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ANTE MARE - TURISMO, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO SUDOESTE 2005 MANUAL PARA O INVESTIDOR EM turismo de natureza
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  • ANTE MARE - TURISMO, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL NO SUDOESTE

    2005manual para o investidor em

    turismo de natureza

  • 2005manual para o investidor em

    turismo de natureza

  • Ficha tcnicaedio: VICenTIna - associao para o Desenvolvimento do Sudoesterua Direita, n 13 8600-069 BensafrimTel.: 282680120 . Fax: 282680129e-mail: [email protected] / [email protected]: www.vicentina.org / www.antemare.org

    coordenao: aura Fraga (Coordenadora do projecto ante mare)textos: Carla Santos (associao Vicentina) e marta Cabral (associao Casas Brancas)Fotografias: associao Vicentina, Casas Brancas, pnSaCV (ICn)design e Produo: Ideias em Ba - Comunicao marketing, lda.impresso: SIG - Sociedade Industrial Grficadepsito Legal: 236860/05n exemplares: 1000data: Dezembro 2005

    documento/Produto validado com elevado grau de Inovao, adequabilidade, utilidade, universalidade e autonomia por: rede Temtica 3 - Desenvolvimento local e empreendedorismo pares - Vicentina, ICn, Casas Brancas autores - peritos externos - CCDralgarve, regio de Turismo do algarve, Globalgarve

    coLaborao e agradecimentos ICn - Instituto de Conservao da natureza Direco regional de economia do alentejo Direco Geral de Turismo Federao de Campismo e montanhismo de portugal Federao portuguesa de orientao Federao portuguesa de Ciclismo Federao equestre portuguesa Federao portuguesa de espeleologia Federao portuguesa de Voo livre Federao portuguesa de Vela Federao portuguesa de Surf Federao portuguesa de Canoagem Federao portuguesa de remo Instituto de Desportos de portugal Instituto nacional de aviao Civil Instituto nacional de avaliao Comercial1000 lguas

  • MANUAL PARA O INVESTIDOR EM TURISMO DE NATUREZA deZembro 2005

    2. O PROGRAMA NACIONAL DE TURISMO DE NATUREZA o que o programa nacional de Turismo de natureza, pnTn? em que consiste o Turismo de natureza? Qual o enquadramento legal do Turismo de natureza?

    Quais os contributos dos servios de hospedagem para o desenvolvimento das reas rurais? Quais os factores associados ao crescimento da sua procura? Quais so as caractersticas determinantes para o seu sucesso? Quais as modalidades de Servios de Hospedagem de excelncia das reas protegidas?

    3.1. tUrismo em esPao rUraL o que o Turismo em espao rural? Que legislao regula a actividade de Ter? necessrio alvar para actividades de animao Turstica realizadas por um Ter? Qual a relao entre o "Turismo em espao rural" e o "Turismo de natureza"? Que modalidades esto abrangidas pelo Ter? Como se processa o licenciamento dos empreendimentos de Ter? 3.1.1. LIcENcIAMENTO DAS MODALIDADES DO GRUPO A TH, TR, AGT, cc, TA Quais os requisitos especficos das vrias modalidades enquadradas no grupo a? e no h excepes quanto ao cumprimento na ntegra dos vrios requisitos? Quais as entidades a consultar? Que aspectos so analisados pelas vrias entidades? Como instruir o pedido de Informao prvia? Como instruir o pedido de licenciamento para obras? Como instruir o pedido de licenciamento de utilizao turstica? Como instruir o pedido de classificao final? Quando que o empreendimento pode comear a funcionar?

    3.1.2. LIcENcIAMENTO DAS MODALIDADES DO GRUPO B - HR Quais os requisitos especficos para os Hotis rurais? e no h excepes quanto ao cumprimento na ntegra dos vrios requisitos? Quais as entidades a consultar? Que aspectos so analisados pelas vrias entidades?

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    Como instruir o pedido de Informao prvia? Como instruir o pedido de licenciamento para obras? Como instruir o pedido de licenciamento de utilizao turstica? Como se processa a classificao final? Quando que o empreendimento pode comear a funcionar?

    3.1.3. LIcENcIAMENTO DAS MODALIDADES DO GRUPO c - PcR Quais os requisitos dos parques de Campismo rural? e no h excepes quanto ao cumprimento na ntegra dos vrios requisitos? Quais as entidades a consultar? Que aspectos so analisados pelas vrias entidades? Como instruir o pedido de Informao prvia? Como instruir o pedido de licenciamento para obras? Como instruir o pedido de licenciamento de utilizao turstica? Como instruir o pedido de classificao final? Quando que o empreendimento pode comear a funcionar?

    3.2. casas de natUreZa o que so as Casas de natureza? Que modalidades esto abrangidas pelas Casas de natureza? Que legislao regula a actividade de Casas de natureza? Como se processa o licenciamento das Casas de natureza? necessrio alvar para actividades de animao Turstica realizadas por uma Casa de natureza? Quais os requisitos exigidos para efeitos de classificao? e no h excepes quanto ao cumprimento na ntegra dos vrios requisitos? Quais as entidades a consultar? Que aspectos so analisados pelas vrias entidades? Como instruir o pedido de Informao prvia? Como instruir o pedido de licenciamento para obras? Como instruir o pedido de licenciamento de utilizao turstica? Como instruir o pedido de classificao final? Quando que o empreendimento pode comear a funcionar?

    o que a animao ambiental e o que a distingue da animao Turstica? Qual o enquadramento legal da animao ambiental? Que entidades podem pedir o licenciamento para actividades, iniciativas ou projectos de animao ambiental? Como se processa o licenciamento das actividades, iniciativas e projectos de animao ambiental? Que requisitos deve possuir uma actividade, iniciativa ou projecto para que seja licenciada como animao ambiental? Como se classificam as actividades, iniciativas ou projectos de animao ambiental?

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    4.1. animao o que caracteriza a animao? em que se pode concretizar a animao?

    4.2. interPretao ambientaL o que caracteriza a Interpretao ambiental? em que se pode concretizar a Interpretao ambiental?

    4.3. desPortos de natUreZa o que caracteriza os Desportos de natureza? em que se podem concretizar os Desportos de natureza? o que so e para que servem as Cartas de Desporto de natureza? Que legislao regula a organizao e prtica de actividades de Desportos de natureza?

    a animao ambientaL nas reas Protegidas - desPortos de natUreZa -

    PEDESTRIANISMO MONTANHISMO ESCALADA RAPEL

    BTT HIPISMO ESPELEOLOGIA DESPORTOS DO AR BALONISMO VOO LIVRE DESPORTOS NUTICOS MERGULHO VELA WINDSURF SURF CANOAGEM REMO RAFTING HIDROSPEED OUTROS DESPORTOS DE CARCTER NO NOCIVO PARA A NATUREZA

    5. WEBSITES DE CONSULTA RECOMENDADA

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    o manual para o Investidor em Turismo de natureza surgiu no mbito do projecto ante-mare - Turismo e Desenvolvimento Sustentvel no Sudoeste, apoiado pelo pIC eQual e desenvolvido por uma parceria nacional formada pelo ICn/parque natural do Sudoeste alentejano e Costa Vicentina, Vicentina - associao para o Desenvolvimento do Sudoeste e Casas Brancas - associao de Turismo de Qualidade do litoral alentejano e Costa Vicentina.preocuparam-se estas trs entidades em definir um conjunto de aces que contribussem para transformar um modelo terico para uma actividade - o Turismo de natureza - num efectivo motor de desenvolvimento de uma regio que, semelhana de outras no nosso pas, ainda rural, envelhecida e abandonada aos poucos, muito ameaada, mas tambm detentora de um patrimnio natural, cultural, histrico e paisagstico rico e diversificado.

    para a Associao Vicentina este Manual o resultado de um longo trabalho em torno do turismo de natureza que tem vindo a desenvolver desde 1998, ano da publicao da resoluo de Conselho de ministros onde se define o conceito e actividades associadas ao turismo de natureza. logo no ano seguinte a Vicentina inicia o processo de concepo de um novo perfil profissional animadores de Turismo de natureza e curso de formao profissional para aquisio de competncias no domnio do referido perfil. So concebidos e testados o referencial de formao, desenvolvidos os contedos de formao e concebidos materiais pedaggicos de suporte aco de formao. o curso replicado, mas rapidamente nos apercebemos do erro do excesso de voluntarismo. fundamental trabalhar a montante, isto , fundamental dinamizar a actividade econmica que suporte a insero profissional dos animadores de Turismo de natureza. assim sendo preciso escalar ainda mais a montante. antes de dinamizar a actividade econmica fundamental desenvolver competncias no territrio necessrias iniciativa empresarial e ao domnio tcnico alargado do conceito e actividades de turismo de natureza. Sem essa condio prvia dificilmente haver em portugal, to cedo, turismo de natureza de qualidade e com significado para diversificar a oferta turstica e ter expresso econmica ao nvel do desenvolvimento sustentvel dos territrios integrados na rede natura 2000 e outras zonas de interesse ambiental e paisagstico.o presente manual o corolrio destas experincias e pretende ser um contributo material para o desenvolvimento de competncias em turismo de natureza e compila, organiza, rene e sintetiza toda a informao legal pertinente, at data totalmente dispersa, facilitadora da iniciativa em turismo de natureza, quer no mbito do alojamento quer no mbito

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    da animao. Temos a maior expectativa que ajude a empreender... e se constitua como instrumento de trabalho e suporte para tcnicos, formadores, agentes de desenvolvimento e empresrios e outros interes-sados na temtica.

