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Autoridade Tributária e Aduaneira Direcção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos MANUAL DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

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  • Autoridade Tributria e Aduaneira Direco de Servios dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veculos

    MANUAL DOS

    IMPOSTOS ESPECIAIS DE

    CONSUMO

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    ndice

    Nota Prvia

    Captulo I Disposies gerais

    1. Enquadramento legal

    1.1. Legislao nacional 1.2. Legislao comunitria

    2. Conceitos e definies 3. mbito de aplicao territorial

    Captulo II Incidncia

    1 - Incidncia Definio e aplicabilidade

    2 - Incidncia subjetiva

    2.1 Comercializadores de eletricidade

    2.2 Comercializadores de gs natural

    2.3 Importao

    2.4 Sada de entreposto fiscal

    2.5 Circulao

    2.6 Outros casos de incidncia

    2.7 Proprietrios ou responsveis legais pela explorao de postos de

    abastecimento de combustvel

    3 - Incidncia objetiva

    3.1 Imposto sobre o lcool e as Bebidas Alcolicas (IABA)

    3.1.1 Produtos classificados nas categorias NC 2205 e NC 2206

    3.1.2 Bebidas resultantes da adio de lcool ou de outras bebidas

    alcolicas

    3.1.3 Frutos do lcool

    3.1.4 Vinhos tranquilos fermentados e vinhos espumantes fermen-

    tados

    3.2 Imposto sobre os Produtos Petrolferos e Energticos (ISP)

    3.2.1 Incidncia do ISP

    3.2.2 Elenco dos produtos petrolferos e energticos

    3.2.3 A regra geral de incidncia do ISP

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    3.2.4 Definio de uso como carburante e uso como combustvel

    3.3 Imposto sobre o Tabaco (IT)

    3.3.1 Incidncia

    3.3.1.1 Cigarros

    3.3.1.2 Charutos e cigarrilhas

    3.3.1.3 Tabaco de fumar

    3.3.1.4 O tabaco para cachimbo de gua

    3.3.2 Conceito de uso exclusivamente medicinal

    4 Disposies revogadas

    Captulo III Isenes

    1. Disposies gerais

    1.1. Base legal 1.2. Conceitos 1.3. Quadro identificativo 1.4. Obrigaes declarativas 1.5. Benefcios fiscais automticos 1.6. Benefcios fiscais dependentes de reconhecimento

    1.6.1. Competncia 1.6.2. Pedido 1.6.2.1. Apreciao 1.6.2.2. Deciso

    1.6.3. Reavaliao peridica dos pressupostos e das condies dos benefcios

    2. Isenes comuns 2.1. Produtos fornecidos no mbito das relaes diplomticas ou consulares 2.1.1. lcool e bebidas alcolicas e tabaco manufacturado 2.1.1.1. Competncia 2.1.1.2. Reconhecimento da iseno 2.1.1.3. Obrigaes declarativas 2.1.1.4. Controlo 2.1.2. Imposto sobre os produtos petrolferos e energticos 2.1.2.1. Formalidades 2.1.2.2. Reembolso 2.1.2.3. Controlo 2.2. Produtos fornecidos a organismos internacionais reconhecidos como tal

    pela Repblica Portuguesa, bem como aos membros desses organis-mos, dentro dos limites e nas condies fixadas pelas convenes internacionais que criam esses organismos ou pelos acordos de sede

    2.3. Produtos destinados s foras de qualquer Estado parte no Tratado do Atlntico Norte para uso dessas foras ou dos civis que as acompa-

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    nhem ou para o abastecimento das suas messes ou cantinas, com excluso das foras armadas nacionais

    2.3.1. Fornecimentos de produtos de tabaco, lcool e bebidas alco-licas 2.3.1.1. Fornecimentos de produtos de tabaco, lcool e bebi-

    das alcolicas a partir de entrepostos fiscais situados em territrio nacional

    2.3.1.2. Fornecimentos de produtos de tabaco, lcool e bebi-das alcolicas a partir de entrepostos fiscais situados noutro Estado membro

    2.3.2. Fornecimentos de produtos petrolferos e energticos 2.3.2.1. Fornecimento para as instalaes NATO 2.3.2.2. Fornecimento para viaturas

    2.3.3. Expedies de produtos de tabaco, lcool, bebidas alcolicas e produtos petrolferos e energticos sujeitas ao regime de trnsi-to comunitrio

    2.4. Produtos destinados a ser consumidos no mbito de um acordo conclu-do com pases terceiros ou com organismos internacionais, desde que esse acordo seja admitido ou autorizado em matria de iseno do imposto sobre o valor acrescentado

    2.5. Produtos destinados a ser consumidos como provises de bordo 2.5.1. Pressupostos da iseno 2.5.2. Obrigaes declarativas 2.5.3. Controlo

    2.5.4. Abastecimento de carburantes e lubrificantes a navios e aero-naves

    2.5.4.1. Aeronaves 2.5.4.2. Embarcaes da navegao martima

    2.6. Produtos expedidos, exportados ou declarados para destinos equipara-dos

    2.6.1. Pressupostos da iseno 2.6.2. Regime fiscal aplicvel s aquisies de tabaco e bebidas alco-

    licas efectuadas nos balces de venda situados na rea de trn-sito internacional dos portos e aeroportos (Lojas Francas) e s vendas a bordo de avies e embarcaes

    2.6.2.1. Vendas em Lojas Francas 2.6.2.2. Passageiros com destino a outro ponto do territrio

    nacional ou de outro Estado Membro 2.6.2.3. Vendas a bordo de avies e embarcaes

    2.6.3. Iseno do ISP para os carburantes abastecidos a veculos novos destinados exportao

    2.7. Importao de pequenas remessas sem valor comercial e de mercado-rias contidas na bagagem pessoal dos viajantes provenientes de pa-ses terceiros

    2.7.1. Formalidades 3. Isenes especficas

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    3.1. Imposto Sobre o lcool e as Bebidas Alcolicas (IABA) 3.1.1. Bebidas Alcolicas e lcool

    3.1.1.1. Formalidades 3.1.1.2. Consumo prprio

    3.1.2. lcool Etlico 3.1.2.1. Formalidades relativas utilizao isenta do lcool et-

    lico 3.1.2.1.1. Competncia 3.1.2.1.2. Pedido 3.1.2.1.3. Apreciao 3.1.2.1.4. Deciso 3.1.2.1.5. Condicionalismos especiais para a utilizao

    isenta de lcool no desnaturado 3.1.2.1.6. Condicionalismos especiais para a utilizao

    isenta de lcool desnaturado 3.1.3. Reavaliao peridica dos pressupostos e das condies dos

    benefcios 3.1.4. Obrigaes declarativas 3.1.5. Incumprimento

    3.2. Imposto sobre os Produtos Petrolferos e Energticos (ISP) 3.2.1. Disposies gerais

    3.2.1.1. Competncia 3.2.1.2. Pedido 3.2.1.3. Documentos exigveis 3.2.1.4. Obrigaes decorrentes do benefcio 3.2.1.5. Reavaliao peridica dos pressupostos e das condi-

    es dos benefcios fiscais 3.2.1.6. Consequncias do incumprimento

    3.2.1.6.1. Violao dos pressupostos do benefcio fiscal 3.2.1.6.2. Inobservncia das condies legais exigidas 3.2.1.6.3. Inobservncia de outras condies decorren-

    tes do benefcio 3.2.2. Isenes

    3.2.2.1. Produtos petrolferos e energticos utilizados como matrias-primas industriais

    3.2.2.2. Produtos petrolferos e energticos utilizados na nave-gao area

    3.2.2.3. Produtos petrolferos e energticos utilizados na nave-gao comercial

    3.2.2.4. Produtos petrolferos e energticos utilizados na pro-duo de energia

    3.2.2.5. Produtos petrolferos e energticos utilizados em transportes pblicos (gs carburante)

    3.2.2.6. Produtos petrolferos e energticos utilizados em insta-laes sujeitas ao PNALE ou a um ARCE - combust-veis industriais

    3.2.2.7. Produtos petrolferos e energticos utilizados no trans-porte por caminho-de-ferro

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    3.2.3. Taxa reduzida 3.2.3.1. Equipamentos agrcolas e florestais 3.2.3.2. Motores fixos 3.2.3.3. Motores frigorficos autnomos

    3.2.4. Biocombustveis 3.2.4.1. Formalidades e procedimentos relativos s introdues

    no consumo de biocombustveis substitutos do gas-leo e respectivo mecanismo de reembolso

    3.2.4.2. Formalidades e procedimentos relativos s expedies em regime suspensivo de biocombustveis substitutos do gasleo, com destino a entrepostos fiscais de pro-dutos petrolferos e energticos nacionais

    3.2.4.3. Formalidades e procedimentos relativos importao de biocombustveis substitutos do gasleo com desti-no a entrepostos fiscais de produtos petrolferos e energticos

    3.2.4.4. Reembolso 3.2.5. Procedimentos relativos introduo no consumo de leo

    vegetal para uso carburante 3.2.6. Iseno para os leos minerais destinados a ser consumidos na

    execuo de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO

    3.2.7. Gasleo colorido e marcado 3.2.7.1. Utilizao de GCM em actividades/equipamentos proi-

    bidos por lei 3.2.7.2. Utilizao de GCM em equipamentos no autorizados 3.2.7.3.Cessao dos pressupostos do benefcio 3.2.7.4. Plafonds 3.2.7.5. Regies Autnomas

    3.3. Imposto sobre o Tabaco (IT) 3.3.1. Tabaco desnaturado utilizado para fins industriais ou hortcolas 3.3.2. Tabaco exclusivamente destinado a testes cientficos, bem

    como a testes relacionados com a qualidade dos produtos 3.3.3. Tabaco destinado a ensaios 3.3.4. Tabaco reciclado pelo produtor que, comprovadamente, resulte

    de tabaco deteriorado e imprprio para consumo humano. 4. Disposies revogadas

    Captulo IV

    Facto gerador e exigibilidade

    1. Facto gerador Produo Imposto sobre o lcool e as Bebidas Alcolicas Imposto sobre os Produtos Petrolferos e Energticos Imposto sobre o Tabaco Importao Admisso dos produtos em territrio nacional Fornecimento de Eletricidade e de Gs Natural ao consumidor final

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    2. Exigibilidade

    Introduo no consumo Introduo regular no consumo Introduo irregular no consumo Momento da introduo no consumo Formalizao da introduo no consumo Situaes especiais de exigibilidade Factos extintivos da divida Regras especiais de introduo no consumo de produtos de tabaco Regras de aplicao Obrigaes declarativas dos operadores econmicos Pedidos de autorizao excecional

    3. Disposies revogadas

    Captulo V Liquidao e pagamento

    1. Liquidao

    1.1. Prazo e procedimento 1.1.1. Introdues no consumo formalizadas atravs de DIC 1.1.2. Introdues no consumo formalizadas atravs de declarao aduaneira 1.1.3. Regime especial Imposto sobre o lcool e as Bebidas Alcolicas 1.1.4. Regime especial Imposto sobre o Tabaco

    1.1.5. Liquidao oficiosa 1.1.5.1. Se houver apenas IEC a liquidar 1.1.5.2. Caso sejam tambm devidos juros compensatrios

    1.2. Caducidade e suspenso do direito de liquidao 1.2.1 Caducidade 1.2.2. Suspenso

    2. Pagamento 2.1. Prazo de pagamento 2.2. Local de pagamento

    2.2.1. Caso o imposto no seja devido na sequncia de uma importao 2.2.2. Caso o imposto seja devido na sequncia de uma importao

