Marinha - Mar2014

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Legislação Pertinente à Autoridade Marítima MARINHA DO BRASIL Capitão-de-Corveta (T) PÉRICLES

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Legislação

Transcript of Marinha - Mar2014

  • Legislao Pertinente Autoridade

    Martima

    MARINHA DO BRASIL

    Capito-de-Corveta (T) PRICLES

  • SUMRIO

    1.0 - Legislao Nacional e Internacional

    2.0 - Legislao Internacional

    + Cdigos e Convenes

    3.0 - Legislao Nacional

    + LESTA

    + Normas da Autoridade Martima

    4.0 - Responsabilidades da Aut.Martima

    5.0 - Concluso

  • 1.0 - LEGISLAO NACIONAL E INTERNACIONAL

    LESTA

    RLESTA

    NORMAM

    NPCP / NPCF

    Segurana da

    Navegao

    Salvaguarda da Vida

    Humana no Mar

    Preveno da Poluio Hdrica

    1997

    1998

  • As normas de segurana so aplicadas s embarcaes conforme

    o seu tipo/atividade:

    carga;

    passageiros;

    pesca; e

    esporte e recreio.

    Tambm de acordo com a rea na qual vai operar a embarcao:

    mar aberto ou guas interiores.

    1.0 - LEGISLAO NACIONAL E INTERNACIONAL

  • 2.0 - LEGISLAO INTERNACIONAL

    SOLAS 74/88 Conveno Internacional para a Salvaguarda Humana no Mar

    STCW/78 Conveno Internacional sobre Padres de Instruo, Certificao e Servio de Quartos para Martimos

    MARPOL/73 Conveno Internacional para a Preveno da Poluio por Navios

    COLREG/72 Conveno sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar

    SAR/79 Conveno Internacional sobre Busca e Salvamento Martimo

  • 3.0 - LEGISLAO NACIONAL

    LEI DE SEGURANA DO TRFEGO AQUAVIRIO (LESTA)

    - LEI N 9.537, de 11DEZ1997:

    Art. 4 - So atribuies da Autoridade Martima:

    I - elaborar normas para:

    a) habilitao e cadastro dos aquavirios e amadores;

    b) trfego e permanncia das embarcaes nas guas sob jurisdio

    nacional, bem como sua entrada e sada dos portos, atracadouros,

    fundeadouros e marinas;

    c) realizao de inspees navais e vistorias;

    d) inscrio das embarcaes;

    e) cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades

    desportivas nuticas, no que diz respeito salvaguarda da vida humana e

    segurana da navegao no mar aberto e em hidrovias interiores;...;

  • 3.0 LEGISLAO NACIONAL

    NORMAS DA AUTORIDADE MARTIMA

    NORMAM-01 Embarcaes Empregadas na Navegao de Mar Aberto

    NORMAM-02 Embarcaes Empregadas na Navegao Interior

    NORMAM-03 - Amadores, Embarcaes de Esporte e/ou Recreio e

    para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e

    Entidades Desportivas Nuticas

    NORMAM-04 Operao de Embarcaes Estrangeiras em AJB

    NORMAM-07 Atividades de Inspeo Naval

    NORMAM-13 Aquavirios (Ensino Profissional Martimo EPM)

    NORMAM-24 - Credenciamento de Instituies para Ministrar Cursos

    para Profissionais No-Tripulantes e Tripulantes No-Aquavirios

  • Cabe s Sociedades Classificadoras e Certificadoras, por delegao

    de competncia da AM, realizar percias para verificar se as

    embarcaes esto operando de acordo com essas normas.

    Adicionalmente so realizadas, pela AM, percias de Estado do Porto.

    As normas para embarcaes de passageiros so as mais rigorosas

    (critrios de estabilidade e salvatagem).

    EMBARCAES DE PASSAGEIROS, INCLUSIVE AS TURSTICAS

    Normas de segurana estabelecidas

    pela IMO (SOLAS e STCW) e

    internalizadas; e as Normas da

    Autoridade Martima (NORMAM).

    4.0 - RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE MARTIMA

  • Martimos;

    Fluvirios;

    Trabalhadores porturios autnomos;

    Pescadores (nos aspectos marinheiros da profisso); e

    Mergulhadores profissionais.

    4.0 - RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE MARTIMA

    ENSINO PROFISSIONAL MARTIMO (EPM)

    Tem por propsito a habilitao e a qualificao profissional de:

  • Tripulantes No-Aquavirios (TNA) - trabalham em

    plataformas offshore e fazem parte da tripulao martima

    (ex: GePlat).

    Profissionais No-Tripulantes (PNT) - trabalham em navios

    de passageiros e em plataformas; prestam eventuais

    servios a bordo (ex: Hotelaria).

    4.0 - RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE MARTIMA

  • Capito-Amador

    Mestre-Amador

    Arrais-Amador

    Motonauta

    Veleiro

    4.0 - RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE MARTIMA

    Formao de Amadores

  • 4.0 - RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE MARTIMA

  • 4.0 - RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE MARTIMA

  • Qualquer embarcao est sujeita

    Inspeo Naval.

    FISCALIZAO

  • PREVENO

    DE

    ACIDENTES

    SIMPSIO

    CAMPANHAS

    EDUCATIVAS/PALESTRAS CAMPANHAS REGIONAIS

    INSPEO NAVAL

    (ORIENTAO) DIVULGAO DAS

    NORMAS

    CONSELHOS DE

    ASSESSORAMENTO

  • 4.0 - CONCLUSO

  • MARINHA DO BRASIL

    DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS / DEPARTAMENTO DO TRFEGO AQUAVIRIO

    Tel: (21)2104-5207

    [email protected] / [email protected]