Material Esquematizado - Específico EBSERH COMPLETO + questões - VERSÃO CORRIGIDA (1).pdf

Material Esquematizado

Específico HUB

Lei n° 12.550/2011 e Decreto nº 7.661/2011

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Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected]

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Olá Concurseiro (a) ! Neste material você encontrará a lei 12.550/2011 e Decreto 7.661/2011, que tratam das Legislações específicas EBSERH, ESQUEMATIZADOS! As legislação estão totalmente ESQUEMATIZADAS, na forma de tabelas, fluxogramas, esquemas, entre outros, de maneira a facilitar o aprendizado e a memorização das mesmas. Além disto, este material conta com tabelas-reumo e 17 questõe COMENTADAS que tratam EXCLUSIVAMENTE das legislações mencionadas para fixação do aprendizado. Bons Estudos! Concursos Saúde – Materiais Esquematizados

SUMÁRIO: Lei 12.550/11 ................................................................................................................3. Decreto 7.661/11 .........................................................................................................15. Tabelas-Resumo ..........................................................................................................42 Questões ......................................................................................................................45 Gabarito ........................................................................................................................51 Questões Comentadas .................................................................................................52

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LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa

Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 -

Código Penal; e

Dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PÚBLICA UNIPESSOAL, na FORMA DEFINIDA:

o no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e

o no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969,

DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH:

com personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO

PATRIMÔNIO PRÓPRIO

vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,

com prazo de DURAÇÃO INDETERMINADO.

EMPRESA PÚBLICA:

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,

com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,

criado por lei para a exploração de atividade econômica

o que o Govêrno seja levado a exercer:

por força de contingência ou de conveniência administrativa

podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.550-2011?OpenDocument

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5

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terá SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal, e

poderá manter escritórios,

representações,

dependências e

filiais.

A EBSERH

Em outras unidades

da Federação

Fica a EBSERH AUTORIZADA a criar SUBSIDIÁRIAS para o desenvolvimento de

atividades inerentes ao seu objeto social,

com as mesmas características da EBSERH,

aplicando-se a essas subsidiárias o disposto:

nos arts. 2o a 8o,

no caput e nos §§ 1o, 4o e 5o do art. 9o

nos arts. 10 a 15

Desta Lei

A EBSERH terá seu CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE sob a propriedade da União.

o A INTEGRALIZAÇÃO do capital social será realizada:

o com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, e

o pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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.

1) a prestação de SERVIÇOS GRATUITOS de assistência: o médico-hospitalar,

o ambulatorial e

o de apoio diagnóstico e terapêutico

2) a prestação às: o instituições públicas federais de ensino ou

o instituições congêneres de serviços de apoio:

ao ensino,

à pesquisa e à extensão,

ao ensino-aprendizagem e

à formação de pessoas no campo da saúde pública,

A EBSERH terá por FINALIDADE

à comunidade,

observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

inseridas INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no

âmbito do SUS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207

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No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações

da POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e

respectivos dependentes de PLANOS PRIVADOS de assistência à saúde,

o na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998,

o observados os valores de referência estabelecidos pela ANS

Serão ressarcidos pelas operadoras dos planos de saúde, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656.htm#art32

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Compete à EBSERH

1) ADMINISTRAR unidades hospitalares, bem como PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA:

o médico-hospitalar,

o ambulatorial e


2) PRESTAR :

- às instituições federais de ensino superior e a

- outras instituições congêneres serviços de apoio:

ao ensino,




3) APOIAR a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior

e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com

outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial:

na implementação das residências médica, multiprofissional e

em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;

4) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em PESQUISAS:

básicas,

clínicas e

aplicadas

5) prestar SERVIÇOS DE APOIO ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a

outras instituições congêneres,

com implementação de SISTEMA DE GESTÃO ÚNICO com geração de indicadores

quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

6) exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

à comunidade, no âmbito do SUS;

mediante as condições

que forem fixadas em seu

estatuto social;

nos HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS e

a outras instituições congêneres;

As que desenvolvem atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS.

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É DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação da EBSERH pela

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para realizar atividades relacionadas ao seu objeto

social.

A EBSERH, respeitado o PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, poderá prestar os

serviços relacionados às suas competências MEDIANTE CONTRATO :

o com as instituições federais de ensino ou

o INSTITUIÇÕES CONGÊNERES.

O CONTRATO estabelecerá, entre outras:

1) as obrigações dos signatários;

2) as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados

pelas partes;

3) a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e

parâmetros a serem aplicados; e

4) a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de

desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para:

o aprimoramento de pessoal e

melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais

de ensino ou instituições congêneres

visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH

Ao contrato firmado será dada AMPLA DIVULGAÇÃO por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

9



.

.

