MANUAL DO VEREADOR - Câmara de Vereadores de Venâncio...

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MANUAL DO VEREADOR

O presente Manual tem por finalidade padronizar os procedimentos

legislativos da Câmara de Vereadores, criando um sistema uniforme de

apresentação de documentos oficiais.

Com a sua aplicação, os processos atenderão à legislação existente sobre

a matéria, resultando na qualificação dos serviços prestados por este Poder

Legislativo.

Nossos agradecimentos aos titulares da Comissão Legislativa desta Casa,

pelo trabalho competente realizado.

Venâncio Aires, RS, 12 de agosto de 2013.

Telmo Paulo Kist

Presidente

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CONTEÚDO 1. As Comunicações Oficiais ....................................................................................................................... 04

1.1. Emprego dos Pronomes de Tratamento ...................................................................................... 04

1.2. Fechos para Comunicações .......................................................................................................... 06

1.3. Identificação do Signatário ........................................................................................................... 06

1.4. O Padrão Ofício ............................................................................................................................. 07

1.5. Forma de Diagramação ................................................................................................................ 08

2. Documentos Oficiais ............................................................................................................................... 10

2.1. Memorando .................................................................................................................................. 10

2.1.1. Modelo ............................................................................................................................... 11

2.2. Ofício............................................................................................................................................. 13

2.2.1. Modelo ............................................................................................................................... 14

3. Proposições ............................................................................................................................................. 19

3.1. Projeto de Lei ................................................................................................................................ 19

3.1.1. A Lei Ordinária ................................................................................................................... 20

3.1.2. Noções de Técnica Legislativa ........................................................................................... 21

3.1.3. Modelo ............................................................................................................................... 26

3.2. Indicação ....................................................................................................................................... 30

3.2.1. Modelo ............................................................................................................................... 31

3.3. Requerimento ............................................................................................................................... 35

3.3.1. Modelo ............................................................................................................................... 36

3.4. Pedido de Providências ................................................................................................................ 38

3.4.1. Modelo ............................................................................................................................... 39

3.5. Moção ........................................................................................................................................... 43

3.5.1. Modelo ............................................................................................................................... 44

3.6. Emenda ....................................................................................................................................... 46

3.6.1. Modelo de Emenda Supressiva.........................................................................................47

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3.6.2. Modelo de Emenda Substitutiva ....................................................................................... 51

3.6.3. Modelo de Emenda Aditiva ............................................................................................... 55

3.6.4. Modelo de Emenda Modificativa ...................................................................................... 59

3.7. Substitutivo ................................................................................................................................... 63

4. Referências ............................................................................................................................................64

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1. AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS

1.1. Emprego dos Pronomes de Tratamento

Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

a) do Poder Executivo;

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais; Vice-Prefeitos Municipais; Secretários Municipais.

b) do Poder Legislativo:

Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais; Vereadores Municipais.

c) do Poder Judiciário:

Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da Justiça Militar; Promotores; Defensores Públicos.

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O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador,

Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado é:

Senhor Fulano de Tal, (...)

Como se nota no exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.

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1.2. Fechos para Comunicações

O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com a finalidade de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

Respeitosamente,

b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

Atenciosamente,

1.3. Identificação do Signatário

Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

(espaço para assinatura) Nome

Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

(espaço para assinatura) Nome

Ministro de Estado da Justiça

Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

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1.4. O Padrão Ofício

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com a finalidade de uniformizar os documentos oficiais, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que se chama de padrão ofício.

Partes do documento no Padrão Ofício

a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

Exemplos:

Mem. 123/2012-MF; Aviso 123/2012-SG; Of. 123/2012-MME

b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:

Exemplo:

Brasília, 15 de março de 2012.

c) assunto: resumo do teor do documento

Exemplos:

Assunto: Produtividade do órgão em 2012.

Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.

d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.

e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:

– introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta;

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– desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

– conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

f) fechamento;

g) assinatura do autor da comunicação; e

h) identificação do signatário (aquele que assina o documento).