    para o IcN - PNSAcV o turismo de natureza pode considerar-se realmente como desenvolvimento sustentvel, quanto mais no seja porque o rendimento gerado depende em absoluto da preservao do patrimnio j existente. Trata-se ainda de desenvolvimento sustentvel j que, por definio, o Turismo de natureza pressupe intervenes ligeiras no meio envolvente, ausncia de urbanizaes, de massificao, e consequente menor produo de resduos, de contaminaes e de alterao e destruio dos recursos prprios dos territrios onde se vier a implantar.ao associar as diversas tipologias de alojamento do Turismo em espao rural e das Casas de natureza com as actividades de animao ambiental, o Turismo de natureza parece encerrar em si o potencial para se atingirem diversos benefcios: diminuio da sazonalidade da actividade turstica; maior estabilidade do emprego associado actividade turstica; melhor distribuio do fluxo de visitantes de um territrio no espao e no tempo; melhor qualidade dos servios prestados, dada a proximidade entre promotores e clientes; divulgao e valorizao dos produtos de uma regio; divulgao e valorizao do patrimnio de uma regio; maior ligao entre a actividade agrcola e a actividade turstica, quase sempre as actividades principais dos territrios afastados dos grandes centros urbanos; diversificao da oferta turstica de uma regio; dinamizao do seu tecido econmico, com especial incidncia em pequenas e mdias empresas locais; divulgao e sensibilizao das populaes residentes e dos visitantes para a preservao dos valores naturais.por se ter a certeza de que tudo isto se pode tornar realidade, que para tal acontecer necessrio, entre outras coisas, ultrapassar uma enorme teia de procedimentos e formalidades e porque, aps os anos de vigncia do programa nacional de Turismo de natureza, continuam a subsistir inmeras falhas na sua divulgao, apoio e promoo. elaborou-se o presente manual do Investidor que, espera-se, possa vir a responder a muitas das questes que se colocam a quem pretende apostar no turismo como motor do desenvolvimento sustentvel e da qualidade de vida.

    para a Associao casas Brancas este manual estrutura a sua prpria experincia e os percursos dos seus associados que tiveram que desbravar os caminhos das formalidades legais sem nenhum instrumento de suporte que orientasse o seu percurso. representam o publico alvo por excelncia de um documento desta natureza e a sua concepo e elaborao constituiu o resultado das suas experincias e um acrscimo significativo de competncias e suporte resoluo das suas prprias dificuldades e necessidades.

    Aura Fraga - VicentinaArmando Almeida - ICN (PNSACV)

    Marta Cabral - Casas Brancas

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    2. O PROGRAMA NACIONAL DE TURISMO DE NATUREZA

    o qUe o Programa nacionaL de tUrismo de natUreZa, Pntn?

    o Turismo de Natureza (TN) foi criado em 1998, com a publicao da resoluo do Conselho de ministros n 112/98, de 25 de agosto.

    a criao do pnTn decorreu de um protocolo celebrado no dia 12 de maro de 1998 entre o ministrio da economia e o ministrio do ambiente, tendo em conta a resoluo do Conselho de ministros n 102/96, de 8 de Julho, que visa o estabelecimento de medidas concretas para o desenvolvimento sustentvel das reas protegidas, das quais se salienta o apoio a prticas tursticas de recreio e lazer no nocivas para o meio natural e ao enquadramento legal para a utilizao turstica de casas tradicionais recuperadas que ainda no se encontravam abrangidas por legislao.

    , desta forma, reconhecido o potencial que permitir consolidar a imagem de portugal como destino turstico de qualidade, com novos destinos vocacionados para novos tipos de procura. por outro lado, assumem-se as reas protegidas (AP) como nicas, em termos de patrimnio natural e cultural, devendo estar claramente vocacionadas para actividades de lazer ligadas ao contacto com a natureza e com as culturas locais.

    este diploma cria o Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN) que visa regular estas actividades, na rede nacional de reas protegidas1, de forma ambiental, social, cultural e economicamente sustentvel, atravs de: Sensibilizao da actividade turstica, das populaes locais e de outras organizaes interessadas; promoo da criao de estruturas adequadas; Criao de legislao especfica, nomeadamente assente nos seguintes vectores:

    - Conservao da natureza;

    1 reas classificadas ao abrigo do Decreto-lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, e demais diplomas legais aplicveis.

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    - Desenvolvimento local;- Qualificao da oferta turstica;- Diversificao da actividade turstica.

    em qUe consiste o tUrismo de natUreZa?

    o Turismo de Natureza define-se como o produto turstico, composto por estabelecimentos, actividades e servios de alojamento e animao ambiental realizados e prestados em zonas integradas na rede nacional de reas protegidas. o turismo de natureza desenvolve-se segundo diversas modalidades de hospedagem, de actividades e servios comple-mentares de animao ambiental, que permitam contemplar e desfrutar o patrimnio natural, arquitectnico, paisagstico e cultural, tendo em vista a oferta de um produto turstico integrado e diversificado.

    o Turismo de natureza integra servios de:

    De salientar que as Casas de natureza e a animao ambiental so classificaes que apenas se aplicam s ap, enquanto os servios de hospedagem no Ter podem existir dentro ou fora das ap. neste ltimo caso, vamos debruar-nos apenas sobre o seu enquadramento no Turismo de natureza, ou seja, nas reas protegidas.

    Hospedagem

    Turismo em espao rural (Ter)

    empreendimentostursticos em espao rural

    parques de campismo rurais

    Hotis rurais

    Turismo de habitao

    Turismo rural

    agro-turismo

    Turismo de aldeia

    Casas de campo

    Casas de natureza

    Casas-abrigo

    Centros de acolhimento

    Casas-retiro

    Animao Ambiental

    animao

    Interpretao ambiental

    Desportos de natureza

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    qUaL o enqUadramento LegaL do tUrismo de natUreZa?

    o programa nacional de Turismo de natureza encontra-se, regulado pelos seguintes diplomas:

    TURISMO DE NATUREZA Resoluo do conselho de Ministros n 112/98, de 25 de Agostoestabelece a criao do programa nacional de Turismo de natureza (pnTn), que prev a prtica integrada de actividades de animao ambiental, aplicvel na rede nacional de reas protegidas. Decreto-Lei n 47/99, de 16 de Fevereiroestabelece o regime jurdico do Turismo de natureza. alterado pelo Decreto-lei n. 56/2002, de 11 de maro. Decreto Regulamentar n 2/99, de 17 de Fevereiroregulamenta os requisitos das instalaes e do funcionamento das Casas de natureza. Decreto Regulamentar n 18/99, de 27 de Agosto regulamenta a animao ambiental nas modalidades de animao, interpretao ambiental e desporto de natureza, bem como o seu processo de licenciamento. Decreto Regulamentar n 17/03, de 10 de Outubroaltera o Decreto-regulamentar n 18/99, de 27 de agosto.

    H ainda que ter em conta outra legislao relevante, nomeadamente:

    OUTRA LEGISLAO: Decreto-Lei n 204/2002, de 1 de Outubromantm em vigor a classificao das reas protegidas operada pelos diplomas que procederam sua criao ou respectiva reclassificao.

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    Portaria n 164/2005, de 11/02 e Dec. Rectificao n 12/2005, de 13/03: estabelece as taxas devidas pela concesso e renovao das licenas emitidas pelo ICn. Decreto-Lei n 19/93 de 23 de Janeiroreas protegidas.estabelece normas relativas rede nacional de reas protegidas.alterado pelo Decreto-lei n. 213/97, de 16 de agosto, pelo Decreto-lei n. 227/98, de 17 de Julho e pelo Decreto-lei n. 221/2002, de 22 de outubro.revoga o Decreto-lei n. 613/76, de 27 de Julho, e os Decretos n.s 4/78, de 11 de Janeiro, e 37/78, de 17 de abril. Decreto-Lei n 49/2005, de 24 de Fevereiroaltera o Decreto-lei n 140/99, de 24 de abril.rev a transposio para a ordem jurdica interna da Directiva n. 74/409/Cee, do Conselho, de 2 de abril (relativa conservao das aves selvagens), e da Directiva n. 92/43/Cee, do Conselho, de 21 de maio (relativa preservao dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens).revoga os Decretos-leis n.s 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de agosto.

    a restante legislao especfica, aplicando-se aos servios de hospedagem e animao ambiental, que vo ser abordados mais detalhadamente em seguida.

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    o turismo em reas protegidas apresenta-se como um sector-chave para o desenvolvimento destas zonas, onde o tecido econmico e produtivo apresenta, em regra, inmeras fragilidades. uma das actividades em ascenso nestas reas consiste precisamente nos Servios de Hospedagem.

    qUais os contribUtos dos servios de hosPedagem Para o desenvoLvimento das reas rUrais?

    os servios de hospedagem em reas protegidas apresentam, indiscuti-velmente, um papel prioritrio no desenvolvimento rural, na medida em que: permitem a diversificao da oferta por parte das actividades das exploraes agrcolas, contribuindo para um aumento de rendimentos para os agricultores (nomeadamente atravs da modalidade de agro-Turismo); Contribuem para a criao, manuteno/consolidao de postos de trabalho; Contribuem directamente para o surgimento de servios complementares na rea da animao, transporte de turistas e apoio ao funcionamento da hospedagem (lavandarias, empresas de limpeza, empresas de catering, restaurao, entre outros); atraem turistas para territrios debilitados, fomentando e promovendo o surgimento de vrias iniciativas culturais, onde se incluem o artesanato e as festas locais assentes na histria e tradio, permite-se o desenvolvimento desses pequenos aglomerados populacionais; asseguram a manuteno e desenvolvimento dos valores culturais e sociais das comunidades residentes e aumentam a sua auto-estima; Toda esta dinmica poder contribuir para um aumento da conscincia patrimonial por parte dos locais, os quais podero exercer presses sobre as entidades competentes com vista recuperao do patrimnio histrico, natural e cultural; em termos sociais, as mulheres e os idosos sentem o seu papel incrementado, na medida em que so portadores de um conjunto de saberes-fazer apreciados e valorizados por quem prefere este tipo de alojamento; proporcionam uma procura turstica pouco sazonal, j que assenta em

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    pilares como a cultura, o patrimnio e a animao ambiental; possibilitam a recuperao e utilizao de patrimnio do Estado desactivado.

    qUais os Factores associados ao crescimento da sUa ProcUra?

    nveis crescentes de instruo da populao; Interesse cada vez mais patente pelo patrimnio; Importncia atribuda aos tempos de lazer; melhoria das infra-estruturas de acesso s zonas consideradas como "menos acessveis"; maior sensibilidade perante a natureza e ecologia; Valor atribudo aos recursos gastronmicos locais; Busca de tranquilidade e evaso do ritmo citadino; procura de uma proposta personalizada, contrria oferta para "massas"; Fenmeno de moda.

    qUais so as caractersticas determinantes Para o seU sUcesso? Interesse da paisagem; especificidade da fauna e da flora; respeito entre a rusticidade do conjunto das construes bem como dos materiais utilizados (relao tradio versus modernidade); Interesses culturais na regio envolvente; Proximidade de aglomerados populacionais; Condies para a prtica desportiva e de lazer; Qualidade das instalaes, equipamento e servios de atendimento; Bons acessos.

    qUais as modaLidades de servios de hosPedagem de exceLncia das reas Protegidas?

    os Servios de Hospedagem de excelncia em reas protegidas corres-pondem s Casas e empreendimentos de Turismo no Espao Rural e s casas de Natureza, que abordaremos de seguida.

