MARIA GORETE OLIVEIRA MEDEIROS VASCONCELOS AVANÇOS … Gorete... · Aos colegas e Consultores do...
198
MARIA GORETE OLIVEIRA MEDEIROS VASCONCELOS AVANÇOS E DESAFIOS NA REDE DE ATENÇÃO ÀS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A experiência de São José dos Campos MESTRADO EM PSICOLOGIA SOCIAL PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP SÃO PAULO 2009
Transcript of MARIA GORETE OLIVEIRA MEDEIROS VASCONCELOS AVANÇOS … Gorete... · Aos colegas e Consultores do...
MARIA GORETE OLIVEIRA MEDEIROS VASCONCELOS
AVANÇOS E DESAFIOS NA REDE DE ATENÇÃO ÀS
SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
A experiência de São José dos Campos
MESTRADO EM PSICOLOGIA SOCIAL
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PUC-SP
SÃO PAULO
2009
2
MARIA GORETE OLIVEIRA MEDEIROS VASCONCELOS
AVANÇOS E DESAFIOS NA REDE DE ATENÇÃO ÀS
SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
A experiência de São José dos Campos
Dissertação apresentada à Banca Examinadora da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como
exigência parcial para obtenção do título de Mestre em
Psicologia Social, sob a orientação do Professor Doutor
Raul Albino Pacheco Filho.
SÃO PAULO
2009
3
AVANÇOS E DESAFIOS NA REDE DE ATENÇÃO ÀS
SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
A experiência de São José dos Campos
MARIA GORETE OLIVEIRA MEDEIRO VASCONCELOS
BANCA EXAMINADORA
____________________________
____________________________
____________________________
Defendida e aprovada em ___/____/2009.
4
DEDICATÓRIA
Cada linha com amor para o meu filho Pedro, pela esperança, força, e confiança de que dias
melhores virão.
Obrigada por você existir e por ter estado comigo nessa trajetória de mudanças e por
compreender as ausências, os momentos de tristeza e por trazer cotidianamente alegria para a
minha vida.
A todas as crianças do meu país, no desejo de que seus direitos sejam preservados e de que a
alegria da infância esteja sempre presente em nossas vidas.
A Sabrina e a todos os profissionais que aceitaram o convite de contribuir com essa pesquisa,
por meio de seus depoimentos, meu eterno agradecimento e carinho.
5
AGRADECIMENTOS
O momento de agradecimento nos remete ao início dessa viagem, permeada por momentos
distintos de alegrias, de descobertas, de retorno à Universidade e também marcado por
momentos de mudanças bruscas, despedidas e dores.
Em meio a essa travessia, por um longo e doloroso deserto, encontrei vários oásis, que
representam o oxigênio, a força, a vitalidade e o apoio na hora certa. Esse tesouro encontrado
e reencontrado em cada etapa dessa trajetória foram amigos e familiares, pacientes e
confiantes durante esse trajeto. Sem o apoio de vocês com certeza eu não teria conseguido.
Portanto, o carinho, a amizade e a gratidão por vocês são imensos e sempre estarão presente
em meu existir.
Na bagagem levarei sempre comigo as lições aprendidas, os acertos e desacertos e a certeza
de que apesar de tudo valeu a pena!
São muitas pessoas a agradecer, espero não esquecer ninguém, porém se porventura a
memória me trair, queiram desculpar-me e saibam que estarão registrados em meu coração.
Ao Departamento de Pós Graduação em Psicologia Social da Universidade Católica de São
Paulo a Equipe de Professores e em especial à Profª. Drª. Mary Jane Spink e a querida e
atenciosa Marlene.
Ao CNPQ pela bolsa de estudos concedida, a qual viabilizou essa pesquisa.
Ao meu Orientador Profº Dr. Raul Albino Pacheco Filho, pelas lições aprendidas e pela
compreensão durante todo esse processo.
Um obrigado especial a todos o colegas da Pós Graduação e do Núcleo de Psicanálise e
Sociedade, pelas trocas, pelo companheirismo e pelo aprendizado (Margarete Carlinha, Gui,
Cinara, Gêison, Sylvio Ferreira, Taeko, Fuad, Cris Sumita, Cria Andreotti, Graciela e
Gabriela, Alessandro, Vinícius, Celso).
Em especial, às queridas amigas, irmãs - Margarete Marques e Jaqueline Maio - que
estiveram presentes em toda essa trajetória e principalmente nos momentos mais difíceis.
Aos colegas e Consultores do Instituto WCF - Childhood Brasil, pela confiança, apoio,
desafios e, sobretudo pela oportunidade profissional: Ana Drummond, Carolina Padilha,
Itamar Batista, Mônica, Tatiana, Flora, Ana Sílvia Claudio Hortêncio, Aparecida Barbirato,
6
Rose Myahara, Margarete Marques, Jaqueline Maios, Zé Carlos, Isa Guará, Isabela, Tauly,
Neusa, Eva e Elder.
Aos queridos profissionais e amigos da Rede de Proteção de São José dos Campos, que não
mediram esforços para contribuir com essa pesquisa, obrigada pelo acolhimento, amizade,
profissionalismo e solidariedade: Mônica, Hélio, Ana Carla, Verônica, Rosane, Luigi, Sueli,
Rosa, Marlene, Abud, Gilberto, Sandro, Lúcia, Silvério, Augusta, Rogério, Dora, Emídia,
Cris, Michele, Sônia, Mariza, Silvério, entre tantas outras pessoas queridas.
Às professoras Cristina Vicentim, Tatiana Landini, Renata Libório, Isa Guará, Catarina Koltai
e Maria Lúcia Leal, pelo apoio, aprendizado e ética.
Aos colegas e amigos pelo acolhimento e sonhos compartilhados: Créu, Welinton, Rô,
Claudinha, Cláudia Fígaro, Zé Carlos Garcia, Tadeu, Alex, Claudio Cohen, Théo Lerner,
Sandra Paulino, Alex, Tadeu, , Marcelo Neuman, Simone Malak,, Analene, Edilenie, Raniere,
Denise, Marisa, Rejane, Ana Lúcia, Dilma Felizardo, Neuma Lúcia, Joelma, Fernando Silva,
Eliane, Zélia, Jozélia, Madalena Fucks, Ademar Marques, Ana Luiza, Chris Gesteira, Ana
Lúcia, Silvino, Malú, Gabi, Juliani, Eleonora, Inês, Joelson, Bárbara, Rosana, Juliani
Loureiro, Michelle Lima, Inês, Rosana, Roseane Miranda e tantos outros...
A Ede Oliveira por tudo que aprendi com você, pela escuta assertiva e pelo cuidado e
acolhimento durante os anos em que vivi em São Paulo.
A Pedro Leonardo, por me escutar e acolher em Recife, neste momento de transição.
Às queridas Lourdes, Nice, Isaura e suas famílias, pela dedicação, fidelidade e amor
dedicados a minha família e em especial ao meu filho, durante todos os anos em que vivi em
Sampa.
Enfim, a minha querida família:
Ao Marinho pelo companheirismo, sonhos compartilhados, compreensão e amor dedicados ao
nosso Pedro.
A Pathy, Paulinha, Artur e Willian, com quem aprendi a por em prática o conceito de família
ampliada, de solidariedade e companheirismo.
Aos queridos Detinha e Lusinete e aos meus avós Amara, João Alexandre, Tita, e Hipólito in
memorian.
7
À minha mãe, pelo amor, solidariedade, presença e exemplo de luta e alegria.
Ao meu pai pela vida, simplicidade e carinho.
À minha querida tia Nair pela crença e amor dedicados a mim, presença incondicional em
todos os momentos e aos meus tios Carlos, Jaziel, Anunciada e Totó, que me fazem lembrar
os bons tempos da infância em Frei Miguelinho.
Ao meu irmão Junior, à minha cunhada Marcina e aos meus amados sobrinhos Igor e Marina,
com quem vivencio momentos de alegria, solidariedade e por representarem juntamente com
o Pedro a continuidade da nossa família.
8
CANTO DOS EMIGRANTES
Alberto Cunha Melo
Com suas palavras
Com seus pássaros,
Ou a lembrança de seus pássaros,
Com seus filhos
Ou a lembrança de seus filhos,
Com seu povo
Ou a lembrança de seu povo,
Todos emigram
De uma quadra a outra do tempo,
de uma praia a outra do Atlântico,
de uma serra a outra
das cordilheiras,
todos emigram,
9
para o corpo de Berenice
ou para o coração de Wall Street,
para o último templo
ou a primeira dose de tóxicos
para dentro de ti
ou para todos, para sempre
todos emigram.
10
RESUMO
VASCONCELOS, Maria G. O. M. - Avanços e Desafios das Políticas Públicas na Rede deAtenção às Situações de Violência Doméstica e Sexual contra Crianças e Adolescentes: aexperiência de São José dos Campos. São Paulo, 2008, 141 p. Dissertação de Mestrado,Departamento de Psicologia Social, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
A presente dissertação visa desenvolver uma discussão acerca dos avanços ocorridos nas
redes de atenção a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual e
problematizar os desafios ainda encontrados nesse campo para efetivamente cuidar, proteger,
diagnosticar e acolher essas situações. Para tanto, a autora partiu da realidade de um
município paulista, São José dos Campos, onde viveu a experiência do desenvolvimento de
um projeto de articulação e formação especializada para a Rede de Atenção Integral à Criança
e ao Adolescente.
O texto apresenta uma breve história da violência sexual contra crianças e adolescentes, em
seus aspectos legais, conceituais e de mobilização social. Traz em seguida uma discussão
sobre políticas públicas, em sua relação com as redes sociais e o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS). Este último é apresentado em suas diferentes dimensões, nas quais estão
inseridas o atendimento às situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Autores como Hannah Arendt, Zizek, Gonçalves, Whitaker, Tschiedel e Brandt, Mynaio,
Gabel, Cromberg, Faleiros, Gomes, Sousa, Leal, Libório e Landini são utilizados como
fundamentação da discussão ao longo do texto.
A experiência de São José dos Campos é relatada pela autora, com foco no serviço de
atendimento à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes e partindo da sua
experiência, e de entrevistas com diferentes atores da Rede de Proteção Integral do município.
Foram entrevistados nove profissionais e uma adolescente, com o objetivo de compreender
como aconteceu a estruturação da política municipal de proteção especial às situações de
violência doméstica e sexual. Na companhia de autores como Sandór Ferenczi e Motta,
Donzelot foi desenvolvida a análise das entrevistas. Essa análise permite considerar,
finalmente, que, embora tenham acontecido avanços importantes e significativos, há ainda
grande dificuldade na rede de São José dos Campos para atender integralmente às situações
de violência contra crianças e adolescentes. Essas dificuldades não estão relacionadas apenas
à fatores específicos desse município, mas à própria complexidade do tema tratado, que ainda
desafia profissionais em todo o mundo.
11
Palavras Chave: Violência doméstica e sexual, Políticas Públicas, redes sociais.
12
ABSTRACT
VASCONCELOS, Maria G. O. M. - Public Policies Achievements and Challenges at theAttention Network to Domestic and Sexual Violence Situations against Children andAdolescents: the experience of São José dos Campos. São Paulo, 2008, 141 pp. Master’sDegree Dissertation, Department of Social Psychology, Pontifical Catholic University of SãoPaulo - PUC/SP.
The objective of this dissertation is to propose a discussion about the achievements in Public
Policies in terms of the attention to domestic and sexual violence against children and
adolescents, and to discuss the challenges that can still be found in this area to effectively take
care, protect diagnostic and shelter people in this situation. In order to do it, the author was
based on the reality of a São Paulo’s city, São José dos Campos, where she have had the
experience of developing a project of articulation and specialized education for the Network
of Integral Attention for children and adolescents.
The text presents a brief history of sexual violence against child and adolescent, in its legal,
conceptual and social mobilization aspects. After that, the text opens a discussion on public
policies, in relation with social networks and the Unified System of Social Assistance
(SUAS). This last, for instance, is presented in its different dimensions, where the assistance
to sexual violence against children and adolescents is included. Authors such as Hannah
Arendt, Zizek, Whitaker, Tschiedel and Brandt, Mynaio, Gabel, Cromberg, Gomes, Faleiros,
Sousa, Leal, Libório e Landini are the discussion reference.
The experience of São José dos Campos city is narrated by the author, focusing the
specialized service of attention to domestic and sexual violence against children and
adolescents, grounded on the author’s experience and on interviews with different actors from
the Children and Adolescents Integral Attention Network. Nine professional and an
adolescent were interviewed in order to comprehend how was structuring the city's policy for
special protection on the situations of domestic and sexual violence. Accompanied by authors
such as Sandór Ferenczi, Motta and Donzelot, author proceeds to the interviews’ analysis.
Finally, this analysis takes to a consideration that, although there have been many important
improvements and achievements, there is still significant difficulties in São José dos Campos’
Attention Network in order to take care integrally of the violence issues against children and
adolescents. These difficulties are not exclusively related to the city’s particularities, but
mostly to the complexity of the issue (sexual violence against children and adolescents) that
challenges workers all through the world.
13
Key Word Key Words: Sexual and Domestic Violence; Public Policies, Social
14
SUMÁRIO
RESUMO .................................................................................................................................10
ABSTRACT .............................................................................................................................12
Introdução .................................................................................................................................17
Capítulo I - Metodologia ..........................................................................................................22
Capítulo II - Um pouco de História da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes:
Legislação, Movimentos Sociais e Conceitos ...........................................................................28
2.1 - Do Direito do Menor ao Estatuto da Criança e do Adolescente .......................................29
2.2 - Marcos Históricos e Legais da Violência Doméstica e Sexual .........................................33
2.3 - Violências e a Violência Doméstica e Sexual ..................................................................40
2.4 - Violência Doméstica .........................................................................................................44
2.5 - Abuso Sexual ou Incesto? .................................................................................................46
2. - Exploração Sexual Comercial .............................................................................................50
2.7 - Prostituição .......................................................................................................................54
2.8 - Turismo com Motivação Sexual .......................................................................................57
2.9 - Tráfico e Venda de Crianças para Propósitos Sexuais ......................................................58
2.10 - Pornografia Infantil ..........................................................................................................61
Capítulo III - Políticas Públicas, Redes Sociais e o Sistema Único de Assistência Social ........63
3.1 - Conversando sobre a relação entre Política, Estado e Ideologia .......................................64
3.2 - Conversando sobre a relação entre Políticas Públicas e Redes Sociais .............................67
3.3 - Políticas Públicas e o Sistema Único da Assistência Social - SUAS .................................73
3.4 - Estrutura do Sistema Único de Assistência Social - SUAS ...............................................75
15
3.5 - Princípios e Diretrizes do SUAS ......................................................................................79
3.6 - Serviço de Proteção Social Básica ....................................................................................81
3.7 - Serviço de Proteção Social Especial .................................................................................82
3.8 - Matricialidade Sócio -Familiar .........................................................................................83
3.9 - O SUAS e o Controle Social ............................................................................................85
3.10 - Eixos Estruturantes do Sistema de Garantia de Direitos ................................................86
3.11 - Eixo Promoção ...............................................................................................................87
3.12 - Eixo Controle ..................................................................................................................87
3.13 - Eixo Defesa .....................................................................................................................88
3.14 - Estruturação da Rede de Proteção ..................................................................................89
Capítulo IV - Redes de Proteção no Município de São José dos Campos: um estudo de caso .92
4.1 - A rede d proteção integral à criança e ao adolescente em São José dos Campos .............93
4.2 - Um pouco da história de São José dos Campos ................................................................94
4.3 - Programa de atendimento à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes .
....................................................................................................................................................96
4.4 - A Chegada do Programa Refazendo Laços de Proteção no Município ............................97
4.5 - Gestão do Programa ..........................................................................................................98
4.6 - Capacitações ....................................................................................................................100
4.7 - Composição da Rede .......................................................................................................101
4.8 - Formação da Rede de Proteção em São José dos Campos ..............................................103
4.9 - Desafios e recomendações ...............................................................................................104
4.10 - Pontos positivos .............................................................................................................104
4.11 - Questões e problematizações .........................................................................................105
4.12 - Indicações para continuidade do Programa Refazendo Laços em São José dos Campos..
16
................................................................................................................................................106
4.13 - Recomendações visando à replicação ...........................................................................107
4.14 - Situação atual do Programa Refazendo laços de Proteção no município de São José dos
Campos ....................................................................................................................................108
Capítulo V - O funcionamento da Rede no Caso analisado: virtudes, fragilidades e tensões .112
5.1 - Contextualização .............................................................................................................112
5.2 - Sabrina - Adolescente .....................................................................................................114
5.3 - Sistema de Justiça ............................................................................................................124
5.4 - Sistema de Justiça ............................................................................................................128
5.5 - Gestor ..............................................................................................................................131
5.6 - Gestor ..............................................................................................................................134
5.7 - Sistema de Saúde .............................................................................................................136
5.8 - Programa Especializado no Atendimento à Crianças e Adolescentes em situação de
Violência Doméstica e Sexual .................................................................................................138
5.9 - Conselho Tutelar .............................................................................................................141
5.10 - Gestor ............................................................................................................................144
5.11- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .....................................147
5.12 - Fechamento da Análise das Entrevistas .........................................................................150
Considerações Finais ................................................................................................................153
Referências Bibliográficas .......................................................................................................157
Glossário...................................................................................................................................167
Anexo A....................................................................................................................................170
Anexo B....................................................................................................................................180
Anexo C....................................................................................................................................194
17
INTRODUÇÃO
Criança é coisa séria!
A criança é o princípio sem fim.
O fim da criança é o princípio do fim.
Quando uma sociedade deixa matar as crianças,
é porque começou o suicídio como sociedade.
Quando não as ama
é porque deixou de se reconhecer
como sociedade.
Herbert de Souza, 1991
A presente pesquisa tem uma relação direta com a minha trajetória profissional, sendo
a mesma uma produção acadêmica motivada a partir da minha experiência prática.
Nos últimos 20 anos, desenvolvi trabalhos com crianças e adolescentes vulneráveis à
violência doméstica e sexual, além de participar de vários movimentos sociais. Na década de
oitenta, período que antecedeu a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei
8069/90, fiz parte da equipe multidisciplinar do Departamento de Polícia da Criança e do
Adolescente, atualmente, Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente do Estado de
Pernambuco1.Na citada organização, atendíamos, cotidianamente, crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade2. Assim, foi a partir da escuta a esses sujeitos, que identificamos
os motivos pelos quais muitas crianças fugiam de suas casas para viver nas ruas. Em suas
histórias de vida, apareciam relatos de agressões e de abusos sexuais praticados, geralmente,
por seus pais no ambiente familiar.
1 O Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente, atualmente Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente no
Estado de PE, é um dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia de Direitos.
2 Considera-se o conceito de vulnerabilidade “como o resultado negativo da relação entre a disponibilidade dos recursos
materiais ou simbólicos dos atores, sejam eles indivíduos ou grupos, e o acesso à estrutura de oportunidades sociais,
econômicas, culturais que provêem do Estado, do mercado e da sociedade. Esse resultado se traduz em debilidades ou
desvantagens para o desempenho e mobilidade social dos atores” (Vignoli, 2001; Figueira, 2001 apud Abramovay, 2002,
p.29).
18
Esses fatos determinavam as recorrentes fugas de casa, mobilizando toda a equipe em
busca de alternativas de acompanhamento para essas crianças e os seus familiares, além de,
também, serem tomadas todas as providências jurídicas referentes a cada caso atendido.
Apesar da sensibilidade dos profissionais para com os problemas e dramas em tela,
deparávamo-nos com limites pessoais e institucionais, com uma estrutura de rede frágil para
acompanhar - de forma singular - cada caso3, além de uma formação técnica-científica
insuficiente para a intervenção em uma temática tão complexa.
Na prática, observávamos que as crianças e os adolescentes eram encaminhados para
as suas famílias de origem sem terem a garantia de um acompanhamento4, ocasionando fugas
posteriores e a instalação de um círculo vicioso e cronificante de rua-casa-rua, o que, na
maioria das vezes, contribuía para a identificação dessas crianças com a rua e com o seu
universo sedutor. Geralmente, nesse percurso, acontecia o inevitável encontro com o mundo
das transgressões, ocorrendo, muitas vezes, o envolvimento com as drogas e com os agentes
aliciadores de redes criminosas, como o tráfico de drogas e a exploração sexual. Para as
meninas, o caminho da prostituição se apresentava como uma das possibilidades de
sobrevivência, assim como o envolvimento dos meninos com a prática de pequenos delitos.
Essas experiências de vida, vivenciadas a céu aberto, nos levaram a estudar o tema da
violência doméstica e sexual contra a criança, no qual descobrimos a clínica de orientação
psicanalítica como possibilidade ímpar de escuta e acolhimento ao sofrimento das crianças e
das famílias. Nessa época, já identificávamos a importância da interdisciplinaridade no
acompanhamento dessas situações, além da necessidade de ações complementares em rede,
com interfaces entre as áreas da saúde, da justiça, do social e do político. Essa prática tinha,
como pressuposto teórico, a “Incompletude Institucional”, de acordo com as concepções
teóricas do profº. Antonio Carlos Gomes da Costa e com o modelo de intervenção instituído
pelo Sistema de Garantia de Direitos – Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA.
3 Na década de 80, quando trabalhava na DPCA, dispúnhamos de poucos técnicos para acompanhar de forma individualizada
todas as crianças e adolescentes, embora a nossa missão institucional fosse de triagem, apoio breve e encaminhamento. Os
casos eram encaminhados para a Rede de Serviços e geralmente ficavam numa longa fila de espera.
4 Termo empregado no sentido de que a falta de uma estrutura de retaguarda na rede de atenção integral, principalmente nas
comunidades, nas famílias de origem das crianças, associadas à falta de vagas nas escolas, nos centros de saúde e nos
dispositivos comunitários, favorecem a volta das crianças para as ruas.
19
Na década de 90 e no século atual, vem acontecendo um esforço significativo por
parte do poder público e das ONGS na tentativa de estruturar políticas públicas que garantam
o atendimento especializado à violência doméstica e sexual. Embora haja vontade política,
ainda se observa uma carência de equipes multidisciplinares em formação continuada, para,de
fato, atender as necessidades de acolhimento, acompanhamento e proteção que as situações de
violência doméstica e sexual exigem.
Esse aspecto relaciona-se ao objetivo desta pesquisa, que consiste em observar se os
serviços existentes, na rede de proteção do município de São José dos Campos, estão
respondendo à função de cuidado e proteção, diagnosticando, acolhendo e atendendo as
situações de violência sexual contra crianças e adolescentes, respeitando as condições
peculiares de desenvolvimento, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esses questionamentos foram delineando a estruturação do problema desta pesquisa, o
qual foi se configurando a partir da oportunidade da pesquisadora em participar e observar o
desenvolvimento de algumas metodologias de intervenção nas situações de violência
doméstica e sexual. Essa experiência possibilitou o contato direto com as lacunas existentes
no Sistema de Garantia de Direitos, o qual deveria estar estruturado para atender de forma
integral a criança e o adolescente, o que, na prática, não acontece em sua totalidade, já que
crianças e adolescentes expostos à exploração sexual geralmente não conseguem garantir o
seu acompanhamento nessas instituições, as quais justificam que os mesmos não querem
aderir à proposta institucional. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral - preconizada no
sistema de garantia de direitos - estabelece o trabalho em rede como condição sine qua non
para o funcionamento desse sistema. Então, indagamos: a rede está aí? Como funciona? Quais
são os desafios para a sua implementação?A relevância social desta pesquisa relaciona-se à
existência de inúmeros desafios para garantir o funcionamento da rede de proteção à criança e
ao adolescente com foco na violência doméstica e sexual. Embora tenham sido lançados os
Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil
e instaladas CPIs e CPMIs, que apresentam extrema importância na estruturação das políticas
– a exemplo do SUAS e SUS – estes não garantem a qualidade do atendimento. Essa
qualidade está relacionada ao funcionamento de redes locais integradas e com profissionais
especializados, comprometidos e em formação continuada.
Nesse sentido, esta pesquisa tomará os dados como algo que ajudará a tornar concreto
o fenômeno em questão, porém nos debruçaremos não sobre os números, mas sobre o
20
funcionamento da rede de proteção e sobre as tensões e os possíveis avanços advindos da
dinâmica de funcionamento deste sistema. O relato dos profissionais e a história de vida de
uma adolescente - usuária dos diferentes serviços desta rede de proteção -, ou seja, Conselho
Tutelar, Delegacia, Vara da Infância e Juventude, Centro de Referência, Unidade de Saúde,
Abrigos e ONGS contribuirão para a análise dos pontos de tensões, das fragilidades e das
potências deste sistema na estruturação das políticas públicas.
Para viabilizar esta pesquisa, respondendo às questões apresentadas, foi realizado um
estudo de caso a partir da experiência da rede de proteção do município paulista de São José
dos Campos. Foram entrevistados profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e uma
adolescente, atendida pelos diferentes serviços dessa rede.
No capítulo I abordaremos a metodologia adotada para a realização da pesquisa, a qual
abrangeu a análise da estruturação da política de atendimento às situações de violência
doméstica e sexual contra crianças e adolescentes no município de São José dos Campos.
No capítulo II, abordaremos os aspectos legais, históricos e conceituais da violência
doméstica e sexual contra crianças e adolescentes. Situaremos o cenário internacional e
nacional, bem como a contextualização das CPI de 1993, da CPMI de 2001 e dos movimentos
sociais no enfrentamento a esse fenômeno.
No capítulo III, discorreremos sobre redes sociais e sua importância no atendimento
integral de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual. Ainda,
abordaremos os desafios e as conquistas do Brasil na estruturação das políticas públicas, com
foco na violência doméstica e sexual, numa perspectiva de rede. Destacaremos o Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), como política pública nacional, em processo de
estruturação, visando a garantir o atendimento especializado nas situações de violência
doméstica e sexual.
No capítulo IV, apresentaremos um estudo de caso sobre a experiência do município
paulista de São José dos Campos, na implantação da política municipal de enfrentamento à
violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes.
No Capítulo V, analisaremos as entrevistas realizadas com uma adolescente atendida
pela rede de proteção do município de São José dos Campos e as entrevistas realizadas com
os profissionais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos desta cidade, ocupando
21
posições diferentes nesta estrutura. Esses profissionais atuam no âmbito da saúde, da justiça,
da assistência, dos conselhos, da gestão e da proposição de políticas. Por meio das falas e das
vivências da adolescente - enquanto usuária destes serviços - e dos profissionais - enquanto
cuidadores e operadores das políticas públicas, visando ao atendimento integral, conforme
estabelecido no ECA, - Lei 8069/90, pretendemos analisar os desafios e as possibilidades do
trabalho em rede na garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.
Finalizando nosso trabalho, faremos as considerações finais, procurando apontar
possibilidades na prevenção, atenção integral e estruturação das políticas de enfrentamento à
violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes.
22
CAPÍTULO I
METODOLOGIA
Sim, meu coração é muito pequeno.
Só agora vejo que nele não cabem homens.
Os homens estão cá fora, estão na rua.
A rua é enorme. Maior, muito maior do que eu
esperava.
Mas também a rua não cabe todos os homens.
A rua é menor que o mundo.
O mundo é grande.
Carlos Drummond de Andrade
23
Do ponto de vista metodológico, a pesquisa se caracteriza como de natureza
qualitativa, realizada por meio de estudo de caso emblemático. Segundo Martinelli (1999):
A pesquisa exploratória, categoria na qual se situa o estudo de caso,propõe uma busca e não uma verificação de informações. Seuobjetivo é a descoberta de idéias que sejam úteis, críticas enorteadoras de novas atitudes em relação ao mundo. (Martinelli,1999, p50)
Para Ventura (2007), o estudo de caso emblemático se caracteriza por ser significativo
e completo. Esse autor ainda ressalta que, embora o estudo de caso se processe de forma
relativamente simples, pode exigir do pesquisador muita atenção e cuidado, principalmente
porque ele está profundamente envolvido na investigação (p.385). Segundo Martinelli (1999),
os princípios metodológicos que fazem do estudo de caso uma técnica de natureza qualitativa
possibilitam explanações teleológicas na combinação das observações dos fatos com as leis
gerais explicativas e acrescenta:
A unidade social escolhida como caso demanda umarepresentatividade significativa da realidade social para a suacompreensão ampliada. A ampliação da tarefa científica nasingularidade do estudo de caso está na escolha de recursos queauxiliem na coleta e classificação dos dados. (Martinelli,1999, p 55).
Antes de realizarmos as entrevistas, entregamos previamente o Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) aos profissionais, à adolescente e ao coordenador
da organização onde esta se encontrava abrigada. Naquele momento, foi possível conversar
com os participantes da pesquisa, no sentido de explicar o objetivo da mesma, bem como ler
com eles o TCLE, para que ficassem seguros quanto à confidencialidade das informações
fornecidas. Relativamente a esse procedimento, Lakatos (2004) explica que:
O pesquisador, antes da entrevista, deve informar ao entrevistadosobre o interesse, a utilidade, o objetivo, as condições da mesma e ocompromisso do anonimato. É também importante que naconversação o pesquisador demonstre motivação e credibilidade.Além de tudo deve ser prudente. (Lakatos, 2004, p 278 apudCamargo, 2009, p 86).
24
A entrevista representa um instrumento básico para a coleta de dados. Segundo
Lakatos (2004), trata-se de uma conversa entre duas pessoas com o objetivo de obter
informações importantes e de compreender as perspectivas e experiências das pessoas
entrevistadas. Alves-Mazzotti (1999) aponta que, por ser de natureza interativa, a entrevista
“permite tratar de temas complexos, que dificilmente poderiam ser investigados
adequadamente através de questionários, explorando-os com profundidade” (ALVES-
MAZZOTI, 1999 apud LAKATOS, 2004. p. 278).
Para Lakatos (2004), as entrevistas qualitativas são muito pouco estruturadas. O
principal interesse do pesquisador é conhecer os significados atribuídos pelo entrevistado aos
fenômenos e eventos de sua vida cotidiana, utilizando sua própria linguagem. No caso
particular desta pesquisa, busca-se compreender não a história individual de cada
entrevistado, mas a sua relação com a rede de proteção do Sistema de Garantia de Direitos
(SDG), de forma a evidenciar o funcionamento da rede de proteção.
Minayo (1996) traz a entrevista para a “arena de conflitos e contradições”,
considerando os critérios de representatividade da fala e a questão da interação social que está
em jogo na interação pesquisador–pesquisado. (MINAYO, 1996, apud SZYMANSKI,
ALMEIDA e PRANDINI, 2002, p 10).
De acordo com Szymanski et al. (2002), ao considerarmos o caráter de interação social
da entrevista, passamos a vê-la submetida às condições comuns de toda interação face a face,
na qual a natureza das relações entre entrevistador-entrevistado influencia tanto o seu curso,
como o tipo de informação que aparece.
Lakatos (2004) aponta, ainda, que existem diversos tipos de entrevistas que podem
variar de acordo com o propósito do investigador. Utilizamos, na presente pesquisa, a técnica
de entrevista semi-estruturada, também denominada pela autora de assistemática,
antropológica e livre, que consiste na liberdade que o entrevistador tem para desenvolver cada
situação na direção que considere adequada, explorando mais amplamente a questão, as
condições comuns de toda interação face a face, na qual a natureza das relações entre
entrevistador-entrevistado influencia tanto o seu curso como o tipo de informação que
aparece.
Esse estudo de caso abrangeu a análise da estruturação da política de atendimento às
situações de violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes no município de São
25
José dos Campos, que se efetivou de uma forma pioneira, através da implantação do Projeto
Refazendo Laços. Este projeto trouxe uma metodologia assentada em três eixos: a visão da
violência sexual enquanto um fenômeno da sexualidade humana, a importância do cuidado
com o profissional, e a consolidação das políticas públicas através do fortalecimento da rede
de proteção.
Para a coleta de dados, utilizamos análise documental, entrevistas semi-estruturadas e
observação participante.
Em relação à análise documental foram lidos e avaliados os seguintes documentos:
Termo de Compromisso estabelecido entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, a Childhood-Brasil e a Prefeitura Municipal de São José dos Campos; Plano
Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual; Plano Pluri Anual do Município; o Projeto
Técnico Refazendo Laços de Proteção; o Relatório da sistematização da experiência; o
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o
Processo Judiciário de uma adolescente atendida pela rede de proteção; registros de atas de
reuniões entre os participantes do grupo de trabalho interinstitucional e o relatório elaborado
pelo Comitê Técnico Científico de Avaliação do Projeto Técnico. Ressalta-se que tais
documentos não foram anexados na dissertação por questões éticas, pelo fato dos mesmos
poderem identificar facilmente os sujeitos participantes.
Com relação às entrevistas semi-estruturadas, as mesmas foram realizadas com 09
profissionais que compõem a rede de proteção do SGD, sendo 01 da área da saúde, 01 da área
de serviço social, 02 da área de gestão, 01 do Conselho Tutelar, 01 do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 da área da psicologia, 02 do Sistema de Justiça e
01 adolescente em situação de abandono e violência sexual que foi atendida por vários
serviços do Sistema de Garantia de Direitos. As entrevistas foram gravadas e posteriormente
transcritas. Utilizou-se um roteiro com questões abertas, cujos tópicos foram organizados de
formas diferentes de acordo com o campo de atuação dos profissionais, conforme os tópicos a
seguir:
• organização do Sistema de Garantia de Direitos onde o profissional trabalha e sua
função;
• lugar que sua organização ocupa no SGD;
26
• proposta de atendimento da organização;
• demanda de atendimento da organização;
• recursos existentes na organização para garantir o atendimento integral às
situações de violência doméstica e sexual;
• estruturação da política de enfrentamento à violência doméstica e sexual contra
crianças e adolescentes no município;
• o processo de parceria estabelecido entre o município de São José dos Campos, o
CMDCA e a Childhood Brasil;
• fluxo de atendimento à VDSCCA no município;
• relação da rede de proteção com o Sistema de Justiça;
• operacionalização do atendimento integral às situações de VDSCCA na Vara da
Infância e Juventude.
O objetivo geral da presente pesquisa é:
• analisar os serviços existentes na rede de proteção do Sistema de Garantia de
Direitos do município de São José dos Campos, no sentido de verificar em que
medida estão respondendo à função de cuidado e proteção, diagnosticando,
acolhendo e atendendo às situações de violência sexual contra crianças e
adolescentes, respeitando as condições peculiares de desenvolvimento, conforme
prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os objetivos específicos são:
• compreender o funcionamento da rede de proteção do Sistema de Garantia de
Direitos do município de São José dos Campos, no que se refere ao atendimento
dos casos de violência doméstica e sexual;
27
• analisar as tensões, fragilidades, potências e oportunidades existentes nesses
serviços;
• verificar as características dos serviços existentes e sua articulação com os
princípios da atenção integral de crianças, adolescentes e famílias e suas
necessidades.
Ter-se-á como referência os eixos norteadores do SGD: Promoção, Controle e Defesa
e Reponsabilização, e procurar-se-á ilustrar cada etapa deste processo de estruturação da rede
de proteção e as suas interfaces com as políticas públicas de saúde, educação, segurança e
justiça, entre outras.
Nesse sentido, compreendem-se por política pública as políticas que reúnem todos os
cidadãos que dela necessitarem, proporcionando-lhes acesso universal e poder partilhado por
todos. As políticas públicas reúnem as escolhas da sociedade, transformadas em atos públicos
realizados pelo Estado. Neste estudo em particular, nos restringimos às políticas públicas de
âmbito municipal, circunscritas no município de São José dos Campos, no estado de São
Paulo, em consonância coma as diretrizes da Política Nacional e Estadual de Enfrentamento à
Violência Doméstica e Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Chamamos de atenção integral, serviços que se constituem na intersetorialidade, cuja
fundamentação encontramos no projeto político do ECA (artigo 86), o qual contempla os
conceitos de integração e complementariedade, prevendo um conjunto articulado de ações
governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Tal abordagem
viabiliza as “condições necessárias para superação do paternalismo, do assistencialismo, do
coorporativismo e do conservadorismo que historicamente marcaram as ações e políticas do
Estado brasileiro” (CONANDA, 2000, apud Brasil, 2002).
Considera-se que a especificidade de cada serviço, suas atribuições de acordo com os
eixos estruturantes do SGD e as características de cada área são necessárias. Entretanto, eles
devem trabalhar de forma integrada, evitando a fragmentação e a setorialização excessiva dos
serviços.
28
CAPÍTULO II
UM POUCO DE HISTÓRIA DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRI ANÇAS E
ADOLESCENTES: LEGISLAÇÕES, MOVIMENTOS SOCIAIS E CON CEITOS.
...Criança no meu tempo de criança,
Não valia mesmo nada.
A gente grande da casa
usava e abusava
dos pretensos direitos de educação...
Antiguidades - Cora Coralina
29
2.1 - Do Direito do Menor ao Estatuto da Criança e do Adolescente
O direito da criança e do adolescente teve a sua origem nos Estados Unidos, onde o
primeiro Tribunal de Menores do mundo foi criado em 1899, na cidade de Íllinois.
Em junho de 1911, foi realizado, em Paris, o primeiro Congresso Internacional de
Menores, o qual estimulou a criação dos juízos de menores por toda a Europa e América
Latina. No Brasil, o primeiro Tribunal de Menores foi inaugurado em 1923, no município do
Rio de Janeiro, seguido de São Paulo, que o implantou no ano seguinte.
Até o início do século passado, o mesmo sistema penal era aplicado para adultos e
crianças, sendo a pena para a criança menor em um terço. O primeiro Código de Menores
brasileiro foi sancionado em 1927 (Lei federal n° 17.943/1927). Neste código, o papel do juiz
de menores era similar ao de um bom pai de família, que deveria definir a vida dos seus
filhos, levando em conta o princípio da livre convicção.
A Doutrina da Situação Irregular, preconizada nessa lei, funcionava apenas para as
crianças sem assistência social, sem família, pobres, miseráveis, abandonados e para os
infratores. O termo situação irregular serviu para definir as situações que fugiam ao padrão
normal da sociedade saudável em que se imaginava viver. De acordo com essa lógica, os
problemas eram focalizados exclusivamente nas pessoas que eram responsáveis pelos desvios
e penalizadas. Sendo assim, o Código de Menores dava poderes ao juiz para internar, por um
período sempre superior a dois anos, todos aqueles que se enquadrassem na chamada situação
irregular, sob a justificativa de que essa era uma medida de proteção. O menor não era
julgado por seu ato, o que se levava em consideração era se esse menor se enquadrava ou
não na situação irregular (Costa, 2005:42). Foi nesse contexto que surgiu a famosa Fundação
do Bem-Estar do Menor (FEBEM), lugar em que os menores infratores eram misturados com
os que estavam em situação de abandono, mendicância e violência. Aqueles que completavam
18 anos- e os juízes, na ocasião, julgavam que deveriam continuar internados - eram
recambiados para uma entidade correcional de adultos e não tinham o direito de defesa.
A criança- em situação regular- era aquela criada no seio da família, que podia ou não
freqüentar escola e que tinha suas necessidades básicas de saúde, educação e moradia
supridas por seus responsáveis. Não importava a qualidade das relações familiares e se os
30
adultos, que exerciam a função paterna ou materna, se excediam ao aplicar castigos ou - até
mesmo- se cometiam abuso sexual com suas crianças. As atitudes de um pai, padrasto ou
responsável não eram questionadas, pelo menos, de maneira explícita. O pai tinha poder
absoluto sobre a educação dos filhos e os tribunais não interferiam nas situações familiares.
Aos poucos, foram acontecendo mudanças de concepção em relação ao lugar da
criança em nossa sociedade e não somente no interior do sistema de justiça. A criança deixou
de ser considerada um adulto em miniatura (Ariès, 1981), para ser concebida como um ser
humano completo, em situação peculiar de desenvolvimento no plano sócio-jurídico; passou,
portanto, a ser um cidadão.
A promulgação da Declaração Universal dos Direitos da Criança5 não garantiu
mudanças imediatas, pois levou algum tempo para que o sistema de justiça aderisse à nova
conjuntura. O segundo Código de Menores brasileiro, de 1979, criado 20 anos depois da
promulgação da Declaração da ONU, ainda não abarcava as mudanças apontadas pela nova
concepção de infância e adolescência. O processo de adaptação da sociedade ao novo modelo
proposto pela assembléia da ONU, da qual o Brasil foi e ainda é signatário, é um processo
lento, que requer uma mudança de valores por parte da sociedade, no que se refere à
concepção e ao tratamento dispensado a crianças e aos adolescentes.
Nesse sentido, a sociedade foi percebendo que as leis vigentes e os pressupostos que
as embasavam não eram suficientes para responder por toda a complexidade de demandas
oriundas desse mais novo tecido social chamado infância e juventude.
A partir dessa nova conjuntura em âmbito mundial, em contraposição à concepção do
direito do menor, surgiu, no Brasil, o paradigma da proteção integral, que parte do
pressuposto de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em relação a todas as
instâncias da sociedade: família, escola, estado e justiça.
Seguindo essa filosofia, setores progressistas da sociedade brasileira movimentaram-
se para alinhar o sistema de justiça à nova concepção da criança como sujeito de direitos,
respaldados no Art. 227 da Constituição Federal de 1988, o qual abriu espaço para a
elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente – lei 8069/90
5 Publicada em 1959 pela Organização das Nações Unidas – ONU.
31
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar àcriança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivênciafamiliar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma denegligência, discriminação, exploração, violência, crueldade eopressão.