1.5. Forma de diagramação

Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;

c) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho");

d) o início de cada parágrafo do texto deve ter 1,25 cm (equivalente a um “tab”) de distância da margem esquerda, exceto quanto aos documentos que contenham dispositivos (artigos);

e) o campo destinado à margem lateral esquerda terá 4,0 cm de largura;

f) o campo destinado à margem lateral direita terá 2,5 cm;

g) o campo destinado à margem superior terá 3,5 cm;

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h) o campo destinado à margem inferior terá 2 cm;

i) deve ser utilizado espaçamento simples ou 1,5 entre as linhas e de uma linha em branco entre os parágrafos;

j) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;

k) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;

l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;

m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;

n) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos parecidos;

o) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:

tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo

Ex.: "Of. 123 - relatório produtividade ano 2012"

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2. DOCUMENTOS OFICIAIS

2.1. Memorando

Definição e Finalidade

O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.

Forma e Estrutura

Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

Exemplos:

Ao Senhor Chefe do Departamento de Administração Ao Senhor Subchefe para Assuntos Jurídicos

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em. xxx/CMVA

Em xx de .......... de xxxx

Ao (À) Senhor (a) (cargo) desta Casa Legislativa

Assunto: ......

Comunica-se à Senhora Diretora Geral a lista de convidados para a Audiência

Pública sobre o Estacionamento Rotativo, a realizar-se dia 27/02/2013, às 14 horas, no

Plenarinho, para que dê andamento ao convite das respectivas personalidades e entidades,

listadas em anexo.

Respeitosamente,

________________________________________________

Nome

Cargo

Mem. xxx/CMVA

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

Mem. xxx/CMVA



Assunto: ......



Plenarinho João Jorge Hinterholz, para que dê andamento ao convite das respectivas

personalidades e entidades, listadas em anexo.

Respeitosamente,

________________________________________________

Nome

Cargo

1,25 CM

12

Mem. xxx/CMVA



Assunto: ......



Plenarinho João Jorge Hinterholz, para que dê andamento ao convite das respectivas

personalidades e entidades, listadas em anexo.

Respeitosamente,

________________________________________________

Nome

Cargo

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2.2. Ofício


Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

Ofício é, portanto, a correspondência oficial usada pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da administração. É uma comunicação feita entre órgãos e poderes administrativos. É também utilizado por particulares.

Forma e Estrutura

Quanto a sua forma, o ofício segue o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula.

Exemplos:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Senhora Ministra

Senhor Chefe de Gabinete

Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

– nome do órgão ou setor;

– endereço postal;

– telefone e endereço de correio eletrônico.

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Ofício xxx/ano/CMVA

Venâncio Aires, xx de .......... de xxxx.

A Sua Excelência o Senhor

Prefeito (nome)

Prefeitura Municipal

95.800-000 – Venâncio Aires – RS

Assunto: ......

Senhor Prefeito,

De pedido do Senhor Vereador ....

.......

.......

Respeitosamente,

________________________________________________

Nome

Cargo

3,5 CM

2 CM

4 CM

2,5

CM

TIMES NEW ROMAN, FONTE 12

ENTRE LINHAS: ESP. SIMPLES ou

1,5

ENTRE PARÁGRAFOS: 1 LINHA EM

BRANCO

1,25 CM

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Ofício xxx/ano/CMVA

Venâncio Aires, xx de .......... de xxxx.

A Sua Excelência o Senhor

Prefeito (nome)

Prefeitura Municipal

95.800-000 – Venâncio Aires – RS

Assunto: ......

Senhor Prefeito,

De pedido do Senhor Vereador ....

.......

.......

Respeitosamente,

________________________________________________

Nome

Cargo

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3. PROPOSIÇÕES

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, em seu

artigo 98:

“Art. 98. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies: I - projetos, contendo a iniciativa de emendas à Lei Orgânica, de lei complementar, de lei ordinária, de decreto legislativo ou de resolução; II - indicações; III - requerimentos; IV - pedido de providência; V - moções; VI - emendas. Parágrafo único. Emenda é proposição acessória”

3.1. Projeto de Lei


O ato fundamental da função legislativa é a lei. O projeto de lei é apresentado à Mesa

da Câmara ou à Secretaria, cabendo ao autor, o cuidado de verificar se a matéria de que trata é

realmente de sua competência ou do prefeito (competência legislativa).

Segundo o Regimento Interno desta Casa Legislativa:

“Art. 106. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo as normas da técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre em si. Parágrafo único. Nenhum projeto será discutido e votado sem que tenha havido sua publicação, pelo prazo mínimo de setenta e duas horas, no Mural da Câmara Municipal, salvo acordo de Líderes.”

