MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO

Theodoro Vicente Agostinho

• Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP;• Especialista em Direito Previdenciário pela EPD-SP;• Coordenador e Professor no Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário do

Damásio Educacional;• Coordenador e Professor no Curso de Pós-Graduação em Regime Próprio do Damásio

Educacional;• Coordenador e Professor da área de Direito Previdenciário da LEX Cursos Jurídicos;• Coordenador e Professor do IBEP – Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários;• Conselheiro do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;• Presidente da Comissão Especial de Regime Próprio da OAB/SP;• Autor e Coautor em diversas publicações especializadas de Direito Previdenciário;• Consultor Jurídico e Parecerista.

Bruno Sá Freire Martins• Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso;• Advogado;• Pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário;• Professor da LacConcursos;• Professor de pós-graduação:

a) na Universidade Federal de Mato Grosso;b) no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso);c) no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo);d) no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo);

• Fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br);• Membro do Comitê Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência

do Agente Público, publicação do Grupo IOB;• Membro do Conselho de Pareceristas ad hoc do Juris Plenun Ouro ISSN n. 1983-2097 da

Editora Plenum; • Autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR

PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n. 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da LTr editora e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previ-dência/Clube dos Autores;

• Autor da Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN n. 1980-4288) ende-reço <www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor>;

• Autor de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.

THEODORO VICENTE AGOSTINHOBRUNO SÁ FREIRE MARTINS

MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO

2ª edição

Ed. LTDA.

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-003São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1151www.ltr.com.brOutubro, 2016

Produção Gráfica e Edição Eletrônica: PIETRA DIAGRAMAÇÃOProjeto de capa: FÁBIO GIGLIO Impressão: BARTIRA GRÁFICA

Versão impressa — LTr 5660.3 — ISBN 978-85-361-9050-1Versão digital — LTr 9053.4 — ISBN 978-85-361-9046-4

1ª edição – Clube dos Autores de Recife – PE, 20142ª edição – LTr, 2016

Todos os direitos reservados

Índice para catálogo sistemático:

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Martins, Bruno Sá Freire Manual prático das aposentadorias do servidor público / Bruno Sá Freire Martins,

Theodoro Vicente Agostinho. – 2. ed. – São Paulo : LTr, 2016.

Bibliografia 1. Brasil - Servidores públicos - Aposentadoria 2. Direito previdenciário - Brasil

3. Previdência social - Brasil 4. Serviço público - Brasil I. Agostinho, Theodoro Vicente. II. Título.

16-07499 CDU-34:368.4:35.08(81)

1. Brasil : Servidores públicos e previdência social : Direito 34:368.4:35.08(81)

Esse trabalho é fruto do apoio incondicional de vocês Karoline, minha esposa e Bernardo, meu filho. Sem a compreensão, o amor e a segurança que vocês acrescentam à minha vida nada disso seria possível.

Bruno Sá Freire Martins

Agradeço ao Amigo Bruno Sá Freire Martins pela parceria constante, assim como a todos os meus alunos desse Brasil afora por todo o apoio e entusiasmo, com o qual recebem nossos proje-tos. Obrigado.

Theodoro Vicente Agostinho

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO...............................................................................................................13

PREFÁCIO............................................................................................................................15

INTRODUÇÃO.....................................................................................................................19

CAPÍTULO I — ASPECTOS GERAIS.............................................................................. 21

1.1. A Aposentadoria na Constituição Federal de 1988.. ............................................21

1.2. O Rol de Segurados do Regime Próprio....................................................................23

1.3. Modalidades de Aposentadoria .............................................................................28

CAPÍTULO II — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .............................................31

2.1. Conceito .....................................................................................................................31

2.2. Requisitos...................................................................................................................31

2.3. Desvio de Função e Readaptação ...........................................................................34

2.4. Natureza Jurídica ......................................................................................................36

2.5. Perícia Médica ...........................................................................................................37

2.6. Convalidação do Benefício ......................................................................................42

2.7. Reversão .....................................................................................................................44

2.8. Cálculo dos Proventos .............................................................................................48

2.9. Reajustes dos Proventos ..........................................................................................56

2.10. Exercícios de Outra Atividade ..............................................................................56

CAPÍTULO III — APOSENTADORIA COMPULSÓRIA .............................................59

3.1. Emenda Constitucional n. 88/15 ...........................................................................59

3.2. Natureza Jurídica ...................................................................................................64

3.3. Data de Início do Benefício ...................................................................................66

3.4. Cálculo dos Proventos ...........................................................................................69

3.5. Reajustes dos Proventos ........................................................................................70

CAPÍTULO IV — APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO .............72

4.1. Aposentadoria pela Regra Originária ....................................................................72

4.2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição..........................................................74

