Manual Jucesp v20080320

SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO

MANUAL JUCESP REGISTRO DO COMRCIO

MANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOINDICE SOBRE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO..............................................5 O que a Junta Comercial do Estado de So Paulo ? ...............................................................5 Quais so as principais atividades da Junta Comercial ? ..........................................................5 Que tipo de empresa pode-se registrar na Jucesp? ....................................................................5 Qual o papel da Junta Comercial na abertura de empresas ? ....................................................5 Quais outros servios da Junta Comercial so importantes para o cidado ? ...........................5 LEGISLAO.................................................................................................................................6 Onde posso localizar a Legislao Completa referente a registro de Comrcio ?.....................6 Onde posso localizar um Enunciado Jucesp ?............................................................................6 SERVIOS JUCESP........................................................................................................................6 O que Busca de Nome ou NIRE e como proceder ? ..............................................................6 O que Ficha Cadastral (FBR) e como proceder ? ...................................................................6 CERTIDO JUCESP.......................................................................................................................7 Quais as Certides fornecidas pela Jucesp e como proceder.....................................................7 O que Fotocpia / Certido de Inteiro Teor e como proceder ? .............................................9 FIRMA INDIVIDUAL (EMPRESRIO) .......................................................................................9 Como abrir uma Firma Individual (Empresrio) ?...................................................................10 Quais os documentos necessrios para a constituio de Firma Individual (Empresrio) ?....10 Como de ser composto o Nome Empresarial na Firma Individual (Empresrio) ...................11 Como devem ser as assinaturas do Requerimento de Empresrio (Firma Individual) ? .........11 Como proceder uma alterao de Firma Individual (Empresrio) ? .......................................12 Como proceder a transferncia de sede para outra UF de Firma Individual (Empresrio)?....13 Como proceder a abertura, alterao e extino de filial de Firma Individual (Empresrio)? 13 Como proceder extino de Firma Individual (Empresrio)?..................................................13 Quais so os tipos de CNDs (Certides Negativas de Dbitos) e suas finalidades ? ............13 SOCIEDADE LIMITADA.............................................................................................................14 Como cadastrar uma Sociedade limitada ?..............................................................................14 Quais os documentos necessrios para a constituio de uma Sociedade Limitada?..............15 Que documentos so necessrio para pessoa fsica residente e domiciliada no exterior ?......15 Como elaborar o Contrato Social ? ........................................................................................15 Quais so as clusulas obrigatrias de um Contrato Social ? .................................................16 Qual a capacidade para ser scio de uma Sociedade Limitada ? ............................................16MANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOComo proceder uma alterao de uma Sociedade Limitada ? ................................................16 Quais os documentos necessrios para Alterao Contratual de Sociedade Limitada ?..........17 Como elaborar uma alterao de Contrato Social ? ...............................................................17 Como proceder com documentos que contiver decises de todos os scios, ata de reunio ou ata de reunio ou ata de assemblia de scios ? .....................................................................17 Procedimentos para arquivamento, alterao e cancelamento de proteo de nome empresarial...............................................................................................................................17 Quando houver Abertura, alterao e extino de filial na UF da sede, como proceder ? ....18 Quando houver aumento ou reduo de capital como proceder ? ...........................................18 Como proceder em caso de excluso de scio, scio interditado ou falecimento do scio ?. .18 O que uma Sociedade Unipessoal ? ......................................................................................18 Como proceder a transferncia de sede para outra UF de uma Sociedade Limitada ?............19 Como proceder a abertura, alterao, transferncia e extino de filial de uma Sociedade Limitada ?.................................................................................................................................19 Como proceder ao Distrato/Dissoluo/ Liquidao/Extino de uma Sociedade Limitada ? ..................................................................................................................................................20 Como elaborar um Distrato Social ? ......................................................................................20 Quais so os tipos de CNDs (Certides Negativas de Dbitos) e suas finalidades ? ............20 COOPERATIVAS..........................................................................................................................21 Como obter informaes sobre Cooperativas ? .......................................................................21 SOCIEDADE ANNIMA.............................................................................................................21 Como obter informaes sobre Sociedade Annima ? ...........................................................21 ARMAZNS GERAIS...................................................................................................................22 Quais so os procedimentos para registro de Armazns Gerais ? ...........................................22 Onde posso localizar a legislao referente aos Armazns Gerais ? .......................................22 Quais os documentos necessrios para requerer a matrcula de um Armazm geral...............22 Documentos necessrios para arquivamento da publicao do Regulamento Interno e da Tarifa Remuneratria...............................................................................................................23 Quais os procedimentos para assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso? ..................................................................................................................................................23 Como proceder a Nomeao do Fiel de Armazm ? ...............................................................24 Como proceder o cancelamento da Nomeao do Fiel de Armazm ? ...................................24 Onde posso localizar os Armazns gerais matriculados na Jucesp ? ......................................25MANUAL JUCESP 10/2007

Como proceder uma baixa da atividade de um Armazm Geral (sede ou filial)? ..................25 3

SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOComo proceder em caso de transferncia da sede ou filial de Armazm Geral ? ...................25 TRADUTORES PBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS.................................................26 Quais so os procedimentos para nomeao de Tradutor Pblico e Intrprete Comercial, aps a Aprovao em Concurso Pblico? .......................................................................................26 Onde posso localizar a legislao referente Tradutor Pblico e Intrprete Comercial ? ........27 Onde posso localizar os Tradutores Pblicos e Intrpretes Comerciais matriculados na Jucesp ? ...................................................................................................................................27 Como proceder em caso de mudana de domiclio de uma UF para outra de Tradutores Pblicos e Intrpretes Comerciais ? ........................................................................................27 Como proceder em caso de cancelamento de Tradutores Pblicos e Intrpretes Comerciais ? ..................................................................................................................................................28 LEILOEIROS OFICIAIS...............................................................................................................28 Quais so os procedimento para nomeao de Leiloeiro Oficial e Preposto ? .......................28 Onde posso localizar a legislao referente Leiloeiro Oficial e Preposto? .............................29 Como proceder em caso de Leiloeiro Preposto? .....................................................................29 Onde posso localizar os Leiloeiros matriculados na Jucesp ? .................................................29 REGISTRO DE LIVROS...............................................................................................................30 Onde solicitar a Autenticao?.................................................................................................30 Qual a legislao que rege o Registro de livros?.....................................................................30 Como podem ser apresentados os instrumentos de escriturao?............................................30 Como deve ser a apresentao?................................................................................................30 Qual deve ser o contedo dos termos?.....................................................................................31 O que Termo de Ocorrncia?................................................................................................32 O que Termo de Transferncia?............................................................................................32 Como proceder no caso de extravio, deteriorizao ou destruio do instrumento j escriturado?..............................................................................................................................34 Quais os instrumentos de registro obrigatrios na JUCESP?..................................................34 Como solicitar a Autenticao?................................................................................................35 Qual o tempo previsto para Registro?......................................................................................35 Quais notas fiscais devo levar Registro?...............................................................................35


