Redação

Professor Paulinopaulinojose@uol.com.br

DISSERTAÇÃODissertar é expor ideias a respeito

de um determinado tema ou assunto.É analisar criticamente, discutir umtema, opinar e debater sobre umassunto de maneira ordenada(começo, meio, fim).

Diferença entre a Dissertação Expositiva e a Argumentativa

Dissertação expositiva

É a modalidade textual adequada para tratar de informações tidas como verdades inquestionáveis e tem o objetivo de informar o leitor sobre o máximo de aspectos relevantes ligados ao tema.

Dissertação argumentativa

Vai além da exposição organizada das informações. Nela o autor apresenta sua visão crítica do tema, ou seja, vê o assunto como algo polêmico, que gera diferentes versões sobre a “verdade” dos fatos.

Vale lembrar que é possível usartrechos expositivos na dissertaçãoargumentativa, mas é essencial que ocandidato saiba qual é o propósitoda sua redação: apenas expor fatos(dissertação expositiva) ou defenderum ponto de vista (dissertaçãoargumentativa), pois isso delimitará oque será ou não adequado àquele texto.

A diferença então está na intenção do autor:

O texto argumentativo pretende defendera sua opinião a respeito de um tema econvencer o leitor dessa opinião.

Já o texto expositivo, pretende ensinar aoleitor tudo o que você sabe sobre o tema. Porexemplo, um capítulo do seu livro deGeografia é um texto expositivo.

A Proposta de Intervenção

A proposta de intervenção que respeite os direitos humanos, é um dos critérios de correção na prova de Redação.

Além de refletir e argumentar criticamente a respeito de um tema social, os participantes devem sugerir ações que possam contribuir positivamente para a sociedade e com o objetivo de amenizar ou solucionar os problemas que envolvem as discussões levantadas pelo autor ao longo do texto.

Intervir significa atuar diretamente emalguma situação, agindo ou tomando decisões.Pensando nisso, os participantes devem escolhercom bastante cuidado as ações que podem oudevem ser feitas para solucionar os problemas emelhorar a qualidade de vida na sociedade.Além de propor ações relevantes, osparticipantes devem detalhar a forma comodevem ser executadas as ações, quais são osagentes ou instituições sociais responsáveis porexecutá-las e quais são os objetivos que pretendealcançar a partir das ações sugeridas.

10 dicas para obter nota máxima na Proposta de Intervenção

1. Selecione conhecimentos adquiridos aolongo de sua formação das mais diversasáreas do saber para deixar claro aosavaliadores que você é um cidadão crítico,reflexivo e engajado socialmente;

2. Mostre que, mais do que saberapontar problemas, você sabe tambémapontar os caminhos para solucioná-los;

3. A proposta de intervenção deveconsiderar a diversidade sociocultural edeve ser coerente com a realidade, ou seja,se ela apresenta condições de ser executadaa partir de nossa realidade social;

4. Sugira ações que possam ser realizadas a curto, médio e longo prazos;

5. Como a proposta de intervenção deve respeitar os direitos humanos, sobretudo o direito à vida e à liberdade, lembre-se de que nenhuma forma de violência deve ser proposta;

6. Escolha, pelo menos, três agentes ouinstituições sociais para intervir nosproblemas apresentados, pois apenas umnão garante a solução de todos eles;

7. As ações não devem ficar apenas nocampo das ideias, mas, sim, no campo daprática. Isso significa que elas não devemser utópicas, subjetivas e/ou vagas;

8. Faça um planejamento da proposta respondendo às seguintes perguntas:

O que deve ser feito?Quem deve fazer?Como deve ser feito?Quais objetivos pretendo alcançar com essas ações?

9. A proposta de intervenção permite aosavaliadores analisar os conhecimentos demundo dos participantes. Por isso, semprebusque propostas concretas, exequíveis e,se possível, que já não estejam sendopraticadas atualmente;

10. Além de ser eficiente, aproposta deve estar relacionada com atese apresentada na introdução e comos argumentos apresentados nodesenvolvimento do texto. Não seesqueça de que é preciso haver conexão,coerência entre os problemas discutidosno texto e a suas possíveis soluções.

