Manual Grapohab - Habitacionais

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    Apresentao

    O GRAPROHAB Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais do Estado

    de So Paulo, foi reestruturado atravs do Decreto Estadual n. 52.053, de 13 de agosto

    de 2007, e tem por objetivo centralizar e agilizar os procedimentos administrativos de

    aprovao do Estado, para implantao de empreendimentos de parcelamentos do solo

    para fins residenciais, conjuntos e condomnios habitacionais, pblicos ou privados.

    O Manual GRAPROHAB um instrumento de orientao e planejamento de projetos

    urbansticos que venham a ser objeto de anlise pelos rgos e empresas pblicas.

    Compreende uma listagem de documentos e projetos a serem encaminhadas anlise

    dos rgos colegiados, com base e referncia nas normas tcnicas e legislaes vigentes.

    Aplica-se aos empreendimentos passveis de licenciamento, conforme definido no artigo

    5 do Decreto Estadual n. 52.053/07.

    Esta coletnea de orientaes permite, ao usurio do sistema, o encaminhamento

    correto de seus projetos. Contou com a colaborao dos vrios tcnicos de todas as

    instituies colegiadas, atravs de seus representantes e, em especial, com a

    contribuio significativa e co-participao dos rgos de classe e da construo civil.

    Lair Alberto Soares Krhenbhl Secretrio de Estado da Habitao

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    Sumrio

    1. Definies Legais................................................................................................................... 6

    1.1 Definies Legais ............................................................................................................. 6

    1.2 Condies para o Parcelamento do Solo.................................................................................. 6

    1.3 Condomnios................................................................................................................... 7

    2. Apresentao e Anlise do Projeto ......................................................................................... 8

    2.1 Protocolo ...................................................................................................................... 8

    2.2 Anlise do Projeto............................................................................................................ 8

    2.3 Exigncias Tcnicas .......................................................................................................... 8

    2.4 Recurso......................................................................................................................... 9

    2.5 Reabertura .................................................................................................................... 9

    2.6 Projetos Modificativos ......................................................................................................10

    2.7 - Dispensa de Anlise .......................................................................................................10

    3. Certificado de Aprovao........................................................................................................12

    4. Relao de Documentos por rgo.............................................................................................13

    A. Graprohab Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais ..............................................13

    Documentos para a Dispensa de Anlise: Condomnios Residenciais e Desmembramentos ..........................13

    - Condomnios: ...................................................................................................................13

    - Desmembramentos:............................................................................................................14

    B. SH - Secretaria da Habitao ...............................................................................................16

    C. SMA - Secretaria do Meio Ambiente .......................................................................................17

    D. CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ......................................................21

    E. Sabesp - Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo.................................................25

    F. Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A ....................................................27

    G. DAEE Departamento de guas e Energia Eltrica......................................................................29

    5. Quadros-sntese ...................................................................................................................32

    5. 1 Documentao Geral / rgos ...........................................................................................32

    5. 2 Documentao Adicional / rgos Para casos especiais............................................................33

    5.2.1 Documentao - Municpios no operados pela SABESP.............................................................34

    5.2.2 Documentos Complementares - Sistema Isolado de Abastecimento de gua....................................34

    5.2.3 Documentos complementares - Sistema Isolado de Coleta, Tratamento e Disposio de Esgotos ...........34

    5.2.4 Documentos complementares - Tratamento e Disposio de Esgotos Individuais para cada lote ............34

    6. Anexos ..............................................................................................................................35

    Anexo 1 Modelos de Requerimento..........................................................................................35

    Anexo 2 Modelos de Declarao..............................................................................................39

    Anexo 3 Modelos de Procurao .............................................................................................40

    Anexo 4 Requerimento de Reabertura ......................................................................................42

    Anexo 5 Ato Constitutivo da Pessoa Jurdica ..............................................................................44

    Anexo 6 Certido da Matrcula ou Transcrio do Imvel................................................................45

    Anexo 7 - Modelo de Requerimento Parecer de Viabilidade DUSM ..................................................46

    Anexo 8 Planta de Localizao...............................................................................................47

    Anexo 9 Modelos de Certido de Conformidade da Prefeitura..........................................................48

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    A) Loteamento....................................................................................................................48

    B) Condomnios ...................................................................................................................49

    Anexo 10 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento ....................................................50

    Anexo 11 Projeto Urbanstico ................................................................................................55

    Orientao para elaborao do Projeto Urbanstico e preenchimento do Quadro de reas ........................57

    Anexo 12 Levantamento Planialtimtrico ..................................................................................60

    Anexo 13 Projeto de Terraplenagem........................................................................................61

    Anexo 14 Projeto de Microdrenagem (Escoamento de guas Pluviais) ................................................64

    Anexo 15 Carta de Diretrizes do rgo Responsvel pelos Sistemas de Abastecimento de gua e de Coleta de

    Esgotos.............................................................................................................................65

    Anexo 16 Projeto Bsico do Sistema de Tratamento de Esgotos........................................................66

    Anexo 17 Ensaios de Infiltrao e Determinao do Nvel do Lenol Fretico .......................................69

    Anexo 18 Projeto do Sistema de Abastecimento de gua Potvel......................................................71

    Anexo 19 Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitrio .........................................72

    Anexo 20 Declarao de Resduos Slidos ..................................................................................73

    Anexo 21 Laudo de Caracterizao da Vegetao ........................................................................74

    Anexo 22 Planta Urbanstica Ambiental ....................................................................................75

    Anexo 23 Projeto de Revegetao / Restaurao das reas Verdes ...................................................76

    Anexo 24 Projeto de Arborizao dos Sistemas de Lazer e dos Passeios Pblicos ...................................77

    Anexo 25 Instrues do DAEE..................................................................................................78

    Anexo 26 Fluxograma: Documentao Tcnica do DAEE .................................................................82

    Anexo 27 - Tabela de emolumentos DAEE....................................................................................83

    Anexo 28 Requerimento de Outorga de Autorizao de Implantao de Empreendimento, com Utilizao de

    Recursos Hdricos ................................................................................................................84

    Anexo 29 Termo de Referncia para Elaborao do Estudo de Viabilidade de Implantao (Evi) de

    Empreendimentos que demandam Recursos Hdricos ......................................................................84

    Anexo 30 Requerimento de Outorga de Licena de Execuo de Poo Tubular Profundo ..........................84

    Anexo 31 Avaliao Hidrogeolgica Preliminar.............................................................................84

    Anexo 32 Projeto de Poo Tubular Profundo ..............................................................................84

    Anexo 33 Requerimento de Outorga de Captao de gua Subterrnea ..............................................84

    Anexo 34 Termos de Referncia para Elaborao do Relatrio de Avaliao de Eficincia do Uso de Recursos

    Hdricos ............................................................................................................................84

    Anexo 35 Estudos Tcnicos para Implantao de Obras Hidrulicas ...................................................84

    Anexo 36 Estudos Tcnicos para Regularizao de Obras Hidrulicas Existentes ....................................85

    Anexo 37 Requerimento de Outorga para Desassoreamento e Limpeza de Margens................................85

    Anexo 38 Requerimento de Outorga para Obra ou Servio de Proteo de Leito....................................85

    Anexo 39 Municpios Inseridos em reas de Proteo Ambiental APAs ..............................................86

    Anexo 40 Municpios que Abrangem reas de Proteo aos Mananciais APMs ......................................94

    Anexo 41 Municpios Atendidos pela Sabesp ...............................................................................95

    Anexo 42 Legislao ...........................................................................................................96

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    GRAPROHAB

    GRUPO DE ANLISE E APROVAO

    DE PROJETOS HABITACIONAIS

    COLEGIADO:

    SH - Secretaria de Estado da Habitao

    SMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente

    CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

    SABESP - Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo

    EMPLASA - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A

    DAEE - Departamento de guas e Energia Eltrica

    [email protected]

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    1. Definies Legais 1.1 Definies Legais

    O parcelamento do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies das legislaes municipais, estaduais e federais pertinentes. (Lei n 6.766, Artigo 2);

    Considera-se loteamento a subdiviso de gleba em lotes destinados edificao,

    com abertura de novas vias de circulao, e logradouros pblicos ou prolongamentos, modificao ou ampliao das vias existentes. (Lei n 6.766, Artigo 2, 1);

    Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura bsica cujas dimenses

    atendam aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe. (Lei n 6.766, Artigo 2, 4, com redao dada pela Lei n 9.785/99);

    Consideram-se infra-estrutura bsica os equipamentos urbanos de escoamento das

    guas pluviais, iluminao pblica, redes de esgoto sanitrio e abastecimento de gua potvel, e de energia eltrica pblica e domiciliar e as vias de circulao pavimentadas ou no. (Lei n 6.766, Artigo 2, 5, com redao dada pela Lei n 9.785/99);

    Considera-se desmembramentos a subdiviso de gleba em lotes destinados

    edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique na abertura de novas vias e logradouros pblicos, nem no prolongamento, modificao ou ampliao dos j existentes. (Lei n 6.766, Artigo 2, 2).

    1.2 Condies para o Parcelamento do Solo

    Somente ser admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expanso urbana ou de urbanizao especfica, assim, definida pelo plano diretor ou aprovada por Lei Municipal.

    No ser permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadios e sujeitos s inundaes, antes de tomadas as providncias para

    assegurar o escoamento das guas; As vrzeas (leito maior sazonal dos rios) devem ser preservadas e consideradas nos projetos de parcelamento do solo como reas non aedificandi, respeitando-se as faixas de preservao permanente no entorno das mesmas;

    II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que

    sejam previamente saneados;

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    III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigncias

    especficas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condies geolgicas no aconselham a edificao; V - em reas de preservao ecolgica ou naquelas onde a poluio impea condies

    sanitrias suportveis, at a sua correo. (Lei n 6.766, Artigo 3, caput com redao dada pela Lei n 9.785/99, nico).

