Manual inovação v 6.2

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Manual de Orientações Gerais sobre Inovação Projeto Nº. BRA/07/017 Projeto de Promoção Comercial e Atração de Investimentos Departamento de Promoção Comercial e Investimentos Divisão de Programas de Promoção Comercial 1 MANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE INOVAÇÃO Ministério das Relações Exteriores Departamento de Promoção Comercial e Investimentos Divisão de Programas de Promoção Comercial Eduardo Grizendi 2011
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Manual elaborado sob patrocinio do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no âmbito do Projeto No. BRA/07/017 - “Projeto de Promoção Comercial e Atração de Investimentos: Coordenação Institucional em Contexto de Aceleração do Crescimento”.Contribuições e correções ao texto são bem-vindas e podem ser enviadas a [email protected], assunto: Manual de Inovação MRE.

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MANUAL DE ORIENTAES GERAIS SOBRE INOVAO Ministrio das Relaes Exteriores Departamento de Promoo Comercial e Investimentos Diviso de Programas de Promoo Comercial Eduardo Grizendi 2011

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MANUAL DE ORIENTAES GERAIS SOBRE INOVAO Ministrio das Relaes Exteriores Departamento de Promoo Comercial e Investimentos Diviso de Programas de Promoo Comercial Eduardo Grizendi Professor do Inatel Instituto Nacional de Telecomunicaes

Este trabalho foi patrocinado pelo PNUD - Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento, no mbito do Projeto No. BRA/07/017 - Projeto de Promoo Comercial e Atrao de Investimentos: Coordenao Institucional em Contexto de Acelerao do Crescimento. Contribuies e correes ao texto so bem-vindas e podem ser enviadas a [email protected], assunto: Manual de Inovao MRE.

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Apresentao Este documento foi elaborado conforme Termo de Referncia Manual de Orientaes Gerais sobre Inovao, no mbito do Projeto No. BRA/07/017 - Projeto de Promoo Comercial e Atrao de Investimentos: Coordenao Institucional em Contexto de Acelerao do Crescimento, do Departamento de Promoo Comercial e Investimentos, do Ministrio das Relaes Exteriores. O manual endereado s empresas, principalmente aquelas que exportam ou desejam exportar e tem a pretenso tambm de contribuir para aquelas que se internacionalizaram ou desejam faz-lo. O manual se apia no marco legal brasileiro de inovao, em especial, mas no to somente, nos incentivos trazidos pela Lei Federal de Inovao (Lei n 10.973, de dezembro de 2004) e pelo Captulo III da Lei do bem (Lei n 11.196, de novembro de 2005), alterada por diversas leis e decretos, entre eles, a Lei n11.487, de junho de 2007. Os seguintes tpicos foram cobertos pelo documento:

Histrico e atualizao da legislao brasileira bsica sobre inovao (Marco Legal da Inovao), incluindo uma viso das leis estaduais de inovao;

Conceitos de Inovao. Processos de Inovao. Modelos de Inovao. Inovao Aberta (Open Innovation).

Conceitos de Gesto da Inovao e Gesto da Propriedade Intelectual, incluindo um panorama geral da Propriedade Intelectual no Brasil, contextualizada no mundo;

Linhas e programas de financiamentos a inovao das principais agncias de fomento nacionais (FINEP, CNPq, BNDES, etc.), tanto de financiamentos reembolsveis quanto no reembolsveis. Incentivos Diretos e Fiscais Inovao. Tratamento tributrio atual dos incentivos diretos. Tratamento tributrio atual dos incentivos fiscais (estaduais e federais) relativo inovao;

Panorama da Inovao no Brasil, baseado nos resultados da Pesquisa PINTEC 2008 de Inovao nas Empresas Brasileiras;

Inovao e a Internacionalizao de empresas brasileiras, com exemplos de empresas brasileiras inovadoras.

O manual se completa com uma coletnea de Anexos, contendo grficos, quadros e tabelas sobre a Inovao no Brasil, em especial, com um panorama estatstico do comportamento e dimenso dos depsitos e registros de patentes no Brasil, balana comercial de exportao, exportaes brasileiras segundo a intensidade tecnolgica e segundo as regies importadoras, e finaliza com uma relao de Stios Nacionais e Internacionais sobre Inovao. A linguagem do manual prtica, voltada aos empresrios e s empresas, podendo ser aproveitado pelas instituies nos seus relacionamentos com elas em geral. Portanto, no h

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preocupao com o formalismo de um documento acadmico e o de se apontar referncias primrias, mas sim e principalmente, apontar para stios na Internet, aproveitando-se de relatrios de instituies de credibilidade, disponveis para download, completado por experincias prticas do autor. Bom proveito! Eduardo Grizendi

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Contedo Apresentao ........................................................................................................................................ 3 Contedo .............................................................................................................................................. 5 ndice de Figuras .................................................................................................................................. 8 ndice dos Grficos ............................................................................................................................... 9 ndice de Quadros ............................................................................................................................... 11 ndice de Tabelas ................................................................................................................................ 12 1. Introduo ................................................................................................................................... 13 2. Histrico e Viso Geral da Legislao Brasileira Bsica sobre Inovao ..................................... 15

2.1. Histrico e Marco Legal Brasileiro da Inovao .................................................................... 15 2.2. A Lei de Inovao federal ..................................................................................................... 17 2.3. As leis de inovao estaduais ............................................................................................... 23 2.4. O Captulo III da Lei do Bem ................................................................................................. 24 2.5. Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 ....................................................... 30 2.6. Demais legislao vigente sobre inovao no pas. .............................................................. 31 2.6.1. A Lei do MEC da Inovao.............................................................................................. 33 2.6.2. A Lei n 11.774, de 09/2008 .............................................................................................. 34 2.6.3. A Lei n 11.908, de 03/2009 .............................................................................................. 35 2.6.4. O Decreto n 6.909, de 07/2009 ........................................................................................ 35 2.6.5. A Medida Provisria (MP) n 497, de 07/2010 ................................................................... 36 2.6.6. A Lei n 12.349, de 12/2010. ............................................................................................. 36

3. Conceitos, Atividades e Modelos de Processos de Inovao ...................................................... 38 3.1. Definio de Inovao........................................................................................................... 38 3.2. As Atividades do Processo de Inovao ............................................................................... 43 3.3. Modelo Linear e Modelo Interativo do Processo de Inovao ............................................... 48 3.4. O Modelo de Inovao Aberta (Open Innovation) ............................................................... 49

4. A Gesto da Inovao ................................................................................................................. 55 4.1. A Gesto da Inovao na Empresa....................................................................................... 55 4.2. A Importncia da Gesto da Propriedade Intelectual ............................................................ 56 4.3. Indicadores de Produo Cientfica e Tecnolgica. ............................................................... 59

5. Financiamento para a Inovao .................................................................................................. 62 5.1. Previso no Marco Legal dos Incentivos Diretos e Fiscais a Inovao .................................. 62 5.2. Tratamento tributrio dos incentivos ..................................................................................... 63 5.2.1. Tratamento tributrio atual da subveno econmica. ....................................................... 63 5.2.2. Tratamento tributrio atual dos incentivos fiscais federais relativos inovao ................. 64 5.3. Financiamentos reembolsveis e no reembolsveis. .......................................................... 65 5.4. Programas de financiamento a inovao endereados a empresas das principais agncias de fomento nacionais ........................................................................................................................... 66 5.4.1. FINEP ............................................................................................................................... 66 5.4.1.1. Programa Juro Zero ....................................................................................................... 69 5.4.1.1.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 70 5.4.1.2. Programa Subveno Econmica .................................................................................. 71 5.4.1.2.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 72 5.4.1.3. Programa PRIME ........................................................................................................... 73 5.4.1.3.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 75 5.4.1.4. Programa PAPPE Subveno/Integrao ...................................................................... 76 5.4.1.4.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 78 5.4.1.5. Programa Inova Brasil ................................................................................................... 79