NO ÂMBITO DESSES CONTRATOS:

os servidores titulares de CARGO EFETIVO em exercício na instituição federal de ensino ou

instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH

poderão ser a ela (a EBSERH) CEDIDOS para a realização de atividades de assistência à

saúde e administrativas.

Ficam assegurados a esses servdores os DIREITOS e as VANTAGENS a que façam jus no

órgão ou entidade de origem

Esta cessão ocorrerá COM ÔNUS para o CESSIONÁRIO

1) recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;

2) as receitas decorrentes:

o da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

o da alienação de bens e direitos;

o das aplicações financeiras que realizar;

o dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

o dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

3) DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES e OUTROS RECURSOS que lhe forem destinados por:

o pessoas físicas ou

o pessoa jurídicas de direito público ou privado; e

4) rendas provenientes de outras fontes.

Constituem RECURSOS da EBSERH:

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será REINVESTIDO para atendimento do objeto

social da empresa,

o EXCETUADAS as parcelas decorrentes:

o da RESERVA LEGAL e

o da RESERVA PARA CONTINGÊNCIA.

O LUCRO LÍQUIDO da EBSERH

A EBSERH será ADMINISTRADA por:

um CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

com funções deliberativas,

uma DIRETORIA EXECUTIVA

A EBSERH contará ainda com:

um CONSELHO FISCAL e

um CONSELHO CONSULTIVO.

A atuação de membros da sociedade civil no CONSELHO CONSULTIVO:

NÃO será remunerada e

será considerada como função relevante.

O ESTATUTO SOCIAL da EBSERH definirá:

a composição,

as atribuições e

o funcionamento

órgãos. destes

4 órgãos.

Ato do Poder Executivo aprovará o

ESTATUTO da EBSERH.

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.

O REGIME DE PESSOAL

permanente da EBSERH

será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

aprovada:

o pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,

o e legislação complementar,

CONDICIONADA a contratação à prévia aprovação em

CONCURSO PÚBLICO:

o de provas ou

o de provas e títulos,

observadas as normas específicas

editadas pelo Conselho de

Administração.

Os EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS para o preenchimento de emprego no âmbito da

EBSERH poderão estabelecer, como título, o CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO em

atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Fica a EBSERH, PARA FINS DE SUA IMPLANTAÇÃO,

Autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo

por TEMPO DETERMINADO

Os CONTRATOS TEMPORÁRIOS:

somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos

subsequentes à constituição da EBSERH e,

quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado, nos

primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.

poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2

(dois) períodos NÃO ultrapasse 5 (cinco) anos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

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.

A EBSERH PODERÁ celebrar CONTRATOS TEMPORÁRIOS de emprego com base:

Com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

mediante processo seletivo simplificado,

observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445.

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

1) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a

predeterminação do prazo

2) de atividades empresariais de caráter transitório;

Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder

à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do CONTRATO de que trata o art. 6o,

bens e direitos necessários à sua execução.

Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente

à FISCALIZAÇÃO dos órgãos de controle interno do

Poder Executivo e

ao CONTROLE EXTERNO exercido pelo Congresso

Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da

União.

A EBSERH e SUAS SUBSIDIÁRIAS

ESTARÃO SUJEITAS:

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Este patrocínio poderá ser feito mediante adesão a

entidade fechada de previdência privada já existente.

A EBSERH fica autorizada a PATROCINAR entidade fechada de previdência privada, nos

termos da legislação vigente.

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR,

a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta

de pessoal.

Os Estados PODERÃO autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares

O art. 47 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 /12/1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do

seguinte inciso V:

Artigo 47. As penas de interdição temporária de direitos são

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.” (NR)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art47v

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O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7/12/40 - Código

Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V:

“CAPÍTULO V

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

‘

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de

comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

1) concurso público;

2) avaliação ou exame públicos;

3) processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

4) - exame ou processo seletivo previstos em lei:

PENA - RECLUSÃO, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e MULTA.

Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas

não autorizadas às informações mencionadas no caput.

Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

PENA - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e MULTA.

Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#tituloxcapitulov

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DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

.

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 /12/2011,

DECRETA:

Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH,

nos termos do Anexo:[

o EMPRESA PÚBLICA FEDERAL,

o UNIPESSOAL,

o VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de

reais), a ser integralizado pela União.

O disposto no art. 1o, inciso II do caput, do Decreto no 757, de 19/02/1993 NÃO se aplica à

EBSERH.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nas empresas públicas, o número de membros da

Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho

Fiscal será de, no máximo:

o no Conselho de Administração: 6 (seis) membros,

inclusive o representante ou representantes dos

acionistas minoritários

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.661-2011?OpenDocument

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1) DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH:

o EMPRESA PÚBLICA

o dotada de PERSONALIDADE JURÍDICA de DIREITO PRIVADO

o dotada de patrimônio próprio,

o reger-se-á pelo presente ESTATUTO SOCIAL e pelas disposições legais que lhe

forem aplicáveis.

o Fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

A EBSERH tem SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal,

Tem atuação em todo o território nacional,

pode criar subsidiárias,

sucursais,

filiais ou

escritórios e representações.

no país

ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES S.A. - EBSERH

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.