    1.3 Condomnios

    So edificaes ou conjuntos de edificaes, de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), construdos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou no-residenciais, e constituindo-se, cada unidade, por propriedade autnoma nos termos da Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

    Para as unidades autnomas que se constiturem em casas trreas, ou assobradadas,

    ser discriminada a parte do terreno ocupada pela edificao e, tambm, aquela eventualmente reservada como de utilizao exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem como a frao ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponder s unidades;

    Para as unidades autnomas que constiturem edifcios de dois ou mais pavimentos,

    ser discriminada a parte do terreno ocupada pela edificao a que eventualmente for reservada como de utilizao exclusiva, correspondente s unidades do edifcio, e, ainda, a frao ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponder a cada uma das unidades;

    Na elaborao de memoriais sero discriminadas as partes do total do terreno que

    podero ser utilizadas em comum pelos titulares de unidades autnomas, bem como sero discriminadas as reas que se constiturem em passagem comum para as vias pblicas, ou para as unidades entre si. Para os fins de anlise e deliberaes sobre projetos habitacionais referidos no inciso IV do artigo 5 do Decreto Estadual n. 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o GRAPROHAB entende-se:

    I. Como Condomnios Horizontais aqueles previstos na legislao especfica de

    condomnios, ou seja, os constitudos de unidades habitacionais trreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou no;

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    II. Como Condomnios Verticais aqueles constitudos de edifcios de apartamentos; III. Como Condomnios Mistos, aqueles constitudos por unidades habitacionais trreas,

    assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou no, juntamente com edifcios de apartamentos. 2. Apresentao e Anlise do Projeto 2.1 Protocolo

    Os projetos a serem encaminhados para anlise e aprovao junto ao GRAPROHAB devero ser apresentados em pasta ofcio. (No encadernar).

    Para cada rgo ou empresa, o interessado dever montar uma pasta individual, com

    a documentao completa exigida pelo mesmo. Todas as vias dos projetos devero ser apresentadas sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietrio e responsvel tcnico, constando os respectivos nmeros de CREA e ART. Os memoriais tambm devero conter as mesmas assinaturas.

    Os projetos devero ser dobrados em formato A4 (210 mm X 297 mm) e numerados

    em ordem crescente, com indicao do nmero total de plantas. 2.2 Anlise do Projeto

    Os projetos habitacionais, percorridos os trmites nos diversos rgos ou empresas, sero apreciados em reunio do Colegiado, em sua primeira anlise, no prazo de at 60 (sessenta) dias contados da data de seu protocolamento, podendo ocorrer:

    Exigncias Tcnicas com a expedio do Relatrio de Exigncias Tcnicas; Indeferimento com a expedio do Relatrio de Indeferimento; Aprovao com a expedio do Certificado de Aprovao acompanhado do

    respectivo Termo de Compromisso.

    2.3 Exigncias Tcnicas

    As exigncias tcnicas sero formuladas pelos rgos ou empresas, de uma s vez, na reunio de primeira anlise, agendada quando do protocolamento.

    O interessado ter o prazo de at 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento. Os

    documentos pertinentes aos diversos rgos ou empresas que tenham formulado exigncias, devero ser protocolados ao mesmo tempo, na Secretaria Executiva do

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    GRAPROHAB. facultado ao interessado requerer, justificadamente, a prorrogao desse prazo por um perodo de at 12 (doze) meses.

    Decorridos 60 (sessenta) dias da comunicao das exigncias tcnicas pelo

    GRAPROHAB, sem manifestao do interessado, o protocolo ser arquivado. Cumprida as exigncias tcnicas, a documentao protocolada ser enviada pela

    Secretaria Executiva do GRAPROHAB aos rgos e empresas integrantes do colegiado, os quais tero 30 (trinta) dias para emitir Parecer Tcnico conclusivo (aprovao ou indeferimento).

    Somente em casos de especiais dificuldades tcnicas ou legais para anlise dos projetos, e desde que devidamente comprovadas e reconhecidas por, no mnimo, dois teros dos integrantes do Grupo, o prazo previsto para anlise inicial, ou para a anlise do cumprimento de exigncias tcnicas, poder ser prorrogado por, no mximo, mais 30 (trinta) dias. Aps o prazo a que se refere o pargrafo anterior, os integrantes do Colegiado devero obrigatoriamente manifestar-se por escrito, mediante apresentao de voto de aprovao ou de indeferimento.

    2.4 Recurso

    Contrariado seu interesse, o requerente poder interpor recurso no prazo mximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicao no Dirio Oficial da Ata de Reunio.

    O rgo ou empresa contra o qual se interps o recurso ter at 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolamento, para proceder a anlise e apresentar sua manifestao ou voto.

    2.5 Reabertura

    No caso de indeferimento, o interessado poder optar pelo procedimento da Reabertura do protocolo, devendo, para tanto, complementar ou corrigir a documentao ou exigncias tcnicas, conforme relatrio de indeferimento.

    A Reabertura poder ser solicitada por meio de Requerimento (Anexo 4), apresentado

    no prazo mximo de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicao da Ata de Reunio em que ocorreu o indeferimento.

    Protocolado o pedido, correro os prazos e procedimentos normais de anlise inicial.

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    2.6 Projetos Modificativos

    Os projetos aprovados que venham a sofrer modificaes aps a sua aprovao e, por conseqncia, a substituio do respectivo certificado, devero ser protocolados na Secretaria Executiva, com manuteno do nmero do protocolo que tramitou pelo GRAPROHAB, requisitando a emisso de novo certificado de aprovao.

    Os projetos com modificaes significativas, que sofreram alteraes de traado

    virio, configurao de quadras, nmero de lotes, dimenses das reas verdes, institucionais e outras, devero ser enviados aos rgos do Colegiado para nova anlise.

    Para aqueles com pequenas modificaes, que sofreram mnimas alteraes por

    razes tcnicas ou exigncias das Prefeituras, ou Cartrios de Registro de Imveis, sem modificao significativa do projeto urbanstico, devero ser analisados pelo corpo tcnico da Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

    Os prazos para anlise dos projetos com modificaes significativas so os mesmos

    previstos para anlise de novos projetos.

    2.7 - Dispensa de Anlise

    Os empreendimentos no enquadrados nos critrios de anlise, portanto, dispensados de aprovao nos termos do artigo 5 do Decreto Estadual 52.053/07, podero requerer a apreciao ao Corpo Tcnico da Secretaria Executiva do GRAPROHAB. Para tanto, devero anexar a documentao necessria, conforme relao constante no tpico 4 - Relao de Documentos por rgo, em Dispensa de Anlise: Condomnios Residenciais e Desmembramentos (A.9 A.25).

    Havendo a solicitao do documento que comprove a Dispensa de Anlise, por outro

    rgo ou entidade, o interessado deve encaminhar a solicitao ao Corpo Tcnico da Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

    A comprovao de existncia de redes de gua e de coleta de esgotos, guias e

    sarjetas, energia e iluminao pblica, na via pblica ou nos limites da rea onde o empreendimento vai ser implantado, dever ser feita atravs de documento emitido pelo rgo Pblico competente, ou pela Empresa Concessionria dos Servios Pblicos. (Itens III e IV do artigo 5 do Decreto Estadual n. 52.053/07).

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    Decreto Estadual n. 52.053/07 Artigo 5 - Caber ao GRAPROHAB analisar e deliberar sobre os seguintes projetos de

    parcelamento do solo e de ncleos habitacionais urbanos a serem implantados: I - projetos de loteamentos para fins habitacionais; II - projetos de conjuntos habitacionais com abertura ou prolongamento de vias pblicas existentes; III - projetos de desmembramentos para fins habitacionais que resultem em mais de 10 (dez) lotes no servidos por redes de gua e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminao pblica; IV - projetos de condomnios residenciais que se enquadrem em uma das seguintes situaes: a) condomnios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com rea de terreno superior a 50.000,00m2; b) condomnios verticais, com mais de 200 unidades ou com rea de terreno superior a 50.000,00m2, que no sejam servidos por redes de gua e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminao pblica; c) condomnios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em rea especialmente protegidas pela legislao ambiental com rea de terreno igual ou superior a 10.000,00m2. Pargrafo nico - Os projetos no enquadrados nas hipteses previstas neste artigo devero, do mesmo modo, atender s disposies da legislao vigente, facultando-se ao interessado requerer a apreciao e aprovao por parte do GRAPROHAB.

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    3. Certificado de Aprovao A aprovao final do projeto analisado depender de unanimidade expressa e

    favorvel de todos os membros do Grupo, obedecendo-se estritamente aos prazos fixados no artigo 9 do Decreto Estadual n. 52.053/07.

    As aprovaes condicionadas tero sua eficcia sujeita ao implemento de requisitos

    previstos na legislao de regncia e sero englobadas em um nico Termo de Compromisso, que integrar o Certificado de Aprovao a ser emitido.

    Quando da retirado do Certificado de Aprovao junto Secretaria Executiva, o

    proprietrio e o responsvel tcnico pelo empreendimento devero assinar o Termo de Compromisso, que parte integrante deste Certificado, anexando ao protocolado um CD - compact disc, contendo os arquivos digitais do Projeto Completo do Empreendimento, se possvel em desenhos georreferenciados. Esses arquivos digitais auxiliaro na atualizao e monitoramento da expanso urbana do Estado.

    O Certificado de Aprovao do GRAPROHAB ter validade de 2 (dois) anos, contados

    da data de sua expedio. Vencido o prazo o interessado poder requerer sua renovao por igual perodo, que dependera da manifestao favorvel dos rgos componentes do colegiado.