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5.4.1.5.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 80 5.4.2. CNPq ................................................................................................................................ 81 5.4.2.1. Programa RHAE ............................................................................................................ 81 5.4.2.1.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 82 5.4.3. BNDES .............................................................................................................................. 83 5.4.3.1. Linha Capital Inovador (Foco na Empresa) .................................................................... 85 5.4.3.1.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 86 5.4.3.2. Linha Inovao Tecnolgica (Foco no Projeto) .............................................................. 87 5.4.3.2.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 89 5.4.3.3. Linha Inovao Produo .............................................................................................. 90 5.4.3.3.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 91 5.4.3.4. Programa PSI Inovao ................................................................................................. 92 5.4.3.4.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 93 5.4.3.5. Linha Fundo Tecnolgico - FUNTEC ............................................................................. 94 5.4.3.5.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................. 98 5.4.4. FAPESP ............................................................................................................................ 99 5.4.4.1. Programa PIPE .............................................................................................................. 99 5.4.4.1.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................102 5.4.5. Banco do Nordeste ...........................................................................................................103 5.4.5.1. Programa INOVAO ..................................................................................................103 5.4.5.1.1. Ficha Tcnica ............................................................................................................104 6. Panorama da Inovao nas Empresas Brasileiras ...............................................................106 6.1. Resumo dos resultados da Pesquisa PINTEC 2008 de Inovao nas Empresas Brasileiras 106 6.1.1. Aspectos conceituais e metodolgicos da pesquisa .........................................................106 6.1.2. Anlise e interpretao dos resultados da pesquisa .........................................................112 6.1.2.1. Inovao de produto e processo ...................................................................................112 6.1.2.2. Atividades inovativas ....................................................................................................114 6.1.2.3. Principal responsvel pelo desenvolvimento da inovao .............................................118 6.1.2.4. Fontes de informao e relaes de cooperao ..........................................................119 6.1.2.5. Impactos da inovao ...................................................................................................122 6.1.2.6. Apoio do governo ..........................................................................................................123 6.1.2.7. Mtodos de proteo ....................................................................................................126 6.1.2.8. Problemas e obstculos ................................................................................................127 6.1.2.9. Inovao organizacional e de marketing .......................................................................128 6.2. Informaes complementares sobre a inovao nas empresas brasileiras ..........................131 6.2.1. Informaes complementares da PINTEC 2008 no contexto nacional .............................131 6.2.2. Uma viso no contexto mundial, a partir da PINTEC 2008 ...............................................138 7. A Inovao e a Internacionalizao de empresas brasileiras ...............................................145 7.1. Programas e Aes do MDIC...............................................................................................146 7.2. Programas e Aes do MRE ................................................................................................152 7.3. Exemplos de empresas brasileiras inovadoras ....................................................................156 8. Concluses ..........................................................................................................................162

Anexos ...............................................................................................................................................163 I. Panorama estatstico do comportamento e dimenso dos depsitos e registros de patentes no Brasil, 2007 e 2009 ........................................................................................................................164 II. Panorama geral da Propriedade Intelectual no mundo, de 2008 e 2010 ..............................167

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III. Participao das empresas com relaes de cooperao com outras organizaes no total das empresas que implementaram inovaes, por atividades, segundo as faixas de pessoal ocupado - Brasil - perodo 2006-2008 ............................................................................................171 IV. Taxas de inovao, dispndios realizados e incidncia sobre a receita lquida de vendas dos dispndios realizados, nas atividades inovativas e internas de P&D, segundo as atividades selecionadas da indstria e dos servios - Brasil - perodo 2006 2008 ...........................................172 V. Balano de pagamentos de 2009 .........................................................................................174 VI. Balana comercial brasileira por porte de empresa de 2009 ................................................175 VII. Exportaes brasileiras segundo a intensidade tecnolgica FOB, em 2009 ......................180 VIII. Exportao FOB Principais produtos bsicos, em 2009 .............................................181 IX. Exportao por fator agregado e regio, em 2009 ...............................................................182 X. Relao de Stios Nacionais e Internacionais sobre Inovao .............................................184

X.1. Stios Nacionais ..................................................................................................................184 X.2. Stios Internacionais ............................................................................................................185

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ndice de Figuras Figura 1 - Tipo ou Grau de Novidade e Definio de uma Inovao ................................................... 43 Figura 2 Modelo de Inovao Fechada ............................................................................................ 50 Figura 3 Modelo de Inovao Aberta ............................................................................................... 51 Figura 4 O Funil da Inovao no Modelo de Inovao Aberta .......................................................... 52 Figura 5 - Comparao da Receita e Custo do Desenvolvimento Interno ........................................... 53 Figura 6 Estrutura do Questionrio da pesquisa .............................................................................107 Figura 7 - Taxa de Inovao da Indstria, Servios e P&D, segundo a PINTEC 2008 .......................132 Figura 8 - Porcentagem da receita referente aos dispndios com inovao em atividades inovativas, segundo a PINTEC 2008 ...................................................................................................................136 Figura 9 - Porcentagem da receita referente aos dispndios com inovao em atividades de P&D segundo a PINTEC 2008 ...................................................................................................................137

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ndice dos Grficos

Grfico 1 - Participao percentual do nmero de empresas que implementaram inovaes, ...........113 Grfico 2 - Taxa de inovao de produto e processo, por atividades da indstria,dos servios selecionados e de P&D, segundo o referencial dainovao Brasil perodo 2006-2008 ...................114 Grfico 3 - Importncia das atividades inovativas realizadas, por atividades da indstria, .................115 Grfico 4 Dispndio nas atividades inovativas como percentual da receita lquida de vendas, por atividades da indstria, e dos servios selecionados e de P&D - Brasil 2008 ..................................117 Grfico 5 - Pessoas ocupadas nas atividades de P&D, por atividades da indstria, dos servios selecionados e de P&D, segundo o nvel de qualificao Brasil - 2008 ..............................................118 Grfico 6 - Fontes de informao para inovao, por atividades da indstria, ....................................120 Grfico 7 - Importncia dos parceiros das relaes de cooperao, por atividades da indstria, dos servios selecionados e de P&D Brasil - perodo 2006-2008 .............................................................122 Grfico 8 - Impactos das inovaes apontados pelas empresas, por atividades da indstria,dos servios selecionados e de P&D - Brasil - perodo 2006-2008 ...........................................................123 Grfico 9 - Participao das empresas inovadoras que usaram programas do governo, por faixas de pessoal ocupado - Brasil - perodo 2006-2008 ...................................................................................125 Grfico 10 - Participao das empresas que usaram mtodos de proteo no total das que implementaram inovaes, por atividades da indstria, dos servios selecionados e de P&D Brasil - perodo 2006-2008 .............................................................................................................................126 Grfico 11 - Problemas e obstculos apontados pelas empresas que implementaram inovaes, por atividades da indstria, dos servios selecionados e de P&D - Brasil - perodo 2006-2008 ...............127 Grfico 12- Razes apontadas para no inovar, segundo atividades selecionadas da indstria e dos servios Brasil - perodo 2006-2008 ...................................................................................................128 Grfico 13 - Participao percentual das empresas inovadoras em produto ou processo e que realizaram inovaes organizacionais e de marketing, por atividades da indstria, dos servios selecionados e de P&D Brasil - perodo 2006-2008 ...........................................................................130 Grfico 14 - Participao percentual das empresas no inovadoras e sem projetos que realizaram inovaes organizacionais e de marketing, por atividades selecionadas da indstria e dos servios Brasil - perodo 2006-2008 .................................................................................................................131 Grfico 15 - Referencial da principal inovao de produto .................................................................134 Grfico 16 - Mapeamento da pontuao do Brasil em comparao com os pases de economia direcionada pela eficincia, segundo o estudo do estudo The Global Competitiveness Report 20102011, do WEF ...................................................................................................................................143 Grfico 17 - Mapeamento comparativo da pontuao Frana, Alemanha, Reino Unido e Sucia, segundo o estudo do estudo The Global Competitiveness Report 20102011, do WEF .................144 Grfico 18 - Crescimento dos exames de patentes por ano ...............................................................164 Grfico 19 - Ampliao das patentes concedidas de 2007 a 2009 .....................................................164 Grfico 20 - Evoluo do total de pedidos de patentes no INPI ..........................................................165 Grfico 21 - Evoluo dos pedidos de patentes de inveno no INPI ................................................165 Grfico 22 - Evoluo dos pedidos de modelo de utilidade no INPI ...................................................166 Grfico 23 - Evoluo dos pedidos de patentes feitos por residentes ................................................166 Grfico 24 - Intensidade da atividade de patenteamento, 2008 ..........................................................167 Grfico 25 - Esforo de patenteamento por destino e fonte................................................................168 Grfico 26 - Nmero de Patentes de Utilidade por Milho de Populao ...........................................170 Grfico 27 - Exportao Brasileira por porte de empresa - Nmero de Empresas 2002 A 2009......176 Grfico 28 Principais Grupos de Produtos Exportados pelas Micro e Pequenas Empresas 2009 Participao % em Valor ....................................................................................................................177

