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CURSO DE QUESTES ESTILO CESPE ANALISTA JUDICIRIO DE TRIBUNAIS Direito Administrativo

Matheus Carvalho [email protected]

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1. (CESPE DETRAN DF 2010) A administrao pblica regida pelo princpio da autotutela, segundo o qual o administrador pblico est obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico. 2. (CESPE TRE RN 2010) Em relao aos princpios administrativos e aos servios pblicos, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de encampao da concesso de servio pblico constitui um dos exemplos da aplicao do princpio da continuidade do servio pblico. 3. (CESPE TRT RN 2010) O princpio da autotutela no absoluto, devendo ser ponderado pelo princpio da segurana jurdica ou da proteo da confiana, de forma que alguns atos administrativos podero ser convalidados ainda que inquinados de vcio de legalidade, desde que sejam julgados luz do tempo e da boa-f. 4. (CESPE TRT RN 2010) O princpio da continuidade dos servios pblicos pode ser relativizado na hiptese de falta de pagamento do servio de gua pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudncia afirmando que a sua remunerao caracteriza-se como preo pblico ou tarifa, sem natureza tributria, razo pela qual o servio seria suscetvel de suspenso por falta de pagamento. 5. (CESPE TER ES 2011) Os princpios elencados na Constituio Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, aplicam-se administrao pblica direta, autrquica e fundacional, mas no s empresas pblicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econmica. 6. (UNB-CESPE/TRE-MT/Analista jud/2009) QUESTO 52 Acerca dos princpios constitucionais, assinale a opo correta. A) A atuao administrativa dos integrantes do setor pblico deve ser pautada pela existncia de uma permisso legal. Assim sendo, o princpio explicitado na CF hierarquicamente definido como mais

importante o da legalidade, pois um princpio norteador das aes pblicas. B) Entendendo que Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza (CF, art. 5, caput), determinado rgo pblico, responsvel pela fiscalizao de tributos, estar adequadamente respaldado pelo princpio da impessoalidade ao instituir fila nica aos atendimentos comunidade, no dando diferenciao de atendimento aos cadeirantes, gestantes, idosos etc. C) Se determinado ato administrativo for analisado e categorizado como ilegal e imoral, haver redundncia nessa categorizao, pois, de acordo com os princpios constitucionais, todo ato imoral necessariamente um ato ilegal, sujeito ao controle do Poder Judicirio. D) A publicidade dos atos administrativos requisito de sua eficcia, sua forma e sua moralidade, propiciando ao gestor pblico a transparncia em suas atuaes e possibilitando aos administrados a defesa de seus direitos. E) O princpio da finalidade, explicitado no art. 37 da CF, define que, se o gestor pblico praticar atos fora dos fins expressa ou implicitamente contidos na regra de competncia, praticar desvio de finalidade. E se tal ato atentar contra os princpios da administrao pblica ao visar fim proibido em lei ou demais normas, constituir ato de improbidade administrativa. 7. (TJ ES 2011) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funes, ordenar e rever as atuaes e estabelecer as relaes de subordinao entre os rgos pblicos, inclusive seus agentes. 8. (TRE MG 2009) Considerando que h verdadeira relao de coordenao e de subordinao entre os rgos integrantes da administrao pblica, no constitui decorrncia do poder hierrquico a possibilidade de avocao de atribuies no-exclusivas do rgo subordinado. 9. (TRE SP 2006) No que tange aos poderes administrativos, o de polcia o que dispe a




Administrao Pblica para condicionar o uso, o gozo e a disposio da propriedade e o exerccio da liberdade dos administrados no interesse pblico ou social. 10. (TER RN 2010) Segundo a doutrina, o poder de polcia tanto pode ser discricionrio quanto vinculado. 11. (CESPE/PGE/AL/2009) A doutrina nacional e internacional do direito administrativo muito critica a expresso poder de polcia. Trata-se de designativo manifestamente infeliz. Engloba, sob um nico nome, coisas radicalmente distintas, submetidas a regimes de inconcilivel diversidade: leis e atos administrativos; isto , disposies superiores e providncias subalternas. Celso Antnio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 13. ed. So Paulo: Malheiros Editores, p. 687 (com adaptaes). Ao incluir as convenes de direitos humanos na constituio da Argentina, os juristas no podem partir do poder do Estado como noo fundamental de um sistema. Devem partir das liberdades pblicas e dos direitos individuais. Poder haver limitaes a tais direitos, mas aquele que explica e analisa o sistema jurdico administrativo no pode partir da limitao para, somente depois, entrar nas limitaes das limitaes. Augustn Gordillo. Tratado de derecho administrativo. 8. ed. Buenos Aires: F.D.A., 2006, cap. V, p. 2-3 (com adaptaes). Acerca do poder de polcia, assunto tratado nos textos acima, assinale a opo correta. A) Nenhum dos aspectos do poder de polcia pode ser exercido por agente pblico sujeito ao regime celetista. B) Diz-se originrio o poder de polcia conferido s pessoas polticas da Federao que detm o poder de editar as leis limitativas da liberdade e da propriedade dos cidados. Poder de polcia delegado aquele outorgado a pessoa jurdica de direito privado, desprovida de vinculao oficial com os entes pblicos. C) No exerccio da atividade de polcia, a administrao s atua por meio de atos concretos previamente definidos em lei. Esses atos devem ser

praticados sob o enfoque da proporcionalidade, de forma a evitar a prtica de um ato mais intenso e extenso do que o necessrio para limitar a liberdade e a propriedade no caso concreto. D) Os atos de polcia podem constituir-se em consentimentos, ou seja, quando a administrao responde afirmativamente a um pedido para o exerccio de atividade econmica em via pblica, est praticando um ato de polcia. Nesse caso, apesar de consentir, o Estado impe condicionantes de forma a limitar a liberdade do agente econmico. E) A coercibilidade a caracterstica do poder de polcia que possibilita administrao praticar atos, modificando imediatamente a ordem jurdica. 12. (CESPE/PGE/PB/2008) No que diz respeito aos meios de atuao do poder de polcia, julgue os prximos itens. I Segundo entendimento majoritrio na doutrina e na jurisprudncia, admite-se a delegao do poder de polcia a pessoa da iniciativa privada prestadora de servios de titularidade do estado. II A autorizao o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administrao reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condies de seu gozo. III A licena no pode ser negada quando o requerente satisfaa os requisitos legais para sua obteno. IV O alvar pode ser de licena ou de autorizao. Esto certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) I e IV. D) II e III. E) III e IV. 13. (CESPE/PGM/Natal/2008) Com o estado de direito, passou-se a afirmar a existncia de uma funo de natureza administrativa cujo objeto a