    2.3. Modos de pagamento disponveis nas tesourarias aduaneiras 2.4. Pagamentos nulos 2.5. Montante mnimo de cobrana 2.6. Pagamento em prestaes

    2.6.1. Consequncias da falta de pagamento de uma prestao 2.6.2. Reduo e libertao da garantia

    2.7. Outras formas de extino da prestao tributria 3. Mora do devedor

    3.1. Juros de mora 3.2. Garantias de pagamento

    4. Prescrio

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    4.1. Interrupo da prescrio 4.2. Suspenso da prescrio

    Captulo VI Reembolso

    1. Base legal 2. Fundamento 3. Regras gerais

    3.1. Pedido de reembolso 3.1.1. Legitimidade 3.1.2. Apresentao 3.1.3. Documentos 3.1.4. Prazo

    3.2.Aceitao e conferncia 3.3. Autorizao do reembolso 3.4. Processamento 3.5. Montante mnimo 3.6. Produtos com marcas fiscais ou marcas de identificao nacional

    4. Tipos de reembolso 4.1. Reembolso por erro na liquidao

    4.2. Reembolso na expedio de produtos introduzidos no consumo 4.3. Reembolso na exportao de produtos introduzidos no consumo 4.4. Reembolso por retirada dos produtos do mercado

    4.5. Outros casos de reembolso 4.5.1. Perda irreparvel 4.5.2. Inutilizao dos produtos 4.5.3. Irregularidades na circulao determinao a posteriori do

    local onde foi cometida a irregularidade 5. Disposies revogadas

    Captulo VII Produo, transformao e armazenagem em regime de suspenso de imposto e

    estatutos fiscais

    1. Produo, transformao e armazenagem em regime de suspenso de imposto e estatutos fiscais 2. Estatuto de depositrio autorizado aquisio e manuteno

    2.1. Atividade econmica principal 2.2. No condenao

    3. Autorizao e constituio de entreposto fiscal 3.1. Pedido de constituio de entreposto fiscal 3.2. Procedimento de mudana de titularidade do entreposto fiscal no caso de fuso de empresas 3.3. Licenciamento e Vistoria

    3.3.1. Licenciamento 3.3.2. Vistoria

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    3.3.3. Autorizaes de produtos 4. Entreposto fiscal de produo

    4.1. Diferenas entre Taxas de Rendimento e Perdas na Armazenagem (perdas detetadas em entreposto fiscal de produo) 4.2. Tratamento a dar s diferenas constatadas entre a taxa de rendimento e a produo efetiva 4.3. Entrada de produtos propriedade de terceiros em entreposto fiscal de produo

    5. Aquisio do estatuto de destinatrio registado e destinatrio registado tempor-rio

    5.1. Atividade econmica principal 5.2. Contabilidade de existncias para destinatrios registados

    6. Aquisio do estatuto de expedidor registado 7. Revogao das autorizaes

    7.1. Revogao Oficiosa 7.2. Fundamentao e Meios de Defesa 7.3. Destino a dar aos Produtos em EF

    8. Produo 8.1. Produo fora de entreposto fiscal

    9. Obrigaes dos produtores de lcool e produtos vitivincolas 9.1 Obrigaes dos produtores de lcool e de bebidas alcolicas

    10. Pequenas destilarias 10.1. Requisitos para a constituio de pequena destilaria 10.2. Obrigaes declarativas 10.3. Outras obrigaes 10.4. Irregularidades na produo outras questes 10.5. Revogao do estatuto de pequena destilaria

    11. Pequenas cervejeiras 11.1. Requisitos para a constituio de pequena cervejeira 11.2. Obrigaes declarativas 11.3. Irregularidades na produo

    12. Pequenos produtores de vinho 12.1. Requisitos 12.2. Obrigaes 12.3. Outras obrigaes relacionadas com os pequenos produtores de vinho

    13. Casos residuais 13.1. lcool de Interveno 13.2. Garrafeiras pessoais 13.3. Pequenos licoreiros 13.4. Fbricas Paroquiais e Ordens Religiosas

    14. Entrepostos Fiscais de Produtos Petrolferos e Energticos 14.1. Requisitos Especficos do ISP

    14.1.1. Requisitos documentais 14.1.2. Requisitos econmicos mnimos cumulativos

    14.2. Dispensa dos requisitos econmicos mnimos para os EF de armaze-nagem previstos no n. 5 do artigo 98. do CIEC 14.3. Entreposto Fiscal de Transformao

    15. Obrigaes especficas do destinatrio registado 16. Regimes Especiais - ISP

    16.1. Operadores do Setor Eltrico (OSE)

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    16.2. Operadores de Gs Natural (OGN) 17. Locais onde se pode efetuar a produo e a transformao

    17.1. Condicionalismos relativos ao sistema de controlo dos entrepostos fis-cais de produo de tabaco 17.2. Controlo de entrepostos fiscais de produo de tabaco no continente 17.3. Controlo de entrepostos fiscais de produo de tabaco na RAM e na RAA

    18. Disposies revogadas

    Captulo VIII Circulao

    1. Base legal 2. Regime geral

    2.1. Local onde se inicia uma operao de circulao em regime de suspen-so do imposto 2.2. Operadores envolvidos

    2.2.1. Expedio 2.2.2. Recepo

    2.3. Casos especiais: Grupagens e entrega directa 3. Formalidades na circulao

    3.1. Destinos na expedio 3.2. Obrigao declarativa na expedio 3.3. Casos especiais

    3.3.1. Vinhos 3.3.2. Produtos petrolferos e energticos 3.3.3. Destinatrios

    3.4. Incidentes 3.4.1. Antes da data de incio da expedio (rectificao ou anulao) 3.4.2. Aps a data de incio da expedio

    3.4.2.1. Antes da sada fsica dos produtos do entreposto fiscal 3.4.2.2. Aps a sada fsica dos produtos do entreposto fiscal

    3.5. Destino incerto 3.6. Formalidades na recepo

    3.6.1. Regras gerais 3.6.2. Casos especiais

    3.7. Circulao com destino a um local de entrega directa 3.8. Importao

    3.8.1. Introduo em livre prtica e consumo 3.8.2. Expedio em regime de suspenso do imposto

    3.8.2.1. Regras aplicveis ao expedidor registado 3.8.2.2. Procedimentos na expedio a partir de um local de

    importao 3.8.2.3. Formalidades na recepo de um e-DA proveniente de

    um local de importao 3.9. Exportao

    3.9.1. Procedimentos relativos circulao de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspenso do impos-to, com destino exportao

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    3.9.1.1. Disposies gerais 3.9.1.2. Procedimentos a adoptar

    3.9.2. Regras especiais 3.9.2.1. Exportao de um granel

    4. Controlos na circulao 5. Inacessibilidade do sistema informatizado

    5.1 Na expedio 5.2. Na recepo (plano de contingncia na emisso do RoR) 5.3. Inexistncia de autorizao do destinatrio aquando da emisso do e- DA posteriori 5.4. Na exportao

    5.4.1. Indisponibilidade do sistema SIC-EU 5.4.2. Indisponibilidade do STADA Exportao

    6. Provas alternativas 6.1. Expedio de produtos sujeitos a IEC para outros Estados membros 6.2. Exportao de produtos sujeitos a IEC em que as estncias aduaneiras de exportao e de sada no coincidam e esta ltima se situe noutro ponto do territrio nacional ou noutro Estado membro

    7. Irregularidades na circulao em regime de suspenso do imposto 8. Disposies revogadas

    Captulo IX Circulao e tributao aps a introduo no consumo

    1. Circulao e tributao aps a introduo no consumo

    1.1. Princpios gerais 1.2. Aquisio para uso pessoal

    1.2.1. Critrios 1.2.1.1. Limites quantitativos

    1.2.2. Viagens entre partes do territrio nacional com fiscalidade dife-renciada 1.2.3. Tabacos

    1.2.3.1. Comercializao de produtos de tabaco manufacturado destinado a outra parte do territrio nacional com fiscalidade diferenciada

    1.2.3.2. Proibio de deteno e comercializao 1.2.4. Produtos petrolferos e energticos

    1.3. Aquisio para fins comerciais 1.3.1. Procedimentos 1.3.2. Tributao dos leos lubrificantes

    1.3.2.1. Procedimentos para cumprimento das obrigaes fis-cais

    1.4. Compras distncia 1.4.1. Regras gerais 1.4.2. Representante fiscal 1.4.3. Procedimentos e obrigaes do representante fiscal

    1.4.3.1. Produtos de tabaco manufacturado 1.4.3.2. Bebidas espirituosas

    1.5. Vendas distncia 1.6. Perdas e inutilizaes

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    1.7. Irregularidades 1.8. Circulao nacional de produtos j introduzidos no consumo

    Captulo X Franquias

    Introduo 1. Perdas e Inutilizao 2. Perdas na armazenagem

    2.1. Diferenas entre Taxas de Rendimento e Perdas na Armazenagem (perdas detectadas em entreposto fiscal de produo) 2.2. Limites temporais dos varejos 2.3. Procedimentos relativos ao apuramento das perdas na armazenagem 2.4. Casos especiais de apuramento das perdas na armazenagem

    3. Perdas na circulao 3.1. Procedimentos relativos ao apuramento de perdas na circulao 3.2. Formalidades e procedimentos relativos s perdas ocorridas na circula-o em regime de suspenso de imposto de produtos petrolferos e energ-ticos com destino ao Continente ou s Regies Autnomas da Madeira e dos Aores 3.3. Formalidades e procedimentos relativos s perdas ocorridas na circula-o em regime de suspenso de imposto de produtos petrolferos e energ-ticos entre a ilha de So Miguel e as outras ilhas da Regio Autnoma dos Aores

    4. Situaes de caso fortuito ou de fora maior 4.1. Situaes de furto ou roubo de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo 4.2. Negligncia grave sua aplicao ao caso concreto 4.3. Procedimentos relativos prova da existncia de caso fortuito ou de for-a maior

    5. Disposies revogadas

    Captulo XI Garantias

    1.Enquadramento legal 2. Produtos em regime de suspenso do imposto - garantias estatutrias 2.1. Regras gerais

    2.1.1. mbito de aplicao 2.1.2. Momento de constituio da garantia 2.1.3. Tipos de garantia 2.1.4. Termo de garantia 2.1.5. Local e entidade competente 2.1.6. Validade das garantias

    2.2. Garantia de armazenagem 2.2.1. Regras gerais 2.2.2. Dispensa de garantia 2.2.3. Clculo da garantia de armazenagem 2.2.4. Cdigo informtico de finalidade da garantia

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    2.3. Garantia de circulao 2.3.1. Regras gerais 2.3.2. Dispensa de garantia 2.3.3. Modalidades de garantia de circulao 2.3.4. Clculo da garantia de circulao

    2.3.4.1. Garantia global 2.3.4.2. Garantia global para os produtos tributados taxa zero 2.3.4.3. Garantia isolada 2.3.4.4. Garantia mnima na circulao 2.3.4.5. Garantia global de circulao a prestar pelo transportador 2.3.4.6. Situaes de transferncia de produtos do EF de produo para

    EF de armazenagem contguo 2.3.5. Cessao da responsabilidade da entidade garante da circulao 2.3.6. Cdigo informtico de finalidade da garantia