3) a prestação de SERVIÇOS GRATUITOS de assistência: o médico-hospitalar,

o ambulatorial e


4) a prestação às: o instituições públicas federais de ensino ou

o instituições congêneres de serviços de apoio:

ao ensino,




A EBSERH terá por FINALIDADE

à comunidade,

observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

inseridas INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no

âmbito do SUS.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e

políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES

dar-se-á por meio da celebração de CONTRATO específico para este fim,

pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições

congêneres,

respeitado o princípio da autonomia das universidades.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207

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,

.

O prazo de duração da EBSERH é INDETERMINADO.

.

A EBSERH, no exercício de

suas atividades

deverá estar ORIENTADA pelas POLÍTICAS ACADÊMICAS

estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as

quais estabelecer contrato de prestação de serviços

A EBSERH sujeitar-se-á ao REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive

quanto: aos direitos e obrigações:

o civis,

o comerciais,

o TRABALHISTAS e

o tributários.

2) DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS

O CAPITAL SOCIAL da EBSERH é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente

sob a propriedade da União.

O capital social da EBSERH PODERÁ ser AUMENTADO e integralizado:

o com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da

União, e

o pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de

avaliação em dinheiro.

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1) as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União;







3) DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES e OUTROS RECURSOS que lhe forem destinados por:



4) os oriundos de operações de crédito assim entendidos os provenientes de EMPRÉSTIMOS e

FINANCIAMENTOS obtidos pela entidade;


Constituem RECURSOS da EBSERH:

será REINVESTIDO para atendimento do objeto

social da empresa,

o EXCETUADAS as parcelas decorrentes:

o da RESERVA LEGAL e

o da RESERVA PARA CONTINGÊNCIA.

O LUCRO LÍQUIDO da EBSERH

3) DAS COMPETÊNCIAS

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A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe,

particularmente



o ambulatorial e


2) PRESTAR :



ao ensino,










básicas,

clínicas e

aplicadas






à comunidade, INTEGRALMENTE

disponibilizados ao SUS

em consonância com as diretrizes do Poder Executivo




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São ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS da EBSERH:

1) o Conselho de Administração;

2) a Diretoria Executiva;

3) o Conselho Fiscal; e

4) o Conselho Consultivo.

1) as obrigações dos signatários;

2) as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados

pelas partes;

3) a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e

parâmetros a serem aplicados; e

A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio

de sítio na Internet.

A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante CONTRATO com as

instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente

4) DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

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NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:

1) os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica

INADIMPLENTE com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido,

2) os que houverem sido condenados por/a:

crime falimentar,

crime de sonegação fiscal,

crime de prevaricação,

crime de corrupção ativa ou passiva,

crime de concussão,

crime de peculato,

crime contra a economia popular,

crime contra a fé pública ou contra a propriedade

pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

3) os declarados INABILITADOS PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO em empresas sujeitas:

a autorização,

controle e

fiscalização

4) os declarados FALIDOS ou INSOLVENTES;

5) os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica:

concordatária,

falida ou

insolvente,;

6) sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro

do Conselho de Administração,

da Diretoria Executiva e

Conselho Fiscal;

7) os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa

jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;

de órgãos e entidades da administração pública

direta e indireta;

no período de 5 (cinco anos) anteriores à data da eleição ou nomeação,

o salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial

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.

Aos integrantes dos órgãos de administração é VEDADO intervir

Em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham:

o controle ou

participação superior a 5% (cinco por cento) do capital social.

Este impedimento referido aplica-se, ainda:

o quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em período

imediatamente anterior à investidura na EBSERH, CARGO DE GESTÃO.

5) DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO

O ÓRGÃO DE ORIENTAÇÃO SUPERIOR da EBSERH é o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

1) 3 membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação:

sendo que um será o Presidente do Conselho e

outro substituto nas suas ausências e impedimentos;

2) o Presidente da Empresa, que NÃO poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

3) 1 membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

4) 2 membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;

5) 1 membro representante dos empregados e respectivo suplente,

6) 1 membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino

Superior - ANDIFES,

o sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal

composto por 9 MEMBROS, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a

seguinte composição:

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.

O PRAZO DE GESTÃO dos membros do

Conselho de Administração será de 2 (dois) anos

o contados a partir da data de publicação do

ato de nomeação,

o podendo ser reconduzidos por igual

período

Este representante dos empregados, e seu respectivo suplente,

serão escolhidos DENTRE OS EMPREGADOS ATIVOS da EBSERH:

o pelo voto direto de seus pares,

o em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que

os representem,

o na forma da Lei no 12.353, de 2010, e sua regulamentação.

