tanto; c) informao de que caso o acusado no possua defensor, atuar em sua defesa a Defensoria Pblica ou defensor dativo, constando endereo, telefone e correio eletrnico, com advertncia para o acusado entrar em contato com a instituio; d) advertncia ao acusado solto de que a partir do recebimento da denncia, haver o dever de informar ao Juzo sobre quaisquer mudanas de endereo, para fins de adequada intimao e comunicao oficial; e) cpia da denncia; f) cpia da deciso de recebimento da denncia; g) intimao ao acusado de que em caso de procedncia da acusao, a sentena fixar valor mnimo reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, do CP), cabendo a ele manifestar-se a respeito; h) quando cabvel, intimao para comparecimento a audincia preliminar de proposta de suspenso do processo, com advertncias especficas (cf. item 2.1.2.9, infra). 2.1.2.4.2. Citao por carta precatria Para o ru situado no Pas, mas fora do territrio da jurisdio do juiz processante. Rotina: Da carta precatria para citao dever constar o seguinte: a) mandado de citao, cf. item 3.1.3.1, supra. b) o juiz deprecado e o juiz deprecante;

32

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

c) a sede da jurisdio de um e de outro; d) o fim para que feita a citao, com todas as especificaes (apresentao de resposta escrita denncia); e) consulta sobre se o acusado possui defensor constitudo, caso em que dever informar nome, telefone e, se houver, endereo eletrnico; deixar espao em branco para tanto; 2.1.2.4.3. Citao com hora certa Para o ru que se oculta, conforme certido a ser lavrada detalhadamente pelo Oficial de Justia. O procedimento ser aquele previsto nos arts. 227 a 229 do CPC , conforme a seguinte rotina: Rotina: a) por 3 vezes o Oficial de Justia comparece ao domiclio ou residncia do ru, sem o encontrar; b) havendo suspeita de ocultao; o Oficial de Justia intima qualquer pessoa da famlia, ou em sua falta qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltar, a fim de efetuar a citao na hora que designar; c) no dia e hora designados, o oficial, independentemente de novo despacho, comparecer ao domiclio do citando, a fim de realizar a diligncia; d) se o citando no estiver presente, o Oficial de Justia procurar se informar das razes da ausncia, dando por feita a citao, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. Da certido da ocorrncia, o oficial de Justia deixar contraf com pessoa da famlia ou qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Feita a citao com hora certa, o escrivo ou diretor de secretaria enviar ao ru carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo cincia. Completada a citao com hora certa, se o acusado no comparecer, ser lhe- nomeado defensor dativo. 2.1.2.4.4. Citao por edital Para o ru que no foi encontrado. Comparecendo espontaneamente, no entanto, retoma-se o procedimento.

33

Rotina 1: Antes de se expedir edital de citao, a serventia dever necessariamente oficiar rgos responsveis pelos estabelecimentos penitencirios do Estado para confirmar eventual priso do acusado, com prazo de 15 dias. Fundamento: Smula 351 do STF Rotina 2: Na expedio do edital de citao a serventia dever fazer constar o seguinte: a) informaes constantes do art.365 do CP: a.1) nome do juiz; a.2) nome do ru, ou, se for desconhecido, os seus sinais caractersticos, bem como sua residncia e profisso, se constantes dos autos; a.3) finalidade para que feita a citao (apresentao de resposta escrita denncia); b) consulta sobre se o acusado possui defensor constitudo, caso em que dever informar nome, telefone e, se houver, endereo eletrnico; c) informao de que, caso o acusado no possua defensor, atuar em sua defesa a Defensoria Pblica ou o defensor dativo, constando endereo, telefone e correio eletrnico; d) advertncia ao acusado solto de que a partir do recebimento da denncia, haver o dever de informar ao Juzo sobre quaisquer mudanas de endereo, para fins de adequada intimao e comunicao oficial; e) intimao ao acusado de que em caso de procedncia da acusao, a sentena fixar valor mnimo reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo a ele manifestar-se a respeito; f) intimao, quando cabvel, para comparecimento a audincia preliminar de proposta de suspenso condicional, com advertncias especficas (cf. item 2.1.2.9 infra). Rotina 3: Para a correta divulgao do edital a serventia dever providenciar a: a) afixao do edital no trio do Frum, certificada pelo oficial que a tiver feito; e b) publicao do edital na imprensa, onde houver, comprovada por juntada aos autos do jornal ou certido do servidor mencionando a pgina do jornal com a data da publicao;

34

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

2.1.2.4.5. Citao por termo Ocorre quando o acusado comparece espontaneamente Serventia, que dever: a) identificar o acusado mediante documento autntico; b) lavrar certido nos autos, discriminando, no ato realizado, as advertncias e indagaes constantes do mandado de citao (cf. item 2.1.2.4.1., supra); 2.1.2.4.6. Citao por carta rogatria Para o ru situado em territrio estrangeiro, cabvel a citao por carta rogatria. Fica suspenso o prazo de prescrio at o cumprimento da carta rogatria (art. 368 do CP). Rotina: a) a Serventia dever certificar que o acusado tem residncia em territrio estrangeiro; b) pesquisar a existncia de acordo ou tratado internacional para a prtica de atos processuais; c) o Juiz deve deliberar sobre a expedio da carta rogatria, decretando a suspenso do prazo prescricional at o cumprimento da rogatria. 2.1.2.4.7. Acusado estrangeiro preso Rotina: para auxiliar na compreenso da acusao, poder o Ministrio Pblico efetuar, no idioma de fluncia do acusado, um resumo da acusao ou a traduo da denncia, por tradutores prprios, podendo valer-se de recursos junto Rede Mundial de Computadores (ex.: Google) 2.1.2.5. Suspenso do processo pelo no comparecimento do ru Citado por edital, se o acusado no comparecer, nem constituir defensor, suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional. Rotina: a) decorrido o prazo previsto no edital, dever a serventia certificar o decurso do prazo e fazer concluso ao Juiz; b) o Juiz deliberar sobre: b.1) a suspenso do processo e do prazo prescricional; b.2) produo antecipada de provas urgentes;