O panorama internacional continuava influenciando, trazendo novas proposições e
recomendações aos países membros. Em 20 de novembro de 1989, a Assembléia Geral da
ONU reuniu-se em Genebra e subscreveu a Convenção sobre o Direito da Criança. Os países
signatários se comprometeram em ajustar seu sistema de justiça aos preceitos da Convenção,
assumindo a responsabilidade de garantir os direitos das crianças6.
A sociedade solicitava um salto qualitativo no entendimento das questões da criança e
do adolescente em relação à legislação vigente, visto que todos os estudos apontavam para a
criança como sujeito em momento peculiar de desenvolvimento.
O Brasil assumiu um compromisso internacional, no sentido de adotar essa nova
filosofia. Nessa época, vivenciava-se a renovação de seu Estado democrático e empenhou-se,
por meio dos movimentos sociais, para que a Convenção fosse transformada em lei.
No clima de um país que aproveitava o momento oportuno, para modernizar seu
sistema de justiça com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988 e no calor dos
movimentos populares que reestruturavam os espaços democráticos da nação, em 13 de julho
de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, sendo implantado,
no Brasil, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância
com o ECA.
Com a promulgação da lei 8.069/90, o ECA foi estabelecido um novo reordenamento
institucional, uma nova forma de organização nos aspectos legais e estruturais da política de
proteção à infância e juventude, atingindo os três níveis de governo e, também, a sociedade
6 O artigo 2° do ECA estabelece: “ Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.” Diferente da Convenção de Genebra e do
sistema de justiça de outros países que consideram criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade.
32
civil organizada. Por meio dos conselhos de direitos e tutelares, passou-se a ter instrumentos
fundamentais para a proposição e elaboração de políticas públicas e de controle social.
Segundo Costa (2005), a Proteção Integral é prioridade absoluta, e esta doutrina e
princípios são alicerçados na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, na
Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal,
onde se encontram tipificados os crimes, dentre eles, aqueles praticados contra a criança e o
adolescente.
O ECA prevê a aplicação de medidas de proteção para crianças e adolescentes, as
quais visam a reconstituir o direito ameaçado ou violado, sem deixar de lado as necessidades
pedagógicas, psicológicas, sociais e de saúde, oportunizando medidas que fortaleçam os laços
familiares e comunitários.
A filosofia geral do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º, estabelece
que:
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma denegligência, discriminação, exploração, violência, crueldade eopressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ouomissão, aos seus direitos fundamentais. (Ministério da Justiça -Fundo das Nações Unidas para a Infância, 2000:14).
Dessa forma, a nova lei permite intervenções no espaço “sagrado e privado” da
família, contribuindo para a identificação e prevenção das situações de violência doméstica e
sexual. Prevê, ainda, a responsabilização daqueles que se omitirem em notificar ao Conselho
Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de violência ou de maus-tratos contra crianças e
adolescentes (Lei 8.069/90 arts. 98 e 245).
No que se refere aos direitos fundamentais, considera que devem ser garantidos às
crianças e aos adolescentes brasileiros: o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao
esporte e ao lazer. Os maus-tratos são considerados violações dos direitos fundamentais de
acordo com o Art. 13 do ECA.
33
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contracrianças e adolescentes serão obrigatoriamente comunicados aoConselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outrasprovidências legais. (Ministério da Justiça / Fundo das NaçõesUnidas para a Infância, 2002: 16).
No ECA, encontram-se, ainda, artigos referentes à política de atendimento a crianças,
aos adolescentes e às suas famílias e, também, às medidas aplicáveis aos pais e responsáveis,
quando esses são os violadores de seus direitos. O mesmo versa, ainda, sobre a elaboração,
implantação, implementação e financiamento das políticas de prevenção e atendimento a
crianças e aos adolescentes em situação de violência, seguindo o preceito da descentralização,
o que dá aos estados e municípios poderes de escolher qual direção a política local vai seguir
nas diferentes áreas. Assim, o município deverá se mobilizar para estruturar redes de proteção
social específicas, para garantir o atendimento das pessoas. Marcos Históricos e Legais da
Violência Doméstica e Sexual.
2.2 - Marcos Históricos e Legais da Violência Doméstica e Sexual
No Brasil, na década de oitenta, surgiram as primeiras ONGs de atendimento a
crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual. Nesse mesmo período -
quando o país se debruçava sobre o movimento constituinte, sobre a elaboração do ECA-
aconteceu o desvelamento da exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo e nos
garimpos do norte do Brasil.
O governo brasileiro negou a existência desse fenômeno, porém o trabalho instigante
do movimento social e das ONGs históricas7 pautaram essa problemática nacional e
internacionalmente. Somou-se ao trabalho destas ONGs a publicação de um livro sobre o
tema, culminando na instalação da CPI da Prostituição Infantil de 1993.
7 Termo utilizado no movimento social para denominar as ONGs que iniciaram este debate no Brasil: Coletivo Mulher Vida,
Casa de Passagem, CENDHEC, CEDECA- BA, CECRIA, CNRVV, Casa Renascer, Centro das Mulheres do Cabo, CRAMI
– ABC, CEPAJ, Casa Zabelê, entre outras.
34
Esse livro reuniu uma série de reportagens publicadas no jornal Folha de São Paulo,
pelo jornalista Gilberto Dimenstein, intitulado Meninas da Noite (Dimenstein, 1992) e
descrevia os dramas das adolescentes escravizadas sexualmente nos garimpos em Serra
Pelada, no Pará.
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Federal foi instaurada no período de
27 de maio de 1993 a julho de 1994 e se propôs a apurar as Responsabilidades pela
prostituição infanto-juvenil8(Sousa,2004). Ouviu, em depoimentos públicos ou secretos,
crianças, adolescentes e adultos e fez, também, investigações em diversos estados brasileiros,
além de mobilizar a opinião pública, apresentando um relatório final à Câmara dos Deputados
e à sociedade em geral.
Segundo Sousa (2004), os relatórios gerados por essa CPI estão impregnados das
concepções de infância, adolescência, sexualidade, família, sociedade e prostituição que
perpassam a discussão sobre a prostituição infantil e juvenil no cenário contemporâneo
brasileiro e confere legitimidade às políticas públicas de identidade e efetividade com relação
à infância e adolescência pobre de uma forma geral, concluindo que:
...a discussão sobre infância, adolescência e sexualidade ficasecundarizada e não recebe a ênfase que deveria ter, na medida emque a CPI se propôs a discutir aspectos ligados intimamente a essestemas... A sexualidade infantil e juvenil é um tema não dito ou(maldito?) nos depoimentos analisados. Quando aparece é pela óticada negatividade sanitária e moral... (SOUSA, 2004).
Em 1996, uma segunda publicação- com destaque internacional- foi elaborada pela
ONG pernambucana “Coletivo Mulher Vida”, intitulada Islieb Dish9: o que a gente não faz
por um sonho? (Prestello, 1996). Essa contava sobre o envolvimento de adolescentes da
periferia do Recife, que se relacionavam com turistas alemães; eram as chamadas “Cinderelas
8 A expressão “prostituição infanto-juvenil” não é mais utilizada, por considerar-se que crianças e adolescentes não se
prostituem, mas sim, são explorados sexualmente, ou são prostituídos. Manteve-se esta denominação nesta parte do texto, por
tratar-se de relatos de uma época em que ainda não se havia feito esta discussão conceitual, e a expressão utilizada era
“prostituição infanto-juvenil”.
9 “Eu te amo” em alemão.
35
da praia de Boa Viagem”, meninas que se apaixonavam pelos estrangeiros e esperavam viver
um conto de fadas. Algumas seguiam com esses para a Alemanha, onde - muitas vezes - eram
submetidas a um regime de exploração sexual. O governo de Pernambuco tentou impedir a
veiculação do livro, mas uma manifestação pública garantiu sua difusão.
Tornava-se, assim, evidente que a região litorânea do Nordeste, no período da
chamada “alta temporada”, recebia um número significativo de estrangeiros10, que vinham
para o Brasil em grupos, e- durante a sua permanência no país- se relacionavam sexualmente
com brasileiras, em sua maioria, menores de idade, fato esse que persiste até os dias atuais.
A atuação das ONGS e do movimento social em defesa dos direitos de crianças e
adolescentes contribuiu para se concluir que a intensificação do fluxo turístico estava
associada a uma prática freqüente, agenciada por uma rede de negócios, que envolvia desde o
fretamento de vôos semanais, hospedagem em hotéis de luxo, boates, taxistas e pessoas várias
trabalhando para atender as necessidades deste rentável negócio, que tem - como produtos
principais - a venda de programas sexuais com adolescentes e o tráfico de mulheres.
Continuando na linha histórica dos marcos sobre a violência sexual, o 1º Congresso
Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças aconteceu em Estocolmo, na
Suécia, no ano de 1996, reunindo líderes políticos, representantes governamentais, órgãos das
nações unidas, organizações não- governamentais, bem como especialistas nesta temática e
em temáticas afins. Essa iniciativa surgiu e foi promovida pela organização da campanha
internacional do ECPAT11, que desempenha um papel de destaque na luta contra o abuso
sexual da criança. Esse congresso reuniu 122 países, os quais se comprometeram com o
cumprimento de uma agenda de ações, da qual o Brasil foi um dos signatários.
Como preparação para o I Congresso Mundial, foram realizados seminários em todo o
mundo. Nas Américas, destacou-se o Seminário de Brasília, cujos anais destacam que é
fundamental a formação de uma rede internacional de ONGS, governos e pesquisadores,
para articular formas de denúncia e intercâmbio contra a exploração sexual comercial de
crianças e adolescentes (Anais do Seminário de Brasília. 1996: 17).
10Cabe ressaltar que a exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo não é restrita a estrangeiros, haja vista que
existe o fluxo turístico interno de visitantes nacionais que também se utilizam de crianças e adolescentes para fins sexuais.
11 ECPAT - Articulação Internacional contra Prostituição, Pornografia e Tráfico de Crianças e Adolescentes.
36
O citado Congresso Mundial concentrou esforços na adoção de medidas contra a
pornografia, prostituição infantil e o tráfico de crianças, considerando-os como as piores
formas de violação dos direitos humanos de crianças. Foi adotada, também, uma agenda de
ações globais, para tratar dos problemas pertinentes ao fenômeno da violência sexual infanto-
juvenil.
Nessa ocasião, a violência sexual foi reconhecida como crime contra a humanidade,
havendo um pacto entre as agências colaterais internacionais e as ONGs, para o
estabelecimento de cooperação técnica e financeira em projetos de combate à violência sexual
infanto-juvenil.
Muntarbhorn (apud Libório, 2003:45) refere que a declaração e a agenda de ação de
Estocolmo complementaram as normativas da Convenção dos Direitos da Criança, por sugerir
compromissos mais específicos para o enfrentamento da exploração sexual comercial infanto-
juvenil, priorizando a cooperação entre os Estados e outras parcerias entre os governos,
setores da sociedade e o fortalecimento das famílias.
As medidas sugeridas neste Congresso favoreceram os contextos interdisciplinares,
tendo sido proposto aos países participantes que se responsabilizassem pela elaboração de
Planos Nacionais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, para que essa
problemática passasse a integrar a agenda pública nacional.
No ano de 2000, o Brasil elaborou o seu Plano Nacional de Enfrentamento à Violência
Sexual Infanto-Juvenil, acontecimento que contou com a participação de mais de 100
organizações, que se reuniram em Natal (RN) para esse fim. O Plano Nacional contém seis
eixos estratégicos – atendimento, prevenção, mobilização e articulação, defesa e
responsabilização, análise da situação e protagonismo infanto-juvenil e, atualmente, está
passando por um processo de revisão. É o esboço de uma política pública em rede, visando à
atenção integral de crianças e adolescentes em situações de violência sexual. O Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) adotou-o como diretriz
básica na formulação de políticas públicas, prevendo a descentralização de ações para os
estados brasileiros, a construção de planos estaduais e municipais e o fortalecimento de
movimentos e redes sociais.
No ano de 2001, aconteceu o II Congresso Mundial, em Yokohama, no Japão, que
contou com a representação de delegações de governos de todos os continentes, e o Brasil foi
37
representado por uma delegação formada por agentes do governo e da sociedade civil
organizada, pesquisadores e especialistas nesta temática. Neste Congresso, o Brasil
apresentou seu Plano Nacional, sendo o primeiro país do mundo a fazê-lo. A partir deste
evento, houve o reconhecimento de que a exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes acontece globalmente, com características diferenciadas, atingindo países em
desenvolvimento ou desenvolvidos, variando conforme a região e o país.
Ainda destacou-se a importância do desenvolvimento de ações regionais, da
descentralização dos Planos Nacionais e a necessidade de estabelecerem-se parcerias com a
cooperação internacional e com o governo local, para favorecer a sustentabilidade das ações e
coibir as formas não comerciais de exploração sexual que envolvem o abuso intrafamiliar e os
matrimônios arranjados entre adultos e crianças.
Nesse mesmo período, o governo brasileiro criou um programa nacional coordenado
pelo Ministério da Assistência Social em parceira com ministérios afins12, para prover o
atendimento especializado nas situações de violência doméstica e sexual contra crianças e
adolescentes. A implantação deste programa- em nível nacional- aconteceu por meio da
transferência de recursos para os estados e municípios. Estes entram com uma contrapartida
para implantarem seus serviços de referência, denominado Programa Sentinela. Atualmente,
com a estruturação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, ainda em processo de
implantação, os serviços realizados pelo Sentinela tenderão a ser absorvidos pelos Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS – e Centro de Referência Especializada de
Assistência Social – CREAS – que são os serviços idealizados para atender, de forma ampla,
as vulnerabilidades sociais, prestando,desse modo, assistência básica, de média e alta
complexidade. Posteriormente, será discorrido sobre a estruturação desta política.
Importantes pesquisa e estudo analítico aconteceram nesse período, os quais
contribuíram para a instauração da CPMI da exploração sexual em 2003. A pesquisa sobre
Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no
Brasil (PESTRAF) apresentou resultados que foram fundamentais para orientar as ações da
12 Este programa se transformou em uma ação interministerial, que atualmente envolve 17 ministérios, tais como: Saúde,
Educação, Justiça, etc..
38
Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, da Comissão Interministerial e da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Foram identificadas 241 rotas de tráfico de seres humanos no Brasil, estabelecidas por
via terrestres, hidroviárias, marítimas e aéreas, geralmente localizadas a partir das cidades que
se encontram próximas às rodovias, aos portos, aeroportos oficiais e clandestinos, que são
pontos de fácil mobilidade para o deslocamento de mulheres, crianças e adolescentes. Dessa
forma, as rotas podem ser nacionais, interestaduais e internacionais (Leal & Leal, 2003).
O Estudo Analítico do Enfrentamento da Exploração SexualComercial de Crianças e Adolescentes no Brasil (período 1996 -2004) identificou 930 municípios brasileiros que participam daESCCA. (Leal & Leal, 2004)
No ano de 2003, foi criada a CPMI para investigar as redes de exploração sexual de
crianças e adolescentes, apresentando o seu relatório final em julho de 2004.
Os membros desta CPMI percorreram todas as regiões do Brasil, e seu relatório final
sugeriu o indiciamento de cerca de 250 pessoas, entre políticos, magistrados, líderes
religiosos, esportistas, empresários e outras autoridades (Senado Federal, Brasil, 2004). Nesse
documento, constatou-se que a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes está
disseminada em todo o Brasil, aparecendo tanto em cidades grandes, como em pequenos
municípios. Concluiu-se, também, que a exploração sexual é um fenômeno complexo, que
não está ligado somente à pobreza e à miséria, mas também a questões culturais, como o
machismo, o preconceito racial e à idéia de que o adulto tem poder sobre a criança. Foi
esclarecido, ainda, que, no Brasil, esta questão geralmente está associada à ação organizada de
redes que reduzem crianças e adolescentes à condição de mercadoria, e, assim, são tratados
como objeto para dar prazer ao adulto.
Ainda se descobriu que o perfil dos clientes é muito diversificado, constatando que
pessoas- que deveriam defender os direitos de crianças e adolescentes- estão envolvidas nas
redes de exploração sexual.
Ao longo das investigações, a CPMI encontrou crianças e adolescentes absolutamente
fragilizados, sem perspectivas de vida, marcados pelo total abandono da família, da sociedade
39
e do Estado. Além disso, observaram-se, nessa investigação, as conseqüências e os impactos
da violência sexual na vida das crianças e das famílias, principalmente, no que se refere aos
papéis desempenhados por quem cuida e por quem merece cuidado, uma vez que muitas
crianças e adolescentes sustentam suas famílias com o dinheiro proveniente do mercado do
sexo.
Os parlamentares, ainda, se depararam com a difícil tarefa de recebimento de
denúncias, nas quais crianças e adolescentes - que foram expostos à violência sexual - temiam
por suas vidas, pois, na maioria das vezes, os seus agressores as ameaçavam, além do fato de
muitos serem pessoas influentes social, econômica e politicamente.
Essa CPMI não se limitou apenas a demonstrar e denunciar as redes da Exploração
Sexual Comercial. Em seu relatório final, ofereceu um conjunto de sugestões para aprimorar
as políticas públicas na área da infância e alterações legislativas que procuram resguardar os
direitos de crianças e adolescentes expostos à violência sexual e propiciar o enquadramento
criminal dos responsáveis.
A partir da década de 2000, começam a ocorrer diversas campanhas pelo
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, envolvendo os três setores da
sociedade (público, privado e sociedade civil organizada). Entre elas, destaca-se, o dia 18 de
Maio que foi instituído como o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes13 e, anualmente, ocorrem eventos e manifestos em alusão
ao tema, nesta data, em diversos municípios pelo país. Além do Programa Sentinela, estão
sendo desenvolvidos inúmeros projetos com apoio dos governos federal, estaduais e
municipais, da cooperação internacional, de institutos, fundações e de empresas privadas.
No cenário atual, aconteceu no Brasil o III Congresso Mundial Contra a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado na cidade do Rio de Janeiro em novembro de
2008. O tema de abertura do Congresso foi a Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente e a sua Proteção contra a Exploração Sexual – Por uma Visão Sistêmica. Durante
os três dias de encontro, foram realizadas oficinas, espaços de diálogo e apresentação de cinco
painéis – Formas de exploração Sexual Comercial e seus novos cenários; Marco Legal e
13 A data de 18 de Maio foi escolhida para relembrar o crime cometido no Espírito Santo, em que a menina Araceli foi
violentada sexualmente e assassinada, tendo os agressores permanecido impunes.
40
Responsabilização; Políticas Intersetoriais Integradas; Iniciativas de Responsabilidade Social;
e Estratégias de Cooperação Internacional. Além de ser articulador e produtor de
conhecimento, o evento produziu recomendações importantes quanto à forma como os países
deverão enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O Brasil foi escolhido para sediar esse Congresso peloreconhecimento internacional dos avanços e das estratégias adotadasno país e que se constituem, hoje, referência não apenas no âmbitodo Mercosul, como na cooperação Ibero-Americana noenfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.(Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2008)
O Congresso é organizado pelo governo brasileiro (coordenado pela Secretaria
Especial dos Direitos Humanos com a parceria dos Ministérios do Turismo, do
Desenvolvimento Social e do Combate a Fome e das Relações Exteriores), pela Articulação
Internacional contra Prostituição, Pornografia e Tráfico de Crianças e Adolescentes (Ecpat),
Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) e pela rede internacional de organizações
não-governamentais, NGO.
A CPI da Pedofilia (Câmara Federal, 2008) identificou inúmeras redes organizadas de
pornografia infantil na internet e apresentou, como importante resultado a quebra do sigilo do
Google.
2.3 - Violências e a Violência Doméstica e Sexual
Para refletir sobre a violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes, é
necessária uma breve passagem anterior pelo conceito de violência de uma forma geral, para,
posteriormente, conceituar as violências contra crianças e adolescentes, desde a doméstica até
o abuso e a exploração sexual. Essas conceituações e as diferentes formas de compreensão
desse fenômeno variam de acordo com as diferentes áreas de conhecimento. As diferentes
visões serão abordadas nesta pesquisa e nos posicionaremos sobre com qual dessas o trabalho
será desenvolvido.
41
A palavra violência é de origem latina, “violentia” , e significa:
...violência, caráter violento ou cruel, força. O verbo violaresignifica tratar com violência, profanar, transgredir. Esses termosdevem ser relacionados a vis... Mais profundamente, a palavra vissignifica a força em ação, o recurso de um corpo para exercer suaforça, e, portanto a potência, o valor, a força vital.(Michaud, 1986:25).
Para Minayo (2002), a violência é um fenômeno sócio- histórico, com múltiplos
sentidos, formado por uma realidade plural, a qual deve ser pensada em rede, considerando os
aspectos particulares e singulares de cada contexto, e a multidisciplinaridade.
A Organização Mundial da Saúde, em seu Relatório Mundial sobre Violência e Saúde
(2002), traz a seguinte definição:
Violência é o uso intencional da força ou poder físico, em forma deameaça ou efetivamente, contra si mesmo, outra pessoa, ou um grupoou comunidade, que ocasiona ou tem grandes probabilidades deocasionar lesões, morte, dano psíquico, alterações dodesenvolvimento ou privações.OMS, 2002: 15)
Segundo Gomes (1993), a violência é concebida como algo que faz parte das relações
institucionais e interpessoais, sendo classificada a partir dos seguintes níveis:
• Violência estrutural – referente às desigualdades sociais, engendradas pelo sistema
social, incluindo as discriminações de classe, gênero, raça, sexo e idade;
• Violência revolucionária ou de resistência – relacionada ao pretexto de forma
organizada, daqueles que são discriminados;
• Violência da delinqüência – caracterizada pelas transgressões sociais.
O presente trabalho restringir- se- á abordar um tipo particular de violência, que é a
doméstica e sexual, quando esta ocorre contra crianças e adolescentes, sendo ela uma das
expressões da violência, relacionada ao que a nossa cultura não aceita, mas pratica, ou seja,
42
aquilo que reprovamos socialmente. Nesse sentido, a violência é um ato de transgressão de
uma norma social, que coloca o sujeito em uma posição ambígua, pois quem a pratica sabe
que seu ato é proibido, mas algo o impele a praticá - lo.
Essa forma de violência é definida como um fenômeno complexo, de âmbito mundial,
presente em todas as classes sociais. Faleiros (2000) refere que, nas deliberações do I
Congresso Mundial sobre a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a violência sexual
foi contextualizada em função da cultura, do padrão ético legal, do trabalho e do mercado.
Foi, portanto, concebida como uma questão de cidadania e direitos humanos e sua violação
considerada um crime contra a humanidade.
No referido Congresso, houve uma tentativa de consenso, para a utilização do termo
violência sexual e de suas subdivisões. Porém, essa tentativa não foi plenamente instaurada na
prática, e, até hoje, encontram-se diferentes formas de se referir à violência doméstica e
sexual.
Para Landini (2005), a violência sexual contra crianças e adolescentes é um tema que
vem sendo debatido e discutido há certo tempo. Porém, os grupos que participam deste debate
vêm imprimindo um tom específico, que explicita mudanças na percepção da violência sexual
em si e no entendimento do papel da mulher na sociedade, na valorização de determinado tipo
de organização familiar e na função do Estado em relação à violência. Entretanto, para Leal
(1999), o fenômeno da violência doméstica e sexual vem passando por avanços conceituais.
Para Faleiros (2000), o abuso sexual é o elemento constitutivo conceitual, e, portanto,
explicativo da natureza de todas as situações em que crianças e adolescentes são vitimizados
sexualmente. Ela defende que esse termo extrapola o locus da violência intrafamiliar,
abrangendo toda e qualquer situação em que ocorram relações permeadas pelo uso excessivo
de poder, com fins sexuais, incluindo, as de caráter comercial. Até em uma mesma equipe
de trabalho, às vezes, a forma de abordar e compreender o fenômeno são diferentes. Isso
ocasiona tensões que se refletem no atendimento direto, em especial, no norteamento da
proposta de intervenção. Essas tensões motivam a um posicionamento crítico sobre esses
conceitos, os quais- muitas vezes- trazem conotações políticas e ideológicas.
Na visão de Faleiros (2000), conceituar a violência sexual contra crianças e
adolescentes implica em compreender a natureza do processo que seu caráter sexual confere à
mesma, ou seja, que:
43
• deturpa as relações sócio-afetivas e culturais entre adultos, crianças e adolescentes
ao transformá-las em relações genitalizadas, erotizadas, comerciais, violentas e
criminosas;
• confunde, nas crianças e nos adolescentes violentados, a representação social dos
papéis dos adultos, descaracterizando as representações sociais de pai, irmão, avô,
tio, professor, religioso, profissional, empregador, quando violentadores sexuais; o
que implica a perda de legitimidade e da autoridade do adulto e de seus papéis e
funções sociais;
• inverte a natureza das relações adulto, criança e adolescente definidas socialmente,
tornando-as desumanas em lugar de humanas; desprotetoras em lugar de
protetoras; agressivas em lugar de afetivas; individualistas e narcisistas em lugar
de solidárias; dominadoras em lugar de democráticas; dependentes em lugar de
libertadoras; perversas em lugar de amorosas; desestruturadoras em lugar de
socializadoras;
• confunde os limites intergeracionais.
Nesse sentido, é possível concordar e reforçar a posição da autora de que a violência
sexual representa uma ultrapassagem de limites na qual a relação abusiva está circunscrita não
apenas ao ato sexual, mas ao sentimento de invasão nas esferas da vida psíquica e social.
Assim, esse tipo de invasão da sexualidade humana não se restringe à penetração, mas abarca
diversos atos transgressivos: pode ser um toque, um olhar, um jogo de sedução, entre outros,
atos de erotização precoce da criança. Qualquer que seja o tipo de violência sexual perpetrada,
o outro é colocado no lugar de um objeto, não sendo visto como sujeito.
Cromberg (2004) conceitua a violência sexual, como circunscrita a uma relação a dois,
consistindo na violação do corpo e do espaço corporal, sendo esse o cerne dessa questão.
Pressupõe, ainda, que não há um consentimento consciente, para que tal fato ocorra,
caracterizando-o em um quadro de vitimização, com um agressor e uma vítima definidos.
Assim, ressalta que um evento de violência sexual, geralmente, possibilita o estabelecimento
de uma situação traumática, provocando sofrimento psíquico e a produção de fantasias
sexuais inconscientes. Conclui-se, portanto, que a violência não deve ser concebida como uma
qualidade natural, inata do ser humano, mas como algo que se produz nas relações
44
intersubjetivas. Portanto, a relação violenta entre um agressor e um agredido deve ser
concebida em um contexto de múltiplas variáveis.
Observa-se, também, que há concordância entre os teóricos deste campo, no
compartilhamento da idéia de que o adulto é sempre o responsável pelo ato abusivo, mesmo
que a criança ou adolescente tenha um comportamento erotizado, não compatível com a sua
idade. Em outras palavras, o limite na relação com a criança e o adolescente cabe ao adulto.
2.4 - Violência Doméstica
A delimitação da violência doméstica e sexual de acordo com os diferentes conceitos
(violência física, sexual, psicológica, negligência, abandono) tem uma função didática,
embora saibamos que na prática, eles estão muito próximos. Geralmente as pessoas expostas a
violências podem, ao mesmo tempo, estar submetidas a mais de um tipo de violência. Muitas
vezes elas acontecem concomitantemente ou de forma alternada. Essas violências mantêm
uma relação entre si e as suas conseqüências variam de pessoa para pessoa, em função de
vários fatores, como: idade da criança ou do adolescente; tipo de vínculo com o adulto que
comete a violência; proteção recebida, entre outros. A partir da prática de atendimento a essas
situações, observamos que a violência psicológica e a negligência freqüentemente estão
presentes em todas as formas de violência, o que pode corroborar para o agravamento da
situação.
Os estudos sobre a violência doméstica, também chamada de violência intrafamiliar,
foram precursores dos estudos sobre violência sexual contra crianças e adolescentes, em
termos de identificação do fenômeno, das intervenções e do desenvolvimento de pesquisas.
Essa modalidade de violência é definida por Azevedo e Guerra (1988) como:
... todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveiscontra crianças e/ou adolescentes que – sendo capaz de causar danofísico, sexual e/ou psicológico à vítima – implica, de um lado, umatransgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, umacoisificação da infância. (Azevedo e Guerra, 1988:32)
45
O abuso sexual, que ocorre no ambiente familiar, compõe o campo das violências
domésticas contra crianças e adolescentes, que abarca outras formas de expressão da
violência. As pesquisadoras Maria Amélia Azevedo e Viviane Guerra (1988) desenvolvem
pesquisas com a orientação feminista, situando a violência sexual doméstica no campo da
vitimização, no qual crianças e adolescentes são colocados na posição de vítimas. Dessa
forma, essas pesquisadoras, classificam a incidência da violência sexual contra crianças e
adolescentes em três grandes grupos:
• orientação individualista - a qual atribui a responsabilidade da violência ao
agressor;
• orientação ambientalista – responsabiliza a família pela violência, destacando as
situações que levam a patologização familiar;
• orientação feminista – compreende a violência sexual como decorrente do
falocentrismo e do adultocentrismo, nos quais se ressalta as relações sociais de
gênero, de geração e de classe social.
Assim, suas pesquisas, em primeira instância, visam ao eixo da justiça e ao aumento
das denúncias das situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes. Em outras
palavras, há um caráter denuncista em seus estudos, priorizando a repressão e
responsabilização dos supostos agressores, e, com isso, o enfoque do tratamento direcionado a
todos os membros da família é deixado em segundo plano. Essa linha de pensamento exerce
grande influência sobre os profissionais que atuam nesta área, que acabam por estabelecerem
intervenções, muitas vezes, pautadas num modelo denuncista e legalista, que pode dificultar a
adesão da criança, do adolescente, do agressor e de toda a família aos atendimentos
propostos14. Segundo a concepção dessas pesquisadoras - adotada amplamente pelos
profissionais que atuam no atendimento aos casos-, o fenômeno da violência doméstica é
subdividido nas seguintes categorias: violência física, negligência, violência psicológica,
abandono, abuso sexual intrafamiliar e violência fatal.
14 A visão do curso de Especialização em Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, do Laboratório de Estudos da
Criança (LACRI/USP), é de que os profissionais denunciem e acompanhem os processos de violência contra crianças e
adolescentes, depondo em juízo, elaborando laudos e pareceres para a justiça.
46
2.5 - Abuso sexual ou incesto?
A delimitação do que é incesto ou abuso sexual, requer uma compreensão do
significado etimológico dessas palavras. A palavra “incesto” deriva de incestum, que significa
sacrilégio, impuro, sujo. Também tem o sentido de “não casto”. Com a evolução da língua,
castus foi confundido com cassus, que significa “vazio” , isento de, a te suplantar como
supino do verbo careo, que significa “eu falto”. Incesto, portanto, poderia aí ser traduzido
sem exagero por “a quem nada falta” (Naouri, 1994 apud Cromberg, 2001).
Já a palavra “abuso” , deriva de abusus, forjada por ab, prefixo que significa tanto
privação, afastamento, como excesso e intensidade, e usu, que designa o aproveitamento de
algo conforme o seu destino. A concepção antropológica mais recente da proibição do incesto
tem o sentido de regulador do excesso de identidade e da ausência do diferente.
Num sentido jurídico, abuso refere-se a aproveitar-se de alguém temporariamente, a
título oneroso ou gratuito, das utilidades de uma coisa alheia, na medida das necessidades
próprias e das de sua família (Cromberg, 2001).
Cyrulnik (1994 apud Cromberg 2001) lembra o Marquês de Sade, que asseverava que
o incesto é uma prova de amor, um instalador de fraternidade, e Diógenes que- por sua vez-
achava que o interdito do canibalismo é suficiente para estruturar as sociedades, para
contestar o horror ao incesto e pensar que a regra interditora é que é abusiva.
Quando o abuso sexual ocorre dentro da família, entre seus membros, este é chamado
intrafamiliar ou incestuoso, ou seja, rompe o tabu do incesto, vigente na sociedade há séculos.
A luz destas leituras, Cromberg (2001) nos fala sobre a violência sexual sofrida pela mulher:
Para uma mulher não existe horror maior do que ver e sentir seucorpo, seu espaço psíquico e corporal, ser penetrado e invadido poruma sexualidade estranha e estrangeira, sem que ela deseje estainvasão. O acesso ao gozo no corpo da mulher daria sentido aoburaco de mulher, que a enche de vida e saúde para que possaenfrentar com alegria o seu cotidiano. Quando acontece o atoviolento esse buraco perde o sentido e passa a ser fonte de horror e
47
de morte. Uma vez que a mulher sente que o seu corpo é tratadocomo coisa, buraco – instrumento. (Cromberg, 2001:16)
A psicanálise, desde Freud, debruçou-se em diversos trabalhos sobre a questão do tabu
do incesto, aprofundando seu interesse nas ressonâncias psíquicas originadas de sua proibição.
Para essa teoria, a proibição do incesto é o marco fundamental para a estruturação da
civilização e a organização e estruturação do aparelho psíquico. Para o antropólogo Lévi-
Strauss (1976), citado por Freud em seus estudos, essa proibição é a passagem que o homem
fez de seu estado de natureza para a cultura.
Esse interdito não é somente natural ou somente cultural, pois pertence a ambos, ou
seja, pertence à natureza pelo seu caráter de universalidade e, também, à cultura, uma vez que
age e impõe sua regra no interior dos grupos sociais.
Essa proibição estabelece o vínculo que une o estado natural do homem ao seu estado
cultural, possibilitando a exogamia. Dessa forma, a proibição das relações sexuais entre
parentes consangüíneos é considerada um tabu. Freud (1913) refere, ainda, que o termo
“tabu” é de origem polinésia e significa algo consagrado, misterioso e perigoso. Ele cita
Wundt, que descreveu o tabu como o código de leis não escrito mais antigo do homem
(Wundt 1906, apud Freud, 1913:37).
O texto de Sigmund Freud Totem e Tabu (1913) aborda as teorias antropológicas,
sociológicas e psicológicas sobre a proibição do incesto, e contém a descrição da história
mítica da horda primeva. Nos primórdios da humanidade, os homens viviam em grupos
dominados por um macho mais velho, forte, poderoso e possuidor único de todas as fêmeas.
Desse modo, os machos mais jovens não tinham acesso às mulheres. Revoltados, uniram-se e
mataram o líder, devorando-o para incorporar seu poder e para terem acesso às fêmeas. No
entanto, ao invés de se alegrarem e de se sentirem vitoriosos, sentiram remorso e culpa.
A partir de então, o grupo conseguiu instituir um elemento de proibição, um elemento
simbólico que lembraria, para sempre, os dois crimes que haviam praticado: o incesto e o
assassinato do pai da horda. Esse elemento seria um totem, um animal, por exemplo, que
jamais poderia ser tocado, morto ou ingerido, caso contrário, a punição seria a morte ou
alguma desgraça para o grupo. Assim, conseguiram estruturar uma lei que se tornou a
organizadora daquele grupo social: a proibição do incesto.
48
O termo incesto é usado, de forma mais específica pela psicanálise, para designar
relações que são interditadas em decorrência de um vínculo parental, o qual varia de cultura
para cultura. Cohen (2000) define o incesto e o abuso o sexual da seguinte forma:
Abuso sexual é qualquer relacionamento interpessoal no qual asexualidade é veiculada sem o consentimento válido de uma daspessoas envolvidas, implicando em violência psicológica, social e/oufísica.Incesto é o abuso sexual intra-familiar, com ou sem violênciaexplícita, caracterizado pela estimulação sexual intencional por partede um dos membros do grupo que possui um vínculo parental peloqual lhe é proibido o matrimônio. (Cohen, 2000: 8).
A partir do contato com a prática do Centro de Estudos e Atendimento Relativos ao
Abuso Sexual, coordenado por Cohen, e de seus escritos, é possível observar que este autor
aponta para as dimensões de saúde mental e de justiça presentes nas situações de incesto e
abuso sexual.
Concorda-se com esta visão, e ela será adotada neste trabalho, mas com algumas
considerações que somam aspectos importantes à mesma: a questão do incesto e do abuso
sexual- além de envolver aspectos da justiça e da saúde mental - traz, em seu bojo, o contexto
social, com fatores que podem contribuir para a vulnerabilidade de crianças e adolescentes à
violência sexual. Esse contexto social pode tanto favorecer a ocorrência do abuso sexual,
quanto evitá-lo, além de serem de extrema importância os pilares de sustentação que daí
advêm – família, comunidade, rede de atendimento, etc – e que podem servir à atenção e
proteção da criança e do adolescente quando a violência sexual já aconteceu. É importante
observar que quando o autor diz na definição de abuso sexual, “sem o consentimento válido”
de uma das partes, pois nas situações de abuso sexual contra crianças e adolescentes este fator
deve ser sempre considerado. Isto porque, ainda que a criança ou o adolescente “digam sim”
ao abuso, ou seja, não rejeitem a atitude sexualizada do adulto com ela (e), a situação não
deixa de ser abusiva, uma vez que crianças e adolescentes são indivíduos em condição
peculiar de desenvolvimento, e ainda apresentam limites quanto ao que podem ou não
consentir e decidir por si mesmos. A responsabilidade pela interdição do incesto, pelo
estabelecimento do limite na relação com a sexualidade infantil e adolescente é do adulto.
49
Leclaire (1979) considera o termo incesto como significando “gozar sexualmente com
a mãe”, seja menino ou menina. Ele ressalta que não é possível para uma criança de 3 a 5 anos
entender o significado do incesto da mesma forma que um adulto, por isso o sentido do
incesto para a criança consiste na posse da mãe, não se limitando à relação genital.
Vistas as definições acima, volta-se à questão inicial: incesto ou abuso? São ermos
com significados diferentes, embora -às vezes- interpretados como se fossem a mesma coisa.
Cohen (2000) - ao conceituar o abuso sexual- circunscreveu-o como passível de acontecer em
qualquer relacionamento social, enquanto - em relação ao incesto- foi categórico,
delimitando-o como um tipo de abuso que acontece entre pessoas que possuem um vínculo
parental pelo qual lhe é proibido o matrimônio. Para a justiça, não existe a categoria incesto
tipificada na lei, mas, para os profissionais da saúde e do social, é fundamental compreender a
diferença entre um episódio de abuso sexual e um abuso sexual incestuoso. O primeiro pode
acontecer fora da relação familiar, quando, por exemplo, uma criança ou um adolescente sofre
o abuso sexual cometido por um estranho. Já o segundo está diretamente relacionado à
dinâmica familiar e envolve um “pacto de silêncio” entre os membros da família. Assim,
todos sabem, mas ninguém se pronuncia no sentido de romper esse ciclo intergeracional. Para
a equipe cuidadora da criança e da família, compreender a dinâmica do incesto é fundamental
para nortear a proposta de intervenção.
A delimitação da violência doméstica e sexual, de acordo com os diferentes conceitos,
tem uma função didática, porém sabe-se que, na prática, eles estão muito próximos.
Geralmente as pessoas expostas à violências podem, ao mesmo tempo, estar submetidas a
mais de um tipo de violência. Muitas vezes, elas acontecem ao mesmo tempo ou de forma
alternada. Essas violências mantêm uma relação entre si e as suas conseqüências variam de
pessoa para pessoa. Em minha prática de atendimento a essas situações, observo que a
violência psicológica e a negligência freqüentemente estão presentes em todas as formas de
violência.
Dessa forma, observa-se que a violência doméstica, o abuso e as diferentes formas de
expressão da exploração sexual contra crianças e adolescentes estão intrinsecamente
relacionadas, como procuraremos discutir a seguir.
50
2.6 - Exploração Sexual Comercial
A exploração sexual de crianças e adolescentes, embora muitas vezes apresente
relação com situações de violência doméstica – sexual ou não – vividas pela criança ou pelo
adolescente, enquadra-se nas formas de violência sexual extrafamiliares.
Com base na classificação do Instituto Interamericano Del Nino (OEA:1998, apud
Leal & Leal:2003), a violência sexual contra crianças e adolescentes foi subdividida em dois
grupos: o abuso sexual e a exploração sexual comercial. Do primeiro grupo, fazem parte os
atos abusivos intra e extra - familiares, perpetrados sem a intermediação do dinheiro,
enquanto que, do segundo grupo, fazem parte aqueles atos em que, de certa forma, há a troca
do sexo por uma remuneração.
A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, segundo Leal, está
relacionada a:
... aspectos históricos, econômicos e ao sistema de valores arbitradosnas relações sociais, especialmente o patriarcalismo, o racismo e aapartação social, os quais se opõem a idéia de emancipação dasliberdades econômicas, culturais e da sexualidade humana.(LEAL, 2001:8).
Na avaliação dos aspectos desencandeantes e mantenedores deste fenômeno, Leal
(2000) destacou três categorias complexas e distintas: o mercado, a sexualidade e a violência.
Essas mesmas categorias foram analisadas por Libório (2003) que elegeu mais duas
categorias para se pensar nos fatores que dão sustentação ao fenômeno, são eles: a violência e
a sexualidade na adolescência e os riscos, danos e a vulnerabilidade, como aspectos
psicológicos que interferem na construção da identidade do adolescente.