Para iniciar a conclusão Dessa forma, ... Sendo assim, ... Por tudo isso, ... Assim, ... Dado o exposto, ... Portanto, ... Em vista dos argumentos apresentados, ... Em virtude do que foi mencionado, ... Levando-se em conta o que foi observado, ... Por todas essas ideias apresentadas, ... Tendo em vista os aspectos observados, ...

Análise de texto específico

Tema

A democracia e os interesses individuais e

coletivos

Introdução

O Brasil é um Estado Democrático deDireito, cujo objetivo é tutelar os direitos egarantias individuais, de modo a permitir oexercício da cidadania e o respeito àdignidade da pessoa humana. Assegurandoassim, aos brasileiros, o pleno acesso aosdireitos sociais básicos.

Desenvolvimento

O acesso a tais direitos e garantias é apremissa maior de uma democracia. Nem sempreé possível a harmonização entre o direito individuale o interesse da coletividade, cabendo ao Estadoestabelecer o equilíbrio para manter a paz social.Apesar de esses direitos e garantias individuaisestarem presentes no rol das cláusulas pétreas, ouseja, não poderem ser suprimidos, por vezes oEstado é obrigado a tomar medidas restritivas dedireitos em nome do interesse público.

Em determinados casos, a democracia éinvocada para prejudicar parte dos indivíduos ebeneficiar a outra parte. Como exemplo, asdesapropriações de terras particularesimprodutivas para fins de reforma agrária,garantindo aos mais necessitados o direito socialà moradia, bem como o tombamento de casarõese edifícios para a preservação do acervo históricoe cultural do país.

Porém, em algumas vezes, oEstado, sob o manto da democracia,edita esses atos administrativos comdesvio de finalidade para beneficiarcertos governantes como tambémapadrinhados políticos. Cabe aoscidadãos a fiscalização de tais atos, deforma a impugná-los e preservar osseus direitos.

Conclusão

Diante disso, podemos afirmar que oregime democrático deve ser respeitadopara que haja a efetivação dos direitos edas garantias individuais, cabendo aoEstado decidir de maneira a manter oequilíbrio entre o interesse individual e ocoletivo. Ao povo, fiscalizar tais decisões afim de assegurar o real exercício dacidadania.

Prováveis temas para o concurso da ALEGO

- O POLICIAL LEGISLATIVO A SERVIÇO DO CIDADÃO;

- FUNÇÕES DA ALEGO, RELACIONANDO-AS AO COMBATE À CORRUPÇÃO;

- O PODER LEGISLATIVO ESTADUAL E SUAS ATRIBUIÇÕES;

- A IMPORTÂNCIA DA EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO POLICIAL LEGISLATIVO;

- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DO SERVIDOR;

- A EFICÁCIA DA FNSP COMO UMA COOPERAÇÃO FEDERATIVA;

- AS NOVAS ESTRATÉGIAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA ESTABELECIDAS PELA LEI LEI Nº 13.675/2018;

- SUSP, A NOVA FERRAMENTA DE COMBATE À CRIMINALIDADE CRIADA PELO PODER PÚBLICO;

- SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS;

- 70 ANOS DA DUDH.

Outros Temas- Mobilidade urbana;

-Segurança Pública só é possível com educação e consciência cívica;

- Crise hídrica em Goiás;

- Diversidade sociocultural;

- Turismo em Goiás;

- Crescimento econômico em Goiás;

- Meio ambiente.

Análise de Temas Prováveis

Tema 1

QUESTÃO DISCURSIVA

“A Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999 dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências.”

Considerando o que dispõe a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, construa um texto dissertativo sobre o tema a seguir:

O POLICIAL LEGISLATIVO A SERVIÇO DO CIDADÃO

No corpo do texto, trate, necessariamente, dos seguintes tópicos:

a) atribuições do policial legislativo;b) o policial legislativo pode prender um manifestante?c) que procedimentos deve tomar diante de depredação de bens da Assembleia?

Introdução

A Resolução nº 1.007, de 20 de abril de1999 trata em seus anexos sobre asatribuições típicas e pré-requisitos dascategorias funcionais dos seus servidores.Segundo esta mesma norma jurídica, o policiallegislativo da Assembleia Legislativa doEstado de Goiás possui muitas atribuiçõesque colaboram com o bom andamento dareferida Casa e, assim, trabalham a serviçodo cidadão goiano.