O representante dos empregados NÃO participará das discussões e deliberações

sobre assuntos que envolvam:

o relações sindicais, remuneração,

o benefícios e

o vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar,

hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos

deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12353.htm

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A INVESTIDURA dos membros

do Conselho de Administração

far-se-á mediante ASSINATURA EM LIVRO

DE TERMO DE POSSE.

Na hipótese de RECONDUÇÃO o prazo de nova gestão conta-se a partir da

data do término do prazo de gestão anterior.

Findo o PRAZO DE GESTÃO, o membro do Conselho de Administração

permanecerá no exercício da função até a

investidura de substituto.

No caso de VACÂNCIA DEFINITIVA do cargo de Conselheiro,

o SUBSTITUTO será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e

servirá até a designação do novo representante,

EXCETO no caso do representante dos empregados.

O suplente do representante dos empregados exercerá suas funções APENAS no caso de

vacância definitiva do seu titular.

Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a:

1) HONORÁRIOS MENSAIS correspondentes a 10% (dez por cento)_ da remuneração média

mensal dos Diretores da EBSERH,

2) REEMBOLSO, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao

desempenho da função.

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.

:

Além dos casos de:

morte,

renúncia,

destituição e

outros previstos em lei,

considerar-se-á VAGA A FUNÇÃO de membro do Conselho de

Administração que, sem causa formalmente justificada, NÃO

COMPARECER:

1) a 2 (duas) reuniões consecutivas ou

2) A 3 (três) reuniões alternadas, no intervalo de um ano,

salvo caso de forca maior ou caso fortuito

COMPETE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

1) FIXAR as orientações gerais das atividades da EBSERH;

2) EXAMINAR e APROVAR, por proposta do Presidente da EBSERH,

políticas gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, EM HARMONIA

com a política: de educação,

com a política de saúde e

com a política econômico-financeira

3) APROVAR o REGIMENTO INTERNO da EBSERH,

Que deverá conter, dentre outros aspectos:

a estrutura básica da empresa e

os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente,

4) APROVAR o ORÇAMENTO e PROGRAMA DE INVESTIMENTOS e acompanhar a sua

execução;

5) APROVAR os CONTRATOS previstos no na Lei no 12.550, de 2011;

do Governo Federal;

para fins de aprovação

de operações;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art6

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6) APRECIAR os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados da ação

da EBSERH, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados.

7) AUTORIZAR a contratação de auditores independentes

8) OPINAR e SUBMETER À APROVAÇÃO do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do

Ministro de Estado da Educação:

o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais da EBSERH;

a proposta de destinação de lucros ou resultados;

a proposta de criação de subsidiárias; e

a proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação que envolva a EBSERH.

9) DELIBERAR sobre alteração do capital e do estatuto social da EBSERH;

10) DELIBERAR, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

o regulamento de licitação;

o REGULAMENTO DE PESSOAL, incluindo:

o o regime disciplinar e

o as normas sobre apuração de responsabilidade;

o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagas autorizadas; e

o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a

retribuição de seus empregados;

11) AUTORIZAR a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e

valores mobiliários;

12) AUTORIZAR a contratação de empréstimos no interesse da EBSERH;

13) DESIGNAR e DESTITUIR o TITULAR DA AUDITORIA INTERNA,

após aprovação da Controladoria Geral da União

14) DIRIMIR questões em que NÃO haja previsão estatutária, aplicando, subsidiariamente, a Lei

no 6.404, de 15 /12/1976.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm


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.

.

A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante ASSINATURA EM

LIVRO DE TERMO DE POSSE.

o ORDINARIAMENTE, MENSALMENTE e,

o EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que for

convocada pelo Presidente,

a seu critério, ou por solicitação de,

pelo menos, 4 (quatro) de seus membros.

O Conselho de Administração

reuniar-se-á

O Conselho somente deliberará com a PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS

MEMBROS

As DELIBERAÇÕES do Conselho:

o serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes,

o respeitado o quorum (maioria absoluta), e

o registradas em atas,

o cabendo ao Presidente, voto ordinário E

voto de qualidade

6) DA DIRETORIA

A EBSERH será administrada por uma DIRETORIA EXECUTIVA:

o composta pelo Presidente e

o até 6 (seis) Diretores,

todos nomeados e destituíveis, a qualquer

tempo, pelo Presidente da República, por

indicação do Ministro de Estado da Educação.