Dessa forma, ambas associam a violência estrutural, social e interpessoal à violência
sexual, sendo esta causadora de danos e riscos nos níveis pessoal e coletivo. Nessa lógica, o
abuso sexual se relaciona à violência intra e extra-familiar e a exploração sexual comercial,
51
além dos fatores intra-familiares, tem o mercado como base de sustentação. Assim, a
exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é definida como:
O uso da criança com propósitos sexuais na troca por dinheiro oufavores entre a criança, o consumidor, intermediário ou agente eoutros. Dessa forma, considera-se que as três formas de exploraçãosexual comercial – prostituição infantil, tráfico e venda de criançasentre países, ou dentro dele, com propósitos sexuais e a pornografiainfantil – estão extremamente ligadas. O tráfico com propósitossexuais implica, como conseqüência, a prostituição e esta éfreqüentemente combinada com a produção de fotos, vídeos e outrasformas de material sexual explícito envolvendo crianças. (ECPAT,2002:10)
As diferentes formas de expressão da exploração sexual comercial ainda estão
associadas a fatores tais como (Leal, 2001):
• desestruturação da família empurrando os jovens para as redes de exploração e ou
de tráfico de drogas;
• naturalização e incentivo da prostituição;
• relação estreita entre exploração sexual e narcotráfico;
• intercâmbio de crianças e adolescentes prostituídos (entre regiões e entre
prostíbulos);
• impunidade dos agressores e agenciadores;
• relação entre as redes de exploração sexual com os assassinatos de crianças e
adolescentes;
• políticas ineficientes;
• cárcere privado associado à exploração sexual.
Leal (2001) categorizou os indicadores macro-sociais e culturais que favorecem a
exploração sexual comercial, associando-os ao consumo, tais como: a globalização da
economia, as redes de exploração sexual no mercado transnacional e local, a exploração do
52
trabalho como gerador de pobreza e de desemprego; a desigualdade social, de gênero, raça e
etnia; a desigualdade geossocial rural e urbana; a migração legal e ilegal; a desestruturação
familiar e o consumo.
Essas categorias explicativas da exploração sexual - associadas aos indicadores macro-
sociais- são formas interessantes de dimensionamento deste fenômeno contemporâneo,
complexo e polêmico. No entanto, é importante não limitar, unicamente, o dimensionamento
e as causas da exploração sexual comercial, a essas categorias e indicadores, uma vez que
existem aspectos relativos à subjetividade dos sujeitos, intrínsecos à história pessoal de cada
indivíduo que, associados a fatores macro-sociais, contribuem para a inserção de adolescentes
no mercado do sexo.
Dessa forma, pode-se concluir que a exploração sexual é um problema sério e danoso
para crianças e adolescentes, vitimizando um número significativo de meninas e meninos.
Rebouças (2004), em sua pesquisa sobre o legado da prostituição e a violência familiar
na constituição da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes na cidade de
Santos, ressaltou que a exploração sexual comercial infanto-juvenil é um fenômeno cuja
aparência não coincide com a sua verdadeira estrutura. A incidência, tal como se apresenta, é
superficial, o que exige do pesquisador desvendar e tentar descobrir as suas determinações e
seus atributos, para a constituição dos fatos concretos. Ele tentou, com isso, compreender os
elementos que conduzem as crianças e os adolescentes para essa situação de risco, observando
os seguintes elementos:
1 - a negligência dos familiares em relação a suas crianças e aosseus adolescentesque sofreram violências de ordem psicológica,física e sexual;2 - a transmissão geracional da cultura e dos valores do exercício daprostituição por mães ou responsáveis que foram ou que sãotrabalhadores do sexo repassam para as suas filhas na convivênciafamiliar. (Rebouças,2004)
Assim, o autor conclui que as conseqüências dessas violências vulnerabilizam crianças
e adolescentes, favorecendo o ingresso no mercado do sexo. Pauta-se na convicção de que
esse legado e essa violência, articulados e integrados com outros fatores, são desencadeadores
53
de um processo que vitimiza crianças e adolescentes que ingressam precocemente e
ilegalmente no mercado do sexo (Rebouças, 2004).
Rebouças (2004) conseguiu estabelecer, no Espaço Meninas15, uma relação intrínseca
entre o abuso sexual intrafamiliar e a exploração sexual comercial, vivenciada por 69
adolescentes atendidas neste serviço. Essas adolescentes foram acompanhadas pela equipe
psicosocial e todas estavam envolvidas em situações de exploração sexual. Concluiu que 35%
dessas adolescentes sofreram violência sexual na infância em seus próprios lares, podendo
esse índice ser maior, pois os traumas decorrentes dessa violência podem inviabilizar ou
dificultar a verbalização da situação vivida. Ainda, 34% dessas jovens possuem filhos, sendo
a gravidez precoce, geralmente, uma válvula de escape para sair de casa, com a intenção de
evitar a perpetuação da violência física ou sexual sofrida no lar. Assim, por meio da gravidez,
as meninas tentam elaborar projetos de vida futuros, com o objetivo de obterem melhores
condições de vida, porém, às vezes, passam a viver em locais e condições ainda mais
precários do que os que viviam. Com isso, os dados dessa pesquisa confirmam o que já se
havia pontuado em termos da interrelação entre as diferentes formas de violência.
Outra pesquisa - desenvolvida por Gomes (1994), sobre a violência enquanto agravo à
saúde de meninas que vivem nas ruas - teve como objetivo analisar a configuração dos
programas voltados para o atendimento de meninas que vivem nas ruas, da exploração sexual
infantil feminina e do processo saúde-doença vinculado à sexualidade. O autor procura
articular a prostituição feminina com o processo saúde-doença ligados à sexualidade e à
violência estrutural, perpassada pela questão da pobreza.
Numa análise geral, essa pesquisa visou à configuração da exploração sexual entre
meninas que vivem nas ruas, articulando os aspectos micro e macrossociais, na identificação
do siginificado da prostituição para essas jovens.
A pesquisa citada concluiu que as violências cometidas contra as meninas que vivem
nas ruas, de um modo geral, revelam atos violentos ligados ao sexo, existindo, ainda, uma
faceta da violência estrutural que assume um grau significativo no conjunto dos atos violentos
cometidos contra a mulher.
15 Centro de acompanhamento de adolescentes expostos à exploração sexual na cidade de Santos – SP.
54
As marcas decorrentes dessas situações aparecem em relatos, com agravos no campo
da saúde mental16, evidenciados por profundos comprometimentos emocionais, inseguranças,
medos e baixa auto-estima, que podem ser caracterizados como comportamentos paralisantes
num processo de recuperação da cidadania das meninas.
2.7 – Prostituição
O uso do termo prostituição infantil é um equívoco, uma vez que crianças e
adolescentes não são prostitutos, mas sim prostituídos por agentes adultos. Embora a
prostituição infantil seja classificada como uma das formas de expressão da exploração sexual
comercial, deve-se ter cuidado na utilização deste termo, para não se incorrer na armadilha de
revitimizar os jovens que estão vulneráveis a essa situação, culpabilizando-os pela mesma. O
ECPAT definiu a prostituição como: o uso de uma criança em atividades sexuais em troca de
remuneração ou outras formas de consideração. (ECPAT, 2002: 12)
Saffioti (1989 e 1995) estabeleceu uma relação entre abuso sexual e prostituição, e
contextualizou o fenômeno da exploração sexual de crianças numa perspectiva econômica.
Concluiu que as crianças são envolvidas em atividades que causam prazer ao adulto, sendo
essas prejudiciais a sua saúde mental. Associou essa problemática à vitimização sexual
intrafamiliar, considerando-a um dos fatores de encaminhamento da criança e do adolescente
para a prostituição.
Leal (2000) categorizou a configuração da prostituição por meio de prostíbulos
fechados, os quais se localizam, com freqüência, nas proximidades dos garimpos. Nesse local,
a prostituição se apresenta de forma muito desumana, onde adolescentes são submetidos a
situações extremas de humilhação e violência. Ainda destacou outras formas de prostituição
que considera decorrentes da violência física ou sexual e ou de situações de extrema miséria e
negligência sofridas no ambiente familiar. Concluiu, também, que essas violências sofridas,
16 Um número significativo das adolescentes entrevistada por Gomes, apresentavam doenças mentais, decorrentes das situações de violência
que foram submetidas.
55
muitas vezes contribuem para que crianças e adolescentes vivam nas ruas, locais onde
vendem o próprio corpo em troca de sobrevivência e, muitas vezes, de afeto.
Continuando na mesma linha de pensamento, Saffioti (1995) afirmou que o incesto é
altamente responsável pela prostituição infanto-juvenil, por ser um problema fechado dentro
da família. Assim como Leal (2000), referiu que, para fugir dos abusos, geralmente crianças e
adolescentes fogem de casa e se deparam, nas ruas, com a prostituição, como alternativa de
sobrevivência, o uso do corpo é a única maneira de obter atenção, “afeto” , enfim, o corpo é
uma coisa com a qual se pode transacionar, como se fosse uma mercadoria (SAFFIOTI,
1995: 22).
A menina vai repetir, nas ruas, exatamente o que aprendeu em casa, sendo que o
diferencial- na repetição deste comportamento - é que, nas ruas, o sexo é pago. Estende-se,
também, esse posicionamento para os meninos, pois meninos são freqüentemente abusados
sexualmente em seu ambiente doméstico e, do mesmo modo, expostos à prostituição.
Pensando na prostituição adulta, de onde muitas vezes se parte para pensar a situação
da criança e do adolescente, pode-se citar Leite (1995) que apresenta três grandes concepções
internacionais para esta atividade:
• Regulamentarista – considera a prostituição um mal necessário; dessa forma, a
sociedade controla, confina e fiscaliza a prostituição, por meio do discurso médico.
Essa concepção prevaleceu no Brasil, do início do século XX até a década de
1960, e está baseada na medicina sanitária.
• Abolicionismo – trata a mulher na prostituição como uma escrava, assim, a mulher
é uma vítima que precisa ser salva. Essa concepção surgiu na França, associada ao
consumismo, à sociedade capitalista ocidental e ao machismo. Essa corrente teve
uma forte adesão no Brasil.
• Autodeterminação – para essa corrente de pensamento, a mulher prostituta é
concebida enquanto cidadão e sujeito de direitos. Essa concepção também surgiu
na França, na década de 60, onde as mulheres prostitutas se posicionaram da
seguinte forma: Todo mundo fala sobre nós. Nós queremos falar sobre nós
mesmas. A partir daí, fundou-se o Comitê Internacional para os Direitos da
Prostituta, o qual vem cristalizando um movimento de profissionais do sexo. Essa
56
concepção possibilitou a fala da mulher prostituta e uma mudança, por parte das
entidades de defesa desta causa, que concebiam a prostituição simplesmente como
uma falta de opção.
Leite (1995) refere que a prostituição é muito mais complexa e tem a ver com a
questão de como a sociedade encara a sexualidade, os tabus com relação a sexo, com a
concepção cristã ocidental de que sexo é igual a amor. A Associação Nacional de Prostitutas
compreende a prostituição como um trabalho, porém se posiciona contra a prostituição e o
trabalho infantil. Esse movimento parte do pressuposto de que crianças e adolescentes são
prostituídos.
A pesquisadora Juliano (2004) analisa que os fatores desencadeantes da prostituição
estão relacionados ao contexto social, o qual favorece a atividade sexual, o trabalho sexual e o
pagamento em dinheiro vivo. Com base nessas premissas, essa pesquisadora associa os
fatores determinantes da prostituição às condições e possibilidades de trabalho, às formas de
entender a sexualidade e os papéis de gênero. Ela, ainda, estabelece um paralelo entre o
modelo masculino e a desvalorização do modelo feminino, e evidencia que- em uma
sociedade de consumo - os estereótipos de independência pessoal se expressam por meio do
delito e da prostituição, principalmente, para mulheres jovens e de classes sociais menos
favorecidas.
As pesquisas referentes à prostituição e a violência sexual, de uma forma geral,
demonstram que existem várias leituras e interpretações desse fenômeno. Calligaris (2006),
por exemplo, fazendo uso da psicanálise, fala sobre a representação da prostituição no
psiquismo feminino e conceitua a “fantasia de prostituição” que, segundo a autora, seria
constitutiva do imaginário feminino. A fantasia de prostituição estaria presente no imaginário
de toda mulher, algo que a constitui como mulher e que contribui para o “afastamento do pai”,
abrindo espaço para que possa vir a desejar outros homens. O problema se constitui quando a
fantasia se transforma em passagem ao ato, como acontece na prostituição ou mesmo na
violência sexual.
Essa forma de problematizar e inserir a prostituição como sendo algo intrínseco ao
psiquismo e à fantasia é importante, e deve ser considerado não apenas na escuta de mulheres
adultas, mas também de adolescentes. No entanto, é fundamental que não se perca a dimensão
57
dos aspectos sócio-econômicos referentes à violência e ao agenciamento que a atividade da
prostituição impõe, primordialmente, em se tratando de adolescentes.
2.8 - Turismo com Motivação Sexual
Continuando a exposição e reflexão sobre as formas de exploração sexual de crianças
e adolescentes e os conceitos relacionados, chega-se ao turismo com motivação sexual. Esse
se constitui como a exploração sexual de crianças por estrangeiros que visitam outros países,
geralmente, países em desenvolvimento, com o intuito de ter relações sexuais com crianças
(ECPAT, 2002).
É importante acrescentar-se a essa definição do ECPAT o fato de que o turismo
nacional, também, pode envolver situações de exploração sexual de crianças e adolescentes,
ou seja, que não apenas os turistas estrangeiros desenvolvem essa atividade, mas também
aqueles que estão em viagem pelo próprio país.
Esse tipo de exploração sexual acontece de forma organizada em redes de aliciamento
e agenciamento, incluindo diversos interlocutores, entre agências de turismo nacionais e
estrangeiras, hotéis, taxistas, boates, restaurantes, etc. As adolescentes do sexo feminino,
pobres são os alvos desse comércio, que está diretamente ligado também ao tráfico
internacional. No Brasil, esse tipo de turismo acontece de forma mais intensa nas regiões
litorâneas, com maior incidência na região Nordeste. Já o turismo portuário e de fronteiras,
tem maior incidência nas regiões banhadas por rios navegáveis das regiões Norte e Centro-
Oeste do Brasil, em fronteiras nacionais e internacionais. Os usuários mais freqüentes dessa
modalidade são turistas estrangeiros, tripulações de navios cargueiros e, também, a população
local.
O pesquisador Arim Soares do Bem (2003) analisa o crescimento do turismo com
motivação sexual como uma das conseqüências do processo de ampliação de potencialidades
produtivas no período pós-guerra, ancorado no modelo fordista de acúmulo de capitais. No
que se refere ao Brasil, considera a falta de consolidação e de integração econômica como
sendo um dos fatores desencadeantes do turismo com motivação sexual, destacando o
exemplo do Nordeste que apresenta entraves alicerçados em sua estrutura produtiva.
58
Desse modo, um desses entraves pode ser atribuído ao caráter excludente do modelo
de desenvolvimento que revela a manutenção de níveis elevados de concentração de renda e
de pauperização de grandes setores da população, que são fatais para o desenvolvimento do
turismo com motivação sexual na região.
Entre os anos de 1955 e 1975, o processo de industrialização no Brasil favoreceu a
redefinição da estrutura tradicional local, principalmente, no Nordeste, que iniciou um
processo de reurbanização turístico, com destaque, para as capitais Salvador, Natal, Recife e
Fortaleza, que passaram a ser cidades conhecidas como espaço do prazer e do consumo, sendo
essas incluídas como destinação turística nacional e internacional.
Esse fluxo turístico com caráter exótico foi intensificado a partir da décadade 1970. Ao mesmo tempo, aumentava o fluxo migratório de mulheresprovenientes de países do terceiro mundo, de alguns países do LesteEuropeu, para os países industrializados, principalmente, para a Europa eos Estados Unidos, envolvendo mulheres originárias da América Latina,Ásia, Caribe, África, Romênia, Hungria, Tchecoslováquia, Polônia, Rússiae Iugoslávia (Do Bem, 2003).
A circulação crescente de seres humanos - para fins de exploração sexual- é
caracterizada pelo surgimento de um mercado de alto risco e de altos ganhos para seus
agenciadores e que só pode funcionar de forma organizada e criminosa nos vários países
envolvidos conforme refere Do Bem (2003), a seguir:
O mercado de migração e tráfico de mulheres, crianças eadolescentes está totalmente conectado com os eixos de circulação dedrogas. Há, assim, uma interdependência estrutural e funcional entreas redes especializadas no transporte de “alto risco” de mercadoriase de seres humanos, por meio das fronteiras nacionais einternacionais. (Do Bem, 2003: 36).
2.9 - Tráfico e venda de crianças para propósitos sexuais
Considera-se Tráfico de Seres Humanos:
59
Todos os atos envolvendo o recrutamento ou transporte de pessoasentre ou através de fronteiras que implicam em engano, coerção,aliciamento ou fraude, com o propósito de colocar as pessoas emsituação de exploração, como a prostituição forçada, práticassimilares à escravidão, trabalhos forçados ou serviços domésticos,com o uso de extrema crueldade(ECPAT, 2002:22)
O Relatório Nacional da Pesquisa Sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes
para Fins de Exploração Sexual Comercial (PESTRAF, 2003) mapeou 241 rotas de tráfico de
seres humanos existentes no Brasil. Ainda, definiu que o tráfico para fins sexuais é
predominantemente de mulheres e adolescentes afro-descendentes, entre 15 e 25 anos de
idade, e que as mulheres e adolescentes submetidas a essa situação, geralmente, já sofreram
algum tipo de violência intrafamiliar (abuso sexual, estupro, sedução, atentado violento ao
pudor, maus-tratos, dentre outros) e extra-familiar em escolas, abrigos e em outras relações.
Observa-se, também, que - no relatório da citada pesquisa - as mulheres e adolescentes são
recrutadas para o tráfico doméstico e internacional com a promessa de melhoria das condições
de vida, por meio de diferentes formas, tais como: anúncios em jornais para empregos de
bailarinas, garçonetes, empregadas domésticas, casamentos, dentre outros.
A PESTRAF cita, também, a existência da forma de contrato direto com os traficantes
ou por intermédio de amigos, colegas, parentes ou conhecidos, entre outros. Nesse sentido, o
explorador é aquela pessoa que demanda mulheres, crianças e adolescentes para explorá-las
através das redes de favorecimento do tráfico para fins sexuais ou para consumir os serviços
sexuais ofertados por estas redes (PESTRAF, 2003:53).
A fragilidade das redes protetivas – família, sociedade, estado, escola - favorece a
inserção da criança e do adolescente nas redes de comercialização do sexo. Portanto, não ter
uma estrutura de referência e proteção, torna a criança e o adolescente vulneráveis ao
aliciamento.
As máfias internacionais, russa, chinesa, japonesa, italiana, israelita,espanhola e mexicana, utilizam-se de pacotes turísticos e da internet,para agenciar a venda de meninas e contam com a conivência dealguns elementos das Polícias Civil e Militar, das Agências de
60
Modelos, de Comissários de Menores e de funcionários deaeroportos. (Relatório Sudeste da PESTRAF, 2003:67)
Dessa forma, o aliciamento e agenciamento de crianças, adolescentes e mulheres
acontece por meio das redes do mercado da moda, das agências de modelo fotográfico, vídeos
e filmes. Além dessas, as agências de emprego, de casamento, de tele-sexo, de turismo, entre
outras, são fontes sedutoras que envolvem diariamente jovens no sonho de uma vida melhor.
Além disso, o tráfico transnacional não envolve somente as pessoas em atividades
relativas à exploração sexual comercial (prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico
para fins sexuais), mas também em outras formas de exploração, tais como: o trabalho
forçado e escravo na agricultura, nas casas de entretenimento, na pesca, nos serviços
domésticos e outros. A visibilidade para esse fenômeno é difícil, por se tratar de uma questão
que envolve o crime organizado e a corrupção.
Ainda tem-se, como agravante, a fragilidade das redes de notificação existentes nas
estruturas de poderes governamentais, o que provoca o descrédito da população nesses canais
de interlocução, para a realização de denúncias. Atualmente o Brasil tem o Sistema de
Notificação Nacional para casos de violência sexual, o disque 100. No entanto, cada país
adota uma legislação específica para este assunto, o que se complica mais quando a situação
envolve o tráfico internacional.
As rotas de tráfico no Brasil são estrategicamente construídas a partir das cidades que
estão próximas às rodovias, aos portos e aeroportos, sejam esses oficiais ou clandestinos.
Esses locais são pontos de fácil mobilidade. De acordo com o relatório da PESTRAF17, a rede
de tráfico pode se utilizar de vias aéreas, terrestres, hidroviárias e marítimas para realizar o
tráfico de seres humanos. De acordo com Do Bem:
O tráfico produz novos efeitos perversos sobre a migração, atuandonegativamente sobre toda a população de migrantes nos paísesindustrializados, incentivando o acirramento de políticas deemigração altamente restritivas e excludentes, aumentado arepressão sobre as minorias étnicas (Do Bem, 2005:38)
17 Pesquisa Sobre Tráfico de Mulheres, Criança e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial.
61
2.10 - Pornografia Infantil
Uma forma de exploração sexual de crianças e adolescentes, que vem crescendo e
cujos crimes relacionados têm sido amplamente difundidos na mídia, é a pornografia infantil.
Essa é definida como qualquer representação, através de quaisquer meios de comunicação,
de uma criança engajada em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou qualquer
exibição impudica de seus genitais, com a finalidade de oferecer gratificação sexual ao
usuário, e, além disso, envolve a produção, distribuição e ou uso de tal material (ECPAT,
2002).
A pornografia infantil, geralmente, está associada à pedofilia no senso comum,
contudo existem diferenças entre as pessoas abusadoras sexualmente de crianças e aquelas
consideradas pedófilas, das pessoas que são exploradores ocasionais e das pessoas que
agenciam a pornografia infantil (que podem ou não ser pedófilas) e, geralmente, são
investidoras de um negócio ilegal gerador de muito lucro.
Os pedófilos são aqueles que preferem fazer sexo com meninas e meninos pré-púberes
e seu comportamento segue um padrão praticamente definido. Regularmente, eles obtêm
material pornográfico envolvendo crianças e são colecionadores de fotos, vídeos e outros
meios de gravar a imagem daquelas com quem tem contato, com o objetivo de “congelar” sua
idade18. A pedofilia é tratada como uma categoria dos transtornos psiquiátricos, devendo o
diagnóstico diferencial ser definido por profissional qualificado na área médica. Nem todas as
pessoas que cometem abuso sexual contra crianças e adolescentes podem ser consideradas
pedófilas, pois a maioria delas não segue os padrões definidos para a categoria nosológica de
pedofilia.
Os exploradores ocasionais são aquelas pessoas que não se importam se o seu parceiro
sexual é ou não criança. Em alguns casos, a demanda por menores de idade para o sexo está
baseada na crença de que eles têm menos chance de ter muitos parceiros e, portanto, têm
18 WORLD CONGRESS against sexual exploitation of children. Fact Sheets. Estocolmo, 1996b. Mimeo. Disponível no
endereço http://www.childhub.ch/webpub/csechome/.
62
menos chance de transmitir infecções. Em alguns locais, existem mitos de que fazer sexo com
uma criança pode curar doenças, rejuvenescer ou até melhorar o trabalho. Algumas pessoas
fazem sexo sem perguntar a idade do parceiro, e podem ser pessoas que, em circunstâncias
normais, não se relacionariam com crianças, mas o faz em detrimento de uma situação
excepcional, como um feriado num local exótico, estar alcoolizado ou sob o efeito de
substâncias psicoativas.
Segundo Landini (2000), a pornografia infantil serve a vários objetivos, tanto para
pedófilos, como para molestadores de crianças. Os molestadores preferenciais de crianças,
muitas vezes, possuem grandes coleções de pornografia infantil, que são meticulosamente
catalogadas e cuidadosamente guardadas. Entretanto, eles não são os únicos a produzir ou
consumir pornografia infantil. Um segmento ainda maior da população está interessado na
pornografia que mostra adolescentes. Além disso, com a emergência do uso de computadores,
para traficar pornografia infantil, um novo e crescente segmento de produtores e
consumidores está sendo identificado: são os indivíduos que podem não ter uma preferência
sexual por crianças, mas que já conhecem a pornografia adulta e estão à procura de um
material mais bizarro ou novo.
63
CAPÍTULO – III
POLÍTICAS PÚBLICAS, REDES SOCIAIS E O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
... Faro do planeta e do firmamento,
Bússola enamorada da eternidade,
Um sentimento lancinante de horizontes,
um poder de abraçar, de envolver
as coisas sofredoras,
e levá-las no ombros, como os anhos e as cruzes.
E somos um bando sonâmbulo,
Passeando com felicidade
Por lugares sem sol nem lua.
Compromisso – Cecília Meirelles
64
Neste capítulo, serão abordados os desafios existentes na estruturação das redes sociais
e das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e sexual contra crianças e
adolescentes, como integrantes das políticas de assistência social, em uma interface
permanente com as demais políticas. Para tanto, será definido primeiramente, o que vem a ser
política baseada nos princípios estabelecidos por Hanna Arendt. Para isso, passar-se-á
rapidamente pelo conceito de ideologia segundo Zizek e, posteriormente, serão estabelecidos
os principais conceitos de redes sociais, baseando-se em Whitaker, Castells, Brandt e
Tschiedel.
3.1 - Conversando sobre a relação entre Política, Estado e Ideologia
As definições de política, na nossa língua portuguesa, são as seguintes:
1. Ciência dos fenômenos do Estado; ciência política;
2. Sistema de regras respeitantes à direção dos negócios políticos;
3. Arte de bem governar os povos;
4. Conjunto de objetivos que foram determinados pelo programa de ação
governamental e condicionam a sua execução;
5. Princípio doutrinário que caracteriza a estrutura constitucional do Estado;
6. Posição ideológica a respeito dos fins do Estado; [...]
7. Habilidades no trato das relações humanas, com vistas à obtenção dos resultados
desejados;
8. Civilidade, cortesia;
9. Astúcia, ardil, artifício, esperteza [...].
(Ferreira, 2000:543)
65
Dentre as definições de Ferreira, será destacada aquela que entende política como uma
posição ideológica a respeito dos fins do Estado. A razão dessa escolha é a crença de que
qualquer conceituação sobre política sempre será atravessada pela idéia do que é a vida em
comunidade e o que se pensa sobre a relação entre o governo e a vida do cidadão.
Associando livremente é possível pensar que o conjunto de idéias articuladas sobre a
vida em comunidade leva ao conceito de Estado, pois é o Estado que modernamente assume a
função de mediar a vida dos cidadãos. Entretanto, há várias maneiras de se pensar esse papel
político do Estado.
Hanna Arendt recupera a origem do Estado democrático tendo por base o conceito de
Aristóteles sobre a polis,no qual se pensava o político como sinônimo de liberdade. É possível
ver o quanto a política se desvirtuou do seu verdadeiro sentido, pois considerando o fato da
pluralidade dos homens, ela [a política] deve, portanto, organizar e regular o convívio de
diferentes, não de iguais. (Arendt, 2007).
Associando um pouco mais, pergunta-se sobre as ideologias que sustentam as opiniões
e a manutenção do formato de Estado que se tem atualmente. Para tanto, parte-se do
pressuposto que a ideologia nada tem a ver com “ilusão”, com uma representação
equivocada e distorcida do seu conteúdo social (Zizek, 1996, pg. 12). A visão de ideologia
adotada neste trabalho é aquela que, mesmo apresentando um discurso verdadeiro de dizer o
conteúdo dos fatos em si, ainda assim, esconde seu principal conteúdo, ou seja, a relação de
dominação social (poder, exploração) de forma não transparente. Assim Zizek nos diz:
O ponto de partida da crítica da ideologia tem que ser o plenoreconhecimento do fato de que é muito fácil “mentir sob o disfarce deverdade”. Quando, por exemplo, uma potência ocidental intervémnum país do Terceiro Mundo em decorrência de violações dosdireitos humanos mais elementares não têm sido respeitados, e que aintervenção ocidental irá efetivamente melhorar o quadro dessesdireitos. Mesmo assim essa legitimação é “ideológica”, na medidaem que deixa de mencionar os verdadeiros motivos da intervenção(interesses econômicos etc). O modo mais destacado dessa “mentirasob o disfarce de verdade”, nos dias atuais, é o cinismo: comdesconcertante fraqueza, “admite-se tudo”, mas em plenoreconhecimento de nossos interesses não nos impede, de maneiraalguma, de persegui-los; a fórmula do cinismo já não é o clássicoenunciado marxista do “eles não sabem, mas é o que estão fazendo”;agora é “eles sabem muito bem o que estão fazendo, mas fazem assimmesmo”. (Zizek, 1996:14)
66
Ainda segundo Zizek, a ideologia é um conjunto de idéias que sustentam as ações
independentemente de termos ou não consciência delas. Entretanto, para que a ideologia seja
eficaz em manter o sistema tal como é a lógica de legitimação da relação de dominação tem
que permanecer oculta.
É introduzido o tema da ideologia somente para ilustrar a seqüência de deslocamentos
que o tema política leva a fazer, todavia não se discorrerá mais sobre o tema, visto que este
capítulo pretende definir, minimamente, o termo, a fim de ajudar a sustentar a idéia das
políticas públicas e, nesse sentido, faremos um recorte de um extrato da política pública de
proteção especial, que cuida especificamente de crianças e adolescentes vulneráveis e ou em
situação de violência doméstica e sexual.
Para tanto, retomemos a concepção de Arendt de que a política faz parte da condição
humana e surge não no homem, mas sim entre os homens e que a liberdade e a
espontaneidade dos diferentes homens são pressupostos necessários para o surgimento de um
espaço entre homens (Arendt, 1996, p 16).
Com isso, a autora considera que as guerras e as revoluções marcaram a política do
século passado. Assim, o funcionar dos governos e sua prioridade, que deveria ser o de
mediar às relações comunitárias, ficaram em segundo plano. Por isso, todo e qualquer regime
totalitário tende a restringir a liberdade e espontaneidade dos homens. Assim, todo regime ou
ideologia que trabalha dessa forma acaba por desvirtuar o verdadeiro sentido da política, que é
a promoção da liberdade e a regulação do convívio dos diferentes. A autora acredita que:
A desgraça da política no século XX não reside no fato de quesurgiram terríveis regimes totalitários que apagaram a liberdadecomo característica essencial do político, mas sim no fato de que seusurgimento levou também os sistemas políticos, que pretendem serliberais, a correrem o perigo de ser infectados pelo bacilo totalitário.“Se um princípio de tamanha envergadura... chega ao mundo, équase impossível limitá-lo (Arendt, 1996, p 10).
Dessa forma, toda ideologia que restringe a liberdade e reprime a espontaneidade
humana somadas às corrupções nas estruturas de poder sustentadas por mecanismos violentos,
67
coercitivos e transgressivos, também constituem ameaças permanentes para a política dos
sistemas que se pretendem liberais.
Para se afastar de um pessimismo paralisante, que não é, em nenhuma medida, a
intenção da Arendt, é oportuno lembrar que a filósofa apresenta muita esperança ao pensar
sobre o futuro da política. Ela acredita que o homem é dotado do dom de fazer milagres, ou
seja, entende que é possível agir e impor um novo começo para a política, fazendo com que
ela recupere seus primeiros ideais pensados na Grécia (na era Socrática), pois o milagre da
liberdade está contido nesse poder começar que, por seu lado, está contido no fato de que
cada homem é em si um novo começo (Arendt, 1996, p 21), já que, por meio do nascimento,
todo homem veio a habitar um mundo que já existia antes dele e que continuará existindo
depois dele. (Arendt, 1996, p 22) É nesse sentido que esse capítulo apresentará como a
estrutura política foi moldada para responder às questões da infância. Pretende-se estabelecer
uma reflexão entre os mecanismos que oprimem a expressão humana e aqueles que realmente
tendem a libertar a expressão da criatividade e liberdade em nosso país. Nesse sentido, as
ações políticas e ideológicas fazem parte da organização e do funcionamento da sociedade.
Assim, faz-se necessário, nessa pesquisa, articular o tema das políticas públicas com o tema
das redes sociais.
3.2 - Conversando sobre a relação entre Políticas Públicas e Redes Sociais
Diversos estudiosos do campo das políticas públicas no Brasil apontam o caráter
piramidal, verticalizado e hierarquizado da estruturação das políticas em nosso país, neste
caso específico, das políticas para a infância com foco no atendimento integral às situações de
violência doméstica e sexual. Não faremos uma recuperação histórica dessa constituição, mas
não podemos deixar de assinalar a herança autoritária, assistencialista e fragmentária dessas
políticas. Essa visão conservadora se contrapõe à lógica atual de constituição das políticas
públicas no Brasil, a qual deve inserir-se de acordo com os pressupostos da universalização,
integralidade, equidade e igualdade.
No caso específico das políticas de atenção à infância, consideramos os pressupostos
filosóficos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que orienta a estruturação
68
de serviços com base em um conjunto contínuo e integrado de ações e equipamentos para a
promoção, prevenção e proteção, contemplando a atenção integral para crianças, adolescentes
e famílias.
As políticas públicas nascem como resultado das necessidades e demandas da
população e devem assegurar direitos e deveres do coletivo, através de ações que sejam
permanentes, independentes dos interesses corporativos de categorias, partidos e setores
econômicos.
O público usuário das políticas públicas constitui-se de todo o cidadão que dela
necessitar, ou seja, o seu acesso é universal e o seu poder é partilhado por todos, não sendo
restrito ao Estado. Dessa forma, as políticas públicas reúnem as escolhas da sociedade,
transformadas em atos públicos realizados pelo Estado.
Segundo Gonçalves (2003), a proposta da psicologia social para a construção de
políticas públicas, deverá orientar:
a direção do indivíduo que tem projetos coletivos e que insere o seuprojeto de felicidade individual na felicidade coletiva. Para isso,recupera a noção da historicidade do homem e reafirma o sujeitocomo histórico... Assim, a atuação em políticas públicas deve ter essadireção: resgatar o homem de seus medos, de sua introjeção, torná-losaudável, em condições de participar da transformação da realidadeque o oprime. A crítica constante de nossa prática e dos referenciaisque utilizamos deve ser feita se queremos caminhar nessa direção.(Gonçalves apud Bock, 2003, p 293).
No entanto, para Yamamoto (2003) as prioridades das políticas sociais são definidas
através das políticas setorizadas.Essa forma de definição traduz-se nos conflitos entre os
interesses, que se fazem presentes nas formações capitalistas e que se traduzem na oposição
entre os interesses de acumulação do capital e os interesses dos cidadãos. (Yamamoto, apud
Bock, 2003, p 43).
A desconstrução desta forma de funcionamento é um grande desafio, só possível por
meio do estabelecimento de uma nova lógica de funcionamento, cujo princípio é a
horizontalidade das ações, as quais deverão ser compartilhadas em rede.
69
Para ajudar a compreensão sobre as políticas públicas e o funcionamento das redes,
recorremos a Castells (2000), que as define como:
[...] um tipo de organização específica que possui aspectos formais,arquitetura reticular, funcionamento horizontal e democrático. Elasconstituem uma nova morfologia social, a sua lógica modifica deforma substancial a operação e os resultados dos processosprodutivos e de experiência do poder oculto (Castells, 2000:420)
Com base nessa definição de Castells, observa-se que as redes são um tipo de
organização específica, que provocam uma nova dinâmica nos sistemas em que elas operam.
O funcionamento das redes prescindem de interconexão, participação, cooperação e vínculo
entre os seus interlocutores.
Carvalho Brandt (1999) ressalta que as redes têm um movimento permanente e
mutável, já que elas se tecem ou se dissolvem continuamente em todos os campos da vida
societária. Refere, ainda, que elas compõem nossa vida cotidiana, como nas relações de
parentesco, nas relações de vizinhança, nas relações comunitárias, no mundo dos negócios e
na vida pública (Brandt, 1999). Assim, infere-se que a existência de múltiplas redes explica a
diversidade das necessidades humanas e sociais, contribuindo efetivamente com os processos
de mudanças no campo das políticas públicas e sociais.
Dessa forma, as redes são organizações específicas, com aspectos processuais
fundados na multiplicidade de elementos, os quais estão interligados pela horizontalidade,
sendo que os elos que unem seus elementos são o resultado de uma pactuação voluntária e
não compulsória. Elas se interrompem nos pontos de inimizade, o que se pode chamar de nós
ou de incompatibilidade. A adesão voluntária às redes são pressupostos importantes em seu
funcionamento, porque provocam as interconexões que as mantém vivas.
As redes não são invenções abstratas, mas partem da articulação deatores, organizações – forças existentes no território para uma açãoconjunta multidimensional com responsabilidade compartilhada(parcerias) e negociada. (Faleiros, 2001:26)
70
O entrelaçamento das redes alinhado às políticas públicas abre possibilidades para o
desenvolvimento de ações que contemplem a escuta, o acolhimento e o cuidado da criança, do
adolescente e de sua família em situação de violência doméstica e sexual. Quando isso
acontece, os diferentes setores começam a estabelecer sintonia e complementaridade no
acompanhamento de cada situação, em particular, compartilhando saberes e poderes.
Com base nas observações descritas no parágrafo anterior e respaldadas nas posições
teóricas sobre redes de Whitaker (2004), infere-se que uma estrutura em rede é uma
alternativa à estrutura piramidal, correspondendo ao que o seu próprio nome indica:
(...) Seus integrantes se ligam horizontalmente a todos os demais,diretamente ou através dos que o cercam. O conjunto resultante écomo uma malha de múltiplos fios, que pode se espalharindefinidamente para todos os lados, sem que nenhum dos nós possaser considerado principal ou central, nem representante dos demais.(Whitaker, 2004, p3).
Seguindo a mesma linha da definição anterior, Tschiedel (2006) esclarece que as redes
são mais flexíveis do que os sistemas, mais históricas do que a noção de estrutura e mais
empíricas do que a noção de complexidade. Respaldada nessa visão, a autora estabeleceu
uma ponte entre as redes e as políticas públicas, referindo que essas são formuladas para
funcionar em redes, porém o processo histórico das políticas formuladas por um modelo
piramidal dificulta o seu funcionamento na horizontalidade. Assim, ressalta que as redes - na
esfera macro - são assépticas e estão vinculadas às forças hegemônicas, as quais exercem
controle para a manutenção do que está instituído. Na esfera micro ou molecular, as redes
aludem às forças institucionais dos pequenos movimentos, nas pequenas esferas de
convivência. Nesse sentido, conclui-se que as redes são o que os encontros entre as pessoas
podem produzir (Tschiedel, 2006, p12). Assim, as relações nelas traçadas estão ligadas ao
ambiente em que se vive e a seus vários contextos. A rede social é a junção de todas as
relações que o sujeito entende como essenciais para ele, sendo que ela também constitui o
próprio sujeito.
Dessa forma, compreende-se que para se trabalhar com a concepção de redes sociais é
necessário que se reconstrua a maneira de compreender e de intervir no mundo em que se
vive, considerando que tudo, de alguma forma, relaciona-se de múltiplas maneiras, ou seja,
71
desde o tratamento do indivíduo para com a natureza, assim como os vínculos humanos
subsistem em rede.
A subsistência das redes, em todos os campos de relações, realça de forma mais visível
o percurso das políticas públicas para a infância e adolescência. Essas políticas estão atreladas
aos movimentos sociais, à estruturação do Sistema Único de Saúde - SUS e, atualmente,
inserida no Sistema Único da Assistência Social – SUAS, do qual se falará especificamente
no item seguinte.
A partir da dinâmica ágil e da flexibilidade advinda do funcionamento em rede, a
gestão das políticas públicas passa a introduzir a articulação, a negociação e a
complementaridade como pressupostos fundamentais em sua execução.
Dessa forma, a ação pública e os diversos sujeitos do fazer social ganham visibilidade.
O Estado é central no fazer público, ele tem um poder regulador central e toda ação pública
precisa de sua regulação. De acordo com esse modelo, a Sociedade Civil e a iniciativa privada
são co-responsáveis pelo bem comum, possuem deveres e direitos que operam na defesa ou
prestação de serviços sociais com caráter público, porém não estatal. Sendo, também,
responsáveis pelo controle social, juntamente com os conselhos e a comunidade.
Segundo Carvalho Brandt & Guará (1997), a dinâmica de funcionamento das redes
sociais favoreceu a interlocução com as políticas públicas, estabelecendo novos padrões de
funcionamento e de controle social, conforme segue:
• Relações descentradas e horizontais substituíram as tradicionaisrelações centralizadas e hierarquias rígidas;
• Negociação e participação de todos pelo prisma damultisetorialidade e interdisciplinaridade, substituindo ostradicionais recortes setoriais e especializações estanques;
• Ações públicas fortemente conectadas com o conjunto de sujeitos,organizações e serviços da cidade (Carvalho Brandt & Guará,1997:3).
A descentralização e a municipalização das políticas facilitam a ação articulada entre
as esferas de governo, entre as políticas e os programas públicos, estatais ou não, ao mesmo
tempo em que reivindicam, do governo central, o papel assegurador da unidade e da
cooperação.