35

b.3) decretao da priso preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CP. 2.1.2.6. Decretao da priso preventiva A priso preventiva medida de exceo, que pode ser decretada ou revogada sempre mediante deciso particularmente fundamentada: a) em qualquer fase do inqurito policial ou da instruo criminal; b) de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico ou querelante, ou; c) mediante representao da autoridade policial. 2.1.2.6.1. Requisitos da priso preventiva a) a prova da existncia do crime; e b) indcios suficientes de autoria. 2.1.2.6.2 Situaes concretas Necessidade de promover no caso concreto a: a) garantia da ordem pblica; b) garantia da ordem econmica; c) convenincia da instruo criminal; ou d) assegurar de aplicao da lei penal; 2.1.2.6.3 Hipteses de cabimento Crimes dolosos: a) punidos com recluso; b) punidos com deteno, quando se apurar que o indiciado vadio ou, havendo dvida sobre sua identidade, no fornecer ou no indicar elementos para esclarec-la; c) se o ru tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentena transitada em julgado, dentro do prazo de cinco anos (reincidncia) cf. art. 64, I, do CP; d) se o crime envolver violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos de lei especfica, para garantir a execuo de medidas protetivas de urgncia. 2.1.2.6.4 Hipteses de vedao vedada a decretao de priso preventiva quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em excludente de ilicitude: a) estado de necessidade; b) legtima defesa; c) estrito cumprimento do dever legal; d) crime culposo;

36

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

Embora no seja vedada a decretao de priso preventiva relaciona a crimes passveis de aplicao de pena restritiva de direito, convm que o juiz tenha o mximo de ateno e fornea fundamentao explcita para justificar a necessidade da priso preventiva em tais hipteses, haja vista a excepcionalidade da medida. Rotina 1: Para a decretao da priso preventiva, dever o Juiz proferir deciso motivada avaliando: a) a presena dos requisitos da medida (cf. item 2.1.2.6.1); b) o enquadramento nas situaes concretas (cf. item 2.1.2.6.2); c) a presena de alguma das hipteses de cabimento (cf. item 2.1.2.6.3); e d) a ausncia de causa de vedao (cf. item 2.1.2.6.4); e) especificamente, o cabimento e a efetiva necessidade da medida quando diante de hiptese de crime passvel de pena restritiva de direito. Rotina 2: Cessando a causa que gerou a decretao da priso preventiva, dever o Juiz reavaliar imediatamente a medida, revogando-a fundamentadamente. Rotina 3: Ressurgindo motivo que fundamente a decretao preventiva, dever o Juiz deliberar motivadamente, decretando a medida, com atendimento aos requisitos do art. 312 do CP. 2.1.2.7. Revelia O processo seguir sem a presena do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou mudar de residncia sem comunicar o novo endereo ao juzo. Rotina 1: Havendo qualquer das hipteses previstas (ausncia a injustificada ato processual ou mudana de residncia sem comunicao), dever a serventia certificar nos autos e abrir a concluso para a decretao da revelia. Rotina 2: Cessando o motivo que causou a revelia, poder o Juiz rever a situao processual do acusado que o requeira, motivadamente e com a comprovao documental pertinente.

37

Rotina 3: o acusado no precisar ser intimado dos atos do processo em que lhe foi decretada a revelia, nos termos explicitados. 2.1.2.8. Intimaes Nas intimaes do acusado, ofendido, testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, sero observadas, no que couber, as rotinas atinentes citao. 2.1.2.8.1. Intimao do defensor constitudo Rotina: a) a intimao ser pelo rgo encarregado pela publicidade dos atos judiciais da comarca; b) Intimao pessoal feita pelo escrivo dispensa a publicao prevista no item anterior; c) dever incluir o nome do acusado, sob pena de nulidade; d) no havendo rgo encarregado pela publicidade dos atos judiciais da comarca, a intimao ser feita diretamente pelo servidor ou via postal com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio idneo. 2.1.2.8.2. Intimao Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e do defensor nomeado Regra geral: pessoal (vista dos autos). 2.1.2.8.3. Abandono da causa pelo defensor Nos termos do art. 265 do CPP , o defensor no pode abandonar o processo salvo motivo imperioso. Neste caso, devecomunicar previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salrio mnimos, sem prejuzo das demais sanes cabveis. Rotina: a) dever a serventia certificar a ocorrncia de situao que possa caracterizar abandono de causa; b) se for o caso, fazer concluso dos autos para o Juiz, que dever deliberar determinando explicitamente: b.1) intimao pessoal do defensor a apresentar a manifestao processual; b.2) advertncia de que na persistncia no descumprimento, ser fixada, desde j, a ttulo de multa por abandono de causa, que deve ser pago no prazo de 10 (dez) dez dias, a contar da intimao;