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    4. Relao de Documentos por rgo A. Graprohab Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais

    A. 1 Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via;

    Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4

    A. 2 Declarao (Anexo 2) - 1 (uma) via;

    A. 3 Procurao, por instrumento pblico, quando necessria - 1 (uma) via;

    A. 4 Ato Constitutivo da pessoa jurdica proprietria do imvel (Anexo 5) - 1 (uma) via;

    A. 5 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10) - 1 (uma) via;

    A. 6 Projeto Urbanstico (Anexo 11) - 1 (uma) via;

    A. 7 Cpia da Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal, vinculada ao projeto urbanstico (Anexo 9) 1 (uma) via;

    A. 8 Certido de Matrcula ou Transcrio do Imvel atualizada - mximo 90 (noventa) dias (Anexo 6) - 1 (uma) via.

    Documentos para a Dispensa de Anlise: Condomnios Residenciais e Desmembramentos - Condomnios:

    A. 9 Requerimento assinado pelo proprietrio, dirigido ao Presidente do GRAPROHAB, solicitando Dispensa de Anlise de Projeto de Condomnio, informando o tipo de condomnio (vertical, horizontal ou misto), a rea do terreno e o numero de unidades habitacionais (Anexo 1, item C), 2 (duas) vias;

    A. 10 Cpia do projeto de implantao carimbado pela Prefeitura Municipal; 2 (duas) vias; A. 11 Cpia da ART do profissional responsvel pelo projeto; 1 (uma) via;

    A. 12 Cpia do Ttulo de Propriedade (Anexo 6), 1 (uma) via;

    A. 13 Planta de localizao do empreendimento; 1 (uma) via;

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    A. 14 Documento de existncia de Rede de gua e Esgoto e de Viabilidade Tcnica de Abastecimento de gua e Coleta de Esgotos, emitida pela SABESP ou Concessionria Municipal; 1 (uma) via;

    A. 15 Documento emitido por rgo Pblico ou Concessionria de Servios Pblicos, comprovando que a rea objeto do empreendimento em questo servida de infra-estrutura tais como: guias, sarjetas, energia eltrica e iluminao pblica; 1 (uma) via;

    A. 16 Declarao do interessado constando no existir nenhum requerimento para aprovao ou dispensa de anlise de projetos de loteamento, condomnio ou desmembramento junto ao GRAPROHAB, anterior a esta data, referente ao imvel objeto da solicitao (Anexo 2), 1 (uma) via;

    A. 17 Para Municpios inseridos parcialmente em APA: Documento emitido por rgo Pblico (Federal, Estadual ou Municipal) acerca da localizao da Gleba frente aos limites da rea de Proteo Ambiental, para reas iguais ou superiores a 10.000 m2. 1 (uma) via;

    - Desmembramentos:

    A. 18 Requerimento (Anexo 1, item D), 2 (duas) vias, assinado pelo proprietrio, dirigido ao Presidente do GRAPROHAB, solicitando Dispensa de Anlise de projetos de Desmembramento:

    a) que resultem em at 10 (dez) lotes;

    b) ou, acima de 10 (dez) lotes, que sejam servidos por redes de gua e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminao pblica;

    A. 19 Cpia do projeto carimbado pela Prefeitura Municipal; 2 (duas) vias;

    A. 20 Cpia da ART do profissional responsvel pelo projeto; 1 (uma) via;

    A. 21 Cpia do Ttulo de Propriedade (Anexo 6), 1 (uma) via;

    A. 22 Planta de localizao do empreendimento; 1 (uma) via;

    A. 23 Documento de existncia de Rede de gua e Esgoto e de Viabilidade Tcnica de Abastecimento de gua e Coleta Esgotos, emitido pela SABESP ou Concessionria Municipal; 1 (uma) via;

    A. 24 Para Desmembramentos acima de 10 (dez) lotes, apresentar Documento emitido por rgo Pblico ou Concessionria de Servios Pblicos, comprovando que

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    a rea objeto do empreendimento em questo servida de infra-estrutura como: guias, sarjetas, energia eltrica e iluminao pblica; 1 (uma) via;

    A. 25 Declarao do interessado constando no existir nenhum requerimento para aprovao ou dispensa de anlise de projetos de loteamento, condomnio ou desmembramento junto ao GRAPROHAB, anterior a esta data, referente ao imvel objeto da solicitao (Anexo 2), 1 (uma) via;

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    B. SH - Secretaria da Habitao

    B. 1 Cpia do Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via; Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4.

    B. 2 Cpia da Procurao, quando necessria (Anexo 3) - 1 (uma) via; B. 3 Cpia da Certido atualizada da Matrcula ou Transcrio do Imvel (Anexo 6) - 1 (uma) via; B. 4 Planta de Localizao (Anexo 8) - 1 (uma) via; B. 5 Cpia da Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal, vinculada ao projeto urbanstico (Anexo 9) 1 (uma) via; B. 6 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10) - 1 (uma) via; B. 7 Projeto Urbanstico vinculado Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal (B.5), (Anexo 11) - 2 (duas) vias; B. 8 Levantamento Planialtimtrico (Anexo 12) - 1 (uma) via; B. 9 Projeto de Terraplenagem (Anexo 13) - 1 (uma) via; B. 10 Projeto de Microdrenagem (Escoamento de guas Pluviais)/ (Anexo 14) - 1 (uma) via;

    B. 11 Cpia das ARTs recolhidas para cada um dos projetos e laudos apresentados - 1 (uma) via;

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    C. SMA - Secretaria do Meio Ambiente

    C. 1 Requerimento (Anexo 1) 1 (uma) via;

    Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4.

    C. 2 Declarao de inexistncia de protocolos anteriores p/ a gleba (Anexo 2) - 1 (uma) via; C. 3 Procurao, quando necessria (Anexo 3) -1 (uma) via; C. 4 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10) - 1 (uma) via; C. 5 Cpia da Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal (Anexo 9) 1 (uma) via; C. 6 Cpia da Certido Vintenria atualizada da Matrcula ou Transcrio do Imvel (Anexo 6) - 1 (uma) via; C. 7 Planta de Localizao (Anexo 8) -1 (uma) via;

    Obs.: No caso de ser localizado na Regio Metropolitana de So Paulo, planta do Sistema Cartogrfico Metropolitano, com delimitao exata da rea do terreno 1 (uma) via; C. 8 Planta do Projeto Urbanstico (Anexo 11) 2 (duas) vias; C. 9 Memorial descritivo de cada lote, nos casos de loteamentos em reas de Proteo aos Mananciais da Regio Metropolitana de So Paulo 1 (uma) via; C. 10 Projeto de Terraplenagem (Anexo 13) - 1 (uma) via; C. 11 Projeto de Microdrenagem (Escoamento de guas Pluviais)/ (Anexo 14) 1 (uma) via; C. 12 Projeto da rede interna de abastecimento de gua e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado do rgo responsvel pelo sistema no municpio, nos casos de empreendimentos em reas de Proteo aos Mananciais da Regio Metropolitana de So Paulo 1 (uma) via;

  • 18

    C. 13 Projeto da rede interna coletora de esgotos e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado do rgo responsvel pelo sistema no municpio, nos casos de empreendimentos em reas de Proteo aos Mananciais da Regio Metropolitana de So Paulo 1 (uma) via; C. 14 Comprovantes de recolhimento das taxas de anlise da SMA (DAIA, DEPRN e DUSM), conforme valores estabelecidos no Decreto Estadual n 47.400/2002, e atualizados anualmente por Portaria da CPRN 1 (uma) via de cada recolhimento; C. 15 Laudo de Caracterizao da Vegetao (Anexo 21) 2 (duas) vias; C. 16 Laudo de Caracterizao da Fauna Silvestre, no caso de necessidade de supresso de vegetao nativa em estgio mdio de regenerao, nos domnios da mata atlntica ou em qualquer estgio nos domnios do cerrado;

    Obs.: O laudo de fauna para outros tipos ou estgios de regenerao de vegetao poder ser solicitado, a critrio do rgo responsvel, no decorrer da anlise do projeto - 2 (duas) vias; C. 17 Projeto de Revegetao/Restaurao das reas Verdes (Anexo 23) 2 (duas) vias; C. 18 Projeto de Arborizao dos Sistemas de Lazer e dos Passeios Pblicos (Anexo 24) 2 (duas) vias; C. 19 Planta Urbanstica Ambiental (Anexo 22) 3 (trs) vias; C. 20 Fotografia area ou imagem da gleba loteada 1 (uma) via; C. 21 Cpia das ARTs recolhidas para cada um dos projetos, laudos, relatrios e pareceres apresentados 1 (uma) via; C. 22 Parecer de Viabilidade emitido pelo DUSM - Departamento do Uso do Solo Metropolitano, da SMA, se localizado em rea de Proteo aos Mananciais da Grande So Paulo 1 (uma) via; C. 23 Anuncia prvia do Gestor da Unidade de Conservao de Proteo Integral (parques, reservas, estaes ecolgicas, etc) quando localizado no entorno (at 10 km) das mesmas -1 (uma) via;

  • 19

    C. 24 Anuncia prvia do Gestor da rea de Proteo Ambiental - APA quando localizado no interior das mesmas 1 (uma) via; C. 25 Anuncia prvia do CONDEPHAAT ou IPHAN quando localizado no interior de reas tombadas pelo rgo estadual ou federal 1 (uma) via; C. 26 Anuncia prvia do Gestor da represa hidreltrica, ou de abastecimento pblico, quando localizado nas margens das mesmas 1 (uma) via; C. 27 Licena Ambiental Prvia ou manifestao do DAIA Departamento de Avaliao de Impacto Ambiental, nos casos de: C. 27.1 Projetos urbansticos superiores a 70 hectares -1 (uma) via; C. 27.2 Projetos urbansticos superiores a 50 hectares nos municpios litorneos -1 (uma) via; C. 27.3 Projetos urbansticos menores que os estabelecidos nos itens anteriores constitudos por glebas remanescentes de parcelamentos aprovados e/ou implantados aps 23/01/1986 (data de publicao da Resoluo CONAMA 01/86), cuja somatria das reas ultrapasse a dos mesmos ndices 1 (uma);

    Obs. 1: No caso de empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental, dever ser apresentada cpia da Licena Ambiental Prvia, acompanhada de todos os documentos e informaes relativas ao cumprimento das exigncias tcnicas formuladas no Anexo que acompanha a respectiva LP.

    Obs. 2: Para empreendimentos localizados nos municpios de Caraguatatuba, Ilhabela,

    So Sebastio e Ubatuba dever ser observado o disposto do Decreto n 49.215, de 7 de dezembro de 2004, que define o Zoneamento Ecolgico-Econmico do Setor do Litoral Norte, prev usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e scio-econmicas e d outras providncias, nos termos estabelecidos pela Lei n 10.019, de 3 de julho de 1998.

