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Sumario

Resumo ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2

1 - Introdução ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 3

2 - Contexto --------------------------------------------------------------------------------------------------------4

3 - Principais Leis Federais sobre Informática, Telemática e Internet ------------------------------- 5

4 - Pirataria ---------------------------------------------------------------------------------------------------------5

4.1 – Leis Antipirataria -------------------------------------------------------------------------------------------6

5 – Conclusão ------------------------------------------------------------------------------------------------------8

6 – Referencias ----------------------------------------------------------------------------------------------------8

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Marco Civil da Internet no Brasil

Aluno:

Thomas Soares de Almeida

Resumo:

O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na

utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob

o número PL 2126/2011. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da

Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da

Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a

primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da

Internet no Brasil ao propor à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições

de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de

serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público com relação à

Internet.

Palavras-chave: Internet, Lei, Brasil, Legislativo

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1 - Introdução

Durante a primeira fase dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009,

foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas

em sites. A idéia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo

Lemos, expresso em artigo publicado em 22 de maio de 2007. Partindo dos debates e

sugestões da primeira fase formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser

debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo disposto à

participação da sociedade. Os debates públicos dessa segunda fase foram iniciados

em 8 de Abril e encerrados em 30 de maio de 2010. Após mais de um ano, em 24 de

agosto de 2011, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara, recebido sob o número

2126/2011. O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo

Barreto, como "A Constituição da Internet".

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2 – Contexto

A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se

estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O

marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e

responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o

estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que

restrinja liberdades.

A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica quanto ao resultado de

questões judiciais relacionadas ao tema. A falta de previsibilidade, por um lado,

desincentivo investimentos na prestação de serviços por meio eletrônico, restringindo

a inovação e o empreendedorismo. Por outro, dificulta o exercício de direitos

fundamentais relacionados ao uso da rede, cujos limites permanecem difusos e cuja

tutela parece carecer de instrumentos adequados para sua efetivação.

O processo de elaboração normativa sobre o tema deve, no entanto, ter o cuidado de

se ater ao essencial. A natureza aberta e transnacional da internet, bem como a rápida

velocidade de sua evolução tecnológica, podem ser fortemente prejudicados por

legislação que tenha caráter restritivo. Qualquer iniciativa de regulamentação da

internet deve, portanto, observar princípios como a liberdade de expressão, a

privacidade do indivíduo, o respeito aos direitos humanos e a preservação da dinâmica

da internet como espaço de colaboração.

Dentre os temas a serem abordados na discussão do marco civil, incluem-se regras de

responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet

e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a

liberdade de expressão e a privacidade. Também poderão ser abordados princípios e

diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e

operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet.

A discussão não abrangerá de forma aprofundada temas que vêm sendo discutidos em

outros fóruns ou que extrapolam a questão da internet, como direitos autorais, crimes

virtuais, comunicação eletrônica de massa e regulamentação de telecomunicações,

dentre outros.

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3 - Principais Leis Federais sobre Informática, Telemática, Internet

1998

• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (DOU de 20/02/1998)

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras

providências.

• Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (DOU de 20/02/1998)

Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de

computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

1999

• Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 (DOU de 27/05/1999)

Permite as partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a

prática de atos processuais.

2000

• Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000 (DOU de 28/12/2000)

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as

restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas,

medicamentos, terapias e defensivos agrícolas

(Vide art 5º, III).

• Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 (DOU de 17/07/2000)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá

outras providências.

2001

• Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 27/08/2001)

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras

providências.

• Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (DOU de 16/07/2001)

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito

da Justiça Federal.

(Vide art. 8º, § 2º e art. 14, § 3º)

• Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 (DOU de 12/01/2001)

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de

dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,

dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da

informação.

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• Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (DOU de 11/01/2001)

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras

providências.

2002

• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (DOU 18/07/2002)

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos

do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação

denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras

providências.

• Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002 (DOU de 11/01/2002)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para

as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

4 - Pirataria

Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou

distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou

produto. A pirataria é considerada crime contra o direito autoral, a pena para este

delito pode chegar a quatro anos de reclusão e multa.

