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  • Manual do Parcelamento

    Especial de Dbitos do

    MEI

    Verso Junho/2017

    Instruo Normativa RFB n 1.713, de 26 de maio de 2017

  • 2

    Sumrio 1 - Acesso ....................................................................................................... 3 2 - Requisitos Tecnolgicos ............................................................................ 6 3 - Funcionalidades do aplicativo .................................................................... 6

    3.1 - Pedido de Parcelamento ....................................................................... 6 3.2 - Emisso de Parcela .............................................................................. 9 3.3 - Consulta Pedidos de Parcelamento .................................................... 10 3.4 - Desistncia do Parcelamento ............................................................. 11

    4 - Desistncia do Parcelamento de Dbitos do MEI ..................................... 12 5- Retirada de Limitao e Simultaneidade de Parcelamentos ....................... 12

  • 3

    1 - Acesso

    Esto disponveis duas formas de acesso ao parcelamento especial de Dbitos do Microempreendedor

    Individual MEI:

    PORTAL DO SIMPLES NACIONAL

    Acessar atravs do endereo eletrnico , menu Simei

    Servios > Parcelamento > Parcelamento de Dbitos do MEI. Sero apresentadas as opes Parcelamento

    Especial de Dbitos do MEI (refere-se ao parcelamento realizado em 120 (cento e vinte) meses) e

    Parcelamento de Dbitos do MEI (relativo ao parcelamento em 60 (sessenta) meses).

    O acesso ao Portal do Simples Nacional deve ser feito pelo cdigo de acesso gerado por esse sistema ou pelo

    certificado digital, conforme a tela abaixo:

  • 4

    Para gerar o Cdigo de Acesso usado no Portal do Simples Nacional, acessar:

    , menu Simples Servios, e clicar em Clique Aqui.

    E-CAC

    Acessar atravs do endereo eletrnico . As

    opes apresentadas sero Parcelamento dos Dbitos do MEI (60 (sessenta) meses) e Parcelamento

    Especial dos Dbitos Nacional (120 (cento e vinte) meses).

    O acesso ao e-CAC deve ser feito pelo Certificado Digital ou pelo Cdigo de Acesso gerado por esse

    sistema.

    https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx

  • 5

    Para gerar o Cdigo de Acesso usado no Portal e-CAC, acessar:

    https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ssl/atbhe/codacesso.app/PJCodAcesso.aspx

    IMPORTANTE!

    O Cdigo de Acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional no vlido para acesso ao e-CAC da

    Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e vice-versa.

    OUTRAS FORMAS DE ACESSO:

    - Certificado digital da prpria Pessoa Jurdica (PJ) (e-CNPJ);

    - Certificado digital do responsvel legal da PJ perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) (e-

    CPF);

    - Procurao para o Portal e-CAC - Presencial (procurao RFB);

    Na procurao RFB, o contribuinte (outorgante) no tem certificado digital, assim, faz uma procurao em

    papel que trazida ao atendimento da RFB, e esta faz o cadastro da mesma quanto aos servios permitidos.

    As pessoas que fizeram o acesso mediante procurao RFB restrita, ou seja, procurao concedida sem

    marcar a opo Todos os Servios, tero que fazer nova procurao indicando o servio "Parcelamento

    Especial Simples do Nacional". Ressalte-se que se for assinalado, individualmente, cada servio, mas a opo

    Todos os Servios ficar em branco, a procurao no ser considerada irrestrita, necessitando tambm,

    neste caso, de nova procurao.

    - Procurao para o Portal e-CAC - Eletrnica.

    Na Procurao Eletrnica, o contribuinte (outorgante) com certificado digital acessa o e-CAC e registra uma

    procurao. Neste caso, no h forma de procurao irrestrita.

    As pessoas que fizeram o acesso mediante Procurao Eletrnica outorgada sem a meno ao servio

    "Parcelamento Especial de Dbitos do MEI", tero que fazer nova procurao indicando esse servio.

  • 6

    Ressalte-se que mesmo tendo sido assinalada a opo Selecionar Todas", a procurao no ser considerada

    irrestrita, necessitando tambm, neste caso, de nova procurao.

    IMPORTANTE!

    Ateno aos poderes delegados nas respectivas procuraes (RFB e Eletrnica), pois todas podem realizar os

    mesmos servios, entretanto, no momento da outorga h diferena entre todos os servios existentes e que

    venham a existir (irrestrita) e todos os servios existentes (restrita).

    2 - Requisitos Tecnolgicos

    O aplicativo de Parcelamento Especial de Dbitos do MEI est habilitado para os seguintes navegadores:

    Internet Explorer 7.0;

    Internet Explorer 8.0 e 9.0 (dever ser acessado o modo de compatibilidade);

    Navegadores baseados no Mozilla 5.0 (Firefox 2.0 e Netscape 8.0) ou verses posteriores.