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SOBRE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO O que a Junta Comercial do Estado de So Paulo ? A Junta Comercial Jucesp um rgo subordinado a Secretaria da Fazenda e seu objetivo consiste, basicamente, no Registro Pblico de Empresas mercantis e Atividades Afins. Quais so as principais atividades da Junta Comercial ? Registro de atos de constituio, alterao e encerramento de empresas; Expedio de certides, fotocpias de documentos, emisso de fichas cadastrais e atividades referentes aos Armazns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Pblicos e Intrpretes Comerciais. Autenticao de registro de livros mercantis. Que tipo de empresa pode-se registrar na Jucesp? Empresrio (firma individual), Sociedade Empresrias: Limitada, Sociedade Annima, Cooperativas, Consrcios, Grupos e Filiais de Sociedade Estrangeira. Qual o papel da Junta Comercial na abertura de empresas ? A Junta Comercial o rgo de registro, a partir do qual a empresa pode requerer sua inscrio em outros rgos necessrios ao seu funcionamento, como por exemplo, a Receita Federal e a prefeitura. O registro na JUCESP o primeiro passo para o empreendedor iniciar suas atividades empresariais. Quais outros servios da Junta Comercial so importantes para o cidado ? Localizao de empresas para fins de aposentadoria e / ou auxilio na busca para valer seus direitos; Fornecimento de informaes sobre o endereo, o nome dos scios e todas as alteraes das empresas registradas na Junta Comercial. Fornecimento de informaes sobre o nome e endereo da pessoa que ficou responsvel pela documentao e guarda de livros da empresa que encerrou suas atividades, Fornecimento de informaes sobre o nome e o endereo da pessoa que ficou responsvel pela documentao da empresa em caso de falncia (sindico).


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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOLEGISLAO Onde posso localizar a Legislao Completa referente a registro de Comrcio ? A Legislao Completa referente ao Registro de Comrcio est disponvel no site : www.dnrc.gov.br Onde posso localizar um Enunciado Jucesp ? Todos os Enunciados Jucesp podem ser localizados no site : Enunciados da JUCESP

SERVIOS JUCESP O que Busca de Nome ou NIRE e como proceder ? Pesquisa nome de empresa ou Nmero de Inscrio no Registro de Empresas - NIRE j registrados na JUCESP, a fim de evitar nomes iguais ou semelhantes. O formulrio de Pedido de Busca de Nome ou NIRE est disponvel no Pedido de Busca Nome/ NIRE ou Ficha Cadastral (novo preenchimento online com GARE) Protocolar o Pedido de Busca de Nome ou NIRE, juntamente com 02 vias da GARE aps serem autenticadas em banco; O prazo de retirada do resultado imediato. Observao: Para o Pedido de Ficha Cadastral obrigatrio o preenchimento do nmero do NIRE. O que Ficha Cadastral (FBR) e como proceder ? Histrico da empresa, nmero do arquivamento, data, resumo da constituio e posteriores alteraes, sendo que: Completa: todas informaes acima descritas desde a sua constituio; 5 ltimos arquivamentos: todas informaes acima descritas, mas constando apenas as 5 (cinco) ltimas alteraes feitas a partir de 1992. Importante observar que obrigatrio o numero do NIRE para o Pedido de Ficha Cadastral (FBR) O formulrio de Pedido de Ficha Cadastral esto disponveis no Pedido de Busca Nome/NIRE ou Ficha Cadastral (novo preenchimento online com GARE)


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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOProtocolar o Pedido de Busca de Nome ou NIRE, juntamente com 02 vias da GARE aps serem autenticadas em banco; O prazo de retirada: Ficha Completa: 4 a 7 dias teis (na sede da JUCESP); Ficha com os 5 ltimos arquivamentos: na hora. Observao: Para o Pedido de Ficha Cadastral obrigatrio o preenchimento do nmero do NIRE. CERTIDO JUCESP Quais as Certides fornecidas pela Jucesp e como proceder A certido Especfica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados. As Certides Especficas podem ser: Certido Especfica Negativa Certido que no consta nenhum registro tanto de pessoa fsica como jurdica em nossos arquivos. Pedido de Certido Especfica-(novo preenchimento online com GARE). Certido Especfica de Filial de outro Estado: Certifica os dados da filial quando a sede registrada em outro Estado. Pedido de Certido Especfica-(novo preenchimento online com GARE) Certido Especfica de Registro Dirio de Livros (BX); Certifica a relao de todos os registros de livros arquivados. Certido Especfica de Tradutor Pblico e Intrprete Comercial, Leiloeiro Oficial e Armazm Geral: Certifica a situao funcional desde sua posse at a data da solicitao. . Pedido de Certido Especfica-(novo preenchimento online com GARE) . Conforme a I.N. n 93, de 05 de dezembro de 2002, nas certides especficas constam dados atualizados, informaes que o requerente pretende ver certificados (at trs arquivamentos, informando no formulrio o nmero dos registros; a partir de trs arquivamentos ser informado apenas o nmero e data dos registros) e ltimo documento arquivado. Como proceder: adquirir, em papelaria, 01 (uma) via do Formulrio "Certido Especfica" ou fazer a impresso deste pelo Site: Pedido de Certido Especfica-(novo preenchimento online com GARE), especificando, no campo "Cujo Teor da Certido deve constar", as informaes desejadas;MANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOProtocolar o Pedido de Certido Especfica, juntamente com 02 vias da GARE com o cdigo370-0 aps serem autenticadas em banco; Valor : R$ 19,00 O prazo de retirada: 04 dias teis (na sede da JUCESP) Observaes: Caso o requerente no tenha o nmero do NIRE, fazer a Busca de Nome para adquirir o mesmo. Para o caso de Certido Negativa de pessoa fsica, juntar cpia do Documento de Identidade e do CPF; Informamos ainda que as solicitaes podero ser protocoladas nos Escritrios e Postos Regionais, sendo 22 Escritrios Regionais e 51 postos Regionais em todo o Estado, clique aqui e veja a relao. Certido Simplificada A certido simplificada constitui-se de extrato de informaes atualizadas, constantes de atos arquivados, contendo as seguintes informaes:

Denominao / Razo Social; Capital Social; Endereo; Objeto social; Quadro societrio; Filiais (ativas); ltimo documento arquivado.

A referida certido instrumento hbil para a prtica dos seguintes atos nas Juntas Comerciais: a. Proteo ao nome empresarial; b. Abertura, alterao e inscrio de transferncia de filiais; c. Transferncia de sede para outra unidade da Federao. Como proceder: adquirir, em papelaria, 01 (uma) via do Formulrio "Certido Especfica" ou fazer a impresso deste pelo Site: Pedido de Certido Simplificada-(novo preenchimento online com GARE) Protocolar o Pedido de Certido Especfica, juntamente com 02 vias da GARE com o cdigo370-0 aps serem autenticadas em banco; Valor : R$ 9,00 O prazo de retirada: 04 dias teis (na sede da Jucesp) Observaes:MANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOCaso o requerente no tenha o nmero do NIRE, fazer a Busca de Nome para adquirir o mesmo. Informamos ainda que as solicitaes podero ser protocoladas nos Escritrios e Postos Regionais, sendo 22 Escritrios Regionais e 51 postos Regionais em todo o Estado, clique aqui e veja a relao. O que Fotocpia / Certido de Inteiro Teor e como proceder ? Cpia autenticada dos registros arquivados Como proceder: adquirir, em papelaria, 01 (uma) via do Formulrio "Pedido de Fotocpia" ou fazer a impresso deste pelo Site: Pedido de Certido de Inteiro Teor / Pedido de Fotocpia de Documentos . Protocolar o Pedido de Certido de Inteiro Teor / Pedido de Fotocpia de Documentos com 02 vias da GARE com o cdigo370-0 aps serem autenticadas em banco; Observaes: Se for constituio: citar o n do Nire no campo correspondente. Se for alterao: citar o n do arquivamento no campo correspondente. Caso o requerente no tenha o nmero do arquivamento do qual deseja a cpia, o mesmo dever solicitar antes uma Ficha de Breve Relato FBR/Ficha Cadastral. Informamos ainda que as solicitaes podero ser protocoladas nos Escritrios e Postos Regionais, sendo 22 Escritrios Regionais e 51 postos Regionais em todo o Estado, clique aqui e veja a relao. Valor:

