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Marcas – Módulo 2 AS PROIBIÇÕES DE REGISTRO DE … · Artigo 124 – Inciso XIII – NOMES E...
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XXV CURSO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL - SÃO PAULONível Básico – 1º Semestre de 2017
• Marcas – Módulo 2
• AS PROIBIÇÕES DE REGISTRO DE MARCA
• ARTIGO 124 DA LPI
• NEIDE BUENO• Data: 04/04/2017
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Registros de Marcas - RESTRIÇÕES
Violação de Interesse Essencialmente Privado
Art. 124, Incisos V, XIII, XV, XVI e XVII, da LPI:
� V - Título de estabelecimento e nome empresarial
� XIII - Nome, símbolo de evento esportivo, cultural
� XV – XVI - Nome civil, pseudônimo notório e imagem de terceiros
� XVII - Obra intelectual, título de obras intelectuaise de competições
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Artigo 124 – Inciso V
NOME DE EMPRESA OU TÍTULO DE ESTABELECIMENTO
Não são registráveis como marca:
V - reprodução ou imitação de elementocaracterístico ou diferenciador de título deestabelecimento ou nome de empresa deterceiros, suscetível de causar confusão ouassociação com estes sinais distintivos;
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Artigo 124 – Inciso V
MARCA e NOME EMPRESARIAL DISTINÇÃO
“ Marca: o sinal distintivo que identifica e distingue mercadorias, produtos e serviços de outros idênticos ou assemelhados de origem diversa;
� Nome Empresarial ou Título de Estabelecimento : sinal distintivo do empresário ou da sociedade empresária, como atributo de sua personalidade jurídica.
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Artigo 124 – Inciso V
NOME EMPRESARIAL E MARCA
PROTEÇÃO:
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Artigo 5º, XXIX)
• CONVENÇÃO DE PARIS (Artigos 1, “2” e 8º)
• LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Arts. 122 e 195,”V”)
• CÓDIGO CIVIL de 2002 (nome empresarial -arts. 1155 e ss)
• LEI DE REGISTRO PÚBLICOS DE EMPRESAS MERCANTIS ( Nome empresarial - nº 8.934/94 – arts. 33/34 e Decreto nº 1800/96 – arts. 61/62 )
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Artigo 124 – Inciso V
NOME EMPRESARIAL E MARCA
PROTEÇÃO:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - (Art. 5º, XXIX)
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas , aos nomes de empresas e a outros signos distintivos...”
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Artigo 124 – Inciso V
NOME EMPRESARIAL E MARCA
PROTEÇÃO: CONVENÇÃO DE PARISArtigo 1:
“ 2 ) A proteção da propriedade industrial tem por objeto aspatentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos oumodelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, asmarcas de serviço , o nome comercial e as indicações deproveniência ou denominações de origem, bem como a repressãoda concorrência desleal”
Art. 8º“ O nome comercial será protegido em todos os países daUnião sem obrigação de depósito ou de registro , quer faça ounão parte de uma marca de fábrica ou de comércio”.
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Artigo 124 – Inciso V
NOME EMPRESARIAL E MARCA
PROTEÇÃO: LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 9279/96:
Art. 129 – A propriedade da marca adquiri-se pelo registrovalidamente expedido, conforme as disposições desta Lei,sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo oterritório nacional...
Art. 195 – Comete Crime de Concorrência Desleal quem:
V – usa, indevidamente, nome comercial, título deestabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ouoferece à venda ou tem em estoque produtos com essasreferências.
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Artigo 124 – Inciso V
NOME EMPRESARIAL E MARCA
Institutos Jurídicos Distintos
Proteção Equivalente – força de disposição constitucional
Natureza Jurídica - Direito de Propriedade
Como dirimir conflitos (???)