proteo do bem-estar geral, mediante a regulao dos direitos individuais, expressa ou implicitamente reconhecidos no sistema jurdico. Nesse contexto, o poder pblico, alm de impor certas limitaes, emite atos preventivos de controle, aplica penalidades por eventuais infraes e, em determinados contextos, exerce coao direta em face de terceiros para preservar interesses sociais. Raquel M. U. de Carvalho. Curso de direito administrativo. Salvador: Juspodivum, 2008, p. 327 (com adaptaes). O texto acima trata do poder A) discricionrio. B) de polcia. C) regulatrio. D) disciplinar. 14. UnB-CESPE/TRE-BA/Analista jud/2009) Com relao ao processo administrativo e aos poderes conferidos administrao pblica, julgue os itens que se seguem. _A doutrina destaca a aplicao do princpio da pluralidade de instncias ao processo administrativo como decorrncia do poder de autotutela da administrao pblica. Sua aplicao, contudo, no autoriza o administrado a alegar em instncia superior o que no foi arguido no incio do processo. _O poder de polcia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico, atribudo com exclusividade ao Poder Executivo. 15. (TRE MG 2009) Quanto s prerrogativas da Administrao Pblica, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposies abaixo. _O poder regulamentar, inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares lei, objetivando a sua fiel execuo. _O poder de polcia o que dispe o Executivo para distribuir e escalonar as funes de seus rgos, ordenar e rever a atuao de seus agentes,

estabelecendo a relao de subordinao entre seus servidores do seu quadro de pessoal. _O ato administrativo decorrente do poder de polcia no fica sujeito a invalidao pelo Poder Judicirio, sujeitando-se apenas a reviso pela prpria administrao, em razo da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder. 16. (CESPE DELEGADO ES 2010) 51 A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierrquico. 17. (UnB-CESPE/TRE-BA/Analista adm/2009) Com relao organizao administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes. _Como exemplo da incidncia do princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurdico brasileiro, correto citar a vigncia do sistema do contencioso administrativo ou sistema francs. _A administrao indireta (ou descentralizada) composta por entidades sem personalidade jurdica. 18. (CESPE/PGE/AL/2009) O presidente da Repblica editou o Decreto n. 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edio desse decreto s foi possvel porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gesto com seu ministrio supervisor, alm de ter um plano estratgico de reestruturao e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturao, estavam definidas vrias medidas voltadas para a racionalizao de suas estruturas, inclusive em relao aos seus servidores. Com a nova caracterizao do citado ente, passou a ser possvel a dispensa de licitao nas compras de at R$ 16.000,00. Diante dessa situao hipottica, assinale a opo correta. A) O decreto em questo criou, na verdade, uma organizao social. B) O decreto em apreo criou, na verdade, uma organizao da sociedade civil de interesse pblico.




C) O citado decreto criou, na verdade, uma agncia executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurdica. D) Para se chegar concluso de que o referido decreto criou uma agncia reguladora, bastava a situao hipottica sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestao de determinado servio pblico. E) O presidente da Repblica poder editar novo decreto para extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministrio supervisor. 19. (CESPE/PGM/Natal/2008) Com relao s autarquias, assinale a opo correta. A) A relao entre uma autarquia e o ente que a criou de subordinao. B) A criao de uma autarquia federal feita por decreto do presidente da Repblica. C) O dirigente de autarquia no pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurana. D) Uma autarquia municipal pode litigar em juzo contra o municpio que a criou. 20. (CESPE/Juiz Substituto/TRF5/2006) Com relao administrao indireta e s agncias reguladoras e executivas, julgue os itens seguintes. __ No h restrio legal para que empresa pblica contrate com sua subsidiria, com dispensa de licitao, prestao de servios ou aquisio de bens. __ As agncias reguladoras so autarquias sob regime especial, que caracterizado pela independncia administrativa, pela autonomia financeira e pelo poder normativo atribudos a essas agncias. __ A qualificao de uma autarquia como agncia executiva, o que lhe assegura aumento dos valores de contratao de obras e servios de engenharia com dispensa de licitao, depende de ela ter um plano estratgico de reestruturao e de desenvolvimento institucional em andamento ou, alternativamente, da

celebrao de contrato de gesto com o respectivo ministrio supervisor. 21. (UNB-CESPE/TRE-MT/Analista jud/2009) QUESTO 22 Acerca da organizao da administrao pblica no Brasil, assinale a opo correta. A) A criao de um ministrio na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto um exemplo de administrao descentralizada. B) As empresas pblicas tm natureza jurdica de pessoas jurdicas de direito pblico interno. C) A criao das autarquias feita por lei, ao passo que as empresas pblicas e sociedades de economia mista so criadas por meio do registro dos atos de constituio no respectivo cartrio. D) As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administrao direta. E) A descentralizao administrativa ocorre quando se distribuem competncias materiais entre un idades administrativas dotadas de personalidades jurdicas distintas. 22. (UNB-CESPE/TRE-MT/Analista jud/2009) QUESTO 53 Acerca de noes de administrao pblica, assinale a opo correta. A) Os rgos pblicos, componentes da administrao pblica desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange posio estatal, caracterizam-se por serem originrios da CF e representativos dos poderes do Estado e por no possurem qualquer subordinao hierrquica. Alm disso, seus agentes so denominados agentes pblicos. B) As autarquias so entidades, pessoas jurdicas de direito pblico, criadas por lei para desempenhar funes que sejam prprias e tpicas do Estado, de carter econmico.