Empresarial: R$ 10,00 (dez reais) por via/registro Limitada (LTDA): R$ 15,00 (quinze reais) por via/registro Sociedade Annima (S/A): R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por via/registro Cooperativa: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por via/registro Consrcio: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por via/registro

O prazo de retirada: 04 dias teis (na Sede JUCESP)

FIRMA INDIVIDUAL (EMPRESRIO)MANUAL JUCESP 10/2007

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Como abrir uma Firma Individual (Empresrio) ? Entrar no site da Jucesp no link Cadastro Web On Line e efetuar o cadastro. Imprimir e protocolar os seguintes formulrios juntamente com os documentos exigidos. As informaes referentes a documentos e procedimento esto disponveis na pgina do DNRC. Clique aqui: Inscrio Formulrios: 01 - Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web Preencher todos os campos, inclusive data e nome do representante e assinatura; 02- Requerimento de Empresrio 04 vias geradas pelo Cadastro WEB 03 - Folha de Exigncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web 04 - Declarao de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de EPP; 05 - Declarao de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de ME; 06 - GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; 07 - DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Observaes.: 1- Anexar ao processo os documentos necessrios para a constituio de Firma Individual (Empresrio) em cpia autenticada; 2- Anexar o resultado da Busca de Nome (os procedimentos para a Busca de Nome esto disponveis na pgina n 06 deste Manual ); 3- Verificar a data de incio das atividades (no pode ser posterior a data do Requerimento) Quais os documentos necessrios para a constituio de Firma Individual (Empresrio) ? As informaes referentes a documentao exigida, orientao e procedimento esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui : Inscrio


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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOComo de ser composto o Nome Empresarial na Firma Individual (Empresrio) Indicar o nome completo ou abreviado do empresrio, aditando, se quiser, designao mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como mais conhecido) ou gnero de negcio, que deve constar do objeto. No pode ser abreviado o ltimo sobrenome, nem ser excludo qualquer dos componentes do nome. No constituem sobrenome e no podem ser abreviados: FILHO, JNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relao de parentesco. Havendo nome igual j registrado, o empresrio dever aditar ao nome escolhido designao mais precisa de sua pessoa ou gnero de negcio que o diferencie do outro j existente. Exemplos de nome empresarial Firma Individual (Empresrio) Jos Carlos da Silva Filho, ou J. Carlos da Silva Filho, ou Jos C. da Silva Filho, ou Jos Carlos da Silva Filho Mercearia. No necessria a indicao de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, no invalida a informao. Ex.: G L de Almeida T. A. e Silva

Como devem ser as assinaturas do Requerimento de Empresrio (Firma Individual) ? 1- O empresrio que adotar como Nome Empresarial o seu nome completo (sem abreviatura): Ex.: Jos Carlos da Silva No campo Assinatura da firma pelo empresrio assinar igual ao documento de identificao apresentado No campo Assinatura do empresrio assinar igual ao documento de identificao apresentado 2- O empresrio que adotar o Nome empresarial o seu nome com abreviatura Ex.: J. C. da Silva No campo Assinatura da firma pelo empresrio assinar idntico ao Nome Empresarial No campo Assinatura do empresrio assinar igual ao documento de identificao apresentado


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3- O empresrio que adotar o Nome empresarial o seu nome (com ou sem abreviatura) acrescentando aditivo: Ex.: Jos Carlos da Silva Mercearia ou J.C. da Silva Mercearia No campo Assinatura da firma pelo empresrio assinar idntico ao Nome Empresarial No campo Assinatura do empresrio assinar igual ao documento de identificao apresentado Nota importante: no caso de empresas enquadradas em ME ou EPP as assinaturas da FIRMA devero ser seguidas das expresses acordo com o enquadramento. Porm este procedimento no ser adotado no ato de Constituio, Como proceder uma alterao de Firma Individual (Empresrio) ? Entrar no site da Jucesp no link Cadastro Web On Line e efetuar o cadastro. Imprimir e protocolar os seguintes formulrios juntamente com os documentos exigidos.As informaes referentes a documentos e procedimento esto disponveis na pgina do DNRC. Clique aqui: Alterao - sede Formulrios: 01 - Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web Preencher todos os campos, inclusive data e nome do representante e assinatura; 02- Requerimento de Empresrio 04 vias geradas pelo Cadastro WEB 03 - Folha de Exigncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web 04 - Declarao de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de EPP; 05 - Declarao de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de ME; 06 Comunicao de Desenquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de ME; 07 - Comunicao de Desenquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de EPP; 08 - GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;


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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO09 - DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Observaes.: 1- Em caso de alterao de nome empresarial anexar o resultado da Busca de Nome (os procedimentos para a Busca de Nome esto disponveis na pgina n 06 deste Manual ); Como proceder a transferncia de sede para outra UF de Firma Individual (Empresrio)? As informaes referentes a transferncia de sede para outra UF esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui : Transferncia de sede para outra UF Como proceder a abertura, alterao e extino de filial de Firma Individual (Empresrio)? As informaes referentes a abertura, alterao e extino de filial esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui : Abertura, alterao e extino de filial na UF Abertura, alterao e extino de filial em outra UF Abertura, alterao e extino de filial em outro pas Como proceder extino de Firma Individual (Empresrio)? As informaes referentes a extino de Firma Individual (Empresrio) esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui : Extino Quais so os tipos de CNDs (Certides Negativas de Dbitos) e suas finalidades ? Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio Finalidade: registro ou arquivamento de ato relativo baixa de firma individual ou empresrio, incorporao, arquivamento de alteraes contratuais, reduo de capital social, transferncia de controle de cotas do quadro de sociedade limitada, ciso parcial, transformao de entidade ou de sociedade comercial ou civil.


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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOCertido Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio Finalidade: registro ou arquivamento de ato relativo alterao contratual, reduo de capital social, transferncia de controle de cotas do quadro de sociedade limitada e ciso parcial, transformao de entidade ou de sociedade comercial ou civil. (exceto baixa de firma individual ou empresrio e incorporao) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econmica Federal Finalidade: registro ou arquivamento de ato relativo baixa de firma individual ou empresrio, arquivamento de alteraes contratuais, reduo de capital social, transferncia de controle de cotas do quadro de sociedade limitada, ciso parcial, transformao de entidade ou de sociedade comercial ou civil. Certido Negativa de Dbitos Relativos s Contribuies Previdencirias (INSS) e as de terceiros Finalidade 03: registro ou arquivamento de ato relativo baixa de firma individual ou empresrio, incorporao e ciso total ou extino de entidade ou sociedade empresria. Finalidade 05: registro ou arquivamento de alterao contratual, reduo de capital social, transferncia de controle de cotas do quadro de sociedade limitada e ciso parcial ou transformao de entidade ou de sociedade comercial ou civil. Nota: importante observar o prazo de validade das certides.