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    3.1. tUrismo em esPao rUraL

    o qUe o tUrismo em esPao rUraL?

    o Turismo em espao rural (Ter) consiste no conjunto de actividades, servios de alojamento e animao a turistas, em empreendimentos de natureza familiar, realizados e prestados mediante remunerao, em zonas rurais.

    por Animao Ambiental entende-se o conjunto de actividades que se destinem ocupao dos tempos livres dos turistas e visitantes, permitindo a diversificao da oferta turstica (gastronomia, artesanato, desportos de natureza, etnografia, etc).

    qUe LegisLao regULa a actividade de ter? Despacho n 17489/2002, 2 Srie, de 7 de agostoaprova o preo de venda das placas de classificao de empreendimentos tursticos, as condies de pagamento e as condies de fornecimento. Decreto-Lei n 108/2002, de 16 de Abril altera o Decreto-lei n. 204/2000 de 1 de Setembro que regula o acesso e o exerccio da actividade das empresas de animao turstica. Decreto-Regulamentar n 14/2002, de 12 de Maroregulamenta a normas a que esto sujeitos os parques de campismo pblicos e privados. Decreto-Lei n 54/2002, de 11 de Maroestabelece o novo regime jurdico da instalao e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espao rural. Decreto-Regulamentar n.13/2002, de 12 de Maro regula os requisitos mnimos das instalaes e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espao rural. Decreto-Lei n 55/2002, de 11 de Maro estabelece o novo regime jurdico da instalao e do funcionamento dos empreendimentos Tursticos (e Hotis rurais). Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junhoaltera o Decreto-lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime Jurdico da urbanizao e da edificao. Portaria n 1110/2001, de 19 de SetembroDetermina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informao prvia, de licenciamento e de autorizao referentes a todos os tipos de operaes urbansticas. Decreto-Lei n 204/2000, de 1 de Setembroregula o acesso e o exerccio da actividade das empresas de animao turstica.

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    Portaria n 25/2000, de 26 de Janeiroaprova os modelos, fornecimento e distribuio das placas de classifica-o dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turstico, dos parques de campismo pblicos, das casas e empreendimentos de turismo no espao rural, dos parques de campismo privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restaurao e de bebidas. revoga as portarias n.os 1070/97, de 23 de outubro, e 60/98, de 12 de Fevereiro. Portaria n 365/99, de 19 de Maioaltera a portaria n. 1069/97 de 23 de outubro, relativamente ao preo e s condies de pagamento do livro de reclamaes. revoga a portaria n. 5/98, de 6 de Janeiro. Decreto-Lei n 336/93, de 29 de Setembroestabelece normas de higiene e sade pblicas. Decreto-Lei n 192/82 de 19 de Maio Cria parques de Campismo rurais.

    necessrio aLvar Para actividades de animao tUrstica reaLiZadas Por Um ter?

    os proprietrios de casas e empreendimentos de Ter esto isentos do Alvar previsto para as empresas de animao turstica2 (vide "4. - animao ambiental") desde que a casa / empreendimento: preveja no seu objecto social a explorao de actividades ldicas, culturais, desportivas ou de lazer; Seja uma cooperativa, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou sociedade comercial; preveja no seu objecto social a possibilidade de exercer as actividades previstas para as empresas de animao turstica; as actividades s podem ter como nicos destinatrios os utentes dos empreendimentos de Ter3 .

    qUaL a reLao entre o "tUrismo em esPao rUraL" e o "tUrismo de natUreZa"?

    De acordo com o Decreto-lei n. 56/2002 de 11 de maro de 2002, o Turismo de Natureza entende-se como "o produto turstico, composto por estabelecimentos, actividades e servios de alojamento e animao turstica ambiental realizados e prestados em zonas integradas na rede nacional de reas protegidas [...] desenvolve-se segundo diversas modalidades de hospedagem [...] compreende as casas e empreendimentos tursticos de turismo no espao rural".

    2 Decreto-lei n 108/2002, de 16 de abril, que altera o Decreto-lei n 204/2000, de 1 de Setembro3 n.6 do art2 do Dec. lei n 54/02, de 11/03

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    assim, conclui-se que, um estabelecimento de TER ser considerado Turismo de natureza apenas no caso de estar localizado no interior de uma rea Protegida.

    qUe modaLidades esto abrangidas PeLo ter?

    o Ter compreende sete modalidades, a saber:

    TURISMO DE HABITAOConsiste num servio de hospedagem de natureza familiar prestado a turistas em casas antigas particulares que, pelo seu valor arquitectnico, histrico ou artstico, sejam representativas de determinada poca, nomeadamente os solares e as casas apalaadas. esta modalidade s pode ser explorada por pessoas singulares ou sociedades familiares que sejam as proprietrias, ou legtimas detentoras da casa e que nelas residam durante o perodo de explorao. por Sociedades Familiares entende-se as sociedades comerciais em que 80% do respectivo capital social seja detido por membros da mesma famlia cujo respectivo parentesco no exceda o 6. grau.

    TURISMO RURALCaracteriza-se por ser um servio de hospedagem de natureza familiar prestado a turistas em casas rsticas particulares que, pela sua traa, materiais construtivos e demais caractersticas, se integrem na arquitectura tpica local.

    AGRO-TURISMOmodalidade extremamente interessante na perspectiva de possibilitar um acrscimo de rendimentos s exploraes agrcolas, consiste num servio de hospedagem, de natureza familiar, prestado em casas particulares integradas em exploraes agrcolas que permitam aos hspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrcola, ou participao nos trabalhos a desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsvel. Deve apostar claramente na animao turstica tornando as suas Quintas apelativas pelas suas actividades ldicas. Dever ainda contribuir para revitalizar a agricultura portuguesa, podendo para isso divulgar alguns ciclos como o do po, mel, azeite, queijo, entre tantos outros.

    TURISMO DE ALDEIA um servio de hospedagem prestado num conjunto de, no mnimo, cinco casas particulares, situadas numa aldeia e exploradas de forma integrada, quer sejam utilizadas ou no como habitao prpria dos seus proprietrios, possuidores ou legtimos detentores. as casas afectas ao turismo de aldeia devem, pela sua traa, materiais de construo e demais

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    caractersticas, integrar-se na arquitectura tpica local.pode ser explorado em aldeias histricas, em centros rurais ou em aldeias, que mantenham, no seu conjunto, o ambiente urbano, esttico e paisagstico tradicional da regio onde se inserem.

    cASAS DE cAMPO estas so casas particulares, situadas em zonas rurais que prestem um servio de hospedagem, quer sejam ou no utilizadas como habitao prpria dos seus proprietrios. Devem, pela sua traa, materiais de construo e demais caractersticas integrar-se na arquitectura e ambiente rstico prprio da zona e local onde se situem.

    HOTIS- RURAIS Consistem nos estabelecimentos hoteleiros situados em zonas rurais e fora das sedes de concelho , cuja populao, segundo o ltimo censo realizado, seja superior a 20.000 habitantes. Destinam-se a proporcionar , mediante remunerao, servios de alojamento e outros servios acessrios ou de apoio, incluindo o fornecimento de refeies.

    PARQUES DE cAMPISMO RURAISConsistem nos terrenos destinados de forma permanente ou temporria instalao de acampamentos, os quais podem estar ou no integrados em exploraes agrcolas, cuja rea no seja superior a 5000 m2 ou 0,5 ha.

    como se Processa o Licenciamento dos emPreendimentos de ter?

    em qualquer dos casos, antes do interessado avanar com qualquer tipo de obra ou com a elaborao de um projecto de arquitectura (e muitas vezes tambm antes da aquisio do terreno), dever informar--se junto da Cmara municipal sobre a possibilidade de instalar um empreendimento de Turismo em espao rural no local pretendido e respectivas condicionantes urbansticas, sendo o nome tcnico deste primeiro passo o Pedido de Informao Prvia. este pedido extremamente importante e no deve ser descurado, sob pena de se fazerem investimentos elevados num projecto que no ter viabilidade legal. obtida uma informao prvia positiva, dever ser instrudo o pedido de licenciamento para obras, que avaliar o projecto tcnico e autorizar a construo ao abrigo do projecto aprovado, com a emisso do alvar para a realizao de obras. Finalizada e vistoriada a obra, necessrio obter uma autorizao especfica para a utilizao do empreendimento com os fins tursticos previstos (licena ou autorizao de utilizao turstica), a que corresponder a emisso do alvar para

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    utilizao turstica. Finalmente, deve ainda ser obtida a classificao final do empreendimento, quanto modalidade de hospedagem.

    Temos, assim, quatro processos principais, que se designam legalmente por: pedido de Informao prvia; licenciamento ou autorizao4 de operaes urbansticas, com emisso do alvar de licena ou de autorizao de operaes urbansticas; licenciamento ou autorizao4 de utilizao turstica / utilizao para Ter, com emisso do alvar de licena ou de autorizao de utilizao turstica / utilizao para Ter; Classificao.

    uma vez que os promotores se confrontam frequentemente com problemas de alongamento dos processos de licenciamento por demasiado tempo, importa tomar especial ateno aos prazos previstos para cada passo do processo. a quase totalidade destes passos tm ainda prevista a denominada "aprovao tcita", que prev que, falta de resposta das entidades competentes nos prazos estipulados, isto , falta de aprovao expressa, o promotor possa assumir a resposta como favorvel. no caso de o promotor optar por esta via, deve certificar-se de que o seu projecto esteja em absoluto acordo com as exigncias legais, sob pena de ter que responder por possveis irregularidades no futuro. Caso no seja conveniente assumir essa responsabilidade, a alternativa ser acompanhar, tanto quanto possvel, o andamento do processo junto das entidades competentes, como forma de garantir o seu andamento sem possveis atrasos. por outro lado, importa ter em conta que os prazos esto previstos para processos instrudos em perfeita conformidade com a lei, o que significa que podem sofrer atrasos legtimos por insuficincia ou incorreco de algum elemento do processo.

