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Limites Regulatórios do Acesso Fixo sem Fio: possibilidades

convergentes para a interatividade de novas mídias

Márcio Iorio AranhaSeminário Direito, Globalização e Sociedade em Rede. Discurso jurídico na convergência de mídias: sua contextualização.Universidade de Brasília – Faculdade de DireitoAuditório Joaquim Nabuco18-19 de agosto de 2008

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Pressupostos1. Globalização versus Convergência Tecnológica

2. Questão político-jurídica versus tecnológica

3. Sociedade-rede como realidade

4. Caráter dinâmico do setor de telecomunicações

5. Papel inexplorado da normatização

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Propostas

1. Como termômetro da convergência fixo-móvel

2. Como instrumento delineador de mercados

3. Como viabilização de novos espaços de interatividade

Alterações regulamentares pertinentes ao conceito de mobilidade:

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Acesso Fixo sem Fio

“Sistema de telecomunicações caracterizado pela utilização de sistema irradiante, constituído de Estações Terminais de Acesso – ETA, associadas a uma Estação Rádio Base – ERB, para a prestação do STFC”

“Aplicação de acesso sem fio na qual a localização da terminação do usuário final e do ponto de acesso à rede a ser conectado ao usuário final são fixos”

Resolução 166/99 (ANATEL), art. 3º, XII

ITU-R Rec. F.1399: 4.1.2

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Mobilidade e área geográfica

“Art. 12. É vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, determinado como o ponto fixo para prestação do serviço.”

“Equipamento terminal portátil de usuário” para prestação de STFC através de acesso fixo sem fio.

Anexo à Resolução 166/99 (ANATEL)

Resolução 271/01 (ANATEL)

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Mobilidade no WLL

Área geográfica

Terminal

Mobilidade

Cobertura

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Função de Mobilidade

Item 3 (…) XVI - Função de Mobilidade: facilidade de sistema ponto-multiponto que permite a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da ETA por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as Estações Rádio Base (ERB) e a ETA.

Item 3 (...) XVII - Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada.

Anexo à Resolução 492/08 (ANATEL)

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Acesso sem fio nomádico

Função de acesso sem fio em que o terminal do usuário pode estar em diferentes locais, mas deve permanecer estacionário durante o uso.

Art. 45 (...) “Parágrafo único. As aplicações do serviço móvel a serem usufruídas pelos usuários dos Sistemas de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais serão nomádicas, ou seja, [aquelas referentes ao] acesso sem fio em que o terminal do usuário pode se mover livremente dentro da área de cobertura mas que, quando em uso, permanecerá estacionário.”

ITU-R F.1399: 4.1.4

Res.365/04, mantida pela Res.506/08

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Padrões de banda larga sem fio em áreas locais

Hot-spot

Hot-zone

Wi-Fi

WiMesh

Mobilidade

Acesso sem fio nomádico

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WIMAX

9 Km

25 Km

50 Km

WIMAX

WLL Evolution

WLL

Banda Larga

Mobilidade

Cobertura

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Interatividade

Com Fio Sem Fio

Infra-estrutura

QUESTÕES DE CONVERGÊNCIA

Terminal

Freqüência

MobilidadeFunção de Mobilidade

Acesso Nomádico

Banda Larga

Direitos

Aplicações

Mercado

STFCSCM

SMPSME

TV por Assina-tura

Radiodifusão

Radiodifusão Móvel x

TV no celular por assinatura(Mobile World Congress, 2008)

Neutralidade deRede

Multimídia

Serviço Secundário

PLATAFORMAS FIXAS E MÓVEIS

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Referências• Aranha, M. I. Mundialización Informativa, Informacional y Cultural. In: Revista

Politica y Cultura: Cultura y Globalización, n. 26, otoño 2006, Cidade do México: Universidad Autonoma Metropolitana del Mexico. p. 71-91.

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• Beck, U. O que é globalização? Equívocos do globalismo, respostas da globalização, trad. André Carone, São Paulo: Paz e Terra, 1999.

• Castells, M; Cardoso, G. The Network Society: From Knowledge to Policy. Washington: Johns Hopkins Center for Transatlantic Relations, 2006.

• Galperin, H. New Television, Old Politics: The Transition to Digital TV in the United States and Britain. Cambridge: Cambridge University Press, 2004.

• Gilroy, A.A.; Kruger, L.L. Broadband Internet Regulation and Access: Background and Issues. Washington: Congressional Research Service, January 22, 2008.

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