SOCIEDADE LIMITADA Como cadastrar uma Sociedade limitada ? Entrar no site da Jucesp no link Cadastro Web On Line e efetuar o cadastro. Imprimir e protocolar os seguintes formulrios juntamente com os documentos exigidos. As informaes referentes a documentos e procedimento esto disponveis na pgina do DNRC. Clique aqui: Constituio Formulrios:MANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO01 - Capa de Processo ou Requerimento - 1 via gerado pelo Cadastro Web Preencher todos os campos, inclusive data e nome do representante e assinatura; 02- Formulrios FC modelos 1 e 2 preenchidos pelo Cadastro Web. 03 - Folha de Exigncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web 04 - Declarao de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de EPP; 05 - Declarao de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de ME; 06 - GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; 07 - DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Quais os documentos necessrios para a constituio de uma Sociedade Limitada? As informaes referentes a documentao exigida, orientao e procedimento esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui : Constituio Que documentos so necessrio para pessoa fsica residente e domiciliada no exterior ? procurao estabelecendo representante no Pas, com poderes para receber citao; traduo da procurao por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro; Obs.: A procurao de scio lavrada por instrumento particular dever ser apresentada com a assinatura reconhecida (art. 654, 2o, CC/2002). A procurao que outorgar poderes para a assinatura do requerimento de arquivamento de ato na Junta Comercial dever ter a assinatura do outorgante reconhecida (art. 654, 2o, c/c o art. 1.153 CC/2002). Como elaborar o Contrato Social ? As informaes referentes a elaborao de Contrato Social esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui: Orientaes para elaborao Modelos bsicosMANUAL JUCESP 10/2007

Contrato Social Contrato Social 15


Quais so as clusulas obrigatrias de um Contrato Social ? As informaes referentes a elaborao de Contrato Social esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui: Orientaes para elaborao Modelos bsicos Contrato Social Contrato Social

Qual a capacidade para ser scio de uma Sociedade Limitada ? As informaes referentes a capacidade dos scios esto disponveis na pgina do DNRC. Observar o item 1.2.10 Clique aqui: Constituio

Como proceder uma alterao de uma Sociedade Limitada ? Entrar no site da Jucesp no link Cadastro Web On Line e efetuar o cadastro. Imprimir e protocolar os seguintes formulrios juntamente com os documentos exigidos.As informaes referentes a documentos e procedimento esto disponveis na pgina do DNRC. Clique aqui: Alterao Contratual Formulrios: 01 - Capa de Processo ou Requerimento - 1 via gerado pelo Cadastro Web Preencher todos os campos, inclusive data e nome do representante e assinatura; 02- Formulrios FC modelos 1 e 2 preenchidos pelo Cadastro Web de acordo com os dados alterados. 03 - Folha de Exigncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web 03 - Declarao de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de EPP; 04 - Declarao de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de ME; 05 Comunicao de Desenquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de ME; 06 - Comunicao de Desenquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web Quando o interessado optar pelo regime de EPP;MANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO05 - GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; 06 - DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Quais os documentos necessrios para Alterao Contratual de Sociedade Limitada ? As informaes referentes a documentos e procedimento esto disponveis na pgina do DNRC. Clique aqui: Alterao Contratual Como elaborar uma alterao de Contrato Social ? As informaes referentes a elaborao de Contrato Social esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui: Orientaes para elaborao Modelos bsicosAlterao Contratual Alterao Contratual

Como proceder com documentos que contiver decises de todos os scios, ata de reunio ou ata de reunio ou ata de assemblia de scios ? As informaes referentes aos procedimentos com documentos que contiver decises de todos os scios, ata de reunio ou ata de reunio ou ata de assemblia de scios esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui: Documento que contiver a(s) deciso(es) de todos os scios, ata de reunio ou ata de assemblia de scios Clique aqui: Orientaes para elaboraoAta de Assemblia/Reunio de Scios Ata de Assemblia/Reunio de Scios de Dissoluo, Liquidao e Extino

Modelos bsicos

Ata de Assemblia Ata de Assemblia/Reunio - Dissoluo Ata de Assemblia/Reunio - Em Liquidao Ata de Assemblia/Reunio - Extino

Procedimentos para arquivamento, alterao e cancelamento de proteo de nome empresarial. As informaes referentes aos procedimentos para arquivamento, alterao e cancelamento de Nome Empresarial, bem como a documentao necessria esto disponveis na pgina do DNRC. Clique aqui Proteo, alterao ou cancelamento de proteo de nome empresarial 17MANUAL JUCESP 10/2007


Quando houver Abertura, alterao e extino de filial na UF da sede, como proceder ? Entrar no site da Jucesp no link Cadastro Web On Line e efetuar o cadastro. Imprimir e protocolar os seguintes formulrios juntamente com os documentos exigidos. As informaes referentes aos procedimentos de abertura, alterao e extino de filial na UF da sede documentos e procedimento esto disponveis na pgina do DNRC. Clique aqui: Abertura, alterao e extino de filial na UF da sede Formulrios: 01 - Capa de Processo ou Requerimento - 1 via gerado pelo Cadastro Web Preencher todos os campos, inclusive data e nome do representante e assinatura; 02 - Folha de Exigncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web 05 - GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; 06 - DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Quando houver aumento ou reduo de capital como proceder ? As informaes referentes a aumento ou reduo de capital esto disponveis na pgina do DNRC. Observar os itens 3.2.8 e 3.2.9 Clique aqui: Alterao Contratual Como proceder em caso de excluso de scio, scio interditado ou falecimento do scio ? As informaes referentes excluso de scio, scio interditado ou falecimento do scio esto disponveis na pgina do DNRC. Observar os itens 3.2.11, 3.2.12 e 3.2.13 Clique aqui: Alterao Contratual O que uma Sociedade Unipessoal ? A sociedade reduzida a um nico scio, seja pela morte ou retirada dos demais, no se dissolve admitido o prazo de cento e oitenta dias, a contar do falecimento ou retirada, para que sejaMANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOrecomposto o nmero mnimo de dois scios, com a admisso de um ou mais novos cotistas (art. 1033, inciso I CC/2002). No recomposto o nmero mnimo de scios no prazo de cento e oitenta dias, a sociedade dissolve-se de pleno direito, cumprindo aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gesto prpria aos negcios inadiveis, vedadas novas operaes, pelas quais respondero solidria e ilimitadamente (art. 1.036, CC/2002). Como proceder a transferncia de sede para outra UF de uma Sociedade Limitada ? As informaes referentes a transferncia de sede para outra UF esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui : Transferncia de sede para outra UF Entrar no site da Jucesp no link Cadastro Web On Line e efetuar o cadastro. Imprimir e protocolar os seguintes formulrios juntamente com os documentos exigidos. As informaes referentes aos procedimentos de abertura, alterao e extino de filial na UF da sede documentos e procedimento esto disponveis na pgina do DNRC. Clique aqui: Abertura, alterao e extino de filial na UF da sede Formulrios: 01 - Capa de Processo ou Requerimento - 1 via gerado pelo Cadastro Web Preencher todos os campos, inclusive data e nome do representante e assinatura; 02 - Folha de Exigncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web 05 - GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; 06 - DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o cdigo 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Como proceder a abertura, alterao, transferncia e extino de filial de uma Sociedade Limitada ? As informaes referentes a abertura, alterao, transferncia e extino de filial esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui : Abertura, alterao e extino de filial na UF da sede Abertura, alterao, transferncia e extino de filial em outra UF Abertura, alterao e extino de filial em outro pasMANUAL JUCESP 10/2007