    Obs. 3: Para empreendimentos localizados em municpios abrangidos, total ou

    parcialmente, pelas Leis de Proteo aos Mananciais da Regio Metropolitana de So Paulo dever ser apresentado um dos seguintes documentos expedidos pelo DUSM - Departamento do Uso do Solo Metropolitano, da SMA:

  • 20

    a Formulrio de Pronto Atendimento - quando fora de APM, este documento ser emitido no ato, devendo ser apresentada a seguinte documentao: Matrcula do Cartrio de Registro de Imveis da rea a ser estudada, delimitao do terreno em folha do Sistema Cartogrfico Metropolitano, ou, no caso de So Paulo, em folha do Guia de Ruas;

    b Parecer de Viabilidade quando em APM, apresentar Requerimento (Anexo 7) e Modelo DUSM a seguir:

    Modelo DUSM

    Documentos Necessrios para Elaborao de Parecer sobre Viabilidade de Ocupao e Uso de Glebas em rea de Proteo aos Mananciais

    1. Requerimento, conforme Anexo 7;

    2. Procurao Simples, assinada pelo proprietrio, no caso de ser representado por terceiros; 3. Folha do Sistema Cartogrfico Metropolitano SCM, vo realizado nos anos 1980/1981, escala 1:10.000, com delimitao da gleba. Estas devero ser adquiridas na EMPLASA, situada na Rua Boa Vista n 170 1 andar;

    4. Levantamento Planialtimtrico, escala 1:2.000 constando as seguintes indicaes:

    Arruamentos; Edificaes; Corpos dgua, incluindo-se as nascentes; Tipos de vegetao; Curvas de nvel (de metro em metro) O levantamento dever estar assinado pelo responsvel tcnico com CREA

    5. Cpia do registro imobilirio do imvel;

    6. Caso haja o estudo preliminar, locar a implantao na Planta de Levantamento Planialtimtrico e apresentar Memorial Descritivo, contendo informaes bsicas sobre o projeto pretendido;

    7. Caso haja Parecer Tcnico Florestal fornecido pelo DEPRN, apresentar (01) cpia.

  • 21

    D. CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

    D. 1 Cpia do Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via;

    Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4. D. 2 Cpia da Declarao (Anexo 2) - 1 (uma) via; D. 3 Cpia da Procurao, quando necessria (Anexo 3) 1 (uma) via; D. 4 Planta de Localizao (Anexo 8) - 1 (uma) via; D. 5 Planta de Localizao Georeferenciada, especfica para os municpios abrangidos pelo Zoneamento Ecolgico Econmico do Litoral Norte (Ubatuba, Caraguatatuba, So Sebastio e Ilhabela); D. 6 Cpia da Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal (Anexo 9) - 1 (uma) via; D. 7 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10) - 1 (uma) via; D. 8 Projeto Urbanstico (Anexo 11) - 1 (uma) via; D. 9 Cpia da ART recolhida para o Projeto Urbanstico - 1 (uma) via; D. 10 Cpia do recibo de pagamento da taxa para anlise, bem como do impresso denominado Solicitao de , devidamente preenchido e assinado pelo proprietrio e pelo responsvel tcnico (formulrios a serem preenchidos na Agncia Ambiental da CETESB correspondente, ou no Balco nico de Licenciamento Ambiental Integrado da SMA) 1 (uma) via; D. 11 Anuncia da Concessionria ou Permissionria para os casos de empreendimentos habitacionais que pretendam se implantar prximos de Rodovias, cujos projetos de drenagem impliquem em lanamentos de guas pluviais na faixa de domnio das mesmas. D. 12 Cpia de Diretrizes do rgo responsvel pelos sistemas de abastecimento de gua e de coleta de esgotos no municpio (Anexo 15) 1 (uma) via;

  • 22

    Obs.: Os itens D. 13 e D. 14, a seguir, ficam dispensados de apresentao para os empreendimentos localizados em municpios operados pela SABESP. D. 13 Projeto da rede interna de abastecimento de gua e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado do rgo responsvel pelo sistema no municpio 1 (uma) via; D. 14 Projeto da rede interna coletora de esgotos e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado do rgo responsvel pelo sistema no municpio. 1 (uma) via;

    D. 15 Projeto da Estao Elevatria de Esgotos, quando prevista - 1 (uma) via;

    Na inexistncia dos sistemas pblicos de abastecimento de gua ou de tratamento de esgotos, devero ser apresentados documentos complementares conforme as alternativas a serem adotadas:

    a ABASTECIMENTO DE GUA a.1) Sistema isolado - constitudo por captao, aduo, tratamento, reservao e distribuio.

    b COLETA, TRATAMENTO E DESTINAO FINAL DE ESGOTOS b.1) Sistema isolado constitudo por rede coletora, estao de tratamento e unidades de afastamento e disposio final. b.2) Tratamento e disposio de esgotos individual para cada lote.

    Obs. 1: Na existncia de rede pblica coletora de esgotos prxima ao empreendimento, o lanamento dos efluentes tratados ser obrigatrio na rede pblica, exceto se for demonstrada a inviabilidade tcnica deste lanamento, mediante certido expedida pela entidade responsvel pela operao do sistema pblico.

    Obs. 2: Excepcionalmente, ser admitido o lanamento dos efluentes sem tratamento

    diretamente em rede pblica coletora existente, desde que exista Termo de Ajustamento de Conduta TAC firmado entre o rgo responsvel pelo sistema de esgotos do municpio e a CETESB, ou entre rgo responsvel pelo sistema de esgotos do municpio e o Ministrio Pblico, desde que aceito pela CETESB, que contemple o atendimento do empreendimento em questo.

  • 23

    Documentos complementares a serem apresentados para cada alternativa

    - SISTEMA ISOLADO DE ABASTECIMENTO DE GUA:

    D. 16 Projeto bsico do sistema de abastecimento de gua potvel, constitudo de captao, aduo, tratamento, reservao e rede de distribuio, devidamente aprovado por responsvel tcnico do rgo competente no municpio (dispensado a apresentao do projeto de reservao e distribuio de gua nos municpios operados pela Sabesp, a qual caber a anlise e aprovao desses projetos) 1 (uma) via; Os projetos do sistema de abastecimento de gua devero obedecer s seguintes normas no que couber: NBR 12211 12218. D. 17 Cpia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Abastecimento de gua. 1 (uma) via; D. 18 Declarao expressa constando claramente a responsabilidade pela implantao, operao e manuteno do sistema isolado de abastecimento, at que seja formalmente transferida esta responsabilidade 1 (uma) via;

    - SISTEMA ISOLADO DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIO DE ESGOTOS

    D. 19 Projeto completo da rede coletora de esgotos devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado do rgo competente no municpio (dispensado de apresentao nos municpios operados pela SABESP, a qual caber a anlise e aprovao do projeto); D. 20 Projeto completo do Sistema de Tratamento e Disposio adotado (Anexo 16) - 1 (uma) via; D. 21 Projeto da Estao Elevatria de Esgotos, quando prevista - 1 (uma) via; D. 22 Cpia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Tratamento e Disposio de Esgotos 1 (uma) via;

  • 24

    D. 23 Declarao expressa constando claramente a responsabilidade pela implantao, operao e manuteno do sistema de tratamento e disposio de esgotos, at que seja transferida formalmente esta responsabilidade - 1 (uma) via;

    - TRATAMENTO E DISPOSIO DE ESGOTOS INDIVIDUAL PARA CADA LOTE

    D. 24 Projeto completo (memoriais de clculo e desenhos) do Tanque Sptico, de acordo com a NBR 7.229/93 da ABNT, e do Sistema de Tratamento Complementar e Disposio Final de Efluentes, de acordo com a NBR 13.969/97 da ABNT - 1 (uma) via; D. 25 Relatrio da execuo de testes de infiltrao, de acordo com a NBR 7.229/93 ou com a NBR 13.969/97 da ABNT e determinao do nvel do lenol fretico (Anexo 17) - 1 (uma) via; D. 26 Cpia da ART recolhida referente ao Relatrio da execuo dos testes de infiltrao e determinao do nvel do lenol fretico e ao projeto de Sistema e Tratamento e Disposio de Esgotos - 1 (uma) via; D. 27 Localizao dos Tanques Spticos e das alternativas de tratamento complementar e de disposio de efluentes em planta do empreendimento, observando, se for o caso, a distncia mnima de 30 (trinta) metros entre qualquer poo fretico e qualquer sumidouro e/ou vala de infiltrao - 1 (uma) via; - ORIENTAES PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OCORRNCIA DE REAS CONTAMINADAS Para verificao de eventual existncia de reas contaminadas no imvel, que possam colocar em risco a sade humana e o meio ambiente, antes de submeter o empreendimento anlise pelo GRAPROHAB, adotar os procedimentos constantes do Guia para Avaliao do Potencial de Contaminao em Imveis, disponvel no site da CETESB: , acessar o link: solo/reas contaminadas/contaminao em imveis Guia. Constatada a suspeita, ou confirmada a contaminao, dever ser adotado o procedimento para Gerenciamento de reas Contaminadas, tambm disponvel no site: http://www.cetesb.sp.gov.br/Solo/areas_contaminadas/proced_gerenciamento_ac.pdf

  • 25

    E. Sabesp - Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo

    Devero ser apresentadas pastas separadas para o Projeto de Abastecimento de gua e

    para o Projeto de Coleta de Esgotos, da seguinte forma:

    - ABASTECIMENTO DE GUA POTVEL

    E. 1 Requerimento (Anexo 1) 1 (uma) via; Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4.

    E. 2 Cpia da Declarao (Anexo 2); E. 3 Cpia da Procurao, quando necessria (Anexo 3); E. 4 Cpia da Carta de Diretrizes da Sabesp (Anexo 15); E. 5 Cpia da ART recolhida para o projeto apresentado 1 (uma) via; E. 6 Cpia do Documento de Arrecadao da Sabesp, quitado, referente anlise do projeto - 1 (uma) via; E. 7 Projeto Urbanstico (Anexo 11) - 1 (uma) via; E. 8 Projeto do Sistema de Abastecimento de gua Potvel (Anexo 18).

    - COLETA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIO FINAL DE ESGOTOS SANITRIOS:

    E. 9 Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via; Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4.

    E. 10 Cpia da Declarao (Anexo 2); E. 11 Cpia da Procurao (Anexo 3); E. 12 Cpia da Carta de Diretrizes da Sabesp (Anexo 15); E. 13 Cpia da ART recolhida para o projeto apresentado - 1 (uma) via; E. 14 Cpia do Documento de Arrecadao da Sabesp, quitado, referente anlise do projeto - 1 (uma) via;

  • 26

    E. 15 Projeto Urbanstico (Anexo 11) - 1 (uma) via; E. 16 Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitrio (Anexo 19); E. 17 Projeto do Sistema de Tratamento de Esgoto (Anexo 16). E. 18 Planta de localizao, do SCM Sistema Cartogrfico Metropolitano, (Anexo 8) 1 (uma) via;

  • 27

    F. Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A

    F. 1 Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via. Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4.

    F. 2 Cpia da Procurao (Anexo 3) - 1 (uma) via; F. 3 Planta de localizao (Anexo 8) - 1 (uma) via. - Para os empreendimentos localizados na Regio Metropolitana de So Paulo essa planta deve, obrigatoriamente, ser apresentada em original do SCM Sistema Cartogrfico Metropolitano, uma vez que a reproduo das cartas do SCM em cpias no autorizada pela Emplasa e proibida por lei. - Nos casos de empreendimentos localizados nas regies metropolitanas da Baixada Santista e de Campinas, o interessado dever anexar folha do IGC Instituto Geogrfico e Cartogrfico ou outra planta oficial adotada pela Prefeitura Municipal. F. 4 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10), 1 (uma) via; F. 5 Projeto Urbanstico (Anexo 11), 1 (uma) via.