    2.4. Garantia do expedidor registado 2.5. Garantia do destinatrio registado

    2.5.1. Clculo da garantia 2.5.2. Cdigo informtico de finalidade da garantia

    2.6. Destinatrio registado temporrio 2.6.1. Clculo da garantia 2.6.2. Cdigo informtico de finalidade da garantia

    2.7. Cumulao de garantias 2.8. Ajuste das garantias

    3. Produtos introduzidos no consumo noutro Estado-membro 3.1. mbito de aplicao 3.2. Local e entidade competente 3.3. Momento de constituio da garantia 3.4. Validade da Garantia 3.5. Tipos de garantia 3.6. Cdigo informtico de finalidade da garantia

    4. Suspenso da execuo fiscal 4.1. mbito de aplicao

    4.1.1. Mora do devedor 4.1.2. Pagamento em prestaes 4.1.3. Reclamao graciosa ou impugnao judicial

    4.2. Local e entidade competente 4.3. Momento de constituio da garantia 4.4. Validade das garantias 4.5. Tipos de garantia

    Captulo XII

    Marcas fiscais

    1. Introduo

    2. Imposto sobre o lcool e as Bebidas Alcolicas

    2.1. Desnaturao do lcool 2.1.1. Legislao

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    2.1.2. Procedimentos aplicveis s operaes de desnaturao do lcool 2.1.3. Na receo ou importao de lcool desnaturado 2.1.4. Desnaturao no conforme com as frmulas aprovadas pelos diplomas atrs citados

    2.2. Estampilhas especiais para bebidas alcolicas 2.2.1. Legislao 2.2.2. Procedimentos 2.2.3. Sujeio 2.2.4. Modelos 2.2.5. Fornecimento 2.2.6. Requisitantes 2.2.7. Locais de aposio 2.2.8. Controlo e apuramento 2.2.9. Inutilizao e extravio 2.2.10. Situaes residuais

    3. Imposto sobre os Produtos Petrolferos e Energticos

    3.1. Legislao 3.2. Marcao e colorao

    3.2.1. Produtos sujeitos a marcao e colorao e respetivas utiliza-es 3.2.2. Marcador e corantes utilizados

    3.3. Procedimentos de controlo 3.3.1. Controlo nas operaes de marcao e colorao 3.3.2. Controlo da utilizao dos produtos em equipamentos (contro-los de estrada)

    3.4. Gasleo colorido e marcado: registo informtico dos abastecimentos 3.4.1. Comercializao de GCM 3.4.2. Aquisio e utilizao de GCM 3.4.3. Procedimentos de controlo

    3.4.3.1. Controlo em postos de abastecimento 3.4.3.2. Controlo aos utilizadores (beneficirios)

    4. Imposto sobre o Tabaco

    4.1. Legislao 4.2. Procedimentos

    4.2.1. Modelo 4.2.2. Requisio e fornecimento 4.2.3. Locais de aposio

    4.2.3.1. Aposio das estampilhas aquando da importao 4.2.3.1.1. Remanescente de estampilhas requisi-tadas pelo importador

    4.2.4. Controlo e apuramento 4.2.5. Inutilizao e extravio 4.2.6. Determinao da taxa de imposto para efeitos de aplicao do n. 4 do artigo 110. do CIEC 4.2.7. Validade e cores da estampilha no perodo entre 2008 e 2012

  • 15

    4.2.8. Destino a atribuir aos produtos de tabaco manufaturado com estampilha invlida 4.2.9. Nova selagem

    5. Disposies revogadas

    Captulo XIII

    Regime de comercializao

    1. Introduo

    2. Imposto sobre o lcool e as Bebidas Alcolicas

    2.1. lcool Etlico 2.1.1. lcool totalmente desnaturado 2.1.2. lcool parcialmente desnaturado para fins teraputicos e sanitrios. 2.1.3. lcool parcialmente desnaturado para fins industriais

    2.2. Bebidas Alcolicas 2.2.1. Os vinhos tranquilos, espumantes e espumosos 2.2.2. Produtos intermdios 2.2.3. Bebidas espirituosas 2.2.4. Cerveja

    3. Imposto sobre os Produtos Petrolferos e Energticos

    3.1. Matrias-primas 3.2. Gasleo colorido e marcado

    4. Imposto sobre o Tabaco

    4.1. Dizeres das embalagens 4.2. Estampilha especial 4.3. Proibio de comercializao 4.4. Pedido de autorizao de comercializao de novas marcas de tabaco 4.5. Alterao das caratersticas de apresentao das embalagens de tabaco 4.6. Produtos de tabaco que no se destinem a ser introduzidos no consumo em

    territrio nacional 4.7. Alteraes dos preos de venda ao pblico 4.8. Marcas de tabaco que deixaram de ser comercializadas

    5. Disposies revogadas

  • 16

    Nota prvia

    O anterior Cdigo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n. 566/99, de 22 de Dezembro, constituiu um salto qualitativo importante no ordenamento jurdico dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, na medida em que condensou e codificou, num nico instrumento legal, vrios diplomas avulsos, permitindo assim uma maior certeza jurdica, maior clareza de conceitos e pro-cedimentos e uma mais fcil consulta da legislao, quer por parte dos operadores eco-nmicos, quer por parte da Administrao, com ganhos evidentes em matria de eficcia, de rigor e de transparncia na aplicao da lei.

    Com o presente Manual, pretendeu reunir-se num nico acervo, todas as instrues

    de aplicao do CIEC emanadas pela DSIEC, que se encontravam dispersas em inme-ras circulares e comunicaes avulsas, bem como novas instrues, que entretanto foram consideradas pertinentes, tendo sempre como objectivo a harmonizao de procedimen-tos e a instituio das melhores prticas, em sede do regime dos impostos especiais de consumo.

    No entanto, dada a abrangncia e a complexidade do objectivo supra referido, optou-

    se por publicar o Manual de forma faseada, tendo inicialmente sido publicados dois cap-tulos do mesmo, os referentes s Disposies Gerais (Captulo I) e s Isenes (Captulo III).

    Entretanto, o Decreto-Lei n 73/2010, de 21 de Junho, aprovou o novo CIEC, trans-

    pondo para a ordem jurdica interna a Directiva 2008/118/CE, de 16 de Dezembro, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, definindo novos sujeitos passivos, clarificando as situaes de exigibilidade do imposto e o momento da introduo no con-sumo e adoptando o enquadramento legal de suporte ao sistema informatizado dos movimentos e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS).

    Neste contexto, e luz das disposies do novo CIEC, foram sucessivamente divul-

    gados oito captulos do Manual dos Impostos Especiais de Consumo, relativos Liquida-o e Pagamento, ao Reembolso, Produo, transformao e armazenagem em regime de suspenso de imposto e estatutos fiscais, Circulao em Regime de Suspenso de Imposto, Circulao e tributao aps a introduo no consumo, s Franquias, s Garantias e s Marcas Fiscais (captulos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, respetivamente), tendo-se procedido ainda, melhoria e actualizao dos Captulos I e III em conformidade com as disposies do novo CIEC.

    Com a presente divulgao, so disponibilizados os trs ltimos captulos do presente Manual - referentes Incidncia (Captulo II), ao Facto gerador e exigibilidade (Captulo IV) e ao Regime de comercializao (Captulo XIII) - , dando-se assim o mesmo por con-cludo. No obstante, e em face da criao da AT Autoridade Tributria e Aduaneira, esclarece-se que as referncias DGAIEC ou respectivos servios devem considerar-se como fei-tas ao novo organismo e correspondentes servios.

  • 17

    Excluem-se do mbito deste Manual as instrues de natureza declarativa relativas Declarao de Introduo no Consumo (DIC) dos produtos sujeitos a IEC e ao Documen-to Administrativo Electrnico (e-DA), que constam dos respectivos Manuais.

  • 18

    Captulo I

    Disposies Gerais

  • 19

    1. Enquadramento legal

    1.1. Legislao Nacional

    Cdigo dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 73/2010, de 21 de Junho.

    lcool e Bebidas Alcolicas

    Portaria n. 1/93, de 2 de Janeiro; Portaria n. 968/98, de 16 de Novembro; Portaria n. 1631/2007, de 31 de Dezembro;

    Produtos Petrolferos e Energticos

    Portaria n. 147/96, de 8 de Maio; Portaria n. 684/97, de 14 de Agosto; Portaria n. 1509/2002, de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria n. 463/2004 de 4 de Maio Portaria n. 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, alterada pela Portaria n 762/2010, de 20 de Agosto; Portaria n. 361-A/2008, de 12 de Maio; Portaria n. 840/2010, de 2 de Setembro; Decreto-Lei n. 117/2010, de 25/10. Tabacos manufacturados

    Portaria n. 68/94, de 31 de Janeiro; Portaria n. 889/99, 11 de Outubro; Lei n. 37/2007, de 14 de Agosto; Portaria n. 1295/2007, de 1 de Outubro, alterada pelas Portarias n. 243-A/2008, de 24 de Maro, n. 1415/2009, de 16 de Dezembro e n. 250-A/2010, de 3 de Maio; Portaria n. 1630/2007, de 31 de Dezembro;

    1.2. Legislao Comunitria

    a) Regime geral

    Directiva n. 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008; Regulamento (CEE) n. 2719/92, da Comisso, de 11 de Setembro de 1992;

  • 20

    Regulamento (CEE) n. 3649/92, da Comisso, de 17 de Dezembro de 1992; Regulamento (CE) n. 31/96, da Comisso, de 10 de Janeiro de 1996; Regulamento n. 684/2009, da Comisso, de 24 de Julho de 2009.

    b) Regimes especiais

    lcool e Bebidas Alcolicas

    Directiva n. 92/83/CE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992; Directiva n. 92/84/CE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992; Regulamento (CE) n. 3199/93, da Comisso, de 22 de Novembro de 1993; Regulamento (CE) n. 110/2008, do Parlamento e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008;

    Produtos Petrolferos e Energticos

    Directiva n. 95/60/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1995; Directiva n. 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro de 2003; Deciso de Execuo da Comisso n. 2011/544/UE, de 16 de Setembro de 2011; Deciso de Execuo da Comisso n. 2011/545/UE, de 16 de Setembro de 2011.

    Tabacos manufacturados

    Directiva n. 2011/64/UE, do Conselho, de 21 de Junho de 2011; Directiva n. 2001/37/CE, do Parlamento e do Conselho, de 5 de Junho de 2001; Directiva n. 2003/33/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de Maio de 2003.