4.2.1. Proventos antes da EC n. 41/03 .........................................................................81

4.2.2. Proventos após a EC n. 41/03 .............................................................................81

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4.3. Aposentadoria com Pedágio ...................................................................................81

4.4. Aposentadoria com Redutor ...................................................................................85

4.5. Aposentadoria do Art. 6º da EC n. 41/03...............................................................86

4.6. Aposentadoria pela Regra 85/95.............................................................................96

CAPÍTULO V — TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ...........................................................99

5.1. Conceito .....................................................................................................................99

5.2. Tempo Anterior à Emenda Constitucional n. 20/98............................................102

5.3. Contagem em Dobro de Férias e Licenças – Prêmio...........................................103

5.4. Contagem Recíproca...............................................................................................107

5.5. Tempo Excedente....................................................................................................113

CAPÍTULO VI — APOSENTADORIA POR IDADE....................................................116

6.1. Cálculo dos Proventos.............................................................................................117

6.2. Reajuste dos Proventos...........................................................................................118

6.3. Emenda Constitucional n. 41/03............................................................................118

CAPÍTULO VII — APOSENTADORIA ESPECIAL.......................................................120

7.1. Conceito....................................................................................................................121

7.2. Natureza Jurídica....................................................................................................122

7.3. A Ausência de Regulamentação............................................................................123

7.4. Aposentadoria do Servidor com Deficiência.......................................................130

7.5. Aposentadoria nas Atividades de Risco...............................................................134

7.5.1. Policiais................................................................................................................137

7.6. Aposentadoria nos casos de Exposição da Saúde e da Integridade Física.....147

CAPÍTULO VIII — APOSENTADORIA DOS PROFESSORES....................................160

8.1. Tempo de Magistério .............................................................................................161

8.2. Aposentadoria pela Regra Originária ..................................................................172

8.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição .......................................................172

8.3.1. Proventos antes da EC n. 41/03.........................................................................174

8.3.2. Proventos após a EC n. 41/03............................................................................175

8.4. Aposentadoria com Pedágio..................................................................................175

8.5. Aposentadoria com Redutor.................................................................................176

8.6. Aposentadoria do Art. 6º da EC n. 41/03..............................................................177

8.7. Aposentadoria do Art. 3º da EC n. 47/05..............................................................178

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CAPÍTULO IX — PROVENTOS......................................................................................1809.1. Conceito....................................................................................................................1809.2. Última Remuneração do Cargo Efetivo...............................................................180

9.3. Média Contributiva.................................................................................................184

9.4. Limite........................................................................................................................187

9.5. Integralidade............................................................................................................191

9.6. Proporcionalidade...................................................................................................191

9.7. Estabilidade Financeira..........................................................................................196

9.8. Reajuste.....................................................................................................................198

9.8.1. Paridade...............................................................................................................198

9.8.2. Preservação do Valor Real.................................................................................203

9.9. Acúmulo....................................................................................................................206

9.9.1. Entre aposentadorias.......................................................................................206

9.9.2. Com pensão por morte....................................................................................209

9.9.3. Com remuneração............................................................................................209

9.10. Aplicação do Limite Remuneratório..................................................................210

CAPÍTULO X — ABONO DE PERMANÊNCIA...........................................................218

10.1. Conceito..................................................................................................................218

10.2. Valor........................................................................................................................219

10.3. Incidência de Imposto de Renda.........................................................................220

10.4. Previsão Constitucional........................................................................................221

10.5. Entendimentos Jurisprudenciais.........................................................................223

10.5.1. Regra Geral dos Professores...........................................................................223

10.5.2. Aposentadoria Especial...................................................................................226

10.5.3. Regra 85/95........................................................................................................228

10.6. Data de Início.........................................................................................................228

10.7. Causas de Cessação...............................................................................................231

CAPÍTULO XI — DIREITO ADQUIRIDO......................................................................233

11.1. Regra do Melhor Benefício................................................................................237

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................239

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APRESENTAÇÃO

Com enorme satisfação e alegria apresento a segunda edição do MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO, de autoria dos prezados amigos Bruno Sá Ferreira Martins e Theodoro Vicente Agostinho, que aborda os diversos aspectos que norteiam a concessão das aposentadorias pelos RPPS.

Os Autores, Bruno e Theodoro, reunem as qualidades de estudiosos e professores da matería previdenciária, e é essa dinâmica que permeia essa edição, com a abordagem clara, pertinente e respaldada na doutrina e juris-prudência dos nossos tribunais.

A emenda Constitucional n. 20/98, produziu profundas modificações no sistema previdenciário pátrio, e inaugurou uma série de emendas cons-titucionais que se seguiram – EC 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15 – que vieram disciplinar novas modalidades de aposentadorias, com a introdução de novos requisitos e conceitos que exigiram normatização própria e que, neste Manual em sua 2º edição, são traduzidas de maneira didática pelos autores.