    Deve ser apresentado atravs de plantas carimbadas pela Prefeitura Municipal, vinculadas

    Certido de Conformidade, ou, para os casos de Conjuntos Habitacionais e Condomnios, deve estar vinculada Certido de Aprovao ou ao Alvar de Execuo do Empreendimento.

    Solicita-se ao interessado juntar, tambm, um CD - compact disc, contendo os arquivos digitais da implantao urbanstica do empreendimento, se possvel em desenhos georreferenciados. Esses arquivos digitais auxiliaro na atualizao e monitoramento da expanso urbana das Regies Metropolitanas do Estado. F. 6 Certido de Conformidade da Prefeitura (Anexo 9), - 1 (uma) via, para os casos de loteamentos e desmembramentos ou, para os casos de Conjuntos Habitacionais e Condomnios, deve-se apresentar a Certido de Aprovao, ou Alvar de Execuo do Empreendimento.

    Obs.: Excetuando-se a Carta do SCM Sistema Cartogrfico Metropolitano, adquirida na prpria EMPLASA, os outros documentos podero ser entregues em cpias simples, sem autenticao de Cartrio.

  • 28

    As novas regies metropolitanas compreendem os seguintes municpios:

    Regio metropolitana da Baixada Santista:

    1. Bertioga 2. Cubato 3. Guaruj 4. Itanham 5. Mongagu 6. Perube 7. Praia Grande 8. Santos 9. So Vicente Regio metropolitana de Campinas:

    1. Americana 2. Arthur Nogueira 3. Campinas 4. Cosmpolis 5. Engenheiro Coelho 6. Holambra 7. Hortolndia 8. Indaiatuba 9. Itatiba 10. Jaguarina 11. Monte Mor 12. Nova Odessa 13. Paulnia 14. Pedreira 15. Santa Brbara doeste 16. Santo Antnio de Posse 17. Sumar 18. Valinhos 19. Vinhedo

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    G. DAEE Departamento de guas e Energia Eltrica

    Ateno: O DAEE utiliza formulrios denominados como anexos, na Portaria DAEE 717/96. No confundir com a numerao dos anexos deste Manual.

    G. 1 Cpia do Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via. Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4.

    G. 2 Cpia da Procurao, quando necessria (Anexo 3) - 1 (uma) via; G. 3 Planta de Localizao (Anexo 8) - 1 (uma) via; G. 4 Cpia do Projeto Urbanstico (Anexo 11) - 2 (duas) vias; G. 5 Cpia do CPF e do RG para Pessoa Fsica, ou do CNPJ para Pessoa Jurdica, 1 (uma) via; G. 6 Nos casos de Captaes, Lanamentos de Efluentes e Interferncias nos corpos dgua superficiais e subterrneos, apresentar: - 2 (duas) vias originais do Anexo 28 (Denominado Anexo I da Portaria DAEE 717/96);

    - 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa de Implantao de Empreendimento (20 UFESP); - 2 (duas) vias do cronograma fsico de implantao;

    - 1 (uma) cpia da ART do responsvel tcnico.

    G. 7 Nos casos de captaes superficiais e subterrneas, ou de lanamentos de efluentes, apresentar:

    - 2 (duas) vias originais do Anexo 29 (Denominado Anexo II da Portaria DAEE 717/96);

    - 1 (uma) cpia da ART do responsvel Tcnico.

    G. 8 Nos casos de Poos Tubulares profundos a serem instalados, apresentar: - 2 (duas) vias originais do Anexo 30 (Denominado Anexo III da Portaria DAEE 717/96);

    - 2 (duas) vias originais do Anexo 31 (Denominado Anexo IV da Portaria DAEE 717/96);

  • 30

    - 2 (duas) vias originais do Anexo 32 (Denominado Anexo V da Portaria DAEE 717/96);

    - 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa de Licena de Execuo de Poo Tubular Profundo (10 UFESP); - 1 (uma) cpia da ART do responsvel pelo projeto;

    - Atender, tambm, ao disposto nos artigos 3 e 4 da Resoluo SES/SERHS/SMA n 3, de

    21/06/2006.

    G. 9 Nos casos de poos tubulares profundos j existentes, apresentar: - 2 (duas) vias originais do Anexo 33 (Denominado Anexo VI da Portaria DAEE 717/96);

    - 2 (duas) vias originais do Anexo 34 (Denominado Anexo IX da Portaria DAEE 717/96);

    - 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa de Captao de gua Subterrnea (20 UFESP); - 1 (uma) cpia da ART do responsvel pelos requerimentos;

    - 1 (uma) via original da anlise fsico-qumica-bacteriolgica de acordo com a Portaria

    518/2004 do Ministrio da Sade;

    - Atender, tambm, ao disposto nos artigos 3 e 4, e Inciso I do artigo 7 da Resoluo SES/SERHS/SMA n 3 de 21/06/2006. G. 10 Nos casos de interferncias (Barramentos, Canalizaes e Travessias) a serem instaladas nos corpos dgua superficiais, apresentar: - 2 (duas) vias originais do Anexo 35 (Denominado Instruo Tcnica DAEE/DPO n 03, de 30/07/2007);

    - 1 (uma) cpia da ART do responsvel pelos estudos.

    G. 11 Nos casos de interferncias j instaladas nos corpos dgua superficiais (Barramentos, Canalizaes e Travessias existentes), apresentar: - 2 (duas) vias originais do Anexo 36 (Denominado Instruo Tcnica DAEE/DPO n 04, de 30/07/2007); - 1 (uma) cpia da ART do responsvel pelos estudos.

    G. 12 Nos casos de servios de Desassoreamento e de Limpeza de Margens, apresentar:

  • 31

    - 2 (duas) vias originais do Anexo 37 (Denominado Anexo XIV da Portaria DAEE 717/96); - 1 (uma) cpia da ART do responsvel tcnico;

    - 2 (duas) vias da planta da rea de interveno;

    - 1 (uma) cpia do documento de posse ou de cesso de uso das reas de bota fora;

    - 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa respectiva (5 UFESP).

    G. 13 Nos casos de Servios e Obras de Proteo de Leito, apresentar: - 2 (duas) vias originais do Anexo 38 (Denominado Anexo XVI da Portaria DAEE 717/96);

    - 1 (uma) cpia da ART do responsvel tcnico;

    - 2 (duas) vias da planta do trecho a ser protegido, com sees transversais, indicao de

    cotas, locao das obras e servios previstos e indicao dos proprietrios ribeirinhos;

    - 1 (uma) cpia do documento de posse ou de cesso de uso das reas envolvidas;

    - 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa respectiva (10 UFESP).

    Obs.: Os formulrios de Outorga (denominados de Anexos da Portaria DAEE 717/96) esto disponveis no site do DAEE, atravs do endereo www.daee.sp.gov.br, no link Servios opo: Outorga/Fiscalizao/formulrios. Os formulrios de Instruo Tcnica esto no mesmo link, no subtpico O que necessrio?

  • 32

    5. Quadros-sntese 5. 1 Documentao Geral / rgos DOCUMENTOS GRAPROHAB SH SMA CETESB SABESP EMPLASA DAEE

    Requerimento (Anexo 1) 1 via 1 via 1 via 1 via 2 vias1 1 via 1 via

    Declarao (Anexo 2) 1 via 1 via 1 via 2 vias1

    Procurao (Anexo 3) 1 via 1 via 1 via 2 vias1 1 via

    Requerimento de Reabertura (Anexo 4) 1 via 1 via 1 via 1 via 2 vias1 1 via 1 via

    Procurao por Instrumento Pblico 1 via

    Ato constitutivo da pessoa jurdica, proprietria do imvel (Anexo 5) 1 via

    Certido de Matrcula ou Transcrio do Imvel (Anexo 6) 1 via 1 via 1 via

    Planta de localizao (Anexo 8) 1 via 1 via 1 via 1 via 1 via

    Cpia da Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal (Anexo 9) 1 via 1 via 1 via 1 via 1 via

    Memorial descritivo e justificado do empreendimento (Anexo 10) 1 via 1 via 1 via 1 via 1 via

    Memorial descritivo de cada lote, no caso de loteamento.

    3 vias2 s em APM

    Projeto Urbanstico, em plantas carimbadas pela Prefeitura Municipal (Anexo 11) 1 via 2 vias 3 vias 1 via 2 vias

    1 1 via

    2 vias

    Levantamento Planialtimtrico (Anexo 12) 1 via 1 via

    Projeto de Terraplenagem (Anexo 13) 1 via 1 via

    Projeto de Microdrenagem e Escoamento de guas Pluviais (Anexo 14) 1 via 1 via

    Carta de Diretrizes do rgo responsvel pelos Sistemas de Abastecimento de gua e de Coleta de Esgotos no Municpio (Anexo 15)

    1 via2 s

    em APM 1 via 2 vias1

    Projeto do Sistema de Tratamento de Esgotos (Anexo 16)

    1 via2 s em APM 1 via

    2 1 via

    Projeto do Sistema de Tratamento de gua (Anexo 18)

    1 via2 s em APM 1 via

    2 1 via

    Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitrio (Anexo 19)

    1 via2 s em APM 1 via

    Laudo de caracterizao da Vegetao presente na rea (Anexo 21) 2 vias

    Planta Urbanstica Ambiental (Anexo 22) 3 vias

    Projeto de Revegetao/Restaurao das reas Verdes (Anexo 23) 2 vias

    Projeto de Arborizao dos Sistemas de Lazer e dos Passeios Pblicos (Anexo 24) 2 vias

    Cpia do Recibo de recolhimento de taxa, bem como do impresso denominado "Solicitao de...", devidamente preenchida e assinada pelo proprietrio e pelo responsvel tcnico.

    1 via 1 via

    Cpia das ARTs recolhidas para cada um dos projetos, laudos e relatrios tcnicos apresentados.

    1 via 1 via 1 via 1 via

    1 via

    Requerimento de Outorga de Autorizao de Implantao de Empreendimento (Anexo 28) e cronograma fsico de implantao.