  • 21

    2. Conceitos e definies

    Para efeitos do presente Manual, entende-se por:

    a) "Estado-Membro" e "territrio de um Estado-Membro", o territrio de cada Estado-Membro da Comunidade ao qual aplicvel o Tratado da Unio Europeia, nos termos do seu artigo 299., com excluso dos territrios terceiros;

    b) "Comunidade" e "territrio da Comunidade", os territrios dos Esta-dos-Membros definidos no ponto 3 do presente Captulo;

    c) "Territrio terceiro", um dos territrios no referidos no ponto 3 do pre-sente Captulo;

    d) Pas terceiro", qualquer Estado ou territrio ao qual no aplicvel o Tratado da Unio Europeia;

    e) Territrio nacional, territrio historicamente definido no continente

    europeu, nos arquiplagos dos Aores e da Madeira, bem como o mar territorial e a sua zona contgua, nos termos da lei aplicvel.

    f) "Depositrio autorizado", a pessoa singular ou colectiva autorizada pela autoridade aduaneira, no exerccio da sua profisso, a produzir, transformar, deter, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspenso do imposto;

    g) "Entreposto fiscal", o local onde so produzidos, transformados, arma-zenados, recebidos ou expedidos pelo depositrio autorizado, no exerccio da sua profisso, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de sus-penso do imposto;

    h) Destinatrio registado, a pessoa singular ou colectiva autorizada pela autoridade aduaneira, no exerccio da sua profisso, a receber, no podendo deter nem expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que circulem em regime de suspenso do imposto;

    i) Destinatrio registado temporrio, a pessoa singular ou colectiva autorizada pela autoridade aduaneira, a receber ocasionalmente, no podendo deter nem expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que circu-lem em regime de suspenso do imposto;

  • 22

    j) Expedidor registado, a pessoa singular ou colectiva autorizada pela autoridade aduaneira, no exerccio da sua profisso, a expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspenso do imposto, do local da sua importao e na sequncia da introduo em livre prtica habilitada;

    k) Estncia aduaneira competente, a alfndega ou delegao aduaneira em cuja jurisdio se situa o domiclio fiscal do operador econmico ou o entrepos-to fiscal, consoante o caso, ou outro local sujeito a controlo aduaneiro;

    l) "Regime de suspenso do imposto", o regime fiscal aplicvel produ-o, transformao, deteno e circulao dos produtos sujeitos ao imposto espe-cial de consumo no abrangidos por um procedimento ou regime aduaneiro sus-pensivo, em que suspensa a cobrana dos referidos impostos;

    m) Produo - qualquer processo de fabrico, incluindo, se aplicvel, de

    extraco atravs do qual se obtenham produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, bem como as operaes de desnaturao e de adio de marcadores e de corantes, e ainda a envolumao de tabaco manufacturado, desde que se inte-grem no referido processo de fabrico;

  • 23

    3. mbito de aplicao territorial

    Estados-Membros Territrios Territrio da Com. Europeia

    Territrio Aduaneiro

    Territrio IEC

    Territrio IVA

    1. Blgica -/- -/- -/- -/- -/-

    2. Dinamarca Ilhas Faro Gronelndia

    No No

    No No

    No No

    No No

    3. Alemanha Helgoland Busigen

    Sim Sim

    No No

    No No

    No No

    4. Espanha Ilhas Canrias Ceuta Melilha

    Sim Sim Sim

    Sim No No

    No No No

    No No No

    5. Grcia Monte Athos Sim Sim Sim No

    6. Frana Dep. Ultramarinos Territrios Ultrama-rinos

    Sim No

    Sim No

    No No

    No No

    7. Irlanda -/- -/- -/- -/- -/-

    8. Itlia Livigno Campione de Itlia guas italianas do Lago Lugano

    Sim Sim Sim

    No No No

    No No No

    No No No

    9. Luxemburgo -/- -/- -/- -/- -/-

    10. Pases Baixos (na Europa)

    -/- -/- -/- -/- -/-

    11. Portugal -/- -/- -/- -/- -/-

    12. Reino Unido Ilhas do Canal Ilha de Man Gibraltar

    No No Sim

    Sim Sim No

    No No No

    No (2a)

    No

    13. ustria -/- -/- -/- -/- -/-

    14. Sucia -/- -/- -/- -/- -/-

    15. Finlndia Ilhas Aland Sim Sim No No

    16. Chipre -/- -/- -/- -/- -/-

    17. Eslovquia -/- -/- -/- -/- -/-

    18. Eslovnia -/- -/- -/- -/- -/-

    19. Estnia -/- -/- -/- -/- -/-

    20. Letnia -/- -/- -/- -/- -/-

    21. Litunia -/- -/- -/- -/- -/-

    22. Malta -/- -/- -/- -/- -/-

    23. Polnia -/- -/- -/- -/- -/-

    24. Repblica Checa -/- -/- -/- -/- -/-

    25. Hungria -/- -/- -/- -/- -/-

  • 24

    26. Romnia -/- -/- -/- -/- -/-

    27. Bulgria -/- -/- -/- -/- -/-

    Outros territrios

    16. Mnaco No Sim Sim (2b)

    17. Andorra No (3) No No

    18. San Marino No (4) Sim (4)

    19. Vaticano No No No No

    1) A Grcia mantm o estatuto especfico concedido ao Monte Athos conforme previsto no Artigo 105 da Constituio

    Grega

    2) Embora estes territrios no estejam fora do territrio IVA, no so tratados como territrios terceiros. Os EM devem tomar as medidas necessrias para se certificarem que as transaces com origem em ou destino para:

    a) A Ilha de Man so tratadas como transaces com origem em ou destino para o Reino Unido da Gr-Bretanha e da Irlanda do Norte;

    b) O Principado do Mnaco so tratadas como transaces com origem em ou destino para a Repblica Fran-cesa.

    3) Andorra no parte do territrio aduaneiro da Comunidade. Contudo, existe uma unio aduaneira entre Andorra e a Comunidade Europeia cobrindo os produtos abrangidos pelos captulos 25-97 da Nomenclatura.

    4) San Marino parte do territrio aduaneiro da Comunidade em resultado de uma conveno aduaneira entre San Marino e Itlia (Artigo 2 do Regulamento (CEE) 2151/84 embora no constitua parte do territrio IVA.

  • 25

    CAPTULO II

    INCIDNCIA

  • 26

    1 - Definio e aplicabilidade No mbito dos impostos especiais de consumo (IEC), a incidncia abrange dois elemen-

    tos: o primeiro elemento, a par do facto gerador, permite conhecer o que est sujeito a

    imposto, independentemente da sua ligao a um determinado sujeito passivo referimo-

    nos ao elemento objetivo do imposto (o que est sujeito a imposto incidncia objetiva); o

    segundo elemento define os destinatrios do imposto, isto , os respetivos sujeitos passi-

    vos (quem deve o imposto).

  • 27

    2 - Incidncia subjetiva Base legal - Artigos 4. e 93 n. 5 do CIEC O CIEC prev na incidncia subjetiva, como sujeito passivo do imposto, as figuras do

    depositrio autorizado e do destinatrio registado, estatutos fiscais por excelncia, e tam-

    bm os produtores, comercializadores e consumidores de eletricidade, os comercializado-

    res de gs natural e os proprietrios ou responsveis legais pela explorao de postos de

    abastecimento de combustveis.

    Define igualmente vrias situaes de incidncia subjetiva, como por exemplo na importa-

    o, na sada de entreposto fiscal, na circulao dos produtos e outras.

    2.1 - Comercializadores de eletricidade Artigo 4. alnea b) do n 1 Dada a especificidade do facto gerador e da exigibilidade do imposto relativamente ele-

    tricidade, nos termos dos artigos 7., 8. e 9. do CIEC, so considerados sujeitos passi-

    vos do imposto:

    Os comercializadores de eletricidade, definidos em legislao prpria, no caso de

    fornecimento de eletricidade ao consumidor final;

    Os comercializadores para a mobilidade eltrica; Os produtores que vendam eletricidade diretamente aos consumidores finais; Os autoprodutores; Os consumidores que comprem eletricidade atravs de operaes em mercados

    organizados.

    2.2 Comercializadores de gs natural Artigo 4. alnea c) do n. 1 Dada a especificidade do facto gerador e da exigibilidade do imposto relativamente ao gs

    natural, nos termos dos artigos 7., 8. e 9. do CIEC, so considerados sujeitos passivos

    do imposto:

  • 28

    Os comercializadores de gs natural, definidos em legislao prpria, no caso de fornecimento de gs natural ao consumidor final.

    2.3 Importao Artigo 4., alnea a) do n. 2

    Excetuam-se do preceituado no artigo 4., alnea a) do n. 2, as situaes em que os pro-

    dutos tenham sido declarados, no momento da importao, para um regime suspensivo

    dos impostos especiais de consumo (exemplo: regime 07 00 - introduo em livre prtica

    e sujeio simultnea a um regime de entreposto que no o regime de entreposto adua-

    neiro). Neste caso, e havendo necessariamente um e-DA emitido no local da importao,

    a incidncia subjetiva recai forosamente em quem se assume como expedidor registado

    uma vez que a responsabilidade pelo pagamento do IEC, em caso de irregularidade,

    durante a circulao dos produtos, recai no detentor do citado estatuto por via do n. 5 do

    artigo 46., conjugado com a alnea c), do n. 2 do artigo 31., ambos do CIEC.

    2.4 Sada de entreposto fiscal Artigo 4., alnea c) do n. 2 A retirada de produtos sujeitos a IEC de um entreposto fiscal tem necessariamente de ser

    processada atravs de um e-DA, quando ocorre uma expedio dos produtos, em regime

    de suspenso do imposto, ou atravs da sua introduo no consumo (a qual ocorre com a

    emisso de uma DIC); qualquer outro meio atravs do qual se opere a sada dos produtos

    do entreposto fiscal prefigura necessariamente uma introduo irregular no consumo, fac-

    to que determina a exigibilidade do imposto, havendo responsabilidade solidria caso se

    verifique a existncia de vrios participantes (vide n. 3 do artigo 4.).

    2.5 Circulao Artigo 4., alnea d) do n. 2 De forma semelhante ao referido no ponto anterior, qualquer irregularidade ocorrida

    durante a circulao dos produtos sujeitos a IEC em regime de suspenso do imposto

    determina a sua exigibilidade, sendo sujeitos passivos do imposto, o depositrio autoriza-

    do, o expedidor registado, e ainda, somente a nvel nacional, o transportador (uma vez

  • 29

    que, com exceo daqueles, s ele pode assumir-se como garante de uma operao de

    circulao).

    Para alm disso, podem ainda ser responsveis solidrios pelo pagamento do imposto

    todos aqueles que possam ter participado ou tido conhecimento da prtica de uma irregu-

    laridade ocorrida durante uma determinada operao de circulao (vide n. 3 do artigo

    4.).

    2.6 Outros casos de incidncia Artigo 4., alneas c), d), e), f), g) e h), do n. 2 As alneas c), d), e), f) e g) tm como objetivo enquadrar possveis situaes de irregulari-

    dade que no se encontram at aqui previstas, proporcionando-se assim uma maior segu-

    rana jurdica na sua caracterizao e penalizao, designadamente quanto aos respon-

    sveis pela sada de entreposto, circulao, deteno, produo ou entrada em territrio

    nacional em situao irregular de produtos sujeitos a IEC. A sua responsabilidade sem-

    pre solidria caso se verifique a existncia de vrios participantes (vide n. 3 do artigo 4.).

    Por ltimo, e no mbito desta norma de incidncia subjetiva, entendeu o legislador intro-

    duzir uma norma genrica para as restantes situaes de irregularidade atravs da alnea

    h), trazendo assim para o campo da incidncia subjetiva todas as situaes no previstas

    at aqui mas que podem, ainda assim, configurar uma introduo no consumo, venda ou

    utilizao irregular de produtos sujeitos a IEC em regime de suspenso do imposto (tor-

    nam-se, desta forma, as pessoas ou entidades associadas s prticas irregulares referi-

    das, sujeitos passivos do imposto, havendo tambm aqui responsabilidade solidria con-

    forme disposto no n. 3 do artigo 4.).

    2.7 - Proprietrios ou responsveis legais pela explorao de postos de abasteci-mento de combustvel Artigo 93., n. 5 Esta norma da parte especial do CIEC, consagra a incidncia subjetiva do ISP relativa-

    mente aos proprietrios ou responsveis legais pela explorao de postos de abasteci-

    mento de combustveis autorizados para a venda ao pblico, ao prever a sua responsabi-

    lidade pelo pagamento do montante de imposto que resulta da diferena entre a taxa de

    ISP aplicvel ao gasleo colorido e marcado e o nvel de tributao aplicvel ao gasleo

  • 30

    rodovirio, em relao s quantidades de gasleo colorido e marcado que vendam e que

    no fiquem devidamente registadas no sistema eletrnico de controlo, com observncia

    das regras legais aplicveis comercializao desse produto.