Acresce-se ainda, a abordagem pragmática, da nova modalidade de aposentadoria veiculada pela Súmula Vinculante n. 33, que à mingua de legislação própria, coube ao Supremo Tribunal Federal, reconhecer essa nova modalidade de aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividade em condições nocivas à saúde, e que ainda constitui matéria de muitas dúvidas e questionamento na sua aplicação e reconhecimento pelo Regime previdenciário dos servidores.

Na mesma esteira, os autores tratam da aposentadoria dos portadores de deficiência, assim como daqueles que exercem atividade de risco e dos policias.

Capítulo especifíco os autores destinam ao tratamento das aposentadorias dos professores, com as previsões estabelecidas nas emendas constitucionais reformadoras e a decisão proferida na ADI n. 3772.

Somando-se a abordagem dos diversos aspectos que envolvem a concessão das aposentadorias funcional, este Manual ainda nos traz Capítulo específico acerca das regras dos cálculos dos proventos, do abono de permanência e do direito adquirido, com fundamentação constitucional e jurisprudencial.

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Apresento este manual, com a certeza de que representa valiosa contri-buição para nossa atuação profisisonal junto aos RPPS, constituíndo-se em referência para estudos e pesquisas para aqueles que pretendem imergir no tema das aposentadorias dos servidores públicos.

Boa Leitura!

Lucia Helena Vieira

Procuradora do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema

Vice-Presidente da Região Sudeste da ABIPEM

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PREFÁCIO

Todas as áreas do conhecimento humano necessitam de manuais. E o que vêm a ser os manuais? São aquelas obras escritas em linguagem clara e acessível, organizadas de maneira didática, destinadas ao uso cotidiano de profissionais, pesquisadores, estudiosos e cidadãos em geral. Quando elaborados com rigor técnico e científico, os manuais cumprem um papel importante na ampliação dos horizontes intelectuais da comunidade. Preci-samos de manuais – bem feitos, bem escritos e bem divulgados.

A função dos manuais não é diferente no âmbito das ciências jurídicas. Você, prezado leitor, tem agora em mãos uma obra que ilumina um ramo do conhecimento que vem gerando grande interesse e debate nas últimas duas décadas: o Direito Previdenciário do Servidor Público.

Todos nós, estudiosos desse ramo do direito, estamos nos dedicando, desde a EC 20/98, a interpretar a complexa teia da legislação e jurispru-dência sobre a aposentadoria no setor público. E como estudiosos de direito, sabemos como a gestão dos regimes próprios de previdência, bem como os técnicos previdenciários, assessores jurídicos e representantes do funcionalismo carecem de orientação, diretrizes e entendimentos sobre a previdência social do servidor. Com base em nossa experiência profis-sional, podemos atestar que este MANUAL PRÁTICO, agora em sua 2ª edição, revista e aumentada, será um instrumento norteador para todos aqueles que se interessam pelo assunto.

Os autores da presente obra, Bruno Sá Freire Martins e Theodoro Vicente Agostinho, combinam duas características essenciais: conhecimento do tema e determinação. Estudiosos dedicados, possuem aquela “mentalidade de crescimento” que a psicóloga norte-americana Ângela Lee Duckworth, autora do livro “Garra: O Poder da Paixão e da Perseverança”, identifica na maioria absoluta dos profissionais bem-sucedidos. Para uma boa perfor-mance – ensina Duckworth – é necessário mais que talento e inteligência. É preciso empenho, persistência, garra. Identifico essas virtudes nos autores deste livro; sei que eles estão plenamente capacitados a orientar o leitor nos mares turbulentos de uma disciplina que é tão polêmica quanto apaixonante.

Bruno e Theodoro, jovens mestres da ciência jurídica, sabem traduzir, de maneira objetiva e precisa, todas as faces desse suposto “Leviatã” que é o

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Direito Previdenciário. Criaram uma obra de referência e consulta. Realizaram o prodígio de descomplicar a previdência do servidor, capacitando o leitor no trato e na gestão dos benefícios previdenciários. A alguns, tais feitos pare-ceriam impossíveis. Mas, como diria Jean Cocteau, eles não sabiam que era impossível – foram lá e fizeram. O resultado está em suas mãos, leitor.

Bom proveito!

Magadar Rosália Costa Briguet

Procuradora do Município de São Paulo aposentadaAdvogada, consultora, palestrante.

“Não ergas alto um edifício sem fortes alicerces, se o fizeres viverás com medo”.

Sabedoria persa

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INTRODUÇÃO

A grande maioria das pessoas que desejam ingressar no serviço público o fazem pensando em três aspectos que diferenciam o servidor público dos demais trabalhadores brasileiros: a estabilidade, as remunerações superiores aos valores pagos pela iniciativa privada e a possibilidade de aposentadoria com o último salário recebido.