72
As redes setoriais públicas são aquelas que prestam serviços de natureza específica e
especializada, resultantes das obrigações e dos deveres do Estado para com seus cidadãos. As
redes abrangem serviços e programas consagrados pelas políticas públicas setoriais –
educação, saúde, habitação, segurança etc. Essas redes, infelizmente, ainda apresentam uma
organização burocrática e pouco eficaz para responder aos problemas e às necessidades
específicas de sua área de competência. Para superar as dificuldades na hierarquização das
políticas públicas são neessáriasredes ágeis, que estruturem políticas com ênfase nas ações
locais e transetoriais.
A intersetorialidade entre as diferentes áreas do governo é imprescindível para o
atendimento integral de crianças e adolescente, como prevê o ECA, respeitando a
particularidade de todos os sujeitos envolvidos. Assim, a intersetorialidade exige cooperação,
descentralização e autonomia gerencial para que as ações de base aconteçam, facilitando, com
isso, a chegada dos recursos aos usuários, evitando que se percam nos fluxos burocráticos e
administrativos, os quais geralmente retardam as ações programadas.
Nesse sentido, trabalhar em uma perspectiva de rede implica pensar em totalidade e
não em fragmentação. Compreendendo que as redes são processos dinâmicosnos quais se
cruzam as organizações do estado e da sociedade, elas devem funcionar por meio de contratos
dinâmicos, em movimento e conflito, a fim de realizar objetivos em que cada parte
potencializa recursos, para juntos se tornarem mais eficientes. Carvalho Brandt (1997) refere
que as redes devem conter:
• complementaridade – as instituições atendem parte dasnecessidades de uma pessoa, necessitando da complementaridadede ações realizadas por outras instituições;
• colaboração – é preciso cuidar para que não ocorramparalelismos e sobreposições de ações, bem como lacunas noatendimento. A colaboração implica apoio mútuo, divisão detrabalho e responsabilidades;
• articulação / integração – é fundamental que os envolvidosassumam a co-responsabilidade por um plano comum, definindoconjuntamente os objetivos e os resultados desejados. Assim, oencaminhamento dentro da rede é visto como a inclusão doparceiro na responsabilidade pela execução de um plano de açãocompartilhado. (Brandt, 1997)
73
Esses pressupostos consistem em desafios para a realização do trabalho em rede, o
qual é a base para a garantia do atendimento integral às crianças, aos adolescentes e às
famílias, sendo um dos pilares de sustentação das políticas públicas.
Nesse sentido, pressupõe-se que a política pública da infância e adolescência não se
restringe ao atendimento direto e imediato, requerendo, também, a implementação de uma
rede de apoio, capaz de abarcar suas complexidades e o exercício da cidadania.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, no que se refere ao processo de
municipalização das políticas, traz como exigência a organização dos sistemas locais de
proteção à infância e adolescência e remete à participação da sociedade civil de forma
paritária com o poder governamental, por meio de novas instâncias, tais como: CONANDA,
Conselhos Estaduais e Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as
quais devem trabalhar articuladamente em rede e articuladas com todos os serviços e com as
entidades que prestam atendimento e assistência às crianças e aos adolescentes.
3.3 - Políticas Públicas e o Sistema Único da Assistência Social – (SUAS) 19
A política social é um modo de política pública que indica as ações do Estado em um
local com determinadas demandas, por meio de metas, regras e preceitos presentes e
inclusivos.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garantiu o Sistema de Seguridade Social,
respaldado no tripé saúde, previdência e assistência social. Esse sistema deve ser custeado
pelo Estado, por meio dos encargos trabalhistas e de empregadores, de concursos de loterias e,
também, com a contribuição dos governos federal, estadual e municipal. Nesse sistema,
mesmo que o cidadão não contribua, o Estado tem a obrigação de ampará-lo, diferentemente
do sistema anterior.
19 Sistema Único da Assistência Social.
74
Os anos seguintes à Constituição Federal foram de muita luta para regularizar os
direitos já assegurados por essa lei. Na área da criança e do adolescente não foi diferente,
nota-se que a participação da sociedade tem sido muito importante para a efetivação destas
políticas.
Os pressupostos das políticas públicas estabelecidas a partir da Constituição de 1988
consistem no repasse de recursos do Governo Federal para os estados e municípios, sendo o
município o responsável pela execução das políticas. A administração dessas políticas deve
acontecer através de uma relação dinâmica entre a sociedade, o governo e os movimentos
sociais representativos em seus diferentes segmentos, priorizando - dessa forma - a
descentralização e os sistemas locais.
A tendência atual das políticas é de co-responsabilização no processo de
implementação de decisão e resposta às necessidades sociais. Assim, pressupõe-se que haja
articulação e complementaridade entre as esferas de governo, o que demanda uma gestão em
rede intersetorial e a flexibilização dos serviços e programas.
A sociedade civil organizada se destaca na proposição, execução e no controle social
das políticas para a infância. Por meio dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de
direitos da criança e do adolescente, a sociedade civil garante a sua participação paritária
nesse espaço institucionalizado, contribuindo na gestão intersetorial das políticas para a
infância. Essa política ocupa um papel transversal em relação às políticas públicas. No caso
particular das políticas de atenção às situações de violência doméstica e sexual contra crianças
e adolescentes, têm-se o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e o Programa
Sentinela, que atualmente estão sendo incorporados à estrutura dos Centros Especializados da
Assistência Social (CREAS).
Os programas e ações relativos ao enfrentamento à violência doméstica e sexual contra
crianças e adolescentes localizam-se de forma horizontal nas políticas públicas, uma vez que
as ações pertinentes a esse tema têm interfaces com as políticas públicas setoriais de saúde,
educação, assistência social e com o sistema de justiça. É a partir da organização da rede de
atenção integral a crianças e adolescentes expostos a situações de violência doméstica e
sexual que o atendimento especializado se estrutura.
Dessa forma, a idéia de gestão intersetorial passa pela compreensão surgida na década
de 1980 e 1990, carregada de uma desconfiança básica em relação ao Estado percebido como
75
autoritário por excelência, e pela institucionalidade de espaços nos quais a sociedade civil
organizada tem assento, delibera e discute temas específicos. (Oliveira e Sousa, 2007:25).
3.4 - Estrutura do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS surgiu inspirado na política de Saúde,
estabelecida a partir do Sistema Único de Saúde - SUS. A Constituição Cidadã de 1988
possibilitou a fundamentação e a estruturação das políticas públicas com uma nova concepção
para a assistência social brasileira. Essa se inclui no âmbito da Seguridade Social,
regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em dezembro de 1993, como
política social pública. A partir desse momento, a assistência social inicia seu trânsito para um
campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade
estatal.
O SUAS constituiu-se como um sistema formado pelo conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios no âmbito da assistência social, prestados diretamente – ou
através de convênios com organizações sem fins lucrativos – por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo poder público.
A inserção dessa política na Seguridade Social assegura o seu caráter de política de
Proteção Social articulada a outras políticas do campo social voltadas à garantia de direitos e
de condições dignas de vida. Desse modo, a assistência social se configura como
possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e
espaço de ampliação de seu protagonismo.
A política de Assistência Social é um espaço para a defesa e atenção dos interesses e
das necessidades sociais, particularmente, das famílias, dos seus membros e indivíduos mais
empobrecidos e excluídos da sociedade. Ela é considerada como instrumento fundamental
para o enfrentamento da discriminação e da subalternidade econômica, cultural e política em
que vive grande parte da população brasileira.
76
Dessa forma, cabe à Assistência Social as ações de prevenção, proteção, promoção e
inserção, bem como o provimento de um conjunto de garantias ou seguranças que cubram,
reduzam ou previnam exclusões, riscos e vulnerabilidades sociais. Essas garantias se efetivam
pela construção de uma rede de proteção social básica e ou, especial, ou seja, por um conjunto
de serviços, programas, projetos e benefícios, na perspectiva de inclusão social e de
atendimento às necessidades da população em situação de vulnerabilidade.
Sabe-se que são diversos os fatores que configuram a vulnerabilidade, eventos e o
risco social ou pessoal. Assim, para a formulação de ações da política de assistência social,
faz-se necessário compreender a distinção entre vulnerabilidade, riscos e eventos.
Por vulnerabilidade - conforme NOB/9920 - entende-se a condição “desfavorável”
dada. É a condição objetiva da situação de exclusão e que aumenta a probabilidade de um
evento ocorrer. Desse modo o que a identifica são processos sociais e situações que produzem
fragilidade, discriminação, desvantagem e exclusão social, econômica e cultural.
Entende-se por prevenção, conforme NOB/99, a criação de apoios nas situações
circunstanciais de vulnerabilidade, evitando que o cidadão resvale do patamar de renda
alcançado ou perca o acesso que já possui aos bens e serviços mantendo-o incluído no sistema
social a despeito de estar acima da linha de pobreza e ou atendido pelas políticas
socioeconômicas setoriais. Assim, evita-se que as pessoas percam o acesso aos direitos
sociais.
Compreende-se por proteção, conforme NOB/99, a atenção às populações excluídas e
vulneráveis socialmente, operacionalizada por meios de ações de redistribuição de renda
direta e indireta e pelos serviços que integram a rede de proteção social básica e especial.
Define-se promoção, conforme NOB/99, a função de viabilizar o exercício da
cidadania, eliminando relações clientelistas que não se pautam por direitos e que submetem,
fragmentam e desorganizam os destinatários da assistência social. Busca-se, com essa
atuação, fomentar o protagonismo, a autonomia e a emancipação.
20 Norma Operacional Básica
77
No entanto, a inserção é compreendida, conforme NOB/99, a forma de inclusão dos
destinatários da assistência social nas políticas sociais básicas, propiciando-lhes o acesso a
bens, serviços e direitos usufruídos pelos demais segmentos da população.
As vulnerabilidades são, em geral, o objeto de políticas ao nível “macro”, cujos efeitos
se manifestam como “distribuição de probabilidades” para as populações afetadas. Desse
modo, segundo Sposati (2004), é possível compreender que as vulnerabilidades constituem o
contexto da ação da assistência social, no sentido da prevenção, proteção básica, promoção e
inserção social, cujos efeitos definem, de maneira geral, o seu público. Ainda são elas:
condições de vulnerabilidade próprias do ciclo de vida, que ocorrem, predominantemente, em
crianças, adolescentes, jovens e idosos e, também as condições de desvantagem pessoal
resultante de deficiências.
Por situações de risco, entende-se a dimensão subjetiva na qual os indivíduos
contrabalançam as condições de vulnerabilidade e as suas possibilidades e capacidades de
enfrentá-las (Sposati, 2004:15). Diante de uma mesma situação objetiva de vulnerabilidade,
os indivíduos, grupos e coletividades correm maior ou menor risco diante de suas capacidades
subjetivas de agir.
Nessas condições, a população está sujeita à violação de direitos pela negligência,
violência, abandono e outras formas, o que exige ações de prevenção, proteção especial,
promoção e inserção social. Desse modo, são situações circunstanciais, conjunturais como:
maus-tratos, abuso e exploração sexual, trabalho infanto-juvenil, pessoas em situação de rua,
migrantes, dependentes de substâncias psicoativas, vítimas de abandono e desagregação
familiar, adolescentes em conflito com a lei.
Para minimizar as vulnerabilidades sociais, as ações em redes aparecem como uma
alternativa de organização das pessoas e tendem a se tornar um instrumento de transformação
social que viabiliza a execução de projetos e ações conjuntas (Cunha, 2004:19).
Assim, cabe à política de assistência social ampliar a proteção básica e especial, além
da segurança das condições de vida das pessoas, através das dimensões complementares
presentes nos padrões básicos dos mínimos sociais.
78
Dessa forma, proteção social básica e especial é política pública da maior importância,
como garantia permanente de vida digna e inclusão social. Esse é o propósito de todas as
políticas públicas no projeto de Estado Social de Direito.
É particularmente propósito da política de Assistência Social prover serviços,
programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para as famílias,
indivíduos e grupos que estão fora dos canais de proteção pública.
Na conjuntura atual, o público usuário da política de Assistência Social se constitui
preferencialmente de cidadãos e grupos que estão fora dos mecanismos e sistemas de
segurança social, obtidos pela via do trabalho, do usufruto das políticas públicas (saúde,
educação, cultura, habitação, saneamento, esporte, entre outras) e da inserção em
sociabilidade sócio-familiares.
A centralidade dessa política se configura nas situações de vulnerabilidade e riscos,
tais como: inserção social e familiar com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico,
cultural e sexual; condições de desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela
pobreza e ou no acesso às políticas públicas e ou sociais; uso de substâncias psicoativas;
sujeição a diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos, indivíduos,
instituições, entre outras; inserção - precária ou não no mercado de trabalho formal e
informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar
risco pessoal e social.
A reestruturação da política de assistência social está em consonância com os
princípios da LOAS, que são: supremacia do atendimento, universalização de direitos sociais,
respeito à dignidade do cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, além da
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais que seguem os
seguintes princípios:
I. participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
II. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
79
III. centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos.
Foi a partir da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Dezembro
de 2003, em Brasília-DF, que se apontou como principal deliberação a construção e
implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Assim, o SUAS se constituiu como uma política de assistência social, afiançadora de
direitos, através de uma estrutura político-administrativa descentralizada quanto ao desenho
do papel, da escala territorial, da organização dos serviços sócio-assistenciais e de seu
respectivo co-financiamento.
Esse sistema é formado por um conjunto de partes coordenadas entre si, por leis e
princípios comuns, que regulam os direitos sociais básicos e especiais. Para a sua
formalização, foi necessária a consolidação de um pacto federativo entre as esferas de
governo e definições de competências.
3.5 - Princípios e Diretrizes do SUAS
Universalização do sistema através da fixação de níveis básicos de cobertura dos
benefícios, serviços e ações de assistência social para o território nacional.
Territorialização da rede de assistência social sob os critérios de oferta capilar de
serviços baseada na lógica da proximidade do cidadão; localização dos serviços nos territórios
com maior incidência de vulnerabilidades e riscos sociais para a população; garantia do
comando único por instância de gestão.
• Descentralização político-administrativa de modo a garantir a municipalização e o
comando único em cada esfera de governo;
• Gradualismo na implantação do SUAS, respeitando as diferenças regionais, locais
e de organização de gestão dos municípios;
80
• Padronização dos serviços de assistência social em sua nomenclatura, conteúdo,
padrão de funcionamento para todo o território nacional.
• Regulação da dinâmica do SUAS socialmente orientada pela ação pública, pela
valorização do impacto social das diversas políticas estruturais e pelo
desenvolvimento social sustentável, territorialmente adequado e democraticamente
construído e na definição de competências específicas de cada esfera
governamental.
• Organização do SUAS através da integração de objetivos, ações, serviços,
benefícios, programas e projetos em rede hierarquizada, baseada no princípio da
completude em rede e incompletude individual dos serviços.
• Garantia da proteção social, isto é, que não submeta o usuário ao princípio da
tutela, mas à conquista de condições de autonomia, resiliência, sustentabilidade,
protagonismo, acesso a oportunidades, capacitações, acessos a serviços, acessos a
benefícios, acesso a condições de convívio e socialização, de acordo com sua
capacidade, dignidade e projeto pessoal e social.
• Substituição do paradigma assistencialista apartador de cidadãos à condição de
“categorias de necessitados” pelo paradigma de proteção social, básica e especial,
organizada sob sistema único, descentralizado e participativo de âmbito nacional
com comando único por esfera de gestão.
• Articulação institucional de ações e competências com demais sistemas de defesa
dos direitos humanos em específico aqueles em defesa de direitos de crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, minorias e de proteção às
vítimas de exploração e violência social, sexual, familiar e adolescentes ameaçados
de morte.
• Articulação institucional de ações e competências com o sistema único de saúde,
com destaque para a integração dos serviços complementares destinados aos
cidadãos em risco pessoal, vítimas de drogadição, violência, deficiência,
problemas de saúde mental e abandono, em qualquer momento do ciclo da vida,
associado à vulnerabilidade pessoal, familiar e ausência de autonomia.
81
• Articulação institucional de ações e competências com o sistema de justiça para
garantir proteção especial a crianças e adolescentes nas ruas, em abandono, com
deficiência; sob decisão judicial de apartação de pais e parentes, por ausência de
condições familiares de guarda; aplicação de medidas sócio-educativas em meio
aberto para adolescentes.
• Articulação institucional com o sistema de justiça para a aplicação da pena
alternativa de prestação de serviços à comunidade para adultos.
• Unidade entre as três esferas de governo do reconhecimento governamental das
organizações de assistência social e de sua inscrição nos Conselhos Nacional,
Estaduais e Municipais de Assistência Social.
• Disponibilização de sistema de informação sobre o funcionamento dos serviços e
operações da área como direito a ser assegurado.
3.6 - Serviço de Proteção Social Básica
A proteção social básicas deve ser ofertada nos municípios de pequeno e médio e
grande portes têm caráter preventivo e processador de inclusão social, acontece nos CRAS e
destina-se a segmentos da população que vive em condições de vulnerabilidade social
decorrentes da pobreza, privação, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de
pertencimento social. Esses serviços objetivam processar a inclusão de grupos em situação de
risco social nas políticas públicas, no mundo do trabalho e na vida comunitária e societária.
Essa proteção inclui a oferta de serviços de fortalecimento dos vínculos familiares, de
fortalecimento da convivência comunitária, de desenvolvimento do sentido de pertencimento
às redes micro territoriais, de serviços de referência para escuta, informação, apoio
psicossocial, defesa, encaminhamentos monitorados, de inclusão nos serviços das demais
políticas públicas e de desenvolvimento de competências e oportunidades de inclusão no
mundo de trabalho e renda.
82
3.7 - Serviço de Proteção Social Especial
A proteção social especial deve ser ofertada nos municípios de médio e grande portes
e acontece nos Centro de Referência Especial em Assistência Social (CREAS), que oferecem
modalidade de atenção assistencial destinada a indivíduos que se encontram em situação de
alta vulnerabilidade pessoal e social (crianças, adolescentes, jovens, idosos, portadores de
deficiência nas várias situações caracterizadas como risco pessoal: ocorrência de abandono,
vítimas de maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, usuários de drogas, adolescentes
em conflito com a lei, moradores de rua). Essas são vulnerabilidades decorrentes do
abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, delinqüência etc.
Por isso, a proteção especial oferta serviços de abrigamento de longa ou curta duração
e serviços de acolhimento e atenção psicossociais especializados e destinados a criar vínculos
de pertencimento e possibilidades de reinserção social.
O abrigamento é oferecido em várias modalidades com o objetivo de atender
diferentes grupos etários (criança, adulto, idoso, etc.) e situações com demandas distintas.
Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de justiça,
exigindo,muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o poder judiciário e
com outras ações do executivo.
Essa política também prevê benefícios monetários em caráter de prestação continuada
para idosos e pessoas portadoras de deficiência, incapacitadas para prover sua própria
subsistência ou tê-la provida por sua família e outras situações de vulnerabilidade. Ainda,
promove programas assistenciais que compreendem ações integradas e complementares com
objetivos de qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Os projetos de enfrentamento da pobreza também recebem cobertura dessa política e
compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, elevação da
qualidade de vida, contando com a participação das diferentes áreas governamentais, em
sistema de cooperação com os organismos não-governamentais e com a sociedade civil.
83
3.8 - Matricialidade Sócio – Familiar
A Matricialidade Sócio- Familiar é um aspecto central da atual política de assistência
social, a qual consiste na resignificação das formas de composição das famílias e no seu papel
frente às novas configurações e demandas. Assim, ela reconhece as fortes pressões que os
processos de exclusão sócio-cultural geram sobre as famílias brasileiras, acentuando suas
fragilidades e contradições.
Dessa forma, essa matricialidade estabeleceu a sua centralidade no âmbito das ações
da política de assistência social, considerando que a família é o espaço privilegiado e
insubstituível de proteção e socialização primárias, provedora de cuidados aos seus membros,
mas que precisa também ser cuidada e protegida.
Essa visão sobre a família está condizente com as concepções explicitadas na
Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica de
Assistência Social e no Estatuto do Idoso, os quais concebem a família na condição de sujeito
de direitos.
A família está para além dos formatos ou modelos que assume independente de
padrões. Ela é o locus por excelência na história da humanidade, em que a pessoa aprende a
ser e a conviver, sendo por isso, um espaço privilegiado de mediação das relações entre os
sujeitos e a coletividade. É no âmbito da família que se delimitam, continuamente, os
deslocamentos entre o público e o privado, delineando-seas modalidades comunitárias de
vida.
Todavia, não se pode desconsiderar que as relações familiares podem acontecer de
forma contraditória, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos,
desigualdades, competições, crueldade e violências.
Nesse sentido, as novas configurações familiares estão intrínsecas e dialeticamente
condicionadas às transformações societárias contemporâneas, ou seja, às transformações
econômicas e sociais, de hábitos e costumes e ao avanço da ciência e da tecnologia. O novo
cenário tem remetido à discussão do que seja a família, uma vez que as três dimensões
clássicas de sua definição (sexualidade, procriação e convivência) já não têm o mesmo grau
de embricamento que se acreditava outrora.
84
Nessa perspectiva, pode-se dizer que a sociedade está diante de uma família quando
encontra um conjunto de pessoas unidas por laços consangüíneos, afetivos e ou de
solidariedade.
Reconhecer a importância da família na vida social e, também, como merecedora da
proteção do Estado, é um avanço que atualmente vem sendo pautado de forma prioritária, à
medida que a realidade vem sinalizando os processos de penalização e de desproteção das
famílias brasileiras.
Nesse contexto, a matricialidade sócio-familiar passa a ter papel de destaque no
âmbito da Política Nacional de Assistência Social – (PNAS21). Essa ênfase está ancorada na
premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização, no âmbito da política
de Assistência Social, repousam no pressuposto de que, para a família prevenir, proteger,
promover e incluir seus membros é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de
sustentabilidade para tal.
Dessa forma, as referências para a formulação da política de Assistência Socialseriam
as necessidades das famílias, dos seus membros e indivíduos. Essa postulação se orienta pelo
reconhecimento da realidade que se tem hoje, por meio de estudos e análises das mais
diferentes áreas e tendências.
Assim, quanto às mudanças ocorridas nas famílias, pode-se observar um enxugamento
dos grupos familiares (famílias menores), uma variedade de arranjos familiares
(monoparentais, reconstituídas), além dos processos de empobrecimento acelerado e da
desterritorialização das famílias gerada pelos movimentos migratórios.
A centralidade na família objetiva à superação da focalização, tanto relacionada a
situações de risco, como a de segmentos. Igualmente, essa centralidade é garantida à medida
quea Assistência Social, com base em indicadores das necessidades familiares, realize uma
política de cunho universalista, que para além da transferência de renda em patamares
aceitáveis se desenvolva, prioritariamente, em redes de proteção social que suportem as
tarefas cotidianas de cuidado e que valorizem a convivência familiar e comunitária.
21 Política Nacional de Assistência Social.
85
Além disso, a Assistência Social - enquanto política pública, que compõe o tripé da
Seguridade Social e considerando as características da população atendida por ela - deve
funcionar com outras políticas sociais, particularmente as públicas de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Emprego, Habitação.
Isso deve acontecer para que as ações não sejam fragmentárias e para que se
mantenham o acesso e a qualidade dos serviços para todos.
3.9 - O SUAS e o Controle Social
A experiência de Conselhos Populares não é recente no Brasil e mesmo
internacionalmente, mas os Conselhos como arenas de participação política e controle social
na gestão das políticas públicas e sociais é inovação, conquistada pela população brasileira na
Carta Magna. Assim, na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços
privilegiados nos quaisse efetivam essa participação são os conselhos e as conferências, não
sendo, no entanto, os únicos, já que outras instâncias (de mobilização política – fóruns; de
gestão – órgãos gestores; de pactuação – comissões de gestão compartilhada, etc.) somam
força a esse processo.
As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir
diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado
(artigo 18, inciso VI, da LOAS).
Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da
execução da política e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pela
conferência; a aprovação do plano; a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a
área e o plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos,
exercidas em cada instância em que estão estabelecidos.
Eles, também, normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os
serviços de assistência social prestados pela rede de proteção social, definindo os padrões de
qualidade de atendimento, e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos
financeiros (artigo 18, da LOAS).
86
Os conselhos paritários, no campo da assistência social, têm como representação da
sociedade civil os usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de
assistência social (instituições de defesa de direitos e prestadoras de serviços) e trabalhadores
do setor (Artigo 17 - ll).
Na constituição do SUAS é fundamental fortalecer e resgatar o papel dos Conselhos
como instâncias máximas de deliberação e ação estratégica. Nesse sentido, as deliberações
das Conferências são norteadoras para a implantação do Sistema. Além disso, é necessário
pensar em definições articuladas com os Conselhos da Criança e do Adolescente, do Idoso e
das Pessoas com Deficiência, além dos grupos de trabalho e fóruns existentes.
Pode-se, portanto, destacar que o SUAS notoriamente é um avanço no campo das
políticas públicas no Brasil, em especial para a assistência social que passa a funcionar com a
lógica da universalidade e da integralidade. No entanto, a política de atenção integral a
criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e sexual, pressupõe ações
intersecretarias. Demandando diálogos e interfaces com todas as políticas do município.
Dessa forma, se faz necessário que o município disponha de equipe especializada para cuidar
especificamente das situações de violência doméstica e sexual.
Nesse sentido, ressalta-se que a parceria com outras políticas é condição básica para a
complementaridade do atendimento integral nas situações de violência doméstica e sexual.
Portanto, a estruturação dos Centros de Referência Especializados da Assistência
Social (CREAS) prescinde de articulação e parceria com as políticas, ações e programas já
existentes no município, para evitar a sobreposição de ações.
3.10- Eixos Estruturantes do Sistema de Garantia de Direitos
A rede de proteção à criança e ao adolescente é a construção da igualdade da
organização política da sociedade, requerendo que os diversos atores sociais - estado, família
e sociedade civil – cumpram seus deveres de forma complementar e inter-relacionada. A rede
é composta de três eixos: promoção; controle; defesa e responsabilização.
87
3.11 - Eixo Promoção
Análise da Situação – ações que visam a conhecer, diagnosticar, monitorar e avaliar o
fenômeno da violência sexual, visando à divulgação de dados à sociedade. Inclui, também, o
levantamento prévio das situações de violência no município, a identificação das áreas mais
problemáticas, a análise das denúncias, a identificação das instituições governamentais e não-
governamentais que trabalham em prol da infância e a adequação constante das estatísticas.
• Atendimento – efetuar e garantir o atendimento especializado e em rede realizado
por profissionais capacitados às crianças e aos adolescentes em situação de
violência e às suas famílias. Nesse sentido, a criança e o adolescente devem ter
garantidos: o atendimento multiprofissional especializado; o acolhimento até que
sejam mobilizados os órgãos competentes e tomadas as providências mais
apropriadas para o caso; atividades sócio-educativas que visem à recuperação e
reestruturação das famílias em situação de extrema vulnerabilidade.
• Prevenção – assegurar ações que evitem ou diminuam os riscos de violência contra
crianças e adolescentes, orientando-os no sentido de fortalecer sua auto-defesa.
Para tanto, é necessário o envolvimento das redes familiares, de vizinhança e
comunitárias. Além disso, deve haver uma equipe capacitada e disponível para
desenvolver atividades de conscientização dos atores sociais a respeito da cultura
da não violência.
3.12 - Eixo Controle
Mobilização e Articulação – processo de sensibilizar o conjunto da sociedade por meio
da transmissão de conhecimentos específicos. Inclui a mobilização da sociedade no sentido do
comprometimento com a garantia do desenvolvimento integral da criança e do adolescente e a
utilização do espaço da comissão municipal de enfrentamento da violência sexual para
88
elaboração e planejamento das ações necessárias, estabelecendo as responsabilidades de cada
membro da comissão.
Protagonismo Infanto-Juvenil – promover a participação ativa de crianças e
adolescentes na defesa de seus direitos e o seu comprometimento com programas em
andamentos. A equipe deve adotar o protagonismo infanto-juvenil como referência teórico-
metodológica para suas ações, promover debates com crianças e adolescentes sobre o ECA e
sobre os diversos tipos de violência, divulgar os serviços de notificação e atendimento junto
às escolas, aos postos de saúde, às rádios comunitárias e aos movimentos de jovens no
município.
3.13 - Eixo Defesa
Defesa diz respeito a todos os instrumentos disponíveis aos atores que integram o
Sistema de Garantia dos Direitos para se contraporem às ameaças e violações dos direitos das
crianças e adolescentes. Já a responsabilização refere-se às ações cabíveis, por meio de
medidas judiciais, aos que praticam violência contra crianças e adolescentes, o que inclui a
garantir o acesso direto à justiça por parte das vítimas e seus familiares. A fim de garantir a
proteção jurídico-social prevista no ECA, é indispensável o apoio de serviços de assistência
judiciária pública ou privada que possam oferecer advocacia gratuita na defesa e garantia de
direitos e interesses das crianças e de seus familiares.
Os eixos – promoção, controle e defesa – têm, como referência metodológica, o Plano
Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Programa
Refazendo Laços priorizou a capacitação dos agentes envolvidos nesses três eixos,
preparando-os para a ação em rede.
89
3.14 - A Estruturação da Rede de Proteção
O atendimento em rede inicia-se no momento em que um caso de violência sexual é
revelado, seja pela própria vítima, seja por outras pessoas que tenham conhecimento ou
suspeite da violência. É obrigação daquele a quem a situação é revelada fazer uma notificação
da queixa, ou seja:
Dar ciência às autoridades constituídas de que o abuso sexual ocorre(ou dele se suspeita), o que é seguido do registro oficial da queixa, oque significa que o poder público assume a situação, se faz cargo damesma, incluindo-a nos Fluxos de Defesa de Direitos, doAtendimento e da Responsabilização. (Faleiros, 2001: 30)
A notificação de queixa deve ser feita aos Conselhos Tutelares, à Vara da Infância e da
Juventude (caso não haja Conselho Tutelar no município) ou às Delegacias de Polícia
(preferindo sempre as delegacias especializadas, onde houver).
O Conselho Tutelar é considerado, por alguns autores, como “o epicentro do
subsistema de proteção. Por ele devem passar todos os casos de crianças e adolescentes que
estejam com seus direitos violados ou ameaçados de violação, necessitando de medidas de
proteção.” (Pedroso, 2004).
O fato de o Conselho Tutelar ser, muitas vezes, o primeiro órgão até onde chega a
denúncia faz com que seja grande sua responsabilidade e importância no acolhimento da
criança e do adolescente. A maneira como esses são recebidos, ouvidos e tratados nos
primeiros atendimentos ou entrevistas pelas quais passam é determinante para o restante do
andamento do caso e de sua possibilidade de recuperação. Além do recebimento da denúncia
e da realização dos encaminhamentos necessários, cabe, também, ao Conselho Tutelar
verificar se esses encaminhamentos foram seguidos e se os atendimentos estão sendo
realizados.
Compõem, assim, a gama de encaminhamentos necessários o atendimento médico,
social, psicológico e legal. Vejamos o porquê da necessidade de cada um desses
atendimentos.
90
O Atendimento Médico verificará as condições de saúde física da criança e/ou do
adolescente vitimizados e realizará os procedimentos médicos necessários ao seu pleno
restabelecimento. Em casos de abuso sexual, por exemplo, muitas vezes é necessário que a
criança ou o adolescente receba medicamentos para prevenção de DST e AIDS, bem como a
realização de exames de gravidez, entre outros.
É necessário, também, lembrar que, em alguns casos, a criança ou o adolescente
vitimizado (a) chega ao médico antes mesmo de existir uma denúncia, pois, em decorrência
da violência sofrida, necessita de atendimento médico e é levado(a) pela família. Nessas
situações, cabe ao profissional médico realizar a notificação ao Conselho Tutelar, sob pena de
configurar infração administrativa, conforme previsto no ECA:
“Art. 245: Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção
à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente
os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos
contra criança ou adolescente”.
O Atendimento Social levantará o histórico familiar e a dinâmica social da mesma,
observando como seus membros estão inseridos na sociedade. Além disso, fará um
diagnóstico das condições sócio-econômicas da família, de suas necessidades e dificuldades
presentes. Assim, pode realizar orientações e encaminhamentos à rede de serviços do
município da forma como julgar importante.
O Atendimento Psicológico tem como objetivo oferecer à criança e ao adolescente
um espaço protegido para que possa se expressar livremente, demonstrando seus sentimentos,
angústias e sofrimentos, seja através da palavra, seja através de expressões gráficas e/ou
lúdicas. Após a realização de uma avaliação psicológica, é possível perceber as conseqüências
da vivência da violência sexual, bem como estabelecer quais são as necessidades para o
restabelecimento do desenvolvimento emocional saudável. Esse atendimento psicológico não
deve restringir-se à criança e ao adolescente vitimizados, mas sim se estender a toda a família,
inclusive e principalmente, ao adulto agressor, de modo a viabilizar uma alteração da
dinâmica familiar, interrompendo o ciclo de violência.
O Atendimento Legal visa a garantia da defesa dos direitos da criança ou adolescente
exposto (a) a violência, bem como a responsabilização daquele que desrespeitou esses
direitos. A realização de Boletim de Ocorrência (B.O.) e ou a representação do caso junto ao
91
Ministério Público são partes importantes do processo de interrupção do ciclo de violência
doméstica e sexual.
A violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes envolvem todos esses
âmbitos e não deve ser tratada de forma isolada por nenhum deles. Apesar das especificidades
e responsabilidades atribuídas a cada um, não podemos nunca nos esquecer de que uma
mesma criança ou adolescente exposto (a) à violência passará por todos esses atendimentos.
Caso não haja uma comunicação e uma rede articulada, é muito grande o risco de a criança
ser re-vitimizada, desta vez dentro do próprio sistema de garantia de direitos. Se uma criança
tiver que contar sua história a cada um dos profissionais que fazem parte do sistema de
atendimento médico, social, psicológico e legal, certamente ficará ainda mais traumatizada,
visto que a violência doméstica e sexual causam danos físicos, psicológicos e sociais bastante
graves. Cabe aos profissionais fazer o possível para que a situação seja revertida, respeitando,
desse modo, e protegendo da melhor forma possível. Para tanto, faz-se necessária uma rede
articulada em cada região, que ofereça atendimentos multidisciplinares às crianças e aos
adolescentes vitimizados e às suas famílias.
92
CAPÍTULO – IV
A EXPERIÊNCIA DO PROGRAMA REFAZENDO LAÇOS: UM ESTUD O DE CASO
Só existe o impossível,
quando ainda não
foi feito antes.
Amyr Klink
93
4.1 - A Rede de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em São José dos Campos – SP
Será apresentada a estruturação da Rede de Proteção Integral à Criança e ao
Adolescente no município paulista de São José dos Campos, enfocando o atendimento e a
prevenção às situações de violência doméstica e sexual que atingem essa população.
A história contada a seguir fez parte do trabalho desta pesquisadora na implantação e
no desenvolvimento do Programa Refazendo Laços – PRL. Nesse processo, foi possível ter
acesso a documentos de sistematização, entrevistas com atores sociais da rede e coordenação
de grupos os quais os profissionais discutiam suas dificuldades e elaboravam propostas de
melhoria dos serviços da Rede.
O Programa Refazendo Laços partia do pressuposto de que, no Brasil, muito já se
avançou na discussão, formulação e implementação de políticas públicas que garantam os
direitos das crianças e dos adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
instituiu princípios que só encontram paralelo em alguns poucos países. Os planos Nacional e
Estadual, por sua vez, tiveram o mérito não apenas de dar visibilidade ao tema, como também
de estabelecer direções para as medidas de enfrentamento e para as políticas públicas.
Entretanto, ainda que o avanço tenha sido grande, ainda há muito trabalho pela frente.
Por isso, um dos pontos que merece atenção especial é o Sistema de Garantia de Direitos ou
Rede de Proteção Integral. O funcionamento descentralizado desse sistema ainda não avançou
em sua plenitude, principalmente, no âmbito da violência sexual. O Programa Refazendo
Laços visava, justamente, a contribuir para a construção da rede de proteção integral de forma
plena e integrada.
4.2 - Um Pouco da História de São José dos Campos
O fato de São José dos Campos ser um município em que a pesquisadora trabalhou foi
condição fundamental para sua escolha como objeto de estudo para o desenvolvimento desta
94
pesquisa. Essa vivência permitiu conhecer aspectos singulares dessa rede, de sua constituição
e funcionamento, que nos permitem tecer reflexões à luz das entrevistas colhidas.
Entretanto, houve outro fato que contribuiu para essa escolha: o fato da Childhood
Brasil, instituição na qual prestava consultoria, também tê-lo escolhido para implementação
do Programa Refazendo Laços. Os fatores que levaram a Childhood fazer essa escolha foram:
• possuir, segundo dados do IBGE em 2005, uma população de 600 mil habitantes;
• localizar-se no eixo Rio-São Paulo, próximo à rodovia Presidente Dutra, uma das
principais vias de escoamento de produtos no estado;
• ser um dos centros industriais e de serviços mais importantes do interior paulista;
• apresentar um movimento social engajado, com diversas parcerias entre as
empresas e o poder público local.
Com base nesse histórico, a Childhood Brasil acreditou na possibilidade de parcerias
com esse município, que possuía um Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, organizado, integrado e disposto a trabalhar em parceria estreita com
o programa proposto. Mesmo antes da chegada do programa, vários serviços da rede de
proteção já realizavam o atendimento às vítimas de violência doméstica no centro de
referência especializado para o atendimento à violência doméstica intrafamiliar, sendo essa
uma ação inter-secretarias22.
A existência de uma rede já em funcionamento, com certa infra-estrutura, foi fator
importante para a implantação do programa, contudo é importante retomar, brevemente, um
pouco da história da constituição dessa rede, antes de se pensar em sua configuração atual.
O trabalho social junto a crianças e adolescentes em São José dos Campos teve início
com a tradição do município no tratamento da tuberculose. Algumas instituições cuidavam
das crianças cujos pais estavam internados para esse fim. Com o tempo, essas instituições
foram se fechando - junto com os hospitais de tratamento - ou transformando-se em outro tipo
22 Ação que envolve a parceria entre a Fundação Hélio Augusto de Sousa com as Secretaria de Saúde, Educação,
Desenvolvimento Social, Justiça, Esportes, Cultura e Lazer.
95
de instituição. Nessa esteira, iniciou-se uma preocupação com os “menores” (adolescentes)
que, na década de 1970, perambulavam pelas ruas, rasgando os lixos, causando desconforto à
população. A prefeitura criou um programa que os colocava como “fiscais do lixo”, ou seja,
transformava-os naqueles que deveriam cuidar para que o lixo não fosse rasgado.
A partir daí, foi surgindo a necessidade de ampliação das ações voltadas a essa
população e criou-se o Programa de Menores, com contratação de maior número de
assistentes sociais. Nos documentos da Fundação Hélio Augusto de Sousa - FUNDHAS
encontra-se o relato de que, por volta de 1975, o Programa de Menores passou a Centro de
Orientação Sócio-Educativo do Menor Trabalhador, atendendo meninos que estavam nas
ruas, realizando trabalhos nas feiras, como engraxates, entre outros. Devido ao reduzido
número de profissionais para a realização do trabalho, os próprios adolescentes eram
multiplicadores e ajudavam com o trabalho do Centro. Esse trabalho era concentrado na
Secretaria Municipal de Educação do Município, antes da existência da FUNDHAS, que
estava em processo de ser gestada, na década de 1980, sendo fundada em 1987.
No início das atividades, a FUNDHAS realizava entre 500 e 800 atendimentos. Hoje,
esses números chegam a 8500 crianças e adolescentes atendidos, o que mostra a dimensão do
crescimento e do alcance dessa instituição no município. O campo de atuação da FUNDHAS
foi definido em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo sido
estabelecido que a Fundação cuidasse das situações de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, dos casos de trabalho infantil, medidas sócio-educativas em meio-
aberto (liberdade assistida – LA), além do atendimento aos casos de violência doméstica e
sexual. No que se refere às ações voltadas à infância e adolescência, à Secretaria de
Desenvolvimento Social caberiam os atendimentos às situações de abrigo e a supervisão das
políticas executadas pelas instituições conveniadas, sendo a gestora das políticas de
assistência social no município.
No último nicho citado como de atuação da FUNDHAS, o atendimento à violência
contra crianças e adolescentes, surgiu o Programa Aquarela, especializado para este fim, no
qual foi posteriormente desenvolvido o Programa Refazendo Laços. Esse programa emerge
como uma ação intersecretarias, a partir da assinatura de um termo de cooperação, para que o
mesmo fosse uma ação multiprofissional e multi-institucional. Envolve, até hoje, as
Secretarias Municipais de Saúde, Desenvolvimento Social, Justiça e Segurança Pública, além
da própria FUNDHAS. A demanda para criação do Programa Aquarela partiu da Secretaria de
96
Desenvolvimento Social, na qual se desenvolvia anteriormente o chamado “Programa de
Risco”, para o atendimento ao trabalho infantil, abuso, à violência doméstica e sexual. Diante
da solicitação, a FUNDHAS realizou estudos diagnósticos e estruturou o atendimento
especializado, que atenderia casos de violência doméstica e sexual de crianças com até 12
anos de idade e casos de outras formas de violência doméstica de crianças e adolescentes até
17 anos de idade. Dentro desse programa, havia duas frentes de atuação: a do diagnóstico dos
casos e a de tratamento.