29



O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que

satisfaçam os seguintes requisitos:

1) IDONEIDADE moral e reputação ilibada;

2) NOTÓRIOS conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino

em saúde; e

3) MAIS DE 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade

profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

COMPETE À DIRETORIA:

1) ADMINISTRAR e DIRIGIR:

o os bens,

o serviços e

o negócios

e

DECIDIR, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação,

sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória

estabelecido pelo Conselho de Administração;

2) PROPOR e IMPLEMENTAR as linhas orientadoras da ação da EBSERH;

3) APRECIAR e SUBMETER ao Conselho de Administração:

o o orçamento e

o programa de investimentos;

4) DELIBERAR sobre operações, situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido

pelo Conselho de Administração;

5) AUTORIZAR a:

o aquisição,

o alienação e

o oneração

da EBSERH

da EBSERH

o de BENS MÓVEIS,

o exceto valores mobiliários,

o podendo estabelecer normas e delegar poderes;

30



.

6) ANALISAR e SUBMETER à aprovação do Conselho de Administração propostas de:

o aquisição,

o alienação e

o oneração ;

7) ESTABELECER normas e DELEGAR PODEREs, no âmbito de sua competência;

8) ELABORAR as demonstrações financeiras de encerramento de exercício;

9) AUTORIZAR a realização de:

o acordos,

o contratos e

o convênios

10) PRONUNCIAR-SE sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de

Administração.

de bens imóveis e valores mobiliários

que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EBSERH,

exceto os constantes do art. 6oda Lei no 12.550, de 2011;

A Diretoria REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA e,

EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que

convocada pelo Presidente da EBSERH,

DELIBERANDO com a presença da MAIORIA DE

SEUS MEMBROS

As deliberações da Diretoria serão tomadas:

por maioria de votos e

registradas em atas,

cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

O Presidente poderá VETAR as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste

caso, ao Conselho de Administração

31



COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE

1) REPRESENTAR a EBSERH, em juízo ou fora dele,

podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e,

em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;

2) CONVOCAR e PRESIDIR as reuniões da Diretoria;

3) COORDENAR o trabalho das unidades da EBSERH podendo:

delegar competência executiva e decisória

e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da empresa;

4) EDITAR normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH,

de acordo com a organização interna e

de acordo com a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria;

5) ADMITIR, PROMOVER, PUNIR, DISPENSAR e PRATICAR OS DEMAIS ATOS

compreendidos na administração de pessoal,

de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria

podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;

6) DESIGNAR SUBSTITUTOS para os membros da Diretoria, em seus impedimentos

temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de

vaga, até o seu preenchimento; e

7) APRESENTAR, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da

EBSERH.

32



.

Aos DIRETORES COMPETE o auxiliar o Presidente na direção e coordenação das

atividades da EBSERH e

o exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas

em regimento ou delegadas pelo Presidente.

Os CONTRATOS que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam

obrigações ou responsabilidades por parte da empresa:

serão assinados pelo Presidente, em conjunto com um Diretor

Os TÍTULOS ou DOCUMENTOS emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como

os CHEQUES e outras obrigações de pagamento

serão assinados pelo Presidente, QUE PODERÁ DELEGAR ESTA ATRIBUIÇÃO.

Neste caso, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações

deverão conter, pelo menos, 2 (duas) assinaturas.

33



.

7) DO CONSELHO FISCAL

O CONSELHO FISCAL, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de 3 (três) membros

efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo:

o 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua

PRESIDÊNCIA;

o 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e

o 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro

Nacional.

A INVESTIDURA dos membros

do Conselho Fiscal

far-se-á mediante registro na ata da primeira

reunião de que participarem

O MANDATO dos membros

do Conselho Fiscal

será de 2 (dois) anos:

o contados a partir da data de publicação do ato

de nomeação,

o podendo ser reconduzidos por igual período.

34



Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a:

1) HONORÁRIOS MENSAIS correspondentes a 10% (dez por cento)_ da remuneração média

mensal dos Diretores da EBSERH,

2) REEMBOLSO, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao


Cabe ao CONSELHO FISCAL

1) FISCALIZAR, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e VERIFICAR o

cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

2) OPINAR sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do

exercício social;

3) OPINAR sobre a:

o modificação do capital social,

o planos de investimento ou orçamentos de capital,

o transformação, incorporação, fusão ou cisão;

4) DENUNCIAR, por qualquer de seus membros:

o erros,

o fraudes ou

o crimes;

5) ANALISAR, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras

elaboradas periodicamente pela EBSERH; e

6) acompanhar a execução

o patrimonial,

o financeira e

o orçamentária,

que descobrirem, e SUGERIR PROVIDÊNCIAS ÚTEIS

podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e

requisitar informações.

35



:

.

A Diretoria e o Conselho de Administração são OBRIGADOS a disponibilizar, por meio de

comunicação formal, aos membros em exercício do Conselho Fiscal:

o dentro de 10 (dez) dias, cópia das ATAS de suas reuniões e,

o dentro de 15 (quinze) dias de sua elaboração, cópias dos balancetes, demais

demonstrações financeiras elaboradas

periodicamente, e dos relatórios de

execução do orçamento

O Conselho Fiscal REUNIR-SE-Á, o ORDINARIAMENTE, a cada mês e,

o EXTRAORDINARIAMENTE, quando convocado pelo seu

Presidente.