    2 vias

    EVI Estudo de Viabilidade de Implantao (Anexo 29)

    2 vias

    Requerimento de Outorga de Licena de

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    DOCUMENTOS GRAPROHAB SH SMA CETESB SABESP EMPLASA DAEE Execuo de Poo Tubular Profundo (Anexo 30)

    2 vias

    Avaliao Hidrogeolgica Preliminar (Anexo 31)

    2 vias

    Projeto de Poo Tubular Profundo (Anexo 32) 2 vias Requerimento de Outorga para Captao de gua Subterrnea (Anexo 33) e 1 (uma) via original da anlise fsico-qumica-bacteriolgica (Portaria 518/04 Ministrio da Sade)

    2 vias

    RAE Relatrio de Avaliao de Eficincia do Uso de Recursos Hdricos (Anexo 34)

    2 vias

    Estudos Tcnicos para Implantao de Obras Hidrulicas (Anexo 35)

    2 vias

    Estudos Tcnicos para Regularizao de Obras Hidrulicas Existentes (Anexo 36)

    2 vias

    Requerimento de Outorga de desassoreamento ou de limpeza de margem (Anexo 37); planta da rea a ser desassoreada; documento de posse ou cesso de uso das reas de bota-fora.

    2 vias

    Requerimento de Outorga de Obra ou Servio de Proteo de Leito (Anexo 38); planta do trecho a ser protegido; documento de posse.

    2 vias

    Cpia do comprovante de pagamento das taxas de outorga (Portaria DAEE 717/96), conforme Anexo 27.

    1 via

    Cpia do RG e do CPF (pf), ou do CNPJ (pj), do empreendedor. 1 via

    2

    1 via

    1 - Pastas separadas para gua e esgoto: uma via para cada. 2 - Apresentao em caso especfico.

    5. 2 Documentao Adicional / rgos Para casos especiais

    Documentos SMA SABESP

    Quadro de reas (o mesmo que consta do Projeto Urbanstico) compatvel com a descrio constante da Certido de Matrcula ou Transcrio do Imvel;

    Certido Vintenria da Matrcula ou Transcrio da rea 1 via

    Relatrio Fotogrfico da rea 1 via

    Licena Ambiental Prvia, nos casos previstos na Resoluo CONAMA 001/86, bem como toda documentao que comprove o cumprimento das condicionantes e exigncias estabelecidas no anexo da Licena.

    1 via

    Cpia do Documento de Arrecadao da Sabesp, quitado, referente anlise de Projeto 1 via 2 vias1

    Parecer de Viabilidade emitido pelo DUSM -Departamento do Uso do Solo Metropolitano, da SMA, no caso de localizado em rea de Proteo aos Mananciais da Grande So Paulo; 1 via

    Cpia original da Carta do Sistema Cartogrfico Metropolitano SCM (Anexo 8), no caso de localizado em rea de Proteo aos Mananciais da Grande So Paulo 1 via

    Anuncia prvia do Gestor da Unidade de Conservao de Proteo Integral (parques, reservas, estaes ecolgicas, etc) quando localizado no entorno (at 10 km) das mesmas. 1 via

    Anuncia prvia do Gestor da rea de Proteo Ambiental - APA quando localizado no interior das mesmas. 1 via

    Anuncia prvia do CONDEPHAAT ou IPHAN quando localizado no interior de reas tombadas pelo rgo estadual ou federal. 1 via

    Anuncia prvia do Gestor da represa hidreltrica ou de abastecimento pblico, quando localizado nas margens das mesmas. 1 via

    1 - Pastas separadas para gua e esgoto: uma via para cada.

  • 34

    5.2.1 Documentao - Municpios no operados pela SABESP

    Documentos CETESB

    Projeto da rede interna de abastecimento de gua e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado, do rgo responsvel pelo sistema no municpio. 1 via

    Projeto da rede interna coletora de esgotos e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado, do rgo responsvel pelo sistema no municpio. 1 via

    5.2.2 Documentos Complementares - Sistema Isolado de Abastecimento de gua

    Documentos CETESB

    Projeto completo do sistema de abastecimento de gua, constitudo de captao, aduo, tratamento, reservao e rede de distribuio, devidamente aprovado por responsvel tcnico do rgo competente no municpio (Dispensado nos municpios operados pela Sabesp, a qual caber a anlise e aprovao do projeto).

    1 via

    Cpia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Abastecimento de gua 1 via

    Declarao expressa onde conste claramente o compromisso do responsvel pela implantao, operao e manuteno do sistema isolado de abastecimento, at que seja transferida formalmente. 1 via

    5.2.3 Documentos complementares - Sistema Isolado de Coleta, Tratamento e Disposio de Esgotos

    Documentos CETESB

    Projeto Completo do Sistema de Tratamento de Esgotos e disposio adotado (Anexo 16). 1 via

    Projeto Completo da Rede Coletora de Esgotos, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado, do rgo competente do municpio (Dispensado nos municpios operados pela Sabesp, a qual caber a anlise e aprovao do projeto).

    1 via

    Declarao expressa onde conste claramente a responsabilidade pela implantao, operao e manuteno do sistema de tratamento e disposio de esgotos, at que seja transferida formalmente esta responsabilidade. 1 via

    Cpia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Tratamento e disposio de Esgotos. 1 via

    5.2.4 Documentos complementares - Tratamento e Disposio de Esgotos Individuais para cada lote

    Documentos CETESB

    Projeto Completo (memoriais de clculo e desenhos) do Tanque Sptico, de acordo com a NBR 7.229/93 da ABNT, e do Sistema de Tratamento Complementar e Disposio Final de Efluentes, de acordo com a NBR 13.969/97 da ABNT.

    1 via

    Relatrio da execuo de testes de infiltrao, de acordo com a NBR 13.969/97 da ABNT e determinao do nvel do lenol fretico (Anexo 17). 1 via

    Cpia da ART recolhida referente ao relatrio da execuo dos testes de infiltrao e determinao do nvel do lenol fretico e ao Projeto de Sistema e Tratamento e Disposio de Esgotos. 1 via

    Localizao dos Tanques Spticos e das alternativas de tratamento complementar e de disposio de efluentes em planta do empreendimento, observando, se for o caso, a distncia mnima de 30 metros entre qualquer poo fretico e qualquer sumidouro e/ou vala de infiltrao.

    1 via

  • 35

    6. Anexos Anexo 1 Modelos de Requerimento

    a) Pessoa Fsica

    Redigido em formulrio prprio, sem rasuras, indicando todos os proprietrios e suas assinaturas, ou a

    do procurador nomeado.

    Nome _____________________________________________, RG n ______________________, CPF n

    ______________, residente e domiciliado em ___________________________, Estado ______, Rua (Av.)

    __________________________, CEP _______, telefone _________, nos termos do Decreto n 52.053, de 13

    de agosto de 2007, requer a expedio do CERTIFICADO DE APROVAO do projeto referente ao

    empreendimento de (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio):

    Denominao: LOTEAMENTO (OU CONJUNTO HABITACIONAL) __________________________Localizao:

    (Rua-Av.)_________________________________ Bairro:_____________________ no Municpio de

    ___________________, objeto da matrcula n____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca

    de _________________________________.

    A documentao anexa atende legislao vigente e dever ser encaminhada, no mbito de sua

    competncia, aos seguintes rgos e empresas: (relacionar)

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento

    ____________, de ________________ de ________

    _____________________________________________

    Assinatura do(s) Proprietrio(s) ou seu(s) procurador(es)

    Ao Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais GRAPROHAB Rua Boa Vista, 170 14andar bloco 3 - Centro So Paulo - SP

  • 36

    b) Pessoa Jurdica

    (Empresa) __________________________________________________________ situada Rua (Av.) ______________________________ Municpio__________ Estado ___, CEP ________, Telefone ____________, por seu(s) representante(s) legal (ais)___________________________________, RG n _____________, CPF n ______________ residente(s) Rua (Av.) ________________________, Municpio __________________, Estado ___, CEP _____________, Telefone ____________, nos termos do Decreto n 52.053, de 13 de agosto de 2007, requer a expedio do CERTIFICADO DE APROVAO do projeto referente ao empreendimento( loteamento, conjunto habitacional ou condomnio): Denominao: (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio):__________________________ Localizao: (Rua-Av.)_________________________________ Bairro:_____________________ no Municpio de ___________________, objeto da matrcula n ____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de _________________________________. A documentao anexa atende legislao vigente e dever ser encaminhada, no mbito de sua competncia, aos seguintes rgos e empresas: (relacionar) Nestes Termos, Pede Deferimento ______________,___ de _________ de _______ _______________________________________________________ Assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da Pessoa Jurdica Proprietria ou de seu(s) procurador(es) nomeado(s) Ao Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais GRAPROHAB Rua Boa Vista, n 170 14 andar - Centro So Paulo - SP

    Obs.: No caso de pessoa jurdica, a sua representao no Requerimento dever ser feita por quem tiver poderes para tanto, de acordo com seus atos constitutivos e alteraes posteriores. A comprovao de tais poderes se far pela juntada da documentao relacionada no Anexo 5. No caso do imvel no estar registrado em nome do (s) interessado(s), Se houver retificao administrativa perante o CRI, juntar cpia do requerimento do memorial descritivo e do protocolo respectivo. Requerimento (Anexo 1) uma via;

  • 37

    c) Dispensa de Anlise - Condomnio

    PROPRIETRIO (pessoa fsica ou jurdica), endereo, CEP, telefone pra contato, dados do procurador

    quando houver, SOLICITA DISPENSA DE ANLISE DO GRAPROHAB nos termos do Decreto N. 52.053 de

    13/08/2007, para o Projeto de Implantao do empreendimento sob a forma de CONDOMNIO, de

    acordo com a Lei Federal N. 4.591 de 16/12/1964, com a documentao e caractersticas a seguir

    elencadas:

    Denominao:

    - Localizao (rua/ nmero/ bairro/ cidade):

    - rea da Gleba (m2):

    - Nmero de Unidades (total):

    - Matrcula do Imvel (n./CRI):

    - Documento de comprovao de existncia de rede de gua/Esgoto n:

    - Projeto Aprovado Pela Prefeitura Municipal em (data):

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    Data:

    ________________________________________________________________________________________________

    Assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da Pessoa Fsica/ Jurdica Proprietria

    ou de seu(s) procurador(es) nomeado(s)

    Obs: Quem assinar o Requerimento em nome de Pessoa Jurdica dever fazer constar a sua identificao. No caso de terceiros, apresentar tambm a procurao.