O município foi pioneiro em ações voltadas à infância e adolescência, antecipando a
criação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – (CMDCA), criado
um ano antes da promulgação do ECA. Essa atuação, somada aos dados já citados, também
foi importante na escolha do município para o desenvolvimento do PRL.
4.3 - Programa de Atendimento à Violência Doméstica e Sexual Contra Crianças e
Adolescentes
Sendo o foco desta pesquisa a rede de atenção aos casos de violência doméstica e
sexual contra crianças e adolescentes, é importante esclarecer o funcionamento do serviço
especializado de atendimento a esse fenômeno no município de São José dos Campos, como
já citado anteriormente.
Quando instaurado, o Programa de atendimento já contava com ações intersecretarias
e uma equipe constituída por psicólogo, assistente social, médico pediatra, psicopedagogo,
cedidos das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. As demais Secretarias
Municipais, como a de Esportes e Cultura, funcionam como apoio na priorização do
atendimento das crianças e dos adolescentes quando encaminhados pelo Programa
Especializado para as atividades esportivas e culturais, entre outras.
Com a estrutura montada pelo município, notava-se, ainda, uma lacuna no que se
refere ao atendimento aos casos de abuso sexual extra-familiar de adolescentes, bem como
aos casos de exploração sexual comercial, uma vez que esses escapam ao perfil das situações
que poderiam ser atendidas pelo Programa Especializado. Esse ponto chama a atenção para as
dificuldades internas no município, referentes à estruturação de um serviço especializado no
97
atendimento à violência doméstica e sexual. Apesar de toda uma mobilização intersecretarias,
o atendimento para todas as situações de violência sexual contra crianças e adolescentes não
acontecia.
4.4 - A Chegada do Programa Refazendo Laços
Como citada anteriormente, a atuação do Programa Especializado ocorria em duas
frentes: do diagnóstico e do tratamento médico e psicossocial. A dimensão da prevenção não
estava contemplada de forma direta, deixando uma lacuna importante no trabalho
desenvolvido no município.
A proposta do Programa Refazendo Laços, apresentada pela Childhood Brasil, trazia a
questão da prevenção à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes, além de
outras importantes proposições na direção da formulação de políticas, além da formação e do
cuidado com o profissional que atua no atendimento a essas situações.
O trabalho foi pensado e desenvolvido tendo como tripé de sustentação: o trabalho em
Rede, a violência sexual como um sintoma da sexualidade humana e o cuidado com o
profissional. Para tanto, propunha a formação contínua e, com qualidade, dos atores sociais e
o monitoramento das ações por meio de supervisões também contínuas e a possibilidade de os
profissionais perceberem a necessidade e sentirem-se autorizados a buscar ajuda sempre que
necessário.
Assim, para a concretização das ações, estabeleceu-se uma parceria entre a Childhood
Brasil - Instituo WCF e o CMDCA de São José dos Campos. Um Grupo de Trabalho, mais
tarde denominado Grupo Técnico – GT, constituído por representantes da Childhood, do
CMDCA, do Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, FUNDHAS e das Secretarias
Municipais de Saúde, Desenvolvimento Social, Educação e Esportes foi constituído como
principal lócus de discussão, delineamento e avaliação das ações.
98
4.5 - Gestão do Programa
O programa adotou o modelo da co-gestão a qual foi compartilhada entre a Childhood
Brasil e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, incluindo
Conselhos Tutelares, Secretarias municipais e a Fundação Hélio Augusto de Sousa -
FUNDHAS nas decisões.
A equipe de coordenação era composta por um coordenador geral da Childhood
Brasil, um assistente de coordenação e um coordenador local designado pelo município. Essa
equipe tinha como função fazer a mediação entre o nível macro, intermediário e o micro, além
de articular o grupo técnico e viabilizar todas as ações do nível micro (cursos, supervisões e
projetos), os quais serão explicados a seguir:
Nível macro: Refere-se ao âmbito macro-político, que contempla as articulações e
parcerias entre o poder público municipal, a Childhood Brasil - Instituto WCF, ONGs,
empresas e instituições privadas. Essas articulações e parcerias tinham o objetivo de assegurar
a implantação e continuidade do Programa no município.
Esse nível envolvia a relação entre a Childhood Brasil e o CMDCA. Desde o seu
início, a equipe da Childhood Brasil procurou compreender a dinâmica do CMDCA- SJC, a
sua autonomia frente ao poder púbico municipal e a participação da sociedade civil.
Assumiu, também, uma posição de mediação frente à relação do CMDCA com os
Conselhos Tutelares. Observou-se que houve vários embates entre essas duas instituições.
Constatou-se, além disso, que na relação com as Secretarias Municipais foram
necessárias articulações com os secretários para comprometê-los com a realização do projeto,
o que funcionou melhor em alguns casos do que em outros. Ficou muito claro, para os
articuladores do nível macro, que a atuação das secretarias estava diretamente relacionada à
participação de seu representante nas reuniões do grupo técnico. Dessa forma, todas as
decisões do programa passavam por esse nível. Esse campo de articulação é delicado por
envolver interesses e poderes que geralmente estão além dos interesses específicos da criança
e do adolescente.
99
Nível intermediário: Cuidava dos processos de articulação dos serviços locais, a fim
de mapear o fluxo de atendimento e aprimorar o funcionamento da rede de proteção,
constituindo uma referência na atenção integral a crianças, adolescentes e às suas famílias.
Nível micro: Formação e acompanhamento dos profissionais em seu cotidiano,
garantindo que estejam preparados para trabalhar com crianças, adolescentes e famílias em
situação de violência doméstica e sexual. Esse é o campo micro–-político no qual as ações
chegam à base, aos usuários dos serviços. Essa ação se reverte na oferta e na qualidade dos
serviços prestados pela rede aos seus usuários.
A articulação intersecretarias consistia em envolver, nas capacitações, gestores e
profissionais, para integração das ações. Assim, pretendia estabelecer uma linguagem comum,
favorecendo a apropriação dos conceitos adotados.
A co-gestão técnica e financeira foi compartilhada entre os parceiros e funcionou por
meio de contrapartidas da Childhood Brasil – Instituto WCF, da empresa Duratex, do
FUMCAD e do Poder Executivo. Esse modelo de gestão é complexo, porque implica em uma
composição de forças inovadoras e desafiadoras entre atores do 1º Setor (Governo), 2º Setor
(empresa privada) e 3º Setor (Sociedade Civil). Essa forma de gerir desencadeia um processo
de parceria, na qual todos trocam saberes, estabelecem contrapartidas humanas e financeiras.
A gestão do programa ainda pretendia favorecer a realização de ações em rede
horizontalizada e a internalização de uma cultura de formação continuada, com a produção de
material didático e revisão do fluxo de atendimento. Todos esses aspectos desencadearam
uma repactuação, na qual o município reafirmou o compromisso político na prevenção à
VDSCCA, como ação contínua nas diferentes secretarias municipais – entrada na política
pública. Contribuiu, ainda, para identificar as lacunas existentes na rede de proteção. Foi a
partir da percepção da inexistência de um serviço específico para atender aos casos de
exploração sexual que o Conselho Tutelar realizou um levantamento dos casos, apresentando-
os ao CMDCA, que constituiu um grupo de trabalho e, atualmente, vem estruturando esse
serviço no município.
100
4.6 – Capacitações
Foram realizados três cursos de capacitação, para Conselheiros Tutelares, agentes
multiplicadores e agentes de prevenção. Todos os cursos tinham como objetivo principal
preparar as pessoas que fazem parte da Rede de Proteção à Infância e à Adolescência para
trabalhar com o tema da violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes.
Apesar desse objetivo geral em comum, os cursos foram adaptados para as
necessidades de cada um dos grupos: os conselheiros tutelares receberam uma formação que
contemplou todas as temáticas referentes à VDSCCA, porém foi dada ênfase a respeito do
sistema de justiça e os agentes multiplicadores tiveram um tempo adicional para discutir
questões relacionadas à sexualidade, incluindo gravidez na adolescência e prevenção de
doenças sexualmente transmissíveis, o que havia sido uma demanda do próprio município.
O processo de formação dos operadores do SGD no município de São José dos
Campos contribuiu efetivamente para o fortalecimento das ações em rede, facilitando a
integração entre as organizações e a definição do fluxo de atendimento às crianças e aos
adolescentes em situação de violência doméstica e sexual. Nesse processo formativo dos
profissionais das organizações governamentais, foi ressaltada a necessidade de capacitação
para os profissionais das organizações não-governamentais (ONGs), as quais aconteceram no
ano de 2007. Houve, com isso, um esforço de formação efetiva da rede, visando que as
pessoas e organizações não mais trabalhem isoladamente, mas construam um todo integrado.
Com esse trabalho, a necessidade de qualificação para os profissionais da rede de
proteção foi ressaltada no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a
Exploração Sexual realizado em 2003, no âmbito do Congresso Nacional, conforme a seguir:
Os programas e ações de cada política setorial, que têm como focoprincipal o atendimento e o cuidado das vítimas de crimes sexuais ouo seu combate e responsabilização, serão analisados sob a ótica daproteção especial. A CPMI comprovou, na prática, a necessidade dedesenvolvimento dessas redes articuladas, capazes de atender eproteger as crianças e adolescentes. É precisamente pela condição devulnerabilidade daqueles que são atingidos pela violência que seimpõe a necessidade de que as redes de proteção sejam altamentequalificadas, capazes de atender integralmente as vítimas, marcadas
101
que estão em todas as dimensões de sua existência. (CPMI23, 2003:219)
Acreditando que a violência sexual contra crianças e adolescentes pode ser prevenida
por meio da articulação da rede de proteção integral, o Programa Refazendo Laços construiu
e implantou uma proposta de formação continuada, envolvendo educadores, professores, pais,
profissionais de saúde, psicólogos, advogados e a sociedade em geral. Além disso, o
Programa busca aumentar a mobilização social e contribuir com a formulação de novas
estratégias.
4.7 - Composição da Rede
As situações de violência doméstica, abuso e/ ou exploração sexual podem ser
reveladas em diferentes contextos e situações. Não é incomum, por exemplo, um pediatra
deparar-se com uma criança que tenha sido ou esteja sendo submetida à violência, ou, ainda,
um professor, que identifique indícios de violências em seus alunos, acompanhada de
mudanças comportamentais.
Assim, os serviços de emergência, as unidades básicas de saúde e ambulatórios da
rede pública e privada, as delegacias de polícia e a escola são espaços que devem estar
preparados para saber lidar com as situações de violência doméstica e sexual, caso essa se
mostre presente. Como agir no caso de suspeita? Para onde encaminhar a criança e a família?
Que serviços estão disponíveis e como contatá-los? Essas e outras questões envolvem a Rede
de Proteção Integral. Para que o projeto de Rede preconizado no Estatuto da Criança e do
Adolescente se faça realidade, é imprescindível que as pessoas envolvidas com suspeitas ou
revelações de violência doméstica, abuso ou exploração sexual, sejam elas profissionais ou
cidadãos comuns, ajam de forma articulada.
23 Documento disponível em: http://www.senado.gov.br/web/senador/PatriciaSaboyaGomes/ca/cpmi/oquee.htm
102
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 13, para que uma
denúncia seja realizada, não é necessário que uma pessoa tenha certeza de que uma criança
esteja sendo vitimizada, a suspeita é o suficiente. Afirma-se, pois, no ECA:
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criançaou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ConselhoTutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providênciaslegais. (ECA, 1994:38)
Em outras palavras, basta que alguém suspeite de um caso de violência doméstica,
abuso ou exploração sexual para que faça uma denúncia e, assim, acione a rede de proteção,
na qual deverão estar integradas organizações que trabalham nos eixos da defesa dos direitos
(Conselhos Tutelares, Varas da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria
Pública e Centros de Defesa), do atendimento às crianças, aos adolescentes e as famílias
(composto por instituições executoras de políticas sociais de saúde, educação, assistência,
trabalho, cultura, lazer e profissionalização, bem como de serviços e programas de proteção
especial e ONGs que atuam nessas áreas) e da responsabilização dos agressores (Delegacias
de Polícia, Delegacias de Proteção a Crianças e ao Adolescente, Delegacia da Mulher,
Instituto Médico Legal, Varas Criminais, Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente,
Vara da Infância e da Juventude e o Ministério Público).
Para garantia do atendimento integral a crianças e adolescentes submetidos à VDS, é
necessária uma estrutura de políticas públicas com serviços especializados. Contudo, para que
esses serviços cumpram o seu papel institucional, eles necessitam de profissionais
qualificados, competentes, éticos e articulados em rede para darem sustentação às ações, já
que elas necessitam de complementaridade, envolvendo minimamente os sistemas de justiça,
assistência social e saúde. Essas pré-condições para o desenvolvimento de ações em rede,
estão em consonância com a visão de Faleiros (2001), conforme a seguir:
Não são poucas, portanto, as organizações que estão implicadas emgarantir os direitos de crianças e adolescentes em situação deviolência doméstica e sexual. O que caracteriza uma rede deproteção é justamente a aliança de atores e forças em um único blocode ação. (Faleiros, 2001: 27-28)
103
4.8 - Formação da Rede de Proteção em São José dos Campos
A formação da rede de proteção de São José dos Campos aconteceu através da
utilização de várias estratégias, tais como:
• articulação política e institucional;
• realização de diagnóstico participativo;
• promoção de seminários municipais para construção dos planos operativos locais -
POL;
• constituição de comissões locais para monitoramento dos planos;
• estruturação de cursos de formação para rede de proteção;
• formalização de pactos, convênios e parcerias com a sociedade, empresas,
fundações, entre outros, assegurando o compromisso dos Governos Federal,
Estaduais e Municipais para o cumprimento das metas previstas nos Planos
Municipais;
• realização de campanhas locais para mobilização das instituições e da sociedade
em geral.
O Programa Refazendo Laços buscou, desde o início, articular a rede a partir do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de acordo com o Termo de Parceria
firmado entre este e o Instituto WCF – Brasil, para a implementação do programa (ver anexo
1). Durante a execução do Programa, as ações foram desenvolvidas por meio da articulação
entre todos os segmentos, sendo as decisões tomadas após as proposições do Grupo Técnico
(Nível Intermediário) e encaminhadas para deliberação do Grupo Gestor (Nível Macro).
Assim, ao final do ano de 2006, após 15 meses de projeto, o Programa Refazendo
Laços construiu um documento, enviado ao CMDCA, fazendo algumas proposições para a
melhora da política de proteção integral à criança e ao adolescente (ver anexo 2). Esse
documento foi construído a partir das contribuições dadas por todos aqueles que participaram
do Programa ao longo desses 15 meses: profissionais das instituições que participaram dos
104
cursos e das supervisões, professores, supervisores, membros do Grupo de Trabalho, equipe
local, coordenação e assistente de coordenação.
As ações mais duradouras do PRL no município, sempre com o objetivo de formar a
rede de proteção e prevenir a ocorrência da violência doméstica e sexual, foram os cursos de
formação para agentes multiplicadores e de prevenção e para conselheiros tutelares, seguida
de supervisões para os três grupos.
4.9 - Desafios e Recomendações
O Programa Refazendo Laços passou por um processo de avaliação continuada e foi
submetido à apreciação de um comitê técnico que realizou uma avaliação pontual, voltada
para o alinhamento do projeto, com vistas à sua futura replicação em outros municípios
brasileiros. Esse comitê foi formado por especialistas na área de políticas públicas e violência
contra crianças e adolescentes e realizou suas discussões a partir do material apresentado no
Seminário Regional do Programa Refazendo Laços.
Como fruto dessa discussão, esses especialistas listaram os pontos positivos do projeto
realizado até o momento, as questões e problematizações, indicativos de continuidade e
recomendações visando à replicação.
4.10 Pontos Positivos
O projeto foi muito bem avaliado pelos membros do comitê técnico, que destacou os
pontos positivos a seguir:
Gestão compartilhada entre o terceiro setor (Instituto WCF) e o poder público
municipal. Na visão do Comitê, isso é essencial para que a prevenção à violência sexual seja
tratada como uma política pública do município e não como um mero projeto social, com
período delimitado de realização.
105
Além disso, enriqueceu muito o Programa o envolvimento de atores sociais diversos e
que, normalmente, não são chamados a participar de projetos de prevenção à violência sexual,
tais como os funcionários da Secretaria de Esportes e Lazer e os agentes comunitários de
saúde. A participação desses e de outros atores sociais, no mesmo grupo de supervisão,
possibilitou uma troca mais efetiva, possibilitando a formação da rede de proteção a partir da
base, ou seja, não por uma decisão política, mas pela relação travada entre os atores.
Outro aspecto positivo foi a forma inovadora de trabalhar o conceito de violência
sexual ao longo dos cursos e supervisões, trazendo, para o debate, o tema da violência e o
tema da sexualidade. Isso gerou projetos de intervenção no município que possuem uma visão
menos “denuncista” e mais humana. Adiciona-se aqui a formação dos alunos voltada para a
autonomia e o protagonismo, possibilitando, com isso, que os grupos formados a partir das
supervisões tenham elaborado projetos de intervenção bastante criativos e também muito
importantes, o que provocou, nos atores sociais, reflexões a respeito de suas próprias práticas.
Dessa forma, os atores puderam se apropriar dos novos conhecimentos de forma não-
mecânica, ou seja, incorporando-os em suas práticas profissionais.
4.11 Questões e Problematizações
Apesar da forma de trabalhar o conceito de violência sexual como algo relacionado à
sexualidade ter sido citado como algo positivo, os membros do comitê técnico observaram
que houve diferenças na forma de abordar o tema, pautadas em pressupostos diferentes. Em
alguns momentos do seminário, apareceu uma abordagem mais denuncista e militante, o que é
um tanto quanto perigoso, pois as pessoas, muitas vezes, não se sentem confortáveis com essa
abordagem. Disso, foi observada uma diferença nos processos de formação dos grupos de
multiplicadores e de prevenção em termos do tempo de curso, da metodologia (uma mais
voltada para a discussão da sexualidade e outra menos) e da periodicidade, o que acarretou
projetos de intervenção também diferentes qualitativamente.
Tendo isso em vista, o comitê entende que seja mais produtiva uma formação mais
intensiva e menos quantitativa, ou seja, uma formação que possibilite a identificação do aluno
com o tema, permitindo que ele incorpore a forma de tratar a violência sexual, ainda que isso
106
impossibilite a formação de um número grande de alunos. Em outras palavras, o grupo
considera mais eficaz formar bem um grupo reduzido de pessoas do que dar uma formação
superficial a um grande número de alunos.
O comitê técnico levantou, ainda, dois pontos acerca das abordagens empreendidas
pelo PRL. Em primeiro lugar, foi questionado o uso do termo “cuidar do cuidador”. Essa
forma de fazer referência à necessidade de que os profissionais tenham acesso a uma
supervisão continuada e a um ambiente de trabalho mais sadio pode levar ao entendimento de
que essa é uma abordagem muito assistencialista, o que não é o caso. Foi, também,
questionado o trabalho sócio-dramático com jovens, já que quando esse é realizado por
pessoas pouco preparadas pode trazer-lhes problemas, pois eles revivem as experiências de
violência e abuso.
4.12 - Indicações para a Continuidade do Programa em São José dos Campos
As indicações para a continuidade do PRL abrangeram três frentes: a efetivação da
rede de proteção, a inclusão de novos atores na rede, a ampliação de espaços de atendimento e
as supervisões.
Os membros do comitê técnico viram avanços na formação da rede de proteção, à
medida que atores diversos encontraram um espaço comum de convivência e troca de idéias e
propostas. Contudo, ainda que as supervisões tenham criado esse espaço comum, os projetos
apresentados demonstram que os alunos de secretarias diferentes não trabalharam de forma
conjunta, com raras exceções. Nesse sentido, recomenda-se que a transversalidade seja
estimulada. De forma geral, há, portanto, consenso de que a rede ainda deve ser bastante
trabalhada no sentido de ampliar a integração entre os serviços e secretarias, possibilitando,
assim, que essa integração adquira maior autonomia, deixando de depender apenas dos
estímulos do Programa Refazendo Laços. Além disso, recomenda-se a construção de um
grupo de responsáveis, a quem os técnicos podem recorrer em situações específicas,
possibilitando uma autonomia ainda maior.
Ainda com relação à rede de proteção, recomenda-se que os projetos desenvolvidos
sejam apresentados de forma sistemática para os gestores, buscando, com isso, um maior
107
comprometimento das secretarias e, conseqüentemente, um maior incentivo para que os atores
sociais desenvolvam seus trabalhos com mais tranqüilidade e qualidade.
Outra necessidade, também apresentada pelo Comitê, seria a ampliação dos espaços de
atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de violência doméstica e sexual.
Esse ponto justifica-se, pois em havendo uma maior discussão do tema e uma efetivação da
rede de proteção, é de se esperar que aumente o número de denúncias de abuso ou exploração
sexual. Para não sobrecarregar os serviços já existentes, o que poderia acarretar uma piora em
sua qualidade, seria adequada a ampliação desses serviços ou inclusão de novos espaços.
Por fim, houve um consenso entre os membros do comitê técnico de que as
supervisões estão trazendo um grande benefício e que devem continuar, para que o trabalho
não seja deixado inacabado.
4.13 - Recomendações Visando à Replicação
O comitê técnico fez três recomendações para a replicação do Programa Refazendo
Laços:
• estabelecer critérios para a escolha do local, visando a que o Programa alcance
seus objetivos. Assim, é interessante que a escolha dos municípios seja feita a
partir de três critérios: municípios com alta vulnerabilidade social,
comprometimento político do município e preocupação com o tema (o município
deve assumir que tem problema de abuso e exploração sexual);
• maior alinhamento conceitual da equipe do Instituto WCF;
• trabalhar, de forma mais efetiva, o protagonismo e o empoderamento dos
envolvidos, para além da gestão governamental.
108
4.14 - Situação Atual do Programa Refazendo Laços no Município de São José dos
Campos
A parceria técnica e financeira estabelecida entre a Childhood Brasil e o Município de
São José dos Campos foi encerrada em dezembro de 2007, após a formação continuada da
Sociedade Civil. Esse processo foi trabalhado com o município nos níveis macro,
intermediário e micro. Alguns documentos foram redigidos pelo Grupo Técnico e pelo
Conselho Tutelar (vide anexo) e encaminhados para o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente (CMDCA), com a finalidade de subsidiar esse Conselho na definição das
prioridades da política de atendimento integral às crianças e aos adolescentes em situação de
violência doméstica e sexual.
O Município, durante o processo de execução do Refazendo Laços, foi se organizando
de forma a absorver o programa em sua estrutura, conforme estabelecido desde o início da
parceria. Assim, as condições foram sendo criadas na proporção que as ações desse Programa
foram entrando na estrutura pública, na medida em que os cursos de formação e as
supervisões foram fazendo sentido no cotidiano dos profissionais. Alguns deles se
organizaram em grupos e começaram a desenvolver projetos de prevenção, bem como
passaram a repensar o atendimento e o funcionamento da rede. Desse modo, foram
localizando os furos e os nós existentes no fluxo de atendimento e, ao mesmo tempo,
buscaram alternativas para a sua resolução.
Esse movimento repercutiu em todos os níveis da estrutura pública e, dessa forma, a
rede começou a ser repensada. Técnicos, secretários, gestores, conselheiros de direitos e
tutelares, profissionais da vara da infância e juventude, dos abrigos, das escolas, enfim, todos
se depararam com o desafio e com a complexidade de tentar acolher, atender e proteger
crianças, adolescentes e famílias em situação de violência doméstica e sexual. Com isso, foi
interessante observar o quanto esse processo mexeu com as pessoas, pois as verdades pré-
estabelecidas passaram a ser questionadas. Esses questionamentos, inicialmente, provocaram
um sentimento de impotência, que posteriormente foi transformado em busca pelo
conhecimento e pela necessidade de compartilhar ações e integrar uma rede. Apesar dos furos
e das falhas, os profissionais desta rede estão tentando se cuidar para poderem ser cuidadores.
109
O processo em questão sempre foi permeado por muitos desafios, necessitando
constantemente de articulações micro e macro políticas. Em vista disso, a equipe de
Coordenação do Programa, dois Consultores da Childhood Brasil e três profissionais do
Município de São José dos Campos recebiam supervisão e assessoria quinzenais de um
psicanalista e de um especialista em políticas públicas, com o objetivo de afinar a linguagem,
a metodologia e de trabalhar as questões referentes às relações interpessoais e o
compartilhamento de responsabilidades e a divisão do poder. Esse processo foi muito rico
para a formação da equipe gestora e, principalmente, para a elaboração da saída gradual dos
Consultores da Childhood e para o amadurecimento da equipe de Coordenação do Município
que, a partir do ano de 2008, assumiu integralmente a Coordenação do Programa.
Atualmente, o Programa Refazendo Laços foi incorporado ao Programa Aquarela,
especializado na atenção integral às situações de violência doméstica e sexual, o qual
inicialmente realizava o serviço de diagnóstico e atendimento às situações de abuso sexual
intra- familiar, sendo inserido no eixo preventivo. Para tanto, adotou-se a filosofia e
metodologia do Refazendo Laços, que se transformou em ação permanente no município,
com uma equipe específica, orçamento e estrutura física adequados para acompanhar o
processo formativo dos operadores do SGD e realizar ações de prevenção à violência
doméstica e sexual em todo o município. A sua esfera de atuação abrange o poder público e a
sociedade civil nas formações continuadas, nas supervisões, nos estudos, pesquisas e
intercâmbios interinstitucionais sobre essa temática específica.
A equipe do Refazendo Laços estruturou-se de acordo com os eixos da promoção do
controle e da defesa. Desse modo, foram mantidos a filosofia e o método adotado no
Programa desde o seu início, sendo garantidos as supervisões das equipes e os cursos, os
quais continuam abordando a violência sexual como um sintoma da sexualidade humana,
estabelecendo interfaces com as políticas públicas intersetoriais e com as ações em rede. As
equipes multiprofissionais incorporaram o cuidado com o profissional como premissa
importante e fundamental no desenvolvimento de suas ações. As supervisões sistemáticas,
embora continuem acontecendo, ainda são um processo que necessita de negociação
permanente com os gestores. Mensalmente, toda a rede se reúne em um encontro que se
chama “cesta básica”, momento em que as equipes se encontram para a troca de experiências
e para a realização de atividades lúdicas.
110
Uma ação importante - para a estruturação do atendimento integral a crianças,
adolescentes e famílias em situação de violência sexual - está em processo de organização no
município a partir deste ano em curso, que é a organização do atendimento especializado às
situações de exploração sexual comercial. Esse debate foi desencadeado no município durante
as formações e supervisões do Refazendo Laços, quando se identificou essa lacuna no
Município, que não oferecia nenhum tipo de atendimento para essas situações.
Dessa forma, a rede de atenção integral não conseguia ter a dimensão desse problema,
que não era assumido, nem tampouco priorizado. Quando o Conselho Tutelar solicitava o
acompanhamento dessas situações, que geralmente chegavam - de forma esporádica e quase
sempre - com outra queixa, somente após a avaliação era que se identificava a demanda da
exploração sexual. Os diferentes serviços da rede de proteção respondiam às solicitações do
CT, informando que não tinham competência para acompanhar o caso e que esse serviço
inexistia no município. O CT sempre comunicava ao Judiciário e ao CMDCA esse fato,
solicitando a estruturação desse serviço no plano de ação do Conselho. O CMDCA respondia
ao Conselho, referindo que não se justificava a implantação de um serviço sem a existência de
um diagnóstico da situação, apontando a inexistência de um mapeamento dos casos.
Esse processo de negociação angustiava imensamente os conselheiros, sendo pauta
constante das supervisões, desencadeando um encontro temático com toda a rede sobre esse
tema. Esse encontro teve, como deliberação, o mapeamento dos possíveis locais de
agenciamento e o mapeamento dos casos.
O CT abraçou esse desafio, que foi assessorado pelos supervisores, consistindo em um
árduo e eficiente trabalho no qual foram identificados mais de trinta casos de exploração
sexual comercial de adolescentes, sendo mapeados os pontos de agenciamento, os jovens e
suas famílias. Esse trabalho resultou em um relatório, que foi encaminhado para o CMDCA
sobre as contribuições para a Política Integral à Criança e ao Adolescente no Município. Com
esse documento em mãos, o CMDCA constituiu um Grupo de Trabalho, com o apoio da
Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual. Esse grupo vem subsidiando o
CMDCA, na deliberação sobre a estruturação desta política.
Finalmente, o Programa Aquarela está estruturando mais um braço de atuação e,
apesar da resistência e do receio, está montando uma equipe de profissionais para o
atendimento aos casos de exploração sexual.
111
Esse amplo processo de formação, supervisão e articulação micro e macro-política,
com o objetivo de promover a estruturação de uma política pública de âmbito municipal para
o atendimento integral às situações de violência doméstica e sexual é um desafio permanente.
Na situação específica do município de São José dos Campos, pode-se observar que a entrada
dessa temática na política pública não é algo simples, pois apesar das condições favoráveis do
município, ainda há muitos desafios.
No capítulo seguinte, as entrevistas com os profissionais irão evidenciar e colocar em
análise os desafios deste processo, associados aos aspectos subjetivos que esta temática impõe
a todos que tentam compreender e atender essas questões. Esse percurso ainda denota que
acolher, proteger e cuidar das situações de violência doméstica e sexual ainda é um desafio, já
que as situações são singulares e não existe receita pronta para solucioná-las. As redes
precisam ser tecidas constantemente e é preciso que elas se preparem para enfrentar os
desafios.
112
CAPÍTULO – V
O FUNCIONAMENTO DA REDE NO CASO ANALISADO: VIRTUDES ,
FRAGILIDADES E TENSÕES
Queremos ver as meninas lindas, felizes e responsáveis
por suas vidas, dentro do possível. A sexualidade das
meninas a elas pertence, elas escolhem de que forma
querem ter prazer, desde que seja com responsabilidade
e orientação. (Profissional da Rede de Proteção)
5.1 Contextualização
Como parte da metodologia dessa pesquisa, realizamos entrevistas que aconteceram
em dois contextos diferentes. Inicialmente, foi realizada a entrevista com Sabrina, que deveria
desdobrar-se em um acompanhamento regular, visando a compreender, de forma mais
aprofundada, a sua história e o seu percurso nas instituições públicas do Município de São
113
José dos Campos e, em especial, no Abrigo para Mães Adolescentes localizado em uma outra
cidade.
A adolescente desvinculou-se precocemente dessa organização e esse fato
impossibilitou a continuidade da escuta já iniciada e o acompanhamento de seu processo de
reorganização, tendo em vista observar as possibilidades de elaboração ou da permanência da
adolescente na exploração sexual comercial. Ainda, pretendia-se observar - a partir do seu
ponto de vista - como aconteceram o seu acolhimento, cuidado e proteção nessas
organizações.
No segundo momento, foram entrevistados nove profissionais do Sistema de Garantia
de Direitos do Município de São José dos Campos, com o objetivo de compreender como
aconteceu a estruturação da política municipal de proteção especial às situações de violência
doméstica e sexual. Assim, ouviram-se gestores, técnicos das áreas de saúde, justiça e
assistência social, além de conselheiros de direitos e tutelares.
Essa escolha diversificada de profissionais objetivou conhecer e ouvir situações sob o
ponto de vista de quem propõe e formula as políticas públicas e de quem as executa, escuta,
acolhe, protege os usuários dessa política e responsabiliza àqueles que violam os direitos
humanos de crianças e adolescentes. As informações colhidas nas entrevistas com os
profissionais se somaram à entrevista com a adolescente, enquanto pessoa assistida por esta
rede de proteção, tendo experienciado atendimento em vários serviços deste sistema.
Os fragmentos das falas dos profissionais e da adolescente utilizados nesta análise
trazem subsídios essenciais para responder ao problema de pesquisa, bem como observar as
suas concepções sobre esse tema, suas vivências, reflexões, opiniões pessoais, conflitos,
angústias, avanços e desafios. Levando em consideração o sigilo e a ética que uma pesquisa
deve preservar, evitar-se-á relatar os dados pessoais dos profissionais e da adolescente, bem
como das organizações onde essas pessoas trabalham. A missão e a filosofia das organizações
não serão informadas, tendo em vista a preservação desses espaços, dos profissionais e da
adolescente.
O conteúdo das entrevistas traz questões institucionais e pessoais que sugere fazer uma
reflexão sobre as tensões institucionais que permearam a fala dos nossos sujeitos. Foram
escolhidos profissionais de diferentes serviços para que se pudesse ter uma visão ampla sobre
como funciona uma rede de proteção e de como se estabelecem os papéis e as funções dos
114
diferentes serviços e profissionais nesta rede, levando em consideração o que estabelece o
Estatuto da Criança e do Adolescente-Lei 8069/90.
A partir das questões apresentadas pelos entrevistados, serão articuladas suas falas
com as opiniões de autores que trabalham as temáticas das políticas públicas e das redes
sociais na estruturação dos serviços especializados de atenção às situações de violência
doméstica e sexual contra crianças e adolescentes.
5.2 Sabrina – Adolescente
Idade: 15 anos24
Escolaridade: fundamental completo
A entrevista com Sabrina aconteceu em dois momentos diferentes e específicos, os
quais tinham a pretensão de desdobrar-se em um acompanhamento regular. O primeiro
contato com a adolescente foi no Abrigo Municipal, onde ela se encontrava abrigada e no
sétimo mês de gestação. O Segundo encontro aconteceu no mesmo local, após o nascimento
da sua segunda filha (a primeira foi dada à adoção 2 anos antes). O terceiro momento seria no
Abrigo para Mães Adolescentes, para onde ela foi transferida após o nascimento do seu bebê,
mas não ocorreu.
Com o objetivo de ajudar o leitor a ter uma visão ampla do contexto em que os fatos
aconteceram, serão acrescentadas o conteúdo de reuniões com os profissionais que atenderam
a adolescente no Abrigo municipal, no Sistema de Justiça e no Abrigo para Mães
Adolescentes em outro município.
O caminho que Sabrina percorreu na rede de proteção favoreceu a visualização das
dificuldades, acertos, desacertos, tensões e contradições vivenciados por ela e pelos
profissionais dos sistemas de proteção e justiça. Os conflitos de papéis e funções foram
24 A idade de Sabrina se refere ao ano de 2007
115
evidenciados em vários momentos, dificultando, com isso, a garantia da proteção integral da
adolescente e de suas duas filhas.
Será apresentada, a seguir, a história de Sabrina entrelaçada com as falas dos
profissionais que a atenderam.
Ao escutar a história de Sabrina, observa-se que ela não era tratada como criança na
família e no abrigo, ou seja, de acordo com a metáfora de Ferenczi (1932:95), ela era vista
como frutos que ficam maduros e saborosos depressa demais, após serem feridas pelo bico de
um pássaro. Assim, essa adolescente desenvolveu características adultas precocemente,
vivenciando experiências de abandono e invasão a sua sexualidade de forma intensa e
prematura.
Desde criança que me deixaram sozinha no mundo [...] Fiquei com aminha avó, mas, fui colocada no abrigo muito pequena. Passava umperíodo aqui no abrigo e outra temporada com a minha avó ou pelasruas. Fui morar com o meu pai e com a mulher dele, ele me estuprou.Saí de lá e voltei para a casa da minha avó, não deu certo, entãoretornei para o abrigo. Aos 11 anos, arranjei uma barriga, faziaprogramas e tinha um namorado [...] voltei para o abrigo, onde tivea minha primeira filha [...] Eu estava sem paciência, já nãoconseguia cuidar dela direito e ela foi adotada.
O incesto vivenciado por ela e praticado por seu pai biológico nos remeteu, mais uma
vez, ao texto de Ferenczi (1932), que compreendia o abuso sexual como uma invasão à
sexualidade da criança e defendia a posição de que essa ultrapassagem de limites pelo adulto
provoca na criança uma “confusão de línguas”, entre a linguagem da ternura e a da paixão.
Ele se preocupou em alertar que os abusos sexuais em crianças e bebês são muito mais
freqüentes do que a sociedade e, mesmo o mundo das ciências, suporta reconhecer.
As dificuldades pelas quais Sabrina passou demandavam acompanhamento
especializado pela rede de proteção do Sistema de Garantia de Direitos, porém isso não
aconteceu. As circunstâncias particulares da história de vida da adolescente e das instituições
que a atenderam, provocaram abrigamentos e desabrigamentos freqüentes e a instalação de
um quadro de vivência de rua, que se consolidou desde tenra infância.
116
Sabrina necessitava de uma rede de proteção fortalecida e qualificada para acolhê-la e
protegê-la, já que a sua família havia falhado nesta função. Nesse caso específico, as
instituições que a receberam também não conseguiram cumprir essa função de proteção e, aos
onze anos de idade, já se encontrava grávida, vivendo nas ruas e fazendo programas, embora a
adolescente estivesse inserida nos serviços oferecidos pela rede de proteção. Ao revelar aos
profissionais do abrigo os abusos sofridos no período em que residia na casa do pai, ela não
foi encaminhada para nenhum serviço que pudesse cuidar das conseqüências advindas desta
vivência, verbalizada por ela de forma muito dolorosa. Esse fato chama atenção, em especial,
porque aconteceu em uma cidade onde existem serviços especializados. Assim, observa-se a
dificuldade de articulação entre os serviços da rede e a dificuldade dos profissionais para lidar
com essa questão.
Marques (2006), que pesquisou profissionais que trabalham diretamente na escuta às
crianças e adolescentes em situação de violência sexual, encontrou na fala dos entrevistados
queixas sobre a formação deficitária e pouco respaldo institucional para as ações de proteção
que desempenham. A autora adverte a respeito da importância dos profissionais refletirem
profundamente sobre o desejo que os movem a ser cuidadores e trabalharem nessa área, pois
acredita que, para além das questões institucionais, há conflitos internos vivenciados pelos
profissionais quando se deparam com os relatos dos casos de abuso sexual, muitos fazem essa
escolha sem antes elaborar adequadamente seus próprios conflitos psíquicos e acabam,utilizando a
posição de se tornar cuidadores como forma inconsciente de obter cuidados para si mesmo (Marques,
2006, p 115).
Refletindo sobre as conseqüências do abuso sexual sofridos na infância, (Gabel,
55,1997) diz que depende de vários fatores e que se deve levar em consideração o sentimento
de desamparo e o medo decorrentes desta situação, os quais vão mobilizar atenção especial,
pois é necessário reconhecer, no entanto, que o tema mobiliza muito no plano emocional. Por
isso, é preciso abordá-lo com prudência, sangue–frio e com o mínimo possível de emoção
(Gabel, I99:35), , essas pré-condições falharam na condução da história de Sabrina.
Passei a gravidez entre as ruas e o abrigo. A minha avó sempre mefalava que não gostava de ter uma neta mulher. Em casa dela, eutinha que conviver com o tráfico de drogas [...] Quando a minha mãefoi presa e eu voltei para o abrigo com a minha filha, estava muitonervosa, sem tolerância, sem o apoio da minha avó [...] Então, veio àproposta de adoção, fiquei sem saída e senti-me forçada a aceitar.
117
Foi difícil, revoltante, não era isso que eu queria. Por falta de opção,fui convencida de que era o melhor para ela! [...] Fugi para as ruas evoltei a me prostituir e a usar drogas.Após a adoção da minha filha, meses depois, engravidei novamente equando a barra começou a pesar na rua, voltei para o Abrigo, nãotinha outra opção. Tenho muito receio que a Justiça tome esta minhafilha novamente [...] (Sabrina, 2006)
A forma como Sabrina expressou o que vivenciou na adoção de sua filha vem
reafirmar o que a literatura traz sobre a entrega de um filho para adoção. De acordo com
inúmeros estudos estrangeiros, esse processo cria conflitos e conduz a dificuldades
interpessoais, sentimentos de perda e depressão (Motta, 2001 p, apud Burnell & Norfleet,
1979). Portanto, a adoção é uma questão complexa que mobiliza muito sofrimento, sendo
necessário o desenvolvimento de um trabalho de preparação, mesmo quando a mãe verbaliza
o desejo de entregar o filho para adoção.
A entrega de um filho sem a preparação prévia necessária e oacompanhamento posterior adequado poderá redundar num processocarente de elaboração e, portanto potencialmente devastador para asaúde física e mental da mulher, como também poderá gerar atitudese comportamentos prejudiciais á própria criança e ao sucesso doprocesso adotivo. (Motta, 200:28)
A adoção da sua primeira filha aconteceu de forma bastante confusa e não foi dado à
adolescente o tempo necessário para refletir e amadurecer sobre o que desejava.
Ficou implícito, na atitude da família e dos profissionais da Rede, que ela e a sua filha
não tinham um lugar definido na casa da avó, da mãe, do pai e tampouco nos serviços da rede
de proteção, restando-lhe voltar às ruas, às drogas e à prostituição. A segunda gravidez, a
nosso ver, foi uma reedição do que ficou mal resolvido na experiência anterior.
Tivemos acesso ao processo da adolescente arquivado na Justiça, em que foram
verificadas inúmeras contradições entre a posição das equipes dos diversos serviços da Rede.