38

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

c) que, persistindo, novamente, a ausncia de manifestao do defensor, dever o Juiz deliberar, ser: c.1) expedido demonstrativo de dbito e encaminhando em seguida Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrio em dvida ativa; c.2.) intimado o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o nome de outro advogado para promover sua defesa, sendo nomeado defensor dativo ou a Defensoria Pblica, com indicao de nome, telefone e correio eletrnico. 2.1.2.9. Suspenso condicional do processo 2.1.2.9.1. Hipteses Crimes com pena mnima no superior a 1 ano de priso, mediante implemento de condies legais e, eventualmente, judiciais. 2.1.2.9.2. Condies legais a) reparao do dano, salvo impossibilidade de faz-lo; b) proibio de frequentar determinados lugares; c) proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do juiz; d) Comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades e) Outras condies que o juiz especificar, tais como a aplicao de penas restritivas de direitos. 2.1.2.9.3. Revogao automtica da suspenso condicional a) no curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por outro crime; b) no efetuar, sem motivo justificado, a reparao do dano. 2.1.2.9.4. Revogao facultativa da suspenso condicional a) No curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por contraveno; b) descumprir qualquer outra condio imposta. Rotina: Da deciso de recebimento da denncia, em caso com proposta de suspenso condicional do processo, dever constar: a) Determinao de citao e intimao do acusado para comparecimento em audincia preliminar para avaliar a proposta de suspenso do processo, mediante cumprimento de condies. b) Advertncia expressa, intimando acusado e defensor, de que o no comparecimento audincia poder ser reputado como recusa proposta, iniciando o prazo de 10 dias para resposta escrita acusao a partir da data designada para a audincia.

39

Rotina: Proferida a deciso supra, uma das seguintes situaes dever ocorrer a) Citao por mandado no realizada: aplicar rotinas cf. item 3.1.3 acima, relacionadas a no localizao do ru (citao por hora certa ou edital, conforme o caso). b) Citao realizada (por mandado, hora certa ou edital): se o acusado no comparecer audincia, presumir-se- que recusou a proposta de suspenso condicional; o feito prosseguir com o incio do prazo para defesa escrita (10 dias) a partir da data da audincia. c) Proposta aceita: suspenso do processo por at dois anos, mediante o cumprimento de determinadas condies pelo acusado, entre os quais a aplicao de medidas equivalentes pena restritiva de direitos. d) Proposta aceita e condies: fazer constar do termo advertncia expressa ao beneficirio das causas obrigatrias e facultativas de cessao do benefcio (cf. itens 3.1.3.2 e 3.1.3.3 supra). e) Proposta recusada: o feito prosseguir com o incio do prazo para defesa escrita (10 dias) a partir da data da audincia. f) Cumpridas as condies: sentena de extino da punibilidade. g) No cumpridas alguma das condies: aps certido da serventia declarando o no cumprimento das condies, intimar a defesa, determinando a retomada da persecuo, com intimao do ru e seu defensor para a apresentao de resposta escrita acusao. 2.1.2.10. Resposta escrita 2.1.2.10.1. Contedo A defesa obrigatria e deve ser efetiva. Rotina: Verificar se foi apresentada defesa escrita e se contm os seguintes itens: a) toda a matria de defesa de mrito; b) preliminares; c) excees (sero processadas em apartado); d) requerimento de justificaes; e) especificao de provas; f) juntada de documentos; g) arrolamento de testemunhas e requerimento motivado de necessidade intimao judicial para testemunhas h) requerimento de diligncias. 2.1.2.10.2. Prazo O prazo de 10 dias contados:

40

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

a) citao por mandado: da citao (e no da juntada aos autos, art. 798, 5, alnea a); b) citao por edital: do comparecimento pessoal do acusado ou da constituio de defensor. Rotina: O prazo contado da data da certido lavrada pelo oficial de Justia e deve ser objeto de certido em caso de revelia. 2.1.2.10.3. Ausncia de resposta escrita Rotina: Citado o acusado assistido por defensor e certificado o decurso do prazo sem apresentao de defesa escrita, dever a Serventia: a) primeiramente proceder na forma da rotina estabelecida no item 2.1.2.8.3, supra, relativa ao abandono de causa; b) na intimao do acusado informar da ausncia de apresentao de resposta escrita e da concesso de prazo de 5 dias para constituir novo defensor, decorrido o qual ser nomeada a Defensoria Pblica ou defensor dativo, indicando nome, telefone, correio eletrnico, para o devido contato; c) no encontrado o acusado para a intimao referida no item acima, proceder na forma dos itens deste Manual relativos citao e, conforme o caso, revelia, cf. supra; d) efetivada a intimao do acusado e certificado o decurso do prazo de 5 dias, abrir vista dos autos Defensoria Pblica ou ao defensor dativo nomeado. 2.1.2.10.4. Testemunhas Com a resposta escrita a defesa pode arrolar at o mximo de 8 testemunhas por imputao, requerendo a intimao judicial motivadamente. Rotinas: a) verificar se o rol de testemunhas est adequado e se houve requerimento motivado de intimao judicial das testemunhas; b) havendo irregularidade, determinar a adequao do rol de testemunhas e eventual justificativa para a intimao judicial das testemunhas, fixando prazo preclusivo; c) decorrido o prazo preclusivo sem manifestao, seguir fase de saneamento do processo, infra. d) verificar se h testemunhas residentes fora da localidade do Juzo, caso em que a Serventia dever certificar sobre a possibilidade de realizao da oitiva por videoconferncia, com teste prvio de funcionamento do sistema;