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Grfico 29 - Principais Grupos de Produtos Exportados pelas Mdias Empresas 2009 Participao ..........................................................................................................................................................177 Grfico 30 - Principais Grupos de Produtos Exportados pelas Grandes Empresas 2009 Participao .......................................................................................................................................178 Grfico 31 - Principais Blocos de Destino das Micro e Pequenas Empresas 2009 Participao % ..........................................................................................................................................................178 Grfico 32 - Principais Blocos de Destino das Mdias Empresas 2009 Participao % em Valor 179 Grfico 33 - Principais Blocos de Destino das Grandes 2009 Participao % em Valor ...............179 Grfico 34 - Exportao por fator agregado FOB ............................................................................182

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ndice de Quadros Quadro 1 - Sntese da Legislao Brasileira de Incentivos a P&D, direcionados s empresas - ......... 16 Quadro 2 Leis Estaduais de Inovao .............................................................................................. 24 Quadro 3 Leis e decretos que alteraram o Marco Legal de Inovao no pas. ................................. 32 Quadro 4 Princpios da Inovao Fechada X Princpios da Inovao Aberta ................................... 54 Quadro 5 Artigos da Lei de Inovao referentes aos Incentivos Diretos e Indiretos ......................... 62 Quadro 6 Leis e decretos que regulamentam o tratamento tributrio dos Incentivos Fiscais Inovao Tecnolgica. ........................................................................................................................ 65 Quadro 7 - Programas da FINEP, suas finalidades e seus pblicos alvos .......................................... 68 Quadro 8 Linhas de financiamento do BNDES, suas finalidades e seus pblicos alvos ................... 85 Quadro 9 Metas estabelecidas para 2011 do Objetivo Setorial de Ampliar a Participao Brasileira no Mercado Internacional e Agregar Valor Pauta de Exportao, do Relatrio de Avaliao, Exerccio 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011, do MDIC .......................................147 Quadro 10 - Indicadores do Programa de Desenvolvimento do Comrcio Exterior e da Cultura Exportadora, Relatrio de Avaliao, Exerccio 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011, do MDIC.............................................................................................................................................148 Quadro 11 Metas para 2011 do Objetivo Setorial de Promover o Desenvolvimento e Uso do Sistema de Propriedade Intelectual, do Relatrio de Avaliao, Exerccio 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011, do MDIC .........................................................................................................149 Quadro 12 - Indicadores do Programa de Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual, Relatrio de Avaliao, Exerccio 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011, do MDIC ..151 Quadro 13 - Programas, indicadores e seus ndices de referncia, apurados e previstos para 2011, Relatrio de Avaliao, Exerccio 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011, do MRE ...153 Quadro 14 Indicador Taxa de Apoio a Empresas Exportadoras do Programa de Promoo das Exportaes, Relatrio de Avaliao, Exerccio 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011, do MRE ..............................................................................................................................................155 Quadro 15 - Participao das empresas com relaes de cooperao com outras organizaes no total das empresas que implementaram inovaes, por atividades, segundo as faixas de pessoal ocupado - Brasil - perodo 2006-2008 ................................................................................................171 Quadro 16 - Taxas de inovao, dispndios realizados e incidncia sobre a receita lquida de vendas dos dispndios realizados, nas atividades inovativas e internas de P&D, segundo as atividades selecionadas da indstria e dos servios - Brasil - perodo 2006 2008 ..............................................172 Quadro 17 - Balano de pagamentos de 2009 em comparao com 2008 ........................................174 Quadro 18 - Exportao por intensidade tecnolgica FOB ..............................................................180 Quadro 19 - Exportao FOB Principais produtos bsicos ...........................................................181 Quadro 20 - Exportao por fator agregado e regio FOB, Mdia diria US$ milhes .................183

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ndice de Tabelas Tabela 1 - Resumo dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem .................................................................. 28 Tabela 2 Resumo dos Benefcios Efetivos dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem ............................ 29 Tabela 3 - Nova classificao do porte das empresas do BNDES, a partir ......................................... 69 Tabela 4 Parceiros Estratgicos atuais do Programa Juro Zero ....................................................... 70 Tabela 5 Incubadoras ncoras parceiras do Programa PRIME........................................................ 74 Tabela 6 Kit PRIME ....................................................................................................................... 75 Tabela 7 Taxas anuais para cada linha do Programa Inova Brasil ................................................... 80 Tabela 8 - Fontes de Informao do Processo Inovativo, em %, segundo a PINTEC 2008................121 Tabela 9 - Taxa de Inovao da indstria brasileira em %, segundo a PINTEC 2008 ........................133 Tabela 10 - Dispndios / Receita (%), segundo a PINTEC 2008 ........................................................135 Tabela 11 - P&D contnuo ou ocasional, segundo a PINTEC 2008 ....................................................138 Tabela 12 - Comparao das taxas de inovao do setor industrial entre Espanha, Alemanha e Brasil, segundo a PINTEC 2008 ...................................................................................................................138 Tabela 13 - Comparao das taxas de inovao do setor de servios entre Espanha, Alemanha e Brasil, segundo a PINTEC 2008 ........................................................................................................139 Tabela 14 - Comparao das taxas de inovao do setor de empresas de P&D entre Espanha e Brasil, segundo a PINTEC 2008 ...................................................................................................................139 Tabela 15 Ranking do ndice Global de Competitividade 20102011 em comparao com 20092010, do estudo The Global Competitiveness Report 20102011, do WEF ....................................141 Tabela 16 Pontuao obtida pelo Brasil segundo os diversos pilares do estudo do estudo The Global Competitiveness Report 20102011, do WEF .......................................................................142 Tabela 17- Maiores empresas patenteadoras no mundo, na modalidade PCT, em 2009 ...................169 Tabela 18 - Exportao Brasileira por porte de Empresa ...................................................................175 Tabela 19 - Exportao por fator agregado FOB .............................................................................182

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1. Introduo Como j destacado na apresentao, este manual endereado s empresas. Ele foi estruturado de maneira a oferecer a elas uma viso do arcabouo legal da inovao no Brasil, conceitos relacionados inovao e as principais linhas de financiamento, completando com um panorama da inovao no Brasil e uma sensibilizao da importncia de melhorar este panorama brasileiro, tanto internamente quanto aquele percebido internacionalmente. No Captulo 2 faz-se um histrico e d-se uma viso geral da legislao brasileira bsica sobre Inovao, apresentando, principalmente, a Lei de Inovao federal e o Captulo III da Lei do Bem. No Captulo 3 so apresentados conceitos e atividades de inovao, fortemente baseados no Manual de Oslo (2 e 3 edies traduzidas pela FINEP) e modelos de processos de inovao, incluindo o Modelo de Inovao Aberta (Open Innovation). No Captulo 4 introduz-se o conceito de Gesto da Inovao e a Gesto da Propriedade Intelectual, destacando esta ltima pela sua importncia como indicador da produo tecnolgica. No Captulo 5 so elencadas as diversas linhas de financiamento a inovao das principais agncias de desenvolvimento no pas (FINEP, CNPq, BNDES, entre outros), incluindo informaes sobre o tratamento tributrio dos incentivos inovao, tanto dos resultantes de financiamento no reembolsvel (subveno econmica) quanto daqueles resultantes do usufruto dos benefcios fiscais do Captulo III da Lei do Bem. O Captulo 6 apresenta um Panorama da Inovao nas Empresas Brasileiras, apoiado fortemente nos resultados da Pesquisa PINTEC 2008 de Inovao nas Empresas Brasileiras, empreendida pelo IBGE, divulgados recentemente, em Outubro de 2010. O Captulo 7 comenta sobre a inovao e a internacionalizao de empresas brasileiras, apresentando aes nesta direo do MDIC - Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior e do MRE Ministrio das Relaes Exteriores, alm de exemplos de empresas brasileiras inovadoras. No Captulo 8 so apresentados comentrios conclusivos. Completam o manual, anexos referenciados no seu corpo, contendo:

Panorama estatstico do comportamento e dimenso dos depsitos e registros de patentes no Brasil, de 2007 e 2009 (INPI);

Panorama geral da Propriedade Intelectual no mundo, de 2008 e 2010 (WIPO e WEF):

Informaes sobre a participao das empresas com relaes de cooperao com outras organizaes no total das empresas que implementaram inovaes, por atividades, segundo as faixas de pessoal ocupado - Brasil - perodo 2006-2008 (PINTEC 2008),

Taxas de inovao, dispndios realizados e incidncia sobre a receita lquida de vendas dos dispndios realizados, nas atividades inovativas e internas de P&D,

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segundo as atividades selecionadas da indstria e dos servios - Brasil - perodo 2006-2008 (PINTEC 2008);

Balano de pagamentos de 2009 (Banco Central do Brasil),

Balana comercial brasileira por porte de empresa de 2009 (MDIC);

Exportaes brasileiras segundo a intensidade tecnolgica FOB, em 2009 (Banco Central do Brasil),

Exportao FOB principais produtos bsicos, em 2009 (Banco Central do Brasil); Exportao por fator agregado e regio, em 2009;

Relao no exaustiva de stios nacionais e Internacionais sobre Inovao. Estes anexos somente contemplam grficos, quadros e tabelas, sem textos explicativos, pois devem ser considerados como complementares aos respectivos textos, onde referenciados. Na dvida, recomenda-se a leitura das referncias originais de onde eles foram extrados, para um melhor entendimento.

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2. Histrico e Viso Geral da Legislao Brasileira Bsica sobre Inovao

2.1. Histrico e Marco Legal Brasileiro da Inovao

A legislao brasileira de inovao recente e tem origem j na dcada de 90. At ento, a legislao cobria simplesmente atividades de C&T (Cincia e Tecnologia), predominantemente em instituies superiores de ensino e pesquisa, sequer atrelada viso linear1 de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) gerando inovao. Pode-se considerar como a primeira legislao a respeito, a Lei n 8.661, de 02 de Junho de 1993, que disps sobre os incentivos fiscais para a capacitao tecnolgica da indstria e da agropecuria. Esta lei introduziu a concesso de incentivos fiscais para estmulo capacitao tecnolgica da indstria e da agropecuria nacionais, atravs de Programas de Desenvolvimento Tecnolgico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnolgico Agropecurio PDTA. Por tratar-se de estmulo ao desenvolvimento na indstria e na agropecuria, ainda que sem o propsito especfico de gerar inovao, esta lei pode ser considerada como a primeira legislao brasileira sobre inovao. Ela foi, posteriormente, alterada pela Lei n 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Outra lei importante no contexto da inovao no Brasil, tambm por estimular a P&D, ainda que na viso linear de gerao da inovao, foi e ainda tem sido a Lei de Informtica. Esta lei nasceu das leis n 8.248 e n 8.387, ambas de 1991, alteradas posteriormente por diversas leis, entre elas a Lei n 11.077 de 2004, e, mais recentemente, o Decreto n 7.010 de 2009. Pacheco, 20072, no entanto, considera que a nfase dada pelo Governo Federal do Brasil, no perodo 1999 a 2002, s polticas de incentivo inovao, tiveram poucos precedentes, Ainda segundo Pacheco, exceto a criao do CTPetro em 1997, que o Fundo Setorial do Petrleo, as iniciativas legislativas anteriores a 1999 foram importantes para a regulao das atividades de C&T (Lei de Propriedade Industrial, Lei de Cultivares, Lei do Software e de Biossegurana)3, no entanto, quase no afetaram a estrutura de incentivos inovao, fomento e financiamento C&T. De qualquer maneira, ainda que com poucos precedentes, existiu anteriormente a 1999, a Lei n 8.661, de 1993, e a Lei de Informtica, de 1991. O Quadro 1 a seguir, baseado em quadro de Pacheco, 2007, faz uma sntese da legislao brasileira de incentivos fiscais de estmulo a P&D no Brasil, direcionados s empresas, Este quadro, por estimular a P&D em empresas, pode ser considerado como o Marco Legal Brasileiro de Inovao pr-Lei de Inovao.

1 A Viso Linear do processo de inovao comentada no item 3.3 deste documento.

2 Pacheco, Carlos Amrico, As reformas da poltica nacional de cincia, tecnologia e inovao no Brasil (1999-

2002), Manual de Polticas Pblicas, Programa CEPAL-GTZ Modernizacin del Estado, CEPAL, Chile, 2007. 3 Neste caso, Pacheco no cita os Programas PDTI/PDTA.

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Quadro 1 - Sntese da Legislao Brasileira de Incentivos a P&D, direcionados s empresas -

Marco Legal Brasileiro de Inovao pr-Lei de Inovao

Legislao Ano Finalidade

Programas PDTI/PDTA Lei n 8.661/93 (alterada pela Lei n 9.532/97)

4

1993, alterado em 1997 Permitiu a deduo do Imposto de Renda de Pessoa Jurdica (IRPJ), reduo do Imposto de Produtos Industrializados (IPI), depreciao acelerada, reduo de Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF) e IRRF sobre remessas e deduo de despesa com Royalties e Assistncia Tcnica.

A condio para isto era: aprovar junto ao MCT Plano de P&D para 5 anos (PDTI/PDTA)

Lei de Informtica Lei n 8.248/91 e Lei n 8.387/91 (alteradas por diversas leis e recentemente pelo Decreto n 7.010/09)

1991 a 2009 Trouxe a iseno ou reduo de IPI

A condio para esta iseno ou reduo do IPO, aplicar no mnimo 4% da receita em P&D, fabricar de acordo com o Processo Produtivo Bsico (PPB); possuir ISO 9.000.

Lei n 10.332/01 2001 Destinou ao Fundo Verde Amarelo, recursos crescentes do IPI sobre bens de TI incentivados (Lei n 10.176/01) para equalizar juros de emprstimos a P&D; permitiu participar no capital de PME; permitiu subvencionar empresas com PDTI/PDTAs (Lei n8.661/93); e dar liquidez aos investimentos privados em fundos de risco.

Lei n 10.637/02 2002 Permitiu abater os gastos em P&D na base de clculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurdica (IRPJ) e na Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL); permitiu abater em dobro da base de clculo do IRPJ,gastos em P&D que derivem patentes

FUNTEC Resoluo 1.092/04

2004 Criou o Fundo Tecnolgico FUNTEC do BNDES para subvencionar inovao empresarial ou Instituies de Pesquisa

Fonte: baseado em Pacheco, 2007

Destaca-se que a criao dos outros fundos setoriais, entre 2000 e 2002, alm do CTPetro, integralizados a partir de receitas fiscais e para-fiscais vinculadas com o objetivo o desenvolvimento cientfico e tecnolgico de um determinado setor, intensificou as atividades de C&T.impactando enormemente o oramento do Ministrio de Cincia e Tecnologia (MCT). Atualmente, o Marco Legal Brasileiro para a Inovao pode ser sinteticamente considerado como alicerado sobre as seguintes leis e decretos, listados a seguir5:

4 Substitudo pelos incentivos fiscais do Captulo III da Lei do Bem.

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Lei de Inovao federal Lei n 10.973 de 2 de Dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n 5.563 de 11 de Outubro de 2005

Leis estaduais de inovao6

Captulo III da Lei do Bem Lei n 11.196 de 21 de Novembro de 2005, regulamentado (o captulo III somente) pelo Decreto n 5.798 de 7 de Junho de 2006.

Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;

Leis e decretos que alteraram o Captulo III da Lei do Bem;

Lei n 12.349, de 15 de Dezembro de 2010, que alterou a Lei de Inovao; As leis estaduais de inovao so similares Lei de Inovao federal, transpondo a nvel estadual, os preceitos da lei federal, contemplando obviamente as Instituies Cientficas e Tecnolgicas e medidas de incentivos a inovao recursos de subveno econmica e incentivos fiscais, no mbito estadual. 2.2. A Lei de Inovao federal

A Lei de Inovao federal a Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n 5.563 de 11 de Outubro de 2005. Segundo Vettorato, 20107, esta lei baseou-se na lei francesa de inovao, Loi sur linnovation et la recherche 1999 Frana e o primeiro projeto da lei foi apresentado no ano de 2000 pelo senador Roberto Freire. Este projeto da lei transitou nas comisses de constituio e justia e acabou sendo arquivado por despacho presidencial. A comunidade cientfica do pas se mobilizou e comeou a debater a importncia e a necessidade de uma legislao que regulamentasse as disposies do art. 218 e art. 219 da Constituio Federal. Assim, em 2003, o governo em substituio ao primeiro projeto da lei, apresentou novo projeto, requerendo urgncia para sua anlise que culminou na Lei n 10.973 de 12/2004. A Lei de Inovao federal, portanto, dispe sobre incentivos inovao e pesquisa cientfica e tecnolgica no ambiente produtivo, estabelecendo medidas, segundo ela, com vistas capacitao e ao alcance da autonomia tecnolgica e ao desenvolvimento industrial do Pas, nos termos dos artgs. 218 e 219 da Constituio.

5 Excluem-se os fundos setoriais, por alicerarem o financiamento s atividades de C&T, ainda que sejam pilares

do financiamento Inovao no Brasil, mas no necessariamente direcionados s atividades diretas de inovao. 6 Nem todos os estados da federao possuem leis estaduais de inovao. At o presente, os seguintes estados

promulgaram suas leis de inovao: Amazonas, Alagoas, Bahia, Cear, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, So Paulo, e Sergipe. As respectivas leis esto listadas no item 2.3 deste documento. 7 Vettorato, Jardel Lus, Lei de Inovao Tecnolgica - Os aspectos legais da inovao no Brasil, disponvel em

http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/LEI%20DE%20INOVACAO%20TECNOLOGICA_Os%20aspectos%20legais%20da%20inovacao%85.pdf , acessado em 23 de Outubro de 2010

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A lei trs diversas definies, para seu entendimento, entre elas:

Inovao: segundo a lei, a introduo de novidade ou aperfeioamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou servios;

Instituio Cientfica e Tecnolgica - ICT: segundo a lei, o rgo ou entidade da administrao pblica que tenha por misso institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa bsica ou aplicada de carter cientfico ou tecnolgico8;

Ncleo de Inovao Tecnolgica - NIT: segundo a lei, o ncleo ou rgo constitudo por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua poltica de inovao.

A definio de inovao na Lei de Inovao federal genrica, contemplando-se naturalmente a inovao tecnolgica. Na verdade, a introduo de novidade ou aperfeioamento no ambiente produtivo que resulte em novos produtos, processos ou servios, basicamente uma definio para Inovao Tecnolgica de Produto e Processo (TPP), segundo a 2 verso do Manual de Oslo, uma publicao da Organizao para Cooperao e Desenvolvimento Econmico ("OCDE")9 traduzida pela FINEP10. Ao citar

8 A figura jurdica de ICT privada no est formalmente definida na Lei de Inovao federal, mas pode ser

encontrada em diversas leis estaduais de inovao, por exemplo, na lei mineira de inovao, Lei n 17.348, de 17 de Janeiro de 2008 do.Estado de Minas Gerais. No entanto, a FINEP, em especial, tm utilizado em vrios editais este termo, significando instituio de pesquisa privada sem fins lucrativos, ou, mais exatamente ICT- Instituio Cientfica e Tecnolgica privada. Vejam, por exemplo, em http://www.finep.gov.br//fundos_setoriais/acao_transversal/editais/Chamada%20Publica%20PNI%20PRONINC%20Versao%2005-05-2009%20v4%20_1_.pdf pg. 2, ou em http://www.finep.gov.br//fundos_setoriais/ct_energ/editais/Cadeia_da_Energia_2009_Final.pdf , pg 1. Todos os institutos privados, como, por exemplo, o CESAR de Recife, o CPqD, o Instituto de Pesquisas Eldorado, o Centro de Inovao Tecnolgica Venturus e a Fundao Biominas, entre diversos outros, so consideradas ICTs privadas, So tambm ICTs privadas as universidades privadas como, por exemplo, o Inatel, a PUC-RJ, a PUC-RS e a Unifor em Fortaleza, entre diversas outras. A Lei de Inovao federal quando menciona ICT, ela quer dizer ICT pblica. Quando ela menciona "organizaes de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento" (p. ex, Artigos 3 e 4) ou "instituies privadas" (Artigos 8 e 9), ela quer dizer ICT privada. Ainda que o centro de ateno da Lei de Inovao seja a ICT pblica, ela emana uma Poltica de Inovao, atravs de seus artigos, que pode e deve se aplicar tambm para a ICT privada, e no somente quando ela trata de organizaes ou instituies privadas. A princpio, o que a lei dispe para que a ICT pblica participe mais no processo de inovao e contribua mais para o Sistema Nacional de Inovao, pode e deve ser aplicado ICT privada, ainda que a lei no "obrigue" a esta ltima, a faz-lo. Diversos pontos na lei so importantes para ICT pblica, ICT privada, associaes, empresas, agncias de fomento, etc. (nota baseada em postagem de Blog do autor, http://eduardogrizendi.blogspot.com/2009/08/o-nit-de-ict-privada.html ) 9 Ao longo deste documento, este manual ser citado, ora a sua 2 Edio, ora a sua 3 Edio, ambas

traduzidas pela FINEP e disponveis para download, entre outros manuais, no stio do MCT, em http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4639.html . 10

A definio de Inovao Tecnolgica de Produto e Processo (TPP) da 2 edio do Manual de Oslo, de 1997, traduzida pela FINEP, em 2004. Esta, por sua vez, a definio que apia o Marco Legal Brasileiro de Inovao (a Lei de Inovao e, principalmente, o Captulo III da Lei do Bem, utilizam este conceito). A 3 edio do Manual de Oslo, de 2005, tambm traduzida pela FINEP, amplia o conceito de inovao para incluir dois tipos adicionais de inovao organizacional e de marketing.

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tambm o ambiente social e servios, ela tenta estender a lei inovao no necessariamente tecnolgica, porm, sem explorar tal vis ao longo dos seus artigos.. Ainda sobre a definio de inovao na lei, ela menciona produtos e servios separadamente. No entanto, segundo o Manual de Oslo, produto pode ser tanto bem quanto servio, quando se trata de inovao tecnolgica. Portanto, perante o Manual de Oslo, 2 edio, redundante a lei expressar-se, separadamente, produto e servio. Os principais pontos da Lei de Inovao federal so:

Autoriza a incubao de empresas dentro de ICTs;

Permite a utilizao de laboratrios, equipamentos e instrumentos, materiais e instalaes das ICTs por empresa;

Facilita o licenciamento de patentes e transferncia de tecnologias desenvolvidas pelas ICTs;

Promove a participao dos pesquisadores das ICTs nas receitas advindas de licenciamento de tecnologias para o mercado;

Autoriza a concesso de recursos financeiros diretamente para a empresa (Subveno Econmica);

Prev novo regime fiscal que facilite e incentive as empresas a investir em P&D (Captulo III da Lei do Bem);

Autoriza a participao minoritria do capital de EPE, cuja atividade principal seja a inovao;

Autoriza a instituio de fundos mtuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovao

A lei possui 7 (sete) captulos, conforme descritos a seguir juntamente com os principais artigos . O Captulo I Disposies Preliminares apresenta o objetivo da lei e definies importantes para seu entendimento e aplicao. O Captulo II Do Estmulo Construo de Ambientes Especializados e Cooperativos de Inovao, trata dos projetos de cooperao entre ICTs e empresas, O Art. 3 deste captulo estabelece que Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e as respectivas agncias de fomento podero estimular e apoiar a constituio de alianas estratgicas e o desenvolvimento de projetos de cooperao envolvendo empresas nacionais, ICTs e organizaes de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a gerao de produtos e processos inovadores. Este apoio previsto neste artigo poder contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnolgica, bem como aes de empreendedorismo tecnolgico e de criao de ambientes de inovao, inclusive incubadoras e parques tecnolgicos. O Art. 4 ainda neste captulo, estabelece que as ICTs podero, mediante remunerao e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convnio:

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compartilhar seus laboratrios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalaes com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas inovao tecnolgica, para a consecuo de atividades de incubao, sem prejuzo de sua atividade finalstica11;

permitir a utilizao de seus laboratrios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalaes existentes em suas prprias dependncias por empresas nacionais e organizaes de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permisso no interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite;