    Importa ainda ter presentes alguns conceitos legais, que se revela fundamental dominar ao longo de todo o processo:

    EDIFIcAOa actividade ou o resultado da construo, reconstruo, ampliao, alterao ou conservao de um imvel destinado a utilizao humana, bem como de qualquer outra construo que se incorpore no solo com carcter de permanncia;

    OBRAS DE cONSTRUOas obras de criao de novas edificaes;

    OBRAS DE REcONSTRUOas obras de construo subsequentes demolio total ou parcial de uma

    4 a distino entre licena" e "autorizao" estabelecida nos nos 2 e 3 do art 4 do Dl n 177/01, de 4 de Junho

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    edificao existente, das quais resulte a manuteno ou a reconstituio da estrutura das fachadas, da crcea e do nmero de pisos;

    OBRAS DE AMPLIAOas obras de que resulte o aumento da rea de pavimento ou de implantao, da crcea ou do volume de uma edificao existente;

    OBRAS DE ALTERAOas obras de que resulte a modificao das caractersticas fsicas de uma edificao existente ou sua fraco, designadamente a respectiva estrutura resistente, o nmero de fogos ou divises interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da rea de pavimento ou de implantao ou da crcea;

    OBRAS DE cONSERVAOas obras destinadas a manter uma edificao nas condies existentes data da sua construo, reconstruo, ampliao ou alterao, designadamente as obras de restauro, reparao ou limpeza;

    OBRAS DE DEMOLIOas obras de destruio, total ou parcial, de uma edificao existente;

    OBRAS DE URBANIZAOas obras de criao e remodelao de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaos urbanos ou as edificaes, designadamente arruamentos virios e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de gua, electricidade, gs e telecomunicaes, e ainda espaos verdes e outros espaos de utilizao colectiva;

    OPERAES URBANSTIcASas operaes materiais de urbanizao, de edificao ou de utilizao do solo e das edificaes nele implantadas para fins no exclusivamente agrcolas, pecurios, florestais, mineiros ou de abastecimento pblico de gua;

    a instruo dos processos de licenciamento , nos seus trmites, distinta consoante as modalidades. podemos dividi-las em trs grupos: Grupo A: Turismo de Habitao (TH); Turismo Rural (TR), Agro-Turismo (AGT), casas campo (cc), Turismo de Aldeia (TA); Grupo B: Hotis Rurais (HR); Grupo c: Parques de campismo Rural (PcR).

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    3.1.1. lICenCIamenTo DaS moDalIDaDeS Do Grupo a - TH, Tr, aGT, CC, Ta

    para efeitos de licenciamento, os empreendimentos de Ter das moda-lidades do Grupo a devem seguir o disposto no Decreto-lei n 54/20025, de 11 de maro.

    qUais os reqUisitos esPecFicos das vrias modaLidades enqUadradas no grUPo a?

    existe todo um conjunto de requisitos especficos que, podendo condicionar o licenciamento das obras e o prprio projecto de investimento, devem ser tidos em ateno desde logo, nomeadamente:

    Enquadramento no ambiente

    Espao circundante instalao

    TH TR AT cc TA

    Situada em zona rural

    respeito pela natureza arquitectnica, histrica e artstica - - - -

    respeito pela natureza rstica e pela tipicidade local ou regional

    enquadramento circundante respeitador da tipicidade local

    ausncia de indstrias, actividades ou locais poluentes, ruidosos ou incmodos

    TH TR AT cc TA

    adequadas condies de acesso (desejvel)

    embelezamento floral (desejvel)

    Facilidade de estacionamento (desejvel)

    enquadramento circundante respeitador da tipicidade local

    placa identificativa (obrigatrio)

    5 estabelece o novo regime jurdico da instalao e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espao rural

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    Servios/atendimento

    Servio de refeies

    comunicao com o exterior

    Animao e lazer

    TH TR AT cc TA

    escritrio de atendimento e informao - - -

    Servio de informao sobre os aspectos de interesse pblico, turstico e de lazer

    Devem existir, disposio dos hspedes, informaes escritas em portugus e outra lngua estrangeira

    enquadramento circundante respeitador da tipicidade local

    arrumao e limpeza diria

    Fornecimento e mudana de roupa

    Semanal

    Sempre que mude o hspede

    Fornecimento de equipamentos e produtos de limpeza (desejvel) - - -

    TH TR AT cc TA

    pequeno almoo (excepto quando o hspede dispensar)

    almoo/Jantar (mediante solicitao prvia do hspede) 6

    TH TR AT cc TA

    Telefone e Telecpia 7 8

    TH TR AT cc TA

    equipamentos destinados prtica de actividades complemen-tares (na medida do possvel)

    actividades ligadas explorao - - - -

    6 Salvo quando esta modalidade no for utilizada como habitao prpria do seu proprietrio, legtimo possuidor ou detentor.7 Devem estar presentes no escritrio de atendimento.8 Idem.

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    TH TR AT cc TA

    Combate a incndios (extintores)

    unidades de aquecimento e climatizao (elctricas ou a leo)

    produo e distribuio de gua potvel em regime contnuo ou reservatrio de gua potvel

    Instalao elctrica ou sistemas de iluminao elctrica em alternativa

    ligao rede pblica de esgotos ou, em alternativa, sistemas de evacuao de guas residuais ligados a sistemas depuradores.

    TH TR AT cc TA

    Nmero

    - mnimo 3 1 1 1 1

    - mximo 10 10 10 10 -

    - mximo por casa - - - - 3

    reas (m2)

    - quarto individual 10 7 7 7 7

    - quarto duplo 12 9 9 9 9

    - salas privativas dos quartos com ou sem kitchenette (quando existam)

    12 12 12 12 12

    TH TR AT cc TA

    Sala de estar para hspedes (no edifcio principal) 1 1 1 - -

    Infra-estruturas

    Quartos

    note-se que no est prevista a existncia de T0s ou estdios, j que, para as vrias modalidades, exigida a existncia de, pelo menos, um quarto.

    Salas de hspedes

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    casas de banho

    cozinhas

    Habitabilidade e conforto

    e no h excePes qUanto ao cUmPrimento na ntegra dos vrios reqUisitos?

    Sim, existe a designada Dispensa de Requisitos, que se aplica quando a estrita observncia dos requisitos coloque em causa a rendibilidade do empreendimento ou for susceptvel de afectar as caractersticas arquitectnicas ou estruturais dos edifcios que possuam relevante valor

    TH Tr aT CC Ta

    Casa de banho privativa p/ quarto - - - -

    Casa de banho p/ 2 quartos - - -

    Casa de banho p/ 3 quartos - - -

    espelho e ponto de luz

    revestimento a material resistente e impermevel

    Chuveiro ou polibanho, retrete e lavatrio

    TH TR AT cc TA

    Kitchenettes integradas nas salas privativas dos quartos localizados fora do edifcio principal s equipadas com aparelhos elctricos

    - -

    TH TR AT cc TA

    mobilirio adaptado modalidade em bom estado de conservao

    Harmonia da decorao de interior

    revestimentos do cho, parede e tectos em bom estado de conservao

    ambiente geral agradvel

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    arquitectnico ou reconhecido valor histrico ou cultural. a dispensa de requisitos pode ainda ser concedida a projectos reconhecidamente inovadores e valorizantes da oferta turstica. a entidade competente para se pronunciar sobre esta matria a direco regional do ministrio da economia competente.

    qUais as entidades a consULtar?

    as entidades a consultar so as mesmas, para efeitos de Informao prvia ou de licenciamento de obras:

    Cmara municipal; Direco regional do ministrio da economia competente; Instituto de Desenvolvimento rural e Hidrulica; rgos regionais e locais de turismo; Instituto de Conservao da natureza (ICn), quando o projecto incida no interior de uma rea protegida.

    qUe asPectos so anaLisados PeLas vrias entidades?

    cMARA MUNIcIPAL: averiguar se o projecto a desenvolver respeita os vrios planos de ordenamento do Territrio.

    DIREcO REGIONAL DO MINISTRIO DA EcONOMIA cOMPETENTE: adequao dos projectos de Ter utilizao pretendida; Cumprimento das normas estabelecidas para estes estabelecimentos.

    INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E HIDRULIcA: Verificar se os empreendimentos tursticos em causa se inserem no meio rural; apreciar o enquadramento dos empreendimentos de Ter, do estabeleci-mento de condies para a preservao, sinergias com outras aces complementares que contribuam para a modernizao do aparelho produtivo e de estmulo diversificao da oferta de servios s empresas e famlias em meio rural.

    RGOS REGIONAIS E LOcAIS DE TURISMO: apreciar a localizao e qualidade dos empreendimentos de turismo no espao rural, as actividades de animao ou diverso por eles desenvolvidas, quando for caso disso, a sua contribuio para a divulgao das caractersticas, produtos e tradies das regies, designadamente

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    o seu patrimnio natural, paisagstico e cultural, itinerrios temticos, a gastronomia, o artesanato, o folclore, a caa, a pesca, os jogos e os transportes tradicionais e, de um modo geral, a sua importncia para o desenvolvimento turstico da regio.

    IcN (QUANDO O PROJEcTO INcIDA NUMA ZONA PROTEGIDA): averiguar se o projecto a desenvolver respeita o plano de ordenamento da rea protegida.

    como instrUir o Pedido de inFormao Prvia?

    Esquema resumo - Pedido de Informao Prvia:

    antes de mais, h que ter em ateno que, para obter a classificao numa das modalidades do Grupo a, nunca se poder partir de uma construo de raiz, mas antes de uma reconstruo / ampliao.

    os pedidos de informao prvia relativos instalao de qualquer empreendimento do Grupo a9, devem ser instrudos nos termos da seguinte legislao: Decreto-lei n. 177/0110, de 4 de Junho (aplicvel a reas no abrangidas por plano de pormenor ou operao de loteamento) portaria n. 1110/0111, de 19 de Setembro (aplicvel a reas abrangidas por plano municipal de ordenamento do territrio)

    9 n 1 do art 16 do Dl n 54/2002, de 11 de maro10 estabelece o regime Jurdico da urbanizao e da edificao11 Determina os elementos que devem instruir os pedidos de informao prvia, de licenciamento e de autorizao referentes a todos os tipos de operaes urbansticas

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    Seguem-se os aspectos mais relevantes:

    DEcRETO-LEI N. 177/01 DE 4 DE JUNHOREGIME JURDIcO DA URBANIZAO E DA EDIFIcAO

    SUBSEcO IIINFORMAO PRVIA

    Artigo 14Pedido de informao prvia

    1. Qualquer interessado pode pedir cmara municipal, a ttulo prvio, informao sobre a viabilidade de realizar determinada operao urbanstica e respectivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servides administrativas e restries de utilidade pblica, ndices urbansticos, crceas, afastamentos e demais condicionantes aplicveis pretenso.