    A norma estabelece igualmente a incidncia objetiva do ISP, nas situaes de venda irre-

    gular de gasleo colorido e marcado, ao fazer recair o imposto sobre as quantidades de

    produto vendidas com violao das obrigaes inerentes ao respetivo sistema de contro-

    lo.

    (A matria relativa ao sistema de controlo do gasleo colorido e marcado encontra-se

    desenvolvida no ponto 3.4 do Captulo XII do Manual Marcas Fiscais).

    3 - Incidncia objetiva A definio de incidncia objetiva encontra-se prevista, quer na parte geral, quer na parte

    especial do CIEC.

    Contudo, sendo que, na parte geral, o artigo 5. remete para a parte especial do CIEC,

    abordar-se-o nesta parte as normas de incidncia constantes da parte especial do CIEC,

    relativas a cada imposto (IABA, ISP e IT), com especial destaque para as orientaes

    aplicveis a situaes ou casos especiais merecedores de esclarecimento.

    3.1 Imposto sobre o lcool e as Bebidas Alcolicas (IABA) Base legal - Artigo 66. do CIEC No que respeita ao lcool e s bebidas alcolicas, o imposto especial de consumo incide

    sobre a cerveja, os vinhos (tranquilos e espumantes ou espumosos), outras bebidas fer-

    mentadas, os produtos intermdios (entre outros o Vinho do Porto e o Vinho Moscatel), as

    bebidas espirituosas (as aguardentes, o whisky, o vodka, o rum, etc.) bem como o lcool

    etlico.

    Referem-se infra, as situaes especficas de incidncia relativa a produtos que, por via

    da sua classificao pautal, podem ser geradores de dvidas neste mbito.

    3.1.1 - Produtos classificados nos cdigos NC 2205 e NC 2206 No caso das bebidas classificadas pelos cdigos NC 2205 ou NC 2206, ter que se ter

    em ateno a sua natureza e no os fins a que se destinam. Neste grupo destaca-se, por

  • 31

    exemplo, a bebida classificada pelo cdigo NC 2206005900 seguido do adicional 1751

    (vinho de arroz), o qual, apesar de se poder destinar a utilizaes de cariz culinrio ou

    outras, no deixa ainda assim de ser classificado pautalmente como uma bebida alcoli-

    ca, encontrando-se esta sujeita incidncia normalmente aplicvel subcategoria de

    produtos a que diz respeito, neste caso por via da alnea b) do n. 2 do artigo 66.

    Um outro exemplo a cerveja classificada pelo cdigo NC 2206005900 seguido do adi-

    cional 1760, a qual uma cerveja de teor alcolico superior a 0,5% e no superior a 1,2%

    vol., encontrando-se assim tambm includa na incidncia por via da alnea a) do n. 2 do

    mesmo artigo.

    3.1.2 Bebidas resultantes da adio de lcool ou de outras bebidas alcolicas A classificao pautal de bebidas obtidas atravs da adio de lcool de origem vnica, de

    bebidas espirituosas, ou de produtos intermdios, a outros tipos de bebidas alcolicas

    (por exemplo as chamadas designer drinks ou lcool-pops e tambm as misturas de cer-

    veja com bebidas espirituosas desperados ou outras) reveste-se de particular cautela.

    Efetivamente, estes produtos situam-se numa tnue linha divisria entre duas categorias

    ou subcategorias de produtos, podendo-lhes vir a ser atribuda uma classificao pautal

    errada, com consequncias ao nvel da aplicao correta da respetiva taxa de imposto.

    Por exemplo: no caso dos desperados, dever-se- ter extremo cuidado na sua classifi-

    cao pautal uma vez que, dependendo da composio e da percentagem de lcool adi-

    cionado cerveja, poderemos estar em presena de uma cerveja, de um produto inter-

    mdio ou de uma bebida espirituosa, o que implica necessariamente incidncias e taxas

    de imposto muito diferentes.

    3.1.3 Frutos do lcool Outra situao prende-se com os designados frutos de lcool, ou seja, produtos contendo

    pedaos de fruta conservados ou envolvidos numa bebida alcolica (por exemplo, aguar-

    dente, brandy e outros). Com efeito, e apesar de no estarmos na presena de uma bebi-

    da alcolica de facto, existe sempre a possibilidade de se efetuar o seu consumo da

    mesma forma. Esta particularidade implica que os frutos de lcool caiam no mbito da

    incidncia do imposto, isto apesar da sua classificao pautal (NC 2008) os colocar, cla-

    ramente, num outro captulo da nomenclatura combinada.

    Consequentemente, os produtos genericamente designados por frutos de lcool devem

    ser sempre trazidos para o mbito da norma de incidncia do imposto prevista no artigo

  • 32

    66 do CIEC, sendo taxados da mesma forma aplicvel bebida alcolica que conte-

    nham.

    3.1.4 Vinhos tranquilos fermentados e vinhos espumantes fermentados semelhana do que j foi dito anteriormente quanto a outras bebidas alcolicas, alerta-

    se tambm para o cuidado a ter na classificao dos vinhos tranquilos fermentados e

    vinhos espumantes fermentados, de que so exemplo a sidra e a perada. Este tipo de

    bebidas pode ser enquadrado em diferentes categorias, tendo sido tambm neste caso

    criados cdigos adicionais para que se lhes possa ser dado o devido enquadramento pau-

    tal.

    Assim, por exemplo, as bebidas classificadas pelo cdigo NC 2206003100 (sidra e pera-

    da) podem revestir a natureza de uma bebida espirituosa (S200), de um produto interm-

    dio (I000) ou de um vinho espumante (W300).

    Conforme se pode facilmente verificar, sem uma cautelosa anlise e caracterizao tcni-

    ca deste tipo de bebidas, que resultar numa correta classificao pautal, corre-se o risco

    da sua colocao numa norma de incidncia inexata que dar origem aplicao de uma

    taxa de imposto incorreta.

    3.2 Imposto sobre os Produtos Petrolferos e Energticos (ISP) Base legal - Artigo 88. do CIEC 3.2.1 O imposto sobre os produtos petrolferos e energticos incide sobre:

    Os produtos petrolferos e energticos, qualificados como tal nas alneas a) a h) do n. 2 do artigo 88.. Estes produtos integram as categorias dos leos vegetais, dos

    leos minerais, dos gases, das preparaes, aditivos e misturas e dos biocombus-

    tveis;

    Quaisquer outros produtos que, no sendo produtos petrolferos e energticos se

    destinem a ser consumidos em uso como carburante;

    Os outros hidrocarbonetos destinados a serem consumidos como combustvel

    (exceto a turfa);

    A eletricidade, classificada pelo cdigo NC 2716;

  • 33

    Os leos lubrificantes, classificados pelos cdigos NC 2710 19 81 a 2710 19 99,

    por fora da alnea b) do n. 2 do artigo 88., conjugada com a delimitao negativa

    da norma de iseno da alnea a) do n. 1 do artigo 89. do CIEC, que exclui os

    leos lubrificantes da iseno para as matrias-primas (utilizao de produtos em

    uso diferente de carburante ou de combustvel).

    3.2.2 A regra geral de incidncia do ISP a da utilizao dos produtos como carburantes ou como combustveis.

    O que que se entende por uso como carburante e uso como combustvel?

    Uso como carburante: a utilizao de um produto como combustvel em qual-quer tipo de motor no estacionrio, independentemente de funcionar por

    exploso ou por combusto;

    Uso como combustvel: a utilizao de um produto, atravs de combusto, desde que tal no seja considerado uso como carburante.

    Esto excludos da incidncia do imposto os produtos petrolferos e energticos consu-

    midos nas instalaes de um estabelecimento de produo de produtos petrolferos e

    energticos, com exceo daqueles que so usados para fins alheios a essa produo.

    3.2.3 O que so produtos petrolferos e energticos? Para efeitos deste imposto, produtos petrolferos e energticos so os produtos que cons-

    tam do elenco do n. 2 do artigo 88. do CIEC, e que so, de forma no exaustiva:

    Os produtos abrangidos pelos cdigos NC 1507 a 1518, quando destinados a

    serem utilizados como carburante ou como combustvel (leos vegetais e outros);

    Os produtos abrangidos pelos cdigos NC 2701, 2702 e 2704 a 2715:

    o 2701, 2702 e 2704 carvo e coque;

    o 2705 - Gs de hulha, gs de gua, gs de ar, exceto gases de petrleo e

    outros hidrocarbonetos gasosos;

  • 34

    o 2706 - Alcatres de hulha, de linhite ou de turfa e outros alcatres minerais;

    o 2707 - leos e outros produtos provenientes da destilao dos alcatres de hulha a alta temperatura e produtos anlogos, em que os constituintes aro-

    mticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes no aromti-

    cos;

    o 2708 - Breu e coque de breu obtidos a partir de alcatro de hulha ou de

    outros alcatres minerais;

    o 2709 - leos brutos de petrleo (crude oil) ou de minerais betuminosos (xis-

    tos, calcrios, areias, etc.) ou seja, os produtos naturais, qualquer que seja a

    sua composio, que provenham, quer de jazigos petrolferos, quer da desti-

    lao de minerais betuminosos. S se incluem nesta posio os produtos

    desta espcie que obedeam s caractersticas especficas dos leos em

    bruto, consoante a sua origem (densidade, curva de destilao, teor de

    enxofre, ponto de escoamento, viscosidade, etc.);

    o 2710 - leos de petrleo ou de minerais betuminosos que no sejam leos

    brutos, e outros derivados. Incluem-se neste cdigo:

    leos leves e preparaes white spirit, gasolinas de aviao, outras

    gasolinas, carboreatores (jet fuel) tipo gasolina;

    leos mdios querosene, carboreatores (jet fuel);

    leos pesados gasleos, fuelleos, leos lubrificantes;

    o 2711 Gs de petrleo e outros hidrocarbonetos gasosos gs natural, gs

    propano e gs butano;

    o 2712 - Vaselinas, parafinas e ceras;

    o 2713 - Coque de petrleo, betume de petrleo e outros resduos dos leos

    de petrleo ou de minerais betuminosos;

  • 35

    o 2714 - Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosas; asfaltites e rochas asflticas;

    o 2715 - Misturas betuminosas base de asfalto ou de betumes naturais, de

    betume de petrleo, de alcatro mineral ou de breu de alcatro mineral (por

    exemplo, mastiques betuminosos e cut-backs);

    Os produtos abrangidos pelo cdigo NC 2901 (hidrocarbonetos acclicos);

    Os produtos abrangidos pelo cdigo NC 2902 (hidrocarbonetos cclicos);

    Os produtos abrangidos pelo cdigo NC 2905 11 00, que no sejam de origem sin-

    ttica, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustvel

    (metanol);

    Os produtos abrangidos pelo cdigo NC 2909 19 10, quando destinados a serem

    utilizados como carburante ou como combustvel (bioetanol);

    Os produtos abrangidos pelo cdigo NC 3403 (preparaes lubrificantes);

    Os produtos abrangidos pelo cdigo NC 3811 (preparaes antidetonantes e aditi-

    vos vrios para leos minerais);

    Os produtos abrangidos pelo cdigo NC 3817 (misturas de alquilbenzenos ou

    alquilnaftalenos);

    Os produtos abrangidos pelos cdigos NC 3824 90 91 e 3824 90 97 (biodiesel).

    Embora ainda constem na Diretiva e no CIEC, estes cdigos da Nomenclatura

    Combinada foram substitudos pelos cdigos NC 3826 00 10 e 3826 00 90 (vide

    Regulamento de Execuo (UE) n. 927/2012, da Comisso, de 9/10).