Desenvolvimento

As principais atribuições do policial legislativo,trazidas pela já citada Resolução, estão imbuídas ematividades que visam a execução de trabalhosrelacionados com os serviços de polícia e manutençãoda ordem nas dependências da Assembleia Legislativado Estado de Goiás. Tais como, executar opoliciamento e segurança interna e externa dos prédiosda Assembleia Legislativa; proceder à retirada, dasdependências do prédio, de quem perturbar asatividades da Casa; realizar ações investigativasdestinadas a instrumentar o exercício da função depolícia judiciária e de apurações penais, na esfera desua competência, observando sempre a Lei vigente.

Como já exposto, cabe ao policial legislativo apreservação dos bens e proteção das pessoas quetrabalham ou visitam a Assembleia Legislativa goiana.Para tanto, a polícia legislativa possui o chamado“poder de polícia”, definido na Constituição como apossibilidade de não somente fiscalizar, mas também dereprimir agressões. Nesse caso, se um manifestanteoferece perigo ao patrimônio ou às pessoas nasdependências da referida Casa, o policial legislativo,não só pode, como deve, efetuar a detenção dessapessoa, pois possui permissão, não apenas para aplicarmeios paliativos, mas também para utilização da força,caso seja necessário.

Portanto, diante da depredação debens da Assembleia Legislativa, o PolicialLegislativo deve deter o agressor emflagrante e levá-lo à policia judiciária, quetomará as providências decorrentes. Talatitude por parte do policial se justifica porestar prevista no Código Penal Brasileirocomo crime de dano qualificado (art. 163,parágrafo único, inc. III do CPB), sendo oservidor obrigado a cumprir suas funçõesadministrativas, sob pena de omissão emcaso de descumprimento.

Conclusão

Por fim, diante de tantas obrigaçõesimportantes de sua categoria, o PolicialLegislativo deve estar sempre motivado eatento no desempenho das tarefas diárias.Deve ter em mente que, como servidorpúblico, trabalha para o cidadão, devendorespeitá-lo, ajudá-lo e protegê-lo, noâmbito de suas atribuições típicas.

Tema 2

A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar doscidadãos ao diminuir os investimentos públicos na saúde, naeducação, em infraestrutura, segurança, habitação, entre outrosdireitos essenciais à vida, e fere a Constituição ao ampliar aexclusão social e a desigualdade econômica. Geralmente, acorrupção ocorre por meio de recursos dos orçamentos públicosda União, dos Estados e dos Municípios destinados à saúde, àeducação, à previdência e a programas sociais e deinfraestrutura, que são desviados para financiar campanhaseleitorais, corromper funcionários públicos, ou mesmo paracontas bancárias pessoais no exterior.”

Luiz Flávio Gomes. «O custo dacorrupção no Brasil». JusBrasil. Consultado em 29 de Junho de

2017.

Atualmente, o combate à corrupçãotem sido uma questão muito em voga. Leia,com atenção, os textos acima, os quais têmcaráter meramente motivador e, após,construa um texto dissertativo-argumentativosobre as funções da Assembleia Legislativado Estado de Goiás, relacionando-as aocombate à corrupção.

Introdução

A corrupção tem sido um tema muito emvoga atualmente. Temos visto circular nosmeios de comunicação um escândalo atrás dooutro relacionados a atos de desrespeito aodinheiro público. A assembleia Legislativa doEstado de Goiás, assim como as demais casaslegislativas, dentro de suas atribuições, pode edeve atuar no combate a esta formacriminosa de prejudicar o cidadão.

Desenvolvimento

As Assembleias compõem o PoderLegislativo no nível estadual, logo elaspossuem as funções que a Câmara e oSenado possuem no nível federal, tais comode representar o povo, legislar e fiscalizar oPoder Executivo e o uso dos recursospúblicos. Portanto, a Assembleia Legislativade Goiás legisla, fiscaliza e representa opovo goiano cuidando de problemasespecíficos do nosso Estado.

Dentro destas três funções precípuas, aALEGO vem fazendo um ótimo trabalho nocombate à corrupção. Prova disso foi acriação do projeto de lei de nº 3280/18, que deuorigem à Lei nº 20.254, de 03 de agosto de2018, que altera a Organização Judiciária doEstado de Goiás. Esta nova lei cria varas ejuizados em comarcas goianas, entre elas umaespecífica para o combate à corrupção.