    2. Quando o pedido respeite a operao de loteamento, em rea no abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construo, ampliao ou alterao em rea no abrangida por plano de pormenor ou operao de loteamento, o interessado pode requerer que a informao prvia contemple especificamente os seguintes aspectos, em funo dos elementos por si apresentados:a) a volumetria da edificao e a implantao da mesma e dos muros de vedao;b) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente;c) programa de utilizao das edificaes, incluindo a rea bruta de construo a afectar aos diversos usos e o nmero de fogos e outras unidades de utilizao;d) Infra-estruturas locais e ligao s infra-estruturas gerais;e) estimativa de encargos urbansticos devidos.

    3. Quando o interessado no seja o proprietrio do prdio, o pedido de informao prvia inclui a identificao daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prdio, atravs de certido emitida pela conservatria do registo predial.

    4. no caso previsto no nmero anterior, a cmara municipal deve notificar o proprietrio e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre o prdio da abertura do procedimento.

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    Artigo 15consultas no mbito do procedimento de informao prvia

    no mbito do procedimento de informao prvia h lugar a consulta, nos termos do disposto no artigo 19, s entidades cujos pareceres, autorizaes ou aprovaes condicionem, nos termos da lei, a informao a prestar, sempre que tal consulta deva ser promovida num eventual pedido de licenciamento da pretenso em causa.

    Artigo 16Deliberao

    1. a cmara municipal delibera sobre o pedido de informao prvia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n 2 do artigo 14, no prazo de 30 dias, contados a partir:a) Da data da recepo do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n 4 do artigo 11; oub) Da data da recepo do ltimo dos pareceres, autorizaes ou aprovaes emitidos pelas entidades exteriores ao municpio, quando tenha havido lugar a consultas; ou aindac) Do termo do prazo para a recepo dos pareceres, autorizaes ou aprovaes, sempre que alguma das entidades consultadas no se pronuncie at essa data.

    2. os pareceres, autorizaes ou aprovaes emitidos pelas entidades exteriores ao municpio so obrigatoriamente notificados ao requerente juntamente com a informao prvia aprovada pela cmara municipal, dela fazendo parte integrante.

    3. a cmara municipal indica sempre, na informao aprovada, o procedimento de controlo prvio a que se encontra sujeita a realizao da operao urbanstica projectada, de acordo com o disposto na seco I do captulo II do presente diploma.

    4. no caso de a informao ser desfavorvel, dela deve constar a indicao dos termos em que a mesma, sempre que possvel, pode ser revista por forma a serem cumpridas as prescries urbansticas aplicveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do territrio ou de operao de loteamento.

    Artigo 17Efeitos

    1. o contedo da informao prvia aprovada vincula as entidades compe-tentes na deciso sobre um eventual pedido de licenciamento ou autorizao da operao urbanstica a que respeita, desde que tal pedido seja apresentado no prazo de um ano a contar da data da notificao da mesma ao requerente.

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    2. nos casos abrangidos pelo nmero anterior, dispensada no procedimento de licenciamento a consulta s entidades exteriores ao municpio em matria sobre a qual se tenham pronunciado no mbito do pedido de informao prvia, desde que esta tenha sido favorvel e o pedido de licenciamento com ela se conforme.

    3. Quando a informao prvia favorvel respeite a pedido formulado nos termos do n 2 do artigo 14 e tenha carcter vinculativo nos termos do n 1 do presente artigo, reduzido para metade o prazo para a deciso sobre o pedido de licenciamento ou autorizao.

    4. no se suspende o procedimento de licenciamento ou autorizao nos termos do artigo 13 sempre que o pedido tenha sido instrudo com informao prvia favorvel de carcter vinculativo, nos termos do n 1 do presente artigo.

    PORTARIA N. 1110/01 DE 19 DE SETEMBROArtigo 3.

    Informao prvia sobre obras de edificao1. o pedido de informao prvia referente execuo de obras de edificao em rea abrangida por plano municipal de ordenamento do territrio deve ser instrudo com os seguintes elementos: a) memria descritiva esclarecendo devidamente a pretenso; b) extracto das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantao dos planos municipais vigentes, das respectivas plantas de condicio-nantes, da planta de sntese do loteamento quando exista e planta escala de 1:2500 ou superior, com a indicao precisa do local onde se pretende executar a obra;

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    c) extractos das plantas do plano especial de ordenamento do territrio vigente; d) planta de localizao e enquadramento escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou escala de 1:25 000 quando este no existir, assinalando devidamente os limites da rea objecto da operao; e) Quando o pedido diga respeito a novas edificaes ou a obras que impliquem aumento da rea construda, devem, sempre que possvel, constar do pedido de informao prvia os seguintes elementos:

    1) planta de implantao escala de 1:500 ou superior, definindo o alinhamento e permetro das edificaes; 2) Crceas e o nmero de pisos acima e abaixo da cota de soleira; 3) rea total de construo e a volumetria das edificaes; 4) localizao e dimensionamento das construes anexas; 5) Identificao do uso a que se destinam as edificaes;

    f) Quando se trate de obras de reconstruo deve ainda ser junta fotografia do imvel; g) Quando existirem edificaes adjacentes, o requerente deve, ainda, indicar os elementos mencionados nos n.os 1), 2) e 5) da alnea e).

    2 - Quando se trate de obras de edificao em rea no abrangida por plano municipal de ordenamento do territrio nem operao de loteamento, o pedido deve ser instrudo com os elementos referidos no nmero anterior e, ainda, com os seguintes: a) extracto da carta da reserva agrcola nacional abrangendo os solos que se pretendem utilizar ou, quando esta no exista, parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos servios competentes para o efeito; b) extracto da carta da reserva ecolgica nacional com a delimitao da rea objecto da pretenso ou, quando esta no existir, parecer emitido pelos servios competentes.

    tambm necessrio o preenchimento de um requerimento12, a solicitar direco regional do ministrio da economia competente e IDrHa, ou noutro suporte, desde que contenha os dados especificados nos n. 5, n.6 e n. 7 do artigo 16 do Decreto lei n.54/2002, do qual devero constar: o nome e o domiclio do requerente, bem como a indicao da qualidade de proprietrio, arrendatrio, usufruturio, locatrio, titular do direito de uso e habitao, cessionrio de explorao ou comodatrio; a escritura de constituio da sociedade se se tratar de uma sociedade familiar; o nome a atribuir ao empreendimento de turismo no espao rural; Qual a classificao em relao hospedagem e qual o nome pretendido; a localizao e a descrio dos empreendimentos e seus logradouros e

    12 nos 5, 6 e 7 do art 16 do Decreto-lei n 54/2002, de 11 de maro.

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    das propriedades, se estas existirem, bem como dos seus arredores; a descrio sumria dos acessos rodovirios, dos transportes pblicos, dos servios mdicos e de primeiros socorros e dos estabelecimentos de restaurao e de bebidas que servem o empreendimento ou a aldeia; a enumerao e a descrio dos quartos e das restantes divises, dependncias e zonas comuns destinadas aos hspedes e a indicao das zonas dos empreendimentos e das propriedades de acesso vedado a estes; a indicao do nmero de telefone do empreendimento, quando exigvel; a enumerao dos servios a prestar, quando exigvel; o perodo ou perodos de abertura anual; a indicao das lnguas estrangeiras faladas pelo requerente;a identificao dos equipamentos de animao e desportivos ou outros de interesse cultural e recreativo disponveis para utilizao pelos hspedes ou visitantes;

    este requerimento dever ser acompanhado, ainda, pelos seguintes elementos: plantas, escala de 1:25000 ou de 1:1000, referentes localizao do empreendimento de turismo no espao rural; Fotografias, no formato de 20 cm x 25 cm, do interior dos edifcios ou das suas partes destinadas aos hspedes e das suas fachadas, bem como do local onde se integram; Documentos respeitantes s caractersticas histricas, arquitectnicas, ambientais e paisagsticas da regio;

    plantas da edificao ou edifi-caes existentes, respeitantes a todos os pisos, escala de 1:100, com referncia s unidades de alojamento afectas explorao turstica, quando as mesmas no carecerem de obras.

    a Cmara municipal, aps a recepo de todos os elementos necessrios para que se pronuncie sobre o pedido de informao prvia, tem 10 dias para consultar as entidades externas previstas, as quais tm, por sua vez, 30 dias a contar da data da recepo da documentao para se pronunciarem.

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    como instrUir o Pedido de Licenciamento Para obras?

    Esquema resumo - Pedido de licenciamento para obras:

    para que a cmara Municipal autorize as obras de edificao ou operaes urbansticas, torna-se necessrio que o promotor instrua o pedido nos termos dos mesmos diplomas previstos para o pedido de Informao prvia, incluindo o mesmo requerimento e elementos a entregar direco regional do ministrio da economia competente13.

    o deferimento por parte da Cmara municipal carece sempre de parecer das mesmas entidades envolvidas no pedido de Informao prvia.

    Destacam-se, da legislao relativa urbanizao e edificao, os elementos mais significativos para esta fase do processo:

    DEcRETO-LEI N. 177/01 DE 4 DE JUNHOREGIME JURDIcO DA URBANIZAO E DA EDIFIcAO

    Artigo 9Requerimento e instruo

    1. Salvo disposio em contrrio, os procedimentos previstos no presente diploma iniciam-se atravs de requerimento escrito, dirigido ao presidente da cmara municipal, do qual deve constar sempre a identificao do requerente, incluindo o domiclio ou sede, bem como a indicao da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operao urbanstica a que se refere a pretenso.

    2. Do requerimento inicial consta igualmente a indicao do pedido em termos claros e precisos, identificando o tipo de operao urbanstica a realizar por referncia ao disposto no artigo 2, bem como a respectiva localizao.