C) As empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito privado, integrantes da administrao pblica direta, que desempenham atividades de carter econmico ou de prestao de servios pblicos, cujos integrantes so denominados servidores pblicos. D) A Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, apesar de ter ido constituda como uma empresa pblica federal, possui natureza tipicamente pblica, por prestar servio pblico sujeito responsabilidade exclusiva da administrao direta, e goza de imunidade tributria e impenhorabilidade de seus bens. E) A administrao pblica centralizada divide as suas atribuies e poderes necessrios para a efetiva prestao dos servios pblicos em uma estrutura interna composta por centros de competncia personificados e criados por lei, denominados autarquias. 23. (CESPE DELEGADO ES 2010) A administrao pblica pode instituir empresas pblicas e sociedades de economia mista mediante autorizao legal, as quais estaro inteiramente sujeitas ao regime jurdico de direito privado, por fora de lei. 24. (CESPE TER RN 2010) 67 As pessoas jurdicas de direito privado integrantes da administrao indireta no podem participar da composio do capital de empresas pblicas, j que o capital dessas empresas inteiramente pblico. 25. (UnB-CESPE/TRE-BA/Analista adm/2009) Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. _Ato administrativo complexo aquele que resulta do somatrio de manifestaes de vontade de mais de um rgo, por exemplo, a aposentadoria. _Quando um fiscal apreende remdios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmcia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administrao pblica. 26. (CESPE/PGM/Natal/2008) Considerando a doutrina e a jurisprudncia majoritrias acerca da

invalidao dos atos administrativos, assinale a opo correta. A) Com base em seu poder de autotutela, a administrao pblica pode invalidar atos administrativos insanveis, sendo imprescindvel a observncia do devido processo legal em todos os casos. B) Com base em seu poder de autotutela, a administrao pblica pode invalidar atos administrativos insanveis. Nesse caso, quando houver repercusso na esfera dos direitos individuais, dever ser observado o devido processo legal. C) O poder de autotutela da administrao pblica, que lhe permite invalidar atos administrativos, s pode ser exercido quando o desfazimento do ato no repercuta no mbito dos direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a administrao pblica deve recorrer ao Poder Judicirio, pleiteando o desfazimento do ato em juzo. D) O poder de autotutela da administrao pblica, que lhe permite invalidar atos administrativos, no atinge os beneficirios do ato que estejam de boa-f. 27. (CESPE/ADVOGADO/HEMOBRAS/2009) A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo. _O mrito administrativo consiste no poder conferido por lei ao administrador para que ele, nos atos discricionrios, decida sobre a oportunidade e convenincia de sua prtica. _Os atos administrativos possuem presuno de legitimidade. 28. (CESPE/PROCURADOR/SEAD/SE/2009) O procurador da fundao estadual de sade de determinado estado da Federao foi cientificado oficialmente de deciso administrativa proferida em 2/1/2009 (segunda-feira). Nessa situao, o prazo para eventual interposio de recurso dirigido autoridade que proferiu a deciso comear a correr a partir do dia 3/1/2009 (tera-feira).




29. (CESPE/PROCURADOR/SEAD/SE/2009) O secretrio de estado da sade de determinado estado da Federao determinou a instaurao de processo administrativo disciplinar para apurar fatos envolvendo irregularidades praticadas por servidor daquela secretaria. Nessa situao, o processo administrativo disciplinar iniciar-se- com a sindicncia, que um meio sumrio e sigiloso de investigao, com o objetivo de apurao preliminar dos fatos, vedada a presena de partes e advogado. 30. (CESPE/PGE/CE/2008) Com relao aos atos administrativos, assinale a opo correta. A) A revogao do ato administrativo incide sobre ato invlido. B) A revogao do ato administrativo tem efeitos ex tunc. C) Somente a administrao pblica possui competncia para revogar os atos administrativos por ela praticados. D) O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes. E) O ato administrativo discricionrio insuscetvel de exame pelo Poder Judicirio. 31. (CESPE TRE RN 2010) Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram no podem ser revogados, visto que a revogao no retroage, limitando-se a impedir que o ato continue a produzir efeitos. 32. (TRT 5 REGIO/2008) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. 1. Os atos administrativos podem ser anulados pela prpria administrao pblica, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judicirio. 2. A revogao do ato administrativo ocorre por motivo de convenincia e oportunidade e opera efeitos ex nunc. 3. Os atos administrativos no tm poder de coercibilidade em relao aos particulares, visto que

ningum est obrigado a fazer ou deixar de fazer algo seno em virtude de lei. 33. (TRT 17 R 2009) Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado. 4. O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regra de competncia. 5. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prtica motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurdicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administrao deve revogar o ato. 6. O atributo da presuno de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurdico produza efeitos da mesma forma que o ato vlido, enquanto no decretada sua invalidade pela prpria Administrao ou pelo Judicirio. 7. A competncia para a revogao do ato administrativo de seu autor e do Poder Judicirio, ante a inafastabilidade da jurisdio. 34. (TRT 2R 2008) Atos normativos so a) aqueles editados em situaes nas quais uma determinada pretenso do particular coincide com a manifestao de vontade da Administrao. b) atos administrativos internos, endereados aos servidores pblicos, que veiculam determinaes atinentes ao adequado desempenho de suas funes. c) os que contm comandos gerais e abstratos aplicveis a todos os administrados que se enquadrem nas situaes nele previstas. d) atos que no contm uma manifestao de vontade da Administrao.




e) aqueles pelos quais a Administrao pode impor diretamente sanes a seus servidores ou aos administrados em geral. 35. (UNB-CESPE/TRE-MT/Analista jud/2009) QUESTO 21 A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu rgo competente, fechou uma casa de espetculos que funcionava sem alvar e em dissonncia com as normas de ordem urbansticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judicirio e pedido o fechamento da casa e no agido por conta prpria. A situao hipottica descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado A) autoexecutoriedade. B) presuno de legitimidade. C) estrita legalidade. D) discricionariedade. E) bilateralidade. 36. (TJ ES 2011) O ato administrativo pode extinguir-se pela cassao, situao em que a retirada do ato se d porque sobrevm norma jurdica que torna inadmissvel a situao antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. 37. (CESPE/AGU/2008) Com relao ao controle jurisdicional da administrao pblica, julgue os itens que se seguem. _ A Lei n. 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ao popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure til ao interesse pblico. _ Com base na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a AGU poder, em litisconsrcio ativo com qualquer cidado, ajuizar ao de improbidade administrativa. Caso a conduta da parte r da mencionada ao no tenha importado enriquecimento ilcito, mas causado prejuzo ao errio, estar tal parte sujeita s seguintes cominaes: ressarcimento integral do dano, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos

durante o perodo de oito a dez anos e proibio de contratar com o poder pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de dez anos. 38. (CESPE/ANALISTA/TRT17/2009) Acerca do controle da administrao pblica e dos princpios que lhe so aplicveis, julgue os itens seguintes. ___As sociedades de economia mista e as empresas pblicas que prestam servios pblicos esto sujeitas ao princpio da publicidade tanto quanto os rgos que compem a administrao direta, razo pela qual vedado, nas suas campanhas publicitrias, mencionar nomes e veicular smbolos ou imagens que possam caracterizar promoo pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. ___O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxlio do Tribunal de Contas alcana qualquer pessoa fsica ou entidade pblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos. Em razo do sistema de jurisdio nica adotado no Brasil, as pessoas privadas, fsicas ou jurdicas, esto sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judicirio, no sendo passveis de controle legislativo. 39. (CESPE/PGE/AL/2009) Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de servios pblicos, assinale a opo correta. A) firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico de transporte objetiva relativamente aos usurios do servio, no se estendendo a pessoas outras que no ostentem a condio de usurio. B) No resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu perodo de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente corporao e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.