A forma como a adoção aconteceu gerou conflitos internos que foram verbalizados por um
membro da Rede.
118
Sabrina descompensou [...] ela gritava e repetia: todo ano vou voltaraqui com um filho no bucho para provocar [...]. A técnica queacompanhou o caso também saiu da audiência exaurida e teve umacrise de choro, não concordava com a decisão final, nem com aforma como esta aconteceu. (Rita, 2008)(...) O que mais incomodou foi o fato de a adolescente não ter tidovoz por meio de um advogado. Fato esse que dificultou ouvir avontade da mãe da criança no processo de adoção (...). A família queadotou a criança abriu a possibilidade de a adolescente ter acesso asua filha, porém isso nunca foi comunicado à mãe da criança (...). Aofinal, tenho uma sensação de fracasso. (Rita, 2008)
Esse desabafo demonstra o quanto essas situações delicadas, envolvendo crianças e
famílias quando não encontram equipes multidisciplinares na Rede de Proteção, preparadas
para dialogar e subsidiar o parecer final, provocam situações traumáticas de revitimização nas
crianças e nos adolescentes e um imenso desconforto e mal-estar entre os profissionais da
Rede.
Ao verbalizar os seus planos para o futuro, a adolescente referiu:
(...) preciso de ajuda para ir morar no Abrigo para mãesadolescentes25, você tem acesso a eles? Li o folder deles, aqui noabrigo e no projeto da Prefeitura. Sei que eles recebem as mãesadolescentes com os bebês. Quero ir pra lá, viver com a minha filha eme profissionalizar, ter a minha casa e poder viver tranqüila.
Esse pedido de ajuda nos mobilizou, haja vista, as condições atuais da adolescente e o
receio de que a sua segunda filha também fosse para adoção. Ainda nos chamou a atenção a
forma como a adolescente verbalizou a opinião de um profissional da Rede, quando cogitou a
possibilidade de transferência para o Abrigo de mães adolescentes, conforme a seguir:
25 ONG, apoiada pelo UNICEF, Childhood Brasil, entre outros. Atendendo mães adolescentes que são inseridas em programa
de apoio psicossocial e de formação profissional.
119
(...) falou que não acredita que tem jeito para mim!(...) Mas, nãovou desistir! Não quero perder esse filho que carrego no bucho.(Sabrina, 2006).
Apesar da descrença desse profissional, a adolescente não desistiu. Essa persistência
representa um movimento de saúde, para além das marcas ela tinha esperança no futuro.
A adolescente, após o nascimento da sua 2ª filha, estava sorridente e amamentando;
nesse encontro, expressou alguns receios, inquietações e expectativas, tais como:
Tenho medo de perder a minha filha, como perdi a outra. Dessa vez,estou conseguindo amamentar. Será que vou me adaptar ao Abrigopara mães adolescentes?Fiquei tanto tempo na rua! (Sabrina, 2006)
Nessa fala, ela denota receio de que a história se repita, expressando o medo de que a
sua segunda filha também seja adotada, além de demonstrar insegurança sobre o processo de
adaptação ao Abrigo para Mães Adolescentes. Esse sentimento é natural e pertinente frente às
novas situações.
Reunião com Técnicos da Rede de Proteção
Participamos de reunião com técnicos da Rede de Proteção, ouvimos a história da
Sabrina contada por eles e tivemos acesso ao prontuário da adolescente.
Foi falado sobre o percurso da adolescente no Abrigo e nos diferentes órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos, sendo ressaltado que era habitual a sua entrada no Conselho
Tutelar, abrigo, retorno para família e para a rua. Nessa fala, a equipe denotou descrença na
possibilidade de Sabrina organizar a vida, conforme comentário a seguir:
Sabrina não quer nada com a vida, já fizemos de tudo, ela gosta deficar na rua, de fazer programas, já teve muitas oportunidades (...)(Equipe Técnica, 2006).
120
Essa fala confirma o que a adolescente havia verbalizado em sua primeira entrevista, a
rede de proteção não acreditava na possibilidade de mudança, como se tudo já estivesse pré-
determinado, sem saída. Demonstrando, com isso, o quanto é difícil ser cuidador e ser
cuidado. Nesse sentido, ressalta-se a necessidade premente de investimento na qualificação e
supervisão dessas equipes, sendo essa uma tentativa de evitar a revitimização de crianças e
adolescentes nas organizações que são destinadas ao cuidado e à proteção.
Reunião com a equipe do Sistema de Justiça
Realizou-se reunião com profissionais do Sistema de Justiça, com o apoio de um
advogado especialista na área da infância, com o objetivo de se chegar a um consenso sobre a
situação de Sabrina. Nessa reunião, conversamos sobre a função do SGD, na promoção do
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Observou-se certa tensão inicial, que foi
mediada ao longo da reunião.
Percebeu-se que a transferência da adolescente para o Abrigo de Mães Adolescente era
um procedimento que causava insegurança à equipe do judiciário, pois a elaboração do
relatório técnico favorável ou contra esse procedimento seria norteador para a decisão final.
Percebeu-se, ainda, que esse fato fugia à rotina do judiciário, pois era de praxe, após o
término da amamentação, a separação entre mãe e bebê, mesmo contrapondo-se ao ECA e ao
Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, que, a nosso ver, contribui
efetivamente para a quebra do vínculo mãe-bebê, favorecendo o abandono e,
conseqüentemente, facilitando a adoção.
Nesse diálogo, foi enfatizado o direito que a adolescente tem a ficar com sua filha,
fortalecendo o vínculo mãe-bebê. Além disso, ressaltou-se que o Abrigo para Mães
Adolescentes realiza um trabalho especializado que ajuda as meninas a aprenderem a ser mães
e a construir um projeto de vida.
Após a reunião, a equipe técnica elaborou um parecer favorável à transferência da
adolescente para o novo Abrigo. O parecer final do Judiciário também foi favorável, com a
121
ressalva de que o processo e o seu monitoramento continuariam vinculados à Comarca de São
José dos Campos. O abrigo de Mães Adolescentes terá a responsabilidade de emitir relatórios
periódicos para o Judiciário, sobre o desenvolvimento de Sabrina e da sua filha.
Transferência para o Abrigo de Mães Adolescentes e o Desenlace Final da História
Após a transferência de Sabrina para o novo abrigo continuamos mantendo contato
com ela e o Abrigo nos manteve informada sobre a sua adaptação. Agendei uma visita,
porém, para a nossa surpresa, alguns dias antes da data marcada, fui informada que Sabrina
havia voltado para o abrigo em SJC. Essa notícia provocou desconforto, ansiedade e
preocupação, já que o acompanhamento da adolescente seria intensificado, a fim de
colhermos material para nossa pesquisa. Acreditava-se na possibilidade gradativa dessa
adolescente ressignificar sua situação de abandono e exploração sexual, por meio de um
acolhimento adequado. Apesar da transferência da adolescente, fomos ao Abrigo para Mães
Adolescentes, onde participamos de reunião com a equipe dessa organização, com a intenção
de compreender o que havia acontecido.
Nessa reunião, a equipe informou que Sabrina saíra para uma festa, levando consigo a
sua filha de cinco meses, sem comunicar a ninguém. Sabrina passou a noite fora e retornou no
dia seguinte e foi acolhida pela organização. Após o acolhimento, houve uma intervenção da
equipe em que foi relembrado à adolescente que, quando houvesse qualquer quebra de regras
e – principalmente - fuga, a equipe deveria comunicar a Rede de São José dos Campos,
condição estabelecida para a sua transferência. A equipe e as jovens do abrigo pontuaram que,
quando Sabrina quisesse ir para alguma festa, não precisava ir escondido e, muito menos,
expor a sua filha a riscos.
A Rede de Proteção de São José dos Campos foi comunicada sobre o ocorrido e
informada que Sabrina e o bebê estavam bem. Dias depois, sem nenhuma interlocução entre
as organizações, uma profissional da Rede de SJC chegou ao Abrigo para Mães Adolescentes,
com uma ordem Judicial e levou a Sabrina com a sua filha de volta para o Abrigo em São José
dos Campos.
122
A Coordenadora do Abrigo para Mães Adolescentes referiu que as jovens inseridas na
proposta da organização são trabalhadas para serem pessoas autônomas e fez a seguinte
colocação:
Algumas meninas casam entre si, não policiamos, nem trabalhamoscom julgamentos ou pré-julgamentos morais, queremos ver asmeninas lindas, felizes e responsáveis por suas vidas, dentro dopossível. A sexualidade das meninas a elas pertence, elas escolhemde que forma querem ter prazer, desde que seja com responsabilidadee orientação, temos oficinas de corpo e sexualidade. A partir destetrabalho, ficam mais cuidadosas com o corpo e, principalmente, coma prevenção a gravidez. Tenho observado que algumas meninas quesofreram abuso sexual na infância, mesmo tendo passado por umprocesso de prostituição, na adolescência, relatam que não sentemprazer na relação sexual (...). Assim, observamos que a forma comoas meninas são encaminhadas, geralmente, é decisiva em seuprocesso de vinculação. Quando a equipe que encaminha aadolescente acredita no potencial da menina e na equipe do Abrigopara Mães Adolescentes, parece que tudo dá certo. A Sabrina chegouaqui, com um rótulo de fracasso, é difícil para alguém reverter isso,suportar esse carimbo. (Profissional do Abrigo para MãesAdolescentes, 2006)
As reflexões da profissional foram endossadas, pois acreditamos que a forma de
encaminhamento e a crença no potencial das meninas fazem a diferença no processo de
acolhimento e adaptação. A fala dessa profissional é destituída de pré-conceitos e imbuída de
compromisso, crença e desejo na possibilidade de crescimento das adolescentes com suas
filhas.
Encontro com a técnica do Abrigo Municipal
Após a visita ao Abrigo para Mães Adolescentes, contatamos a Rede de São José dos
Campos para agendamento de uma reunião, que não aconteceu. Pretendia-se, nesse encontro,
conversar com a equipe e ouvir a versão de Sabrina sobre os acontecimentos, porém nos
informaram que a adolescente havia fugido do abrigo logo após a adoção da sua filha,
voltando a morar nas ruas. Nesse contato telefônico, a pessoa da equipe que nos atendeu
verbalizou:
123
(...) Fizemos tudo por ela, como já prevíamos, não soube aproveitar,até com mulheres ela se envolveu, agora é “sapatona”, acho que asregras no Abrigo para Mães Adolescentes são muito frouxas.(Funcionário do Abrigo, 2006)
Dias após o contato telefônico com o abrigo, encontramos uma profissional do Abrigo
de São José dos Campos e, nesse momento, foi possível conversar com essa profissional sobre
o que aconteceu com Sabrina.
Nessa conversa, percebemos que a profissional estava auto-reflexiva, perguntando-se
sobre os acertos e desacertos que propiciaram esse desfecho traumático para Sabrina e um
grande mal-estar para a equipe. Por isso, ela se indagava: onde estamos errando no trabalho
com as meninas, muitas estão fugindo, se prostituindo, engravidando. É difícil demais...
Aproveitamos essa abertura da profissional e levantamos alguns questionamentos
sobre a sua prática, destacando, através dessa situação, a importância da supervisão, da
capacitação e do cuidado para com o profissional, uma vez que a condição humana de
desamparo e fragilidade atravessa todos nós. Ressaltando que atender casos delicados, como o
de Sabrina, provoca impactos em nossa subjetividade e exige do profissional abertura para
lidar com o novo, com o não saber e, sobretudo, com frustrações. Ainda destacamos a
importância de a equipe acreditar no potencial das crianças e dos adolescentes, escutando e
acolhendo as suas dificuldades, mas também acreditando que é possível superá-las.
A última notícia de Sabrina
Dois meses após a fuga da Sabrina do Abrigo Municipal de São José dos Campos, fui
informada pela equipe do Abrigo para Mães Adolescentes que ela voltou para a região e que
está residindo na cidade onde se encontra o Abrigo para Mães Adolescentes, vivendo
maritalmente com uma jovem que morou nesse abrigo. Essa jovem tem duas filhas, já passou
pelo ciclo de abrigamento e, atualmente, conquistou o seu espaço e montou a sua própria casa,
onde reside com as filhas e com Sabrina. A jovem trabalha nos projetos de geração de renda
do Abrigo para Mães Adolescentes e recebe apoio psicossocial da equipe da organização.
124
5.3 - Sistema de Justiça
Setor Técnico
Profissional trabalha na instituição há 15 anos
A entrevistada considera que o trabalho do Sistema de Garantia de Direitos existe para
auxiliar o Juiz e o Ministério Público em suas decisões.
A equipe realiza atendimento de apoio psicossocial ao Juiz por meiode pareceres, avaliações, laudos sociais e psicológicos (Rita, 2008).Entretanto, como a Vara de Família não tem quadro técnico nointerior, solicita o nosso acompanhamento para avaliação de disputade guarda (Rita, 2008).
Com relação ao fluxo do atendimento às situações de violência sexual a crianças e
adolescentes, fala que a partir da notificação ao Conselho Tutelar, o primeiro atendimento é
realizado por um serviço, onde uma equipe especializada composta de Assistente Social,
Psicólogo e Médico Pediatra ou Hebiatra realizam o diagnóstico (Rita, 2008). Rita considera
que quando os casos que chegam em primeira instância ao Judiciário, as vezes encaminhados
por outras Comarcas ou pela população, ocorre a quebra do fluxo e, também, cria um certo
desconforto na equipe, uma vez que alguns técnicos fazem o atendimento sem remetê-lo ao
fluxo pré-estabelecido (Rita, 2008).
Assim, para prevenir essa quebra no fluxo esperado, a equipe está construindo um
Protocolo de Posturas (Rita, 2008). Esse documento pretende contribuir para que o fluxo não
seja quebrado e, portanto, que os casos não sejam perdidos pelos profissionais da rede ou
fiquem presos na burocracia do Sistema de Garantia de Direitos. A profissional entrevistada
considera que a Rede de Proteção ainda perde muitos casos devido à forma de
encaminhamento (Rita, 2008). Para exemplificar a questão, Rita se refere a um caso no qual a
Rede fracassou no sentido de proteger a criança que acabou prostituída:
125
[...] a exemplo do caso da Sabrina, que você bem conhece. Essamenina foi encaminhada para o SGD com 4 anos de idade e aos 16,após duas gravidezes os filhos foram para adoção, ela se prostituíaestando ainda no abrigo, toda a Rede de Proteção tinhaconhecimento dessa situação e não conseguíamos intervir de forma aprotegê-la, juntamente com suas filhas (Rita, 2008).
A Profissional faz uma reflexão dizendo que o que mais incomodou aos técnicos foi o
fato da adolescente não ter tido voz por meio de um advogado (Rita, 2008). Dessa forma,
denuncia a falta de uma política pública que defenda os direitos da criança e do adolescente
em situação de vulnerabilidade social, anunciando que precisamos de mecanismos para que a
lei seja cumprida.
A entrevistada ainda fala que A adolescente descompensou após a audiência deixando
um recado para o Judiciário: “Avisa [...] que eu sempre vou voltar aqui com um filho no colo
todo ano, somente para provocar vocês” (Rita, 2008). Apesar da família que adotou a criança
ter aberto a possibilidade de a adolescente visitar sua filha, esse fato nunca foi comunicado a
Sabrina.
Rita fala sobre o mal estar vivenciado pela equipe no desfecho desse caso, diz:
Vivenciamos situações muito difíceis de conflito entre a equipe no encaminhamento desse
caso. Ao final, tenho a sensação de fracasso (Rita, 2008).
Ressalta também que a medida protetiva de afastamento do agressor sexual do lar
muitas vezes não é cumprida porque a própria família compactua com a manutenção do
agressor no lar (Rita, 2008). Diz ainda que a equipe dificilmente consegue acompanhar a
família para garantir o cumprimento da medida, diz: a falta de um acompanhamento
sistemático do Judiciário acarreta a revitimização de muitas crianças, pois em média,
levamos seis meses para reavaliar a família (Rita, 2008).
Rita fala que quando a equipe percebe que a criança continua a conviver com o
suposto agressor sexual, a medida aplicada pelo Juiz é o abrigamento da criança. Se
refletirmos sobre essa questão encontra-se uma nova contradição, pois se há uma precariedade
no acompanhamento das famílias em situação de violência sexual, perguntamo-nos: como é
que técnicos e Juízes sentem-se autorizados a encaminhar crianças e adolescentes para um
abrigo? Com que fundamentação técnica, já que a equipe não dispõe do tempo necessário para
126
atender devidamente os casos, que deveriam passar por diagnóstico, avaliações e receber
visitas periódicas de um assistente social, como uma equipe sustenta essa posição?
Segundo o Plano Nacional de Convivência Familiar e o ECA, o abrigamento deve ser
medida de exceção, ou seja, deve-se até esgotar todas as possibilidades de preservar a
convivência familiar de crianças e adolescentes:
No tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do
Adolescente estabeleceu no artigo 19 que toda criança ou adolescente tem direito de ser
criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária. Esse dispositivo do Estatuto foi considerado,
e somado aos princípios constitucionais e convencionais, como outro marco legal basilar na
construção do Plano Nacional de Convivência Comunitária. Em função desse princípio, o
ECA estabelece:
A excepcionalidade e a provisoriedade do Acolhimento Institucional,obrigando que se assegure a “preservação dos vínculos familiares ea integração em família substituta quando esgotados os recursos demanutenção na família de origem” (Artigos 92 e 100). Nestahipótese, o ECA estabelece que a colocação em família substituta sedê em definitivo por meio da adoção ou, provisoriamente, via tutelaou guarda (Artigos 28 a 52 do ECA), sempre por decisão judicial,processando-se dentro dos princípios e requisitos previstos na citadaLei 8.069/90, aplicando-se quando for o caso, subsidiariamente, asregras do Código Civil. Nesse ponto, a regulação das formas decolocação familiar citadas não foi alterado pelo novo Código Civil(2002) e por nenhuma outra posterior ao ECA. (Secretaria Especialde Direitos Humanos, 2006:22)
Rita, ressaltou dificuldade de o técnico argumentar, entretanto acredita que é um
avanço a possibilidade desse diálogo existir, pois os profissionais procuram se articular com
os outros atores da Rede de Proteção para garantir a proteção Integral, diz:
[...] a gente avança a pequenos passos quando nos aproximamos daRede. Às vezes, tenho a sensação que o Tribunal criou um setortécnico porque o ECA determina, mas ainda existe resistência edespreparo de alguns operadores do SGD para trabalhar em rede,principalmente com uma equipe multidisciplinar. (Rita, 2008).
127
Ela identificou claramente o ponto de tensão entre os outros atores da Rede, atribuindo
o conflito ao lugar que o judiciário ocupa na Rede, que é o de punir e coibir as violações de
direitos cometidas contra crianças e adolescentes ou violações cometidas por esses (referindo-
se aos atos infracionais). Esse lugar exige uma aproximação da Rede, [...] e requer um
distanciamento [...] da Rede. (Rita, 2008).
Quanto ao momento de proximidade do Poder Judiciário com a rede de atenção, a
assistente social destaca que os encontros promovidos pelo Programa Refazendo Laços
ajudaram na construção do fluxo, na discussão conjunta dos casos, no compartilhamento dos
avanços, das frustrações, as aulas, as supervisões, contribuíram para melhorar de forma
significativa o relacionamento entre os profissionais e serviços (Rita, 2008). Assim, as
relações entre as redes, segundo a entrevistada, antes eram muito estanques, não
conseguíamos nos comunicar (Rita, 2008).
A Rita observa que:
Apesar das dificuldades, percebo a comunicação fluindo entre osdiferentes setores. O Setor Técnico do Judiciário está mais aberto,menos burocrático, alguns atendimentos se desdobram em váriosprocedimentos e intervenções, que o Juiz só vem referendarposteriormente, porque entra na dinâmica da rede, nainterdisciplinaridade e quando observamos os avanços jáaconteceram e a eficácia das intervenções assertivas começam aaparecer. (Rita, 2008).
Com relação ao atendimento à exploração sexual no município, a entrevistada diz que
ainda estão em processo de amadurecimento, pois há muitas dificuldades em lidar com essas
situações, diz que se trata de uma situação pesada para intervir, todos se calam (Rita, 2008).
Entretanto, os atores da rede estão refletindo sobre essa questão, a fim de encontrar uma
alternativa na implantação dessa política, diz: Estamos caminhando para isto. Porém temos
situações graves e um mapeamento feito pelo Conselho Tutelar que apresenta mais de 40
adolescentes envolvidos com essa situação. (Rita, 2008). Aponta que muitos desses casos são
de adolescentes que passaram muito tempo dentro dos abrigos, diz: As meninas circulam pela
Rede, passando pelo MP, Judiciário, CT, Centro de Referência, Abrigos, Escolas, entre
outros e acabamos não assumindo uma posição de proteção. (Rita, 2008).
128
Para finalizar, Rita fala um pouco que a forma mais eficiente de se fazer a proteção de
crianças e adolescentes é promover um maior entrosamento entre os serviços do eixo Defesa e
Responsabilidade (no qual o Judiciário está incluído), com os demais serviços do Executivo
(Rita, 2008). Dessa forma, destaca que as pessoas precisam se encontrar para poder cuidar, a
exploração ainda é um tabu na Rede. É necessário trabalhar com as famílias e com os (as)
adolescentes, aprofundando abordagens e metodologias de intervenção. Esse tema é complexo
e difícil. (Rita, 2008).
5.4 Sistema de Justiça
Vara da Infância e Juventude
Formação: Direito
Segundo Márcio, a função da instituição em que trabalha está baseada no ECA, que
em seu art.145 diz:
Estados e Distrito Federal poderão criar varas especializadas eexclusivas da infância e juventude... Assim o Juiz da Infância eJuventude exerce a função de Organização Judiciária local.Contando com o Serviço Auxiliar da equipe psicossocial de apoio aoJuiz. (Marcio, 2008).
Quanto à relação do Poder Judiciário de SJC com a estruturação das políticas públicas
para o enfrentamento à Violência sexual contra crianças e adolescentes, nosso entrevistado
afirma que tem acompanhado conjuntamente com o Ministério Público a implantação de
serviços, procurando dialogar com o poder executivo e com as organizações que desenvolvem
os projetos de atendimento.
129
Marcio relembra o caso de uma adolescente envolvida com a exploração sexual, o qual
se lamenta da impossibilidade da Rede em conseguir solucionar de forma satisfatória a
questão dessa jovem, diz:
Tentamos fazer de tudo, a colocamos em um abrigo de gestantesmenores de idade em Sorocaba. Chegou lá, não se adaptou ao regimedisciplinar da entidade. Retornou a SJC com o filho, retornou para avida e o filho foi encaminhado para adoção (Marcio, 2008) 26.
O entrevistado admite dificuldades no trabalho com adolescentes e considera que a
falta de afetividade nas relações familiares pode ser responsável pelos adolescentes
precisarem dos serviços da Rede de proteção, diz:
Trabalhar com adolescente é muito difícil, porque ele já tem umaopinião própria, uma formação, diferente de uma criança. Oadolescente já vem com todo um passado de negligência familiar,vem com uma carência afetiva familiar muito grande, a complexidadeé maior. (Márcio, 2008).
A fala de Márcio sobre a instituição familiar nos faz lembrar Donzelo (1986) quando
reflete sobre as visões maniqueístas de família, diz: esse esquema é muito pobre para
compreender tanto o atual perfil da família, quanto a natureza do apego que lhe devotam os
indivíduos das sociedades liberais (Donzelot,1986:53).
Para esse autor, a compreensão das mudanças históricas que aconteceram no interior
das famílias ao longo dos últimos séculos vai além de uma divisão entre o certo e o errado,
entre boas ou más condições. Para ele, a organização familiar moderna está imbricada nas
transformações que o desenvolvimento do Estado democrático e o sistema capitalista
26Em conversa com a diretora desse abrigo citado por Marcio, nos foi dito que a equipe técnica do Abrigo fez de tudo para
manter a jovem com eles. Por meio de relatórios tentaram convencer a equipe do fórum de SJC de que a menina necessitaria
de mais algum tempo para conseguir adaptar-se a rotina do abrigo. Entretanto a equipe técnica que auxilia o Dr. Marcio foi
extremamente rígida e não se dispôs a compreender o processo pelo qual estava passando a jovem e exigiu a remoção da
adolescente de volta a SJC com conseqüente destituição do poder familiar, ou seja, a adolescente foi bruscamente separada de
seu bebê. (informações coletada pela pesquisadora em Sorocaba-SP, dezembro de 2006).
130
provocaram nas sociedades. Dessa forma, a família moderna organiza seus vínculos de uma
forma tão flexível e tão oposta à antiga rigidez jurídica [...] (Donzelot, 1986:53).
Em outras palavras a questão não consiste em saber para que serve afamília numa economia liberal ancorada na propriedade privada,mas sim, em compreender por que ela funciona, de que maneira pôdeconstituir um modo eficaz de afastar os perigos que planavam sobreuma definição liberal do Estado, por um lado devido à revolta dospobres – exigindo torná-la o princípio reorganizador da sociedade –e, por outro lado, devido a insurreição dos indivíduos contra oarbítrio do poder familiar – ameaçando corroer essa frágil e decisivamuralha contra uma gestão estatal e coletiva dos cidadãos. Oproblema está, portanto, antes de mais nada, em sua transformação enão em sua conservação (Donzelot, 1986:53).
O entrevistado informou que há serviços para atendimento aos adolescentes no
município e refere que o mesmo recebeu apoio de uma organização internacional para
melhorar qualidade do serviço. Entretanto fala: ainda não encontramos a forma para
trabalharmos com a demanda de jovens envolvidos com a exploração sexual (Marcio, 2008).
Percebeu-se também que Márcio reduz a problemática da exploração sexual ao uso de
drogas, ou seja, estabelece uma relação de causa e efeito na qual acredita que as meninas se
prostituem em função da dependência química. Essa posição simplista estabelece uma tensão
entre as diferentes instâncias de proteção e cuidado de crianças e adolescentes submetidos ao
mercado do sexo, já que a literatura especializada e a posição dos profissionais especializados
no acompanhamento destas situações se contrapõem a uma visão simplista, sendo unânimes
na compreensão da complexidade desta questão.
Logo após falar da impossibilidade do trabalho com adolescentes em exploração
sexual fala do SINASE (Sistema Nacional Sócio Educativo) dizendo que o município
avançou na sua implantação, diz:
[...] tem curso profissionalizante, inserção no mundo do trabalho esempre quando encontramos o Prefeito ou Secretários, debatemoscom eles sobre melhorias para as políticas da infância e sempre estãopreocupados e abertos para mudança (Marcio, 2008).
131
Pensando na fala sobre o SINASE, que apareceu logo após ter falado da
impossibilidade do trabalho com adolescentes envolvidos com a exploração sexual comercial,
podemos supor que nosso entrevistado veja na proposta sócio-educativa e no diálogo do
executivo com o judiciário uma saída para o atendimento a esse fenômeno.
5.5 – Gestor
Idade: Não informada
Tempo na organização: 1975 até 1983 e de 1996 até hoje.
Joana contou a história da implantação da política de atenção à criança e ao
adolescente no município. Esse processo parte de dois eixos: o primeiro é a imagem
construída do município de São José dos Campos em torno da idéia de instância militar e
tecnológica por ser a sede do CTA – Centro Tecnológico Aeronáutico.
O segundo passa pela questão de que o município tinha grandes hospitais para o
atendimento a pessoa com tuberculose, a cidade era voltada para o atendimento de
tuberculose. Tinham grandes centros que abrigavam as crianças, cujos pais estivessem
internados (Joana, 2008). Com o tempo os hospitais foram sendo desativados e transformados
em outros serviços.
O processo de implantação da primeira política social por volta do ano de 1975, teve
como primeira intenção manter a ordem pública, pois pretendia impedir que meninos de rua
fizessem arruaça nas ruas roubando sacos de lixo:
Os meninos de rua furavam os sacos [...]. Esses meninos sempreestavam fazendo arruaça na rua, então para impedir esse problema,ele (o prefeito) começou um trabalho social, chamado Fiscais doLixo, apelidando esses meninos de fiscais para que eles tomassemconta. (Joana, 2008)
132
A Secretaria Municipal de Educação foi a primeira a executar o trabalho com as
crianças e adolescentes, tendo como foco a profissionalização e, em 1987, após a estruturação
da Fundação, esta passa a executar as ações sócio-educativas.
Nossa entrevistada também participou da implantação do CMDCA-SJC, anterior ao
ECA (1989), e foi sua primeira presidenta. Nossa entrevistada orgulha-se de seu município ter
sido pioneiro na implantação do Conselho de Direitos da Criança e do adolescente.
Hoje é gestora de uma organização social que tem a seguinte divisão:
1. Atendimento à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social e os
casos de violência doméstica e sexual.
2. Trabalho infantil e medidas sócio-educativas em meio aberto, em que funciona
também o Programa de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Com relação à função de atendimento e proteção da criança e do adolescente, a
instituição parece ter um serviço de qualidade e está integrada ao sistema de garantia de
direitos, pois todas as ações possuem interface com outros atores da Rede.
Quanto à possibilidade de a Instituição estar aberta a novas idéias, percebemos que há
estabelecimento de parcerias que promovam a capacitação dos profissionais e a discussão do
tema da violência no município por meio de encontros temáticos, seminários e capacitações
continuadas: As formações e os acompanhamentos da Rede se transformaram em ação
contínua de qualificação das equipes, sendo estendida essa metodologia para a formação das
ONGs (Joana, 2008).
Percebeu-se, no discurso da gestora, que há preocupação com o trabalho em rede e que
há um diálogo entre os serviços da execução das ações, porém Joana fala sobre a dificuldade
das instâncias da política macro (Estado e Federação) em manter a continuidade do
financiamento dos programas sociais, diz: A política Federal e Estadual é muito inconstante,
eles lançam e desaparecem de uma hora para outra (Joana, 2008).
A saída que o município encontrou para lidar com a inconstância das políticas
Estaduais e Federais e manter os seus projetos sociais foi a seguinte:
133
O Município tem que implantar o Programa como política públicapara poder se desenvolver. Tomamos como base aqui em SJC umapolítica que vem do Federal e Estadual só para acrescentar o que jáexiste. Se você abre alguma coisa contando com esse recurso, aídesaparece de uma hora para outra, você tem que colocar comoorçamento público (Joana, 2008).
Com relação à atenção às situações de exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes, o município tem promovido discussões dentro do CMDCA, apropriando-se da
problemática para poder propor uma política pública de atenção ao fenômeno, diz:
No que se refere à exploração sexual, o CMDCA está se apropriandodo diagnóstico que apresenta a demanda de atendimento, estruturouum GT que está analisando a melhor forma de implantar essa políticaem parceria com a Comissão Municipal de Enfrentamento aViolência Sexual. (Joana, 2008).
Há uma crítica na fala da nossa entrevistada sobre a estrutura vertical das políticas
públicas no Brasil que dificultam o diálogo entre os diferentes segmentos (Joana, 2008). Essa
crítica está em consonância com a visão de Chico Whitaker sobre as estrutura piramidais -
verticais de funcionamento das políticas públicas, em oposição às estruturas horizontais de
funcionamento das redes. Esse autor destaca a importância das estruturas horizontais, como
sendo uma excelente alternativa para consolidação de um trabalho em rede.
Segundo a sua visão, a estrutura em pirâmide corresponde às pessoas ou entidades que
se organizam em níveis hierárquicos, os quais se superpõem e cada nível compreende menos
integrantes do que o nível que lhe é inferior.
O conjunto se afunila a partir de uma base que pode ser mais oumenos ampla, para chegar a um topo no qual pode se encontrar umúnico integrante – o “chefe”. A comunicação entre integrantes dediferentes níveis se faz de cima para baixo ou de baixo para cima,através dos níveis intermediários àqueles que se comunicam.(Whitaker, 2004)
134
Esse tipo de organização é mais usual por causa da influência da cultura e dos modos
de agir dominantes. Imita-se, quase naturalmente, a estruturação piramidal do poder na
sociedade em que se vive. Além disso, no confronto ou negociação entre organizações
colocam-se sempre, frente a frente, seus responsáveis ou dirigentes, ou seja, os topos das
respectivas pirâmides – numa perspectiva de poder versus contra-poder. Todos se vêem,
portanto, praticamente obrigados a assim se estruturar. A estrutura em rede é uma alternativa
à estrutura piramidal, na qual seus integrantes se ligam horizontalmente.
A entrevistada apresentou as alternativas dos gestores do município para lidarem com
a verticalidade da estrutura das políticas públicas nacionais, diz:
Estamos a passos lentos, quebrando essa estrutura de poder, pormeio do estabelecimento de termos de cooperação intersecretarias.Esses Pactos são assinados pelo Prefeito e pelos Secretários. Dessaforma, estamos caminhando para realização de um trabalhointegralizado em Rede, onde o poder é compartilhado. Isto não é umaação fácil, gera muitas tensões e requer um trabalho de articulaçãopermanente, essa prática ainda não está completamente incorporadaà administração pública, é difícil, requer muito esforço para termos ocomprometimento e o pertencimento de todos os envolvidos. (Joana,2008)
5.6 Gestor
Gestor das políticas da Criança e do Adolescente e da implantação do SUAS.
Idade: não informada
Na organização há mais de 10 anos
Segundo Lourdes, a atual Política Nacional, Estadual e Municipal de Assistência
Social trabalha sem especificações dos tipos de violações de direito, que é dividida em dois
grandes grupos: proteção básica e proteção especial de média e alta complexidade. A
entrevistada diz que o município está em pleno processo de implantação do SUAS e sua
função é coordenar a implantação dos CRAS e do CREAS no município, e todo o processo de
135
implantação, reformulação e execução em parceira com a Fundação Municipal que cuida da
política atenção integral à crianças e adolescentes (Lurdes, 2008).
Observa-se que o município já dispunha do serviço CREAS proposto pelo SUAS. O
que está sendo feito é uma adaptação para as normas que o SUAS propõe. Para tanto,
escolheram um bairro da cidade e estão implantando um projeto piloto e, somente após a
avaliação dessa experiência, irão estender o serviço aos outros bairros do município. Sobre a
promoção de uma ação descentralizada e articulada em outros serviços da Rede, com base no
SUAS diz:
Eles montaram a estrutura e o trabalho para a comunidade e a partirde agora eles pretendem estender o trabalho para outrascomunidades do município de São José [...] essas políticas não podemser desarticuladas, ele vai ser o órgão centralizador de informações edefinidor de políticas macro (Lourdes, 2008).
Quanto à gestão financeira das políticas propostas pelo SUAS a entrevistada diz: eu
não tenho clareza, porque ainda estamos em processo de implantação e definições.
Entretanto, sabe que a organização destinada ao atendimento de algumas ações propostas
pelos CREAS, ou seja, a Fundação tem uma administração financeira independente da
Secretaria de desenvolvimento social:
Estruturalmente, a Fundação faz uma administração financeira,completamente, independente da Prefeitura. Ela recebe uma cotaçãoorçamentária, mas responde por esses serviços que está fazendo,independentemente do recurso que ela recebe. Ela tem o seu própriosistema de compra, cartão, que respeita a Lei orçamentária domunicípio, do mesmo jeito. O setor de compra da Fundação não é omesmo setor de compra da Prefeitura, ela tem uma administraçãofinanceira separada (Lourdes, 2008)
Dessa forma, nota-se que o fato da Fundação ter certa independência em sua dotação
orçamentária pode ser motivo causador de tensões durante o processo de adaptação do
município às novas diretrizes do SUAS. Por isso, é importante destacar o que a entrevistada
falou no início da sua entrevista e que está em consonância com a opinião emitida por Joana,
em relação às diretrizes nacionais. Nesta lógica, o SUAS deve ser incorporado ao que já existe
136
no município e que vem dando certo, senão se corre o risco de desestabilizar o que já se tem.
Sendo assim, o SUAS deve integralizar o Sistema de Assistência Social às demais políticas.
5.7 - Sistema de Saúde
Profissional da Saúde
Flávia é uma profissional altamente qualificada, possuindo várias especializações. A
fala dessa profissional evidenciou que a porta de entrada para os casos de violência doméstica
e sexual dentro da Secretaria de Saúde do Município de São José dos Campos são as
Unidades Básicas de Saúde - UBS e os Hospitais, onde27 é realizado o atendimento
emergencial e logo após o caso é encaminhado ao Programa Especializado.
Assim, o pediatra na equipe de saúde tem a função de diagnosticar o grau de violência
e de acionar os serviços da rede de proteção. Dessa forma, podemos dizer que a saúde está
integrada ao Sistema de Garantia de Direitos.
O trabalho do pediatra na equipe multidisciplinar em SJC consiste narealização do diagnóstico e no acompanhamento das situações deviolência sexual. Primeiro, analisamos se a situação é de baixa,média ou alta complexidade. Nos casos de baixa complexidade, oacompanhamento é realizado pela Rede de Assistência Básica (UBS,Escola, Creche, Fundação28, Secretaria de Esportes, entre outras). Oacompanhamento da criança /adolescente que sofreu a violênciadiagnosticada de média ou alta complexidade é realizado peloAmbulatório de Saúde, onde, a criança é avaliada por pediatras comespecialização em Violência Doméstica e Sexual. Essa equipe atuanas três frentes no Programa Especializado: prevenção, atendimentoe diagnóstico (Flávia).
27 Programa Intersecretarias, especializado no atendimento às situações de violência doméstica e sexual.
137
Notamos que o trabalho na saúde é desenvolvido por equipes multiprofissionais,
havendo uma preocupação especial com as questões referentes à prevenção das DST /AIDS,
não somente nas crianças e adolescentes, mas também em toda a família. A base desse
trabalho profilático é um manual elaborado pelos profissionais do próprio município e que
segue as diretrizes do Ministério da Saúde.
Em relação ao lugar ocupado pela saúde no município, percebemos que os
profissionais assumem a função de prevenir e acompanhar todas as situações de saúde dos
munícipes (Flávia).
Flávia referiu que muitos de seus colegas de trabalho estão dispostos a receber novas
idéias, demonstrando disposição em participar de capacitações continuadas e de desenvolver
ações em rede. Porém, encontram dificuldades na estrutura administrativa da Secretaria, como
por exemplo, a não liberação dos profissionais para participar dessas atividades. Alguns
profissionais ainda apresentam resistências para aceitar novas metodologias de trabalho,
principalmente quando envolvem o trabalho multidisciplinar. Encontramos algumas
resistências por parte de alguns profissionais [...] os quais ainda assumem uma postura de
atendimentos e intervenções individualizados. Entretanto, nota-se que há abertura para escutar
as questões sobre sexualidade trazidas pelos adolescentes, sem fazer julgamentos morais.
A profissional refere que é necessário que os profissionais mudem algumas posturas
adotadas para poder acolher o adolescente que está envolvido com o mercado do sexo. Flávia
tem consciência de que essa mudança de postura consiste em um trabalho complexo, já que
mexe com valores pré–estabelecidos, ressaltando que os médicos devem trabalhar
conjuntamente com equipes multidisciplinares, discutindo as questões referentes à
sexualidade humana.
Com relação à eficácia da rede na atenção às situações de violência sexual podemos
dizer que, na Secretaria Municipal de Saúde, os profissionais têm consciência de que existem
muitos adolescentes joseenses envolvidos com a exploração sexual. No entanto, em relação à
qualificação para realizar a abordagem, há competência técnica e metodológica consolidada
para atender aos casos de violência doméstica e sexual (Flávia). Entretanto, para o a
atendimento às situações de exploração sexual, não há metodologia consolidada, nem
atendimento especializado. Os profissionais não estão preparados para ouvir, acolher, cuidar
138
e encaminhar os casos de exploração sexual (Flávia). Assim, a pediatra destaca a importância
e urgência na implantação de um serviço especializado que venha a atender esses casos.
5.8 – Programa Especializado no atendimento a crianças e adolescentes em situação de
violência doméstica e sexual
Cargo: técnico
A entrevistada tem bastante clareza sobre os conceitos das diferentes modalidades de
violência contra crianças e adolescentes e atribui valor especial a dois processos: um é o de
formação dos profissionais, que inclui até os gestores. A entrevistada considera que quando os
gestores estão sensíveis, consegue-se uma alta participação dos profissionais, no
desenvolvimento dos projetos, no repensar da prática profissional (Valéria, 2008).
O outro, refere-se às ações de prevenção realizadas por sua instituição, que é bastante
articulada com o Estatuto da criança e do Adolescente, principalmente no que tange ao
envolvimento dos jovens nas ações de prevenção, diz: Essas ações têm norteado a ação
direta no nível da articulação e mobilização, a participação de outras entidades e dos órgãos
públicos acerca da temática que a gente desenvolve (Valéria, 2008).
Percebeu-se que o Programa do qual a técnica faz parte faz um intenso movimento de
articulação dos atores da rede para elaboração de propostas de intervenção em conjunto, diz:
Hoje o Programa Refazendo Laços tem fomentado esses encontros dos profissionais nas
discussões que permeiam essa temática. (Valéria, 2008).
Além de uma articulação entre os serviços da Rede, há um profundo investimento da
nossa entrevistada no trabalho na direção de articular subsídios para que esses profissionais
possam desenvolver suas práticas com maior segurança, maior aprofundamento e cuidados,
[...] cuidado com os profissionais, que é um momento específico, sendo coroado dentro do
PRL. (Valéria, 2008).