    13 nos 5, 6 e 7 do art 16 do Decreto-lei n 54/2002, de 11 de maro

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    3. Quando o pedido respeite a mais de um dos tipos de operaes urbansticas referidos no artigo 2 directamente relacionadas, o requeri-mento deve identificar todas as operaes nele abrangidas, aplicando-se neste caso a forma de procedimento correspondente ao tipo de operao mais complexa.

    4. o pedido acompanhado dos elementos instrutrios previstos em portaria aprovada pelos ministros do equipamento Social e do ambiente e do ordenamento do Territrio, para alm dos documentos especialmente referidos no presente diploma.

    5. o municpio fixa em regulamento o nmero mnimo de cpias dos elementos que devem instruir cada processo.

    6. o requerimento inicial deve ser apresentado em duplicado, sendo a cpia devolvida ao requerente depois de nela se ter aposto nota, datada, da recepo do original.

    7. no requerimento inicial pode o interessado solicitar a indicao das entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorizao ou aprovao relativamente ao pedido apresentado, o qual lhe notificado no prazo de 15 dias, salvo rejeio liminar do pedido nos termos do disposto no artigo 11.

    8. o responsvel pela instruo do procedimento regista no processo a juno subsequente de quaisquer novos documentos e a data das consultas a entidades exteriores ao municpio e da recepo das respecti-vas respostas, quando for caso disso, bem como a data e o teor das decises dos rgos municipais.

    9. no caso de substituio do requerente, do responsvel por qualquer dos projectos apresentados ou do director tcnico da obra, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da cmara municipal para que este proceda a respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituio.

    PORTARIA N. 1110/01 DE 19 DE SETEMBROArtigo 11.

    Licenciamento de obras de edificao1. o pedido de licenciamento de obras de edificao em reas abrangidas por plano de pormenor, plano de urbanizao ou plano director municipal deve ser instrudo com os seguintes elementos: a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito

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    que confira a faculdade de realizao da operao; b) Certido da descrio e de todas as inscries em vigor emitida pela conservatria do registo predial referente ao prdio ou prdios abrangidos; c) extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantao dos planos municipais de ordenamento do territrio vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta sntese do loteamento se existir, e planta escala de 1:2500 ou superior, com a indicao precisa do local onde se pretende executar a obra; d) planta de localizao e enquadramento escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou escala de 1:25 000 quando este no existir, assinalando devidamente os limites da rea objecto da operao; e) extractos das plantas do plano especial de ordenamento do territrio vigente; f) projecto de arquitectura; g) memria descritiva e justificativa; h) estimativa do custo total da obra; i) Calendarizao da execuo da obra; j) Quando se trate de obras de reconstruo deve ainda ser junta fotografia do imvel; k) Cpia da notificao da cmara municipal a comunicar a aprovao de um pedido de informao prvia, quando esta existir e estiver em vigor; l) projectos das especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, sua apresentao; m) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicveis; n) Ficha com os elementos estatsticos devidamente preenchida com os dados referentes operao urbanstica a realizar.

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    2. o pedido de licenciamento de obras de edificao em reas no abrangidas por plano municipal de ordenamento do territrio deve ser instrudo com os elementos referidos nas alneas a), b), d) a j) e m) a o) do n. 1, planta escala de 1:2500 ou superior e planta de sntese do loteamento, quando exista, com a indicao precisa do local onde se pretende executar a obra e, sempre que no tiver havido lugar ao pedido de informao prvia ou esta no esteja em vigor ou no exista operao de loteamento, devero, ainda, ser apresentados os seguintes elementos: a) extracto da carta da reserva agrcola nacional abrangendo os solos que se pretendem utilizar ou, quando esta no exista, parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos servios competentes para o efeito; b) extracto da carta da reserva ecolgica nacional com a delimitao da rea objecto da pretenso ou, quando esta no existir, parecer emitido pelos servios competentes.

    3. o projecto de arquitectura referido na alnea f) do n. 1 deve conter, no mnimo, os seguintes elementos: a) planta de implantao desenhada sobre levantamento topogrfico escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicao das dimenses e rea do terreno, reas impermeabilizadas e respectivo material; b) plantas escala de 1:50 ou 1:100 contendo as dimenses e reas e usos de todos os compartimentos, bem como a representao do mobilirio fixo e equipamento sanitrio; c) alados escala de 1:50 ou 1:100 com a indicao das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construes adjacentes, quando existam; d) Cortes longitudinais e transversais escala de 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicao do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos; e) pormenores de construo, escala adequada, esclarecendo a soluo construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifcio e sua articulao com a cobertura, vos de iluminao/ ventilao e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; f) Discriminao das partes do edifcio correspondentes s vrias fraces e partes comuns, valor relativo de cada fraco, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prdio, caso se pretenda que o edifcio fique sujeito ao regime da propriedade horizontal.

    4. a memria descritiva e justificativa referida na alnea g) do n. 1 deve ser instruda com os seguintes elementos: a) Descrio e justificao da proposta para a edificao; b) enquadramento da pretenso nos planos municipais e especiais de ordenamento do territrio vigentes e operao de loteamento se existir;

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    c) adequao da edificao utilizao pretendida; d) Insero urbana e paisagstica da edificao referindo em especial a sua articulao com o edificado existente e o espao pblico envolvente; e) Indicao da natureza e condies do terreno; f) adequao s infra-estruturas e redes existentes; g) rea de construo, volumetria, rea de implantao, crcea e nmero de pisos acima e abaixo da cota de soleira, nmero de fogos e respectiva tipologia; h) Quando se trate de pedido inserido em rea unicamente abrangida por plano director municipal deve tambm referir-se a adequabilidade do projecto com a poltica de ordenamento do territrio contida naquele plano.

    5. os projectos das especialidades a que se refere a alnea m) do n. 1, a apresentarem funo do tipo de obra a executar, so nomeadamente os seguintes: a) projecto de estabilidade que inclua o projecto de escavao e conteno perifrica; b) projecto de alimentao e distribuio de energia elctrica e projecto de instalao de gs, quando exigvel, nos termos da lei; c) projecto de redes prediais de gua e esgotos; d) projecto de guas pluviais; e) projecto de arranjos exteriores; f) projecto de instalaes telefnicas e de telecomunicaes; g) estudo de comportamento trmico; h) projecto de instalaes electromecnicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias; i) projecto de segurana contra incndios; j) projecto acstico.

    Compete ao presidente da cmara municipal promover a consulta s entidades que devam emitir parecer, autorizao ou aprovao relativamente s operaes urbansticas sujeitas a licenciamento. o interessado pode, no entanto, solicitar previamente os pareceres, autorizaes ou aprovaes legalmente exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial do pedido de licenciamento, caso em que no h lugar a nova consulta desde que, at data da apresentao de tal pedido na cmara municipal, no haja decorrido mais de um ano desde a emisso dos pareceres, autorizaes ou aprovaes emitidos e no se tenha verificado alterao dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearam14.

    Juntamente com o parecer, a direco regional do Ministrio da Economia competente aprova o nome do empreendimento e, a ttulo provisrio, fixa a capacidade mxima e aprova a classificao que pode ser obtida de acordo com o projecto apresentado15.

    14 art 19 do Decreto-lei n 177/2001, de 4 de Junho15 n 4 do art 22 do Decreto-lei n 54/2002, de 11 de maro

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    Concedida a licena, o titular dever requerer, no prazo de um ano, ao presidente da cmara municipal a emisso do respectivo alvar - o alvar de licena ou de autorizao de operaes urbansticas16, que lhe dever ser atribudo no prazo de 30 dias.

    como instrUir o Pedido de Licenciamento de UtiLiZao tUrstica?

    Quando a obra estiver devidamente concluda, equipada e em condies de iniciar o seu funcionamento, o interessado dever requerer a concesso da licena ou da autorizao turstica cmara Municipal. este requerimento deve ser instrudo com termo de responsabilidade subscrito pelo respons-vel pela direco tcnica da obra, o qual dever declarar que esta foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condies de licena e ou autorizao. Caso se verifiquem alteraes, dever atestar que as mesmas esto em conformidade com as normas legais e regulamentos que lhe so aplicveis. a licena de utilizao destina-se a comprovar, para alm do disposto no regime Jurdico da urbanizao e da edificao, a observncia das normas relativas s condies sanitrias17.

    na sequncia deste requerimento, haver lugar a uma vistoria ao local, que se dever realizar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentao do requerimento.

    Concedida a licena, o titular dever requerer ao presidente da cmara municipal a emisso do respectivo alvar - o alvar de licena ou de autorizao de utilizao para turismo no espao rural18, que lhe dever ser atribudo no prazo de 30 dias.

    Esquema resumo - Pedido de licena de utilizao:

    16 art 76 do Dl n 177/2001, de 4 de Junho17 n 2 do art 29 do Dl n 54/2002, de 11 de maro18 art 31 do Dl n 54/2002, de 11 de maro;

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    como instrUir o Pedido de cLassiFicao FinaL?

    a aprovao definitiva da classificao quanto modalidade de hospedagem dever ser requerida direco regional do Ministrio da Economia competente num prazo no superior a dois meses aps a emisso, pela Cmara municipal, do alvar de licena de utilizao ou da entrada em funcionamento do empreendimento. para tal, torna-se necessrio enviar para aquele organismo cpia do alvar juntamente com um requerimento a solicitar a realizao de vistoria para efeitos de classificao, que visa verificar a observncia dos requisitos da modalidade pretendida. esta vistoria dever ter lugar num prazo de 45 dias a contar da apresentao do comprovativo de pagamento das taxas devidas. a partir da data da vistoria, aquela entidade ter 15 dias para se pronunciar.

    para alm da classificao, fica tambm nesta fase fixada, a ttulo defini-tivo, a capacidade mxima do empreendimento.

    Esquema resumo - Pedido de classificao final:

    qUando qUe o emPreendimento Pode comear a FUncionar?

    o funcionamento do empreendimento depender apenas da titularidade do alvar de licena de utilizao turstica.