C) O Estado no objetivamente responsvel por dano causado por funcionrio de fato. D) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas pblicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econmica objetiva. E) Considere a seguinte situao hipottica. Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasies, Geraldo praticou a falta grave de evaso, sem que as autoridades responsveis pela execuo da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vnia justamente no perodo em que deveria estar recolhido priso. Nessa situao, est configurado o nexo de causalidade entre a omisso do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente pblico. 40. (CESPE/PROCURADOR/SEAD/SE/2009) Um policial militar de determinado estado da Federao foi morto no horrio em que prestava servio. Na ocasio, ele tentava salvar a vida de uma senhora de 70 anos que estava sendo assaltada por dois bandidos. O policial recebeu dois tiros no trax disparados pelos assaltantes. Nessa situao, h responsabilidade civil objetiva do Estado, que arcar com a respectiva indenizao famlia do policial, uma vez que o direito administrativo brasileiro adota a teoria do risco integral. 41. (CESPE/ANALISTA/STJ/2008) Joo ingressou com ao de indenizao contra determinado estado da Federao, fundada na responsabilidade objetiva do estado, diante do dano a ele causado pelo servidor pblico Mrio, que teria agido com culpa. Nessa situao, se o juzo no aceitar a denunciao lide do servidor que causou o dano, o estado no perder, por esse motivo, o direito de ingressar posteriormente com ao de regresso contra Mrio. 42. (UnB-CESPE/TRE-BA/Analista jud/2009) Julgue os itens subsequentes, relativos responsabilidade civil do Estado e aos servios pblicos. _As entidades da administrao indireta que executem atividade econmica de natureza privada

no esto sujeitas incidncia da regra da responsabilidade objetiva do Estado. _No admitida a dispensa de licitao na concesso de servio pblico, ainda que nas hipteses de dispensa previstas na Lei de Licitaes. 43. (CESPE TCE BA 2010) Com referncia responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. _A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada subjetiva. _A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas subjetiva, sendo necessria a comprovao da negligncia na atuao estatal, ou seja, a prova da omisso do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, alm do dano e do nexo causal entre ambos. 44. (TJ ES 2011) Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, no basta a simples relao entre a omisso estatal e o dano sofrido, pois a responsabilidade s estar configurada quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa. 45. (CESPE/PGE/AL/2009) Nos termos da CF, ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. Acerca de licitao, assunto tratado no texto acima, assinale a opo correta. A) Os editais de licitao podem prever como condio de habilitao a existncia de certificado ISO. Assim, caso a empresa interessada em contratar com a administrao no tenha essa certificao, a




autoridade responsvel poder vedar a sua participao no procedimento licitatrio. B) clusula obrigatria nos editais de licitao o critrio de aceitabilidade dos preos unitrio e global, conforme o caso. Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a administrao pode fixar no edital o preo mximo que se dispe a pagar pelo bem, mas no pode fixar o preo mnimo. C) inexigvel a licitao quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a administrao. D) No se verifica qualquer irregularidade em procedimento licitatrio promovido para a compra de ambulncia, no valor de R$ 45.000,00, na modalidade convite, quando a administrao encaminha carta-convite apenas para concessionrias representantes da marca Volkswagen. E) As minutas de editais de licitao devem ser previamente examinadas por assessoria jurdica da administrao. A aprovao do procedimento, contudo, ato exclusivo do administrador. 46. (CESPE/ADVOGADO/HEMOBRAS/2009) A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo. __ Os servios tcnicos especializados dispensam a exigncia de licitao. __ O princpio da adjudicao obrigatria ao vencedor impede que a administrao pblica celebre o contrato com preterio da ordem de classificao das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatrio. 47. (CESPE/AGU/2008) Relativamente s licitaes, contratos administrativos e convnios, julgue os itens a seguir. _ A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, prev modalidades diversas de licitao, conforme o valor da contratao a ser feita pela administrao pblica. Apenas no caso de consrcios formados por mais de

trs entes da Federao, a referida lei toma por base valores diferentes de contratao para definir a modalidade de licitao cabvel. __ As hipteses de dispensa de licitao previstas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, so taxativas, no comportando ampliao, segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. J em relao inexigibilidade, a referida lei no prev um numerus clausus. No caso de doao com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que dever a administrao pblica realizar licitao, dispensada no caso de interesse pblico devidamente justificado. __ Segundo as normas aplicveis s transferncias de recursos da Unio, vedada a celebrao de convnios e contratos de repasse entre rgos e entidades da administrao pblica federal, caso em que dever ser firmado termo de cooperao, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, atuando como mandatrio da Unio. 48. (CESPE/PGM/Natal/2008) As hipteses de inexigibilidade de licitao incluem A) a contratao de profissional de qualquer setor artstico, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. B) a compra de material de uso pelas foras armadas com exceo de materiais de uso pessoal e administrativo , quando houver necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres, mediante parecer de comisso instituda por decreto. C) o fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no pas, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional, mediante parecer de comisso especialmente designada pela autoridade mxima do rgo. D) a contratao de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio,




permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legislao especfica. 49. (CESPE TRE BA 2010) Julgue os itens a seguir, relativos a licitao. _ dispensvel a licitao caso haja possibilidade de comprometimento da segurana nacional nos casos estabelecidos em decreto do presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. _Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser licitado, cadastrados ou no, escolhidos e convidados, em nmero mnimo de trs, pela unidade administrativa, devendo, na impossibilidade de obteno do nmero mnimo de licitantes exigidos, a administrao eleger outra modalidade para a realizao do ato. 50. (CESPE/ADVOGADO/CEHAP/PB/2009) No processo de urbanizao de determinada rea, o estado da Paraba contratou a empresa TERRAPLAN para a execuo dos servios de terraplanagem. Durante a execuo do contrato, a administrao verificou que era grande a demanda por moradia na regio. Assim, resolveu celebrar termo aditivo para aumentar a rea beneficiada pelos servios, o que ocasionaria um acrscimo de 22% no valor do contrato. Considerando a situao hipottica apresentada, assinale a opo correta. A) A empresa TERRAPLAN pode se negar a celebrar o termo aditivo e, consequentemente, a executar o servio adicional, uma vez que a modificao do contrato depende da vontade de ambos os contratantes. B) A empresa TERRAPLAN ter de executar o servio adicional independentemente de sua vontade, porquanto os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administrao quando necessrio o acrscimo no quantitativo do objeto. Esse acrscimo, contudo, no pode superar em 25% o valor inicialmente previsto no contrato. C) Consoante com a lei, no contrato administrativo, as partes podem, em comum acordo, aumentar ou