139
Assim, a articulação passa a ter uma dupla função, a de provocar espaços de
discussões entre os profissionais da Rede, colocando suas práticas sobre a análise de
profissionais de outras áreas e também o de promover a sensibilização dos profissionais para a
necessidade desses cuidarem pessoalmente para preservarem sua saúde física e mental. Esses
momentos proporcionados pela instituição são chamados por nossa entrevistada de cesta
básica, diz:
A Cesta básica, é um momento no qual os profissionais podemrelaxar, estando fora do atendimento, propriamente dit., Nesteencontro com os profissionais do atendimento direto à violência,busca-se o fortalecimento das equipes, o auto-conhecimento e aintegração. Essa prática nasceu da dimensão do cuidado com oprofissional desde a implantação do Refazendo Laços no município[...] todas as últimas sextas-feiras do mês é o momento de toda aequipe se encontrar em outro contexto (Valéria, 2008).
Esse trabalho de articulação e discussão é estendido aos outros atores da rede, que se
reúnem mensalmente e, além de estudo, promovem discussões de casos, diz: aquele garoto ou
garota que estão em uma situação complicada, então sabemos quem são os nossos parceiros
e quem é a nossa rede de apoio (Valéria, 2008). Esses encontros propiciam contato entre os
diversos segmentos: ONGs, secretarias, entre outros. A discussão estende-se à sociedade civil,
provocando assim a interface entre o poder público e o privado. Dessa forma, a entrevistada
acredita que o Programa Refazendo Laços está realmente sendo reconhecido como um projeto
de prevenção, aperfeiçoamento das políticas existentes e provocação para a implantação de
novas políticas públicas.
Com relação ao trabalho com a exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes, a entrevistada faz referência à contribuição que a parceria com o Childhood
Brasil proporcionou entre os anos de 2005 e 2007. Cita que a especificidade do trabalho do
Programa era a atenção à violência doméstica intra-familiar e violência sexual extra-familiar
somente até 12 anos (Valéria, 2008). Porém, hoje já está sendo implantado um Projeto para
atender também adolescentes, diz: Acho que o município conseguiu perceber e ver que essa é
uma questão forte, que temos que saber qual o cuidado que vamos ter para proteger as
crianças e adolescentes que estão nessa situação de exploração sexual (Valéria, 2008).
140
Na medida em que foram elaborados alguns documentos, aclarificação dessa temática, da existência de crianças e adolescentesnessa situação, houve uma mobilização do poder público e atélegislativo de dar resposta. Começaram a haver maiores reuniões decomando maior com o CMDCA, com a Câmara Municipal e atémesmo com o Governo. Acho que hoje, estamos no momento propíciopara discutir e implementar políticas públicas de atenção aexploração sexual no município. Acho que a partir daí, tem umacontribuição fundamental, a chegada do Refazendo Laços, daparceria com o Childhood Brasil, que nos mostrou as evidênciasdesse desafio (Valéria, 2008).
Notamos então o caminho que os profissionais da área da criança e adolescentes estão
percorrendo no município pra provocar o poder público a instituir políticas de atenção ao
fenômeno da exploração sexual de crianças e adolescentes. A partir dos espaços de
discussões, formulam-se documentos que são encaminhados às esferas públicas, as quais
pensam ações a esse respeito.
Nossa entrevistada revela que o que a mobilizou a lutar pela melhora da política de
atendimento a criança e adolescente em situação de exploração sexual foi um caso que
atendeu no passado, diz:
Isso foi uma coisa que profissionalmente me marcou muito, [...]porque naquele momento a gente fez tudo que podia, pegamos provasdo aliciador, brigamos, fizemos tudo que podíamos, estávamos comaquela menina no atendimento e quando você vai naquele momentopedir ajuda de outra ordem, a instância jurídica, a Vara específica,nós não conseguimos fechar a proteção dessa menina. Estou falandodesse fato, porque me marcou profundamente (Valéria, 2008).
Valéria nos esclarece também sobre a importância da articulação da rede no
atendimento a esse fenômeno, diz:
Nós, do atendimento, precisamos que o trabalho aconteça de formaintegrada em rede, essa interação favorece, mas não cabe só isso.Sabemos que o Sistema precisa ser integrado, responsável, com suascaracterísticas definidas, porque a exploração sexual traz consigo adimensão do tráfico. Então, têm outros segmentos e outros contextosque têm que estar bem articulados para saber quais os procedimentosque devem ser adotados. (Valéria, 2008)
141
Ressalta, também, que o próprio tema da exploração sexual causa muita tensão quando
o profissional não sabe o que fazer, parece que é ainda o desconhecido [...] é um tema que
nos traz vários desafios e inquietações. (Valéria, 2008)
5.9 - Conselho Tutelar
Cargo: Conselheira Tutelar
Segundo nossa entrevistada, a função do Conselho Tutelar é garantir que a criança e o
adolescente tenham um desenvolvimento biopsicossocial saudável, que não se permita a
violação de seus direitos (Soraia, 2008), sendo que a criança que tenha seus direitos violados
deve buscar orientação no Conselho Tutelar, que está integrado a outras instituições como
escolas, hospitais, delegacias etc., que também solicitam a intervenção do Conselho quando se
deparam com situações de violação.
Quanto à abordagem da violência doméstica e sexual, Sonia diz que após o
recebimento da notificação, o Programa de atendimento é acionado para fazer o diagnóstico e
os pais são notificados para comparecer ao Conselho Tutelar. Assim, o conselheiro faz o
encaminhamento para acompanhamento e para o judiciário nas situações necessárias
(Soraia, 2008).
A Conselheira faz uma crítica à necessidade de existência do Conselho, diz:
Alguns dizem que o CT é a porta de entrada, já outros vêem comoporta de saída. Eu vejo o Conselho Tutelar como um órgãodispensável. Se o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) funcionasseadequadamente, se não houvesse violação de direitos, não precisariaexistir. O CT é um órgão que atua quando alguém falha: seja oEstado, o Município ou a família (Soraia, 2008).
142
Para a entrevistada, o papel fundamental do Conselho está em mapear os buracos e as
falhas da Rede (Soraia, 2008) e provocar o CMDCA e o Executivo para que estruturem as
políticas. Acrescenta que é por meio das políticas públicas eficientes que encontramos a
solução para a maioria das questões que chegam ao CT (Soraia, 2008).
Quanto à relação do Conselho Tutelar com a Rede de Proteção, a entrevistada destaca
que passou a haver uma interlocução fecunda entre os serviços a partir da intervenção de um
Programa denominado Refazendo Laços (em pareceria com uma entidade internacional -
Childhood Brasil) o qual instituiu uma prática de supervisão aos Conselheiros tutelares e de
formação continuada aos atores da Rede. Fala que essas qualificações permanentes de todas
as equipes do município que atendem crianças e adolescentes têm facilitado o diálogo entre
os diferentes serviços e a ampliação das políticas públicas. (Soraia, 2008).
Quanto ao trabalho específico do Conselho Tutelar com o fenômeno da exploração
sexual comercial de crianças e adolescentes, a conselheira considera que ainda não estão
preparados para intervir na Rede que sustenta a exploração sexual. Refere que essa
intervenção é bastante complexa. Diz: ainda não temos uma metodologia consistente, nem um
fluxo estruturado para esse atendimento, no qual é fundamental que o Sistema de Justiça atue
coibindo os aliciadores e que os demais serviços de proteção à criança e ao adolescente
tenham uma política estruturada de acompanhamento (Soraia, 2008).
Sônia parece ter uma boa consistência teórica sobre o fenômeno violência sexual, pois
consegue diferenciar o abuso sexual intra-familiar da exploração sexual comercial e tem a
plena consciência da dificuldade de fazer a proteção a crianças envolvidas com a exploração
sexual e da importância da estruturação da Rede para o enfrentamento do fenômeno, diz:
Nos casos de abuso sexual é mais fácil a nossa intervenção, porquetemos um fluxo definido e uma política estabelecida para oenfrentamento dessa questão. É necessário e urgente melhorar otrabalho da Justiça, envolvendo as Delegacias, as Polícias Militar,Rodoviária e Federal, a Vara Criminal, a Vara da Infância eJuventude, o Conselho Tutelar e o Ministério Público, pois não dápara a VIJ e o CT trabalharem sozinhos na fiscalização, repressão econtrole dos fatores que favorecem a exploração sexual. Observo quea rede de agenciamento é mais ampla e organizada do que nossarede, as políticas públicas precisam ter eficácia para cuidar dosadolescentes e a Justiça para coibir a expansão das redes criminosas(Soraia, 2008).
143
A entrevistada nos fala sobre o fracasso das intervenções com a exploração sexual de
crianças e adolescentes, diz: essa situação sempre nos angustiou bastante e é pauta das
nossas supervisões (Soraia, 2008). Fala também que os conselheiros conseguiram, a partir do
processo de supervisão feita por profissionais especializados, identificar 25 pontos onde
ocorre o agenciamento de adolescentes e 44 casos de adolescentes envolvidos com a
prostituição, porém não conseguem abordar os adolescentes e muito menos ter sucesso nas
ações de repressão em parceria com a VIJ e a Polícia (Soraia, 2008).
Dessa forma a conselheira fala que com base nesses dados elaboramos um relatório
que foi encaminhado para o CMDCA se fundamentar na estruturação de um serviço
especializado no município para atender essas situações (Soraia, 2008). Acrescenta que
conseguir propor ao CMDCA a estruturação de um serviço especializado para atender a
exploração sexual, baseado em dados fidedignos e em um diagnóstico consistente da realidade
local, foi um grande desafio superado, pois quando o conselheiro solicitava um serviço
especializado que atendesse a exploração sexual, o Executivo e o Conselho Municipal nos
indagavam sobre a falta de um mapeamento e de uma demanda que justificasse a existência
de um serviço especializado (Soraia, 2008).
A partir desse diagnóstico, o Conselho Municipal estruturou um grupo de trabalho
para analisar o nosso relatório e propor uma política de atendimento (Soraia, 2008). O
município iniciou, então, ações um pouco mais elaboradas e fundamentadas no sentido do
enfrentamento do fenômeno, diz:
Atualmente, existem dois técnicos no Programa [...] que estãoanalisando a demanda e estruturando o serviço de atenção integral.A Vara da Infância e Juventude têm realizado ações de fiscalizaçãonos bares, hotéis e similares. Hoje, o Município assume a existênciadessa problemática, que durante muito tempo foi negada e colocadacomo tabu (Soraia, 2008).
144
5.10 – Gestor
Cargo: Gestor
João acompanhou todo o processo de implantação do Programa de atendimento a
crianças e adolescentes e situação que em sua primeira versão, quando se chamava Serviço
Social de Risco e atendia crianças e adolescentes em situação de risco, violência doméstica,
evasão escolar, medida sócio-educativa, todo e qualquer tipo de trabalho desenvolvido nessa
linha (João, 2008).
Diz que inicialmente a equipe era composta por assistentes sociais e psicólogos e o
atendimento se subdividia entre as situações de Liberdade Assistida e Violência Doméstica.
Após um diagnóstico elaborado pela FEBEM, constatou-se uma grande demanda de
adolescentes em conflito com a lei, ou seja, seis mil. Em resposta às pressões do Estado para
que o município assumisse esses casos, o serviço foi potencializado na Fundação responsável
pela política da infância no município, em 10 de Junho de 2000, passou a ser a gestor do
Programa, comprometendo-se a ampliar o quadro de profissionais e cuidar do processo de
especialização, a fim de atender com qualidade às situações de crianças e adolescentes em
conflito com a lei e em situação de violência doméstica.
Diante da demanda crescente por atendimento, foi assinado em 2001 um pacto
intersecretarias para compor a equipe de atendimento às crianças e aos adolescentes em
situação de violência doméstica e adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas.
Em novembro de 2001, com a necessidade crescente de ter umaintervenção articulada, proporcionando maior acessibilidade aosdiversos serviços do município, foi assinado o primeiro Pacto Inter–Secretarias. A demanda do Programa começou a crescer demais e asituação de violência doméstica começou a aparecer. Acredito queessa situação se deu, até mesmo, pela credibilidade do serviçoprestado. Era uma equipe pequena que dava conta de fazeraveriguações das denúncias, o atendimento, as articulações com aRede, as palestras em outros locais, era como se fosse um “bombril”que dava conta de tudo. (João, 2008)
145
Notamos que João produz uma fala contraditória, pois ao mesmo tempo em que se
orgulha de fazer parte de uma equipe que possui credibilidade dos parceiros também traz
certo mal estar quando refere que pareciam ser bombril dando conta de tudo, de toda a
higienização que os governantes esperavam, ou seja, que as intervenções a essas famílias
pudessem ser eficazes o suficiente para tornar essas crianças e adolescentes dóceis e úteis.
Lembrando que a solicitação ao município por parte do governo do Estado partiu em
função de um diagnóstico da Fundação do bem Estar do Menor (FEBEM) e seu objetivo
principal era o atendimento aos adolescentes que precisavam cumprir medidas sócio-
educativas. Dessa forma, podemos dizer que o programa Aquarela surge para atender a
demanda de uma instituição que tem como missão a repressão às infrações cometidas por
adolescentes e, portanto, desde os gestores até os profissionais do atendimento deveriam
responder a essa demanda. Talvez seja esse o motivo que levou João a ter uma fala
contraditória quando se refere ao trabalho da equipe do projeto.
Entretanto, escutando um pouco mais João, percebemos um intenso movimento dos
profissionais em estabelecer um olhar crítico sobre a missão dada a priori para o Projeto. Há
um movimento que busca o trabalho em rede na tentativa de acolher dignamente as famílias
que chegam ao serviço. Se pensarmos em termos da psicanálise lacaniana, podemos dizer que
há um esforço dos profissionais em ressignificar29 o motivo que levou o projeto a existir.
Notamos outros motivos de orgulho para o Gestor em relação ao trabalho
desenvolvido. O primeiro refere-se à implantação do serviço de averiguação e diagnóstico:
[...] É um serviço de diagnóstico preventivo [...] O que avaliamoscomo maior ganho é quando passamos a ter uma equipeespecializada no diagnóstico, a capacidade dessa equipe de perceberos indícios é muito grande. Estamos apresentando isso no Congressode Goiânia, vamos ver se passa essa experiência que não tem emnenhum outro lugar no país. (João, 2008)
29 Palavra derivada de significante introduzida pelo lingüista Ferdinand de Saussure: denomina significante a imagem
acústica de um conceito e chama de significado o conceito em si, o significante surge a partir do som, da pronúncia sonora.
Lacan em sua teoria priorizou o significante ao significado. Portanto ressignificar na teoria lacaniana pode ser entendido
como a mudança de posição do sujeito diante de um significante. (Plon e Roudinesco, 1998, pg. 708)
146
Um segundo ponto que faz com que o profissional acredite na eficácia do trabalho está
relacionada a uma parceria entre o Poder Público Municipal e uma Instituição Internacional
chamada Childhood Brasil que promoveu algumas ações na área da prevenção á violência
doméstica e sexual, visando efetivar uma política pública na área da prevenção a violência
doméstica e sexual.
No dia 6 de maio de 2005, a Childhood Brasil assinou com o poderpúblico municipal e com o CMDCA, uma parceria para aimplantação do Programa Refazendo Laços [...] que teria uma fortearticulação e passaria por um processo de formação [...]. Então, em2005, foram priorizadas as formações.Em 2006, todos esses sujeitos qualificados passaram a desenvolver osprojetos em suas secretarias e entidades. Inicialmente o trabalhoaconteceu com o poder público, por uma escolha de fortalecimento equalificação desse quadro, ainda em 2006 aconteceu um grandeSeminário, no qual foram apresentados as propostas de prevenção eos projetos desenvolvidos pelos alunos. Esse foi um ponto crucial,porque foi quando sentimos a falta de mobilização da sociedade civil[...].Em 2008 foi iniciado no poder público e nas entidades sociais adisseminação dessa experiência coordenada pela equipe preventivado Refazendo Laços enquanto ação local de políticas públicas. (João,2008)
Diante da fala do profissional, percebemos que há grandes esforços tanto do poder
público municipal quanto dos profissionais em prestar um atendimento de qualidade às
crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual. Assim, podemos dizer
que os profissionais estão sensibilizados para a importância do trabalho em Rede.
O Programa de atenção a crianças e adolescentes em situação de violência é uma ação
intersecretarias e, portanto, uma tentativa de que as situações de violência sejam cuidadas
como um problema de todos e não somente da Secretaria de Desenvolvimento Social. O
Programa também está dentro dos preceitos do Sistema de Garantia de Direitos.
.Todo o nosso trabalho está integrado ao Departamento da Criança edo Adolescente (DECA) da Fundação, onde funciona o SistemaIntegrado de Assistência Social (SIAS), em que temos acesso deforma integral a todos os serviços do município nos quais a criança e
147
a família estão integrados (escola, creches e em todos os possíveisatendimentos que o município já realiza com essa família). Nuncacomeçamos do nada, levantamos toda a situação de articulação deatendimento dessa família na rede do município e começamos atrabalhar a partir dessa articulação. (João, 2008).
O grande desafio a ser conquistado pela política municipal na atenção às situações de
violência são os casos de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Na fala do
coordenador percebemos que há ensaios e tentativas em lidar de forma qualificada com o
fenômeno, porém é imprescindível que a atenção seja articulada a diversos serviços da Rede
de atenção integral à criança e ao adolescente.
5.11 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cargo: Conselheiro de Direitos – CMDCA
Constatou-se, com a entrevista de Pedro, sua contribuição para a implantação das
políticas na área da infância no município de SJC, juntamente com pessoas de várias
secretarias de governo, diz: Iniciei minhas atividades na área da Infância no Conselho
Municipal, onde participei de reuniões para a organização do Conselho Tutelar, em conjunto
com as pessoas da comunidade, da Segurança Pública, Políticos, entre outros (Pedro, 2008).
Pedro questiona-se sobre a dificuldade de discutir a questão da exploração sexual
comercial de crianças e adolescentes. Fala-nos ser este um tema considerado tabu, já que os
profissionais acabavam deliberando que esse era um tema relacionado à segurança pública e
um problema de polícia, diz:
O debate sobre a problemática da exploração sexual sempre foi vistocomo “uma batata quente”, discutia-se e, ao final, chegava-se àconclusão, de maneira simplista, que era uma questão de SegurançaPública, imaginando que colocando a polícia na rua, ela resolveria oproblema. Eu acredito que existia, naquela época, entre 2000 e 2001,pouca experiência para realizar uma intervenção assertiva e
148
consistente, costumava-se realizar batidas policiais, abordando asmeninas na rua com despreparo técnico (Pedro, 2008).
Faz também uma crítica bastante construtiva sobre a maneira como a questão foi
abordada, ou seja, sem a preocupação com os desdobramentos dessa atuação e o
encaminhamento dos casos, e aponta que em qualquer intervenção é necessário definir
metodologia, um plano de ação e articulação. O resultado dessa ação mal planejada não deu
em nada. (Pedro, 2008)
Aponta que somente em 2007 começou uma discussão mais madura sobre a
problemática no CMDCA. Antes, observei que não se tocava no assunto da exploração
sexual, era um silêncio absoluto. O problema existia, víamos meninas e meninos oferecendo
seu corpo em vários pontos da cidade (Pedro, 2008).
Considera que a equipe está mais madura para discutir a questão devido a projetos de
capacitação continuada sobre o tema, que ajudou na estruturação de novas políticas públicas
para o enfrentamento da questão. Diz que uma das primeiras ações foi a de identificar e
mapear os casos existentes na cidade.
Formamos um grupo intersetorial que passou a discutir a formulaçãoda política de atendimento, resultando na estruturação de propostade enfrentamento com base em três eixos: diagnóstico,defesa/responsabilização e atendimento. O Governo Municipal, aVara da Infância, a Promotoria e as Secretarias Municipais seintegraram a essa discussão, provocando o surgimento de umaComissão Parlamentar na Câmara de Vereadores para tratar dessetema. Elaboramos uma proposta e fizemos à apresentação naCâmara (Pedro, 2008).
O entrevistado conclui que as discussões dentro do CMDCA incluindo outros atores
da Rede fez com que houvesse a consciência da importância e complexidade do tema e
conseqüente implicação dos conselheiros municipais em estabelecer metas para a o
financiamento de políticas que contemplem o tema, diz:
A articulação para formulação de políticas para infância é complexa,gera tensões e requer que o CMDCA eleja prioridades. A questão da
149
violência sexual, hoje, é uma prioridade do CMDCA. Observamosque um Conselho comprometido associado a uma administraçãosensível ocasiona avanços significativos (Pedro, 2008).
Nessa medida, percebemos que a Rede joseense está aberta para discutir novas idéias e
concepções e que o tema da violência sexual não só entrou efetivamente na discussão sobre
política pública no CMDCA-SJC, como ocupa um lugar central dentre as prioridades das
ações. Ainda observamos que essa abertura está em consonância com o ECA - Lei 069/90
conforme a seguir:
São diretrizes da política de atendimento:I - Municipalização do Atendimento;II – Criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dosdireitos da criança e do adolescente, órgão deliberativo econtrolador das ações de todos os níveis, assegurada a participaçãopopular paritária por meio de organizações representativas, segundoleis federal, estaduais e municipais (...)(ECA: artigo 88, inciso I e II)
O Conselho Municipal atua em diversas frentes que incluem a realização de algumas
ações imprescindíveis: políticas públicas, controle e participação social, mobilização e
articulação. Essas ações propõem a elaboração de estudos e pesquisas; a deliberação o
acompanhamento e monitoramento das políticas no âmbito do município; elaboração de um
plano de ação definindo as prioridades de atuação; acompanhar e participar da elaboração do
Plano Plurianual – PPA, da Lei Orçamentária Anual-LOA; acompanhar os processos de
elaboração da legislação municipal relacionada à infância, gerir o Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
No município de São José dos Campos os avanços conseguidos em termos de
estruturação da rede de proteção e das políticas públicas municipais de atenção à criança e ao
adolescente foram possíveis graças à atuação e articulação intersetorial do Conselho
Municipal nos níveis macro, intermediário e micro. Ou seja, a entrada da temática da
violência doméstica e sexual em todas as instâncias do território municipal, aliada ao
conhecimento das necessidades e a priorização das demandas, além da boa articulação com os
poderes executivo, legislativo e judiciário.
150
5.12 Fechamento da análise das Entrevistas
As entrevistas trouxeram informações fundamentais para compreensão da dinâmica de
funcionamento da rede e sobre a organização das políticas. As falas da adolescente e dos
profissionais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos do Município de São José dos
Campos trouxeram à tona a complexidade, os desafios e os avanços das políticas públicas no
âmbito desse município, para garantir o atendimento especializado de crianças e adolescentes
vulneráveis e em situação de violência doméstica e sexual.
Nesse sentido, foi possível observar como a política pública para a infância e
adolescência foi se estruturando no município. Ainda observaram-se as contradições
existentes no funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos, em um determinado
território, sendo evidenciados os conflitos de competência entre os profissionais que executam
esse Sistema.
Assim, foi possível identificar que a teoria de Whitaker sobre o funcionamento das
redes, explicitada no capítulo II dessa dissertação, aplica-se à realidade do Município de São
José dos Campos, em especial, quando ele refere que as redes funcionam na horizontalidade e
as políticas públicas na verticalidade, o que causa conflitos na execução das ações. Esse fato
esteve presente em várias entrevistas, com destaque, para as entrevistas da Joana - Gestora e
do Pedro - Conselheiro do CMDCA, onde enfatizaram o esforço do município para assegurar
a continuidade das políticas e o seu processo de formulação, execução e controle. Ambos
enalteceram o papel dos fóruns e das redes na consolidação das ações.
O relato de Sabrina – Adolescente, sobre a sua experiência pessoal na rede de
proteção, somada ao relato dos profissionais, enquanto gestores e operadores desse sistema
veio, de forma prática, clarificar os conflitos de papéis e funções nas organizações onde a
adolescente foi atendida. Essa situação real vivenciada por Sabrina e pelos profissionais -
apesar de ser um caso singular- demonstra que, na teoria, a regulamentação das políticas
públicas é bem definida, porém o acesso e a garantia de uma assistência de qualidade ainda é
um desafio para todos os operadores do SGD e, em especial, para os seus usuários.
151
A fala de Rita - técnica - expressa a sua frustração, os encontros e desencontros da
equipe do judiciário com o próprio Sistema de Justiça, com as equipes dos abrigos, da saúde e
da assistência social. Porém, apesar dos desencontros, essa profissional apresenta
possibilidades de superação das dificuldades ao falar sobre o trabalho em rede, destacando o
monitoramento, as reuniões, as supervisões, os cursos e os encontros sistemáticos como
fundamentais no processo de fortalecimento da rede de proteção, nos quais se têm a
possibilidade de tecer a rede, de redefinir o fluxo de atendimento, estruturando as políticas e
evitando conflitos de competência.
O sentimento de esperança expresso por Rita vem ao encontro do que Hanna Arendt
traz sobre a política. Assim, apesar dos encontros e desencontros, é no movimento e nas
reflexões que se encontram os caminhos.
Dessa forma, foi possível observar que o Município de São José dos Campos escolheu
um caminho sensato e responsável para a estruturação do SUAS. Esse caminho levou em
consideração as políticas já existentes no município, preservando o Serviço Especializado de
Atenção Integral às Situações de Violência Doméstica e Sexual, sendo esse serviço parceiro
estratégico dos CREAS.
Nesse sentido, com base no Sistema Único da Assistência Social (SUAS), o CREAS
contará com uma equipe especializada para atender as situações de média e alta complexidade
de crianças, adolescentes, adultos, idosos, entre outras demandas. Isso não deixa de ser um
avanço, porém, em particular para o atendimento específico aos casos de violência doméstica
e sexual, será mantido o Serviço Especializado Intersecretarias, com a sua equipe
multidisciplinar. O atendimento inicial dos casos de violência doméstica e sexual poderá
acontecer no CRAS, no CREAS, nos Conselhos Tutelares, nas Unidades de Saúde, entre
outros. Porém, o diagnóstico e o acompanhamento especializados acontecerão no Centro de
Referência, em parceria com o SGD.
Um aspecto ainda desafiador e que foi ressaltado na fala dos Gestores foi a
sustentabilidade das políticas públicas, já que, no Brasil, é muito freqüente a implantação de
programas e projetos, com o suporte financeiro dos governos Federal e Estadual, contudo,
mudanças de estratégias nessas gestões podem levar ao fracasso desses programas e projetos
importantes para o Município. Os Gestores demonstraram preocupação nesse sentido e
apresentaram as alternativas que o município encontrou para superação dessa questão, ou seja,
152
organizam as políticas municipais com base nas diretrizes Nacional e Estadual, porém se
articulando aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Conselhos, Fóruns e Redes locais,
para garantir dotação orçamentária própria para execução e sustentabilidades das ações. Dessa
forma, não dependem exclusivamente do repasse dos governos Federal e Estadual, o aporte de
recursos Federal e Estadual soma-se, também à Contrapartida Municipal, não comprometendo
a continuidade das ações.
Essa forma de gestão adotada pelo Município de São José dos Campos vem ao
encontro do que está proposto pelo SUAS - Política Federal - que visa a romper a
fragmentação e a descontinuidade das ações, por meio de estratégias, orçamento e qualidade
na assistência.
Apesar de todo o esforço do Município de São José dos Campos e dos avanços, ainda
se observa que a qualidade, eqüidade, eficiência e proteção necessários para o acolhimento e a
atenção integral de crianças, adolescente e famílias, que se encontram em situação de
vulnerabilidade e ou que já tiveram seus direitos violados, ainda são um desafio posto para
todos. Por isso, são necessários esforço, vontade política e competência técnica para ousar
esse desafio, como define a seguir uma gestora entrevistada:
Estamos a passos lentos, quebrando essa estrutura de poder, pormeio do estabelecimento de termos de cooperação intersecretarias.Esses Pactos são assinados pelo Prefeito e pelos Secretários. Dessaforma, estamos caminhando para a realização de um trabalhointegralizado em Rede, onde o poder é compartilhado. Isso não é umaação fácil, gera muitas tensões e requer um trabalho de articulaçãopermanente, essa prática ainda não está completamente incorporadaà administração pública, é difícil, requer muito esforço para termos ocomprometimento e o pertencimento de todos os envolvidos. (Joana,2008)
153
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Também não se pode dizer com exatidão que os tempos
sejam três:
passado, presente e futuro.Dever-se- ia dizer mais
propriamente que há três tempos:
Um presente das coisas passadas,
um presente das coisas presentes
e um presente das coisas futuras...
O presente das coisas idas é a memória.
O das coisas presentes é o olhar
E o das coisas futuras é a esperança.
Santo Agostinho
O desenvolvimento da presente pesquisa, com todas as suas etapas, desde a escolha da
questão que a direciona, até as leituras e entrevistas, com respectivas análises e reflexões,
possibilita-nos, neste momento, realizar algumas considerações que visem dar fechamento a
este trabalho, ainda que não se vise ao fechamento da discussão sobre o tema.
Inicialmente, retomando o questionamento quanto à efetividade da estruturação de
uma rede de atenção às situações de violência doméstica e sexual contra crianças e
adolescentes, podemos citar resultados observados no município, decorrentes da implantação
do Projeto Refazendo Laços.
A partir da execução desse projeto, nota-se, pelo acompanhamento do mesmo e pelas
entrevistas com os profissionais, que ocorreu a estruturação de um núcleo de formação
continuada para agentes públicos, gestores e profissionais de organizações não
governamentais. O Projeto Refazendo Laços foi incorporado pelo Programa Aquarela – de
caráter inter-secretarias – tornando-se Política Pública, com orçamento previsto no
planejamento municipal.
154
A ampliação do orçamento público do município envolveu, com isso, além do cuidado
com o profissional – por meio da formação continuada e das supervisões da prática – uma
política pública também na área da prevenção à violência doméstica e sexual contra crianças e
adolescentes. Esse aspecto apresenta uma rede que sai do lugar exclusivamente de
“tratamento curativo”, com a atenção focada no momento pós-violência, e passa a implicar-se
em práticas que visem evitar que as situações de violência aconteçam, indo na direção do que
se preconiza mundialmente enquanto caminhos para políticas públicas efetivas e eficazes:
trabalhar com prevenção.
Apesar do enfoque dado à prevenção, nota-se também atenção direcionada ao
atendimento prestado às situações de violência doméstica e sexual contra crianças e
adolescentes, uma vez que o município também ampliou o núcleo de atendimento psicossocial
a esses casos, a partir do reconhecimento de uma demanda reprimida, evidenciada nas
formações dos profissionais da rede e nos números de notificações recebidos pelos órgãos
competentes (Conselhos Tutelares e Vara da Infância e Juventude).
Contudo, novamente à luz de nossa questão de pesquisa, é importante apontarmos para
os desafios ainda presentes para a implementação e manutenção dessa Rede de Proteção, para
que a mesma possa, de fato, responder à função de cuidado e proteção, diagnosticando,
acolhendo e atendendo as situações de violência doméstica e sexual contra crianças e
adolescentes, respeitando as condições peculiares de desenvolvimento, conforme prevê o
Estatuto da Criança e do Adolescente. A relevância desta pesquisa relaciona-se, justamente, à
existência de tais desafios.
O país vive um momento de implantação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) e São José dos Campos, como outros municípios, vem tentando adequar seus
serviços a esta prerrogativa nacional. Como no SUS (Sistema Único de Saúde), a qualidade
está relacionada ao funcionamento de redes locais integradas e com profissionais
especializados, comprometidos e em formação continuada.
Nesse contexto de políticas públicas, surge o CREAS – Centro de Referência Especial
em Assistência Social, que deve abarcar o atendimento às situações de violência doméstica e
sexual contra crianças e adolescentes, consideradas de alta complexidade. O que antes era
demanda do Programa Sentinela, passa a ser demanda do CREAS, juntamente com outras
situações de alta complexidade, como violência contra a mulher e o idoso. Importante
155
ressaltar que a política de atendimento mantém-se restrita à assistência social. Cabe, então,
questionarmos: irá o CREAS corresponder às necessidades complexas dos casos de violência
doméstica e sexual contra crianças e adolescentes? Precisamos considerar alguns pontos para
pensar esta questão.
Embora o SUAS tenha orçamento garantido nos municípios, sabemos que se não
houver efetividade e vontade política nos estados e municípios para estruturar a política de
proteção especial, ele não se consolidará. Além disso, situações de complexidade como a
tratada nesta pesquisa demandam o envolvimento de diferentes serviços, numa ação
intersetorial, que não se esgota em uma única área, como a Assistência Social.
Voltando à questão, quanto à possibilidade do CREAS abarcar essa demanda,
tememos que isto não seja possível, por acreditarmos, a partir de nossa pesquisa, que o ideal
seria que o atendimento multidisciplinar, envolvendo especialmente o atendimento
psicológico, pudesse ficar na área da saúde, e que a Assistência Social fosse responsável por
cuidar das questões de garantia dos direitos básicos e especiais como profissionalização,
programas de complementação e geração de renda, e acompanhamento das vulnerabilidades e
risco.
Sob essa perspectiva, considerando as falas dos entrevistados e a bibliografia
consultada, apresenta-se a necessidade de um serviço de atenção, um centro de referência com
equipes multiprofissionais especializadas para a escuta dos casos, com a perspectiva de
parceria com universidades e centros de pesquisas para consolidação de metodologias para
esse atendimento.
Alem disso, os centros devem fazer parte de uma política intersetorial, a fim de evitar
a fragmentação, sobreposição, burocratização e objetificação da criança e da família que
necessitam, nesse momento, ser acolhidas e cuidadas de maneira integrada por toda a Rede de
Proteção, em que cada serviço saiba exatamente qual o seu papel e função na contribuição
para a reorganização da vida dessas pessoas. Dito de outro modo é urgente que os serviços
dialoguem entre si e se complementem para proverem a atenção integral.
Nesse sentido, devemos criar uma forma de a Assistência Social, Organizações Não-
Governamentais, Saúde, Educação e o Sistema de Justiça sintonizarem suas ações de forma a
prevenir os conflitos de competência. Diante do complexo fenômeno da violência doméstica e
sexual contra crianças e adolescentes, esses atores possuem funções imprescindíveis para
156
fazer a diferença na vida dessas pessoas, promovendo assim o bom funcionamento do Sistema
de Garantia de Direitos.
Frente a essas considerações, acreditamos que, embora tenha havido transformações
no sentido de uma melhoria no funcionamento da Rede de Proteção no município de São José
dos Campos, notam-se ainda obstáculos, “buracos” nessa rede, que permitem a revitimização
das crianças e adolescentes, por não atenderem às suas necessidades de fato.
Entretanto, apontar esses obstáculos como oriundos apenas de falhas nas Políticas
Públicas desenvolvidas seria uma visão reducionista, que desconsideraria muito do que foi
apresentado ao longo desta pesquisa sobre o tema da violência doméstica e sexual contra
crianças e adolescentes, em especial sobre a exploração sexual. A complexidade desse
fenômeno engloba aspectos individuais, familiares, comunitários, sociais e econômicos, que
se articulam promovendo um quadro de difícil intervenção. As dificuldades que os
profissionais enfrentam passam por estas características específicas da exploração sexual
comercial e esbarram nas questões pessoais de cada profissional, que necessitam trabalhá-las
antes de poder desenvolver um trabalho significativo junto a essa população. Todo o tabu
presente na temática da violência doméstica e sexual se reflete na formação das Redes de
Proteção, demandando um aprofundamento das reflexões sobre o que é possível ser feito,
quais as limitações, e quais as intervenções não invasivas e mais efetivas.
Todo o processo de pesquisa e escrita dessa dissertação envolveu uma série de
desafios e dificuldades, que foram enfrentados e superados pela pesquisadora. Apesar da vasta
experiência no campo da militância na área da infância e adolescência, e no atendimento às
situações de violência doméstica e sexual contra esta população, a experiência de debruçar-se
enquanto pesquisadora sobre o tema, vivenciando as entrevistas com os profissionais e
adolescentes, as cuidadosas leituras e o debate acadêmico com suas conseqüentes reflexões,
trouxe à pesquisadora desafios que superaram sua vivência de campo enquanto técnica nos
diferentes serviços nos quais trabalhou. O desenvolvimento desse trabalho acadêmico
proporcionou, além de uma ampliação teórica, conceitual e metodológica, a experimentação
do lugar de pesquisadora, que reflete sobre a própria prática, permitindo-se questioná-la,
discuti-la e relacioná-la à literatura, gerando transformação nos âmbitos profissional e pessoal.
157
REFEÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARENDT, Hannah. O que é Política? Tradução de Reinaldo Guarany. 7.ª ed. Rio de Janeiro:
Bertrand, 2007.
ARIÉS, Philippe. História social da criança e da família. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara,
1981.
AZEVEDO, Maria A.; GUERRA, Viviane N.A.
______Violência de pais contra filhos: procuram-se vítimas. São Paulo: Cortez, 1984.
______.Pele de asno não é só história... um estudo sobre a vitimização sexual de crianças e
adolescentes em família. São Paulo: Rocco, 1988.
______ Infância e violência doméstica: fronteiras do conhecimento. São Paulo: Cortez, 1993.
______. (org.). Crianças vitimizadas: a síndrome do pequeno poder. São Paulo: Iglu, 2000.
BRASIL. Ministério da Justiça. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infanto-Juvenil. Brasília: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), 2002.
158
BRASIL. Constituição Federal de 1988. São Paulo, 1994.
BRASIL. Lei Federal n° 6.697/1979, Código de Menores, São Paulo, 1975.
BRASIL. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ministério da Justiça – Fundo das Nações Unidas para a Infância. Brasília, 2002.
CAMARGO, Luciene dos Santos (2009). Concepções de adolescentes sobre a escola: do
risco à proteção. Dissertação de Mestrado, Programa de Pós–graduação em Educação ,
UNESP, Pres. Prudente.
CARVALHO M.C. Brandt e GUARÀ, Isa. M.F R. Gestão Municipal dos Serviços de
Atenção à Infância e Adolescência. IEE , PUC/SP, 1997.
CARVALHO M.C. Brandt. A ação em Rede na Implementação de Políticas e Programas
Sociais Públicos. IEE , PUC/SP,1999.
CECRIA. Fundamentos e Políticas contra a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e
Adolescentes. Relatório de Estudo, Brasília, 1997.
CASTELLS, M. A sociedade em Rede – a era da informação: Economia Sociedade e
Cultura. São Paulo: Paz e Terra, 2000.
CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA / BA. Guia
Operacional para o Funcionamento dos Centros de Referência do Programa Sentinela.
Brasília: Senai, 2002.
159
COHEN, Claudio. O incesto um desejo. São Paulo: Casa do Psicólogo, 1993.
COSTA, Cláudio, H. A violência sexual doméstica e a perspectiva da proteção integral.
Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica - PUC, São Paulo, 2004.
CHILDHOOD BRASIL – INSTITUTO WCF. Relatório de Sistematização do Programa
Refazendo Laços. Org. LANDINI, Tatiana Savoia. São Paulo, 2006.
CONGRESSO DE ESTOCOLMO. Relatório do Congresso Mundial contra a Exploração
Sexual Comercial de Crianças. Suécia: UNICEF, ECPAT e Grupo de ONGs para a
Convenção dos Direitos da Criança, 1996.
CROMBERG, R. U. Cena incestuosa: abuso e violência sexual. São Paulo: Casa do
Psicólogo, 2001 (Coleção clínica psicanalítica).
CUNHA, E. H. F.. Entendendo redes sociais no terceiro setor. SENAC São Carlos, 2004.
DIMENSTEIN, Gilberto. Meninas da Noite: A prostituição de meninas escravas no Brasil.
São Paulo: Ática, 1992.
DAVIDSON, Julia O. C. O explorador sexual de menores. Relatório, 1996. End the Child
Prostitution in Asia Tourism Campaig (ECPAT). São Paulo: Indica.
DONZELOT, Jacques. A Polícia das Famílias. Trad. M.T. da Costa Albuquerque; revisão
técnica de J.A.Guilhon Albuquerque. Ed. Graal, 2ª edição, Rio de Janeiro, 1986.
160
FALEIROS, Eva. Repensando os conceitos de violência, abuso e exploração sexual de
crianças e de adolescentes. Brasília: Thesaurus, 2000.
FERREIRA, Aurélio B. H. F. Mini Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro. Nova
Fronteira, 2000.
FURNISS, T. Abuso sexual da criança – Uma abordagem Multidisciplinar . Porto Alegre:
Artes Médicas, 1993.
FREUD, S. (1913[1912 -13]) Totem e Tabu . Trad. J. Salomão. 2. Ed. Rio de Janeiro: Imago,
1987, v 13, 277p (p.21 -163).
FROTA,M.G A cidadania da infância e da adolescência: da situação irregular à proteção
integral. Em A. Carvalho , F. Salles, M. Guimarães & Wude (orgs).Politicas Públicas (p.59 -
85). Belo Horizonte, MG: Ed.UFMG: PROEX, 142 p, 2003.
GABEL, Marceline (org.). Crianças vítimas de abuso sexual. São Paulo: Summus, 1996.