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Artigo 124 – Inciso V - NOME EMPRESARIAL vs MARCADiretrizes de Análise de Marcas do INPI :
No exame da possibilidade de confusão ou associação entre sinal marcário e nome empresarial, serão observados os seguintes aspectos:
� a) Se o elemento integrante do título de estabelecimento ou de nome de empresa é distintivo;
� b) Se o sinal sob análise atende às condições de distintividade, liceidade e
veracidade;
� c) Se a semelhança entre os conjuntos em questão é capaz de gerar
confusão ou associação indevida;
� d) Se as atividades exercidas pela empresa impugnante possuem afinidade
mercadológica com os produtos e/ou serviços que o sinal marcário visa
assinalar; e (prevalência do principio da especialidade da marca)
� e) Se o registro do nome empresarial é anterior ao depósito/registro da marca. (prevalência do direito anterior)
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Artigo 124 – Inciso V - NOME EMPRESARIAL vs MARCA
Diretrizes de Análise de Marcas do INPI :
• Se no sinal marcário em disputa estiver presente no nome empresarial de ambas as sociedades, o direito sobre o registro e uso da marca pertence àquele que primeiro depositar o pedido junto ao INPI, independentemente da data de constituição da pessoa jurídica,
• Observada, contudo, a possibilidade de comprovação do uso anterior pelas partes, nos termos do § 1º do art. 129 da LPI (direito de precedência).
• Nome de empresa estrangeira – art. 8º da CUP que derroga o principio da territorialidade - necessário comprovação da atuação no mercado nacional por meio de importação, divulgação na mídia, ou qualquer outro meio de prova admissível em lei, de forma a caracterizar a possibilidade de confusão ou associação entre os sinais distintivos. (Condição questionável)
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Artigo 124 – Inciso V - NOME EMPRESARIAL vs MARCA
Indeferimento INPI :
Prevalência Direito Anterior de Nome Empresarial
Marca “ JORNAL DE VINHEDO ”
Proc. 818.871.008 – classe BR 11.10Requerente : LAUDA EDITORA, CONSULTORIAS E COMUNICAÇÃO LTDA. Oponente : Empresa Jornalística JORNAL DE VINHEDO Ltda. ME
Indeferimento INPI somente com base no Inciso VAnterioridade Nome Empresarial
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Artigo 124 – Inciso V - NOME EMPRESARIAL vs MARCA
Prevalência Direito Anterior de Nome Empresarial e Marca:
Marca “PRADA”
Proc. 902556649– NCL(9): 30
Requerente: JOSÉ RODOLFO BONÁDIO PRECIPITO
Oponente: PRADA S/A
Marca “ROCA”
Proc. 902499246 - NCL(9): 29
Requerente: ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Oponente: FRIGORÍFICO ROCCA LTDA
Indeferimentos INPI – Incisos V e XIX
Anterioridade Nome empresarial e marca registrada
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Artigo 124 – Inciso V - NOME EMPRESARIAL vs MARCA
Prevalência Direito Anterior de Nome Empresarial e Marca:
Marca “ MEDICON”Proc. 820.260.690 – classe BR 09.15Requerente : MEDICON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Oponente : MEDICON EG CHIRURGIEMECHANIKER GENOSSENSCHAFT
Indeferimento INPI – Incisos V e XIXAnterioridade Nome empresarial e marca registrada
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Artigo 124 – Inciso V - NOME EMPRESARIAL vs MARCA
Prevalência Direito Anterior de Titulo de Estabelecimento e Marca
Marca mista “FOTOTICA”Proc. 826053467 – NCL(8) 14Requerente : FOTOTICA RELOGIOS LTDA.Oponente : CIA DE PARTICIPAÇÕES ALPHA
Indeferimento INPI – Incisos V e XIX
(“FOTOPTICA” – título de estabelecimento e marca reg istrada)
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Artigo 124 – Inciso V - NOME EMPRESARIAL vs MARCA
Esfera Judicial – STJ
Conflito entre Nome empresarial :
“GANG COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. e
Marca :
“STREET CRIME GANG”
Resp. nº 1.204.488 - RS (2010/0142667-8)
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Artigo 124 – Inciso V - NOME EMPRESARIAL vs MARCA
“GANG” vs “STREET CRIME GANG“ - Decisão STJ :
� “... para que a reprodução ou imitação de elemento característico oudiferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice aoregistro de marca – que possui proteção nacional -, é necessário,nessa ordem:
� (i) que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso em todo o território nacional; e
� (ii) que a reprodução ou imitação seja “suscetível de causar confusão ou associação com esses sinais distintivos”
Resp. nº 1.204.488 - RS (2010/0142667-8)
Rel. Min. Nancy Andrighi
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Artigo 124 – Inciso XIII
NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTOESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL,
XIII - nome, prêmio ou símbolo de eventoesportivo, artístico, cultural, social, político,econômico ou técnico, oficial ouoficialmente reconhecido, bem como aimitação suscetível de criar confusão ,salvo quando autorizados pela autoridadecompetente ou entidade promotora doevento ;