O Art. 5 autoriza a Unio e suas entidades a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propsito especfico que vise ao desenvolvimento de projetos cientficos ou tecnolgicos para obteno de produto ou processo inovador. O Captulo III Do Estmulo Participa;co das ICT no Processo de Inovao, trata dos contratos de transferncia de tecnologia e licenciamento de patentes e da remunerao adicional de pesquisador, detentor de patentes dentro das ICTs. O Art. 6 faculta ICT celebrar contratos de transferncia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explorao de criao por ela desenvolvida, sem necessidade de publicao de edital, se de forma no exclusiva. A contratao com clusula de exclusividade, segundo a lei, deve ser precedida da publicao de edital. O Art. 9 faculta ICT prestar a instituies pblicas ou privadas servios compatveis com os objetivos da lei, nas atividades voltadas inovao e pesquisa cientfica e tecnolgica no ambiente produtivo e que o servidor pblico envolvido na prestao de servio poder receber por isto, diretamente da ICT ou de instituio de apoio com que esta tenha firmado acordo, na forma de adicional varivel O Art.12, ainda neste captulo, veda dirigente, criador ou qualquer servidor, ou ainda prestador de servios de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criaes de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por fora de suas atividades, sem antes obter expressa autorizao da ICT. Para estmulo proteo a propriedade intelectual pelo criador, o Art. 13 assegura a ele, participao mnima de 5% (cinco por cento) e mxima de 1/3 (um tero) nos ganhos econmicos (royalties, remunerao ou quaisquer benefcios financeiros) auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferncia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explorao de criao protegida da qual tenha sido o criador. Se a criao tem mais de um criador, a participao ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnolgico que tenham contribudo para a criao.

11

Em outras palavras, neste ponto a lei est autorizando a incubao de empresas em espao pblico em laboratrios de ICTs pblicas, compartilhando seus laboratrios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalaes, naturalmente que de forma onerosa, para que se facilite no somente a transferncia do conhecimento codificado, sob a forma de transferncia de tecnologia, mas tambm do conhecimento tcito, abundante nestes ambientes e necessrios total transferncia do conhecimento. (know-how ou savoir-faire)

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Esta participao nos ganhos econmicos ser paga pela ICT em prazo no superior a 1 (um) ano aps a realizao da receita que lhe servir de base. Em relao mobilidade do pesquisador, servidor pblico, o Art. 14 faculta a ele o seu afastamento para prestar colaborao a outra ICT e o Art. 15, a critrio da administrao pblica, poder conceder a ele, licena sem remunerao para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa inovao. Esta licenas ser pelo prazo de at 3 (trs) anos consecutivos, renovvel por igual perodo. Para melhor proteger sua propriedade intelectual e realizar transferncia de suas tecnologias para as empresas, o Art. 16 estabelece que a ICT dever dispor de ncleo de inovao tecnolgica, prprio ou em associao com outras ICT, com a finalidade de gerir sua poltica de inovao e que so competncias mnimas deste ncleo:

zelar pela manuteno da poltica institucional de estmulo proteo das criaes, licenciamento, inovao e outras formas de transferncia de tecnologia;

avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposies desta Lei;

avaliar solicitao de inventor independente para adoo de inveno na forma do art. 22 da lei;

opinar pela convenincia e promover a proteo das criaes desenvolvidas na instituio;

opinar quanto convenincia de divulgao das criaes desenvolvidas na instituio, passveis de proteo intelectual;

acompanhar o processamento dos pedidos e a manuteno dos ttulos de propriedade intelectual da instituio.

O Art. 17 prev que a ICT deve manter informado o Ministrio da Cincia e Tecnologia quanto:

poltica de propriedade intelectual da instituio;

s criaes desenvolvidas no mbito da instituio;

s protees requeridas e concedidas; e

aos contratos de licenciamento ou de transferncia de tecnologia firmados. O Captulo IV Do Estmulo Inovao nas Empresas trouxe o importante instrumento de subveno econmica s empresas para desenvolvimento de projetos de pesquisa e desenvolvimento da inovao. O Art. 19 prev que a Unio, as ICT e as agncias de fomento promovero e incentivaro o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concesso de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convnios ou contratos especficos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender s prioridades da poltica industrial e tecnolgica nacional. A concesso de recursos financeiros prevista neste artigo na forma de subveno econmica, financiamento ou participao societria,

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visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores e precedida de aprovao de projeto pelo rgo ou entidade concedente. O 7 do Art. 20 do decreto que regulamenta a Lei de Inovao federal, estabelece que a FINEP12 estabelecer convnios e credenciar agncias de fomento regionais, estaduais e locais, e instituies de crdito oficiais, visando descentralizar e aumentar a capilaridade dos programas de concesso de subveno s microempresas e empresas de pequeno porte. O 8 deste mesmo artigo estabelece que a FINEP adotar procedimentos simplificados, inclusive quanto aos formulrios de apresentao de projetos, para a concesso de subveno s microempresas e empresas de pequeno porte. Em resumo, estes pargrafos do Art. 20 do decreto, outorgaram FINEP a misso de estabelecer os convnio e selecionar os projetos que usufruiro destes incentivos na forma de subveno econmica. A FINEP, para tal, mantm dois importantes instrumentos Programa de Subveno Econmica e Programa PAPPE Subveno/ Integrao, descritos no Captulo 4 deste manual. Ainda sobre o Captulo IV da Lei de Inovao federal, o Art. 20 previu a Encomenda Tecnolgica. Este artigo estabelece que os rgos e entidades da administrao pblica, em matria de interesse pblico, podero contratar empresa, consrcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitao tecnolgica no setor, visando realizao de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnolgico, para soluo de problema tcnico especfico ou obteno de produto ou processo inovador. O Captulo V Do Estmulo ao Inventor Independente trata da adoo por uma ICT de inventor independente. O Art. 22 estabelece que, ao inventor independente que comprove depsito de pedido de patente, facultado solicitar a adoo de sua criao por ICT, que decidir livremente quanto convenincia e oportunidade da solicitao, visando elaborao de projeto voltado a sua avaliao para futuro desenvolvimento, incubao, utilizao e industrializao pelo setor produtivo, atravs de seu ncleo de inovao tecnolgica. O Captulo VI Dos Fundos de Investimento, atravs do Art. 23, autoriza a instituio de fundos mtuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovao, caracterizados pela comunho de recursos captados por meio do sistema de distribuio de valores mobilirios, na forma da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados aplicao em carteira diversificada de valores mobilirios de emisso dessas empresas. Finalmente, o Captulo VII Disposies Gerais, atravs do Art. 27, estabelece que, na aplicao do disposto na lei, sejam observadas as seguintes diretrizes:

12

FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos (www.finep.gov.br) , criada em 24 de julho de 1967, uma empresa pblica brasileira de fomento cincia, tecnologia e inovao em empresas, universidades, institutos tecnolgicos e outras instituies pblicas ou privadas, vinculada ao Ministrio da Cincia e Tecnologia (MCT).

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Priorizar, nas regies menos desenvolvidas do Pas e na Amaznia, aes que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitao tecnolgica;

Atender a programas e projetos de estmulo inovao na indstria de defesa nacional e que ampliem a explorao e o desenvolvimento da Zona Econmica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental;

Assegurar tratamento favorecido a empresas de pequeno porte; e

Dar tratamento preferencial, na aquisio de bens e servios pelo Poder Pblico, s empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas.