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A elaboração da lei, isto é, a apresentação de um projeto com o objetivo de transformá-

lo em ato normativo, pressupõe alguns pontos básicos: a iniciativa do processo, a discussão do

projeto, sua votação, a sanção, ou o veto ou a promulgação, e a publicação.

A iniciativa diz respeito a quem cabe dar início ao processo. No caso presente, o

prefeito, o vereador, a comissão da Câmara ou 5% do eleitorado. Há casos em que compete

exclusivamente ao prefeito apresentar o projeto. São os que criam empregos, cargos e funções

públicas no Executivo, aumentam vencimentos ou a despesa pública. O vereador deve estar

atento para não submeter um projeto de lei fora de sua competência legislativa, que não é

pouca.

3.1.1. A Lei Ordinária

Logo que apresentado, o projeto é lido e distribuído às comissões permanentes, ocasião

em que tem início a fase de discussão. Cada comissão examinará o aspecto formal e o conteúdo

da matéria, emitindo seu parecer, para análise do plenário da Câmara.

Após remessa ao plenário, o projeto é discutido e votado. Se aprovado, será enviado

para sanção (pelo prefeito) ou promulgação (pelo presidente da Câmara). Quando vai a sanção,

o projeto poderá ser vetado pelo prefeito, no todo ou em parte. Se isso ocorrer, caberá ao

Legislativo examinar o veto, dentro de um prazo estabelecido na Lei Orgânica. Derrubado o

veto, o prefeito disporá também de um prazo para sancionar a nova lei. Se ele não o fizer,

caberá ao presidente da Câmara promulgá-lo.

Em qualquer dos casos, haverá sempre a promulgação, isto é, a lei é atestada, mediante

assinatura, como existente, gerando obrigação de ser cumprida.

A publicação é igualmente obrigatória e se justifica para que ninguém alegue ignorância

para o não-cumprimento da lei.

A lei ordinária, no entanto, não é o único tipo de norma que pode ser apresentada pelo

vereador. Ela é apenas a mais comum e a mais genérica.

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3.1.2. Noções de técnica legislativa

Antes de elaborar um projeto de lei, convém observar os seguintes pontos:

a) A quem compete a iniciativa da lei (ao prefeito, ao vereador, à Mesa da Câmara Municipal);

b) o projeto busca adaptar o que dispõe uma lei anterior, ou trata-se de iniciativa original?

c) o projeto atende o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, ou seja, ele se restringe a

“assuntos de interesse local”?

Avaliados esses elementos, os assuntos deverão ser dispostos, de modo que:

a) os assuntos gerais venham antes dos especiais;

b) os assuntos mais importantes antecedam os menos importantes;

c) os assuntos permanentes precedam os temporários;

d) as minúcias apareçam apenas no final.

O Estilo

A lei deve apresentar-se breve, clara e útil. Concisão, clareza, ordem direta, períodos

curtos, boa disposição dos assuntos e correção são elementos fundamentais, sem prejudicar a

sua correta interpretação.

A Forma Verbal

Utilize o presente do indicativo, a forma verbal positiva e o singular (se assim for

permitido).

A Forma da Lei

O cabeçalho (preâmbulo) divide-se geralmente em epígrafe (nome e data), ementa

(resumo do assunto), fórmula de promulgação (autoridade que manda entrar a lei em vigor) e

ordem de execução (verbo que declara o mando de cumprimento= decreta, resolve, sanciona,

promulga).

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O artigo é uma oração sem sentido completo ou que se complementa em seus

parágrafos, itens (ou incisos) e alíneas.

Sistemática

- Artigos= é a unidade básica do assunto. Indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste. Exemplos: Art. 1°, Art. 9°, Art. 10, etc. - Parágrafos= explica ou modifica a disposição principal. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso. Exemplos: § 1°, § 9°, § 10, Parágrafo único, etc. - Incisos, Alíneas e Itens= elementos discriminativos do artigo. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos. Exemplos: inciso I, inciso II, alínea a, alínea b, item 1, item 2, etc. Agrupamento de artigos

- Seções= conjunto de artigos que versam sobre um mesmo tema - Capítulos= agrupamento de Seções - Título= conjunto de Capítulos - Livro= conjunto das Partes Geral e Especial, quando houver Desenvolvimento de uma Lei

Identificação e Definição do Problema

Análise da Situação Questionada e de Suas Causas

Definição dos Objetivos Pretendidos

Crítica das Propostas

Controle de Resultados

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Questões que Devem Ser Analisadas na Elaboração de Atos Normativos

1. Deve ser tomada alguma providência?

1.1. Qual o objetivo pretendido?

1.2. Quais as razões que determinaram a iniciativa?

1.3. Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático (dos fatos/acontecimentos) e no plano jurídico?

