Manual dos Membros das Mesas Eleitorais

download Manual dos Membros das Mesas Eleitorais

of 64

  • date post

    10-Jan-2017
  • Category

    Documents

  • view

    217
  • download

    3

Embed Size (px)

Transcript of Manual dos Membros das Mesas Eleitorais

  • 2

    Titulo: Eleio dos rgo das Autarquias Locais Manual dos Membros das Mesas Eleitorais

    Autores: Direo de Servios Jurdicos e de Estudos Eleitorais / DGAI

    Depsito legal: 343425/13

    Execuo grfica: Soartes - artes grficas, lda.

    Tiragem: 26.000 ex.

  • 3

    Introduo

    Esta publicao pretende ser um instrumento de trabalho e de consulta dos

    membros das mesas das assembleias de voto, de cujo esforo depende o per-

    feito decurso da votao e o rpido apuramento dos resultados da eleio.

    Foram, assim, elaboradas algumas notas explicativas e prticas organizadas por

    ordem cronolgica das operaes a executar e destacaram-se, da Lei Eleitoral

    dos Titulares dos rgos da Autarquias Locais (LEOAL), os artigos que mais

    diretamente dizem respeito s funes e competncias das mesas eleitorais,

    tendo-se elaborado ainda um ndice por artigos e ideogrfico.

    So indicados tambm os nmeros dos modelos dos editais a publicar pela

    mesa, bem como de outros documentos necessrios ao ato eleitoral e que

    lhes sero fornecidos pela Junta de Freguesia/Comisso Recenseadora e pela

    Cmara Municipal.

    Para alm disso, e assim que sejam designados, tero os membros das mesas

    das assembleias de voto na Administrao Eleitoral da Direo-Geral de Admi-

    nistrao Interna (DGAI) do Ministrio da Administrao Interna, um interlocu-

    tor sempre disponvel para o esclarecimento de todas as dvidas que surjam e

    que caream de soluo ou interpretao.

    Considerando a Reorganizao Administrativa do Territrio das Freguesias

    efetuada em cumprimento do estabelecido nas Leis n.s 22/2012, de 30 de

    maio, 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, sendo cer-

    to que se mantm em pleno funcionamento as 4259 freguesias anteriores,

    at eleio dos rgos autrquicos das novas freguesias, toda a docu-

    mentao produzida deve referir, quando for o caso, a nova denominao

    da freguesia podendo, igualmente apresentar a(s) denominao(es) da(s)

    freguesia(s) de origem, ainda que com menor destaque.

  • 4

    Toda a correspondncia escrita dever ser dirigida Direo-Geral de Adminis-

    trao Interna (DGAI), Ministrio da Administrao Interna, Avenida D. Carlos I,

    134, 1249-104 Lisboa.

    Para o contacto telefnico, que pode ser feito no prprio dia da eleio a partir

    das 7 horas, podero ser utilizados os nmeros:

    21 394 71 00 (5 linhas)

    Nmero azul: 808 200 142 (custo da chamada local)

    Linha de apoio ao cidado: 808 206 206

    Fax: 21 390 92 64

    E-mail: adm.eleitoral@dgai.mai.gov.pt

    RGOS AUTRQUICOS A ELEGER

    Cmara Municipal Assembleia Municipal Assembleia de Freguesia

    (Boletim de voto Verde-Claro) (Boletim de voto Amarelo) (Boletim de voto Branco)

  • 5

    A.CONSTITUIO EFUNCIONAMENTODAS MESAS DE VOTO

    A.1.CONSTITUIO DASMESAS DE VOTO

    Para que todas as operaes sejam consideradas vlidas, a mesa da assembleia

    de voto s se dever constituir hora marcada para a reunio da assembleia

    8 horas da manh do dia da eleio e no local que foi previamente deter-

    minado (artigo 105. da LEOAL).

    No entanto, os membros da mesa devero estar no local de funcionamento da

    assembleia uma hora antes da marcada para o incio das operaes eleitorais,

    para que estas possam comear hora fixada.

    A comparncia dos membros das mesas s 7 horas para abertura da assembleia

    justifica-se pela necessidade de preparao de todo o material necessrio, para

    que se possa dar incio s operaes eleitorais hora estabelecida, altura em

    que a mesa se constitui. Aquela hora dever tambm ser aproveitada para veri-

    ficar, atravs dos cadernos eleitorais, o nmero exato de eleitores inscritos para

    votar na assembleia de voto, nmero esse que deve ser previamente indicado

    pela Junta de Freguesia (JF).

    til seria, entretanto, que todos os membros das mesas se reunissem no dia ou

    dias anteriores ao da eleio para tomarem conhecimento deste documento,

    discuti-lo e tentarem antecipadamente resolver as dvidas que possam surgir

    no decorrer das operaes eleitorais. Bom seria, igualmente, que, em colabo-

    rao com as Cmaras Municipais e Juntas de Freguesia, se certificassem, no

    local de funcionamento da assembleia de voto, das condies (por exemplo,

    inexistncia de propaganda eleitoral, sinalizao correcta, etc.) e infra-estru-

    turas (urnas, cmaras de voto, esferogrficas, etc.) necessrias ao ato eleitoral.