Estas diretrizes se refletem nas Chamadas Pblicas empreendidas pelas agncias de fomento federais (FINEP e CNPq, precisamente), relacionadas s aes de concesso de recursos financeiros (subveno econmica), humanos, materiais ou de infra-estrutura. Um importante artigo completa a lei - o Art. 28. Este artigo estabelece que a Unio fomentar a inovao na empresa mediante a concesso de incentivos fiscais com vistas na consecuo dos objetivos estabelecidos na lei e que o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional, em at 120 (cento e vinte) dias, contados da publicao desta Lei, projeto de lei para atender o previsto no caput deste artigo. Este projeto de lei, previsto neste artigo, foi encaminhado originalmente, como Captulo III Dos Incentivos Inovao Tecnolgica, da Medida Provisria (MP) n 252, de 15 de Junho de 2005, conhecida como MP do Bem. Posteriormente, este Captulo III da MP do Bem se transformou no Captulo III Dos Incentivos Inovao Tecnolgica da Lei n 11.196, de 21 de Novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem. 2.3. As leis de inovao estaduais As leis de inovao estaduais derivam da Lei de Inovao federal, transpondo-se para o ambiente estadual, os preceitos da lei federal. A ICT pblica passa a ser a da esfera estadual, genericamente definida, nestas leis, como rgo ou entidade integrante da estrutura da administrao pblica estadual direta ou indireta que tenha por misso institucional executar atividades de pesquisa bsica ou aplicada, de carter cientfico ou tecnolgico. Permanece a necessidade da existncia de NIT Ncleo de Inovao Tecnolgica na ICT pblicas estadual para gerir sua poltica de inovao, em especial, sua poltica de propriedade intelectual e transferncia de tecnologia. Normalmente estas leis estaduais trazem medidas para fortalecer o Sistema Estadual de Inovao, incluindo medidas aplicadas a seus Parques e Incubadoras Tecnolgicas no Estado. Tambm prevem subveno econmica e, em algumas delas, incentivos fiscais, para projetos de inovao de empresas no Estado. De maneira geral, acompanham os preceitos da lei federal, permitindo o compartilhamento dos laboratrios por empresas incubadas e utilizao dos laboratrios por empresas

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nacionais, promove a remunerao dos pesquisadores das ICTs com parte dos ganhos econmicos advindos dos contratos de transferncia de tecnologia, e demais. Curiosamente, algumas delas prevem a aplicao de pontos da lei que, na federal, se aplicam a ICTs pblicas, para tanto as ICTs pblicas quanto s ICTs privadas estaduais. Isto inclui a definio do que ICT privada estadual, genericamente caracterizada como organizao de direito privado sem fins lucrativos dedicada inovao tecnolgica; O Quadro 1 a seguir apresenta os Estados que j possuem suas leis estaduais de inovao promulgadas.

Quadro 2 Leis Estaduais de Inovao13

Estado Legislao Entrada em vigor

Alagoas Lei n 7.117, 12 de Novembro de 2009.

Amazonas Lei Ordinria n 3.095 17 de Novembro de 2006

Bahia Lei Estadual n 11.174 09 de Dezembro de 2008

Cear Lei Estadual n 14.220 16 de Outubro de 2008

Mato Grosso Lei Complementar n 297 07 de Janeiro de 2008

Minas Gerais Lei Estadual n 17.348 17 de Janeiro de 2008

Pernambuco - Lei Estadual n 13.690 16 de Dezembro de 2008

Rio de Janeiro Lei Estadual n 5.361 Decreto n 42.302

29 de Dezembro de 2008 12 de fevereiro de 2010

Rio Grande do Sul Lei Estadual n 13.196 13 de Julho de 2009

So Paulo Lei Complementar n 1049 19 de Junho de 2008

Santa Catarina Lei Estadual n 14.348 15 de Janeiro de 2008

Sergipe Lei Estadual n 6.794 02 de Dezembro de 2009

2.4. O Captulo III da Lei do Bem A Lei do Bem a Lei n 11.196 de 21 de Novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto n 5.798, de 07 de Junho de 2006. Esta lei recebeu o rtulo de do bem por trazer diversos captulos e seus respectivos artigos, que, segundo o Poder Executivo, fazem bem ao ambiente produtivo do pas. Inicialmente institudo pela Medida Provisria (MP) n 252/05, foi ratificada e alterada pela Medida Provisria (MP) n 255/05 e finalmente convertida na Lei n 11.196 de 2005. Os captulos da Lei do Bem so:

Captulo I Do Regime Especial de Tributao para a Plataforma de Exportao de Servios de Tecnologia da Informao REPES;

Captulo II Regime Especial de Aquisio de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP;

13

Dados compilados em Outubro de 2010

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Captulo III Dos Incentivos Inovao Tecnolgica; Captulo IV Do Programa de Incluso Digital; Captulo V Dos Incentivos s Microrregies nas reas de Atuao das Extintas

SUDENE e SUDAM

Captulo VI Do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES

Captulo VII Do Imposto de Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL

Captulo VIII - Do Imposto de Renda da Pessoa Fsica IRPF Captulo IX - Da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS;

Captulo X - Do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI; Captulo XI Dos Prazos de Recolhimento de Impostos e Contribuies; Captulo XII Dos Fundos de Investimento Constitudos por Entidades Abertas de

Previdncia Complementar e por Sociedades Seguradoras e dos Fundos de Investimento para Garantia de Locao Imobiliria;

Captulo XIII Da Tributao de Planos de Benefcio, Seguros e Fundos de Investimento de Carter Previdencirio;

Captulo XIV Do Parcelamento de Dbitos Previdencirios dos Municpios; Captulo XV Da Desonerao Tributria da Bovinocultura; Captulo XVI - Disposies Gerais;

Captulo XVII Disposies Finais; O Captulo III desta lei, originrio do Captulo III da Medida Provisria (MP) n 252/05, torna possvel a concesso de incentivos fiscais a qualquer pessoa jurdica, desde que ela invista em pesquisa e desenvolvimento para inovao tecnolgica. Portanto, o Captulo III trata dos incentivos inovao tecnolgica, abrangendo os artigos 17 ao 27. Este captulo e somente este, foi regulamentado pelo Decreto n 5.798 de 7 de Junho de 2006. Assim, este decreto de regulamentao especfica dos incentivos inovao tecnolgica, no tratando da regulamentao dos outros captulos da Lei do Bem. Posteriormente, outras leis e decretos alteraram o Captulo III da Lei do Bem, entre eles, a Lei n 11.774, de 17 de Setembro de 2008 (antiga MP n 428), que estendeu, ainda que de forma limitada, os incentivos do Captulo III da Lei do Bem s empresas que se utilizam da Lei de Informtica, inicialmente excludas dos incentivos fiscais inovao tecnolgica da Lei do Bem. O 1o do Art. 17 apresenta o conceito de inovao tecnolgica, segundo o qual, considera-se inovao tecnolgica a concepo de novo produto ou processo de fabricao, bem como a agregao de novas funcionalidades ou caractersticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

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O Art.. 17 e o Art.19 estabelecem que a pessoa jurdica poder usufruir dos seguintes incentivos fiscais14:

Deduo, para efeito de apurao do lucro lquido, de valor correspondente soma dos dispndios realizados no perodo de apurao com pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica classificveis como despesas operacionais pela legislao do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista na lei, aplicando-se tambm aos dispndios com pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica contratados no Pas com universidade, instituio de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2o da Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurdica que efetuou o dispndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gesto e o controle da utilizao dos resultados dos dispndios; sendo aplicvel tambm para efeito de apurao da base de clculo da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL;

Deduo adicional, para efeito de apurao do lucro lquido, na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL, o valor correspondente a at 60% (sessenta por cento) da soma dos dispndios realizados no perodo de apurao com pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica, classificveis como despesa pela legislao do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei. Poder-se- chegar a at 80% (oitenta por cento) dos dispndios em funo do nmero de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurdica e a at 100% (cem por cento) dos dispndios se houver pagamentos vinculados a patente concedida ou cultivar registrado;

Reduo de 50% (cinqenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, mquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessrios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados pesquisa e ao desenvolvimento tecnolgico;

Depreciao integral, no prprio ano da aquisio, de mquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados utilizao nas atividades de pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica, para efeito de apurao do IRPJ e CSLL15;

Amortizao acelerada, mediante deduo como custo ou despesa operacional, no perodo de apurao em que forem efetuados, dos dispndios relativos aquisio de bens intangveis, vinculados exclusivamente s atividades de pesquisa tecnolgica e

14

Originalmente, o Art. 17 previa o incentivo de crdito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficirios residentes ou domiciliados no exterior, a ttulo de royalties, de assistncia tcnica ou cientfica e de servios especializados, previstos em contratos de transferncia de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996, em 20% relativamente aos perodos de apurao encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006 at 31 de dezembro de 2008 e em 10% (dez por cento), relativamente aos perodos de apurao encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 at 31 de dezembro de 2013. Posteriormente, a Medida Provisria n 497, de 27 de julho de 2010, em seu Art. 30, revogou este incentivo. 15

Originalmente, a depreciao era acelerada, calculada pela aplicao da taxa de depreciao usualmente admitida, multiplicada por 2 (dois). Posteriormente, a Lei n 11.774, de 17 de Setembro de 2008 modificou para depreciao integral, no prprio ano da aquisio, conforme apresentado no texto.