1.4. Que falhas ou distorções foram identificadas?

1.5. Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência?

1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo problema, e qual o número de casos a resolver?

1.7. O que poderá acontecer se nada for feito?

2. Quais as alternativas disponíveis?

3. Deve a União tomar alguma providência? Dispõe ela de competência constitucional ou legal para fazê-lo?

4. Deve ser proposta edição de lei?

5. Deve a lei ter prazo de vigência limitado?

6. Deve ser tomada alguma providência neste momento?

7. A densidade que se pretende conferir ao ato normativo é a apropriada?

8. As regras propostas afetam direitos fundamentais? As regras propostas afetam garantias constitucionais?

9. O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos e é inteligível para todos?

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10. O ato normativo é exequível (executável)?

11. Existe uma relação equilibrada entre custos e benefícios?

Forma e Estrutura

Lei Ordinária

A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.

A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.

O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;

c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Fecho da Lei

Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei

Cláusula de Revogação

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Cláusula de Vigência (Vacatio Legis)

A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na

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data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’.

A cláusula de vigência apresenta, portanto, duas possibilidades: a Lei entra em vigor imediatamente assim que publicada ou deverá prever um prazo para que isso ocorra.

Nos projetos de lei de normas tributárias devem ser observados os seguintes Princípios:

Anterioridade: o tributo só pode ser exigido a partir do ano seguinte à edição da Lei;

Legalidade: só pode ser criado tributo se houver lei que o estabeleça. Não havendo lei, não há tributo.

A numeração da Lei

As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração

seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

Aspectos gerais sobre a Lei

- o termo ‘dispositivo’ refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens;

- excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

- o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a

subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por

remissão expressa.

Modelo de projeto de lei ordinária segue na próxima página.

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3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

PROJETO DE LEI Nº xxx, de xx de ........... de xxxx.

PODER LEGISLATIVO

Dá à atual Rua dos .............. a

denominação de .................., e

determina outras providências.

A Câmara Municipal decreta:

Art.1º Passa a Rua dos ....., localizada no bairro ....., a denominar-se Avenida........., em

homenagem à data da instalação do Poder Legislativo no Brasil.

Art. 2º Anualmente, no dia 03 de maio, a Prefeitura Municipal realizará, na praça adjacente à

avenida, festividades cívico-estudantis destinadas a realçar o significado da efeméride.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, xx de ............. de xxxx.

________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

4 CM

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3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

JUSTIFICATIVA

No dia 03 de maio, comemora-se a instalação do Poder Legislativo no Brasil.

A história da humanidade tem demonstrado que a representação popular é o

mais legítimo canal de encaminhamento das necessidades sociais.

Não só como homenagem, mas principalmente como reconhecimento pelo

relevante papel desempenhado pelo Legislativo na recuperação e na preservação da

democracia, julgamos do maior significado histórico para o município que um de seus

logradouros públicos evoque a data de tamanho realce.

Sendo assim, entende justificado o presente Projeto de Lei que submete a

apreciação dos nobres pares.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

28

PROJETO DE LEI Nº xxx, de xx de ........... de xxxx.

PODER LEGISLATIVO

Dá à atual Rua dos .............. a

denominação de .................., e

determina outras providências.

A Câmara Municipal decreta:

Art.1º Passa a Rua dos ....., localizada no bairro ....., a denominar-se Avenida........., em

homenagem à data da instalação do Poder Legislativo no Brasil.

Art. 2º Anualmente, no dia 03 de maio, a Prefeitura Municipal realizará, na praça adjacente à

avenida, festividades cívico-estudantis destinadas a realçar o significado da efeméride.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


________________________________________________

Nome

Vereador

29

JUSTIFICATIVA

No dia 03 de maio, comemora-se a instalação do Poder Legislativo no Brasil.

A história da humanidade tem demonstrado que a representação popular é o mais

legítimo canal de encaminhamento das necessidades sociais.

