MANUAL DE USO

DO APLICATIVO ELETRONICO DO PARCELAMENTO DIGITAL

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Item Descrição

1 Acesso

2 Página de Abertura

2.1 Cadastro

3 Menu de opções do contribuinte

3.1 Requerimento do Parcelamento

4 Seleção de Dívidas

4.1 Simulação de parcelamento

5 Protocolizando o processo

5.1 Acompanhamento Processual – Homologação

1 – Acesso

O sistema de parcelamento digital está disponível em nosso endereço eletrônico www.bauru.sp.gov.br e pode ser acessado diretamente da página inicial (no rodapé):

Ou acessando o menu Secretarias, escolha: “Finanças”.

No menu ao lado esquerdo, clique em “SIGIPM”.

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2 – Página de Abertura

O acesso ao SIGIPM é realizado através do quadro “login” e “senha”, na parte inferior da página de abertura do Sistema.

Os usuários que já possuírem cadastro, basta informar “login” (e-mail) e senha.

Em caso de primeiro acesso, utilize o link “ Clique aqui para se cadastrar”, conforme figura abaixo:

IMPORTANTE:

– Em caso de cadastramento, lembre-se de utilizar um e-mail ao qual você tenha acesso rotineiro, porque as comunicações do parcelamento serão realizadas por este endereço.

- Mantenha seu cadastro sempre atualizado.

- Somente serão disponibilizadas informações relacionadas ao CPF/CNPJ cadastrado, conforme registros da base de dados do Município, ou seja: SE O SEU CADASTRO MUNICIPAL ESTIVER DESATUALIZADO, AS INFORMAÇÕES FISCAIS NÃO SERÃO DISPONIBILIZADAS.

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2.1 – Cadastro

No preenchimento dos dados cadastrais, não utilizar nenhum tipo de acentuação

gráfica ou abreviaturas.

Não são obrigatórios os campos: “Insc. Municipal” e “E–mail Alternativo”.

Todos os demais campos deverão ser preenchidos

Após o preenchimento dos campos, clicar em “CADASTRAR”.

Se não houver pendências, o programa exibirá a mensagem: “Contribuinte Cadastrado”. Para utilizar o aplicativo basta inserir o login (e-mail) e a senha cadastrados e clicar o botão: “Entrar”.

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3 – Menu de Opções do Contribuinte

O menu de opções possibilita ao usuário atualizar o cadastro, interpor

requerimentos e acompanhar o andamento de processos.

3.1 – Requerimento do parcelamento

No “Menu de Opções do Contribuinte”, selecione “Abrir Novo Processo”.

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Através da barra de rolamento, selecione: “Parcelamento Digital” e clique no botão “Avançar”

Obs.: Não é necessário utilizar o filtro.

A tela seguinte será a do “Termo de Aceite” das condições de uso do aplicativo eletrônico e demais regras do parcelamento digital.

Leia com atenção o “Termo de Aceite” e então escolha uma das opções:

Clicando em: “Sim, eu concordo”, prosseguirá formalização do pedido de parcelamento.

Caso opte por: “Não, eu discordo”, o procedimento será encerrado, não gerando qualquer efeito.

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4 – Seleção de Dívidas

Na tela “Parcelamento Digital”, clique no campo: “Selecione” e escolha uma das 03 (três) opções:

1) Mobiliário: quando a dívida se referir ao exercício de atividade econômica: por exemplo: TUFE - Taxa Única Fiscalização de Estabelecimento, Taxa de Licença, Taxa de Publicidade, Taxa do calçadão, ISSQN, Autos de Infração ISSQN etc;

2) Imobiliário: quando a dívida estiver relacionada a um imóvel, por exemplo: IPTU, Taxa de Bombeiro, Contribuição de Iluminação Pública, etc;

3) Pessoal: quando a dívida se referir a Autos de Infração Seplan, Autos de Infração Sema, Autos de Infração Vigilância Sanitária; Multas Contratuais; ITBI, etc.

Também deverá ser preenchido o campo “Renda Mensal”:

1) no caso de pessoa física: informar a média da renda bruta mensal familiar;

2) no caso da pessoa jurídica: informar a média do faturamento bruto mensal;

ATENÇÃO: poderá ser solicitada comprovação desta informação.

Após, clique em “Pesquisar”, no alto da tela.

O programa irá apresentar a caixa: “Autenticação do Usuário”, devendo ser informado o número da identificação do imóvel (créditos imobiliários) ou o número da inscrição municipal (créditos mobiliários).

Após, clicar no botão: “Enviar”.

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Obs.: Ao anotar a identificação do imóvel, deve-se desprezar o algarismo zero a esquerda e o dígito de verificação ao final, por exemplo: 010111001-1, anotar apenas: 10111001.

4. 1 – Simulação do Parcelamento

Nesta etapa serão apresentadas as dívidas, para que o usuário escolha quais

deseja incluir na simulação do parcelamento.

IMPORTANTE: Cabe ao usuário a conferência e validação dos dados.

Caso discorde da certeza, liquidez ou exigibilidade, não deverá

selecionar a dívida e, em relação a esta, deverá interpor imediata

impugnação, conforme orientações no item 6, abaixo.

ATENÇÃO: Por força de disposição legal, exceto as exclusões

expressas no regulamento, em relação a um mesmo cadastro

fiscal, não se poderá deixar de incluir no parcelamento as dívidas

vencidas, que sejam incontroversas.