Além dos casos de:

morte,

renúncia,

destituição e

outros previstos em lei,

considerar-se-á VAGA A FUNÇÃO de membro do Conselho de

Administração que, sem causa formalmente justificada, NÃO

COMPARECER:

3) a 2 (duas) reuniões consecutivas ou

4) A 3 (três) reuniões alternadas, no intervalo de um ano,

salvo caso de forca maior ou caso fortuito

Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal

serão SUBSTITUÍDOS pelos seus suplentes, até a nomeação de novo membro

36



.

8) DO CONSELHO CONSULTIVO

Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de:

o consulta,

o controle social e

o apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração,

Conselho Consultivo é constituído pelos seguintes membros:

o O Presidente da EBSERH, que o preside;

o 2 (dois) representantes do Ministério da Educação;

o 1 (um) representante do Ministério da Saúde;

o 1 (um) representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários

federais,

indicado pelo Conselho Nacional de Saúde

o 1 (um) representante dos residentes em saúde dos hospitais universitários federais,

indicado pelo conjunto de entidades representativas;

o 1 (um) reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES; e

o 1 (um) representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados

pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade representativa

Os membros do Conselho Consultivo serão:

o indicados BIENALMENTE pelos respectivos órgãos e entidades e

o designados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo sua investidura

feita mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

37



A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo:

o NÃO será remunerada

o será considerada como função relevante,

o assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao


COMPETE AO CONSELHO CONSULTIVO:

1) OPINAR sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH,

ORIENTANDO o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas

atribuições;

2) PROPOR :

o linhas de ação,

o programas,

o estudos,

o projetos,

o formas de atuação ou

o outras medidas,

3) ACOMPANHAR e AVALIAR periodicamente o desempenho da EBSERH; e

4) ASSISTIR à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na :

o formulação,

o implementação e

o avaliação

orientando para que a EBSERH atinja os

objetivos para a qual foi criada;

das estratégias de ação da EBSERH.

38



o ORDINARIAMENTE, pelo menos 1 vez por ano e,

o EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que for

convocada pelo Presidente,

o por sua iniciativa, ou

o por solicitação do Conselho de

Administração

o a pedido de um terço dos seus

membros.

.

O Conselho Consultivo

reuniar-se-á

39



9) DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DOS LUCROS

O exercício social da EBSERH coincidirá com o ano civil.

A EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31

de dezembro de cada exercício.

Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a

provisão para imposto sobre a renda,

o o Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua

destinação,

o observando a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal,

até o limite de 25% (vinte por cento) do capital social.

Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, SER DEDUZIDOS DO CAPITAL

SOCIAL.

10) DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL

A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão

estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.

O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de

Administração.

Aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as

relações de EMPREGO PRIVADO.

40



O INGRESSO DO PESSOAL far-se-á:

o mediante CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos,

o observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria, respeitado o

disposto no art. 10 da Lei nº 12.550, de 2011.

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o

da CLT,

condicionada a contratação à prévia aprovação em

CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e

títulos,

observadas as normas específicas editadas pelo

Conselho de Administração

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art10

41



11) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRISAS

Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho

Fiscal e os ocupantes de cargos de confiança, direção, assessoramento ou chefia, ao

assumirem suas funções,

apresentarão DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA, anualmente renovada.

A EBSERH, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração,

ASSEGURARÁ aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e

Fiscal e da Diretoria Executiva

a DEFESA em PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS contra eles

instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não

houver incompatibilidade com os interesses da empresa.

Esta defesa prevista aplica-se, no que couber, e a critério do Conselho de

Administração aos EMPREGADOS OCUPANTES e EX-OCUPANTES

DE CARGO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

A EBSERH rege-se pela Lei no 12.550, de 2011, pela Lei No 6.404, De 1976, por ESTE

ESTATUTO e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm


42



TABELAS RESUMO

Principais caracteríticas da EBSERH

Empresa PÚBLICA

Personalidade Jurídica DIREITO PRIVADO

Vinculada / Sob responsabilidade ao Ministério da EDUCAÇÃO

Observa as políticas e diretrizes do Ministério da Saúde

Regime de Pessoal CLT

Capital Social integralizado A União

*** Atenção: A EBSERH, embora seja uma empresa hosptalar, é vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

43



Número de

Membros

Indicação dos Membros /

Representantes

Reuni-se Ordinariamente

Prazo de

Gestão

Delibera mediante

Finalidade

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

9

3 membros – MEC

2 membros – MPGO

2 membos - MS

1 membro – ANDIFES

1 membro – Representante dos

empregados

Mensalmente

2 anos

(a partir da

nomeação)