    Os sistemas operacionais habilitados ao uso da aplicao so todos os que tenham os atributos necessrios

    para executar os navegadores (browser) requeridos. Dessa forma, os sistemas operacionais baseados a partir

    do Windows 98, respeitada a performance da conjugao, equipamento x sistema operacional x tipo de

    conexo e, demais sistemas operacionais que consigam executar os mesmos navegadores tais como o Linux.

    3 - Funcionalidades do aplicativo

    3.1 - Pedido de Parcelamento

    Esta funo permite ao contribuinte solicitar o parcelamento de Dbitos do MEI. Selecionar o menu "Pedido

    de Parcelamento Especial" para iniciar o procedimento de parcelamento.

    Sero relacionados os dbitos do Microempreendedor Individual vencidos at a competncia do ms de maio

    de 2016 existentes no momento nos sistemas de cobrana da RFB.

    O sistema questiona se o contribuinte deseja parcelar os dbitos no exigveis, para fins de contagem da

    carncia para obteno de benefcios previdencirios, considerando o disposto no 15 do art. 18-A da Lei

    Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006.

  • 7

    Cabe ao contribuinte conferir os dbitos listados, e, em caso de divergncia, procurar a unidade da RFB de

    sua jurisdio.

    Para prosseguir com o pedido de parcelamento clique em .

  • 8

    Confira atentamente as informaes: valor consolidado, nmero de parcelas e valor da 1 (primeira) parcela.

    Para confirmar o pedido de parcelamento, clique em .

  • 9

    O aplicativo emite o Recibo de Adeso ao Parcelamento Especial de Dbitos do MEI, que pode ser impresso

    clicando no boto .

    Para gerar o Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS) da 1 (primeira) parcela, clique em

    .

    IMPORTANTE!

    O parcelamento somente ser validado se houver o pagamento tempestivo da 1 (primeira) parcela. Caso o

    recolhimento no seja efetuado at a data do vencimento, o pedido de parcelamento ser considerado sem

    efeito.

    3.2 - Emisso de Parcela

    Esta funcionalidade permite ao contribuinte emitir DAS do parcelamento, para a parcela do ms corrente e

    parcela(s) em atraso.

    Mensalmente, aps o dia 10 do ms, ser disponibilizado o documento para pagamento da parcela do ms

    corrente.

    Se houver parcelas em atraso, estas no podero ser emitidas junto com a parcela do ms corrente. O

    contribuinte deve emitir uma das parcelas, aguardar a alocao do pagamento ((3 (trs) a 5 (cinco) dias) e,

    aps esse prazo, emitir outra parcela pendente de pagamento.

  • 10

    Clique em para emitir o DAS das parcelas exibidas.

    3.3 - Consulta Pedidos de Parcelamento

    Neste item, o contribuinte pode consultar os pedidos de parcelamentos efetuados, a situao atual e os

    detalhamentos.

    Clique sobre o pedido de parcelamento para consultar o detalhamento.

  • 11

    Nesta tela:

    Clique sobre o pedido de parcelamento para exibir o Recibo de Adeso ao Parcelamento Especial de Dbitos do MEI;

    Clique sobre a consolidao para detalhar os dbitos includos no parcelamento;

    3.4 - Desistncia do Parcelamento

    Esta funcionalidade permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado. A desistncia do

    Parcelamento Especial de Dbitos do MEI s ser disponibilizada aps o prazo de adeso ao parcelamento.

    Para prosseguir, clique em .

  • 12

    Para confirmar a desistncia do parcelamento, clique em .

    IMPORTANTE!

    A desistncia encerra o parcelamento. Os dbitos no regularizados tero prosseguimento na cobrana e

    envio para inscrio em Dvida Ativa da Unio (DAU).

    4 - Desistncia do Parcelamento de Dbitos do MEI

    Aqueles contribuintes que possurem Parcelamento de Dbitos do MEI, realizado em 60 (sessenta) meses,

    devero desistir dessa opo para solicitarem adeso ao Parcelamento Especial de Dbitos do MEI. Caso o

    contribuinte tente realizar a solicitao sem a prvia desistncia do parcelamento j ativo ser apresentada

    tela informativa ao contribuinte.

    5- Retirada de Limitao e Simultaneidade de Parcelamentos

    Os contribuintes que desejarem parcelar dbitos posteriores a maio de 2016, tendo em vista que o

    Parcelamento Especial de Dbitos do MEI s abarca dbitos at o referido perodo, podero, aps realizar

    solicitao do Parcelamento Especial de Dbitos do MEI, solicitar tambm o Parcelamento de Dbitos do

    MEI. Para tanto, foi retirada temporariamente a limitao que determina que o contribuinte s pode solicitar

    um Parcelamento de Dbitos do MEI por ano. Destaque-se que uma vez encerrado o prazo de adeso ao

    Parcelamento Especial de Dbitos do MEI a limitao retornar novamente.