Não só como homenagem, mas principalmente como reconhecimento pelo

relevante papel desempenhado pelo Legislativo na recuperação e na preservação da democracia,

julgamos do maior significado histórico para o município que um de seus logradouros públicos

evoque a data de tamanho realce.

Sendo assim, entende justificado o presente Projeto de Lei que submete a

apreciação dos nobres pares.


________________________________________________

Nome

Vereador

30

3.2. Indicação


A indicação é a proposição que pede ou sugere medidas executivas ou legislativas aos

poderes públicos.


“Art. 107. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita ao Executivo, medida de ordem político-administrativa, visando a elaboração e envio ao Poder Legislativo, de Projeto de Lei. (Artigo alterado pela Resolução n° 11, de 29 de setembro de 2006). Parágrafo único. A Indicação independe de parecer das Comissões Permanentes e de deliberação do Plenário, sendo lida no Expediente e encaminhada ao Executivo.” (Parágrafo alterado pela Resolução n° 11, de 29 de setembro de 2006).

Forma e Estrutura

Modelo segue na próxima página.

31

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

INDICAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

O Vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja

encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a seguinte indicação:

Pede providências no sentido de que a Secretaria de Estado de Educação faça

cessar a cobrança irregular de taxas de matrícula nos estabelecimentos de ensino público.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

32

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

JUSTIFICATIVA

São do conhecimento de todos, as exigências que vêm sendo feitas por parte de

vários estabelecimentos de ensino do Estado, cobrando determinada quantia de título de

matrícula.

Os estabelecimentos de ensino público são gratuitos. Consequentemente, não

podem, sob qualquer alegação, exigir o pagamento de matrícula dos pais de alunos neles

matriculados.

Ocorre que muitos, além de exigirem o pagamento de matrícula, ameaçam os

pais com a possibilidade de não matricular seus filhos, se o valor cobrado não for pago.

Em resposta a ofício que enviamos ao Governador do Estado, pedindo

informações sobre a legalidade dessa cobrança, recebemos esclarecimentos no sentido de que

não há amparo nessa exigência. Sua Excelência destacou que as escolas estaduais pedem, a

título de colaboração, fixar uma contribuição destinada à Caixa Escolar, cuja finalidade é de

auxiliar os alunos pobres.

Ora, tal contribuição é facultativa. Participa dela quem pede. Quem não possui

condições, não está obrigado ao pagamento. No entanto, apesar dos esclarecimentos do

Governador, os estabelecimentos de ensino na rede estadual continuam praticando a indevida

cobrança de matrícula. Esta é a razão da presente indicação.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

33

INDICAÇÃO



encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a seguinte indicação:

Pede providências no sentido de que a Secretaria de Estado de Educação faça

cessar a cobrança irregular de taxas de matrícula nos estabelecimentos de ensino público.


________________________________________________

Nome

Vereador

34

JUSTIFICATIVA

São do conhecimento de todos, as exigências que vêm sendo feitas por parte de

vários estabelecimentos de ensino do Estado, cobrando determinada quantia de título de

matrícula.

Os estabelecimentos de ensino público são gratuitos. Consequentemente, não

podem, sob qualquer alegação, exigir o pagamento de matrícula dos pais de alunos neles

matriculados.

Ocorre que muitos, além de exigirem o pagamento de matrícula, ameaçam os pais

com a possibilidade de não matricular seus filhos, se o valor cobrado não for pago.

Em resposta a ofício que enviamos ao Governador do Estado, pedindo

informações sobre a legalidade dessa cobrança, recebemos esclarecimentos no sentido de que

não há amparo nessa exigência. Sua Excelência destacou que as escolas estaduais pedem, a título

de colaboração, fixar uma contribuição destinada à Caixa Escolar, cuja finalidade é de auxiliar os

alunos pobres.

Ora, tal contribuição é facultativa. Participa dela quem pede. Quem não possui

condições, não está obrigado ao pagamento. No entanto, apesar dos esclarecimentos do

Governador, os estabelecimentos de ensino na rede estadual continuam praticando a indevida

cobrança de matrícula. Esta é a razão da presente indicação.