    Os membros das mesas eleitorais devem assegurar a correta disposio, na sala

    da mesa de trabalho e das cmaras de voto por forma a que, por um lado, seja

    rigorosamente preservado o segredo de voto ficando as cmaras colocadas

  • 6

    de modo a que quer os membros da mesa quer os delegados no possam

    descortinar o sentido de voto dos eleitores e se evite, por outro lado, que os

    eleitores fiquem fora do ngulo de viso da mesa e delegados (v. Acrdo do

    Tribunal Constitucional n. 13/2002, DR II Srie, n. 25, de 30/01/2002).

    A.2.OS MEMBROS DA MESA

    A mesa ser constituda por cinco membros: um presidente, um vice-presiden-

    te, um secretrio e dois escrutinadores (artigo 73., n. 2).

    Para que as operaes sejam consideradas vlidas necessrio que estejam

    sempre presentes, pelo menos, trs membros, um dos quais ser obrigatoria-

    mente o presidente ou o vice-presidente e os outros dois faro de escrutina-

    dores (artigo 85.).

    Constituda a mesa, o Presidente publica os nomes e os n. s de inscrio no re-

    censeamento eleitoral dos membros que a compem, atravs de edital afixado

    porta da assembleia/seco de voto (modelo AL-26).

    O desempenho da funo de membro de mesa obrigatrio.

    S poder haver recusa de desempenho de funes de membro de mesa por

    motivo de fora maior ou justa causa (artigo 80., n. 4).

    So causas justificativas de impedimento (artigo 80., n. 3):

    Idadesuperiora65anos;

    Doenaouimpossibilidadefsicacomprovadapelodelegadodesademu-

    nicipal;

    Mudanade residnciaparaoutroconcelho, quedever ser comprovada

    pelaJuntadeFreguesiadanovaresidncia;

    Ausncianoestrangeiro,devidamentecomprovada;

    Exercciodeatividadeprofissionaldecarcterinadivel,comprovadaporsu-

    perior hierrquico.

    A justificaodever ser apresentada,porescrito, semprequeoeleitoro

    possa fazer, at 3 dias antes da eleio, ao Presidente da Cmara Municipal

    (artigo 80., n. 4).

  • 7

    A.3.MATERIAL DESTINADOS MESAS DE VOTO

    At 1 hora antes da abertura da assembleia, os Presidentes das Juntas de Fre-

    guesia providenciam pela entrega, aos presidentes da mesa de voto do seguin-

    te material:

    osboletinsdevoto;

    umcaderno de atas das operaes eleitorais com termo de abertura assina-

    dopeloPresidentedaCmaraMunicipalecomtodasasfolhasrubricadas;

    impressoseoutroselementosdetrabalhonecessrios;

    duas cpias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento,

    para serem utilizadas nas mesas de voto, que so extradas pelas Comisses

    Recenseadoras/ Juntas de Freguesia.

    De notar que poder haver trs tipos de cadernos relativos aos trs tipos

    de eleitores com capacidade eleitoral ativa: os nacionais portugueses; os

    nacionais de pases da Unio Europeia (UE), e os nacionais de outros pases

    estrangeiros (ER).

    editalcomumarelaodetodasaslistasdefinitivamenteadmitidascoma

    indicao dos candidatos (artigo 72.) (modelos AL-1 e AL-2).

  • 8

    A.4.IMPOSSIBILIDADE DECONSTITUIO DA MESA

    Se a mesa no se puder constituir, at s 9 horas, em virtude de no haver o

    nmero mnimo (3) de membros, o Presidente da Junta de Freguesia, mediante

    acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos mem-

    bros ausentes, de entre os eleitores pertencentes a essa assembleia de voto,

    devendo ser dado imediato conhecimento do facto, atravs de edital afixado

    porta da assembleia (artigo 84. n. 2 modelo AL-27).

    Os delegados das listas no podem ser designados para substituir os membros

    de mesa em falta.

    Deve realar-se que, apesar de a mesa poder constituir e funcionar apenas

    com 3 membros, tal no impede que procure funcionar com os 5 membros

    previstos na lei, utilizando, para o efeito, os mecanismos atrs apontados para

    o preenchimento dos lugares em falta.

    A.5.ALTERAES DA MESADEPOIS DE CONSTITUDA

    S poder haver alteraes da mesa em caso de fora maior.

    Caso haja alterao dever ser feito um edital (modelo AL-27) com meno das

    razes que a originaram (artigo 84., n. 2).

  • 9

    A.6.PROIBIO DE PROPAGANDANAS ASSEMBLEIAS DE VOTO

    No poder haver propaganda dentro das assembleias ou seces de voto,

    nem fora delas, at distncia de 50 m (todavia, e como compreensvel, ape-

    nas se torna exigvel s mesas a eliminao da propaganda no interior das sec-

    es de voto e, porventura, nos corredores de acesso e na fachada do edifcio

    onde elas funcionam) (artigo 123., n. 1).

    No permitido o uso de smbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de

    quaisquer listas, designadamente pelos eleitores, membros de mesa e delega-

    dos dos partidos polticos ou coligaes eleitorais (artigo 123., n. 2).

    A.7.POLICIAMENTO DAASSEMBLEIA DE VOTO

    Compete ao presidente da mesa, com a ajuda dos restantes membros, asse-

    gurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polcia

    na assembleia, no sentido de garantir o bom andamento das operaes, no-

    meadamente mandando retirar aqueles que causem ou possam causar pertur-

    baes ou distrbios,