Conclusão

Assim, podemos ver que é possível lutarcontra a corrupção em nosso Estado. Alémde legislar a nossa Assembleia pode e deveatuar mais ativamente na fiscalização dasações do Poder Executivo, bem comosupervisionar a utilização dos recursospúblicos, pois a fiscalização é uma formadireta e eficaz de se combater a corrupção.

Tema 3

“As leis, hoje em vigor no Estado deGoiás, resultam dos debates democráticos,travados nas comissões e plenário daAssembleia Legislativa, onde, cada um dosdeputados e deputadas, fiéis às suas convicçõespolítico-partidárias, trazem no contexto de seusmandatos os sonhos, as esperanças eexpectativas dos milhares de goianos que,democraticamente, os elegeram representantesdo povo no Governo do Estado.”

Considerando o que dispõe o Título IV da Constituição Federal de 1988, sobre a organização dos poderes, construa um texto dissertativo sobre o tema a seguir:

O PODER LEGISLATIVO ESTADUAL E SUAS ATRIBUIÇÕES

No corpo do texto, trate, necessariamente, dos seguintes tópicos:

a) Competência das assembleias legislativas;b) Definição do processo legislativo;c) Formas que você, como policial legislativo, pode contribuir para o bom funcionamento da Assembleia Legislativa de Goiás;

Introdução

O Poder Legislativo é um dos três poderesdo Estado ao qual é atribuída funçõesprimordiais para o estabelecimento de umasociedade, que é representar a população,legislar e fiscalizar a aplicação de recursospúblicos. Essas tarefas são dadas, em âmbitoestadual, aos Deputados Estaduais quecompõem as Assembleias Legislativas paraexercício de uma legislatura de quatro anos.

Desenvolvimento

As Assembleias Legislativas têmfunções especiais que se relacionam como interesse público. A função mais típicado parlamentar é de produzir aLegislação. Porém, no caso dosDeputados Estaduais essa atribuição ficarestrita à legislação residual, que é todaaquela que não é de competência dosDeputados Federais e Senadores.

Durante a produção destas leis, há umprocedimento a ser observado chamado deProcesso Legislativo. No Brasil, esseconjunto de disposições que disciplinam ométodo a ser observado pelos órgãoscompetentes na elaboração das espéciesnormativas, está regulado pelo artigo 59 daConstituição Federal.

Diante de todo o exposto, podemosafirmar que o bom andamento da nossaAssembleia Legislativa é de sumaimportância para o desenvolvimento doEstado de Goiás. Por isso, o policiallegislativo, assim como todos os outrosservidores da Casa devem desempenharbem as suas atribuições visando contribuirpara o seu bom funcionamento.

Conclusão

Para tanto, o policial legislativodeve, juntamente com seu departamento,planejar, elaborar e coordenar planos eprojetos de segurança física dos deputadosEstaduais e demais autoridades queestiverem nas dependências daAssembleia Legislativa. E à população,resta cobrar de seus representantes, quelegislem em favor do povo.

Tema 4

Texto 1:“Os órgãos públicos há muito tempo

“carregam” o estereótipo de serviços sem qualidade. Em algumas situações, os serviços são rotulados de prestadores de serviços incompetentes, ineficientes, desmotivados, preguiçosos e com comportamento indiferente às necessidades e aos objetivos dos "clientes". O cliente é cidadão, que busca a execução de um processo (serviço), um produto, incluindo as pessoas pertencentes à organização ou não.”

Texto 2:“A Polícia Legislativa é responsável pela

preservação da ordem e do patrimônio, bem como pela prevenção e apuração de infrações penais ocorridas nos edifícios da Assembleia Legislativa e dependências externas. Para tanto, deve manter vigilância permanente por meio de policiamento ostensivo e sistemas eletrônicos. Também possui a incumbência de efetuar a segurança do Presidente da Assembleia, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Assembleia Legislativa de Goiás, quando assim for determinado.”

Considerando a crescente preocupação na qualidade da prestação do serviço público, construa um texto dissertativo sobre o tema a seguir:

A importância da excelência na prestação de serviços do policial legislativo

No corpo do texto, trate, necessariamente, dos seguintes tópicos:

a) As dimensões da qualidade pessoal e profissional.b) Fatores que determinam a qualidade de um serviço.c) Normalização técnica e qualidade.

