(Prova: FCC - 2011 - TJ-PE Juiz) No Direito brasileirovigora a seguinte regra sobre a repristinao da lei:

a) no se destinando a vigncia temporria, a leivigorar at que outra a modifique ou revogue.

b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer novapublicao da lei, destinada a correo, o prazo paraentrar em vigor comear a correr da nova publicao.

c) as correes a texto de lei j em vigor consideram-selei nova.

d) salvo disposio em contrrio, a lei revogada no serestaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.

e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ouespeciais a par das j existentes, no revoga nemmodifica a lei anterior.

(Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB Juiz) luz das disposieslegais e da jurisprudncia acerca da vigncia e daeficcia da lei, assinale a opo correta.

a) A norma declarada inconstitucional nula ab originee, em regra, no se revela apta produo de efeitoalgum, sequer o de revogar a norma anterior, que voltaa viger plenamente nesse caso.

b) As regras de direito intertemporal, segundo as quaisas obrigaes devem ser regidas pela lei vigente aotempo em que se constituram, no so aplicveisquando a obrigao tiver base extracontratual.

c) O fato de, antes da entrada em vigor de determinadalei, haver nova publicao de seu texto para simplescorreo no capaz, por si s, de alterar o prazo inicialde vigncia dessa lei.

d) Como, em regra, a lei vigora at que outra amodifique ou revogue, lei nova que estabeleadisposies especiais a par das j existentes revoga oumodifica a lei anterior.

e) A repristinao ocorre com a revogao da leirevogadora e, salvo disposio em contrrio, amplamente admitida no sistema normativo ptrio.

(Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB Juiz) Com relao aosinstitutos da interpretao e da integrao da lei,assinale a opo correta.

a) Segundo a doutrina, os princpios gerais do direitoexpressam- se nas mximas jurdicas, nos adgios oubrocardos, sendo todas essas expresses frmulasconcisas que representam experincia secular, com valorjurdico prprio.

b) A interpretao histrica tem por objetivo adaptar osentido ou a finalidade da norma s novas exignciassociais, em ateno s demandas do bem comum.

c) Implcito no sistema jurdico civil, o princpio segundoo qual ningum pode transferir mais direitos do que tem compreendido como princpio geral de direito,podendo ser utilizado como meio de integrao dasnormas jurdicas.

d) No direito civil, no h doutrina que admita ahierarquia na utilizao dos mecanismos de integraodas normas jurdicas constantes no Cdigo Civil.

e) No h distino entre analogia legis e analogia juris,uma vez que ambas se fundamentam em um conjuntode normas para a obteno de elementos que permitamsua aplicao em casos concretos.

(Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB Juiz) A respeito daspessoas naturais e das pessoas jurdicas, assinale aopo correta.

a) O Cdigo Civil no prev hiptese de convalescnciade defeitos relativos ao ato de constituio de pessoajurdica de direito privado.

b) De acordo com o que dispe o Cdigo Civil, se aadministrao da pessoa jurdica vier a faltar por atovoluntrio ou involuntrio do administrador, o juizdever nomear, de ofcio, administrador provisrio.

c) Para a aplicao da teoria da desconsiderao dapessoa jurdica, imprescindvel a demonstrao deinsolvncia da pessoa jurdica.

d) O menor relativamente incapaz pode aceitarmandato, independentemente da presena deassistente.

e) No se admite a invalidao de negcios jurdicospraticados pela pessoa antes de sua interdio.

(Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judicirio - reaAdministrativa) Ter legitimidade para reclamar perdas edanos a direito da personalidade de pessoa morta

a) apenas o cnjuge sobrevivente.

b) o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente emlinha reta, ou colateral at o segundo grau.

c) apenas os descendentes e ascendentes at o segundograu.

d) o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente emlinha reta, ou colateral at o quarto grau.

e) o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente emlinha reta, ou colateral at o terceiro grau.

(Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judicirio - reaJudiciria) De acordo com o Cdigo Civil brasileiro,decorrido um ano da arrecadao dos bens do ausente,ou, se ele deixou representante ou procurador, em sepassando trs anos, podero os interessados requererque se declare a ausncia e se abra provisoriamente asucesso. A sentena que determinar a abertura dasucesso provisria

a) produzir efeito a partir do primeiro dia til seguintea publicao pela imprensa.

b) produzir efeito imediatamente.

c) s produzir efeito cento e oitenta dias depois depublicada pela imprensa.

(Prova: FCC - 2011 - TRT - 24 REGIO (MS) - AnalistaJudicirio - rea Judiciria) Joo, com 50 anos de idade,vivo e pai de um filho maior, desapareceu de seudomiclio. Aps um ano da arrecadao, foi declarada aausncia, aberta a sucesso provisria e, cumpridastodas as formalidades legais, o sucessor entrou na possedos bens e os conservou, recebendo os respectivosfrutos e rendimentos. Seis anos aps o trnsito emjulgado da sentena que concedeu a sucessoprovisria, Joo apareceu e regressou ao seu domiclio,tendo ficado provado que a ausncia foi voluntria einjustificada. Nesse caso, Joo

a) haver os bens existentes no estado em que seacharem, mas ter direito a ser ressarcido dos frutos erendimentos percebidos pelo sucessor.

b) no receber de volta seus bens, por ter se escoadoprazo superior a 5 anos do trnsito em julgado dasentena que concedeu a sucesso provisria.

c) haver os bens existentes no estado em que seacharem, perdendo, em favor do sucessor, sua parte nosfrutos e rendimentos.

d) no receber de volta seus bens, por ter ficadoprovado que a ausncia foi voluntria e injustificada.

e) receber de volta a metade de seus bens e osrespectivos frutos e rendimentos, sendo a outra metadeatribuda ao sucessor, a ttulo de prefixao das perdas edanos relativas por este sofridas.