  • 38

    d) Dispensa de Anlise - Desmembramento

    PROPRIETRIO (pessoa fsica ou jurdica), endereo, CEP, telefone pra contato, dados do procurador

    quando houver, SOLICITA DISPENSA DE ANLISE DO GRAPROHAB nos termos do Decreto N. 52.053 de

    13/08/2007, para o Projeto de DESMEMBRAMENTO, com a documentao e caractersticas a seguir

    elencadas:

    - Denominao:

    - Localizao (rua/ nmero/ bairro/ cidade):

    - rea da Gleba (m2):

    - Nmero de Unidades (total):

    - Matrcula do Imvel (n./CRI):

    - Documento de comprovao de existncia de rede de gua/Esgoto n:

    - Projeto Aprovado Pela Prefeitura Municipal em (data):

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    Data:

    ________________________________________________________________________________________________

    Assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da Pessoa Fsica/ Jurdica Proprietria

    ou de seu(s) procurador(es) nomeado(s)

    Obs: Quem assinar o Requerimento em nome de Pessoa Jurdica dever fazer constar a sua identificao. No caso de terceiros, apresentar tambm a procurao.

  • 39

    Anexo 2 Modelos de Declarao

    Conforme o caso, elaborar Declarao adotando um dos seguintes modelos. Em qualquer caso, a Declarao dever ser feita em nome do(s) proprietrio(s) e assinada por este(s), ou pelo(s) seu(s) procurador(es) designado(s).

    Modelo A

    Declaro, sob as penas da lei, no existir nenhum requerimento para aprovao de (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio), junto ao GRAPROHAB, anterior a esta data, referente ao imvel situado (Rua-Av.) ______________________ no Municpio de _________________ n objeto da matrcula n____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de _______________. ____________, ___ de __________ de _______ ______________________________________ Assinatura proprietrio(s) ou de seu(s) procurador(es)

    Modelo B

    Declaro que o presente projeto refere-se ao imvel situado (Rua-Av)__________ ___________________ no Municpio de _____________, objeto da matrcula n ______ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de _____________, e que tramitou anteriormente junto ao GRAPROHAB, sob o protocolo n ________. ____________, ___ de _________ de _______ ______________________________________ Assinatura proprietrio(s) ou de seu(s) procurador(es)

    Modelo C

    Autorizo o cancelamento, e devolvo, nesta data, o Certificado GRAPROHAB n _____, emitido em __/__/__, oriundo do protocolo n ________, em virtude de novo projeto sobre a mesma rea, que se descreve na matrcula n ______ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de __________________. ____________, ___ de _________ de ________

    ______________________________________ Assinatura proprietrio(s) ou de seu(s) procurador(es)

  • 40

    Anexo 3 Modelos de Procurao

    a) Pessoa Fsica

    Pelo presente instrumento particular, ____________________, RG n

    ____________ e CPF n __________________, residente(s) Rua (Av.)

    _____________________________, n ____, bairro ____________, Municpio ______________________,

    Estado ___ CEP ________, Telefone _________ proprietrio(s) do empreendimento abaixo

    mencionado, nomeia(m) e constitui(em) seu(s) bastante procurador(es)

    ________________________________________, RG n _______________, CPF n ____________

    residente Rua (Av.) _______________________, n ____, bairro _________, Municpio __________,

    Estado ____, CEP _________, Telefone ________________, com poderes para represent-lo(s)

    junto ao Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais Graprohab para

    acompanhamento administrativo e retirada do Certificado de Aprovao, do

    empreendimento (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio): denominado

    ____________________, localizado Rua (Av.) _______________, n ____, bairro _________,

    Municpio de ____________.

    ______________, ____ de _________ de _______

    __________________________________________________

    Assinatura do(s) Proprietrio(s) ou Titular(es) do Empreendimento

    Obs.: No caso de pessoa fsica, a Procurao deve ser outorgada por todos os proprietrios ou representante legal.

  • 41

    b) Pessoa Jurdica

    Pelo presente instrumento particular, (Empresa) ___________________,

    situada (Rua-Av.) ________________________ Municpio ____________ Estado ____, CEP

    __________, Telefone _____________, por seu(s) representante(s) legal(ais)

    __________________________, RG n ________________, CPF n________________ residente(s) Rua

    (Av.) _______________, Municpio _____________________, Estado _________, CEP ______________,

    Telefone __________________, proprietria do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e

    constitui seu(s) bastante procurado(res) ____________________, RG n ________________, CPF

    n_______________ residente Rua (Av.) ______________, n __________, bairro _________,

    Municpio ________________, Estado ___________, CEP ______________, Telefone ____________,

    com poderes para represent-lo(s) junto ao Grupo de Anlise e aprovao de Projetos

    Habitacionais

    GRAPROHAB para acompanhamento administrativo e retirada do Certificado de

    Aprovao, do empreendimento (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio)

    denominado _____________________, localizado Rua (Av.) __________________, n __________,

    bairro __________, Municpio de _____________,

    ____________, ____ de ________________ de __________

    _________________________________________________

    Assinatura do(s) Proprietrio(s) ou Titular(es) do Empreendimento

    Obs.: No caso de pessoa jurdica, a sua representao no Requerimento dever ser feita por quem tiver poderes para tanto, de acordo com seus atos constitutivos e alteraes posteriores. A comprovao de tais poderes se far pela juntada da documentao relacionada no Anexo 5.

  • 42

    Anexo 4 Requerimento de Reabertura

    Redigido em formulrio prprio, sem rasuras, indicando todos os proprietrios e suas assinaturas, ou a do procurador nomeado.

    a) Pessoa Fsica

    Ao

    Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais

    GRAPROHAB

    Rua Boa Vista, n 170 14 andar - Centro

    So Paulo SP

    (Nome) __________________________, RG n______________, CPF n___________, residente e domiciliado Rua (Av.)___________________, no Municpio de _____________________, Estado ________, CEP ________, telefone ____________, requer a reabertura do protocolo n ___________, referente ao empreendimento na modalidade de (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio): _________________________ denominado __________________, localizado (Rua-Av.) _________________________, Bairro _____________, no Municpio de ________________, objeto da matrcula n _____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de ______________, em razo do voto de indeferimento proferido por ____________________(indicar o nome do(s) rgo(s) do Colegiado). Nesta oportunidade, junto a documentao necessria para a anlise do presente Requerimento, que dever ser encaminhada ao(s) seguinte(s) rgo(s):________________________________________

    Nestes termos,

    Pede Deferimento.

    _____________, ____ de ____________ de ______.

    _________________________________________________

    Proprietrio(s) ou seu(s) procurador(es)

  • 43

    b) Pessoa Jurdica

    Ao Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais GRAPROHAB Rua Boa Vista, n 170 14 andar - Centro So Paulo SP

    (Empresa) __________________________, situada Rua (Av.)___________________________, no Municpio de _____________________, Estado ________, CEP _____________, telefone __________________, por seu(s) representante(s)legal(is)__________________________, RG n____________, CPF n________________________, residentes Rua (Av.)______________________Municpio ________________________, Estado ________, CEP ____________, telefone _____________, requer a reabertura do protocolo n ___________, referente ao empreendimento na modalidade de (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio): ______________________ denominado __________________, localizado (Rua-Av.) _________________________, Bairro _____________, no Municpio de ________________, objeto da matrcula n _____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de ______________, em razo do voto de indeferimento proferido por ____________________(indicar o nome do(s) rgo(s) do Colegiado). Nesta oportunidade, junto a documentao necessria para a anlise do presente Requerimento, que dever ser encaminhada ao(s) seguinte(s) rgo(s): ________________________________________

    Nestes termos,

    Pede Deferimento.

    _____________, ____ de ____________ de ______.

    _________________________________________________

    Proprietrio(s) ou seu(s) procurador(es)

    Obs.: A representao da pessoa jurdica dever ser feita por quem tiver poderes para tanto, de acordo

    com seus atos constitutivos e alteraes posteriores. A comprovao de tais poderes se far pela

    juntada da documentao relacionada no Anexo 5.

  • 44

    Anexo 5 Ato Constitutivo da Pessoa Jurdica

    O ato constitutivo e as alteraes contratuais posteriores da pessoa jurdica proprietria do imvel devem estar registrados no competente Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, ou na Junta Comercial, e devem conter clusula de representao societria. Para efeito do GRAPROHAB dever ser apresentada em 1 (uma) via, conforme o caso:

    1. Tratando-se de sociedade limitada, ou sociedade comercial, ou sociedade civil,

    Certido de Breve Relato expedida pela Junta Comercial. Em So Paulo, pode ser, tambm, obtida no Poupa Tempo.

    2. Tratando-se de sociedade annima, anexar ao protocolo a Ata da AGO

    Assemblia Geral Ordinria de eleio do atual Conselho de Administrao e a Ata do Conselho de Eleio da atual Diretoria.

  • 45

    Anexo 6 Certido da Matrcula ou Transcrio do Imvel

    A Certido de Propriedade, atualizada de no mximo 90 (noventa) dias, relativa Matricula ou

    Transcrio do imvel objeto do projeto, dever ser emitida pelo Cartrio de Registro de Imveis

    competente. Na referida Matrcula ou Transcrio, dever constar a descrio do imvel objeto do

    empreendimento, com as medidas, rumos ou azimutes e confrontaes.

  • 46

    Anexo 7 - Modelo de Requerimento Parecer de Viabilidade DUSM

    PARECER DE VIABILIDADE

    INTERESSAD0

    Nome Endereo Telefone Residencial Telefone Comercial

    PROCURADOR Nome Endereo Telefone Residencial Telefone Comercial

    DADOS DO EMPREENDIMENTO Natureza do Empreendimento Endereo Cep. Municpio

    ESPECIFICAO DO EMPREENDIMENTO rea do Terreno m2 Folha do SCM n Coordenadas

    OBSERVAES

    So Paulo, _____/______/______.

    __________________________________

    Assinatura do Proprietrio

    ____________________________________

    Tcnico Responsvel

  • 47

    Anexo 8 Planta de Localizao

    Para empreendimentos localizados na regio metropolitana de So Paulo, dever ser apresentada planta do Sistema Cartogrfico Metropolitano - SCM (cpia heliogrfica), em escala 1:10.000. Essa planta poder ser adquirida na Emplasa.

    Para empreendimentos localizados fora da regio metropolitana de So Paulo, dever

    ser apresentada planta do Plano Cartogrfico do Estado de So Paulo (cpia heliogrfica), em escala 1:10.000. Essa planta poder ser adquirida na Prefeitura da cidade onde o mesmo se localiza, ou no IGC Instituto Geogrfico e Cartogrfico (Secretaria do Planejamento do Estado).