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Como proceder ao Distrato/Dissoluo/ Liquidao/Extino de uma Sociedade Limitada ? As informaes referentes ao Distrato / Dissoluo / Liquidao / Extino esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui : Distrato / Dissoluo - Liquidao - Extino Como elaborar um Distrato Social ? As informaes referentes ao Distrato Social esto disponveis na pgina do DNRC . Clique aqui: Orientaes para elaborao Modelos bsicosDistrato Social Distrato Social

Quais so os tipos de CNDs (Certides Negativas de Dbitos) e suas finalidades ? Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio Finalidade: registro ou arquivamento de ato relativo baixa de firma individual ou empresrio, incorporao, arquivamento de alteraes contratuais, reduo de capital social, transferncia de controle de cotas do quadro de sociedade limitada, ciso parcial, transformao de entidade ou de sociedade comercial ou civil. Certido Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio Finalidade: registro ou arquivamento de ato relativo alterao contratual, reduo de capital social, transferncia de controle de cotas do quadro de sociedade limitada e ciso parcial, transformao de entidade ou de sociedade comercial ou civil. (exceto baixa de firma individual ou empresrio e incorporao) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econmica Federal Finalidade: registro ou arquivamento de ato relativo baixa de firma individual ou empresrio, arquivamento de alteraes contratuais, reduo de capital social, transferncia de controle de cotas do quadro de sociedade limitada, ciso parcial, transformao de entidade ou de sociedade comercial ou civil.MANUAL JUCESP 10/2007

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Certido Negativa de Dbitos Relativos s Contribuies Previdencirias (INSS) e as de terceiros Finalidade 03: registro ou arquivamento de ato relativo baixa de firma individual ou empresrio, incorporao e ciso total ou extino de entidade ou sociedade empresria. Finalidade 05: registro ou arquivamento de alterao contratual, reduo de capital social, transferncia de controle de cotas do quadro de sociedade limitada e ciso parcial ou transformao de entidade ou de sociedade comercial ou civil. Nota: importante observar o prazo de validade das certides.

COOPERATIVAS Como obter informaes sobre Cooperativas ? As informaes referentes Cooperativas esto disponveis na pgina do DNRC.Constituio Assemblia Geral rgos de Administrao Conselho Fiscal Filial na unidade da federao da sede Filial em outra unidade da federao Transferncia de sede para outra unidade da federao Dissoluo e liquidao Extino

SOCIEDADE ANNIMA Como obter informaes sobre Sociedade Annima ? As informaes referentes a Sociedade Annima esto disponveis na pgina do DNRC. Constituio Assemblia geral ordinriaMANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOAssemblia Geral Extraordinria Ago/Age Assemblia Especial Ata de Reunio do Conselho de Administrao Ata de Reunio de Diretoria Filial na Unidade da Federao da Sede Filial em Outra Unidade da Federao Filial em Outro Pas Transferncia de Sede para outra Unidade da Federao Dissoluo e Liquidao Extino Publicaes Proteo, Alterao ou Cancelamento de Proteo de Nome Empresarial Outros arquivamentos Recuperao Judicial e Falncia

ARMAZNS GERAIS Quais so os procedimentos para registro de Armazns Gerais ? 1. Protocolar os documentos exigidos para anlise da abertura do registro do Armazm Geral na Jucesp; 2. Aps o deferimento do item 01, publicar o Regulamento e a Tarifa Remuneratria; 3. Protocolar na Jucesp o arquivamento das Publicaes do item 02; 4. Agendar na sede da Jucesp a data e horrio para que o fiel depositrio assine o Termo de Responsabilidade e Compromisso. Onde posso localizar a legislao referente aos Armazns Gerais ?

Obrigaes e Direitos das Empresas de Armazns Gerais - Decreto n 1.102/1903 Instruo Normativa n 70 Site do DNRC [Consultar Agora]. Dispe sobre a matrcula e hipteses de seu cancelamento de administradores de armazns gerais e trapicheiros, e d outras providncias.

Quais os documentos necessrios para requerer a matrcula de um Armazm geralMANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO1. Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente/Jucesp, solicitando a matrcula, qualificando a empresa e os scios. 2. Requerimento Padro Capa/JUCESP- comprado em papelaria; 3. Comprovante de Protocolo (formulrio prprio para JUCESP) 4. Xerox autenticado do Contrato Social e suas alteraes devidamente registradas; 5. Laudo Tcnico de Vistoria firmado por profissional competente ou empresa especializada: 6. Memorial Descritivo (denominao, domicilio, capital social, capacidade do armazm, rea do armazm, comodidade do armazm, condies de trabalho e higiene, iluminao, ventilao - portas, janelas, tipo do piso, rea de circulao, rea das mercadorias a que se prope receber em depsito, operaes e servios; 7. 02 (duas) vias do Regulamento Interno dos armazns e da sala das vendas pblicas e da tarifa remuneratria do depsito de outros servios 8. Recibo de pagamento da taxa devidamente paga em banco atravs da GARE, no valor de R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsa -(com preenchimento online) Documentos necessrios para arquivamento da publicao do Regulamento Interno e da Tarifa Remuneratria 1. Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente/Jucesp, solicitando a matrcula, qualificando a empresa e os scios 2. Requerimento Padro Capa/JUCESP- comprado em papelaria 3. 03 (trs) vias originais ou cpia autenticada da pgina da publicao (Dirio Oficial e em Jornal de Grande Circulao do local) do Regulamento Interno dos armazns e da sala das vendas pblicas e da tarifa remuneratria do depsito de outros servios Observao: No necessrio o pagamento de nova taxa para arquivamento de publicaes referentes a Regulamento Interno e Tarifa Remuneratria de Armazm Geral. Quais os procedimentos para assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso? Entrar em contato com a sede da Jucesp pessoalmente na Rua Barra Funda 836 Sala 30 ou atravs do telefone 3826-7603 e agendar data e horrio da assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso. Observaes:MANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO1. O fiel depositrio do Armazm Geral dever comparecer na data e horrio indicado munido dos documentos de identificao (RG e CPF); 2. Caso o fiel depositrio no seja scio da empresa, dever ser apresentado o instrumento de Procurao Publica ou Particular registrada em cartrio de Ttulos e Documento especfico para o ato. 3. No podero ser empresrios, administradores ou fiis de armazns gerais os que tiverem sofrido condenao pelos crimes de falncia culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiana, falsidade, roubo ou furto.