    3. 3 - Imposto sobre o Tabaco (IT) Base legal: artigo 101. do CIEC 3.3.1 O imposto incide sobre o tabaco manufacturado, considerando-se como tal os seguintes produtos:

  • 36

    3.3.1.1 - Cigarros So considerados cigarros: a) Os rolos de tabaco susceptveis de serem fumados tal como se apresentam e que no sejam charutos ou cigarrilhas; b) Os rolos de tabaco que, mediante uma simples manipulao no industrial, so intro-duzidos em tubos de papel de cigarro; c) Os rolos de tabaco que, por simples manipulao no industrial, so envolvidos em folhas de papel de cigarro;

    Para efeitos de aplicao do imposto, um rolo de tabaco nos termos anteriormente descri-tos, considerado, como dois cigarros quando, sem filtro e sem boquilha, tenha um com-primento superior a 8 cm, sem ultrapassar os 11 cm, como trs cigarros quando, nas mesmas condies, tenha um comprimento superior a 11 cm, sem ultrapassar 14 cm, e assim sucessivamente. So equiparados aos cigarros os produtos constitudos, total ou parcialmente, por subs-tncias que, no sendo tabaco, obedeam aos critrios atrs mencionados, excepto se os mesmo tiverem uma funo exclusivamente medicinal. 3.3.1.2 - Charutos e cigarrilhas So considerados charutos e cigarrilhas os produtos a seguir referidos, se puderem ser fumados tal como se apresentam e se, tendo em conta as suas caractersticas e as expectativas normais dos consumidores, se destinarem exclusivamente a s-lo: a) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior em tabaco natural;

    b) Os rolos de tabaco com um interior constitudo por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstitudo, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro, mas no a boqui-lha, no caso de charutos com boquilha, quando o seu peso unitrio, sem filtro nem boqui-lha, for igual ou superior a 2,3 g e inferior a 10 g e o seu permetro, em pelo menos um tero do comprimento, for igual ou superior a 34 mm. So equiparados aos charutos e cigarrilhas os produtos constitudos, total ou parcialmen-te, por substncias que, no sendo tabaco, obedeam aos critrios atrs mencionados. 3.3.1.3 - Tabacos de fumar

  • 37

    Nesta categoria incluem-se:

    O tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, tal como definido na alnea c) do n. 5 do artigo 101. do CIEC;

    Os outros tabacos de fumar (com excepo do tabaco para cachimbo de gua). Trata-se de uma categoria residual, onde podero ser includos todos os tipos de tabaco de fumar que renam os requisitos previstos nas alneas a) e b) do n. 5 do artigo 101. do CIEC, bem como os produtos referidos no n. 7 do mesmo artigo, ainda que constitudos, total ou parcialmente por outras substncias. A ttulo meramente exemplificativo, refere-se que se inclui nesta categoria o tabaco para cachimbo, isto , o tabaco cujas partculas tm uma largura de corte superior prevista na alnea c) do n. 5 do artigo 101. do CIEC, nor-malmente aromatizado e que se destina a ser fumado atravs de cachimbo.

    As folhas de tabaco destinadas a venda ao pblico.

    3.3.1.4 - O tabaco para cachimbo de gua Considera-se tabaco para cachimbo de gua:

    a) O tabaco prprio para ser fumado exclusivamente num cachimbo de gua e que consiste numa mistura de tabaco e glicerol, podendo ainda conter leos e extractos aromticos, melaos ou acar e ser aromatizado com frutas;

    b) Os produtos destinados a serem fumados atravs de cachimbo de gua, quando

    da sua composio faa parte uma reduzida ou mesmo nenhuma quantidade de tabaco, e obedeam aos restantes critrios referidos na alnea anterior (n. 7 do artigo 101. do CIEC).

    Excluem-se desta categoria e, consequentemente, do mbito de incidncia do imposto:

    Os produtos que embora se destinem a ser utilizados em cachimbos de gua, sejam constitudos exclusivamente por matria mineral humedecida numa substn-cia aromtica que liberta fumo destinado a ser inalado/aspirado quando aquecida, vulgarmente designados como pedras de vapor.

    Esta excluso fundamenta-se nos critrios enunciados no n. 5 do artigo 101. do CIEC, os quais tm implcito que a substncia a ser fumada seja de origem vegetal, condio que no se verifica neste tipo de produto.

  • 38

    3.3.2 - Conceito de uso exclusivamente medicinal Os cigarros sem tabaco e que no contenham substncias que produzam efeitos medici-nais, mas que sejam apresentados e comercializados como auxiliares de abandono do tabagismo, no tm uma funo exclusivamente medicinal na acepo da parte final do n. 7 do artigo 101. do CIEC, pelo que so tributados pela taxa aplicvel aos cigarros. Critrios a utilizar para definir o uso exclusivamente medicinal Para identificar os produtos destinados exclusivamente a uso medicinal face a outros, relativamente aos quais, esse uso no exclusivo, existem dois critrios de verificao cumulativa: a composio dos cigarros e a sua apresentao. Critrio da composio

    O critrio da composio de um produto pode ser considerado relevante e, portanto, adequado para determinar se os cigarros se destinam a uso medicinal, devendo, para o efeito, aferir-se se esse produto contm substncias cuja combusto ou inalao produzem efeitos medicinais, de natureza curativa ou preventiva, cientificamente reco-nhecidos pelo organismo competente1.

    Critrio da apresentao dos cigarros

    O critrio da composio do produto no suficiente para determinar o uso exclusi-vamente medicinal dos cigarros, devendo o mesmo ser complementado com a sua apresentao, modo de comercializao ou percepo que deles tm os consumido-res.

    Em concluso, refere-se que a funo exclusivamente medicinal, ao constituir uma der-rogao regra geral de tributao dos cigarros, deve ser objecto de uma interpretao restritiva, devendo somente ser aplicada quando verificados os dois critrios acima enun-ciados. 4 Disposies revogadas Com a publicao do presente Captulo revogada a circular a Circular n 4/2007, Srie II, de 17 de Janeiro, da ex-DGAIEC.

    1 O INFARMED entidade competente nesta matria.

  • 39

    Captulo III

    Isenes

  • 40

    1. Disposies gerais 1.1. Base legal

    Nos termos do Estatuto dos Benefcios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 215/89, de 1 de Julho2, consideram-se benefcios fiscais as medidas de carcter excepcional institudas para tutela de interesses pblicos extrafiscais relevantes, que sejam superiores aos da prpria tributao que impedem. 1.2. Conceitos

    So benefcios fiscais as isenes, as redues de taxas, as dedues matria

    colectvel e colecta, as amortizaes e reintegraes aceleradas e outras medidas fis-cais que obedeam s caractersticas enunciadas no pargrafo anterior.

    Em Direito Fiscal, a iseno tem a natureza jurdica de um facto impeditivo aut-nomo e originrio, ocorrendo quando, no obstante se ter verificado o facto tributrio em todos os seus elementos, a eficcia constitutiva deste paralisada originariamente pela ocorrncia de um outro facto a que a lei atribui essa eficcia impeditiva.

    As isenes, como os demais benefcios fiscais, so automticas ou dependentes de reconhecimento; as primeiras resultam directa e imediatamente da lei, as segundas pressupem um ou mais actos posteriores de reconhecimento.

    No mbito dos impostos especiais sobre o consumo consideram-se benefcios fis-cais as isenes, os reembolsos e redues de taxas, previstos no Cdigo dos Impostos Especiais de Consumo.

    Aos benefcios fiscais em causa so tambm aplicveis, por extenso, com as necessrias adaptaes, as normas previstas no Estatuto dos Benefcios Fiscais.

    Para alm disso, o reconhecimento dos benefcios fiscais regula-se pelo disposto na Lei Geral Tributria e no Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio. 1.3. Quadro identificativo

    No quadro abaixo identificam-se os vrios tipos de iseno, a respectiva base jur-dica, sua classificao e beneficirios ou utilizadores.

    2 Republicado pelo Decreto-Lei n. 108/2008 de 26 de Junho.

  • 41

    BASE JUR-DICA TIPO DE ISENO CLASSIFICAO

    BENEFICIRIOS /UTILIZADORES

    CIEC3

    AUTOMTICO / DEPENDENTE

    DE RECONHECI-MENTO

    ISENES COMUNS

    Produtos destinados a ser utilizados no mbito das relaes diplomticas ou consulares (alnea a)

    Embaixadas e consulados acreditados em Portugal

    Produtos destinados aos organismos internacionais (reconhe-cidos por Portugal) e seus membros (alnea b)

    Produtos destinados s foras de qualquer Estado membro da NATO, com excluso das foras armadas nacionais (alnea c)

    Art. 6. n. 1

    Produtos destinados a ser consumidos no mbito de acordos concludos com pases terceiros ou com organismos interna-cionais, admitidos em matria de IVA (alnea d)

    Reconhecimento / MF (Servios Centrais e perif-ricos da DGAIEC) / MNE / MDN

    NATO

    EUROFOR

    6. n. 1 al. f) Produtos destinados a ser consumidos como abastecimentos Automtico4 Companhias de navegao area e martima e Armada

    Portuguesa

    6. n. 1 al. e) Produtos destinados a ser expedidos para outro EM, expor-tados ou declarados para destinos equiparados

    Automtico5 Indeterminado

    DL 41561, de 17/3/1958

    leos minerais utilizados pelos empreiteiros nas obras e tra-balhos das "infra-estruturas comuns NATO"

    Reconhecimento Empreiteiros que executam

    obras para a NATO

    ISENES ESPECIFICAS

    Bebidas Alcolicas e lcool

    Art. 67. n. 1 al. a)

    Bebidas alcolicas e lcool utilizados no fabrico de produtos no destinados a consumo humano desde que desnaturadas

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os produto-res/utilizadores

    Art. 67. n. 1 al. b)

    Bebidas alcolicas e lcool utilizados no fabrico de vinagres abrangidos pelo cdigo pautal 2209

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os produto-res/utilizadores

    Art. 67. n. 1 al. c)

    Bebidas alcolicas e lcool utilizados no fabrico de aromas Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os produto-res/utilizadores

    3 Salvo outra indicao os artigos mencionados so do CIEC. 4 So operaes equiparadas a exportaes. Apesar de qualificadas no CIEC como isenes, em rigor

    constituem situaes de no incidncia (o produto no consumido no territrio nacional). 5 Apesar de qualificadas no CIEC como isenes, em rigor constituem situaes de no incidncia (o produ-

    to no consumido no territrio nacional). Quando a expedio/exportao do produto ocorre aps a introduo no consumo em Portugal, h lugar a um procedimento administrativo para efeitos do reembolso do imposto pago.