Introdução

É de domínio comum no Brasil, o mauatendimento prestado pelos servidores públicosnos mais diversos órgãos e entidades daAdministração Pública. Visando romper esteestigma, o policial legislativo deve prestar àpopulação um serviço de excelência dentro dasua área de atuação, mostrando que com aobservância de alguns fatores podemos melhorara qualidade dos serviços prestados.

Desenvolvimento

O serviço público prestado deveatender a uma real necessidade do usuário,devendo ele ser exatamente o que se esperaque seja. A qualidade de serviços tem duasdimensões: a técnica e a funcional. Estasdimensões são relacionadas com o que ecomo o serviço é entregue. A dimensãotécnica é o conteúdo material de um trabalho,enquanto a funcional está relacionada comcomo ele é entregue.

No entanto, alguns autores não diferenciamas dimensões da qualidade pessoal e profissionalde seus fatores, tratam estes dois temas comosinônimos. Outros, porém, trazem os fatorescomo espécies da qual as dimensões sãogêneros. Nesta perspectiva, dentro da dimensãotécnica e da funcional há alguns fatores quedeterminam a qualidade de um serviço, quaissejam: a confiabilidade, a responsividade, asegurança, a empatia e a tangibilidade.

Para a manutenção da qualidadedesses serviços é necessário anormalização que é um sistema queaborda, ordenadamente, determinadaatividade, estabelecendo, com aparticipação de todos, regras que ajustemos interesses coletivos e promovam apadronização e a otimização dasociedade. Já a qualidade é a capacidadede se atingir esses objetivosestabelecidos pela normalização.

Conclusão

Após análise do exposto, fica claro que,para que o Policial Legislativo alcance oobjetivo de se prestar um serviço de excelência,é necessário que o Chefe da Divisão dePoliciamento, Informações e ControleOperacional da Assembleia Legislativa deGoiás, observe todos estes fatores e promova aformação continuada dos seus subordinados.Atingindo assim, os índices na formaçãoprofissional deste servidor tão importante para a“Casa do Povo”.

Tema 5

“O policial legislativo, como servidor Público, estásujeito à responsabilidade Civil decorrente doexercício do seu cargo. Tal ônus se explica pelasatribuições que lhes são conferidas, estas que devemtotal atenção e zelo por parte do Estado.”

Considerando que a responsabilidade Civil é deordem patrimonial e decorre do art. 186 do CódigoCivil, segundo a qual todo aquele que causa dano aoutrem é obrigado a repará-lo, construa um textodissertativo sobre o tema a seguir:

Responsabilidade civil do Estado por ato doservidor

No corpo do texto, trate, necessariamente, dos seguintes tópicos:

a) Formas de se configurar o delito;b) O direito de regresso da Administração Pública em face do agente público causador do dano;c) As excludentes de responsabilidade civil.

Introdução

A responsabilidade civil consiste naobrigação de reparar economicamente osdanos causados a terceiros. Assim, emrazão de um dano é possível o Estado serresponsabilizado e, consequentemente,deverá pagar uma indenização capaz decompensar os prejuízos causados.

Desenvolvimento

A responsabilidade civil poderá sersubjetiva ou objetiva. No primeiro caso seránecessário a comprovação de culpa do agentecausador do dano, no segundo será importantecomprovar somente a ocorrência do dano e onexo causal. É importante destacar que oservidor público somente respondesubjetivamente pelo dano causado, ou seja, seránecessário a comprovação da culpa do agenteque causou dano a terceiro por ação ou omissão.

Vale destacar, que a responsabilidadedo servidor público quando o dano é causadoao Estado, é apurada pela própriaAdministração através de ProcessoAdministrativo. No caso de o dano ser causadoa terceiros, o Estado responde objetivamente,ou seja, independente se teve culpa ou dolo.Nesse contexto, o Estado tem o direito deregresso contra o servidor causador, desde queele tenha agido com culpa ou dolo.