Como proceder a Nomeao do Fiel de Armazm ? Protocolar na Jucesp os seguintes documentos: 1. Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente/Jucesp, solicitando a nomeao, qualificando a empresa e scios: 2. Requerimento Padro Capa/JUCESP- comprado em papelaria; 3. Comprovante de Protocolo (formulrio prprio para JUCESP) 4. Xrox autenticado do R.G. do futuro fiel de armazm; 5. Xrox autenticado do CPF. do futuro fiel de armazm 6. 03 (trs) vias do Termo de Nomeao do Fiel de Armazm, qualificando a Empresa, os Scios e o futuro fiel de armazm, com cincia e de acordo do mesmo; 7. Declarao de desimpedimentos, com firma reconhecida. 8. Recibo de pagamento da taxa devidamente paga em banco atravs da GARE, no valor de R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsa -(com preenchimento on-line) Como proceder o cancelamento da Nomeao do Fiel de Armazm ? Protocolar na Jucesp os seguintes documentos: 1. Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente/Jucesp, solicitando a nomeao, qualificando a empresa e scios: 2. Requerimento Padro Capa/JUCESP- comprado em papelaria; 3. Comprovante de Protocolo (formulrio prprio para JUCESP) 4. 03 (trs) vias do Termo de Cancelamento da Nomeao do Fiel de Armazm, qualificando a Empresa, Scios e o do futuro fiel de armazm: 5. Recibo de pagamento da taxa devidamente paga em banco atravs da GARE, no valor de R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsa -(com preenchimento on-line)MANUAL JUCESP 10/2007

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Onde posso localizar os Armazns gerais matriculados na Jucesp ? A relao de empresas de armazns gerais est disponvel no site da Jucesp. Clique aqui: ARMAZENS_18032008.zip Como proceder uma baixa da atividade de um Armazm Geral (sede ou filial)? 1. Requerimento, 02 (duas) vias, do (a) interessada, dirigido ao Presidente/JUCESP, solicitando o feito; 2. Requerimento Padro Capa/JUCESP- comprado em papelaria; 3. Comprovante de Protocolo (formulrio prprio para JUCESP) 4. Xrox autenticado da alterao do Contrato Social onde constou a baixa da atividade; 5. Cumprir o disposto no art. 14 do DECRETO N 64.567 DE 22 DE MAIO DE 1969 que regulamenta dispositivos do DECRETO-LEI N 486, de 3 de maro de 1969, que dispe sobre a escriturao e livros mercantis e d outras providncias. 6. Recibo de pagamento da taxa devidamente paga em banco atravs da GARE, no valor de R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsa -(com preenchimento on-line) Como proceder em caso de transferncia da sede ou filial de Armazm Geral ? Protocolar na Jucesp os seguintes documentos: 1. Requerimento, 02 (duas) vias, do (a) interessada, dirigido ao Presidente/JUCESP, solicitando o feito; 2. Requerimento Padro Capa/JUCESP- comprado em papelaria; 3. Comprovante de Protocolo (formulrio prprio para JUCESP) 4. Laudo Tcnico de Vistoria firmado por profissional competente ou empresa especializada: 5. Memorial Descritivo: denominao, domicilio, capital social, capacidade do armazm, rea do armazm, comodidade do armazm, condies de trabalho e higiene, iluminao, ventilao - portas, janelas, tipo do piso, rea de circulao, rea das mercadorias a que se prope receber em depsito, operaes e servios. 6. Xrox autenticado da alterao do Contrato Social onde constou a transferncia; 7. Cumprir o disposto no art. 15 pargrafo nico do DECRETO N 64.567 DE 22 DE MAIO DE 1969 que regulamenta dispositivos do DECRETO-LEI N 486, de 3 deMANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOmaro de 1969, que dispe sobre a escriturao e livros mercantis e d outras providncias. 8. Recibo de pagamento da taxa devidamente paga em banco atravs da GARE, no valor de R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsa -(com preenchimento online) Observao: Para a Tarifa Remuneratria e o Regulamento Interno no h a necessidade de publicar e protocolar quando houver transferncia desde que, declare no requerimento que no houve alteraes nestes itens.

TRADUTORES PBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS Quais so os procedimentos para nomeao de Tradutor Pblico e Intrprete Comercial, aps a Aprovao em Concurso Pblico? Protocolar na Jucesp os seguintes documentos, somente aps a Aprovao em Concurso Pblico: 1. Requerimento, 02 (duas) vias, do(a) interessada, dirigido ao Presidente/JUCESP, solicitando o feito; 2. Xrox autenticado do R.G; 3. Xrox autenticado do CPF; 4. Xrox autenticado do Certificado Militar (sexo masculino); 5. 02 (duas) fotos 3x4 recente; 6. Certido da Justia Eleitoral (original); 7. Certido de Distribuies Criminais (original); 8. Certido de Execues Criminais (original); 9. Certides de Protestos Originais (todos os Cartrios da Cidade declarada); 10. Certido das Aes Cveis e da Famlia (original); 11. Certido de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais (original); 12. Certido de Pedido de Falncia e Concordatas (original); 13. Certido Federal Distribuies Cveis e Criminais (original): 14. Recibo de pagamento da taxa devidamente paga em banco atravs da GARE, no valor de R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsa -(com preenchimento on-line)MANUAL JUCESP 10/2007

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Onde posso localizar a legislao referente Tradutor Pblico e Intrprete Comercial ? A Legislao referente a Tradutores e Intrpretes Comerciais pode ser encontrada no site da Jucesp e do DNRC:

IN N 84, DE 29/02/2000. [Consultar Agora] Dispe sobre a habilitao, nomeao e matrcula e seu cancelamento de Tradutor Pblico e Intrprete Comercial e d outras providncias.

Tabela de Emolumentos de Tradutores e Intrpretes Comerciais - Deliberao n 01/2004 Regulamento do desempenho de atividade de Tradutores e Intrpretes Comerciais Deliberao n 04/2000 Regulamento para o ofcio de Tradutor Pblico e Intrprete Comercial no territrio da Repblica - Decreto n 13.603/1943