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Artigo 124 – Inciso XIIINOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTOESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL,
- EVITAR ATOS DE MÁ-FÉ OU APROVEITAMENTOPARASITÁRIO DA FAMA DE NOMES OU SIMBOLOSDE EVENTOS ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS,CULTURAIS, POLÍTICOS;
- USO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADECOMPETENTE OU ENTIDADE PROMOTORA DOEVENTO;
- PROIBIÇÃO RELATIVA
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Artigo 124 – Inciso XIII - NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL
Indeferimento INPI:
Detalhes do despacho:
A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido "Enem", irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI
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Artigo 124 – Inciso XIIINOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL,
NOME DE PROGRAMA SOCIAL
Marca “FOME ZERO”
Proc. 825.973.147 – Cl. NCL. 30 - alimentos
Requerente: FOME ZERO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Indeferimento com base artigo 124, XIII
Arquivado
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Artigo 124 – Inciso XIII - NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL
Indeferimento INPI:
Detentor dos direitos: Formula One Licensing BV
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Artigo 124 – Inciso XIII - NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL
Indeferimento INPI:
Proc.nº 902449397:
Detalhes do despacho: � A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido DAYTONA
irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI.
� A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824021118 (DAYTONA).
� A marca reproduz ou imita marca notoriamente conhecida DAYTONA, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 126 da LPI.
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Artigo 124 – Inciso XIII - NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL
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Artigo 124 – Inciso XIII
NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTOESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL,
Marca “COPA AMÉRICA DE TENIS ”
Req. TRY TENIS EMPREEND. ESPORTIVOS S/CLTDA
Exigência: “ PROVE A REQUERENTE SER TITULAROU APRESENTE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR
COMO MARCA O NOME DO EVENTO ESPORTIVO ”
Pedido Arquivado
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Artigo 124 – Inciso XIII - NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL
Indeferimeto INPI:
Marca “THE OSCARS”
Proc. Nº 826039332 – Classe NCL 41 – (Shows, eventos e espetáculos artísticos)
Req. EZEQUIEL SANTOS OLIVEIRA
Indeferido artigo 124 – Incisos XIII c/c XIX
Oponente: ACADEMY OF MOTION PICTURE ARTS AND SCIENSES (US).
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Artigo 124 – Inciso XIII - NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL
Indeferimento INPI:
Marca “OSCAR” (mista)
Reg. Nº 819.497.134 = CL BR- 34 (Tabacos e Cigarros)
Req. AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMP.EXP. TABACOS LTDA
Indeferido artigo 124 – Inciso XIII
Oponente: ACADEMY OF MOTION PICTURE ARTS AND SCIENSES (US).
Registro Sub-Judice – RPI 2034 – 129/12/2009
Suspensão dos efeitos do registro da marca. Ação ordinária Nº 0528714-02.2004.4.02.5101 – 9º VF RJ - Aguardando decisão STJ
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Artigo 124 – Inciso XIII - SIMBOLOS OLIMPICOS:
IOC – International Olympic Commitee –(olympic symbols) www.olympic.org.
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Artigo 124 – Inciso XIII - SIMBOLOS OLIMPICOS
Proteção:
• Tratado de Nairóbi, promulgado pelo Decreto nº 90.129/84 (art. 1º),versa sobre a proibição do registro como marca de sinal constituídopelos símbolos formado pelos cinco anéis olímpicos, excetomediante expressa autorização do Comitê Olímpico Internacional(COI).
• Lei nº 12.035/09, estabelece que:
� as autoridades federais, no âmbito de suas atribuições legais,deverão atuar no controle, fiscalização e repressão de atos ilícitosque infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados aos JogosRio 2016;
� apresenta um rol ampliado de símbolos protegidos, restringindo seuuso ao Comitê Olímpico Internacional (COI) e ao Comitê Organizadordos Jogos Rio 2016:
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Artigo 124 – Inciso XIII - SIMBOLOS OLIMPICOS
Símbolos Olímpicos :
Lei 9615/98 – Lei Pele
Art.. 15 – Parágrafo 4º:
“ São vedados o registro e uso para qualquer fim desinal que integre o símbolo olímpico ou que ocontenha , bem como do hino e dos lemas olímpicos,exceto mediante prévia autorização do ComitêOlímpico Brasileiro-COB”.