O nosso ordenamento jurídico prevêalgumas causas de excludentes deresponsabilidade civil. São definidas comosituações que rompem o nexo de causalidade,não gerando direito a uma indenização porparte de quem sofreu o dano. Além das jáconhecidas excludentes de ilicitude, previstasno código Penal Brasileiro, as quais tambémexcluem a responsabilidade civil, há tambémas que excluem o nexo causal do ato, taiscomo: culpa exclusiva da vítima, fato deterceiro, caso fortuito e força maior.

Conclusão

Em face do exposto, cabe salientar queo servidor deve trabalhar com lisura paraevitar provocar dano a terceiro ou à própriaadministração pública. Ademais, osocupantes de cargos ou funções de chefia edireção têm o dever de tomar as providênciaspara apurar a responsabilidade de servidores,assim que tiverem ciência de condutas queprovocaram dano a outrem.

Tema 6

TEXTO 1.A Lei nº 11.473/2007 tem como objetivo

fortalecer a cooperação federativa, a qual resulta em atendimento de interesses recíprocos entre a União e os demais entes convenentes. Estabelece que se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública(FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

TEXTO 2.“A criação da Força Nacional de Segurança

resultou da necessidade de ter força policial com um nível superior de treinamento. Foi importante porque deslocou o debate sobre a presença das Forças Armadas na segurança pública. As experiências das Forças Armadas nessa área foram catastróficas. A Força Nacional, ao se mostrar como força policial, produziu um treinamento de pessoas de vários estados, não tem um corpo fixo. O pessoal volta treinado para seus estados de origem com um nivelamento por cima. Tem sido eficaz, adequado.”

TAVARES, José Vicente

TEXTO 3.“A Força Nacional não é percebida pela

sociedade civil e pelas autoridades como uma referência importante, como uma salvaguarda institucional a ser utilizada em modelos de crise. Isso se deve, a meu ver, ao modelo dela. É formada pelo recrutamento de policiais militares das polícias estaduais, que são cedidos pelos respectivos estados. Esses policiais ficam à disposição do comando nacional por um certo tempo, tendo um rodízio, permanecendo em outras localidades. Isso promove uma fragilidade institucional. O poder de resposta da força é pequeno, não apenas em função do tempo, mas também do contingente. Essas limitações institucionais, do meu ponto de vista, dificultam que essa instituição se consolide no Brasil.”

SAPORI, Luiz Flávio

Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter meramente motivador, construa um texto dissertativo-argumentativo/expositivo sobre o tema:

A EFICÁCIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO UMA COOPERAÇÃO FEDERATIVA

Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:a) Situações em que atua a Força Nacional;b) Atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio de acordo com a Lei nº 11.473/2007;c) Período máximo de colaboração para as atividades de apoio administrativo pelo mesmo colaborador;

Introdução

Com o advento de propostasgovernamentais baseadas na ideia de unificarpara melhor atender, o Poder Público integrou aForça Nacional com maior efetividade, por meioda Lei 11.473/2007. A nova instituição écomposta por integrantes dos órgãos desegurança pública dos entes federados, queatuarão em um único corpo em prol do Estado.

Desenvolvimento

A Força Nacional foi criada em 2004, como intuito de conter a crise penitenciária queconturbava o estado de Roraima. Desde então,esse organismo vem contribuindo para amanutenção da ordem pública atuandodiretamente na preservação dos bens e direitos.Um exemplo de sua atuação eficaz foi o auxílioque prestou às autoridades locais durante osjogos olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Assim, em decorrência da cooperaçãofederativa estabelecida pela Lei 11.473 de 2007,foram taxados serviços e atividadesimprescindíveis na manutenção da ordempública. Estão entre eles o policiamentoostensivo, as atividades relacionadas àsegurança dos grandes eventos e a coordenaçãode ações e operações integradas de segurançapública. Sendo possível a execução de taisatividades, a perspectiva de uma melhorsegurança para as pessoas aumenta.

Desta forma, o servidor público que atuana área da segurança pública, de qualquer dosentes federados, e visa o emprego e melhoria dasatividades citadas, pode ser incorporado à ForçaNacional. Porém, o prazo máximo decolaboração desse agente será de dois anos,prorrogáveis por ato do Ministro da Justiça econforme anuência do respectivo ente.