diminuir ilimitadamente o quantitativo inicialmente contratado, em ateno ao princpio da liberdade contratual. D) Caso a TERRAPLAN no execute o contrato na forma em que pactuado, a administrao poder rescindi-lo unilateralmente, executar a garantia contratual, mas no poder reter os crditos decorrentes do contrato nem aplicar qualquer sano empresa. 51. (CESPE/PGE/PB/2008) A respeito dos contratos administrativos, assinale a opo incorreta. A) possvel a existncia de contrato administrativo com prazo de vigncia indeterminado. B) Fato do prncipe situao ensejadora da reviso contratual para a garantia da manuteno do equilbrio econmicofinanceiro do contrato. C) Fora maior e caso fortuito so eventos imprevisveis e inevitveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execuo do contrato. D) Ocorre fato da administrao quando uma ao ou omisso do poder pblico especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execuo. E) Interferncias imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execuo do contrato, dificultando extremamente a sua execuo e tornando-a insuportavelmente onerosa. 52. (CESPE/PGE/CE/2008) Assinale a opo correta com relao a contratos administrativos. A) Quando a administrao celebra contratos administrativos, as clusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que no expressamente previstas. Quando a administrao celebra contratos de direito privado, as clusulas exorbitantes tm de ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.




B) Uma das peculiaridades do contrato administrativo a possibilidade de a administrao rescindi-lo unilateralmente. Porm, essa faculdade somente poder ser exercida se houver inadimplemento por parte da contratada. C) Caracteriza-se o fato do prncipe quando a administrao, como parte contratual, torna impossvel a execuo do contrato ou provoca seu desequilbrio econmico. D) lea administrativa todo acontecimento externo ao contrato, estranho vontade das partes, imprevisvel e inevitvel, que causa um desequilbrio muito grande, tornando a execuo do contrato excessivamente onerosa para o contratado. E) Entre as modalidades de contrato administrativo esto a concesso de servio pblico, o contrato de obra pblica, a permisso de uso de bem pblico e a autorizao administrativa. 53. (CESPE/PGE/PB/2008) A modalidade de licitao apropriada para a venda de bens imveis da administrao cuja aquisio haja derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento denominada A) convite. B) concorrncia ou leilo. C) leilo ou prego. D) tomada de preos. E) concurso. 54. (CESPE/PGE/PB/2008) O edital o meio pelo qual a administrao torna pblica a realizao de uma licitao. A modalidade de licitao que no utiliza o edital como meio de tornar pblica a licitao o(a) A) concorrncia. B) leilo. C) tomada de preos. D) convite. E) concurso. 55. (CESPE DELEGADO CIVIL ES 2010) Julgue as assertivas a seguir.

_De acordo com a legislao de regncia, possvel a resciso unilateral do contrato pela administrao pblica por motivo de interesse pblico, hiptese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuzos, devoluo da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilizao. _O procedimento do convite simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comisso de licitao. 56. (CESPE/PGE/PI/2008) Com relao a licitaes e contratos, assinale a opo correta. A) O princpio do sigilo na apresentao das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislao posterior, que determina que o procedimento licitatrio ser regido pelo princpio da publicidade. B) Segundo o princpio da adjudicao compulsria, a administrao pblica est obrigada a atribuir o objeto da licitao ao vencedor, no sendo mais permitida, nessa fase, a revogao. C) Conforme o princpio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critrios fixados no instrumento convocatrio. D) De acordo com o princpio da moralidade, o vencedor da licitao tem direito subjetivo adjudicao do objeto licitado. E) O princpio da vinculao ao instrumento convocatrio destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administrao pblica. 57. (CESPE/PGE/PI/2008) Ainda no que se refere a licitaes e contratos, assinale a opo correta. A) Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados, em nmero mnimo de trs, pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que




manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 horas da apresentao das propostas. B) Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 dias. C) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, lcita a criao de outras modalidades de licitao, bem como a combinao das modalidades j existentes. D) inexigvel a licitao referente a compras ou contrataes de servios para o abastecimento de navios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentao operacional ou de adestramento. E) inexigvel a licitao na contratao de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legislao especfica. 58. (CESPE/PGE/PB/2008) Um prefeito, tendo realizado contratao direta de um publicitrio para a realizao dos servios de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de servio tcnico de notria especializao, no seria exigvel a licitao. Na situao apresentada, a atitude do prefeito, luz da Lei de Licitaes, deve ser considerada A) correta, visto que, de fato, por constituir servio tcnico de notria especializao, a mencionada contratao dispensaria procedimento licitatrio. B) errada, pois no se trata de hiptese de inexigibilidade de licitao, mas de dispensa de licitao. C) errada, pois servios de publicidade no podem ser classificados como de notria especializao, sendo

necessrio o procedimento de licitao para a contratao desse tipo de servio. D) correta, pois, geralmente, as contrataes de servios de publicidade so de baixo valor, o que assegura a contratao direta, sem licitao. E) errada, pois prefeituras so impedidas de contratar servios de publicidade. 59. (CESPE/PGE/CE/2008) Acerca dos processos licitatrios, assinale a opo correta. A) Considera-se deserta a licitao quando nenhum dos interessados selecionado em decorrncia de inabilitao ou desclassificao. B) A modalidade de licitao denominada prego, nos termos da legislao vigente, somente pode ser adotada no mbito da Unio. C) inexigvel a licitao para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da administrao, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado. D) Na modalidade de licitao denominada prego, caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro dever declarar a licitao fracassada e realizar novo julgamento. E) Havendo interesse pblico superveniente, a administrao poder deixar de firmar o contrato, ainda que o resultado da licitao j tenha sido homologado. 60. (CESPE/Juiz Federal Substituto/TRF5/2009) Acerca de licitaes, contratos administrativos e temas relacionados, assinale a opo correta. A) Considerando que a Lei n. 8.666/1993 dispe que a licitao dispensvel na contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos, correto concluir que o objeto