41

e) certificar se h testemunhas residentes em comarcas contguas ou regies metropolitanas da sede, para que seja avaliada a possibilidade de sua oitiva perante o Juzo natural do processo (cf. rotina 2.1.2.2, supra); f) na impossibilidade de realizao da oitiva por videoconferncia ou perante o Juzo natural do processo, a oitiva ser realizada por carta precatria quanto s testemunhas no residentes na localidade do Juzo. 2.1.2.10.5. Justificaes, especificao de provas e diligncias Rotina: Requerimentos de tal natureza sero apreciados em deciso da fase seguinte, em que poder haver a absolvio sumria ou o saneamento. 2.1.2.11. Impugnao das preliminares e/ou documentos Rotina: Anexados documentos com a resposta escrita do acusado, ou suscitadas preliminares, abrir vista ao Ministrio Pblico, antes de se proferir a deciso saneadora. 2.1.3. Fase decisria sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas Apresentada a resposta escrita, pela defesa constituda, dativa ou Defensoria Pblica, os autos seguem concluso do juiz para exame de eventual absolvio sumria, nos termos do artigo 397 do CP. 2.1.3.1. Hipteses de absolvio sumria a) existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) circunstncia de o fato narrado evidentemente no constituir crime d) extino da punibilidade do agente. e) provada a inexistncia do fato (Art.415, I, do CP); f) provado no ser ele autor ou partcipe do fato (Art.415, II, do CP); Conforme item 3.6.1 do Plano de Gesto 2.1.3.2. Regra de julgamento na absolvio sumria Incide o princpio in dubio pro societate. O in dubio pro reo incide apenas no momento oportuno: no juzo final de mrito.

42

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

Rotina: absolvio sumria somente admissvel quando o juiz tiver certeza, sem necessidade de dilao probatria adicional. 2.1.3.3. Rejeio da absolvio sumria, saneamento do processo e designao de audincia Rejeitada a absolvio sumria, dever o Juiz sanear o feito: a) deliberar sobre as argies constantes da resposta escrita, excees, pedidos de diligncias e o mais que restar pendente de deciso; b) designar a audincia de instruo e julgamento. Rotina: a) ao fazer a concluso para deliberao sobre o pedido de absolvio sumria dever a serventia verificar e certificar o cumprimento de todas as deliberaes constantes do recebimento da ao penal; b) feita a concluso, o juiz deve deliberar sobre a absolvio sumria, em atendimento s hipteses legais cf. itens 4.1. e 4.2. supra, observando a regra do in dubio pro societate; c) rejeitada a absolvio sumria, o juiz dever decidir sobre as questes pendentes de exame; d) conforme o caso, designar audincia de instruo e julgamento, para no mximo 60 dias, determinando as comunicaes necessrias; e) em se tratando de acusado preso, o juiz dever determinar a apresentao do acusado audincia ou determinar, fundamentadamente, a realizao do interrogatrio por sistema de videoconferncia, nos termos do art. 185, 2, do CP, nas seguintes situaes: e.1) prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizao criminosa ou de que, por outra razo, possa fugir durante o deslocamento; e.2) viabilizar a participao do ru no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juzo, por enfermidade ou circunstncia pessoal; e.3.) impedir a influncia do ru no nimo de testemunha ou da vtima, desde que no seja possvel colher o depoimento destas por videoconferncia, nos termos do art. 217 do CP; e.4) responder gravssima questo de ordem pblica; f) para cumprimento do item e, anteriormente, a serventia deve intimar a defesa e o acusado com no mnimo 10 dias de antecedncia; g) havendo testemunhas residentes fora da localidade do Juzo e certificada a possibilidade de realizao de oitiva por videoconferncia, a Serventia

43

deve preparar o necessrio para que a oitiva da testemunha no Juzo deprecado ocorra durante a audincia de instruo. 2.1.4. Fase instrutria e de julgamento: audincia 2.1.4.1. Providncias prvias Rotina: Previamente realizao da audincia: a) a serventia deve intimar o acusado, seu defensor, o Ministrio Pblico e, se for o caso, o querelante e o assistente de acusao; b) a serventia deve requisitar o ru preso, devendo o poder pblico providenciar sua apresentao c) no rito ordinrio, o prazo de 60 dias para designao da audincia de instruo e julgamento a partir da deciso de rejeio da absolvio sumria e saneamento; d) a serventia deve requisitar o acusado, quando preso; e) a serventia deve intimar o acusado e sua defesa com prazo de antecedncia de 10 dias quando o ato processual se realizar por videoconferncia, em havendo deciso fundamentada nos termos do art. 185, 2, do CPP ; f) a serventia deve certificar sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas por videoconferncia, caso arroladas e residentes fora da localidade do Juzo. 2.1.4.2. Dinmica da audincia de instruo e julgamento Conforme previsto no art. 400 do CP: a) a audincia ser una a fim de ouvir todas as pessoas, inclusive os esclarecimentos periciais. Se for o caso, a audincia una poder se estender por dias sucessivos, como uma sesso de Tribunal do Jri. b) a audincia no ser adiada, salvo: b.1) quando imprescindvel a prova faltante, determinando o Juiz a conduo coercitiva de quem deva comparecer; b.2) se o defensor no podendo comparecer, comprovar, at a abertura da audincia, o motivo justificado de seu impedimento (art. 265, 1 e 2). 2.1.4.2.1. Ordem dos atos praticados em audincia A ordem de oitivas e atos em audincia a seguinte: 1) ofendido; 2) testemunhas de acusao; 3) testemunhas de defesa; 4) esclarecimentos do perito;