Conclusão

Assim, em meio a isto, o empenho dogestor público em desenvolver órgãos como aForça Nacional revela o dinamismo da ação doEstado, ao integrar diferentes agentes dediversas forças em uma única somente. Cabeentão ao Ministério da Justiça, junto aoGoverno Federal, implementar ações práticasno sentido de que a FNSP seja melhoraparelhada e que seus integrantes possam seraproveitados por mais tempo em ação, visandoa defesa do bem comum.

Tema 7

A Lei 13.675/2018 instituiu o SistemaÚnico de Segurança Pública (SUSP) e criou aPolítica Nacional de Segurança Pública e DefesaSocial (PNSPDS), com a finalidade de preservação daordem pública e da incolumidade das pessoas e dopatrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada,sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública edefesa social da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter meramente motivador, construa um texto dissertativo sobre o tema a seguir:

AS NOVAS ESTRATÉGIAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 13.675/2018

Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) Estratégias de atuação do PNSPDS;b) Regras relacionadas à distribuição de competência entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);c) Órgãos e entidades que formam os Conselhos permanentes do SUSP;

Introdução

A Lei nº 13675/2018 institui o SistemaÚnico de Segurança Pública (Susp) e criou aPolítica Nacional de Segurança Pública eDefesa Social (PNSPDS), com a finalidade depreservação da ordem pública e daincolumidade das pessoas e do patrimônio. Paratanto, prevê a atuação conjunta e integrada dasociedade e dos órgãos de segurança pública edefesa social da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.

Desenvolvimento

Visando atingir o seu fim, a atuação doPNSPDS, prevê, entre outras estratégias,garantir a integração e cooperação federativa, amodernização da gestão das instituições dessesegmento, bem como, a valorização e proteçãodos seus profissionais. Para tanto, buscará acomplementaridade de recursos humanos,excelência técnica, avaliação continuada dosresultados e garantia da regularidadeorçamentária para execução de planos eprogramas de segurança pública.

Com relação à distribuição decompetência entre os entes federados, compete àUnião estabelecer a Política Nacional deSegurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).Quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, compete estabelecer suasrespectivas políticas, desde que sejamobservadas as diretrizes da política nacional.

Para acompanhamento das instituições desegurança pública a Lei nº 13675/2018 prevê acriação de Conselhos Permanentes. EstesConselhos serão formados por representantes decada órgão ou entidade integrante do Susp,quais sejam: do Poder Judiciário, do MinistérioPúblico, da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), da Defensoria Pública, derepresentantes de entidades e organizações dasociedade cuja finalidade esteja relacionadacom políticas de segurança pública e defesasocial e, ainda, por representantes de entidadesde profissionais de segurança pública.

Conclusão

Diante de todo o exposto, podemos afirmarque a já mencionada Lei, trouxe novidades nocombate à violência. A integração de órgãos eentidades voltadas à segurança pública, noâmbito da União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, desde que feita de formaresponsável pelos entes federados, pode ser, alongo prazo, muito eficaz no combate eprevenção da violência em nosso país.

Tema 8

Importante novidade trazida pela Lei 13.675/18 e regulamentada pelo Decreto 9.489/18 é o Sistema Único de Segurança Pública. A segurança pública é questão prioritária na agenda de qualquer nação, notadamente com a evolução da criminalidade, que cresceu tanto na modalidade violenta quanto na categoria organizada.

A finalidade do Sistema Único de Segurança Pública é realizar o serviço de segurança pública (preservação da ordem pública e apuração das infrações penais) por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social de todos os entes federados, em articulação com a sociedade.

As medidas foram sancionadas dias depois de uma onda de ataques com ônibus incendiados e execuções em Minas Gerais e no Rio Grande do Norte, atribuídas à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). No Rio de Janeiro, que está sob intervenção federal na segurança pública, sete corpos de homens apontados como traficantes foram encontrados no fim de semana, jogados sobre rochas à beira-mar.

Após a leitura dos textos motivadores e, considerando que os tradicionais mecanismos estatais de combate ao crime já não são suficientes para o combate efetivo à violência, construa um texto dissertativo-argumentativo,sobre:

Susp, a nova ferramenta de combate à criminalidade criada pelo Poder Público

Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) Finalidade da Lei 13.675/18;b) O principal objetivo do Susp;b) As principais mudanças trazidas pela referida Lei;

Introdução

É de domínio comum que nos últimosanos houve um crescente aumento dacriminalidade em todo país. É notório que osmétodos tradicionais utilizados pelo Estado nocombate às transgressões não têm sidosuficientes. Diante desta realidade, o PoderPúblico criou recentemente a Lei nº 13.675/18visando fornecer novos métodos de combate aocrime e diminuir os índices de violência emtodos os Estados da Federação.