contratado sem prvia licitao com fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado. B) No procedimento previsto na Lei n. 8.666/1993, em qualquer fase da licitao, a comisso pode promover diligncias destinadas a complementar a instruo do processo, permitindo, inclusive, a juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta. C) A variao do valor contratual para fazer face ao reajuste de preos e s atualizaes decorrentes das condies de pagamento previstas no contrato no caracteriza alterao da avena, mas deve ser registrada em termo aditivo. D) No sistema de registro de preos, ao preo do primeiro colocado podero ser registrados tantos fornecedores quantos necessrios para que, em funo das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item. Quando das contrataes, contudo, dever ser respeitada a ordem de classificao das empresas constantes da ata. E) O prego no pode ser utilizado para a contratao de bens e servios de tecnologia da informao. 61. (CESPE STM 2011) Todos os contratos celebrados pela administrao pblica so regidos por normas de direito pblico. 62. (CESPE STM 2011) os casos de emergncia ou de calamidade pblica, permitido o contrato com prazo de vigncia indeterminado. 63. (CESPE STM 2011) Os contratos administrativos tm, como uma de suas caractersticas essenciais, o fato de a administrao dispor de uma posio de supremacia em relao ao contratado. Isso ocorre mesmo quando a contratao efetivada por pessoas administrativas de direito privado, como empresas pblicas e sociedades de economia mista. 64. (UnB-CESPE/TRE-BA/Analista jud/2009) Julgue os itens a seguir, relativos s licitaes e aos contratos administrativos.

65. (CESPE PCE BA 2010) No tocante aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. _Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poder haver a prorrogao dos prazos previstos nos contratos administrativos. _A legislao de regncia admite a dispensa de licitao na hiptese de contratao realizada por sociedade de economia mista, com suas subsidirias ou controladas, para a aquisio de bens, com a exigncia de que seja observada a compatibilidade do preo contratado com o praticado no mercado. _Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destaca-se a faculdade da administrao pblica de exigir a prestao de garantia nos contratos de obras, servios e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. 66. (CESPE TRE RN 2010) No que se refere a servidores pblicos e ao regime jurdico dos servidores civis da Unio, julgue os itens subsecutivos. _Funo, cargo e emprego pblico so unidades de atribuies para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prvia aprovao em concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. 67. (CESPE TRE ES 2010) Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes pblicos. _Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem ser cometidas a um servidor. _No possvel a acumulao de dois cargos privativos na rea de sade, no mbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor pblico no desempenhe as funes tipicamente exigidas para a atividade castrense. 68. (CESPE DELEGADO ES 2010) No que se refere a conceitos e poderes da administrao pblica e




aplicao da teoria do rgo, julgue os seguintes itens. _De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-f, desempenha funo pblica em situaes de emergncia, deve ser aplicada a teoria do rgo, pois sua atuao ser imputvel ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato. 69. (CESPE DELEGADO ES 2010) Julgue o item subsecutivo, referente administrao pblica e aos servidores pblicos. _A CF assegura ao servidor pblico a reviso geral anual de sua remunerao ou subsdio mediante lei especfica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito indenizao na hiptese de no cumprimento da referida determinao constitucional. 70. (CESPE/PGE/AL/2009) Acerca dos direitos dos servidores pblicos previstos na CF, assinale a opo correta. A) A irredutibilidade dos subsdios e vencimentos prevista na CF alcana somente os ocupantes de cargo efetivo. Assim, poder haver reduo dos valores fixados para os cargos em comisso e para os empregos pblicos. B) Depois de convertida em lei a medida provisria que aumentar os salrios dos servidores pblicos, o chefe do Poder Executivo poder encaminhar ao Poder Legislativo novo projeto de lei reduzindo os vencimentos. Se a crise financeira justificar a reduo, o Poder Legislativo poder aprovar a lei sem qualquer vcio de constitucionalidade. C) vedada, em regra, a cumulao remunerada de cargos pblicos. Essa proibio, contudo, no se estende aos empregos e funes nas empresas pblicas e sociedades de economia mista. D) A CF assegura a reviso geral anual dos vencimentos dos servidores pblicos. Caso o chefe do Poder Executivo no encaminhe o projeto de lei com essa reviso, o Poder Judicirio no poder socorrer

os servidores, uma vez que eventual deciso impondo ao Estado o dever de indenizar significaria a prpria concesso de reajuste sem previso legal. E) constitucional a vinculao do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a ndices federais de correo monetria. 71. (CESPE/PGM/Natal/2008) Assinale a opo correta com respeito investidura e ao exerccio de funo pblica. A) Segundo a CF, os cargos pblicos so acessveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os estrangeiros ocuparem cargos pblicos. B) As funes de confiana e os cargos em comisso podem ser preenchidos por servidores que no ocupem cargo efetivo, nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei. C) A CF probe a vinculao ou a equiparao de qualquer espcie remuneratria para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico. D) A CF veda a acumulao de cargos e empregos pblicos, mas permite, excepcionalmente, a acumulao de dois cargos de professor ou dois cargos cientficos ou tcnicos. 72. (CESPE/AGU/2008) Relativamente s formas de provimento dos cargos pblicos, julgue o item seguinte. _ O ato de designao de algum para titularizar cargo pblico denomina-se provimento, que, segundo Celso Antnio Bandeira de Mello, pode ser originrio ou derivado. O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferncia efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatvel com sua superveniente limitao de capacidade fsica ou mental, apurada em inspeo mdica, distinguindo-se da reverso ou provimento derivado horizontal.




73. (CESPE/ANALISTA/TRT17/2009) Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores pblicos. ___O servidor que, aps dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsiderao autoridade imediatamente superior que decidiu contrariamente ao pedido formulado. ___O vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio do cargo pblico, acrescida das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei. ___O servidor que, aps ter tomado posse, no entrar em exerccio no prazo de quinze dias, ser, ento, exonerado. 74. (CESPE/ANALISTA/TJRJ/2008) Acerca dos agentes pblicos, assinale a opo correta. A) Os delegados de servio notarial e de registro, uma vez que so selecionados por meio de concurso pblico, so considerados servidores pblicos propriamente ditos. B) A moderna doutrina arrola os juzes como agentes polticos, por exercerem tambm uma parcela da soberania do Estado. C) Aqueles que so contratados para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico so considerados, segundo legislao, como empregados pblicos e so regidos exclusivamente pela CLT. D) Aqueles que so contratados para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico devem ser selecionados por meio de concurso pblico. E) Segundo a doutrina, os funcionrios das concessionrias de servio pblico no podem ser considerados agentes em colaborao com o poder pblico. 75. (TJ ES 2011) Os atos de improbidade administrativa esto taxativamente previstos em lei,