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Artigo 124 – Inciso XIII – NOMES E SIMBOLOS OLÍMPICOS
Quem pode usar:
� COMITÊ - BRASILEIRO-COB � COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO – CPOB� COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016� IOC – International Olympic Commitee – (olympic symbols
Uso Privativo das denominações:
“Jogos Olímpicos”, “Jogos Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos
Paraolímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”, “Rio
Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio Paraolimpíadas”, “Rio
Paraolimpíadas 2016” e Símbolos Olímpicos;
� Demais abreviações e variações, em qualquer idioma, inclusive aquelas de
domínio eletrônico em sítios da internet;
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Artigo 124 – Inciso XIII - NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL,
Indeferimento INPI:
• Marca Nom. “OLIMPÍADAS ECOLÓGICAS”
• Proc. Nº 902449214 – NCL(9): 41 Organização de Exposições para fins Culturais ou Educativos
• Requerente: DIRCEU LEFEBVRE BELLIZZI
Detalhes do despacho:
� A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido OLIMPÍADAS, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI
� A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901346136 (OLIMPÍADAS 2016) – Titular: COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016
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Artigo 124 – Inciso XIII –SIMBOLOS OLÍMPICOS - Exceção
Nota Técnica INPI/CPAPD nº 002/2016Marcas contendo as palavras “Olímpico”, “Olímpica” e similares.
Quando do exame de sinais contendo o adjetivo “Olímpico” e suas variações degênero e número, inclusive em outros idiomas:
� A palavra não é associada direta ou indiretamente ao evento esportivo; ou
� O conjunto resultante guarda suficiente distância ideológica , e não oferecerisco de associação indevida com o evento desportivo em questão.
� Não será aplicada a proibição prevista no inciso XIII do art. 124 da LPI
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Artigo 124 – Inciso XIII
NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTOESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL,
FIFA
� Federation Internationale de Football Association
� Titular de marcas e símbolos oficiais que representam o CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEBOL
� Uso por terceiros pode ser autorizado mediante licença
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Artigo 124 – Inciso XIIINOME OU PRÊMIO EVENTO ESPORTIVO Marcas FIFA;
“COPA DO MUNDO”“WORLD CUP”“WORLD CUP 2010”“SOUTH AFRICA 2010”“FIFA WORLD CUP”“BRAZIL WORLD CUP 2014”“COPA 2014”BRASIL 2013“BRAZIL 2014”“MUNDIAL DE FUTEBOL BRASIL 2014”
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Artigo 124 – Inciso XIII - NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL
- Marcas da FIFA :
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Artigo 124 – Inciso XIII - NOME OU PRÊMIO OU SIMBOLO DE EVENTO ESPORTIVO, ARTISTICO, CULTURAL,
“COPA DO MUNDO”
�Proc. 817.630.724 – Classe Br. 07:25
Req. Copa do Mundo Veículos Ltda
�Proc. 814.026.346 – Classe Br.41.20/30/40
Req. Cbraex Central Bras. de Propaganda Ltda.
Indeferimentos com base artigo 124, XIII
Não se aplica o principio da especialidade da marca
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Artigo 124 – Inciso XV
NOME CIVIL, DE FAMILIA OU PATRONÍMICO E IMAGEM DE TERCEIROS
XV - nome civil ou sua assinatura,nome de família ou patronímico eimagem de terceiros, salvo comconsentimento do titular, herdeirosou sucessores ;
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Artigo 124 – Inciso XV
NOME CIVIL, DE FAMILIA OU PATRONÍMICO E IMAGEM DE TERCEIROS
Este dispositivo visa proteger direitospersonalíssimos que decorrem da
personalidade e da natureza da pessoahumana, tais como o direito a imagem , odireito ao nome , o direito a honra , etc.,
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Artigo 124 – Inciso XV
NOME CIVIL, DE FAMILIA OU PATRONÍMICO E IMAGEM DE TERCEIROS
PATRONÍMICO
Designação do sobrenome derivado do pai ou de um antecessor e que passa a identificar determinada pessoa:
Henry FORDAlbert EINSTEN
Walt DISNEY
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Artigo 124 – Inciso XV
NOME CIVIL, DE FAMILIA OU PATRONÍMICO E IMAGEM DE TERCEIROS
Mesmo que o titular do nome civil ou patronímico não o tenha registrado como marca, o uso ou tentativa de registro sem a devida autorização do titular ou seus sucessores infringe o disposto neste artigo.