________________________________________________

Nome

Vereador

35

3.3. Requerimento


O requerimento é geralmente adotado para pedir informações ao prefeito, solicitar

providências a autoridades, convocar o Prefeito, incluir discurso ou publicação nos anais da

Câmara, convocar sessões extraordinárias e tantos outros necessários ao processo legislativo. É

um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o

reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento

é indeferido pode-se fazer um outro, para a mesma autoridade, e intitulado “pedido de

reconsideração”. Caso este seja, também indeferido, pode-se fazer um outro requerimento à

instância administrativa superior, denominado “recurso”. O requerimento só contém dois

parágrafos. O primeiro terá um só período, com a identidade completa do peticionário,

inclusive a profissão, residência e domicílio, bem como explicitação do direito ou da concessão

pedida. No segundo, ocorre a forma terminal, em uma ou duas linhas. Será sempre redigido na

terceira pessoa.


“Art. 110. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal. § 1º Os requerimentos, quanto à competência decisória, são sujeitos à decisão do Presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário. § 2º Quanto à forma, os requerimentos são verbais ou escritos.”

Forma e Estrutura


36

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

REQUERIMENTO


O Vereador que este subscreve requer que, ouvindo o plenário, seja convocado

a comparecer a esta Câmara, conforme o disposto no inciso XIV do artigo 34 da Lei Orgânica,

o Senhor Secretário Municipal de Educação, a fim de prestar esclarecimentos acerca do

processo de distribuição de bolsas de estudo, em data e hora a serem fixadas.

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, xx de ........... de xxxx.

________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

37

REQUERIMENTO


O Vereador que este subscreve requer que, ouvindo o plenário, seja convocado a

comparecer a esta Câmara, conforme o disposto no inciso XIV do artigo 34 da Lei Orgânica, o

Senhor Secretário Municipal de Educação, a fim de prestar esclarecimentos acerca do processo

de distribuição de bolsas de estudo, em data e hora a serem fixadas.

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, xx de ........... de xxxx.

________________________________________________

Nome

Vereador

38

3.4. Pedido de Providências


O pedido de providências é a proposição pela qual o Vereador pode pedir ou sugerir

medidas aos órgãos públicos municipais.


“Art. 108. O Pedido de Providências destina-se a propor ao Poder Executivo a execução de obras e serviços de interesse da coletividade. (Artigo alterado pela Resolução n° 11, de 29 de setembro de 2006). Parágrafo único. O Pedido de Providencias ao Poder Executivo independe de parecer das Comissões Permanentes e de deliberação do Plenário.”

Forma e Estrutura


39

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS


O Vereador que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja

encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências:

Iluminação para a rua ............................., no centro desse município.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

40

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

JUSTIFICATIVA

Todas as vias públicas da região central do município estão devidamente

iluminadas, à exceção da rua ................................, que permanece às escuras.

Ali estão localizadas centenas de habitações onde moram famílias de

trabalhadores. A ausência de rede de iluminação implica constante risco para os que

trabalham à noite e para os que estudam em colégios no turno da noite.

Além do mais, com a onda de assaltos praticados quase todos os dias, em face

da deficiência de policiamento, a iluminação pública poderia, em parte, minimizar o

problema. Estou certo de que, face da gravidade da situação, essa presidência estará sensível

às razões do pedido.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

41

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS


O Vereador que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja

encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências:

Iluminação para a rua ............................., no centro desse município.


________________________________________________

Nome

Vereador

42

JUSTIFICATIVA

Todas as vias públicas da região central do município estão devidamente

iluminadas, à exceção da rua ................................, que permanece às escuras.

Ali estão localizadas centenas de habitações onde moram famílias de

trabalhadores. A ausência de rede de iluminação implica constante risco para os que trabalham à

noite e para os que estudam em colégios no turno da noite.

Além do mais, com a onda de assaltos praticados quase todos os dias, em face da

deficiência de policiamento, a iluminação pública poderia, em parte, minimizar o problema.

Estou certo de que, face da gravidade da situação, essa presidência estará sensível às razões do

pedido.


________________________________________________

Nome

Vereador

43

3.5. Moção


A moção é a proposição por meio da qual o Vereador propõe à Camara Municipal apoio,

voto de congratulações, de pesar e outros de igual sentido, mas de interesse relevante, seja

para o município, Estado ou País.


“Art. 109. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. § 1o Subscrita, no mínimo, por um terço dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à ordem do dia da sessão seguinte, independentemente de parecer de comissão para deliberação do Plenário. § 2o Em se tratando de moção encaminhada por outro Parlamento, a subscrição e a votação na ordem do dia da sessão subseqüente serão dispensadas.”