no sendo possvel compreender que sua enumerao seja meramente exemplificativa. 76. (TJ ES 2011) As sanes penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato. 77. (CESPE STM 2011) Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ao ou omisso que causa leso ao errio, decorrente tanto de dolo como de culpa em sentido estrito. 78. UnB-CESPE/TRE-BA/Analista jud/2009) Julgue o prximo item, relativo ao instituto da improbidade administrativa. _A aplicao das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupe a ocorrncia de dolo como o nico elemento subjetivo, pois o ato de improbidade administrativa implica enriquecimento ilcito para o sujeito ativo, prejuzo para o errio ou afronta aos princpios da administrao pblica, circunstncias que afastam a configurao de culpa. 79. (UnB-CESPE/SAD-PE/Analista de Controle Interno/2009) QUESTO 14 O secretrio de sade de determinado estado da Federao contratou empresa de informtica, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitao. Seu genro era um dos scios da referida empresa. Aps o pagamento efetuado, percebeu-se que no se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato no havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual. Acerca dessa situao hipottica e tendo por parmetro as normas estabelecidas na Lei n. 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opo correta. A) Restou configurada a prtica de ato de improbidade administrativa que causa prejuzo ao errio.




B) Restou configurada a prtica de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilcito. C) No restou configurada a prtica de ato de improbidade administrativa pois o Secretrio de Sade no agente poltico, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa. D) No restou configurada a prtica de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o scio da empresa era parente do referido secretrio estadual. E) No restou configurada a prtica de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretrio de sade agente poltico, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal. 80. (CESPE TCE BA 2010) No tocante improbidade administrativa, julgue o item que se segue. _A configurao do ato de improbidade que viola princpios administrativos independe da ocorrncia de dano ou leso ao errio pblico. 81. (CESPE/PGE/AL/2009) Acerca da improbidade administrativa e do princpio da moralidade, assinale a opo correta. A) Considere a seguinte situao hipottica. O prefeito de determinado municpio resolveu mudar-se de sua casa de campo para a cidade com o propsito de ficar mais perto dos problemas urbanos. Para isso, utilizou um caminho da municipalidade para transportar mveis de seu uso particular. Aps a instaurao de ao de improbidade, o prefeito admitiu os fatos, mas alegou que no teria agido com culpa, pois mudou de domiclio para atender ao interesse pblico. Alm disso, comprovou o ressarcimento aos cofres pblicos da importncia de nove reais referente ao combustvel utilizado. Nessa situao, ao julgar a demanda apresentada, o juiz pode-se valer do princpio da insignificncia para absolver o prefeito, uma vez que a leso ao bem jurdico protegido pela lei foi mnima.

B) O STJ fixou entendimento no sentido de que a contratao de agentes pblicos sem a realizao de concurso pblico enseja violao ao princpio da moralidade. Isso no quer dizer, contudo, que os responsveis pela contratao devam ser condenados a ressarcir o errio, pois essa condenao depende da demonstrao do enriquecimento ilcito e do prejuzo para a administrao. C) Em ao de improbidade administrativa, se verificado que o ato praticado pelo agente pblico ou beneficirio caracterizasse como culposo, no pode o juiz da causa conden-los a ressarcir o dano ao errio. D) Segundo orientao do STF, os agentes polticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei n. 8.429/1992 independentemente da sujeio dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. E) Nos termos da Lei n. 8.429/1992, as aes de improbidade podem ser propostas em at 5 anos aps o conhecimento do fato pela administrao pblica. 82. (TJ ES 2011) Consideram-se servios pblicos uti universi os que so prestados coletividade, mas usufrudos indiretamente pelos indivduos, como so os servios de defesa do pas contra inimigo externo e os servios diplomticos. 83. (CESPE STM 2011) Acerca das formas e meios de prestao de servio pblico, julgue o item abaixo. _Quando o Estado processa a descentralizao do servio pblico por delegao contratual, ocorre apenas a transferncia da execuo do servio. _Quando, entretanto, a descentralizao se faz por meio de lei, ocorre a transferncia no somente da execuo, mas tambm da titularidade do servio, que passa a pertencer pessoa jurdica incumbida de seu desempenho. 84. (UnB-CESPE/DPF/Delegado/2004) A respeito dos atos administrativos e servios pblicos, julgue os itens que se seguem.




_O contrato de concesso de servio pblico extingue-se pela resciso quando a iniciativa de extino do contrato do poder concedente, em decorrncia de descumprimento das normas contratuais pelo concessionrio. _A possibilidade de reconsiderao por parte da autoridade que proferiu uma deciso objeto de recurso administrativo atende ao princpio da eficincia. 85. *(CESPE/PGE/AL/2009) A administrao pblica, sempre que deseja transferir a execuo de certa atividade ou servio pblico que lhe foi outorgado pelo ordenamento jurdico, utiliza-se de pessoas jurdicas. Tais pessoas so criadas, nos moldes do direito privado, pelos particulares ou pela administrao pblica. As criadas pelos particulares so permissionrias ou concessionrias de servio pblico. Digenes Gasparini. Direito administrativo. 13. ed., So Paulo: Saraiva, p. 363 (com adaptaes). Acerca da descentralizao dos servios pblicos para pessoas privadas, assinale a opo correta. (nula, todas falsas) A) Em decorrncia de comando da Lei n. 8.987/1995, as concessionrias de servios pblicos existentes no estado de Alagoas esto obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usurio, dentro do ms de vencimento, o mnimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimentos de seus dbitos. B) A exclusividade a garantia que o prestador do servio pblico tem de que seus lucros esto garantidos. Por isso, no direito brasileiro, a exclusividade da concesso de servio pblico a regra. C) admitida a subconcesso de servio pblico, dispensada nova licitao para a escolha do subconcessionrio. Autorizada a subconcesso pelo poder concedente, o subconcessionrio se sub-rogar em todos os direitos e obrigaes da subconcedente dentro dos limites da subconcesso. D) A permisso para execuo de servio pblico consubstancia-se em ato administrativo precrio.