Ao mesmo tempo em que a aposentadoria se constitui em um dos atrati-vos do concurso público, ela vem perdendo essa característica ante a série de mudanças promovidas nas regras que a regem.

Tudo porque nos últimos anos a inativação do servidor vem sendo considerada como uma das grandes “vilãs” das contas públicas, situação decorrente do aumento considerável, nos últimos anos, dos custos com o seu pagamento.

Vários fatores contribuíram ao longo do tempo para esse crescimento, dentre os quais os de maior destaque, na visão dos críticos, eram a existência de regras mais “benéficas” para os servidores públicos, a possibilidade de aposentadoria com valores iguais ou superiores à última remuneração rece-bida e a extensão dos reajustes dos ativos aos inativos dentre outros.

Diante de tais argumentos o sistema previdenciário dos servidores públi-cos, em especial, as aposentadorias, foi alvo de uma série de modificações na redação da atual Constituição Federal, passando a se caracterizar como um dos institutos constitucionais que mais sofreu alterações ao longo desses anos.

A série de mudanças fez com que passassem a coexistir várias regras, com diferentes requisitos para a concessão do benefício e metodologia de cálculo e reajuste dos proventos diversos.

E para completar essa diversidade, os servidores, durante a vigência das regras anteriores, completaram requisitos para sua inativação e optaram por continuar em atividade, levando à existência de servidores ainda na ativa que podem se aposentar por regras que não se encontram mais vigentes.

Além disso, toda modificação realizada no ordenamento jurídico leva a uma série de interpretações quanto a sua aplicação e nesse aspecto a Previ-dência dos Servidores Públicos constitui-se em fonte riquíssima, já que, quase que diariamente, surgem novas teses doutrinárias e jurisprudenciais em benefício e em prejuízo dos segurados.

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As existências de diversas regras vigentes ou com aplicabilidade ainda possível, aliada às controvérsias judiciais e doutrinárias, demonstram a neces-sidade de um aprofundamento no estudo das aposentadorias dos servidores públicos seja sob o aspecto teórico, seja no que tange à prática, de forma a permitir a todos que militam nessa área um maior conhecimento das normas que as regem.

O fomento das discussões traz benefícios tanto para o Regime Próprio quanto para os servidores, maiores interessados em uma previdência equilibrada e que ao mesmo tempo não se caracterize como um momento de angústia.

E esse trabalho sobre as aposentadorias dos servidores públicos tem por objetivo aclarar e fomentar as discussões que permeiam o tema.

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CAPÍTULO I

ASPECTOS GERAIS

A aposentadoria se constitui em benefício de prestação continuada desti-nado aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social podendo ser voluntária ou compulsória, ou ainda, decorrer da incapacidade laboral do servidor, nos termos disciplinados pelo art. 40 da Constituição Federal.

A aposentação é o ato capaz de alterar o status previdenciário do segu-rado de ativo para inativo, enquanto a aposentadoria é a nova condição jurí-dica do servidor. A aposentadoria decorre do ato de aposentação prévio.(1)

1.1. A Aposentadoria na Constituição Federal de 1988

A aposentadoria figura desde a promulgação da Constituição Federal como benefício destinado aos servidores públicos, tendo sido, ao longo dos anos de vigência do Texto Maior, objeto de uma série de modificações, sob o argumento de que se fazia necessário adequar sua redação à necessidade de equilíbrio nas contas públicas e à nova realidade social brasileira.

Na redação original da Constituição Federal o benefício de aposentadoria na modalidade voluntária podia ser concedido em razão do cumprimento de tempo mínimo de serviço ou do atingimento da idade mínima ali estabelecida.

O tempo de serviço consistia e ainda é tido como o período de labor, onde se admite que períodos não trabalhados sejam considerados como de trabalho, sem contar a possibilidade, à época, da chamada contagem fictícia de tempo de serviço, onde as férias e licenças-prêmio não gozadas eram contadas em dobro no momento da aferição do tempo necessário para a inativação.

Existindo, também, a possibilidade de que a mesma decorresse da inca-pacidade laboral permanente ou pelo fato de o servidor ter completado a idade limite de permanência no serviço público, à época, 70 (setenta) anos.

Com relação aos proventos não havia qualquer limite de valor para os proventos, autorizando-se, assim, que os valores recebidos na aposentado-ria fossem superiores à remuneração do servidor durante o período em que

(1) RIBEIRO JÚNIOR, Herculano José, FARIA, Nazário Nicolau Maia Gonçalves e COSTA, Rafael Antô-nio Queiroz. Revisões De Benefícios Previdenciários Dos Servidores Públicos. Curitiba: Juruá, 2013 p. 158.