44

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

5) acareao; 6) reconhecimento de pessoas e coisas; 7) interrogatrio; 8) requerimento de diligncias e deciso; 9) alegaes finais 10) sentena, com intimao no ato. 11) manifestao das partes sobre a sentena: a) apresenta de imediato o recurso, caso em que o recebimento ocorre no termo de deliberao, com abertura de vista para apresentao de razes; b) no apresenta recurso (desiste do prazo), com declarao de trnsito em julgado; c) aguarda o prazo para analisar a sentena e, se for caso, interpor o recurso no prazo legal. 2.1.4.3. Testemunhas Na inquirio das testemunhas, observar o seguinte: a) nmero de testemunhas: ordinrio: 8 sumrio: 5 sumarssimo: 5 b) arrolamento: Ministrio Pblico: na denncia; Defesa: na resposta escrita c) Modo de inquirio: cross examination, ou seja, inquirio direta pelas partes, devendo o juiz, apenas, complement-las, se houver pontos a serem esclarecidos (art. 212, caput e pargrafo nico, do CP) d) Ordem de oitivas: 1 - Testemunhas de acusao; 2 - Testemunhas de defesa; e) Excees ordem de oitivas: f.1) carta precatria para inquirio de testemunha residente fora da rea de jurisdio, cf. art. 222 do CP: a expedio da carta precatria no suspende a instruo criminal; findo o prazo marcado, poder realizar-se o julgamento, mas a todo o tempo a precatria, uma vez devolvida, ser ju7ntada aos autos; f.2) no procedimento sumrio, se, faltando uma das testemunhas arroladas pelo Ministrio Pblico, comparecer uma ou mais das indicadas pela defesa. (art. 536). Uma regra geral, para todos os procedimentos, a outra, especfica, apenas para os processos que seguem o rito sumrio.

45

f.3) carta rogatria: somente sero expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio (ex. traduo juramentada, etc.); no suspende a instruo criminal (regime das precatrias); a inquirio das testemunhas, observar o seguinte: 2.1.4.3.1. Testemunha residente fora da localidade do Juzo Testemunha residente em outra localidade: inquirio da testemunha por carta precatria ou por videoconferncia. Rotina: Havendo testemunha residente em outra localidade, observar o seguinte: a) verificando tal situao ao examinar os rois da denncia e da resposta escrita, a Serventia deve entrar em contato com o frum local para consultar sobre a possibilidade da realizao da audincia por videoconferncia, certificando nos autos; b) havendo equipamento disponvel, dever a Serventia expedir a carta precatria para a oitiva da testemunha por videoconferncia no dia e hora da audincia de instruo e julgamento. 2.1.4.3.2. Preservao da intimidade ou imagem da testemunha So os casos de necessidade de resguardar a intimidade, a segurana ou a imagem da testemunha. Rotina: a) ao qualificar a testemunha, a Serventia deve indagar sobre a necessidade de resguardo de intimidade ou imagem, ou alguma das situaes do art. 217 do CP; b) em caso positivo, a Serventia deve providenciar a oitiva da testemunha em ambiente reservado, com comunicao por vdeo ponto a ponto, desfocando-se a cmera se necessrio; c) no havendo local adequado, por deliberao motivada, o Juiz pode determinar a retirada do acusado; d) para preservar as testemunhas, ainda que no seja o caso de depoimento em local reservado, especialmente quando se tratar de policial, caso a documentao seja feita pelo sistema audiovisual, pode ser desfocada a cmera;

46

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

2.1.4.4. Interrogatrio a) momento de realizao: na audincia de instruo e julgamento, ao fim da instruo processual; b) antes de iniciar o interrogatrio, o juiz deve assegurar ao acusado, fazendo constar expressamente do termo de deliberao: b.1.) entrevista prvia e reservada com seu defensor antes do incio da audincia por perodo de tempo razovel; c) Mtodo de inquirio pelo sistema presidencial: c.1) o juiz faz as perguntas primeiramente; c.2) depois, indaga s partes se restou algum fato para ser esclarecido; c.3) se entender pertinentes e relevantes, o juiz formular as perguntas correspondentes. 2.1.4.4.1. Videoconferncia Ser cabvel o interrogatrio por videoconferncia quando houver deciso determinando, fundamentadamente, nos termos do art. 185, 2, do CPP , nas seguintes situaes: a) prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizao criminosa ou de que, por outra razo, possa fugir durante o deslocamento; b) viabilizar a participao do ru no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juzo, por enfermidade ou circunstncia pessoal; c) impedir a influncia do ru no nimo de testemunha ou da vtima, desde que no seja possvel colher o depoimento destas por videoconferncia, nos termos do art. 217 do CP; d) responder a gravssima questo de ordem pblica. Para cumprimento da determinao de interrogatrio por videoconferncia, a serventia deve intimar a defesa e o acusado com no mnimo 10 dias de antecedncia. 2.1.4.5. Reinterrogatrio a) aplicabilidade: instruo no concluda antes da reforma de 2008, sob a gide do regime anterior do CP; b) marco temporal: deciso acerca da antiga fase do ar. 499 do CP (diligncias) e abertura da fase do ar. 500 (alegaes finais); c) testemunhas j ouvidas: despachar intimando acusado e defesa, com prazo razovel, para que se manifeste expressamente sobre o interesse na realizao de reinterrogatrio ou ratificao do interrogatrio inicial;