GARNICA, A. V. M. Algumas notas sobre a pesquisa qualitativa e a fenomenologia.
Interface - Comunicação, Saúde, Educação, v.1, n.1, 1997.
GONÇALVES, M.G.M. A Contribuição da Psicologia Sócio Histórica para elaboração das
políticas públicas. In BOCK, A.M.B. (org). Psicologia e Compromisso Social. São Paulo:
Cortez, 2003.
161
GOMES, Romeu. A violência enquanto agravo à saúde de meninas que vivem nas ruas.
Cad. Saúde Pública, 1994, vol.10 supl.1.p.156-167 ISSN 0102-311X.
JULIANO, Dolores. La Construcción de Nuevas Miradas: modelos de gênero a partir de
sus límites. Universidade de Barcelona. In Anais do I Congresso Nacional Técnico Científico:
em busca de novos olhares sobre a exploração sexual comercial contra crianças e adolescentes
no Brasil. FELIZARDO, Dilma CAMPOS, Herculano (orgs). Natal - RN, 2003.
LANDINI, Tatiana Savoia. Pornografia infantil: proliferação e visibilidade. Dissertação
(Mestrado em Sociologia) – Universidade de São Paulo –USP, São Paulo, 2000.
______ Honra, Horror e Direitos – Violência Sexual contra crianças e adolescentes no
século XX. Tese (Doutorado em Sociologia) – Universidade de São Paulo – USP, São Paulo,
2005.
______ Sistematização do Programa Refazendo Laços. Relatório de Consultoria da
Childhood -Brasil, São Paulo, 2006.
LEAL, Maria Lucia & Leal, M. F. (orgs). Pesquisa sobre tráfico de mulheres, crianças e
adolescentes para fins de exploração sexual comercial no Brasil. Brasília: CECRIA, 2002.
LEAL, M. L. P. A mobilização das ONGs no enfrentamento a exploração sexual comercial
de crianças e adolescentes no Brasil. Tese (Doutorado em Serviço Social) - Pontifícia
Universidade Católica, São Paulo, 2001.
LIBÓRIO, R. M. C. Desvendando vozes silenciadas: adolescentes em situação de
exploração sexual. Tese (Doutorado em Psicologia) - Universidade de São Paulo, São Paulo,
162
2003.
LIBÓRIO, R. M. C.; SOUSA, S. M. G. (Org.). A exploração sexual comercial de
adolescentes no Brasil. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2004; Goiânia: Universidade Católica
de Goiás, 2004.
LUDCKE, M. e ANDRÉ, M.E.D.A. Pesquisa em educação: abordagens qualitativas. São
Paulo: EPU, 1986.
MAGNANI, J.G.C. O (velho e bom) caderno de campo. São Paulo, 1996. Disponível em:
http://www.n-a-u.org/Magnanicadernodecampo.html. Acesso em: 26 jan. 2009.
MARQUES. M. S. A escuta do abuso sexual: o psicólogo e o sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente, sob a visão da psicanálise. Dissertação (mestrado) – Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo, 2006.
MASTEN, A.S., GARMEZY, N. Risk, vulnerability and protective factors in developmental
psychopathology. In LAHEY, B. B. & KAZDIN, A.E (Eds.), Advances in clinical child
psychology. New York: Plenum Press, 1985, Vol. 8; pp.1-52.MARCONI, M. A., LAKATOS,
E. M. Metodologia científica. 4 ed. São Paulo: Editora Atlas. 2004
MÉLLO, Ricardo P. A construção da noção de Abuso Sexual Infantil. Belém: EDUFPA,
2006.
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Serviços e Entidades de Assistência Social:
conceitos e definições. Relatório de Consultoria, julho, 2003.
163
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Constituição da República Federativa do
Brasil – Brasília, 1988. - Bases de construção do Sistema Único da Assistência Social.
Relatório de Consultoria, janeiro, 2004.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME –
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Política Nacional de Assistência
Social. Brasília, 2004.
MINISTÈRIO DA JUSTIÇA. Anais do Seminário contra a exploração sexual de crianças
e adolescentes nas Américas: Brasília, 1996. Organização Internacional do Trabalho, Centro
de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescente (Orgs). , 1997.
MOTA, Maria Antonieta Pisano. Mães Abandonadas: a entrega de um filho para adoção.
São Paulo: Cortez Editora, 2001.
OLIVEIRA,M.L.M e SOUSA,S.M.G.(orgs). (Re)Descobrindo faces da violência sexual
contra crianças e adolescentes. Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos; Goiânia:
Cânone Editorial,2007.
PEDROSO, H.P. “Os Conselhos Tutelares”. In: Apostila de capacitação para Rede de
Atenção à Infância e à Adolescência. São Paulo, 2004. mimeo.
PRESTELLO, C. H. Islieb Dish: o que a gente não faz por um sonho. Publicação
independente da ONG – Coletivo Mulher Vida, Ed. de Pernambuco, Olinda, 1996.
164
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SUBSECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS
HUMANOS – SUBSECRETARIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR), Brasília,
2006.
REBOUÇAS, M. Heranças e Conflitos: o legado da prostituição e a violência familiar na
constituição da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes na cidade de Santos.
Dissertação (Mestrado em Serviço Social), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -
PUC, 2004.
SAFFIOTI, H.I.B. A exploração sexual de meninas e adolescentes: aspectos históricos e
conceituais. In Orgs. Denise Bontempo, Enza Boseti, Maria Auxiliadora César, Maria Lúcia
P. Leal (Org). Exploração sexual de meninas e adolescentes no Brasil. Brasília, UNESCO
/CECRIA, 1995.
SENAI. Guia operacional para o funcionamento dos centros e serviços de referência do
programa Sentinela. SENAI-DF. 2002.
_______Programa Sentinela: reflexões e prática. SENAI-DF. 2002.
SEVERINO, Antônio J. Metodologia para o trabalho científico. São Paulo: Cortez, 2000.
SOARES do Bem, A. A dialética do turismo sexual. Campinas, SP: Papirus, 2005 – (Coleção
Turismo).
165
SOUSA, Sonia Maria Gomes. Prostituição infantil e juvenil: uma análise psicossocial do
discurso de depoentes da CPI. Tese de Doutorado, São Paulo, Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, 2001.
SLAVOJ, Zizek. Um Mapa da Ideologia. Rio de Janeiro: Contraponto, 1996.
SPOSATI, Aldaíza. Contribuições para a concepção do Sistema Único de Assistência
Social. São Paulo, março, 2004.
TSCHIEDEL, R. G. Redes e Políticas Públicas: Tecendo uma Perspectiva Analítico
Insitutcional. Tese ( Doutorado em Psicologia Social) – Pontifícia Uiversidade Católica de
São Paulo, 2006.
VENTURA, M. M. O Estudo de Caso como Modalidade de Pesquisa. Pedagogia MédicaRev. SOCERJ. 2007; 20 (5):383-386., setembro/outubro.
YAMAMOTO, O.H. Questão social e políticas públicas: revendo o compromisso daPsicologia.In BOCK, A.M.B. (org). Psicologia e Compromisso Social. São Paulo: Cortez,2003.
WHITAKER, Francisco. Rede uma estrutura alternativa de organização. São Paulo, 2004.Artigo disponível no site www.rits.org.br , acesso em setembro de 2008.
Sites Consultados:
http://www.senado.gov.br/web/senador/PatriciaSaboyaGomes/ca/cpmi/oquee.htm
Acesso em 25 de abril de 2007.
http:// www.ecpat.org.br
Acesso em 19 de novembro de 2007.
166
http://www.rits.org.br
Acesso em 14 de setembro de 2008.
http://www.senadofederal.net
Acesso em 20 de outubro de 2008.
http://iiicongressomundial.net
Acesso em 02 de novembro de 2008.
167
GLOSSÁRIO
B.O - Boletim de Ocorrência;
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito;
CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito;
CRAMI - Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância;
CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes;
CEDECA - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado
de Pernambuco;
CENDHEC - Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social;
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONDECA - SP - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de
São Paulo;
CNRVV - Centro de Referência das Vítimas de Violência;
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social;
CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social;
CEPAJ - Centro de Estudos e Pesquisas Aldeia Juvenil;
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito;
CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito;
ECA - Estatuto da Criança da Criança e do Adolescente;
DPCA - Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente;
FÓRUM DCA - Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente;
168
FUMCAD - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
FUNDHAS - Fundação Hélio Augusto de Sousa;
GPCA - Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente;
ESCCA - Exploração Sexual Comercial Contra Crianças e Adolescentes;
INSTITUTO WCF BRASI - Childhood - Brasil;
LA - Liberdade Assistida;
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social;
MNMNR - Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua;
MP - Ministério Público;
ONU - Organização das Nações Unidas;
ONG - Organização Não Governamental;
PACTO / SP - Pacto São Paulo contra a Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes;
POL - Planos Operativos Locais;
PNAS - Política Nacional de Assistência Social;
PESTRAF - Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres Crianças e Adolescentes para fins de
Exploração Sexual Comercial;
PRL - Programa Refazendo Laços;
REDE DE COMBATE - Rede de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes do Estado de Pernambuco;
SINASE - Sistema Nacional Sócio Educativo;
SGD - Sistema de Garantia de Direitos;
SJC - São José dos Campos;
SUS - Sistema Único de Saúde;
169
SUAS - Sistema Único de Assistência Social;
VD - Violência Doméstica;
VDS - Violência Doméstica e Sexual;
VIJ - Vara da Infância e Juventude;
VS - Violência Sexual;
VDSCCA - Violência Doméstica e Sexual contra Crianças e Adolescentes.
170
ANEXO A – Indicativos - CMDCA SJC
171
PROGRAMA REFAZENDO LAÇOS
INDICATIVOS AO CMDCA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
CONTRIBUIÇÕES PARA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO
INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
I) Apresentação
No ano de 2005, estabeleceu-se uma parceria entre o CMDCA de SJC, o Instituto WCF-Brasil
em que foi implantada a ação do Programa Refazendo Laços que capacitou e supervisionou
mais de 120 agentes público da Rede de Proteção Integral, incluindo os Conselheiros
Tutelares e representantes das diferentes secretarias municipais. Dessa experiência piloto
resultou a edição de um Manual de Orientação sobre como proceder diante de casos de
violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes, um kit básico para o
desenvolvimento de ações preventivas à VSCCA e educação sexual.
O Programa Refazendo Laços priorizou as capacitações e supervisões dos agentes públicos
preparando-os para a ação em Rede, que nada mais é do que um padrão organizacional que
prima pela descentralização na tomada de decisões e pela democracia, pela flexibilidade e
dinamismo de sua estrutura, pela autonomia e pela horizontalização das relações entre seus
membros.
Nessas bases, a Rede de Proteção é uma concepção de trabalho que dá ênfase à atuação
integrada e intersetorial, envolvendo todas as instituições que desenvolvem atividades com
crianças adolescentes e suas famílias no enfrentamento a Violência Doméstica e Sexual.
172
A violência é um fenômeno multicausal que atinge sociedades de todo o mundo. Segundo
Maria Cecília Mynayo, a violência faz parte da forma que a sociedade cria suas relações, suas
comunicações e seu estilo de vida. A criança e o adolescente, por serem mais frágeis e
estarem em uma condição peculiar de desenvolvimento, estão mais vulneráveis. Para ela, o
contrário da violência não é a não-violência, mas a cidadania.
De acordo com o Laboratório de Estudos da Criança (Lacri) do Instituto de Psicologia da
Universidade de São Paulo, de 1996 a 2004, foram registrados 110.250 casos de violência
doméstica. A modalidade de violência doméstica a que as crianças e adolescentes estão mais
sujeitos é a negligência (44.890 casos), seguida da violência física (36.478) e da psicológica
(17.171). Foram registrados 11.238 casos de violência sexual nesse período.
As estatísticas oficiais sobre violência doméstica e sexual são escassas no Brasil. Relatório
lançado pela Unicef, em dezembro de 2005, sobre a Situação da Infância Brasileira, mostra
que os dados nacionais oficiais mais recentes datam de 1988. Pesquisa por amostragem
nacional do IBGE, publicada em 1989, revela que o espaço familiar é o local mais freqüente
de ocorrência de agressões físicas, tanto na infância quanto na adolescência.
Segundo o sistema de denúncias do governo federal (Disque 100), que recebe notificação de
maus tratos de crianças de todo o país desde maio de 2003, já foram encaminhadas para
averiguação 9.490 denúncias. O Estado de São Paulo é o líder em notificações, sendo
responsável por 14,53% das ligações. Em seguida vem o Rio de Janeiro com (11,73%), Rio
Grande do Sul (11,44%) Bahia (8,39%) e Minas Gerais (7,88%). Das denuncias recebidas,
32,44% correspondem a abuso sexual, 17,11% a exploração sexual comercial e 50,45% por
maus tratos.1
A Fundação Abrinq, em 2005, realizou uma pesquisa com 15 organizações da sociedade civil
responsáveis pelo atendimento de 6.485 crianças e adolescentes da região metropolitana de
São Paulo. Esta revelou 683 casos de agressão contra crianças e adolescentes. Desse total, 359
1 Fonte: Matriz intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Secretaria
Especial de Direitos Humanos – SEDH.
173
casos foram notificados aos Conselhos Tutelares: 132 casos de violência física, 133 de
negligência e 162 de violência psicológica. Os casos de violência sexual contra crianças e
adolescentes (comercial, intra e extrafamiliar) somaram 57.
Esses números mostram que a realidade da violência sofrida pelas crianças e adolescentes
impõe ao Poder Público e à sociedade civil organizada a necessidade de uma abordagem
ampla e integrada para a prevenção e proteção à infância. Apesar dos esforços em formar um
banco de dados, sabemos que há muitos casos que não entram nas estatísticas. O problema da
subnotificação dificulta o diagnóstico e a prevenção do fenômeno, principalmente quando o
assunto é exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Essa modalidade de
violência é difícil de ser identificada e mais difícil ainda de ser abordada, pois, muitas vezes,
envolve rede de aliciadores e, dependendo da intervenção que o Conselheiro Tutelar ou
qualquer Agente da Rede de Proteção fizer, pode colocar em risco tanto a vida da criança e/ou
adolescente quanto sua a própria.
II) O Lugar social do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Desde a promulgação da Constituição federal de 1988, somados às mudanças exigidas pelo
processo de globalização, o Brasil passa por um processo de transição na qual o rearranjo das
funções do Estado, a consolidação da economia de mercado e o aperfeiçoamento das
instituições democráticas podem propiciar surgimento de formas inovadoras entre os setores:
Estado, Empresas privadas e Organizações do terceiro setor e Universidades.
Quanto à esfera pública, a Constituição Federal reconheceu o município como ente autônomo
da federação, mas não independente. Municipalizar é permitir, por meio da descentralização
político-administrativa que algumas decisões políticas e determinados serviços sejam
encaminhados e resolvidos no âmbito do município, sem excluir a participação da União, do
Estado e da Sociedade civil organizada.
Assim, numa sociedade democrática cabe ao município definir e executar uma política
municipal de proteção integral para crianças e adolescentes e, o CMDCA, é o órgão legítimo
para a eficaz formulação de políticas sociais publicas de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente.
174
Criado pela lei nº 8069 –1990 – o Estatuto da criança e do Adolescente – o CMDCA é
sobretudo uma instância de participação do cidadão na formulação da política de atendimento
e do controle de suas ações.
O aprimoramento das instituições democráticas, juntamente com o desenvolvimento
sustentável, requer a capacidade de combinar competência para a colaboração em prol do
benefício comum, construindo um ambiente no qual evolui a participação da cidadania
organizada na formulação de políticas públicas, na agilização do atendimento à criança, ao
adolescente e famílias.
Levando em consideração que o contrário da violência não é a não violência, mas a cidadania,
o Programa Refazendo Laços considera estar contribuindo para a diminuição da violência
contra a criança e o adolescente no município de SJC, pois o documento que se segue foi
constituído por meio dos princípios democráticos de participação popular na implementação
da política pública de SJC à criança e adolescente.
III) Indicativos para o CMDC para a implementação de políticas
Este documento é a consolidação dos indicativos para implementação da política de proteção
integral à criança e ao adolescente de São José dos campos. É resultado do trabalho de todos
aqueles que participaram do Programa Refazendo Laços direta ou indiretamente desde o seu
lançamento em maio de 2005 até o momento presente. Entendemos que seu objetivo é
subsidiar o CMDCA para a implantação e implementação de políticas públicas na área da
infância, priorizando ações de prevenção e proteção à crianças, adolescentes e famílias
vulneráveis à violência doméstica e sexual na cidade de São José dos Campos.
Dentre aqueles que contribuíram diretamente com o desenvolvimento do Programa Refazendo
laços estão: os representantes dos eixos da Defesa, Promoção e Controle a VDSCCA; das
Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social; da
FUNDHAS; dos Conselhos Tutelares; alunos, supervisores e supervisionandos. Além da
equipe do instituto WCF Brasil.
175
Nosso objetivo está em consonância com as diretrizes do Plano de Ação do CMDCA, biênio
2004/2005, onde se enfoca os “... incentivos às ações de prevenção tais como: a gravidez não
planejada, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase à violência sexual e
trabalho infantil, dentre outros”. E ainda em consonância com a IV Conferência Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, de São José dos Campos – 18 de Agosto de 2005;
com o Tema: “Participação, Controle Social e Garantia de Direitos – Por uma Política para a
Criança e o Adolescente”, bem como os desdobramentos da VI Conferência Estadual da
Criança e do Adolescente.
Após minuciosa leitura do material extraído dos encontros temáticos e relatórios produzidos
pelos supervisores dos grupos de prevenção, multiplicação e conselheiros tutelares somados
as discussões entre equipe WCF; referência dos eixos defesa, promoção e controle, Grupo de
Trabalho e supervisores, consolidamos esse documento.
As mãos que auxiliaram a tecer esse documento constataram avanços na Política de atenção e
nas ações dirigidas às crianças e aos adolescentes e suas respectivas famílias. Porém faz-se
necessária à manutenção dos investimentos para a garantia de que a cidade de São José dos
Campos possa manter essas conquistas.
Propomos assim que novas formas de abordagem e intervenção no enfrentamento à Violência
Doméstica e Sexual contra a Criança e o Adolescente – VDSCCA - devem ser pensadas e
efetivadas pelo Município de São José dos Campos.
A seguir estão elencados os indicativos que acreditamos ser pertinentes:
� Avanços:
1. A parceria do CMDCA – SJC e o Instituto WCF – Brasil na implantação da Política de
Prevenção a VDSCCA em São José dos Campos – Programa Refazendo Laços;
2. Envolvimento das Secretarias Municipais no desenvolvimento do Programa Refazendo
Laços;
3. Formação e Capacitação de Agentes Públicos, na temática da VDSCCA e Sexualidade;
176
4. Processo de supervisões sistemáticas com especialistas na temática de VDSCCA e
Sexualidade que levou ao envolvimento dos profissionais capacitados para
desenvolvimento das ações de prevenção;
5. Elaboração dos projetos e execução dos mesmos pelos agentes de prevenção e
multiplicação;
6. Maior interlocução entre os profissionais da rede de proteção, ou seja, fortalecimento da
rede;
7. Construção de Referencial teórico conceitual sobre VDSCCA entre os profissionais da
Rede de Proteção;
8. Processo “Cuidando do Cuidador” para a equipe do PRL - WCF- Brasil e para os
Conselheiros Tutelares;
9. Aquisição de materiais para desenvolvimento das ações, bem como sua distribuição -
“Kit” de prevenção – para os diversos parceiros – Secretarias Municipais e Fundações;
10. Consolidação do Grupo Técnico (GT) com representação de diversos Atores Sociais;
11. Elaboração do Regimento Interno do Grupo Técnico;
12. Consolidação do “assento” do Programa Refazendo Laços na Comissão Municipal de
Enfrentamento à Violência Infanto Juvenil.
� Prioridades para a proteção Integral
1. Ampliação do número de especialistas como psicólogos, pediatras, psiquiatras (adultos e
crianças), terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicopedagogos, neuropediatras,
oftalmologistas, fisioterapeutas, otorrinolaringologistas e demais especialidades para
atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Tendo em vista que foi indicado pelos
profissionais que atuam na rede de proteção que a falta desses profissionais compromete a
assistência integral a saúde e a possibilidade de oferecer condições para o
desenvolvimento pleno da criança e do adolescente joseense;
2. Implementação dos serviços da rede para a atenção à criança e ao adolescente com
necessidades especiais como: dificuldades na aprendizagem, deficiência física, visual,
auditiva, cognitiva entre outros. Foi indicado pelos profissionais que existe uma
precariedade nesta rede de atenção e etc;
3. Implantação de um sistema informatizado para o acompanhamento e monitoramento das
questões da Infância e da Juventude, sendo o CMDCA o gerenciador do Sistema onde
todos os programas, serviços, projetos e ONGs subsidiarão o banco de dados e evitarão
177
duplicidade do sistema de atenção e revitimizações dos casos de violência. Ainda este
sistema propiciará uma maior interlocução da rede de Proteção Integral com o CMDCA;
4. Capacitação continuada ao pessoal do Disk denúncia e COI afim de aumentar a
credibilidade da população a esse serviço – alinhamento das ações do COI, CT e Plantão
social;
5. Estabelecimento de orçamento para compra de materiais e suporte para os profissionais da
Rede (desde material gráfico até os específicos de cada área);
6. Criação de materiais de apoio como: folders, vídeos, entre outros para serem utilizados em
campanhas e ações educativas no Município;
7. Campanhas para informar a população e os profissionais sobre os procedimentos de
notificação e denúncia de suspeita de VDSCCA em SJC, mantendo o sigilo e ética em
relação as casos atendidos;
8. Desenvolvimento de cursos de formação e supervisão para a sociedade civil e ONGs
credenciadas pelo poder público municipal visando a prevenção da VDSCCA;
9. Priorizar capacitação e supervisões focadas nas questões de Defesa e Responsabilização
aos profissionais da Rede de Proteção à Infância e Juventude e aos segmentos que
compõem este eixo; das ONGs, escolas públicas e privadas, hospitais públicos e privados.
10. Implementação da informatização do sistema incluindo as ONGs para melhor
acompanhamento e monitoramento dos casos e para evitar a duplicidade de ações;
11. Implantação de mais um Conselho Tutelar no município para atender a demanda dentro
dos parâmetros estabelecidos por Lei;
12. Socializar e publicizar a ficha de notificação compulsória de Violência VDSCCA e
Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes - ESCCA, na Rede de Proteção
Integral de Criança e Adolescentes;
13. Efetivação de uma única ficha de notificação;
14. Necessidade de adequação e socialização do Fluxo de atenção à criança e adolescentes
expostos a VDSCCA e a ESCCA;
15. Implantação de serviço de atenção a crianças e adolescentes expostos a Exploração Sexual
Comercial no Município de São José dos Campos, considerando:
a) Que o serviço a ser implantado deve ser mais um braço do Programa Aquarela;
b) As interfaces do fenômeno com os diversos segmentos: Justiça, Segurança,
Fiscalização e Atendimento Bio-Psico-Social;
178
c) O cuidado com a vida das crianças e adolescentes em situação de exploração sexual
comercial, visto que pode haver aliciadores ligados a esses sujeitos.
d) Que já existem 25 casos identificados e notificados em São José dos Campos e que
não estão sendo atendidos;
16. Implementação da Política de Atenção à Criança e Adolescentes em situação de abrigo.
Os profissionais apontam a necessidade de:
a) Não separar grupos de irmãos, assegurando os vínculos afetivos e familiares;
b) Evitar as transferências de abrigos devido a questões etárias;
c) Apoio aos adolescentes e aos que completam a maioridade sem perspectiva de retorno
à família, planejando de forma digna a desinstitucionalização;
d) Atenção a crianças e adolescente em situação de Exploração Sexual comercial;
e) Melhoria no tratamento de crianças e adolescentes em situação de Dependência
Química;
f) Planejar melhor os recâmbios de Crianças e Adolescentes;
g) Criação e supervisão de uma rede de famílias substitutas;
h) Capacitação e supervisão continuada aos profissionais dos abrigos;
17. Repactuação do acordo com o Poder Público Municipal considerando que:
a) desenvolvimento das ações de prevenção a VDSCCA se darão por meio dos projetos
específicos construídos em cada Secretaria Municipal, e que essas ações fazem parte
das atribuições dos agentes públicos municipais supervisionados pelo Programa
Refazendo Laços, devendo ser realizadas dentro de sua carga horária semanal prevista
pelo seu contrato de trabalho;
b) Ainda se faz necessária a assessoria do Instituto WCF- Brasil às ações do Programa
Refazendo Laços em SJC no ano de 2007.
Considerações finais
Tendo em vista a dimensão da Temática da Violência, deixamos aqui o um pouco desse
“Universo” que conseguimos apreender até o momento.
179
Temos certeza que o CMDCA é sensível a essa questão e por isso, muito nos sentimos
motivados e honrados em continuar juntos nesse caminho.
Esperamos estar contribuindo e nos dispomos a juntos tecermos esta rede no município de
São José dos com a implementação da política de proteção integral de acordo com o sistema
de garantia de direitos.
São Jose dos campos 14 de Novembro de 2006.
Equipe da Childhood Brasil;
Grupo Técnico;
Conselho Tutelar e
Comissão Municipal de Enfrentamento á Violência Doméstica e Sexual contra Crianças e
Adolescentes.
180
ANEXO B – Regimento interno PRL SJC
181
REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA REFAZENDO LAÇOS
PREFÁCIO
O Programa Refazendo Laços (doravante designado simplesmente PRL) é uma
parceria interinstitucional entre o Instituto WCF–Brasil (doravante designado
simplesmente WCF-Brasil), braço brasileiro do World Childhood Foundation, e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos
Campos (doravante designado simplesmente CMDCA).
A parceria tem o objetivo de contribuir com a política pública de prevenção e
articulação da rede de atenção integral a crianças, adolescentes e famílias em
situação de violência doméstica e sexual, priorizando a formação de agentes
públicos, para que sejam agentes multiplicadores de referência na intervenção ao
fenômeno.
Em 06 de maio de 2005, foi assinado o termo de compromisso do PRL para
pactuar a responsabilidade do CMDCA, como ente público e representante da
sociedade civil, na implantação e implementação de políticas públicas de proteção
de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual.
182
Diante do exposto, observou-se a necessidade de composição de um Grupo
Técnico (doravante designado simplesmente GT) como um fórum legitimo para
propor, consensuar e nortear as ações do PRL, integrando a rede de proteção à
criança e ao adolescente no Município de São José dos Campos.
A partir de fevereiro de 2006, houve um reordenamento do modelo de gestão,
após a avaliação no final de 2005.Diante desse novo quadro, o GT se propôs a
elaborar um Regimento Interno com a finalidade de nortear as ações no PRL.
CAPITULO I
- Dos Objetivos -
Art 1º - Com o objetivo de fortalecer ações integradas e em rede entre o Poder
Público municipal e a sociedade civil na prevenção às situações de violência
doméstica e sexual contra crianças e adolescentes e famílais, o GT se propõe a
fomentar, discutir, sugerir, fornecer indicativos, integrar, articular, sensibilizar e
subsidiar os objetivos do PRL, dentre outros:
I. Assegurando a formação técnica - científica de atores sociais para
trabalharem em rede e tornarem-se agentes multiplicadores na prevenção à
violência doméstica e sexual contra crianças, adolescentes e famílias
priorizando o acolhimento dos profissionais que trabalham diretamente no
atendimento, bem como ações que garantam o cuidado com o cuidador.
183
II. Garantindo que crianças, adolescentes e jovens tenham acesso a um
desenvolvimento sexual saudável e responsável, de acordo com os
pressupostos do “Plano Nacional de Direitos Humanos” – Brasília / 2002;
III. Produzindo e sistematizando conhecimentos sobre uma intervenção ampla de
prevenção e atendimento às situações de violência contra crianças e
adolescentes, objetivando a sua replicação enquanto experiência inovadora
no país;
IV. Melhorando a qualidade e estrutura dos serviços de proteção a crianças,
adolescentes e famílias, através da co–responsabilização dos diversos
segmentos;
V. Sensibilizando a opinião pública e os agentes públicos para o enfrentamento
à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes e famílias;
VI. Promovendo a estruturação de uma política pública de âmbito municipal, no
atendimento especializado e em rede às situações de violência doméstica e
sexual contra crianças, adolescentes e famílias;
VII. Assegurando que os membros de GT se mantenham no PRL durante toda a
sua vigência.
CAPITULO II
- Da Gestão -
184
Art 2º A gestão do PRL dar-se-á por meio de parceri a interinstitucional entre oCMDCA e o WCF- Brasil e compreende três níveis de intervenção ;
Macro – composto pelo CMDCA e pelo WCF- Brasil, responsável pela Gestão
macro- política do PRL;
Intermediário - Composto pela Coordenação e pelo GT, responsável pela execução
das formações e ações técnicas do PRL;
Micro – composto pelos agentes públicos, responsáveis pela execução dos
programas preventivos e de multiplicação no município.
CAPITULO III
- Das Assessorias –
Art 3º - Durante a implantação e desenvolvimento das ações do PRL; ficam
estabelecidas as seguintes assessorias:
I. CENPEC - Centro de Estudos e Pesquisas em Comunidades.
185
Esta entidade denominou a Prof. Dra. Isa Guará para assessorar o PRL no níveis
macro e intermediário;
II. G&M Apoio a Projetos Ltda-ME: Organização responsável pela Coordenação
do PRL nos níveis micro e intermediário, estabelecendo interfaces com o Comitê
Gestor, as profissionais responsáveis são: Maria Gorete Oliveira Medeiros
Vasconcelos e Margarete Santos Marques;
III. INSTITUTO FONTE: Tem como objetivo a avaliação processual da
implantação do PRL através de subsídios para a orientação, avaliação e
diagnósticos das ações realizadas, a profissional responsável pela avaliação
é:Mariângela Paiva;
IV. SUPERVISÕES: Objetivam o cuidado com o cuidador, por meio de
supervisões institucionais para a equipe executora do PRL, implantação de projetos
preventivos e de multiplicação realizado pelos agentes públicos.
CAPITULO IV
- Da Composição –
Art 4º - O PRL tem a seguinte estrutura organizacional:
186
I. Comitê Gestor: composto por representante do WCF-Brasil e do CMDCA;
II. Coordenação: um membro do GT;
III. Grupo Técnico: representantes dos seguintes organismos:
(a) 1 representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
(b) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
(c) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
(d) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
(e) 1 representante da Vara da Infância e Juventude;
(f) 1 representante de cada Conselho Tutelar;
(g) 1 representante do CMDCA;
(h) 2 representantes do WCF-Brasil;
(i) 3 representantes designados para o PRL - Referência de Eixo (da Promoção, do
Controle e da Defesa);
(j) 2 representantes da Comissão Municipal de Enfrentamento a Violência ContraCriança e Adolescente, sendo 1 representante da sociedade civil e 1 do PoderPúblico;
Art.5º - Os requisitos básicos para ser representante dos organismos no GT são:
I. Ter feito uma das capacitações promovidas pelo PRL durante sua implantação ou
cursos posteriores;
II. Ser um profissional que atue ou tenha experiência na área da infância;
III.Ter vínculo efetivo ou estável com o organismo o qual vai ser o representante;
IV. Ter assiduidade nas reuniões do GT, não podendo estar ausente em mais de
duas reuniões consecutivas ou três alternadas;
187
V. Ter disponibilidade para participar das supervisões e dos eventos e encontros
promovidos pelo PRL;
VI. Na inviabilidade de participar do GT, proceder à sucessão na íntegra(contextualização, materiais, conhecimentos, entre outros);
Art. 6º - Os três profissionais designados para ser Referência dos Eixos, de acordo
com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual
Infanto – Juvenil, deverão ter disponibilidade integral para o PRL;
Art 7º - O GT reunir-se-á:
I. Ordinariamente, de quinze em quinze dias ou de acordo com o cronograma anual
pré-estabelecido;
II. Extraordinariamente, a qualquer tempo que se fizer necessário, obedecendo-se
às normas de comunicação prévia a todos os componentes.
Art 8º - A coordenação do PRL será exercida por um representante do GT;
Art 9º - O coordenador será indicado pelo GT e aprovado pelo Comitê Gestor;
Art 10º - Em caso de impossibilidade do coordenador em cumprir seu mandato, deve
o mesmo proceder à renúncia oficialmente.
188
CAPÍTULO V
- Das Atribuições -
Art 11º - Comitê Gestor: O WCF-Brasil e o CMDCA são responsáveis pela gestão
compartilhada do PRL, pela captação de recursos, cabendo ainda ao CMDCA
priorizar a continuidade deste programa após a saída gradual do WCF-Brasil a partir
de 2007.
Parágrafo Único: o Comitê Gestor poderá sempre consultar o GT para orientação e
norteamento de suas decisões.
Art 12º- Coordenação: O PRL será coordenado por um dos membros do GT, por um
período de 12 meses, com a finalidade de coordenar a execução das ações dos
eixos norteadores do programa, além de ser o elo de ligação entre o Comitê Gestor
e o GT.
Parágrafo único: Os cargos de Coordenador e de referencia de eixos não estão
sujeitos à remuneração ou gratificação.
Art 13º As Referências de Eixos se distribuem da seguinte forma:
(a)
189
(b) Promoção: Envolve o atendimento a prevenção, e análise da situação,
os profissionais responsáveis por este eixo deverão acompanhar as equipes que
realizam o atendimento e a prevenção, dimensionando com estes os serviços, as
potencialidades, as dificuldades e estratégias de integração da rede de proteção,
além de mapear todos os atendimentos realizados;
(c) Controle: Envolve a mobilização, articulação e o protagonismo infanto-
juvenil , os profissionais responsáveis por este eixo deverão mobilizar e articular a
rede, além de realizar o levantamento da situação atual de violência doméstica e
sexual no município, incluindo todos os projetos, programas e serviços que
trabalham com esta temática, inclusive as ongs, fazer atualização constante das
estatísticas referentes a VDSCC;
(d) Defesa: Envolve todos os instrumentos disponíveis aos atores que
integram o Sistema de Garantia de Direitos para se contrapor às ameaças e
violações dos direitos contra crianças e adolescentes. Esse eixo é o advocacy, os
profissionais que o compõem devem articular o segmento da justiça, acompanhar as
notificações de violência no município e as ações que são próprias da defesa.
Art 14º - São atribuições dos técnicos responsáveis pelos eixos do PRL:
I. Realizar interlocução com a coordenação e o CMDCA;
II. Apoiar e acompanhar as supervisões dos cursos;
190
III. Favorecer o apoio técnico aos grupos no município (cursos e projetos
entre outros);
IV. Elaborar e sistematizar relatórios de supervisões e reuniões do GT;
V. Administrar a organização e distribuição dos materiais;
VI. Participar das supervisões institucionais sistemáticas - cuidando do
cuidador;
VII. Ser referência municipal sobre o desenvolvimento das ações do PRL;
VIII. Viabilizar infra-estrutura para o desenvolvimento das ações do PRL;
IX. Participar de reuniões, eventos, congressos etc;
X. Promover a divulgação do PRL com a imprensa e mídia local;
XI. Articular e realizar ações do PRL dentro dos eixos;
I. Garantir representação em comissões afins.
191
CAPÍTULO VI
-Da Divulgação-
Art 15º - O PRL contará com uma assessoria de comunicação feita pela assessoria
de imprensa do Poder Público municipal e, quando necessário, por uma assessoria
contratada para este fim.
Parágrafo Único - Os materiais de divulgação deverão ser classificados como
material para distribuição, formação, peças para mídia em geral, informativos e
periódicos.
CAPITULO VII
-Das Disposições Finais-
Art 16º - O Poder Público municipal deverá prover meios para que o PRL tenha uma
infra-estrutura suficiente para funcionar, disponibilizando espaço físico, materiais
necessários, três funcionários efetivos, bem como aplicando recursos do FUMDICAD
através do CMDCA, além dos investimentos já disponibilizados pela parceria entre
este e o WCF-Brasil.
192
Art 17º - Os casos omissos e não previstos neste Regimento Interno serão
propostos pelo GT e apresentados ao Comitê Gestor, que providenciará a
regularização e efetivação da deliberação.
Art 18º - Os membros do GT são autorizados pelos seus órgãos de representação
para assegurar o seu posicionamento frente às decisões, deliberações, e ações
propostas pelo GT.
Art 19º - Modificações a este Regimento Interno serão propostas pelo GT e
deliberadas pelo Comitê Gestor.
Art 20º - Este Regimento Interno entra em vigor a partir da data da sua assinatura.
São Jose dos Campos, 15 de abril de 2006
193
__________________________________
Ana Maria Drummond Chicarino
Diretora Executiva
Instituto WCF-Brasil
_________________________________
Antonio Carlos Silvério
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
194
ANEXO C – Termo de Compromisso do Programa Refazendo Laços de Proteção
195
São José dos Campos, 28 de março de 2007
TERMO DE COMPROMISSO DO
PROGRAMA “REFAZENDO LAÇOS DE PROTEÇÃO ”
O município de São José dos Campos tem o apoio do Poder Público Municipal paraa proteção e prevenção à infância vulnerável à violência doméstica e sexual. Em 15de maio de 2003 a Gestão Pública assinou o Pacto Municipal de Enfrentamento aeste fenômeno, o qual foi publicado através do decreto 10978/03 em 20/05/2003,regulamentando a criação da Comissão Municipal de Enfrentamento à ViolênciaInfanto – Juvenil.
A articulação entre o Poder Público e a Sociedade Civil tem como marco ofortalecimento dos atores sociais no enfrentamento às situações que expõemcrianças e adolescentes à violência, constituindo-se em uma rede de proteçãoefetiva na defesa de direitos.
Desta forma o Instituto WCF Brasil, desde abril de 2005, estabeleceu uma parceriacom o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA ecom a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, por meio de algumasSecretarias tendo como compromisso executar o Programa “Refazendo Laços” oqual tem como princípio norteador a prevenção à violência Domestica e sexual,visando assegurar a garantia de direitos a crianças, adolescentes e famílias, e comoestratégia, a capacitação e supervisão dos profissionais que atuam na Rede deProteção Integral, bem como promoção de Encontros e Seminários. O Programaestá em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, oEstatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069 / 90 e a ConstituiçãoFederal de 1988.
196
A partir de 01/01/2007 o Município passa a coordenar as ações desenvolvidas, e oRefazendo Laços foi incorporado ao Programa Aquarela (ação inter-Secretarias)como um braço preventivo. Para tanto, foi mantido basicamente a mesma estruturade funcionamento e objetivos, são eles:
Fortalecer ações integradas e em rede entre o Poder Público Municipal e aSociedade Civil, na prevenção as situações de violência sexual contra crianças eadolescentes o “Programa Refazendo Laços” se propõe:
I. Assegurar a formação técnico-científico de atores sociais, para trabalharemem rede e tornarem-se agentes multiplicadores na prevenção à ViolênciaSexual Contra Crianças e Adolescentes, priorizando o acolhimento dosprofissionais que trabalham diretamente no atendimento;
II. Garantir que crianças, adolescentes e jovens tenham acesso a umdesenvolvimento sexual saudável e responsável de acordo com ospressupostos do “Plano Nacional de Direitos Humanos” – Brasília / 2002;
III. Produzir e sistematizar conhecimentos sobre uma intervenção ampla deprevenção e atendimento às situações de violência contra crianças eadolescentes, objetivando a sua replicação enquanto experiência inovadorano país;
IV. Melhorar a qualidade e estrutura dos serviços de proteção a criançasadolescentes e famílias, através da co–responsabilização dos diversossegmentos;
V. Sensibilizar a opinião pública e a sociedade civil para o enfrentamento àviolência sexual contra crianças e adolescentes;
VI. Promover o fortalecimento da política pública de âmbito municipal, noatendimento especializado e em rede às situações de Violência Domesticae Sexual Contra Crianças e Adolescentes;
VII. Cuidar do cuidador, por meio de supervisões e atividades em grupo, paracuidar de sua saúde mental, física e de relacionamentos interpessoais.
Desta forma convidamos as Entidades Sociais a:
197
• Garantir a efetiva participação do funcionário indicado pela entidade nasformações, encontros temáticos e outros eventos, de forma a exercerem opapel de multiplicadores de ações de proteção à infância vulnerável àviolência doméstica e sexual dentro e fora da sua entidade.
• Permitir que o funcionário possa executar suas tarefas de multiplicação dentroda sua carga horária semanal, de acordo com seu contrato de trabalho.
• Colaborar para que a Sociedade Civil assuma o desenvolvimento econtinuidade do “Programa Refazendo Laços" no município de São José dosCampos.
A serem signatários deste Termo de Compromisso: o Instituto WCF – Brasil, osdirigentes das Entidades Sociais do Município de São José dos campos, aFUNDHAS/Programa Aquarela/Refazendo Laços e o Conselho Municipal da Criançae do Adolescente - CMDCA-SJC.
198
____________________________
Prefeito do Município de São
José dos Campos
__________________________
Childhood Brasil - Instituto WCF
___________________________
Cordenador do CMDCA
____________________________
Presidente da Fundação Hélio
Augusto de Sousa
![04 MARIANA MUNIZ MARIA GORETE [2]](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/623923bc9ddc655265596a12/04-mariana-muniz-maria-gorete-2.jpg)