Para selecionar as dívidas, basta clicar nas caixas de seleção, do lado esquerdo

da tela, uma a uma.

É possível selecionar todas as dívidas, clicando na caixa no cabeçalho do

demonstrativo das dívidas.

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Na parte baixa da tela, existe um totalizador das dívidas selecionadas.

ATENÇÃO: Somente serão apresentadas as dívidas que, na base de dados do

Município, estejam vinculadas ao CPF/CNPJ do usuário.

Caso seu cadastro fiscal municipal esteja desatualizado, para o parcelamento,

deverá providenciar previamente a devida regularização cadastral, conforme

orientações do item 6, abaixo.

Após selecionar as dívidas, clicar no botão: “Simular Parcelamento”.

O programa irá mostrar o “Demonstrativo da Simulação”

Nesta tela constam as principais informações sobre as condições, custos e benefícios do parcelamento.

Analise os dados com muita atenção, para fazer a melhor escolha.

Sugerimos os seguintes pontos de observação:

1) benefícios e vantagens para pagamento a vista;

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2) benefícios e vantagens para pagamento em menor número de parcelas;

3) capacidade econômica de pagamento;

4) benefícios e vantagens por pontualidade no pagamento das parcelas.

O programa indica a “Melhor opção” de parcelamento, com base na renda/faturamento, aplicação de eventuais benefícios e quantidade de juros financeiros cobrados.

Através do botão: “Simulação Detalhada”, na parte inferior da tela, poderá se obter as informações de todas as opções e condições de parcelamento.

Após decidir a opção que lhe seja melhor, selecione-a na caixa no lado esquerdo da tela e clique no botão: “Formalizar Proposta”, na parte inferior da tela.

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O programa irá exibir a seguinte mensagem:

Esta mensagem indica que as dívidas ficarão vinculadas a petição formalizada e não mais poderão se visualizadas na tela de seleção.

Para prosseguir no preenchimento da petição, clicar na opção: “OK”.

Na opção: “Cancelar”, as dívidas não serão vinculadas a uma petição.

5 – Protocolização do processo

A tela a seguir destina-se a protocolização do Parcelamento.

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As informações cadastrais, as dívidas selecionadas e as condições escolhidas, para o parcelamento, são importadas automaticamente pelo programa.

Para prosseguimento, o usuário deverá selecionar/preencher os seguintes campos:

1) “Dados Pessoais - Solicitante”: selecionar a opção: “Titular”, se a petição for realizada pelo devedor ou responsável legal ou a opção: “Procurador”, se a petição for realizada por mandato.

2) “Dados Adicionais - Vencimento”: escolher uma das datas disponibilizadas, para o pagamento das parcelas subseqüentes a primeira.

Atenção: a primeira parcela vencerá na data da homologação do parcelamento.

3) Cadastro para o “débito automático” em conta-corrente: Atenção: No momento, esta opção não está disponível.

Através dos botões no centro da página, o usuário deverá imprimir:

1) o “Termo do Parcelamento e Memória de Cálculo”, em todos os casos;

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2) o “Termo de Oferta de Garantia”, nos casos previstos na legislação do parcelamento.

Os Termos, conforme o caso, deverão ser preenchidos, assinados pelo devedor ou responsável legal e copiados eletronicamente (scanneados/fotografados), para posterior instrução do processo digital.

Observação: O usuário também deverá copiar eletronicamente os demais documentos, exigidos na legislação de regência do parcelamento, para posterior instrução processual.

Após o preenchimento dos campos, clicar o botão: “Salvar”, na parte inferior da

tela.

A opção “Salvar” habilitará os botões dos anexos, para o fornecimento digital dos documentos.

Ao clicar nos botões dos anexos, o programa permitirá que sejam “anexados” os respectivos documentos, arquivados no equipamento do usuário.

Após serem anexados os documentos, clicar no botão: “Protocolar”.

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Não havendo pendências será apresentada a mensagem abaixo

Após clicar no botão: OK, a petição será protocolizada e será informado ao usuário o número do respectivo processo administrativo.

5.1 - Acompanhamento Processual - HOMOLOGAÇÃO

Concluída a fase de requerimento do parcelamento, inicia-se a fase processual, cabendo a Secretaria Municipal de Economia e Finanças decidir quanto a homologação do parcelamento.

IMPORTANTE:

A PROTOCOLIZAÇÃO DO PROCESSO NÃO GARANTE QUE O PARCELAMENTO SEJA ACEITO, POR ISSO, É NECESSÁRIO ACOMPANHAR AS COMUNICAÇÕES E ANDAMENTOS PROCESSUAIS E NÃO PERDER OS PRAZOS DO PARCELAMENTO.

Após a protocolização, o usuário deverá acompanhar o andamento do processo (homologação), através do “Menu de Opções do Contribuinte”, opção: “Acompanhamento de Processos em Tramitação”.

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Caso seja DEFERIDO o parcelamento, será disponibilizado ao usuário o link para emissão dos boletos de pagamento, na tela de “Acompanhamento de Processos em Tramitação”.

ATENÇÃO: devido à atualização monetária anual, somente serão disponibilizados os boletos das parcelas vencidas dentro do exercício. No caso de parcelamentos, com parcelas vincendas em exercícios posteriores, o usuário deverá obter os boletos para pagamento, via internet, a partir do dia 1º de cada ano.

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