Proibição relativa
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Artigo 124 – Inciso XV
NOME CIVIL, DE FAMILIA, IMAGEM DE TERCEIROS
Indeferimento INPI :
Marca EINSTEIN
Requerente: ADVANT CORP- Proc. Nº 819276618 - Cl Br 36.10/60/70
Oponentes: The Hebrew University of Jerusalem Sociedade Beneficiente Israelita do Hospital Albert Einsten
Indeferimento INPI – artigo 124, XV
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Artigo 124 – Inciso XV
NOME CIVIL, DE FAMILIA, IMAGEM DE TERCEIROS
Indeferimento INPI:
Marca: LPS LABORATÓRIO PAULO SACRAMENTO
Requerente: INTERMÉDICA SAÚDE LTDAProc. Nº 818.931.000 - Cl Br 39.10/50
Exigência ”Prove a requerente ser titular ou apresente a competente AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR como marca nome civil ou sua assinatura....”
Indeferimento artigo 124, XV – Arquivado
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Artigo 124 – Inciso XVNOME CIVIL, DE FAMILIA, IMAGEM DE TERCEIROS
Indeferimento INPI:
Marca mista “Centro de Saúde Clélia Manfro”
Requerente: Associação Cultural e Cientifica Nossa Senhora De Fatima
Proc. Nº 904414523 – NCL (9) 41 – Organização Concursos de beleza, escola enfermagem, serviços educação, conferências.
Detalhes do despacho:
� Apresente o requerente autorização expressa dos herdeiros e sucessores para registrar o nome civil de pessoa falecida como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da LPI e do artigo 1.829 do Código Civil.
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Artigo 124 – Inciso XVNOME CIVIL, DE FAMILIA, IMAGEM DE TERCEIROS
Indeferimento INPI:
Marca: “ LOVATTO”
• Proc. 820.133.019 -Classe 25• Requerente: “LOVATTO ” de Calçados Adventure Ltda –
• Oposição: LOVATO DESIGN S.A.S. DI LOVATO GIANFRANCO & C.(IT)
• Indeferido com base no artigo 8° da CUP e Artigo XV da LPI
• Arquivado
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Artigo 124 – Inciso XVNOME CIVIL, DE FAMILIA, IMAGEM DE TERCEIROS
Indeferimento INPI:
Marca: “POLO SPORT BY RALPH LAUREN ” (mista)
• Requerente: KING DE GUARULHOS LETREIROS LTDA ME• Proc. 820.083.569 - Classe BR 25.10/20/30
Oponente:THE POLO/LAUREN COMPANY, L.P
Indeferimento artigo 124, XV e XIX
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Artigo 124 – Inciso XVIMAGEM DE TERCEIROS
Registro nº 819.853.364 – Cl. 28 - Jogos e brinquedos, aparelhos de ginástica. Jogos de vídeo e computadores. veículos-modelo”
Titula r: Universal Products Marketing GMBH
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Artigo 124 – Inciso XV IMAGEM DE TERCEIROS
Indeferimento INPI:
Marca: Q' BOA HARMONIA – mista
Proc. 904411338 - NCL(9): 3 – produtos de limpeza
Detalhes do despacho:
A marca é constituida por foto de terceiro não autorizada, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI
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Artigo 124 – Inciso - IMAGEM DE TERCEIROS
Indeferimento INPI:
Marca: IRMÃOS MELO – mista
Proc. 903698960 - NCL(9): 35: Comércio
de papel matérias plásticas para embalagem
Detalhes do despacho:
� A marca é constituida por imagem de terceiros, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI.
� Pedido indeferido com base no inciso XV do art. 124 da LPI, uma vez que os detentores da imagem se tratam de menores de idade, não sendo aceitas autorizações para o registro assinadas pelos pais ou responsáveis legais, conforme item 5.11.13 do manual de marcas na seção "Nome civil de menor de 18 anos".
