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P R O J E T O

MAPAS MENTAISSoldado da Polícia Militar de Santa Catarina

DIREITO PENALASSUNTO: DA APLICAÇÃO DA LEI PENALAULA: 01

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Da aplicação da lei penal

CP - Código Penal

Le

ge

nd

a

art. 1º

art. 2º

art. 6º

art. 3º

art. 4º

art. 5º

art. 7º

art. 8º

art. 9º

art. 10

Anterioridade da Lei

Tempo do crime

Eficácia de sentença estrangeira

Contagem de prazo

Extraterritorialidade

Territorialidade

Pena cumprida no estrangeiro

Lei penal no tempo

Lugar do crime

Lei excepcionalou temporária

03

Art. 11 Frações não computáveis da pena

Art. 12 Legislação especial

CP, arts. 1 a 10

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anotações:

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

não há crime sem leiArt. 5º, XXXIX da CF,anterior que o defina, nem pena sem préviacominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

Art. 5º, XL da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Nullum crimen sine praevia legeA conduta pode ser considerada se não criminosaantes da sua prática nesse sentido não havia lei

, (art, CP) efeitos retroativos Abolitio criminis caput

fato que a lei posterior deixa de considerar crime;

Vacatio legis, a lei ainda entrou não em vigor, não efeitos produziu no mundo jurídico.

art. 1º

Anterioridade da Lei

art. 2º

Lei penal no tempo

04

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anotações:

Súmula 711, STF

Tempo do crimeConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

momento em que o autor do fato praticou a conduta, e não o momento do resultado.

ExceçãoCrimes continuado e permanente, aplica-sea lei em vigor ao final da permanência.

Regra

Teoria da

Atividade

05

Embora decorrido o período de sua duraçãoou cessadas as circunstâncias que a determinam,aplicam-se fato praticado durante a sua vigência.

Lei temporária: Aquelas que possuem vigência

previamente fixada pelo legislador.

Lei Excepcional: Aquela vigem durante situações emergenciais.

ultra atividade

art. 3º

Lei excepcionalou temporária

art. 4º

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anotações:

06

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todoou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

OBS: o Código de Processo Penal adota teoria diversa,conhecida por Teoria do Resultado (art. 70, CPP).

Territorialidade temperadaExtensão do território nacional as embarcações ou aeronaves brasileiras

desde que ou a e as ou .pública serviço do governo mercantes privadas

Regra

Exceção

Teoria da

Ubiquidade

art. 5º

Territorialidade

art. 6º

Lugar do crime

Princípio da

territorialidade

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anotações:

art. 7º

art. 8º

Extraterritorialidade

Pena cumprida no estrangeiro

Ficam sujeitos à Lei Brasileira, embora cometidos no estrangeiro.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta noBrasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

o réu condenado no Brasil por crime Lembre-se:já a no processado no exterior, pena cumpridaestrangeiro detrairá a pena imposta no Brasil.

- Inciso I Extraterritorialidade IncondicionadaElencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que o tribunal estrangeiro já tenha conhecido.

- Inciso II Extraterritorialidade CondicionadaContêm situações em que o Brasil também pune fatospraticados fora do território nacional, derivam condições.

07

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anotações:

art. 9º

art. 10

Eficácia de sentença estrangeira

Contagem de prazo

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécieas mesmas consequencias, pode ser homologada no Brasil.

O dia do começo no cômputo do prazo.inclui-se

Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

08