  • 42

    Art. 67. n. 1 al. d)

    Bebidas alcolicas e lcool utilizados na produo de gneros alimentcios

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os produto-res/utilizadores

    Art. 67. n. 1 al. e)

    Bebidas alcolicas e lcool utilizados na realizao de ensaios de produo ou para fins cientficos, ou para amostras para anlise

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Utilizadores pblicos e priva-dos de bebidas para realiza-o de ensaios de produo

    Art. 67. n. 1 al. f)

    Bebidas alcolicas e lcool utilizados em processos de fabrico de produto final que no contenha lcool

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os produto-res/utilizadores

    n. 1 al. g) Bebidas alcolicas e lcool utilizados no fabrico de produtos constituintes no sujeitos ao imposto

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os produto-res/utilizadores

    Art. 67. n. 1 al. h)

    Bebidas alcolicas e lcool utilizados no fabrico de produtos agro-alimentares desde que se trate de vinhos modificados

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os produto-res/utilizadores

    Art. 67. n. 2 Produo de aguardente em EF para consumo prprio Automtico Todos os produtores para auto consumo at 30 l/ano

    lcool parcialmente desnaturado, utilizado em fins industriais Reconhecimento

    Alfndegas

    Todos os utilizadores de lcool parcialmente desnatu-

    rado para fins industriais Art. 67. n. 3 al. a)

    lcool totalmente desnaturado, utilizado em fins industriais Automtico Todos os utilizadores de

    lcool totalmente desnatura-do para fins industriais

    Art. 67. n. 3 al. b)

    lcool distribudo totalmente desnaturado Automtico Depositrios autorizados e

    outros utilizadores de lcool totalmente desnaturado

    Art. 67. n. 3 al. c)

    lcool destinado a consumo prprio dos hospitais e demais estabelecimentos de sade, pblicos e privados

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os estabelecimentos de sade

    Art. 67. n. 3 al. d)

    lcool destinado a testes laboratoriais e investigao cient-fica

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Laboratrios de investigao

    Art. 67. n. 3 al. e)

    lcool destinado a fins teraputicos e sanitrios Automtico Pblico em geral

    Art. 67. n. 3 al. f)

    lcool utilizado no fabrico de medicamentos Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os produtores de medicamentos (DL 176/2006)

    Artigo 68. n. 2

    lcool no desnaturado, utilizado em fins industriais Reconhecimento Alfnde-gas

    Todos os utilizadores de lcool no desnaturado para

    fins industriais

    Produtos Petrolferos e Energticos

    Art. 89. n. 1

    al. a)

    Produtos petrolferos e energticos utilizados como matrias-primas industriais

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Utilizadores isentos autoriza-dos

    Art. 89. n. 1

    al. b)

    Produtos petrolferos e energticos utilizados na navegao area, excepto a aviao de recreio privada

    Automtico Companhias areas que abastecem em Portugal

    Art. 89. n. 1

    al. c)

    Produtos petrolferos e energticos consumidos na navega-o martima costeira e interior, incluindo a pesca, excepto a navegao de recreio privada.

    Reconhecimento Alfnde-gas / Servios centrais (Pescas)

    Navegao costeira e interior

    Pescas

    Navegao Martimo-turstica

  • 43

    Art. 89. n. 1

    al. d)

    Produtos petrolferos e energticos utilizados: na produo de electricidade, cogerao ou produo de gs de cidade

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Empresas, cujo objecto a produo combinada de

    electricidade ou de electrici-dade e calor ou gs de cida-

    de

    Art. 89. n. 1

    al. e) Gases utilizados nos transportes pblicos

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Empresas de transportes pblicos

    Art. 89. n. 1

    al. f)

    Produtos petrolferos e energticos consumidos em instala-es sujeitas ao Plano Nacional de Atribuio de Licenas de Emisso (PNALE) ou a um Acordo de Racionalizao dos Consumos de Energia (ARCE)

    Reconhecimento Servios centrais/Alfndegas

    Empresas sujeitas ao PNALE ou a um ARCE

    Art. 89. n. 1

    al. h)

    Produtos petrolferos e energticos consumidos em opera-es de dragagem em portos e vias navegveis

    Reconhecimento alfnde-gas

    Empresas de dragagens e trabalhos porturios

    Art. 89. n. 1

    al. i)

    Produtos petrolferos e energticos consumidos no transpor-te de passageiros e de mercadorias por caminho-de-ferro

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Empresas de transporte por caminho-de-ferro

    Art. 89. n. 1

    al. j)

    Produtos petrolferos e energticos utilizados como carburan-tes no fabrico, projecto, ensaio e manuteno de aeronaves e embarcaes

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Empresas industriais do ramo

    Art. 93. n. 3

    al. a) e c)

    Gasleo colorido e marcado utilizado em equipamentos agr-colas e florestais Taxa reduzida

    Reconhecimento Servios centrais

    Agricultores inscritos no MAMAOT

    Art. 93. n. 3

    al. e)

    Gasleo colorido e marcado utilizado em motores fixos para produo de energia Taxa reduzida

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Proprietrios de motores fixos

    Art. 93. n. 1

    al. f)

    Gasleo colorido e marcado utilizado em motores frigorficos autnomos instalados em veculos de transporte de bens perecveis Taxa reduzida

    Reconhecimento/ Servios Centrais

    Empresas de transporte com certificao ATP

    Tabacos Manufacturados

    Art. 102. n. 1 al. a)

    Tabaco desnaturado utilizado para fins industriais ou hortco-las

    Reconhecimento Alfnde-gas

    Fabricantes de tabaco e empresas

    Art. 102. n. 1 al. b)

    Tabaco exclusivamente destinado a testes cientficos, bem como a testes relacionados com a qualidade dos produtos

    Reconhecimento Alfnde-gas6

    Fabricantes de tabaco e empresas

    Art. 102. n. 1 al. c)

    Tabaco destinado a ensaios Reconhecimento Alfnde-gas7 Fabricantes de tabaco

    Art. 102. n. 1 al. d)

    Tabaco reciclado pelo produtor Comunicao prvia s Alfndegas

    Fabricantes de tabaco

    1.4. Obrigaes Declarativas

    6 No caso de a iseno no ultrapassar 0,01 % das introdues no consumo efectuadas pelo operador eco-

    nmico no ano anterior, fica apenas sujeita a comunicao prvia EAC. 7 No caso de a iseno no ultrapassar 0,01 % das introdues no consumo efectuadas pelo operador eco-

    nmico no ano anterior, fica apenas sujeita a comunicao prvia EAC.

  • 44

    Salvo nos casos expressamente indicados no presente Captulo, a formalizao da introduo no consumo de produtos que beneficiem de iseno de IEC deve ser efectua-da atravs de DIC isenta, devendo as casas 4 e 13 da mesma ser preenchidas de acordo com as instrues previstas no Manual de Procedimentos para a Introduo no Consumo de Produtos Sujeitos a IEC8.

    1.5. Benefcios fiscais automticos

    Como referido, os benefcios fiscais automticos no pressupem qualquer acto de reconhecimento por parte da administrao. Contudo, e para efeitos de controlo por parte das EAC, aplicam-se os procedimentos descritos no pontos 1.6.2.1. e 1.6.3. relativos regular situao fiscal e contributiva e reavaliao dos pressupostos dos benefcios j concedidos. 1.6. Benefcios fiscais dependentes de reconhecimento

    1.6.1. Competncia

    Compete s alfndegas, na sua rea de jurisdio, e aos servios centrais da DGAIEC, nos casos previstos na lei, o reconhecimento e subsequente controlo e reavaliao dos pressupostos relativos aos benefcios fiscais.

    1.6.2. Pedido

    O pedido de reconhecimento do benefcio deve ser formalizado pelos opera-dores econmicos (destinatrios isentos) atravs de requerimento dirigido, con-soante o caso, ao Director da Alfndega competente ou ao Director-Geral das Alfndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

    1.6.2.1. Apreciao

    Para efeitos de apreciao do pedido, os servios com competncia para decidir sobre o reconhecimento da iseno fiscal devem comprovar:

    O exerccio da actividade declarada mediante a consulta das bases de

    dados da DGCI (Cadastro, Viso do Contribuinte e/ou Sistema de

    8 Vide tambm Manual do Utilizador da Base de Dados de Isenes IEC.

  • 45

    Gesto e Registo de Contribuintes) ou mediante a apresentao pelo requerente da respectiva declarao de incio/alterao de actividade9.

    A regular situao tributria e contributiva dos potenciais beneficirios,

    mediante consulta da aplicao informtica Sistema de Controlo dos Benefcios Fiscais ou mediante a apresentao pelo requerente de certido actualizada emitida pela entidade competente.

    Esta aplicao permite consultar a situao do contribuinte perante o SEF (Sistema de Execues Fiscais), abrangendo as dvidas fiscais, cuja gesto da competncia da DGAIEC e da DGCI bem como as contribuies da Segurana Social. No caso de no existir, na referida base de dados, informao sobre a situao contributiva da entidade requerente, devero os servios solicitar do interessado que preste uma declarao de consentimento de consulta, formalizada nos stios da Internet das declaraes electrnicas e do servio Segurana Social Directa, nos termos do Decreto-Lei n. 114/2007, de 19 de Abril (devendo para o efeito ser fornecido ao requerente o NIF e o NISS da DGAIEC para que lhes seja possvel autorizar esta instituio a con-sultar os seus dados pessoais naqueles stios).

    Em caso de no prestao de consentimento ou da sua revogao dever ser solicitada a competente certido comprovativa da inexis-tncia de dvidas.

    A apresentao de certides pelos interessados no dispensa a regu-lar consulta das bases de dados a que os servios tenham normal acesso.

    O cumprimento das obrigaes declarativas atravs da consulta

    base de dados Viso do Contribuinte ou mediante a apresentao pelo interessado do correspondente comprovativo de entrega.

    1.6.2.2. Deciso

    Caso se verifiquem os pressupostos do benefcio em causa o mesmo ser objecto de deferimento devendo os servios competentes comunicar o mesmo ao operador.

    Aps o reconhecimento do benefcio as EAC devem registar as entidades

    beneficirias na Base de Dados de Isenes IEC, cujo Manual de Instrues est acessvel na pgina da DGAIEC10.

    9 A informao relativa ao pacto social e suas alteraes pode ser obtida atravs de consulta, no Portal da

    Justia, no stio http://publicacoes.mj.pt/pt/index.asp.

  • 46

    Caso no se verifiquem os pressupostos e condies legalmente previs-

    tos o servio competente deve:

    Notificar o requerente do projecto de deciso de indeferimento bem como dos respectivos fundamentos, nos termos do artigo 60. da LGT (audio prvia).

    Notificar o requerente do indeferimento caso este no apresente

    novos elementos passveis de alterar o projecto de deciso notificado, no prazo para o efeito fixado.

    A deciso sobre o reconhecimento do benefcio fiscal pode ser impugna-

    da atravs de recurso hierrquico, a interpor no prazo de 30 dias, a contar da notificao da mesma, dirigido ao mais elevado superior hierrquico do autor do acto (artigo 66., n. 2 do CPPT). Por outro lado, sendo a deciso do pedido de reconhecimento um acto administrativo com repercusses na esfera jurdica do interessado, da mesma pode, de imediato, ser interposto recurso contencio-so, conforme previsto na alnea f) do n. 2 do artigo 95. da LGT.

    1.6.3. Reavaliao peridica dos pressupostos e das condies dos benefcios

    A entidade que concedeu o benefcio dever proceder reavaliao peridi-

    ca dos respectivos pressupostos e condies, em funo dos meios disponveis, do grau de risco associado actividade, do tipo de produto, do beneficirio e do calendrio das obrigaes fiscais. A ttulo indicativo, a reavaliao em causa deve-r ter, pelo menos, periodicidade anual.

    No basta avaliar os pressupostos para a usufruio de benefcios fiscais na

    data em que se pretende iniciar tal usufruio, sendo necessrio proceder periodi-camente reavaliao da manuteno dos pressupostos para continuar a usufruir destes benefcios.

    Para o efeito, deve averiguar-se a existncia de alguma condio suspensi-

    va ou extintiva do benefcio, designadamente, quanto existncia de dvidas fis-cais, ao cumprimento regular das obrigaes fiscais e permanncia do cadastro de actividade da DGCI.