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Artigo 124 – Inciso XVI
PSEUDÔNIMO, APELIDO, NOME ARTÍSTICO
Não é registrável como marca:
XVI - pseudônimo ou apelido notoriamenteconhecidos, nome artístico singular oucoletivo, salvo com consentimento dotitular, herdeiros ou sucessores;
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Artigo 124 – Inciso XVIPSEUDÔNIMO, APELIDO, NOME ARTÍSTICO
• pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos
• XUXA• PELE• SILVIO SANTOS • GUGA • CHACRINHA• FAUSTÃO
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Artigo 124 – Inciso XVI
PSEUDÔNIMO, APELIDO, NOME ARTÍSTICO
Nome Artístico:
Singular: Coletivo:
Chico Buarque SKANKCaetano Veloso ROLLING STONESSilvio Santos Titãs
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Artigo 124 – Inciso XVIPSEUDÔNIMO, APELIDO, NOME ARTÍSTICO
INDEFERIMENTO INPI:
Marca “ XUXA”Proc. 813.715.148 - Classe NCL. 33.10 (chocolates) Requerente: CHULITO IND. E COM. DE PRODS ALIMENTÍCIOS
LTDA.
Indeferimento INPI - Artigo 65, ITEM “12” do antigo CPI(Atual artigo 124, inciso XVI da LPI)
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Artigo 124 – Inciso XVIPSEUDÔNIMO, APELIDO, NOME ARTÍSTICO
INDEFERIMENTO INPI:
Marca “ NHÔ DO RODO”Classe NCL. 41 - apresentação de espetáculos a vivo Requerente: ANTONIO TOBIAS
Oposição: CLUBE DA VIOLA GRAVAÇÕES LTDA (PR)
Indeferimento INPI - Artigo 124, inciso XVI
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Artigo 124 – Inciso XVIPSEUDÔNIMO, APELIDO, NOME ARTÍSTICO
INDEFERIMENTO INPI:
Marca Nominativa: “FOURPLAY BRASIL”
Proc. 904869709 - Classe NCL(10): 35 - Agência de publicidade e Propaganda
Requerente: 4 PLAY BRASIL MARKETING PROMOCIONAL LTDA ME
Detalhes do despacho:
� A marca é constituida por "Fourplay", irregistrável de acordo com o inciso XVI do Art 124 da LPI.
Obs: “Fourplay” é o nome de um grupo de jazz contemporâneo dos Estados Unidos (http://www.fourplayjazz.com)
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Artigo 124 – Inciso XVII
OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Não é registrável como marca:
XVII - obra literária, artística ou científica,assim como os títulos que estejam
protegidos pelo direito autoral e sejamsuscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento doautor ou titular;
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Artigo 124 – Inciso XVII
OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Lei direito autoral 9610/98
Exemplos Proteção Autoral:
Textos Literários ou CientíficosObras Audiovisuais e CinematográficasPeças TeatraisDesenhos e PersonagensEsculturas, Pinturas e Fotografias
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Artigo 124 – Inciso XVII
OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Lei direito autoral 9610/98
• ART.10 - A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
• Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
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Artigo 124 – Inciso XVII
OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Direito Autoral - Abrangência da Proteção:
Títulos de filmes / livrosPeças teatraisNovelasPinturasEsculturasProgramas de televisãoProgramas de Computador
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
� Lei direito autoral 9610/98 - Proteção dos direitos do autor –criações intelectual com finalidades literárias ou artísticas que independe de registro;
� Protege direitos do autor contra reprodução indevid a ou imitação de sua obra em qualquer ramo de atividade.
� Proibição inserida no artigo 124, XVII, da LPI abra nge todas classes de produtos e serviços;
� Proteção não submetida ao princípio da especialidade das marcas
Princípios somente considerados pelo INPI após vári as decisões judiciais.
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
“O princípio da especialidade das marcas só temrelevo, para as hipóteses de colidência cogitadas noinciso 17 do artigo 65 do CPI, enquanto aqui se cuidade tutela de direito autoral, com vista ao princípio dairregistrabilidade prevista no número 15 do mesmoCódigo, reforçado pelo Artigo 10 da Lei 5.988/73“
• Decisão TFR – Apelação Cível 78.482 – Anulado oregistro da marca SNOPPY na classe 25
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Caso SNOOPY
United Feature Syndicate, INC vs
INPI e Cliper do Brasil Ltda.