47

d) constar no mandado expressamente que a no manifestao pode ser reputada como exerccio do direito constitucional de silenciar, sem prejuzo, portanto, defesa; e) testemunhas ainda no ouvidas: por ocasio da designao da audincia, intimar acusado e defesa acerca do reinterrogatrio; f) em audincia, consultar acusado e defesa se pretendem esclarecer algo mais em funo da prova produzida ao longo do procedimento, observado o direito ao silncio e a possibilidade de ratificao do interrogatrio inicial. Realizao: conferir item 2.1.4.4, mencionado. 2.1.4.6. Documentao dos depoimentos Pode ser feito por gravao magntica, estenotipia ou tcnica similar, inclusive audiovisual, sem necessidade, neste ltimo caso, de degravao. Cabe ao interessado, parte ou tribunal, promover, a suas expensas e com sua estrutura, a degravao dos depoimentos, se assim o desejar, ficando vedado requerer ou determinar tal providncia ao Juzo de primeiro grau. O termo de audincia deve ser feito por escrito, contendo um breve resumo do ocorrido. 2.1.4.7. Encerramento da audincia sem prolao de sentena 2.1.4.7.1. Hipteses So trs: a) deferimento de diligncia; b) complexidade da causa; ou c) nmero excessivo de acusados. Acrescente-se a estas hipteses o caso de expedio de carta precatria para interrogatrio do acusado1, pela forma tradicional, o que, por isso mesmo, nos termos do Plano de Gesto para o Funcionamento das Varas Criminais e de Execuo Penal, no deve ocorrer nunca. Acrescente-se a estas hipteses o caso de expedio de carta precatria para interrogatrio do acusado.

1 Tendo em vista ainda ser o interrogatrio ato de autodefesa, traduzindo-se, em verdade, no direito de audincia do acusado com o juiz responsvel pelo seu julgamento, no h sentido em sua realizao por meio de carta precatria.

48

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

2.1.4.7.2. Cabimento da diligncia Somente nos feitos do procedimento ordinrio e para diligncias cuja necessidade se origine das circunstncias ou fatos apurados na instruo, ou aquelas determinadas de ofcio pelo juiz. Rotina: Encerrada a instruo, aps o interrogatrio do acusado, deve o Juiz: a) colher a manifestao das partes sobre diligncias adicionais; b) decidir em audincia, nos termos do art. 402 do CPP , deferindo somente aquelas cuja necessidade efetivamente decorra de fatos ou circunstncias apurados na audincia; c) deferida a diligncia, determinar o encerramento da audincia, registrando todas as ocorrncias no termo; d) indeferida a diligncia, abrir a fase de alegaes finais, infra. 2.1.4.8. Alegaes finais Encerrada a instruo sem diligncias adicionais ou indeferidas em audincia, ser dada palavra s partes para apresentao de alegaes finais. Regra geral: a) alegaes finais em audincia, no prazo 20 minutos, prorrogveis por mais 10; b) por escrito: ditada Serventia, digitada diretamente ou inserida no termo por meio de mdia, pen drive ou similar Exceo: memoriais escritos, no prazo de 5 dias sucessivos, quando houver: a) complexidade da causa; b) grande nmero de rus; c) deferimento de pedido de diligncias. 2.1.4.9. Mutatio libelli Ao trmino da instruo, se o Juiz verificar que a situao se enquadra no Art. 384, caput, do CPP (nova definio jurdica do fato em consequncia de prova existente nos autos de elemento ou circunstncia da infrao penal no contida na denncia) deve proceder: a) abertura de vista ao Ministrio Pblico para aditamento da denncia, no prazo de 5 dias, independentemente da gravidade do crime ser maior ou menor, podendo arrolar at 3 testemunhas;

49

b) se a hiptese for de apresentao de alegaes finais por escrito, nessa mesma oportunidade deve o Ministrio Pblico apresentar o aditamento em questo; c) proposto o aditamento, a defesa ter o prazo de 5 dias para se manifestar, arrolando at 3 testemunhas; d) aps, recebido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar audincia em continuao, com inquirio das testemunhas, novo interrogatrio, debates e julgamento; e) rejeitado o aditamento, o feito seguir normalmente. 2.1.5. Sentena o ato final do processo, ocorrido ao trmino da instruo processual. 2.1.5.1.Vinculao O juiz que encerrou a instruo processual deve prolatar a sentena. uma decorrncia do princpio da identidade fsica do juiz. rio. Encerramento da instruo: realizao do interrogatrio ou reinterrogat2.1.5.2. Forma da sentena Escrita, contendo as seguintes partes: a) ementa: providncia no obrigatria, mas importante; b) relatrio: narrativa, sem juzo de valor, dos atos processuais mais importantes, observando a sequncia de sua ocorrncia; c) motivao: juzo de valor sobre o fato ilcito apontado na denncia e debatido pelas partes, apreciando as provas produzidas, no que diz respeito materialidade do crime, autoria e culpabilidade do agente, alm das teses desenvolvidas pelo Ministrio Pblico e pelo acusado; d) dispositivo: concluso lgica da fundamentao. Sendo a sentena condenatria, nessa parte, deve o juiz, ainda, incluir a dosagem da pena. 2.1.5.3 Princpio da correlao e emendatio libelli Por fora desse princpio, na prolao da sentena observar: a) proibio de condenao do ru por fato de que no foi acusado (extra petita); b) o ru no se defende da capitulao dada ao crime, mas sim dos fatos nela narrados na denncia; c) possibilidade da emendatio libelli (art. 383)