Os principais produtos pirateados são roupas, calçados, utensílios domésticos,

remédios, livros, softwares e CDs. A pirataria, considerada por muitos especialistas

como o crime do século XXI, atualmente movimenta mais recursos que o narcotráfico.

O crime é financiado, em sua maioria, por grandes grupos organizados e máfias

internacionais.

Além de poder frustrar o consumidor nos quesitos qualidade, durabilidade e eficiência,

a pirataria de certos produtos, como remédios, óculos de sol e bebidas, por exemplo,

pode representar sérios danos à saúde do consumidor.

4.1 – Leis Antipirataria

SOPA -

O Stop Online Piracy Act (em tradução livre, Lei de Combate à Pirataria Online),

abreviado como SOPA, foi um projeto de lei da Câmara dos Representantes dos

Estados Unidos de autoria do representante Lamar Smith e de um grupo bipartidário

com doze participantes. O projeto de lei amplia os meios legais para que detentores

de direitos de autor possam combater o tráfego online de propriedade protegida e de

artigos falsificados. No dia 20 de janeiro, Lamar Smith suspendeu o projeto. Segundo

ele a suspensão é "até que haja um amplo acordo sobre uma solução".

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O projeto tem sido objeto de discussão entre seus defensores e opositores. Seus

proponentes afirmam que proteger o mercado de propriedade intelectual e sua

indústria leva a geração de receita e empregos, além de ser um apoio necessário nos

casos de sites estrangeiros. Seus oponentes alegam que é uma violação à Primeira

Emenda, além de uma forma de censura e irá prejudicar a Internet, ameaçando

delatores e a liberdade de expressão.

PIPA -

A Lei PROTECT IP (Prevenindo reais ameaças on-line para a criatividade Económico e

Roubo de Lei de Propriedade Intelectual, ou PIPA) é uma proposta de lei com o

objetivo declarado de dar ao governo dos EUA e detentores de direitos autorais

ferramentas adicionais para conter o acesso a "sites desonestos dedicados à venda de

infringir ou produtos falsificados”, especialmente aqueles registrados fora os EUA O

projeto foi apresentado em 12 de maio de 2011, pelo senador Patrick Leahy (D-VT) e

11 bipartidário co-patrocinadores. O Escritório de Orçamento do Congresso estima que

a implementação do projeto custaria ao governo federal 47 milhões dólares até 2016,

para cobrir os custos de execução e contratação e treinamento de 22 novos agentes

especiais e 26 funcionários de apoio. O Comitê Judiciário do Senado aprovou o

projeto, mas o senador Ron Wyden (D-OR) colocou uma retenção sobre ele.

A Lei IP PROTECT é uma re-gravação do Combating Online Infringement and

Counterfeits Act (COICA), que não conseguiu passar em 2010. A versão da Câmara do

projeto de lei semelhante, Stop Online Piracy Act (SOPA), foi apresentado em 26 de

outubro de 2011.

Na esteira dos protestos on-line realizada em 18 de janeiro de 2012, o líder da maioria

no Senado , Harry Reid, anunciou que a votação sobre o projeto de lei terá de ser

adiada até que as questões levantadas sobre o projeto de lei foram resolvidos.

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5 – Conclusão

O Marco Civil da internet brasileira ainda não é totalmente eficiente,

existem muitos aspectos que ainda devem ser analisados com cautela

visando maior conhecimento sobre o assunto e maior propagação do

problema.

Muitas das vezes as leis já existentes e em vigor funcionam, porem

causam tamanho desconforto aos prejudicados que se vêem sem opção a

não ser desistir da causa.

Talvez uma analise mais ampla sobre o assunto e a atualização das leis que

já regem a legislação ajude nós consumidores, a utilizarmos a internet de

forma mais segura e confiável.

6 – Referências

• WIKIPEDIA, Marco Civil da Internet. Disponivel em:

<http://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet>

• CULTURA DIGITAL, Marco Civil da Internet. Disponível em:

<http://culturadigital.br/marcocivil/sobre/>

• INTERNET LEGAL, Legislação. Disponivel em:

<http://www.internetlegal.com.br/biblioteca/legislacao/>

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