Anulado Registro da marca SNOOPY na classe 03 –artigos de Perfumaria e Cosméticos
Decisão em MS do Antigo Tribunal Federal de Recursos
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Caso Snoopy:
"PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - REGISTRO DE MARCA QUE VIOLA DIREITO AUTORAL –
HIPÓTESE EM QUE SE PLEITEIA A ANULAÇÃO DAMARCA SNOOPY REGISTRADA SEM OCONSENTIMENTO DO AUTOR INTELECTUAL –
INADMISSIBILIDADE DE TAL REGISTRO
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Caso Snoopy :
Ação procedente - art. 65, item 15, do CPI. DireitoAutoral - título de obra intelectual usada,indevidamente como marca - inadmissibilidade -proteção concedida - art. 10 e 29 da lei 5.988/73.
A proteção à obra intelectual abrange, também, oseu título , cabendo ao autor ou ao proprietário dosdireitos autorais utilizar, fruir ou dispor de obraliterária, artística ou científica, bem como autorizar asua utilização por terceiros, no todo ou e parte ...”
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Indeferimentos INPI:
Marca MICKEY MOUSE
Proc. 815.201.516 – Classe 25 Exigência: Prove ser titular da obra artística ou apresente
autorização.
Arquivado
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Indeferimento INPI:
Marca MICKEY & DONALD
Proc. 814.522.734 - Classe 38.60 (serviços alimentação)Oposição: The Walt Disney Company (US)
Exigência: Apresente documentos comprobatórios da titularidade da obra.
Indeferido e Arquivado.
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Indeferimento INPI:
Marca “ DR SPOCK “
• Proc. 819.928.658 - Classe 41.20/40 (Serviços de diversão, entretenimento)
• Oposição: PARAMOUNT PICTURES CORPORATION (US)
• Indeferido e Arquivado.
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Indeferimento INPI:
Marca “ GAROTA DE IPANEMA ”
• Proc. 816.604.673 - Classe BR. 03.20 • Requerente: YF IND. E COM. LTDA
• Proc. 815.275.285 - Classe BR. 03.20 • Requerente: RECAREY Participações, Empreends.
• Oposições: JOBIM E MORAES REPRES. COMERCIAIS LTDA• Indeferidos – Artigo 124, inciso XVII
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Indeferimento INPI:
Marca “ GAROTA DE IPANEMA BY HELO PINHEIRO ”
• Proc. 816.921.571 - Classe BR. 03.20 • Requerente: MUSA DE IPANEMA COM. E REPRES.
LTDA. ME
• Indeferido – Artigo 124, inciso XVII
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Indeferimento INPI:
Marca MADAMME MIN
Classe BR 40.15
Indeferido com base no personagem da Disney – Madame Mim
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Indeferimento INPI:
Marca XUCCA
Classe NCL 18
Indeferido com base no personagem - Pucca
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Indeferimento INPI:
Marca Nom.: THRILLER
Classe NCL(9): 25 – Artigos de vestuário
Detalhes do despacho:
� A marca é constituida por obra artística, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI.
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
Indeferimento INPI:
Marca Mista: THE BRAVEHEART
(Titulo do filme no Brasil “Coração Valente” – Mel Gibson)
NCL(9): 28– Artigos esportivos
Detalhes do despacho:
A marca é constituida por título de obra artística, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI
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Artigo 124 – Inciso XVIIOBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
• Os títulos e figuras de obras protegidas pelo direito autoral somente poderão ser registrados como marcas pelos titulares de tais direitos;
• Ou por terceiros com autorização expressa dos autores ou titulares dos direitos patrimoniais. (Proibição relativa)
• Não se aplica o princípio da especialidade das Marcas
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Questões Práticas - nos termos das proibições previstas nos incisos do art. 124 da LPI:
1) Quais são os 04 (quatro) requisitos básicos para que um sinal possa ser registrado como marca ?
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Questões Práticas:
• 2) Entre os requisitos básicos para se obter o registro de uma marca temos a
“Liceidade” / Licitude ”
“Disponibilidade” e
“Veracidade”
• Comente sobre estes requisitos.
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Questões Práticas:
3) Artigo 124 – Não são registráveis como marca:
XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores”.
A proibição prevista no artigo 124, inciso “XV” acima, é absoluta ou relativa ? Por quê ?
• Os nomes previstos neste artigo precisam estar registrados como marca para impedir a utilização por terceiros ? Por que ?