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    3.1.2. lICenCIamenTo DaS moDalIDaDeS Do Grupo B - Hr

    para efeitos de licenciamento19, os Hotis rurais enquadram-se nos estabelecimentos Hoteleiros, que correspondem aos empreendimentos tursticos destinados a proporcionar, mediante remunerao, servios de alojamento e outros servios acessrios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeies20.

    qUais os reqUisitos esPecFicos Para os hotis rUrais?

    ao abrigo da alnea c) do quadro 12 do anexo II do Dl n 69/00, de 03/05 (regime Jurdico de avaliao de Impacte ambiemtal) os Hotis cuja capacidade seja maior ou igual a 20 camas, quando localizados fora das zonas urbanas e urbanizveis delimitadas em plano municipal de ordenamento do territrio ou plano especial de ordenamento do territrio, esto sujeitas a procedimento de avaliao de Impacte ambiental.existe todo um conjunto de requisitos especficos que, podendo condicionar o licenciamento das obras e o prprio projecto de investimento, devem ser tidos em ateno desde logo, nomeadamente:

    Infra-estruturas21

    gua corrente quente e fria

    Sistema de iluminao e segurana22

    Telefone ligado rede exterior

    Sistema de armazenagem de lixo23

    Sistema de climatizao24

    aquecimento e ventilao nas zonas de utilizao comum

    aquecimento e ventilao nas unidades de alojamento

    19 n 2 do art 16 do Dl n 54/2002, de 11 de maro20 Dl n 55/2002, de 11 de maro, que estabelece o novo regime jurdico da instalao e do funcionamento dos empreendimentos Tursticos (e Hotis rurais)21 Se no existir rede pblica de gua, os hotis-rurais devem dispor de reservatrios de gua potvel, com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades correntes dos servios nelas prestados.22 Deve entrar em funcionamento logo que o sistema de iluminao normal falhe23 exigvel quando no existir servio pblico dirio de recolha de lixo24 Se a localizao e o perodo de explorao do estabelecimento o permitirem, a Drme competente em razo do territrio pode dispensar, total ou parcialmente, alguns dos elementos componentes do sistema de climatizao.

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    Unidades de Alojamento25

    Zonas de Utilizao comuns

    reas m2

    Quartos Com cama individual 8

    Quartos com duas camas individuais ou com uma cama de casal 12

    Quartos com trs camas individuais 16

    Salas privativas das suites26

    Instalaes sanitrias privadas27/28

    gua corrente quente e fria

    Casa de Banho Simples

    Casa de Banho Simples (rea em m2) 2,5

    Casas de Banho Completas (rea em m2)29 n

    Equipamento dos quartos

    mesas de Cabeceira ou solues de apoio equivalentes

    luzes de cabeceira30

    roupeiro com espelho31

    Cadeiras ou sofs

    Tomadas de electricidade

    Sistema de segurana nas portas

    trio de Entrada32

    rea (m2) 15

    recepo

    Zona de estar33

    Zonas Acessrias

    Sala de refeies ou restaurante34

    Bar em rea prpria ou integrado na zona de estar

    Instalaes sanitrias comuns35

    Com separao por sexos

    gua corrente fria

    retretes36 e lavatrios com espelho

    25 Devem dispor de casa de banho simples privativa, salvo se se tratar de edifcios antigos, de valor arquitectnico que no permitam a realizao das obras necessrias sem por em risco a sua segurana ou cujas obras tenham um custo economicamente incomportvel em consequncia das caractersticas do edifcio.26 Se existirem, a rea mnima exigvel de 8 m227 Com comunicao directa para o exterior ou dotadas de dispositivos de ventilao artificial com contnua renovao do ar adequados sua dimenso;28 Deve existir pelo menos uma unidade de alojamento cujas instala-es sanitrias privativas estejam equipadas por forma a permitir a sua utilizao por deficientes motores.29 Se existirem, a rea mnima exigvel de 3,5 m2;30 Com comutador ao alcance da mo31 dispensado o espelho no roupeiro se o mesmo se encontrar instalado noutro local no quarto;32 aqui dever-se- situar a recepo e a zona de estar33 no exigida zona de estar no trio quando existir sala ou zona de estar contgua ao mesmo;34 Com comunicao directa para o exterior ou dotada de dispositivos de ventilao artificial com contnua renovao do ar adequados sua capacidade;35 Com comunicao directa para o exterior ou dotada de dispositivos de ventilao artificial com contnua renovao do ar adequados sua dimenso;36 em cabinas separadas

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    Zonas de Servio

    Acessos

    Servios

    Dependncias Gerais

    Cozinha/copa

    Instalaes Frigorficas

    Zona de armazenagem

    Dependncias para o pessoal

    Vestirios

    Instalaes Sanitrias

    Entradas

    entrada de Servio distinta da entrada para os utentes

    Escadas37

    escada Geral para os utentes

    escadas de Servio

    Ascensores e monta-cargas38

    Desde que o estabelecimento tenha mais de trs pisos inclundo o rs-do-cho

    Servio permanente na recepo

    Servio de pequenos almoos na sala de refeies

    Servio de pequenos-almoos nas unidades de alojamento

    Servio de refeies

    Servio de bar

    Servio telefnico permanente com a rede exterior (na recepo)

    Servio de arrumao e limpeza

    37 Sempre providas de corrimo38 Devem servir todos os pisos onde se situem instalaes destinadas aos utentes.

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    e no h excePes qUanto ao cUmPrimento na ntegra dos vrios reqUisitos?

    Sim, existe a designada Dispensa de Requisitos que se aplica quando a estrita observncia dos requisitos coloque em causa a rendibilidade do empreendimento ou for susceptvel de afectar as caractersticas arquitectnicas ou estruturais dos edifcios que se encontrem classificados a nvel nacional, regional ou local, ou possuam reconhecido valor arquitectnico, artstico, histrico ou cultural. a dispensa de requisitos pode ainda ser concedida a projectos reconhecidamente inovadores e valorizantes da oferta turstica. a entidade competente para se pronunciar sobre esta matria a Direco-Geral do Turismo.

    qUais as entidades a consULtar?

    Para efeitos de Informao Prvia: Cmara municipal; Direco Geral do Turismo; ministrio do ambiente, ordenamento do Territrio e Desenvolvimento regional; ICn.

    Para efeitos de Licenciamento de obras (operaes urbansticas): Cmara municipal; Direco Geral do Turismo; ministrio do ambiente, ordenamento do Territrio e Desenvolvimento regional; ICn; autoridades de Sade; Servio nacional de Bombeiros.

    qUe asPectos so anaLisados PeLas vrias entidades?

    cMARA MUNIcIPAL: prestar informao prvia sobre a possibilidade de instalao de hotis-rurais; licenciar a sua construo; promover a sua vistoria dos hotis-rurais j equipados e em condies de iniciar a sua actividade, para efeitos da emisso da licena de utilizao turstica; apreender o alvar e determinar o consequente encerramento dos hotis-rurais cuja licena de utilizao tenha caducado nos termos do disposto no presente diploma;

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    averiguar se o projecto a desenvolver respeita os vrios planos de ordenamento do territrio.

    DIREcO GERAL DO TURISMO: a adequao do empreendimento turstico projectado ao uso pretendido; o cumprimento das normas estabelecidas no respectivo diploma e seus regulamentos; a apreciao da localizao do hotl-rural, quando este no se situar em rea abrangida por plano de urbanizao, plano de pormenor ou alvar de loteamento sobre os quais aquela Direco-Geral tenha sido consultada.

    MINISTRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITRIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL: a apreciao da localizao do empreendimento turstico.

    AUTORIDADES DE SADE: a verificao das normas de higiene e de sade pblica.

    SERVIO NAcIONAL DE BOMBEIROS: a emisso de parecer sobre o cumprimento das regras de segurana contra riscos de incndio.

    IcN: averiguar se o projecto a desenvolver respeita o plano de ordenamento da rea protegida.

    como instrUir o Pedido de inFormao Prvia?

    Esquema resumo - Pedido de Informao Prvia:

    De acordo com o disposto no Decreto-lei n. 55/2002 de 11 de maro, que regula o processo de licenciamento dos empreendimentos Tursticos, o pedido de informao prvia dever ser instrudo junto da Cmara municipal, de acordo com os seguintes regulamentos:

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    DEcRETO-LEI N. 177/01 DE 4 DE JUNHO REGIME JURDIcO DA URBANIZAO E DA EDIFIcAO

    (Vide 3.1.1. Grupo A - Pedido de Informao Prvia)

    PORTARIA N. 1110 DE 19/09/2001 (Vide 3.1.1. Grupo A - Pedido de Informao Prvia)

    a cmara Municipal, aps a recepo de todos os elementos necessrios para que se pronuncie sobre o pedido de informao prvia, tem 10 dias para consultar as entidades externas previstas, as quais tm, por sua vez, 30 dias a contar da data da recepo da documentao para se pronunciarem.

    como instrUir o Pedido de Licenciamento Para obras?

    para que a cmara Municipal licencie as obras de edificao ou operaes urbansticas, torna-se necessrio o parecer positivo da Direco-Geral do Turismo sobre o projecto de arquitectura. nesta etapa intervm ainda o ministrio do ambiente, ordenamento do Territrio e Desenvolvimento regional, as autoridades de Sade, o Servio nacional de Bombeiros e o ICn, cujas competncias foram j descritas.

    Esquema resumo - Pedido de licena para obras:

    o pedido de licenciamento para obras dever ser instrudo junto da Cmara municipal, de acordo com os seguintes regulamentos:

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    DEcRETO-LEI N. 177/01 DE 4 DE JUNHO REGIME JURDIcO DA URBANIZAO E DA EDIFIcAO (Vide 3.1.1. Grupo a - pedido de licenciamento para obras)

    PORTARIA N. 1110 DE 19/09/2001 (Vide 3.1.1. Grupo a - pedido de licenciamento para obras)

    Compete ao presidente da cmara municipal promover a consulta s entidades que devam emitir parecer, autorizao ou aprovao relativamente s operaes urbansticas sujeitas a licenciamento. o interessado pode, no entanto, solicitar previamente os pareceres, autorizaes ou aprovaes legalmente exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial do pedido de licenciamento, caso em que no h lugar a nova consulta desde que, at data da apresentao de tal pedido na cmara municipal, no haja decorrido mais de um ano desde a emisso dos pareceres, autorizaes ou aprovaes emitidos e no se tenha verificado alterao dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearam39.

    Juntamente com o parecer, a Direco-Geral do Turismo aprova o nome do empreendimento e, a ttulo provisrio, fixa a capacidade mxima e aprova a classificao que pode ser obtida de acordo com o projecto apresentado40.