Forma e Estrutura


44

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

MOÇÃO



consignado um voto de congratulações ao Sr. João da Silva, pela sua investidura no honroso

cargo de Secretário Municipal de Educação.

Requer ainda que seja dado conhecimento ao ilustre Secretário Municipal de

Educação.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

45

MOÇÃO



consignado um voto de congratulações ao Sr. João da Silva, pela sua investidura no honroso

cargo de Secretário Municipal de Educação.

Requer ainda que seja dado conhecimento ao ilustre Secretário Municipal de

Educação.


________________________________________________

Nome

Vereador

46

3.6. Emenda


É o instrumento utilizado quando se pretende corrigir, aperfeiçoar ou suprimir dispositivos da Lei Orgânica, de projeto de lei ou de resolução. Pode ser supressiva, substitutiva, aditiva e modificativa.

A emenda supressiva manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo do projeto.

A emenda substitutiva (não confundir com substitutivo) visa a alterar, substituindo, artigo, expressão ou palavra. E a emenda modificativa é aquela que se refere à redação do artigo, sem alterar a sua substância. Devem vir sempre acompanhadas de uma justificação.

A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.


“Art. 116. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser: I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal; II - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo, este último caso denominando-se Substitutivo Geral; III - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal. IV - modificativa, a que altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente. Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra. Art. 117. As emendas poderão ser apresentadas até quatro horas antes do início da Sessão da Ordem do Dia em que figurar a proposição principal, salvo a previsão contida no § 5º do artigo 118 deste Regimento Interno.”

Forma e Estrutura

Modelos seguem na próxima página.

47

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

EMENDA SUPRESSIVA

Nos termos do artigo “X” do Regimento da Câmara Municipal, exclua-se a

expressão “de interesse local”, constante do parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº

(..........), de 20.........


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

48

EMENDA SUPRESSIVA

EMENDA SUPRESSIVA

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

JUSTIFICATIVA

A presente emenda supressiva tem por objetivo corrigir um vício flagrante,

ainda não percebido pelo legislador, que possibilita, inclusive, dupla interpretação do sentido.

Ora, se o artigo em pauta diz respeito a diversas áreas do município, torna-se absurdo referir-

se a “interesse local”. Mais acertado seria “de interesse das comunidades envolvidas”,

expressão, no entanto, redundante.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

49

EMENDA SUPRESSIVA

Nos termos do artigo “X” do Regimento da Câmara Municipal, exclua-se a

expressão “de interesse local”, constante do parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº

(..........), de 20.........


________________________________________________

Nome

Vereador

50

JUSTIFICATIVA

A presente emenda supressiva tem por objetivo corrigir um vício flagrante, ainda

não percebido pelo legislador, que possibilita, inclusive, dupla interpretação do sentido. Ora, se o

artigo em pauta diz respeito a diversas áreas do município, torna-se absurdo referir-se a

“interesse local”. Mais acertado seria “de interesse das comunidades envolvidas”, expressão, no

entanto, redundante.


________________________________________________

Nome

Vereador

51

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

EMENDA SUBSTITUTIVA

Nos termos do artigo “X” do Regimento Interno da Câmara Municipal,

substitua-se a expressão “edifícios públicos” por “obras públicas”, constante do caput artigo

(...) do Projeto de Lei nº (...), de 20...


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

52

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em tela refere-se a todo tipo de construção, e não apenas aos

“edifícios”, entendido o termo como “prédios”. E como ficam as instalações de captação de

água e de esgotamento sanitário? E as vias públicas e tantas outras obras necessárias ao bem

da comunidade? Fugiram à competência fiscalizadora do município? Por essa razão, julgamos

conveniente substituir o termo específico por mais abrangente que reflita o real sentido do

projeto.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

53

EMENDA SUBSTITUTIVA

Nos termos do artigo “X” do Regimento Interno da Câmara Municipal, substitua-

se a expressão “edifícios públicos” por “obras públicas”, constante do caput artigo (...) do

Projeto de Lei nº (...), de 20...


________________________________________________

Nome

Vereador

54

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em tela refere-se a todo tipo de construção, e não apenas aos

“edifícios”, entendido o termo como “prédios”. E como ficam as instalações de captação de água

e de esgotamento sanitário? E as vias públicas e tantas outras obras necessárias ao bem da

comunidade? Fugiram à competência fiscalizadora do município? Por essa razão, julgamos

conveniente substituir o termo específico por mais abrangente que reflita o real sentido do

projeto.