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Questões Práticas:
4) O inciso XXI do artigo 124 proíbe o registro de forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de sua embalagem.
Caso a embalagem possua suficiente forma distintiva e/ou for original, e atendidos os requisitos para cada caso, quais seriam as opções de proteção ?
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Questões Práticas:
5) Como podemos definir o “Princípio da Especialidade das Marcas” ?
Qual (s) o(s) inciso(s) do artigo 124 da LPI onde este princípio pode ser aplicado?
Cite hipótese onde o “Princípio da Especialidade das Marcas” não se aplica .
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Questões Práticas:
6) O Artigo 124 inciso XVII da LPI prevê aproibição como marca de obras e seusrespectivos títulos protegidos por DireitosAutorais.
As obras autorais precisamestar registradas comomarcas para impedir a utilização por terceiros ?Por que ?
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Questões Práticas:
7)Com base no inciso 124, V, em que situações o “Nome Empresarial” pode impedir registro de marca de terceiro ?
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Questões Práticas:
• 8) Considerando que a atual LPI não prevê o registro de “Expressão de Propaganda”, quais seriam as formas legais de proteção ?
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Questões Práticas:
• 9) O pedido de registro da marca “FRESHLAVANDER ” para distinguir produtos da classe03, especificamente “desodorante”, poderia serconcedido pelo INPI ?
• Justifique .
84
Questões Práticas:
10) A anterioridade do registro da marca“GRIPARGIL ” pode indeferir o pedido deregistro da marca “GRIPAJIL ” para distinguirprodutos similares na classe 05 (medicamentos)?
Justifique
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Questões Práticas:
• 11) A anterioridade do registro damarca “KIGEL ” na classe 12 (automóveis)pode indeferir o pedido de registro da marca“Q-GEL ” na classe 19 para distinguirmateriais de construção ?
• Justifique
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Questões Práticas :
• 12) A anterioridade do registro da marca“LAMOUR ” na classe 25 (roupas) podeindeferir o pedido de registro da marca“AMOUR ” na classe 09 para óculos ?
• Justifique
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Questões Práticas:
• 13) A empresa “Centro de Estudos AlphaLtda” poderia obter o registro do nome“ Antonio de Queiroz” como marca paradistinguir uminstituto de estudos pesquisascientíficas ?
• Justifique
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Questões Práticas:
• 14) A expressão “FRUTAS ” , sob a formanominativa, para distinguir produtos daclasse 25, especificamente“roupas ” podeser registrado como marca ?
• Justifique
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Questões Práticas:
• 15) A expressão “AMORITO O SUCOQUE ALIMENTA ” , sob a formanominativa ou mista, para distinguirbebidas , poderia ser registrado comomarca?
• Justifique
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Questões Práticas:
• 16) Existe afinidade mercadológica entre“defensivos agrícolas” e “alimentos paraanimais”, passível de indeferimento de marcaidêntica do primeiro segmento emrelação aosegundo, combase no artigo 124, XIXda LPI ?
• Justifique
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Registros de Marcas – proibições:- Artigo 124 – Inciso XIXQuestões Práticas
Colidência de marcas – Reprodução ou Imitação ?
• “RESTALFLEX”, classe BR 03.20• “ RESTAUREX”, classe BR 03.10.20
• “BIOTENE”, classe BR 03.20• “ BIORENE”, classe BR 03.20
• “DERMA SOFT”, classe BR 03.20• “ PERMASOFT”, classe BR 03.20
• “FLASHMAN”, classe BR 03.20,• “ FLASH”, classe BR 03.20
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Registros de Marcas – proibições:- Artigo 124 – Inciso XIX Questões Praticas:
Colidência de marcas – Reprodução ou Imitação ?
• “ALQUIMIA”, classe BR 05.00.50• “ ALCHIMIA ”, classe BR 05.50
• “BRINCOLA”, classe BR 16.30• “ BRANCOLA ”, classe BR 16.30
• “CHEVROMEC”, classe BR 07.60• “ CHEVROLET ”, classe BR 07.25.55.60
• “CORUJÃO”, classe NCL 37• “ CORUJÃO”, classe BR 37.43
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XXV CURSO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL - SÃO PAULONível Básico – 1º Semestre de 2017
Obrigada !
Neide Bueno