Como posso atualizar os dados referente a Tradutor Pblico e Intrprete Comercial ? Para atualizar os dados referentes a Tradutores e Intrpretes Comerciais necessrio preencher a Ficha de atualizao de Tradutor e Interprete disponvel no site Jucesp e protocolar na sede da Jucesp. Clique aqui: Ficha_Tradutor_Interprete.zip Onde posso localizar os Tradutores Pblicos e Intrpretes Comerciais matriculados na Jucesp ? Relao de tradutores pblicos e intrpretes comerciais matriculados esto disponveis no site da Jucesp Clique aqui: tradutores_18032008.zip Como proceder em caso de mudana de domiclio de uma UF para outra de Tradutores Pblicos e Intrpretes Comerciais ? No caso de mudana de domiclio de uma unidade federativa para outra, o tradutor pblico e intrprete comercial, nomeado por concurso e matriculado, poder requerer sua transferncia independentemente de qualquer formalidade habilitante, protocolando na Jucesp os seguintes documentos: 1. Requerimento solicitando a transferncia de uma unidade federativa para outra, declarando no mesmo documento o novo endereo;MANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO2. Anexar todos os livros de registro de tradues encadernados; 3. Devolver a Jucesp a Carteira de Exerccio Profissional; 4. Recibo de pagamento da taxa devidamente paga em banco atravs da GARE, no valor de R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsa -(com preenchimento online) Como proceder em caso de cancelamento de Tradutores Pblicos e Intrpretes Comerciais ? O cancelamento da matrcula decorre da exonerao do Tradutor Pblico e Intrprete Comercial e dar-se- a requerimento do interessado ou por determinao judicial, protocolando na Jucesp os seguintes documentos: 1. Requerimento de exonerao, dirigido ao Presidente da Junta Comercial; 2. Anexar todos os livros de registro de tradues encadernados; 3. Devolver a Jucesp a Carteira de Exerccio Profissional; 4. Recibo de pagamento da taxa devidamente paga em banco atravs da GARE, no valor de R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsa -(com preenchimento online) Observao: No caso de falecimento de Tradutor Pblico e Intrprete Comercial, a correspondente comunicao Junta Comercial, pelos herdeiros ou inventariante, ser acompanhada da certido de bito e dos livros de traduo, os quais sero mantidos em arquivo. LEILOEIROS OFICIAIS Quais so os procedimento para nomeao de Leiloeiro Oficial e Preposto ? Protocolar na Jucesp os seguintes documentos: 1. Requerimento do interessado, dirigido ao Presidente/Jucesp, solicitando a nomeao; 2. Xrox autenticado do R.G; 3. Xrox autenticado do CPF; 4. Xrox autenticado do Certificado Militar (sexo masculino); 5. 02 (duas) fotos 3x4 recente; 6. Certido da Justia Eleitoral (original); 7. Certido de Distribuies Criminais (original); 8. Certido de Execues Criminais (original); 9. Certides de Protestos Originais (todos os Cartrios da Cidade declarada); 10. Certido das Aes Cveis e da Famlia (original);MANUAL JUCESP 10/2007

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SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO11. Certido de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais (original); 12. Certido de Pedido de Falncia e Recuperao Judicial (original); 13. Certido Federal Distribuies Cveis e Criminais (original); 14. Declarao Individual (conforme modelo) Doc_oficio_leiloeiro.zip 15. Recibo de pagamento da taxa devidamente paga em banco atravs da GARE, no valor de R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsa -(com preenchimento online)

Onde posso localizar a legislao referente Leiloeiro Oficial e Preposto?

IN N 83, de 07/01/1999 [Consultar Agora] Dispe sobre a matrcula e seu cancelamento de Leiloeiro e d outras providncias. Regula a profisso de Leiloeiro no territrio da Repblica - Decreto n 21.981/1932 Deliberao JUCESP n 09/1987

Como proceder em caso de Leiloeiro Preposto? Protocolar na Jucesp os seguintes documentos: 1. Requerimento do interessado, dirigido ao Presidente/Jucesp, solicitando a nomeao; 2. Xrox autenticado do R.G; 3. Xrox autenticado do CPF; 4. Xrox autenticado do Certificado Militar (sexo masculino); 5. 01 (uma) foto 3x4 recente; 6. Certido da Justia Eleitoral (original); 7. Certido de Distribuies Criminais (original); 8. Certido de Execues Criminais (original); 9. Certides de Protestos Originais (todos os Cartrios da Cidade declarada); 10. Certido das Aes Cveis e da Famlia (original); 11. Certido de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais (original); 12. Certido de Pedido de Falncia e Recuperao Judicial (original); 13. Certido Federal Distribuies Cveis e Criminais (original); 14. Declarao Individual (conforme modelo) Doc_preposto_leiloeiro.zip Onde posso localizar os Leiloeiros matriculados na Jucesp ? Relao dos Leiloeiros Oficiais da Capital e Interior matriculados esto disponveis no site da JucespMANUAL JUCESP 10/2007

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Clique aqui: leiloeiros_18032008.zip Como posso atualizar os dados referentes a Leiloeiro Oficial e Preposto? Para atualizar os dados referentes a Leiloeiro Oficial e Preposto necessrio preencher a Ficha de Atualizao de Leiloeiro disponvel no site Jucesp e protocolar na sede da Jucesp. Clique aqui: Ficha_Leiloeiro_Oficial.zip

REGISTRO DE LIVROS Onde solicitar a Autenticao? A autenticao dos livros mercantis poder ser feita na sede da Jucesp situada na Rua Barra Funda n 930 com o horrio de atendimento: das 09:00 s 16:00 hrs. Para empresas com sede no interior do estado, o registro poder tambm ser efetuado no Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade onde a sede da sociedade est localizada. (Deliberao Jucesp 03/70 de 25/05/1970) Qual a legislao que rege o Registro de livros?

Decreto Lei n 486 de 03 de maro de 1.969; Lei n 5.474 de 18 de julho de 1.968, artigo 19; Lei n 85.450 de 04 de dezembro de 1.980, artigos 161 e 162; Lei n 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, artigo 100;

Como podem ser apresentados os instrumentos de escriturao?

livros encadernados; conjunto de fichas ou folhas soltas; conjunto de folhas contnuas; microfichas geradas atravs de microfilmagem de sada direta do computador (COM).

Como deve ser a apresentao?

Livros Encadernados: 30


SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULOfolhas/pginas seqencialmente numeradas (tipograficamente, eletronicamente, mecanicograficamente ou por processamento de dados);o o

o

termo de abertura no anverso da 1 (primeira) folha/pgina numerada: termo de encerramento no verso da ltima folha/pgina numerada. fichas ou folhas seqencialmente numeradas (tipograficamente, eletronicamente, mecanicograficamente ou por processamento de dados); termo de abertura no anverso da 1 (primeira) ficha ou folha numerada; termo de encerramento no verso da ltima ficha ou folha numerada. folhas seqencialmente numeradas (tipograficamente, eletronicamente,

Conjunto de fichas ou folhas soltas:o

o o

Conjunto de folhas contnuas:o

mecanicograficamente ou por processamento de dados);o o

termo de abertura no anverso da 1 (primeira) folha numerada; termo de encerramento no verso da ltima folha numerada. microfichas numeradas; fotogramas numerados seqencialmente; termo de abertura no 1 (primeiro) fotograma numerado da 1 (primeira) microficha numerada; termo de encerramento no ltimo fotograma numerada da ltima microficha numerada.

Microfichas:o o o

o

Qual deve ser o contedo dos termos?

requerimento preenchido corretamente, com assinatura do representante da empresa; termo de abertura e encerramento, contendo:o o o o o o o

razo social, NIRE, inscrio estadual e CNPJ; endereo; nmero de folhas; nmero de ordem; assinatura do contador com o nmero do CRC; assinatura do representante da empresa, com identificao: nome e CPF; recolhimento da taxa atravs de GARE - taxa R$ 13,00 por autenticao, ou por conjunto de 500 notas fiscais.