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desenvolvimento de inovao tecnolgica, classificveis no ativo diferido do beneficirio, para efeito de apurao do IRPJ16.

Reduo a 0 (zero) da alquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manuteno de marcas, patentes e cultivares.

importante destacar que o Decreto n 5.798, que regulamenta o Captulo III da Lei do Bem, traz no seu Art. 2, alnea II, as atividades consideradas de pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica para aplicao dos incentivos, apresentadas a seguir:

a) Pesquisa bsica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto compreenso de novos fenmenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

b) Pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

c) Desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemticos delineados a partir de conhecimentos pr-existentes, visando a comprovao ou demonstrao da viabilidade tcnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e servios ou, ainda, um evidente aperfeioamento dos j produzidos ou estabelecidos;

d) Tecnologia industrial bsica: aquelas tais como a aferio e calibrao de mquinas e equipamentos, o projeto e a confeco de instrumentos de medida especficos, a certificao de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalizao ou a documentao tcnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e

e) Servios de apoio tcnico: aqueles que sejam indispensveis implantao e manuteno das instalaes ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, execuo de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovao tecnolgica, bem como capacitao dos recursos humanos a eles dedicados;

As trs primeiras so atividades consideradas clssicas de P&D, descritas no Manual Frascati17, publicado pela OCDE. As duas ltimas no so atividades diretas, porm so consideradas importantes atividades de apoio a P&D e, por isto, tambm sujeitas ao usufruto dos incentivos. A Tabela 1 a seguir, apresenta um resumo dos incentivos.

16

Este incentivo foi explicitamente vedado para fins de apurao da base de clculo da CSLL pela Lei n 11.196/05, art. 20, 3.. 17

Manual Frascati, Edio de 2002, traduzido pela F. Iniciativas, em 2007, de Portugal, e disponvel para download, juntamente com as edies do Manual de Oslo e outros importantes manuais relacionados inovao, no stio do MCT, em http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4639.htm

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Tabela 1 - Resumo dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Principais Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Deduo Adicional de Dispndios (*)

BC do IRPJ & CSLL

60% automtico

10% com incremento de 5 % dos pesquisadores

20% para patente concedida

Depreciao Integral no ano de aquisio de ativos tangveis

Amortizao acelerada para ativos intangveis

Reduo de

IPI 50% na aquisio de equipamentos

Reduo a

IR Retido na Fonte 0 (zero) em remessas para registro e manuteno de patentes

Fonte: extrado de apresentao do autor Financiamento a Inovao, IEL, AL A Tabela 2 a seguir, apresenta um resumo dos benefcios efetivos dos incentivos. Nota-se que a recuperao de 20,4 a 34% do total das despesas operacionais, corresponde, respectivamente, a deduo adicional de 60 a 100% deste total de despesas, considerando a carga tributria de 34%, representada pela soma das alquotas de 25% de IRPJ e de 9% de CSLL18.

O Art. 18 estabelece que podero ser tambm deduzidas como despesas operacionais, as importncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 200619, destinadas execuo de pesquisa tecnolgica e de desenvolvimento de inovao tecnolgica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurdica que promoveu a transferncia, ainda que a pessoa jurdica recebedora dessas importncias venha a ter participao no resultado econmico do produto resultante. importante destacar que, conforme 2 e 3 deste artigo, as importncias recebidas desta forma no constituem receita das microempresas e empresa de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, se utilizadas integralmente na realizao de pesquisa ou desenvolvimento de inovao tecnolgica e se no apurem o imposto de renda com base no lucro real20.

18

34% de 60% = 20,4%; 34% de 100% = 34% 19

Originalmente, este artigo se referia Lei n 9.841, de 5 de outubro de 1999. Posteriormente, o Decreto n 6.909, de 22 de julho de 2009, alterou este artigo, apontando para a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, que substitui a referida lei. 20

Em resumo, se a empresa for microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, e for subcontratada em um projeto por uma outra pessoa jurdica que usufrui dos incentivos fiscais da Lei do Bem neste projeto, ento esta microempresa ou empresa de pequeno

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Dentre outras obrigaes, a pessoa jurdica beneficiria dos incentivos fica obrigada a controlar os dispndios e pagamentos, conforme Art. 10 do decreto que regulamenta a lei. .

Tabela 2 Resumo dos Benefcios Efetivos dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Estimativa dos Benefcios da Lei do Bem

Recuperao de

Despesas Operacionais com M.O. interna e servios de

terceiros entre 20,4 a 34%

Remessas no exterior

10% ou alquota 0 (zero) no IR Retido na

Fonte

Ativos tangveis - mquinas e equipamentos ganho financeiro da depreciao integral

Ativos intangveis ganho financeiro da amortizao acelerada

Reduo de

Ativos tangveis - mquinas e equipamentos 50% do IPI

Fonte: extrado de apresentao do autor Financiamento a Inovao, IEL, AL

Adicionalmente, o formulrio para prestao de informaes ao MCT, aprovado pela Portaria MCT n 327/1021, substituta da Portaria MCT n 943/06, alerta quanto necessidade dos dispndios estarem atrelados ao esforo de P&D, para que possam incidir os incentivos fiscais. Segundo este formulrio, porte pode caracterizar a receita que ela tem com este projeto, pago pela pessoa jurdica que a contratou, como importncia transferida, no pagando IRPJ nem CSLL sobre ela, pois como o lei diz, "no constitui receita". Isto verdade, desde que este pagamento seja integralmente referente sua parte na realizao de pesquisa ou desenvolvimento de inovao tecnolgica e ela no apure o imposto de renda com base no lucro real 21

Portaria MCT n 327 de 29.04.2010, publicada no D.O.U. em 30.04.2010 que aprova o formulrio eletrnico para que as pessoas jurdicas beneficirias dos incentivos fiscais previstos no Captulo III da Lei n 11.196, de 2005, regulamentados pelo Decreto n 5.798, de 2006, prestem ao Ministrio da Cincia e Tecnologia - MCT as informaes anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica.

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2.5. Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006

A Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera dispositivos de outras leis. O objetivo da lei estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte no mbito federal, estadual e municipal, especialmente no que se refere, segundo a lei:

I. apurao e recolhimento dos impostos e contribuies da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, mediante regime nico de arrecadao, inclusive obrigaes acessrias;

II. Ao cumprimento de obrigaes trabalhistas e previdencirias, inclusive obrigaes acessrias;

III. Ao acesso a crdito e ao mercado, inclusive quanto preferncia nas aquisies de bens e servios pelos Poderes Pblicos, tecnologia, ao associativismo e s regras de incluso;

Os captulos da Lei Complementar n 123, de 12/2006, so:

Captulo I - Disposies Preliminares;

Captulo II - Da Definio de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;

Captulo III - Da Inscrio e da Baixa;

Captulo IV - Dos Tributos e Contribuies;

Captulo V Do Acesso aos Mercados; Captulo VI - Da Simplificao das Relaes de Trabalho;

Captulo VII Da Fiscalizao Orientadora;

Uma Inovao Tecnolgica definida como a concepo de novo produto ou processo de fabricao, bem como a agregao de novas funcionalidades ou caractersticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado/setor de atuao. Ficando claro que houve esforo prprio para a realizao das atividades de P&D, e no apenas compra de tecnologia inovadora. O esforo tecnolgico a preparao, risco empresarial, no qual a empresa usufrui dos incentivos da Lei do Bem. No momento em que o resultado de tal esforo estiver na linha de produo, no estar mais amparado pela Lei do Bem. Importante destacar que pesquisas de mercado no so protegidas pela Lei do Bem, vez que no envolve prototipagem nem risco empresarial. Por fim, logstica e engenharia de gesto so atividades meio essenciais ao processo, entretanto no h empenho tecnolgico e no devem ser assinaladas como linha de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnolgico.

Portaria MCT n 327/10 Formulrio para apresentao de informaes ao MCT sobre as Atividades de

Pesquisa Tecnolgica e Desenvolvimento de Inovao Tecnolgica, Item 3, Programas de P&D e Projetos

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Captulo VIII - Do Associativismo;

Captulo IX Do Estmulo ao Crdito e Capitalizao; Captulo