    No existindo planta oficial na escala 1:10.000, esta poder ser apresentada em

    outra escala desde que tenha condies de identificao e localizao do imvel idnticas s indicadas abaixo:

    1. Na Planta de Localizao, a rea do empreendimento dever ser desenhada com o seu permetro demonstrando todas as linhas de confrontao e a forma geomtrica idntica encontrada no Projeto Urbanstico, porm, na escala desta planta de localizao.

    Obs.: A localizao dever ser exata no que se refere posio e distncia em relao ao

    sistema virio, cursos dgua e topografia existentes. 2. Na planta de localizao, a ser encaminhada para a CETESB, devero ser

    identificadas as principais fontes de poluio ambiental, tais como, indstrias, aterros sanitrios, lixes, estaes de tratamento de esgotos, estaes elevatrias de esgotos, mineraes etc. at uma distncia de 500 metros dos limites da rea do empreendimento. Nesta planta devero ser indicados, tambm, os principais acessos para tornar possvel a vistoria ao local.

  • 48

    Anexo 9 Modelos de Certido de Conformidade da Prefeitura A) Loteamento

    Papel timbrado da Prefeitura

    Certido de Conformidade n.

    A Prefeitura___________________, representada pelo (Funo: Diretor de Obras, Engenheiro, Tcnico - nome)____________________________________________________certifica que o projeto de loteamento denominado___________________________localizado em _____________________________________________, de propriedade de (nome do empreendedor) ____________________________________________________, est de acordo com as diretrizes municipais sobre a implantao dos lotes, sistema virio, reas verdes e/ou sistemas de lazer e institucionais Certifica ainda que: a) a gleba se encontra em zona ______________________________ (urbana/de expanso urbana); b) a gleba _____ (foi/no foi) utilizada para depsito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos sade dos futuros moradores; c) ____ (h/no h) viabilidade de coleta regular de lixo com freqncia de ____ dias por semana; d) ____ (situa-se/no se situa) em rea potencialmente suscetvel a problemas geotcnicos, tais como eroso, instabilizao de encosta etc.; e) ____ (h/no h) Lei Municipal (de n ______________________, data _________), ou Plano Diretor aprovado (n e demais dados de referncia: ____________________________) que exige faixa non aedificandi de _______ metros ao longo das guas correntes e dormentes (art. 4/inciso III da Lei Federal n 6.766/79). f) a gleba se enquadra na zona ____________ (residencial/industrial/comercial/mista), conforme legislao municipal (se houver, indicar o n e data do diploma legal). ____________, ___de _________de ______ _________________________________________

    Obs.: 1: Dever estar vinculada Certido da Prefeitura Municipal, cpia do projeto urbanstico, apresentado por meio de alguma codificao, tal como, nmero da certido, nmero do processo da Prefeitura etc., acompanhado de carimbo e assinatura do representante da Prefeitura. Esta vinculao deve ser localizada no carimbo ou selo das plantas (prximo assinatura do proprietrio e responsvel tcnico nos referidos projetos). 2: Caso a Prefeitura possua modelo prprio para esta Certido, poder ser aceita, desde que contenha todas as informaes solicitadas, podendo tambm ser apresentada em documentos separados, conforme critrios especficos de cada rgo municipal.

  • 49

    B) Condomnios

    Papel timbrado da Prefeitura Certido de Conformidade n.

    A Prefeitura___________________, representada pelo (Funo: Diretor de Obras, Engenheiro, Tcnico - nome)____________________________________________________certifica que o Projeto de Condomnio Residencial denominado _____________________localizado em________________________________________, de propriedade de (nome do empreendedor) ____________________________________________________, est de acordo com as diretrizes municipais sobre as reas de uso privado e de uso comum, referentes a condomnios residenciais. Certifica ainda que: a) a gleba se encontra em zona ______________________________ (urbana/de expanso urbana); b) a gleba _____ (foi/no foi) utilizada para depsito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos sade dos futuros moradores; c) ____ (h/no h) viabilidade de coleta regular de lixo com freqncia de ____ dias por semana; d) ____ (situa-se/no se situa) em rea potencialmente suscetvel a problemas geotcnicos, tais como eroso, instabilizao de encosta etc.; e) ____ (h/no h) Lei Municipal (de n ______________________, data _________), ou Plano Diretor aprovado (n e demais dados de referncia: ____________________________) que exige faixa non aedificandi de _______ metros ao longo das guas correntes e dormentes (art. 4/inciso III da Lei Federal n 6.766/79). f) a gleba se enquadra na zona ____________ (residencial/industrial/comercial/mista), conforme legislao municipal (se houver, indicar o n e data do diploma legal). ____________, ___de _________de ______ _________________________________________

    Obs.: 1: Dever estar vinculada Certido da Prefeitura Municipal, cpia do projeto urbanstico,

    apresentado por meio de alguma codificao, tal como, nmero da certido, nmero do processo da Prefeitura etc., acompanhado de carimbo e assinatura do representante da Prefeitura. Esta vinculao deve ser localizada no carimbo ou selo das plantas (prximo assinatura do proprietrio e responsvel tcnico nos referidos projetos).

    2: Caso a Prefeitura possua modelo prprio para esta Certido, poder ser aceita, desde

    que contenha todas as informaes solicitadas, podendo tambm ser apresentada em documentos separados, conforme critrios especficos de cada rgo municipal.

    3: O Projeto de Condomnio Residencial deve estar de acordo com as diretrizes municipais quanto s reas de uso privado e de uso comum, tratando-se de condomnio fechado, submetido ao regime da Lei 4.591, de 10/12/1964.

  • 50

    Anexo 10 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento

    A Loteamentos, Desmembramentos e Conjuntos Habitacionais

    I Identificao

    Nome Oficial do Empreendimento:

    Municpio:

    Proprietrio:

    Responsvel Tcnico pelo Projeto Urbanstico:

    rea da Gleba: _______ m2

    Endereo da Gleba: (rua, avenida, bairro)

    Distncia do centro do Municpio:

    Acessos Principais:

    II Descrio da Gleba

    reas vulnerveis (alagadias, aterradas, declividades acentuadas, geologicamente

    frgeis);

    Valor paisagstico natural (grotas, nascentes, vegetao etc.);

    Corpos dgua;

    Vales secos e linhas de drenagem natural;

    Declividades predominantes;

    Existncia de rodovias, ferrovias, adutoras, interceptores/emissrios, redes de

    transmisso de energia e respectivas faixas de domnio;

    Usos anteriores (depsito de lixo, indstria, agricultura, etc.);

    Construes existentes a demolir ou no; etc.

  • 51

    III Caracterizao do Loteamento Residencial ou Desmembramento

    1. Quadro - Distribuio dos lotes por tipo de uso

    Natureza do Loteamento

    Lotes N rea (m2) % Lotes residenciais

    Lotes comerciais

    Total 100

    2. Quadro de reas Loteamentos ou Desmembramentos

    Especificao rea (m2) %

    1 rea dos lotes (nmero total de lotes)

    2 Total de reas pblicas

    2.1 Sistema virio

    2.2 reas Institucionais (equipamentos urbanos e comunitrios)

    2.3 Espaos livres de uso pblico

    2.3.1 reas verdes

    2.3.2 Sistemas de lazer

    3 Outros (especificar)

    4 rea Total Loteada

    5 rea Remanescente (se for o caso)

    6 Total da Gleba

    Conjunto Habitacional

    Quando se tratar de Conjunto Habitacional em Loteamento, devero ser apresentadas complementarmente, informaes a respeito das reas construdas, tais como:

    n de habitaes trreas : ______________ n de blocos de edifcios: ______________ n de pavimentos: ______________ - rea das unidades habitacionais autnomas: ___________m2 - rea de outras edificaes: (especificar) ____________m2 - rea total construda do empreendimento: ____________m2 - rea total de terreno: ____________m2

  • 52

    IV Especificao do Sistema Virio

    3. Quadro Sistema Virio

    Identificao das vias (nome, n)

    Largura do leito carrovel

    Largura do passeio (m)

    Declividade mxima (%)

    Tipo de revestimento

    V Infra-estrutura

    Descrever os servios de infra-estrutura que faro parte do empreendimento bem como

    identificar os responsveis pela implantao e operao dos mesmos, a saber:

    Sistema de Abastecimento de gua Potvel;

    Sistema de Coleta, Afastamento, Tratamento e Disposio Final de Esgoto;

    Rede de Distribuio de Energia Eltrica (forma de fornecimento);

    Sistema de Coleta e Destinao do Lixo (periodicidade).

    VI Assinaturas

    _______________________________ (Assinatura)

    Nome do proprietrio

    ________________________________

    (Assinatura)

    Nome do Responsvel Tcnico CREA:

    ART:

  • 53

    B - Condomnios residenciais

    I Identificao

    Nome Oficial do Empreendimento:

    Municpio:

    Proprietrio:

    Responsvel Tcnico pelo Projeto:

    rea do Terreno: _______ m2

    Endereo do Terreno: (rua, avenida, bairro)

    Distncia do centro do Municpio:

    Acessos Principais:

    II Descrio do Terreno

    reas vulnerveis (alagadias, aterradas, declividades acentuadas, geologicamente frgeis);

    Valor paisagstico natural (grotas, nascentes, vegetao etc.);

    Corpos dgua;

    Vales secos e linhas de drenagem natural;

    Declividades predominantes;

    Existncia de rodovias, ferrovias, adutoras, interceptores/emissrios, redes de transmisso

    de energia e respectivas faixas de domnio;

    Usos anteriores (depsito de lixo, indstria, agricultura, etc.);

    Construes existentes a demolir ou no, etc.

  • 54

    III Especificao das reas Construdas para Condomnios

    Quadro de reas Condomnios

    Especificao rea (m2)

    1 rea total de terreno

    2 rea total construda do empreendimento

    2.1 rea construda das Unidades habitacionais (n de unidades)

    2.2 rea construda uso comum Adicionar, se necessrio, mais informaes complementares, para a total compreenso do projeto, como, por exemplo: Habitao:

    - n de habitaes trreas : ______________ - n de blocos de edifcios: ______________ - n de pavimentos: ______________

    - n de unidades habitacionais autnomas: ______________ IV Infra-estrutura Descrever os servios de infra-estrutura que faro parte do empreendimento, bem com