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O que Termo de Ocorrncia? O "Termo de Ocorrncia" utilizado para:

ressalvar qualquer incorreo cometida no instrumento de escriturao mercantil j autenticado pela Junta Comercial; no caso de encerramento das atividades da empresa, ainda que temporrio, ou nos casos de eventualidades. ocorrncia e suas causas; providncias de correo(es) adotadas(s), se for o caso; local e data; assinatura, e sua respectiva reproduo, do empresrio, administrador de sociedade empresria ou representante legal da empresa; procurao (original ou cpia autenticada), com firma reconhecida se instrumento particular, caso o termo seja assinado por procurador, representante da empresa; assinatura, e na respectiva reproduo, do contabilista legalmente habilitado, com indicao do n de sua inscrio no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

O "Termo de Ocorrncia", que dever ser lanado aps o ltimo lanamento , dever conter:

O que Termo de Transferncia? O "Termo de Transferncia" utilizado nos casos de sucesso da empresa, transferncia de registro do cartrio para a Junta Comercial e no caso de transferncia de sede de outra unidade da federao. No caso de sucesso da empresa, o "Termo de Transferncia", aposto no ltimo lanamento, dever conter;

nome empresarial da empresa sucedida e da sucessora; Nmero de Identificao do Registro de Empresas (NIRE) das empresas sucedida e sucessora; data de arquivamento dos atos da empresa sucedida ou sucessora; endereo completo da sucessora; nmero de ordem do instrumento de escriturao; finalidade a que se destina o instrumento de escriturao; nmero (quantidade) de folhas, pginas, fichas ou microfichas do instrumento de escriturao; nmero do CNPJ (CGC) da empresa sucessora; 32



nmero e data do arquivamento do instrumento de sucesso na Junta Comercial; local e data de assinatura; assinatura, e sua respectiva reproduo, do empresrio, administrador de sociedade empresria ou representante legal da empresa; procurao (original ou cpia autenticada), com firma reconhecida se instrumento particular, caso o termo seja assinado por procurador, representante da empresa; assinatura, e sua respectiva reproduo, do contabilista legalmente habilitado, com indicao do n de sua inscrio no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

No caso de transferncia de registro do cartrio para a Junta Comercial, o "Termo de Transferncia", aposto aps o ltimo lanamento, dever conter;

nome empresarial; endereo completo; CNPJ (CGC); Nmero de Inscrio no Registro Empresarial (NIRE); data de arquivamento do ato de transferncia de registro da Sociedade do Cartrio para a JUCESP; finalidade a que se destina o instrumento de escriturao mercantil; n de ordem do instrumento de escriturao mercantil; n (quantidade) de folhas, pginas, fichas ou microfichas do instrumento mercantil; local e data; assinatura, e sua respectiva reproduo, do empresrio, administrador de sociedade empresria ou representante legal da empresa; procurao (original e cpia autenticada), com firma reconhecida se instrumento particular, caso o termo seja assinado por procurador, representante da empresa; assinatura, e sua respectiva reproduo, do contabilista legalmente habilitado, com indicao do n de sua inscrio no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

No caso de transferncia da sede de outras unidades federativas, o "Termo de Transferncia", aposto aps o ltimo lanamento, dever conter;

nome empresarial endereo completo de nova sede; Nmero de Identificao de Registro de Empresas (NIRE) concedido pela JUCESP; n de ordem do instrumento de escriturao mercantil; finalidade a que se destina o instrumento da escriturao mercantil; n (quantidade) de folhas, pginas, fichas ou microfichas do instrumento de escriturao; CNPJ (CGC); 33



local e data; assinatura, e sua respectiva reproduo, do empresrio, administrador de sociedade empresria ou representante legal da empresa; procurao (original ou cpia autenticada), com firma reconhecida se instrumento particular, caso o termo seja assinado por procurador, representante legal da empresa; assinatura, e na respectiva reproduo, do contabilista legalmente habilitado, com indicao do n de sua inscrio no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

Como proceder no caso de extravio, deteriorizao ou destruio do instrumento j escriturado? Procedimentos:

publicar, em jornal de grande circulao do local do estabelecimento da empresa, aviso concernente ao fato; protocolar, na Secretaria Geral da JUCESP, comunicao minuciosa do fato assinada pelo representante legal da empresa, no prazo de 48 horas aps a publicao do aviso, juntando cpia da folha da mencionada publicao.

Quais os instrumentos de registro obrigatrios na JUCESP?

"Dirio" (art. 5 do Decreto-Lei n 486 de 03 de maro de 1.969;); "Registro de Duplicatas" (artigo 19 da lei n 5.474 de 18 de julho de 1.968, se adotado o regime de vendas previsto no art. 2 da mencionada lei); "Registro de Compras" (artigos 161 e 162 do Decreto n 85.450 de 04 de dezembro de 1.980), que pode ser substitudo pelo "Registro de Entradas" - modelo 1; "Registro de Inventrio" (artigos 161 e 162 do Decreto n 85.450 de 04 de dezembro de 1.980); os livros previstos no art. 100, da Lei n 6.404 de 15 de dezembro de 1.976:o o o o o o o

"Registro de Aes Nominativas"; "Transferncia de Aes Nominativas"; "Registro de Partes Beneficirias Nominativas"; "Transferncia de Partes Beneficirias Nominativas"; "Atas das Assemblias Gerais"; "Presena dos Acionistas"; "Atas das Reunies do Conselho de Administrao"; 34


SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO"Atas das Reunies da Diretoria"; "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".

o o

Obs.: Embora qualquer livro de interesse da empresa ou empresrio possa ser registrado. Como solicitar a Autenticao? Preenchimento do requerimento. ( Comunicado n 22/2006 ) Pedido de Registro........ (livro, microficha, conjunto de folhas soltas ou notas fiscais) Verificar se no requerimento consta a qualificao da empresa (Nome / NIRE / CNPJ), tipo do registro (livro, microficha, conjunto de folhas soltas ou notas fiscais) e quantidade. No caso de registro de livros ou microfichas, alm da quantidade, dever ser informada sua especificao (tipo / nmero). O requerimento dever obrigatoriamente ser assinado pelo representante da empresa (Scio/Diretor). No caso de requerimento assinado por procurador, dever ser anexada procurao original ou em cpia autenticada, especfica para o ato, lembrando que procurao por instrumento particular dever conter o reconhecimento da firma. O formulrio para registro de livros encontra-se disposio no item formulrios, sendo obrigatrio seu preenchimento atravs do nosso site. Formulrios Pedido para Registro de Livros Mercantis, Notas Fiscais e Microfichas Pedido para Registro de Folhas Soltas Qual o tempo previsto para Registro?

No caso das notas fiscais as que vierem a registro at s 14:30hs e em nmero no maior que 1.000 (um mil) sero registradas no mesmo dia, caso contrrio ficar a critrio da Jucesp a estipulao do prazo;

No caso de livros at 10 livros no mesmo dia; De 11 a 50 at 5 dias teis; De 51 em diante at 10 dias teis.

Quais notas fiscais devo levar Registro? As vias que forem permanecer fixas aps a confeco do talonrio. Observaes: O nmero de ordem do livro deve ser em ordem crescente;

Encadernao: livro de entrada, sada e ICMS, somente dentro do mesmo ano; 35



O nome da empresa no poder ser abreviado, devendo ser lanado por extenso; Os livros que declararem o nmero de folhas no termo de abertura e encerramento, devero vir numerados em folhas e os livros que declararem pginas devero vir numerados em pginas ou seja ambos lados das folhas escrituradas;

As GARES devero vir em 2 vias autenticadas pelo banco avulsas dentro do livro ou outro instrumento de escriturao. GARE avulsa -(com preenchimento online)


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Manual Jucesp v20080320

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