________________________________________________

Nome

Vereador

55

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

EMENDA ADITIVA


acrescente-se o seguinte parágrafo.... do Projeto de Lei nº (...), de 20....

Art. 3º ................................................................................................................

Parágrafo 1º ......................................................................................................

Parágrafo 2º ......................................................................................................

Parágrafo 3º O semáforo de que trata o artigo ficará desativado das 22h30min às 6h30min.”


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

56

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

JUSTIFICATIVA

O artigo em exame não estabelece o horário de funcionamento do semáforo a

ser instalado na Praça João Paulo I. É sabido que, a partir das 22 horas, o movimento de

veículos e de pedestres é praticamente inexistente naquele logradouro, ressurgindo por volta

das 7 horas, quando os trabalhadores da fábrica se dirigem ao local de trabalho.

Parece-me que os quebra-molas aludidos a serem construídos, conforme

estabelece o artigo 2º, poderão servir como redutores de velocidade para os poucos veículos

que trafegam à noite no local, protegendo, assim, os também poucos pedestres que por lá

transitam.

Assim, e por medida de economia, nada impede que o semáforo permaneça

desligado à noite.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

57

EMENDA ADITIVA


acrescente-se o seguinte parágrafo.... do Projeto de Lei nº (...), de 20....

Art. 3º ........................................................................................................................

Parágrafo 1º ...............................................................................................................

Parágrafo 2º ...............................................................................................................

Parágrafo 3º O semáforo de que trata o artigo ficará desativado das 22h30min às 6h30min.”


________________________________________________

Nome

Vereador

58

JUSTIFICATIVA

O artigo em exame não estabelece o horário de funcionamento do semáforo a ser

instalado na Praça João Paulo I. É sabido que, a partir das 22 horas, o movimento de veículos e

de pedestres é praticamente inexistente naquele logradouro, ressurgindo por volta das 7 horas,

quando os trabalhadores da fábrica se dirigem ao local de trabalho.

Parece-me que os quebra-molas aludidos a serem construídos, conforme

estabelece o artigo 2º, poderão servir como redutores de velocidade para os poucos veículos que

trafegam à noite no local, protegendo, assim, os também poucos pedestres que por lá transitam.

Assim, e por medida de economia, nada impede que o semáforo permaneça

desligado à noite.


________________________________________________

Nome

Vereador

59

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

EMENDA MODIFICATIVA

Nos termos do artigo “X” do Regimento Interno da Câmara Municipal, dê-se a

seguinte redação ao parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 111, de 1990:

“Art. 4º.......................................................................................................................

Parágrafo 1º A revogação a que se refere o artigo dar-se-á a partir da data de instalação da

comissão ......................................................................................................................”


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

60

3,5 CM

2 CM

4 CM 2,5

CM

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa corrigir uma impropriedade gramatical contida na

redação original, sem afetar-lhe o sentido.


________________________________________________

Nome

Vereador

1,25 CM

61

EMENDA MODIFICATIVA

Nos termos do artigo “X” do Regimento Interno da Câmara Municipal, dê-se a

seguinte redação ao parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 111, de 1990:

“Art. 4º.......................................................................................................................

Parágrafo 1º A revogação a que se refere o artigo dar-se-á a partir da data de instalação da

comissão ......................................................................................................................”


________________________________________________

Nome

Vereador

62

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa corrigir uma impropriedade gramatical contida na redação

original, sem afetar-lhe o sentido.


________________________________________________

Nome

Vereador

63

3.7. Substitutivo


O substitutivo é um projeto apresentado por vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. Todos os projetos de lei podem ter substitutivos, mas em geral os Regimentos Internos só permitem substitutivos na primeira discussão do projeto, devendo substituir a totalidade do projeto a ser apresentado uma só vez.

Forma e Estrutura

O substitutivo obedece a mesma forma do projeto.

64

4. REFERÊNCIAS

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 2. ed. rev. e atual. 2002. Brasília. em:

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm >. Acesso em 27 abr. 2013;

Rio Grande do Sul. Assembleia Legislativa. Manual do Vereador/ Lucas Redecker. [s.n.] –

Porto Alegre: Assembleia Legislativa, [s.d.];

BRASIL. LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Texto atualizado. 1998.

Brasília. em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm >. Acesso em 09 jul.

2013.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm

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