50

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

c.1) simples corrigenda da denncia: sem modificao na descrio ftica, possvel atribuir definio jurdica diversa; c.2) possibilidade de aplicao de pena mais grave; c.3) possibilidade de suspenso condicional do processo, se cabvel; c.4) possibilidade de remessa para o juiz competente; 2.1.5.4. Sentena absolutria o juzo de improcedncia da persecuo penal. Devem ser apontados na sentena, os motivos da absolvio, dentre as seguintes hipteses. 2.1.5.4.1. Hipteses (art. 386 do CP) I estar provada a inexistncia do fato; II no haver prova da existncia do fato; II no constituir o fato infrao penal; IV estar provado que o ru no concorreu para a infrao penal; V no existir provas de ter o ru concorrido para a infrao penal (introduzido pela Lei 11.719, de 2008) VI existirem circunstncias que excluam o crime ou isentem o ru de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26, e 1 do art. 28 do Cdigo Penal), ou mesmo houver fundada dvida sobre sua existncia; (segunda parte introduzida pela Lei 11.719, de 2008) VII no existir prova suficiente para a condenao. Na sentena absolutria o juiz dever indicar um ou mais incisos do art. 386 do CP. H mais uma hiptese, que a extino da punibilidade deliberada em absolvio sumria (art. 397, IV, do CP) 2.1.5.4.2. Sentena absolutria imprpria Ocorre quando a sentena absolve, mas impe medida de segurana (art. 386, pargrafo nico, inciso II, do CP). 2.1.5.5. Efeitos da sentena absolutria (art. 386, pargrafo nico, do CP): a) colocar o ru em liberdade; b) aplicao de medida de segurana, quando for o caso (conferir Smula 422 do STF) c) levantamento de medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

51

2.1.5.6. Sentena condenatria (art. 387, do CP) Ao prolatar sentena condenatria, deve o Juiz: a) mencionar as circunstncias agravantes ou atenuantes definidas no Cdigo Penal, e cuja existncia reconhecer; b) mencionar as outras circunstncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicao da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Cdigo Penal; c) aplicar as penas de acordo com essas concluses; d) fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido; e) atender, quanto aplicao provisria de interdies de direitos e medidas de segurana, ao disposto no Ttulo XI deste Livro; f) determinar se a sentena deve ser publicada na ntegra ou em resumo e designar, se for o caso, o jornal em que ser feita a publicao; g) decidir, fundamentadamente, sobre a manuteno ou, se for o caso, imposio de priso preventiva (cf. Item 2.1.2.6, supra) ou de outra medida cautelar, sem prejuzo do conhecimento da apelao que vier a ser interposta 2.1.5.6.1. Ressarcimento de danos como efeito da sentena condenatria De acordo com a modificao introduzida no CPP, o ressarcimento de danos: a) passou a ser elemento obrigatrio da sentena mediante a fixao de valor mnimo para a indenizao, quando houver dano para a vtima; b) no regime atual, omissa a sentena, cabvel opor embargos de declarao. c) no distingue entre dano material ou moral; d) no exige pedido expresso na ao penal; e) aplica-se aos fatos ocorridos anteriormente vigncia da nova redao do CP; f) no pode ser determinado quando a absolvio criminal se fundar no art. 386, incisos I, IV e VI, do CP; g) no pode ser determinado, quando a sentena for absolutria. 2.1.5.6.2. Priso preventiva decorrente de sentena condenatria O juiz deve fundamentar a priso preventiva imposta com a sentena recorrvel ou, se for o caso, a sua manuteno. A regra o direito de recorrer independentemente do recolhimento priso Conferir rotina do item 2.1.2.6.

52

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

2.1.5.6.3. Dosimetria das penas Aplica-se o mtodo trifsico na fixao da pena privativa de liberdade, analisando-se destacadamente: a) circunstncias judiciais b) agravantes e atenuantes; c) causas de diminuio e de aumento. Na dosimetria da pena de multa, duas fases: a) circunstncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuio: fixa a pena base; b) condies financeiras: fixa o valor do dia-multa. Circunstncias judiciais e agravantes ou atenuantes: no permitem a fixao de pena base inferior ao mnimo ou superior ao mximo da pena prevista. Causas de aumento e diminuio: permitem fixao aqum do mnimo ou alm do mximo abstrato. Concurso de causas especiais de aumento ou de diminuio: pode o juiz limitar-se a um s aumento ou a uma s diminuio, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. 2.1.5.7. Publicao da sentena Publicao no se confunde com intimao. A publicao a entrega dos autos, com a sentena, pelo juiz, em cartrio ou na secretaria. 2.1.5.8. Intimao da sentena ato pelo qual se d conhecimento s partes de um ato processual praticado ou a ser praticado. Pode ser: a) pessoal (ex.: por mandado); b) por publicao no dirio oficial; c) por edital; 2.1.5.8.1. Intimao do Ministrio Pblico pessoal, com abertura de vista, por meio de: a) retirada dos autos de cartrio ou secretaria; b) entrega dos autos no protocolo da promotoria ou procuradoria.

