Manual Prático doEmpreendedor Individual

Condições, regulamentação, direitos e obrigaçõespara o seu negócio dar certo

Empreendedor Individual (EI) Atividades admitidas como EI

Lei Complementar 123/2006

Pessoa física que trabalhe por conta própria de forma individual e se dedique às atividades de comércio, indústria ou serviços, e fature até R$ 60.000,00 por ano.(Faturamento médio de R$ 5 mil/mês)

Condições para ser EI:

Ter faturamento anual de até R$ 60 mil (média de 5mil/mês)

Exercer somente as atividades listadas na Resolução CGSN 94/11

Não participar de outra empresa (titular, sócio ou administrador)

Possuir um único estabelecimento

Ter no máximo 01 empregado (com salário mínimo ou piso da categoria – ver sindicato)

Observar as normas estadual e municipal relativas à atividade, local e forma de atuação.

O EI não pode ser contratado com o objetivo:

Fragilizar a legislação trabalhista;

Descumprir normas municipais

Veja abaixo todas as atividades admitidas para Empresa Individual:

Comércio em geral

Indústria em geral (com poucas exceções)

Serviços de natureza não intelectual, tais como: alfaiate, animador de festa, artesão, barbeiro, borracheiro, cabeleireira, costureira, digitador, fotógrafo, funileiro, jardineiro, manicure, pedicure, pedreiro, sapateiro, tapeceiro, vendedor ambulante, etc.

Ver Resolução CGSN Nº 94 de 2011 ou procurar a Sala do Empreendedor na Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura da Prefeitura de Guararema.

# #

INSS

ICMS

ISS*

TOTAL

R$ 31,10

R$ 1,00

R$ 5,00

R$ 37,10

+

+

Tributação do EI Benefícios

O EI recolhe mensalmente o valor fixo correspondente à soma das seguintes parcelas:

# #

1

2

3

4

5

* Este valor do ISS será cobrado daqueles que se enquadram como prestadores de serviços.

Inscrição gratuita pela internet

CNPJ e Nota Fiscal

Comprova renda

Dispensa de contabilidade formal

Segurança

Regularização do Empreendimento Contabilidade

Regularizar seu empreendimento é garantir o sucesso dos seus negócios

Consultar a Prefeitura sobre a possibilidade de exercer a atividade no local pretendido (bairro, casa ou rua), especialmente a legislação sanitária, ambiental, etc.

Fazer a inscrição no portal:www.portaldoempreendedor.gov.br

Dispensa de escrituração fiscal e contábil

Comprovar as receitas, mediante registro de vendas/serviços

Exigir Nota Fiscal ao adquirir mercadorias e contratar serviços, para comprovar a procedência

Dispensa de emitir Nota Fiscal para pessoas físicas

Emitir Nota Fiscal para pessoas jurídicas

No Estado de São Paulo, a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e que adquirir mercadoria de Empreendedor Individual deverá emitir Nota Fiscal de entrada.

# #

1

2

3

4

5

Benefícios Previdenciários Obrigações comuns a todos os EI

Carências Licenciamento (Estado e Município)

Alvará provisório por 180 diasNão havendo pendências com a Prefeitura Municipal de Guararema, após os 180 dias a licença se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento.

Imprescindível atender às seguintes determinações:

Estado:

Licenciamento ambiental (CETESB)

Licenciamento sanitário (Vigilância Sanitária)

Licenciamento do Corpo de Bombeiros

Município:

Licença de funcionamento

Vigilância Sanitária

Termo de Permissão de Uso (TPU)# #

10 contribuições mensais

12 contribuições mensais

120 contribuições mensais

180 contribuições mensais

1 contribuição mensal

1 contribuição mensal

Salário Maternidade

Auxílio Doença

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por idade

Pensão por morte

Auxílio Reclusão

Obrigações Fiscais Cessão de Mão-de-Obra

Apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), pela internet. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de maio de cada ano.

Recolher mensalmente os impostos pelo documento chamado DAS que é gerado pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. O pagamento será

feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Elaborar o Relatório Mensal de Receitas Brutas

Como regra geral, não é permitido ao EI prestar serviços que envolvam cessão de mão-de-obra

Quando os serviços contratados forem necessidade contínua do contratante, ligados ou não à sua atividade-fim

Serviços executados nas dependências do EI, não configuram cessão de mão-de-obra

A cessão ou locação de mão-de-obra será admitida apenas para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparos de veículos

Nesse caso, o contratante (EI) deverá recolhera Contribuição Previdenciária 20% do valor da Nota Fiscal

# #

Contratação de Empregado Saída do Regime

# #

+ de 1 empregado

+ de R$ 60 mil/ano

Entrada de Sócio(s)

Microempresa da primeira faixa do Simples NacionalTributação de:4% para comércio4,5% para indústria6% para serviços

Primeiro ano: até 20%(R$ 72.000,00), sai doregime no ano seguinte*

Primeiro ano: + de 20%(R$ 72.000,00), sai doregime - efeito retroativo:multas e juros

Excessode receita

O EI poderá contratar um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional - o que for mais alto.

Obrigações:

Salário, 13º, férias, 1/3 férias, FGTS (8% empregador), INSS (3% empregador), Contribuição Sindical, vale transporte,salário família, CAGED, RAIS, PIS, devendo observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria.

Ocorrendo o afastamento legal do empregado, o EI poderá realizar a contratação de outro empregado, até que cessem as condições do afastamento.

A fim de evitar atrasos e multas, recomenda-se que tais serviços sejam prestados por profissionais de contabilidade.

Não se esqueça do registro na Carteira de Trabalho

* Recolher a diferença em parcela única, juntamente com a de apuração do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do excesso, somar aos valores dos fatos gerados daquela competência.

Apoio aos EmpreendedoresIndividuais de Guararema

Procure a Sala do Empreendedor na Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura na Rua Dezenove de Setembro, 127 - Centro.

Serviços oferecidos:

Abertura da empresa através da internet

Controle de Notas Fiscais

Emissão do DAS

Relatório Mensal de Receitas Brutas

Concessão de microcrédito

Informações pelo telefone: (11) 4693 1717

Nós estamos aqui para ajudá-lo a crescer!#