    Concedida a licena, o titular dever requerer, no prazo de um ano, ao presidente da cmara municipal a emisso do respectivo alvar - o alvar de licena ou de autorizao de operaes urbansticas41, que lhe dever ser atribudo no prazo de 30 dias.

    como instrUir o Pedido de Licenciamento de UtiLiZao tUrstica?

    Quando a obra estiver devidamente concluda, equipada e em condi-es de iniciar o seu funcionamento, o interessado dever requerer a concesso da licena ou da autorizao de utilizao turstica. este requerimento deve ser instrudo com termo de responsabilidade subscrito pelo responsvel pela direco tcnica da obra, o qual dever declarar que esta foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condies de licena e ou autorizao. Caso se verifiquem alteraes, dever atestar que as mesmas esto em conformidade com as normas legais e regulamentos que lhe so aplicveis. a licena de utilizao destina-se a comprovar, para alm do disposto no regime Jurdico da urbanizao e da edificao, a observncia das

    39 art 19 do Decreto-lei n 177/2001, de 4 de Junho40 n 4 do art 15 do Decreto-lei n 55/2002, de 11 de maro41 art 76 do Decreto-lei n 177/2001, de 4 de Junho

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    normas relativas s condies sanitrias e segurana contra riscos de incndio42.

    na sequncia deste requerimento, haver lugar a uma vistoria ao local, que se dever realizar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentao do requerimento.

    Concedida a licena, o titular dever requerer ao presidente da Cmara municipal a emisso do respectivo alvar - o alvar de licena ou de autorizao de utilizao turstica.

    Esquema resumo - Pedido de Licena de Utilizao:

    como se Processa a cLassiFicao FinaL?

    a aprovao definitiva da classificao quanto modalidade de hospedagem dever ser requerida Direco regional de Turismo competente num prazo no superior a dois meses aps a emisso, pela Cmara municipal, do alvar de licena de utilizao ou da entrada em funcionamento do empreendimento. para tal, torna-se necessrio enviar para aquele organismo cpia do alvar juntamente com um requerimento a solicitar a realizao de vistoria para efeitos de classificao, que dever ter lugar num prazo de 45 dias a contar da apresentao do comprovativo de pagamento das taxas devidas. a partir dessa data, aquela entidade ter 15 dias para se pronunciar.

    para alm da classificao, fica tambm nesta fase fixada, a ttulo definitivo, a capacidade mxima do empreendimento.

    42 n 2 do art 25 do Dl n 55/2002, de 11 de maro

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    Esquema Resumo - Pedido de classificao final:

    qUando qUe o emPreendimento Pode comear a FUncionar?

    o funcionamento dos Hotis rurais depende apenas da titularidade do alvar de licena de utilizao turstica.

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    3.1.3. lICenCIamenTo DaS moDalIDaDeS Do Grupo C - pCr

    para efeitos de licenciamento43, os parques de Campismo rural enquadram--se nos parques de campismo pblicos, que correspondem a empreendi-mentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalao de tendas, reboques, caravanas e demais material e equipamento necessrios prtica do campismo, mediante remunerao, abertos ao pblico em geral44.

    qUais os reqUisitos dos ParqUes de camPismo rUraL?

    existe todo um conjunto de requisitos especficos45 que, podendo condicionar o licenciamento das obras e o prprio projecto de investimento, devem ser tidos em ateno desde logo, nomeadamente:

    LOcALIZAOos parques de campismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes caractersticas: no serem pantanosos, nem excessivamente hmidos; no estarem situados em zona de atmosfera poluda; estarem distanciados 1000 m, pelo menos, dos locais em que exista indstrias insalubres, incmodas, txicas ou perigosas; no estarem situados em zonas de reas de mxima infiltrao, zonas de proteco de nascentes e outras captaes de gua e de condutas de gua potvel ou de combustveis; no estarem situados em leitos de cheia ou leitos secos de rios; Serem suficientemente drenados para facilitar o escoamento das guas pluviais; Ficarem afastados 1000 m, pelo menos, de condutas abertas de esgotos, de lixeiras ou de aterros sanitrios; estarem afastados das grandes vias de comunicao ou suficientemente isolados delas, mas disporem de acessos fceis aos utentes. os terrenos devem ainda ser arborizados e dispor de boas sombras, devendo criar-se nova arborizao quando a mesma no exista ou for insuficiente. enquanto tal situao no for possvel, devem ser criadas sombras por processos artificiais, sobretudo nas zonas destinadas a convvio.

    AcESSO VIA PBLIcAos terrenos dos parques de campismo devem ter fcil ligao via

    43 n 3 do art 16 do Dl n 54/2002, de 11 de maro (remete para o Dec. lei n 192/82, de 19/05).44 Dl n 55/2002, de 11 de maro, que estabelece o novo regime jurdico da instalao e do funcionamento dos empreendimentos Tursticos (e parques de Campismo pblicos)45 Decreto regulamentar n. 14/2002 de 12 de maro de 2002

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    pblica para qualquer tipo de veculos automveis com e sem reboques, designadamente para veculos de socorro ou emergncia.

    DELIMITAO o terreno dos parques de campismo deve ser vedado, por forma a preservar a segurana e tranquilidade dos campistas. nas vedaes devem existir portes de entrada e sada em nmero suficiente e devidamente sinalizados, com a largura mnima de 3,5 m, para possibilitar o acesso ao parque de veculos de socorro e emergncia.

    VIAS DE cIRcULAO INTERNA os parques de campismo devem dispor de vias de circulao interna que permitam o trnsito de qualquer tipo de veculos automveis com ou sem reboques, designadamente veculos de socorro ou de emergncia; as vias de circulao interna devem ter a largura mnima de 3 m ou 5 m, conforme sejam, respectivamente, de um ou dois sentidos; as vias de circulao interna devem ser mantidas em bom estado de conservao e estar, a todo o tempo, totalmente desobstrudas.; entre a vedao do parque de campismo e a rea destinada s instala-es e equipamentos dos campistas deve existir uma via de circulao, com a largura mnima de 3 m, de modo a permitir a interveno de quais-quer veculos de socorro ou emergncia; interdito o estacionamento de quaisquer veculos ou equipamentos nas vias de circulao interna que impossibilitem ou dificultem o trnsito de veculos, em especial dos de emergncia ou socorro; apenas permitido o estacionamento de veculos automveis dentro dos parques de campismo nas reas expressamente previstas para o efeito.

    REDE DE ENERGIA ELcTRIcA os parques de campismo devem dispor de uma rede interna, area ou subterrnea, de distribuio de energia elctrica que assegure o fornecimento de electricidade aos campistas e a iluminao geral do parque; o estabelecimento e a explorao das instalaes elctricas dos parques de campismo devem obedecer s disposies constantes do regulamento de Segurana de Instalaes elctricas de parques de Campismo e de marinas (rpCm)46; Junto s tomadas de corrente destinadas aos utentes do parque de campismo deve ser indicada a respectiva tenso; os parques de campismo devem dispor de um sistema de iluminao de emergncia, nomeadamente junto das entradas e sadas do parque, dos blocos onde se situem as instalaes sanitrias e das vias de comunicao; nos parques de campismo em que sejam admitidas caravanas ou autocaravanas devem existir locais com dispositivos que lhes assegurem

    46 aprovado pelo Decreto-lei n. 393/85, de 9 de outubro.

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    o fornecimento de energia elctrica: Durante os perodos de silncio deve haver luz permanente junto s entradas e sadas do parque de campismo, bem como das instalaes sanitrias, devendo no interior destas a luz ser accionvel atravs de interruptores que tenham a necessria proteco.

    ABASTEcIMENTO DE GUA os parques de campismo devem ser dotados de gua de abastecimento para consumo humano, nos termos previstos nas normas relativas qualidade da gua destinada ao consumo humano. nos parques de campismo deve ser assegurado o fornecimento de pelo menos 80 l de gua por dia e por campista. nos parques de campismo devem existir, pelo menos, trs locais de distribuio de gua canalizada por cada hectare de rea destinada ao campismo. os locais de distribuio de gua devem estar revestidos com materiais impermeabilizados e dispor de drenagem de guas residuais. Se no existir rede pblica de abastecimento de gua para consumo humano nos parques de campismo, estes devem dispor de reservatrios de gua prprios, com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades mnimas dirias (80 l/dia/campista) e ainda uma reserva de emergncia cuja dimenso e caractersticas devem ser estabelecidas pelo Servio nacional de Bombeiros, em funo do respectivo grau de risco. a captao de gua destinada a abastecimento para consumo humano deve possuir as adequadas condies de proteco sanitria, e o sistema ser dotado dos processos de tratamento requeridos para a potabilizao da gua ou para a manuteno dessa potabilizao, de acordo com as normas de qualidade da gua em vigor, devendo para o efeito ser efectuadas anlises fsico-qumicas e microbiolgicas.

    cONDIES GERAIS DE INSTALAO a instalao das infra-estruturas e, de um modo geral, de todo o equipa-mento necessrio ao funcionamento dos parques de campismo deve efectuar-se de modo que no se produzam rudos, vibraes, fumos ou cheiros susceptveis de perturbar ou de, por qualquer modo, afectar o ambiente dos parques de campismo e a tranquilidade e a segurana dos campistas; interdita a instalao de coberturas laterais utilizadas como proteco dos equipamentos dos campistas; apenas permitida a instalao de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    - a reaco ao fogo dos materiais utilizados nas coberturas superiores deve ser, no mnimo, da classe m2;

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    - as coberturas superiores devem possuir condies de resistncia mnima aos agentes atmosfricos de modo a garantir a segurana das pessoas e dos equipamentos; - as coberturas superiores apenas devem cobrir as tendas e carava-nas ou autocaravanas dos campistas e no a totalidade dos espaos a eles destinados; - as coberturas superiores no podem apresentar solues de conti-nuidade entre si; - as coberturas superiores no podem provocar impactos negativos relativamente ao meio ambiente envolvente; - as coberturas superiores devem ser fixadas ao solo de modo que no constituam um elemento inamovvel.

    interdita a instalao de muros artificiais volta das tendas ou outros equipamentos similares utilizados pelos campistas.

    INSTALAES SANITRIAS os parques de campismo devem possuir instalaes sanitrias de utilizao comum dotadas de gua corrente; as instalaes sanitrias devem ser separadas por sexos e dispor de:

    - Chuveiros individuais na propo