53

2.1.5.8.2. Intimao da defesa H diferena de situaes: a) intimao quando h ru preso: pessoalmente, a ele e ao defensor constitudo ou dativo; b) intimao quando o ru est em liberdade, com fiana ou quando se livra solto, com defensor constitudo: pessoalmente, a ele ou ao defensor constitudo. - no sendo encontrados nem o ru nem o seu defensor constitudo, a intimao deve ser feita por edital; c) Intimao do ru em liberdade, com defensor constitudo: pessoalmente,,ao acusado e ao seu defensor, salvo quando o primeiro no encontrado, hiptese em que basta a do segundo. - se o ru e o defensor constitudo no forem encontrados, a intimao deve ser feita por edital; d) Intimao do ru em liberdade, sem defensor constitudo: no sendo ele encontrado, deve ser intimado por edital, sem prejuzo da intimao pessoal de seu defensor dativo. H registro de aresto do STF, de que o ru revel sem defensor constitudo, deve ser citado por edital. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justia entendem que o prazo para recurso s comea a fluir da ltima intimao, nos casos em que devem ser intimados o acusado e o seu defensor, constitudo ou dativo. Em todo caso, o Ministrio Pblico deve ser intimado primeiro. Havendo assistente de acusao habilitado nos autos, deve ele ser intimado pessoalmente da sentena. 2.1.5.9. Efeitos da sentena condenatria Lanamento do nome do ru no rol dos culpados: somente aps o trnsito em julgado (princpio constitucional da presuno de no culpabilidade). Foi revogado o dispositivo que determinava o lanamento do nome do ru no rol dos culpados com a sentena de pronncia. Ru preso: a manuteno na priso deve ser fundamentada pela necessidade da priso preventiva. Providncias adicionais a determinar na sentena: a) expedir ofcio ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, II, da CF);

54

manual prtico de rotinas das varas criminais e de execuo penal

b) destinar os bens apreendidos; c) instar o Ministrio Pblico a se manifestar sobre prescrio em concreto, aps o trnsito em julgado para a acusao; d) traduo da sentena ou designao de audincia para sua leitura ao acusado estrangeiro, com intimao e termo de recurso; e) deliberar sobre a perda do cargo, quando o acusado for funcionrio pblico. 2.1.5.10. Efeitos da sentena condenatria na esfera cvel efeito da sentena penal condenatria tornar certa a obrigao do condenado a ressarcir o dano. Ttulo executivo: a sentena penal condenatria transitada em julgado se constitui em ttulo executivo, para fins de execuo no Juzo Cvel. Indenizao: na sentena condenatria, o juiz fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido. (cf. Item 6.4.4.1, supra)

2.2. PROCESSO DE EXECUO PENAL2.2.1. Incio do processo de execuo penal O processo de execuo penal iniciado com o registro da guia de recolhimento, ato consistente na anotao da entrada do expediente em cartrio e atribuio do respectivo nmero, obedecidas as disposies da Resoluo n. 65, de 2008, do Conselho Nacional de Justia. Rotina: O incio do processo de execuo penal se d com o registro da guia de recolhimento. 2.2.1.1. Registro e autuao da guia de recolhimento A guia de recolhimento deve ser registrada aps a confirmao do local de priso ou residncia do condenado (nos casos de condenados soltos), observado o juzo competente indicado pela Lei de Organizao Judiciria local e a inexistncia de outro registro anterior, a fim de serem evitadas a duplicidade de execues da mesma pena e a execuo simultnea de penas diversas. As guias expedidas em desacordo com as disposies do art. 106 da LEP ou sem as informaes e documentos previstos pelas normas regulamentares locais ou

55

Resoluo do Conselho Nacional de Justia sero restitudas ao Juzo do processo de conhecimento para retificao, no prazo mximo de cinco dias. Tambm devem ser restitudas ao Juzo do processo de conhecimento as guias expedidas sem o devido cumprimento do mandado de priso. No caso de medida de segurana consistente em internao, a guia de internao ser expedida aps o trnsito em julgado da sentena absolutria imprpria ou acrdo, se houver, e aps a incluso do paciente em Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico. As guias de recolhimento de um mesmo condenado deve ser autuadas separadamente, ou seja, as guias relativas a supervenincia de condenao ou condenaes simultneas diversas sero autuadas individualmente, observada continuidade entre as datas de trmino da pena da primeira e incio da segunda, e assim sucessivamente. As guias relativas a penas curtas e aquelas referentes ao condenado provisrio devem receber anotao expressa no corpo da autuao. Antes do encaminhamento do processo de execuo para elaborao do clculo de liquidao da pena, ser nomeado defensor ao sentenciado, caso a guia de recolhimento no venha acompanhada de procurao com poderes especficos para a defesa na esfera da execuo penal. Rotina 1: Previamente ao registro da guia de recolhimento, dever a Serventia: a) confirmar o local de priso ou residncia do condenado (se for so