    Caso seja constatada a existncia de factos suspensivos ou extintivos do

    benefcio concedido, as entidades competentes devem:

    10 Atravs da seguinte hiperligao:

    http://dgaiec/Legislacao/Manuais/Document%20Library/Manual_Utilizador_BD_Isencoes_2_.pdf

  • 47

    o Notificar o interessado, nos termos do artigo 60. da LGT, numa primeira

    fase; o Proceder revogao do benefcio em caso de no regularizao da

    situao.

    Em caso de revogao a EAC deve proceder ao cancelamento da autoriza-o de utilizador isento na Base de Dados das Isenes, a qual dever estar per-manentemente actualizada.

  • 48

    2. ISENES COMUNS 2.1. Produtos fornecidos no mbito das relaes diplomticas ou con-sulares

    Base legal Artigo 6., n. 1, alnea a) do CIEC.

    2.1.1. lcool e bebidas alcolicas e tabaco manufacturado

    2.1.1.1. Competncia

    A iseno do imposto sobre o lcool e as bebidas alcolicas e tabacos manufacturados, fornecidos no mbito das relaes diplomticas ou consula-res, autorizada pelo Director da Alfndega com competncia na rea de juris-dio do operador IEC que fornece s embaixadas, misses diplomticas ou consulares, os produtos em causa.

    2.1.1.2. Reconhecimento da iseno

    O operador IEC deve apresentar junto da EAC um exemplar do formulrio Pedido de importao privilegiada, devidamente aprovado pelo Ministrio dos Negcios Estrangeiros (MNE), discriminando os tipos e as quantidades de pro-dutos destinados ao abastecimento da embaixada, misso diplomtica ou con-sular.

    2.1.1.3. Obrigaes declarativas

    Os operadores IEC que no territrio nacional forneam produtos isentos devem formalizar a respectiva introduo no consumo atravs do processa-mento de uma DIC isenta, nos termos enunciados no ponto 1.4.

    No caso especfico de introdues no consumo de tabaco manufacturado,

    deve ainda ser indicado na casa 13 da DIC isenta o cdigo TNHE11 respeitante a cada produto, bem como a referncia *TBNS, devendo, este ltimo cdigo, ser igualmente utilizado para as bebidas espirituosas.

    11 Para o efeito, o operador dever apresentar junto da Direco de Servios dos Impostos Especiais sobre

    o Consumo um requerimento solicitando a atribuio do referido cdigo (este cdigo atribudo a produ-tos de tabaco que no se destinem a ser introduzidos no consumo em territrio nacional).

  • 49

    2.1.1.4. Controlo

    A EAC procede conferncia de cada DIC isenta, averbando, no verso do formulrio Pedido de importao privilegiada, as quantidades de produtos introduzidos no consumo, o nmero e a data da DIC.

    Deve ser efectuado o controlo das quantidades introduzidas no consumo e das quantidades respeitantes ao contingente atribudo pelos Servios do Pro-tocolo do MNE, registando-se as respectivas baixas.

    2.1.2. Imposto sobre os produtos petrolferos e energticos

    Base legal

    A regulamentao das formalidades e procedimentos de controlo, bem como o mecanismo de reembolso, aplicveis concesso de iseno s embaixadas e consulados constam da Portaria n. 147/96, de 8 de Maio.

    2.1.2.1. Formalidades

    Esta iseno aplica-se aos contingentes fixados anualmente pelos Servi-os do Protocolo do Ministrio dos Negcios Estrangeiros para cada embaixa-da, misso diplomtica ou consular, bem como para os seus agentes;

    Os contingentes so fixados mediante requisies elaboradas por essas

    entidades no formulrio denominado Pedido de importao privilegiada, dos referidos Servios do Protocolo do MNE, onde so apresentadas;

    As embaixadas e misses diplomticas ou consulares apresentam

    empresa petrolfera fornecedora um exemplar do formulrio Pedido de impor-tao privilegiada a fim de se abastecerem de combustveis com iseno do ISP, dentro dos contingentes fixados;

    O abastecimento das viaturas pertencentes s embaixadas, misses

    diplomticas ou consulares e seus agentes feito, obrigatoriamente, atravs da utilizao de um carto de banda magntica, emitido pela empresa petrolfera distribuidora e contendo obrigatoriamente a matrcula da respectiva viatura, o qual permite:

    Identificar as quantidades abastecidas a cada viatura;

  • 50

    Controlar os contingentes fixados anualmente a cada embaixada, misso diplomtica ou consular.

    Os consumos que ultrapassem as quantidades contingentadas deixam de

    beneficiar da iseno, devendo para o efeito ser solicitado pelos beneficirios o reforo dos contingentes, junto do MNE.

    2.1.2.2. Reembolso

    Esta iseno concretizada por reembolso s empresas petrolferas do imposto por estas suportado na introduo no consumo, relativamente s quan-tidades abastecidas s embaixadas. Para o efeito, as referidas empresas solici-tam mensalmente DGAIEC (DSIEC) o reembolso do imposto pago, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

    Lista discriminada dos consumos por embaixada, misso

    diplomtica ou consular, relativamente aos consumos das via-turas registados nos respectivos cartes;

    Lista discriminada dos consumos por embaixada, misso

    diplomtica ou consular, com o formulrio pedido de importa-o privilegiada e com as facturas comerciais, no caso dos combustveis de aquecimento.

    2.1.2.3. Controlo

    O controlo desta iseno feito pelos servios centrais da DGAIEC (DSIEC), mediante o confronto dos pedidos de reembolso com a lista discrimi-nada dos consumos e, no caso dos combustveis de aquecimento, as respecti-vas facturas comerciais dos fornecimentos efectuados.

    2.2. Produtos fornecidos a organismos internacionais reconhecidos como tal pela Repblica Portuguesa, bem como aos membros desses organismos, dentro dos limites e nas condies fixadas pelas convenes internacionais que criam esses organismos ou pelos acordos de sede

    Base legal Artigo 6. n. 1 alnea b) do CIEC.

  • 51

    No mbito desta previso legal incluem-se as entidades que gozam de um estatuto idntico ao das embaixadas e misses consulares, como a ONU, a Comisso Europeia, o Observatrio Europeu da Droga e da Toxicodependncia, a Agncia Europeia de Segu-rana Martima, a Organizao Internacional das Migraes, o Banco Europeu de Inves-timento, a EUROFOR, etc.

    As formalidades e procedimentos para a concesso da iseno so os mesmos

    que se aplicam s embaixadas, misses diplomticas ou consulares acima descritos. Os organismos em causa esto ainda autorizados a receber directamente, em

    regime de suspenso de IEC, produtos provenientes de outros E.M. a coberto do e-DA, desde que acompanhados pelo certificado de iseno previsto no Regulamento (CE) n. 31/96, da Comisso, de 10 de Janeiro de 1996, emitido pelos organismos anteriormente referidos.

    Neste caso, para alm das formalidades e procedimentos previstos no referido

    Regulamento, a introduo no consumo desses produtos efectuada mediante uma DIC isenta, a qual deve ser processada na EAC, pelo organismo beneficirio.

    2.3. Produtos destinados s foras de qualquer Estado parte no Tratado

    do Atlntico Norte para uso dessas foras ou dos civis que as acompanhem ou para o abastecimento das suas messes ou canti-nas, com excluso das foras armadas nacionais

    Base legal Artigo 6. n. 1 alnea c) do CIEC.

    A iseno concedida aos elementos estrangeiros que prestam servio em quartis-generais militares internacionais resulta e disciplinada pela Conveno entre os Estados Partes no Tratado do Atlntico Norte relativa ao Estatuto das suas Foras (Estatuto das Foras Armadas, assinada em Londres em 19.06.1951), publicada no Dirio do Governo, 1. Srie, n. 170, de 03.08.1955.

    2.3.1. Fornecimentos de produtos de tabaco, lcool e bebidas alcoli-cas

    2.3.1.1. Fornecimentos de produtos de tabaco, lcool e bebidas

    alcolicas efectuados a partir de entrepostos fiscais situados em territ-rio nacional

  • 52

    Nesta situao, a entidade beneficiria deve apresentar um documento de requisio, integrando trs exemplares:

    Exemplar 1 destinado entidade requisitante (NATO);

    Exemplar 2 destinado ao fornecedor dos produtos, titular do entre-

    posto fiscal;

    Exemplar 3 destinado EAC do EF do fornecedor, como suporte documental da DIC electrnica isenta.

    O documento de requisio deve ter os mesmos elementos constantes do

    Formulrio 302 da NATO, devendo, contudo, a expresso Import/Export Declaration Form 302 ser substituda pela referncia Requisio.

    O depositrio autorizado fornecedor dos produtos, tendo como suporte

    documental o documento de requisio, emitido pela entidade beneficiria, deve processar uma DIC isenta, invocando o cdigo de iseno 1C03.

    No caso especfico de introdues no consumo de tabaco manufacturado,

    deve ser indicado na casa 13 da DIC isenta o cdigo TNHE respeitante a cada produto, bem como a referncia *TBNS.

    No caso de se tratar de bebidas espirituosas, a casa 13 da DIC isenta

    deve igualmente conter a meno *TBNS.

    2.3.1.2. Fornecimentos de produtos de tabaco, lcool e bebidas

    alcolicos efectuados a partir de entrepostos fiscais situados noutro Estado membro

    Constituindo operaes de circulao em regime de suspenso de impos-

    to, os produtos devem circular a coberto do e-DA e do certificado de iseno previsto no Regulamento CE n. 31/96, da Comisso, de 10 de Janeiro12 (n. 2 do artigo 6. do CIEC).

    Relativamente a estes produtos devem as foras da NATO ou quem as

    represente, processar na recepo a respectiva DIC isenta, invocando o cdigo de iseno 1C03.

    Neste caso, a operao de circulao deve ser apurada pela EAC com

    jurisdio no local de recepo13.

    12 Vide pontos 3.3.3. e 3.6.2. do Captulo VIII do presente Manual. 13 Vide procedimentos previstos no ponto 3.6.2. do Captulo VIII do presente Manual.

  • 53

    2.3.2. Fornecimentos de produtos petrolferos e energticos

    2.3.2.1 Fornecimento para as instalaes NATO No caso de fornecimento de produtos petrolferos e energticos efectua-

    dos directamente do entreposto fiscal do expedidor para as instalaes da NATO, so aplicveis os procedimentos definidos nos pontos 2.3.1.1. e 2.3.1.2.

    2.3.2.2. Fornecimento para viaturas

    O abastecimento das viaturas pertencentes ao Quartel-General da NATO, bem como da viatura de cada elemento estrangeiro, feito mediante utilizao de um carto electrnico, que contm obrigatoriamente a matrcula da respecti-va viatura.

    A iseno do ISP aplica-se aos contingentes fixados pelo Ministrio da

    Defesa Nacional para o Quartel-General Conjunto de Lisboa, bem como para cada elemento estrangeiro, mediante a requisio prevista no ponto 2.3.1.1.

    A iseno concretizada por reembolso s empresas petrolferas do

    imposto por estas suportado na introduo do consumo, conforme previsto no n. 3 do artigo 20. do CIEC, conjugado com a Portaria n. 684/97, de 14 de Agosto, relativamente s quantidades abastecidas.

    De forma a concretizar a iseno, as empresas petrolferas devem solici-

    tar mensalmente DGAIEC (DSIEC) o reembolso do imposto pago, instruindo o pedido com a lista discriminada dos consumos dos cartes electrnicos e com os formulrios de requisio.

    O controlo desta iseno feito pelos servios centrais da DGAIEC

    (DSIEC), mediante o confronto dos pedidos de reembolso com a lista discrimi-nada dos consumos, os formulrios de requisio da NATO e, no caso dos combustveis de aquecimen