E) As obrigaes pecunirias contradas pela administrao pblica em contrato de parceria pblico-privada podero ser garantidas mediante vinculao de receitas de impostos. 86. (CESPE/PGE/CE/2008) A respeito do direito administrativo, assinale a opo correta. A) Os servios pblicos privativos do poder pblico no so passveis de concesso. B) Consrcio administrativo o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurdicas pblicas da mesma natureza e mesmo nvel de governo, constitudo sob a forma de pessoa jurdica. C) O convnio entre entidades pblicas e particulares forma de delegao de servios pblicos. D) As organizaes sociais so pessoas jurdicas de direito pblico, institudas por iniciativa de particulares para desempenhar servios sociais no-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalizao do poder pblico, mediante vnculo jurdico institudo por meio de parceria pblico-privada. 87. (CESPE/PGE/PI/2008) Contrato administrativo pelo qual a administrao pblica delega a outrem a execuo de um servio pblico, para que o execute em seu prprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usurio ou outra forma de remunerao decorrente da explorao do servio. Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administrao pblica. So Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptaes). A definio apresentada no texto acima refere-se ao instituto denominado A) autorizao de servio pblico. B) permisso de servio pblico. C) contrato de empreitada de obra pblica. D) concesso de obra pblica. E) concesso de servio pblico. 88. (PGE/PGEPA/2009) Analise as proposies abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. A pessoa jurdica, uma vez qualificada como organizao social, poder receber, do Poder Pblico, recursos oramentrios e bens, mveis ou




imveis, necessrios ao cumprimento do contrato de gesto, mediante concesso de uso, aps o devido processo de licitao pblica. II. Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de autarquias e fundaes receberem a qualificao de agncias executivas desde que celebrem contrato de gesto com o respectivo Ministrio Superior e tenham plano estratgico de reestruturao e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gesto e para a reduo de custos. III. As organizaes sociais enquadram-se no que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado denomina de servios exclusivos, que so aqueles que o prprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses servios porque os considera de alta relevncia para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas. IV. Se a demisso de servidor pblico estvel for invalidada por sentena judicial ser ele reintegrado e o eventual ocupante de sua vaga, se estvel, ser reconduzido ao cargo de origem, com direito indenizao, ou posto em disponibilidade com remunerao integral. a) Somente o item I CERTO. b) Somente o item II CERTO. c) Somente o item III CERTO. d) Somente o item IV CERTO. 89. (CESPE/Procurador Consultivo/TCEPE/2004) Com referncia a concesses e permisses de servios pblicos, julgue os itens subseqentes. ___Quando a permisso se der a ttulo precrio, ser dispensada a licitao. ___As permisses de servio pblico so formalizadas mediante contrato de adeso. ___ vedada a concesso de servio pblico por prazo indeterminado. 90. (CESPE - 2011 - PC-ES) De acordo com a Lei 9784, responda os itens a seguir.

_Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria administrao. _Os processos administrativos de que resultem sanes podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada, sendo certo que da reviso do processo poder resultar agravamento da sano. 91. CESPE - 2011 - CNPQ Julgue os itens subseqentes: _Em concordncia com o princpio da vedao da reformaticio in pejus, a deciso proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierrquico, no pode prejudicar a situao do recorrente. _Nos processos administrativos, nova interpretao dada pela administrao pblica sobre determinada matria deve ser aplicada retroativamente. _No pode ser objeto de delegao a competncia para decidir sobre recursos administrativos. 92. CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado Tendo como fundamento a Lei n 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispe essa lei, assinale a opo correta. a) A falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF. b) Quando dados, atuaes ou documentos solicitados ao interessado forem necessrios apreciao de pedido formulado, o no atendimento no prazo fixado pela administrao para a respectiva apresentao importar julgamento desfavorvel ao administrado. c) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso




puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. d) Dados obtidos em interceptao de comunicaes telefnicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produo de prova em investigao criminal ou em instruo processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relao s quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilcitos teriam despontado colheita dessa prova. e) constitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 93. CESPE - 2011 - TRE-ES Entre os princpios que orientam a conduo do processo administrativo, est o da verdade formal, segundo o qual a administrao pblica deve decidir a controvrsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo. 94. CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental Com base na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, julgue o item seguinte. _Um rgo administrativo e seu titular podem delegar competncias a outros que no lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegao, entre outros, a edio de atos normativos e a deciso de recursos administrativos. 95. CESPE - 2011 - PC-ES Tero prioridade na tramitao do processo administrativo, em qualquer rgo ou instncia, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficincia, fsica ou mental, e portadores de doenas graves. Somente em carter temporrio e por motivos relevantes devidamente justificados permitida a

avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior.




GABARITO 1. ERRADO 2. CORRETO 3. CORRETO 4. CORRETO 5. ERRADO 6. C 7. ERRADO 8. ERRADO 9. CORRETO 10. CORRETO 11. D 12. E 13. B 14. ERRADO / ERRADO 15. CORRETO/ERRADO/ERRADO 16. ERRADO 17. ERRADO / ERRADO 18. C 19. D 20. ERRADO/CORRETO/ERRADO 21. E 22. D 23. ERRADO 24. ERRADO 25. CORRETO / ERRADO 26. B 27. CORRETO / CORRETO 28. CORRETO 29. ERRADO 30. C 31. CORRETO 32. CORRETO/CORRETO/ERRADO 33. CORRETO/ERRADO/

CORRETO/ERRADO 34. C 35. A 36. ERRADO 37. CORRETO / ERRADO 38. CORRETO / ERRADO 39. E 40. ERRADO 41. CORRETO 42. CORRETO / CORRETO 43. ERRADO / CORRETO 44. CORRETO 45. B

46. ERRADO / CORRETO 47. ERRADO / CORRETO / ERRADO 48. A 49. CORRETO/ ERRADO 50. B 51. A 52. A 53. B 54. D 55. CORRETO / CORRETO 56. C 57. B 58. C 59. E 60. D 61. ERRADO 62. ERRADO 63. ERRADO 64. 65. ERRADO / CERTO / CERTO 66. ERRADO 67. CORRETO / ERRADO 68. ERRADO 69. ERRADO 70. D 71. C 72. ERRADO 73. ERRADO / ERRADO / CORRETO 74. B 75. ERRADO 76. CORRETO 77. CORRETO 78. ERRADO 79. A 80. CORRETO 81. B 82. CORRETO 83. ERRADO 84. ERRADO / CORRETO 85. NULA 86. 87. E 88. B 89. ERRADO/ CORRETO / CORRETO 90. ERRADO / ERRADO 91. ERRADO / ERRADO / ERRADO 92. D 93. ERRADO

94. ERRADO 95. CORRETO / CORRETO

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