Desenvolvimento

Esta nova Lei instituiu o Sistema Único deSegurança Pública (Susp) e criou a PolíticaNacional de Segurança Pública e Defesa Social(PNSPDS), com a finalidade de preservação daordem pública e da incolumidade das pessoas edo patrimônio. Para tanto, prevê uma atuaçãoconjunta e integrada dos órgãos de segurançapública e defesa social da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.

Para tanto, serão repassados recursos daUnião aos demais entes federativos, mediantecontrapartidas, como metas de redução dacriminalidade e produção de base de dados.Entre as principais linhas de ação do Susp estãoa unificação dos conteúdos dos cursos deformação e aperfeiçoamento de policiais, aintegração dos órgãos e instituições desegurança pública, além do uso de métodos eprocessos científicos em investigações.

Para colocar tudo isso em prática a Leiestabelece a criação de uma unidade de registrode ocorrência policial, além de procedimentosde apuração e o uso de sistema integrado deinformações e dados eletrônicos. Além disso,prevê a integração de uma base de dados deinteligência e padronização de registros deocorrências, que ficarão à disposição de todosos níveis de governo.

Conclusão

Com base no que foi exposto, podemosafirmar que o Poder Público tem inovado natentativa de buscar métodos mais eficientes nocombate à criminalidade. A novidade, trazidapela Lei nº 13.675/18, prevê uma ação integrada,que, se for bem executada, pode trazer umaredução significativa na criminalidade emdiversos Estados da federação, em especialàqueles que se encontram em situações maiscríticas. Sendo esta responsabilidade de cada umdos entes federados participante.

Tema 9

Acerca dos direitos e garantias fundamentais presentes em inúmeros dispositivos da Constituição Federal de 1988, discorra sobre:

a) Semelhanças e diferenças entre os direitos fundamentais e direitos humanos;b) Diferenças entre direitos e garantias fundamentais;c) Características gerais dos direitos fundamentais.

Introdução

A Constituição Federal de 1988foi elaborada em um período pósditadura militar, o qual foi consagradopor um período de exceção. Por essemotivo, o legislador buscou proteger ocidadão como pessoa humana egarantir-lhe a dignidade. Surgiram,para esse fim, os direitosfundamentais.

Desenvolvimento

Apesar de terem finalidadeem comum, os referidos direitosfundamentais não podem serconfundidos com os direitoshumanos. Estes estão positivadosem tratados internacionais eaqueles, na Constituição. Em quepese, ambos visam a proteção do serhumano.

Assim, para assegurar que oscidadãos gozem plenamente dessaproteção, foram criadas as garantiasfundamentais. Elas são instrumentosdestinados a evitar que tais bensprotegidos constitucionalmente sejammitigados. Materializam-se, dentreoutras formas, em mandados desegurança, “habeas corpus” e “habeasdata”.

Já as características gerais dosdireitos fundamentais são outramaneira de garantir às pessoas oexercício desses benefícios. Dentreoutros atributos, podemos citar airrenunciabilidade, a inalienabilidade ea efetividade. Cabe-se destacar queatravés desse último, o poder públicotem a missão de concretizar os direitosdo cidadão.

Nota-se, no entanto, que a faltade conhecimento pelos própriosbeneficiários impede que talconcretização seja fielmente realizada.Isso foi comprovado em recentereportagem de televisão, a qualretratou que as pessoas sequer sabemsobre o que é tratado em umaconstituição.

Conclusão

Diante do exposto, é necessário queo poder público incentive a população,através de políticas, a conhecer os seusdireitos, com a finalidade de exercê-losplenamente. Isso pode ser feito agregandoo Direito Constitucional às matériasabordadas no ensino básico de educação.Dessa forma, tais garantias serão melhorutilizadas por seus usuários e, por fim, otermo “Constituição Cidadã” seráefetivamente empregado.

LUTAR SEMPRE,VENCER TALVEZ,DESISTIR JAMAIS!