Maioria absoluta

fixar as orientações

gerais de suas

CONSELHO FISCAL

3

1 membro (presidente) – MEC

1 membro – MS

1 membro - MF

Mensalmente

2 anos

(a partir da

nomeação)

----- Fiscalização

CONSELHO CONSULTIVO

8

1 Presidente da EBSERH,

2 representantes do MEC;

1 representante do MS;

1 representante dos usuários

1 representante dos residentes

1 reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES; e

1 representante dos trabalhadores

Uma vez por ANO

--

consulta, controle social e apoio à Diretoria

Executiva e ao Conselho de Administraçã

DIRETORIA

EXECUTIVA

Presidente + até 6 Diretores

Uma vez por

semana

nomeados e

destituíveis a

qualquer tempo

Maioria de Votos

Administração

44



LEGENDA:

MEC – Ministério da Educação

MS – Ministério da Saúde

MF - Ministério da Fazenda

MPGO – Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária

ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de

Ensino Superior

**** Atenção: Os membros do conselho consultivo são os únicos membros

de conselho que NÃO recebem honorários.

45



QUESTÕES

1) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. Em uma situação hipotética , o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa.. Desta convocação, não participará (ão): a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, do Planejamento,

Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária.

b) O presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à

pauta ser de assunto administrativo e não estratégico. d) O Presidente do Conselho de Administração, somente quando também

for o presidente da empresa e) O membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um

conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.

2) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. O decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado: a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema

Único de Saúde b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de

atendimento em saúde c) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS) d) Pela União e) Por cotas divididas entre União, os Estados e os Municípios da

Federação.

3) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. A EBSERH para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego, poderão ser prorrogados por uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse: a) 2 anos b) 3 anos c) 4 anos d) 5 anos e) 6 anos

46



4) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará: a) As orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do

Gabinete da Presidência da República b) A exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública,

para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social c) O respeito ao Princípio da Autonomia Universitária, quando prestar os

serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres

d) A proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ai seu objeto social

e) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.

5) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Segundo seu

Estatuo Social, a EBSERH está sob resposabilidade: a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos relacionados aos

serviços de apoio ao processo degestão dos hospitais universitários e federais e aoutras instituições públicas congêneres

b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos de implementaçãode residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde

c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União

d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão

e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório Anual da Administração e nas demostrações financeiras do Exercício Social.

6) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Assinale a

alterantiva que não constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com suas finalidades: a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com

base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS. b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-

aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde públAica

47



c) Apóiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área profissional da saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o SUS

d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres

e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas.

7) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo Julgue os itens a

seguir, em relação as fontes de recursos da EBSERH.

i) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços, compreendidos em seu

objeto iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direiro privado iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras

A quantidade de itens certos é igual:

a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4

8) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Em relação à

administração da EBSERH e à legislaçãao vigente, assinale a alternativa incorreta: a) A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não

será remunerada, e será considerada como função relevante. b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada, de

previdência privada, uma vez que tal situação, é incompatível para uma empresa pública unipessoal

c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT, conja contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administação

d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado

48



e) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle Exerno, exercido pelo Congresso Nacional, com axílio do Tribunal de Contas da União.

9) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico. A Lei no 12.550, de 15 de dezembro

de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________ unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ , vinculada ao Ministério da ____________.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem em que aparecem.

a) pública, privado, Educação. b) privada, privado, Educação. c) pública, público, Educação. d) pública, privado, Saúde. e) privada, público, Saúde.

10) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa que apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades, a) Diretoria Executiva. b) Conselho Fiscal. c) Conselho Consultivo. d) Ministério da Educação. e) Conselho de Administração

11) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa correta sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH. a) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. b) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de

nomeação c) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. d) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário

Oficial da União e) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do

presidente da empresa.

49



12) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico O órgão de Auditoria Interna da

EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá os meios e condições necessárias à execução das suas atribuições. Este órgão está vinculado diretamente ao: a) Conselho de Administração. b) Conselho Fiscal. c) Conselho Consultivo. d) Tribunal de Contas da União e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

13) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, criada pela Lei no 12.550 de 15 dezembro de 2011 é uma empresa _______ unipessoal, vinculada ao Ministério _________.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na

ordem em que aparecem.

a) pública, da Educação. b) privada, da Educação. c) pública, da Saúde. d) privada, da Saúde e) privada, do Planejamento, Orçamento e Gestão

14) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Conforme prescrito na Lei no 12.550

de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitando o princípio a) da prevalência do interesse privado. b) da autonomia universitária. c) do sigilo administrativo. d) da igualdade entre os Estados-membros. e) da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.

50



15) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Assinale a alternativa que

apresenta o órgão que administra a EBSERH, composto pelo Presidente e de até seis diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da Republica. a) Conselho Fiscal. b) Conselho Consultivo. c) Diretoria de Recursos Administrativos d) Diretoria Executiva. e) Conselho de Administração

16) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas a) pelo Conselho Fiscal. b) pelo Tribunal de Contas da União. c) pelo Ministério da Saúde. d) pelo Ministério da Educação. e) pela Presidência da Republica.

17) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. O Conselho de Administração

somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Entretanto, as suas deliberações serão tomadas por a) maioria absoluta dos seus membros. b) maioria simples de votos de todos os membros do Conselho. c) qualquer quorum. d) todos os membros do Conselho. e) maioria simples de votos dos membros presentes

51



GABARITO

1) E 2) D 3) D 4) C 5) D 6) A 7) E 8) B 9) A 10) E 11) B 12) A 13) A 14) B 15) D 16) C 17) E

52



QUESTÕES COMENTADAS

1) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. Em uma situação hipotética , o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa.. Desta convocação, não participará (ão): a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, do Planejamento,

Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária.

b) O presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à

pauta ser de assunto administrativo e não estratégico. d) O Presidente do Conselho de Administração, somente quando também

for o presidente da empresa e) O membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um

conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.

COMENTÁRIO: Primeiramente, vamos observar se todos os membros

indicados na questão são de fato membros do Conselho de Administração.

Número de Membros

Indicação dos Membros / Representantes


9

3 membros – MEC

2 membros – MPGO

2 membos - MS

1 membro – ANDIFES

1 membro – Representante dos empregados

Conforme tabela acima, a resposta é sim. Constam nas alternativas:

O membro indicado pelo Ministério odo Orçamento e Gestão (MPGO) Os membros indicados pelo Ministério da Saúde (MS) O membro eleito dos representantes

Agora vamos analisar cada alternativa individualmente: Aternativa A – Em nenhum momento a lei menciona que o representante do MPGO somente vota de acordo com a disponibilidade orçamentária. – ERRADA Alternativa B – O Presidente da Empresa TEM pode de voto na decisão – ERRADA

53



ALTERNATIVA C – Em nenhum momento a lei menciona que algum membrode conselho só possa participar das reuniõesem assuntos específicos, portanto alternativa ERRADA ALTERNATIVA D – A lei não menciona em nenhum momento, portanto alternativa ERRADA ALTERNATIVA D – ---------------CORRETA, já que a Lei afirma que:

GABARITO: E

O representante dos empregados NÃO participará das discussões e deliberações

sobre assuntos que envolvam:

o relações sindicais, remuneração,

o benefícios e

o vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar,

hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos

deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.

54



2) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. O decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado: a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema

Único de Saúde b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de

atendimento em saúde c) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS) d) Pela União e) Por cotas divididas entre União, os Estados e os Municípios da

Federação.

COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características da

EBSERH


Empresa PÚBLICA


Vinculada ao Ministério da EDUCAÇÃO




Conforme podemos observar, o Capital Social será integralizado a UNIÃO,

portanto, alternativa correta é a alternativa D

GABARITO: D

55



3) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. A EBSERH para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego, poderão ser prorrogados por uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse: a) 2 anos b) 3 anos c) 4 anos d) 5 anos e) 6 anos

COMENTÁRIO: A legislação menciona que:

Portanto, alternativa correta: D

GABARITO: D

Os CONTRATOS TEMPORÁRIOS:

somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos

subsequentes à constituição da EBSERH e,

poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2

(dois) períodos NÃO ultrapasse 5 (cinco) anos.

56



4) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará: a) As orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do

Gabinete da Presidência da República b) A exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública,

para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social c) O respeito ao Princípio da Autonomia Universitária, quando prestar os

serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres

d) A proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ai seu objeto social

e) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.

COMENTÁRIO:

Alternativa A – Incorreta, pois a EBSERH observará as orientações do Política Nacional de Saúde, vinculado ao MINISTÉRIO DA SAÚDE – ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa B – NÃO há exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa C – A EBSERH DEVE respeitar o Princípio da Autonomia Universitária quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres – ALTERNATIVA CORRETA

Alternativa D – A EBSERH está AUTORIZADA a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ai seu objeto social - ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa D – A EBSERH está AUTORIZADA receber ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde. - ALTERNATIVA ERRADA

GABARITO: C

57



5) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Segundo seu

Estatuo Social, a EBSERH está sob resposabilidade: a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos relacionados aos

serviços de apoio ao processo degestão dos hospitais universitários e federais e aoutras instituições públicas congêneres

b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos de implementaçãode residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde

c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União

d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão

e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório Anual da Administração e nas demostrações financeiras do Exercício Social.

COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características

da EBSERH:


Empresa PÚBLICA






Conforme é possível observar, a EBSERH está sob responsabilidade do

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, portanto a alternativa correta é a letra D

GABARITO: D

58



6) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Assinale a alterantiva que não constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com suas finalidades: a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com

base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS. b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-

aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde públAica c) Apóiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área

profissional da saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o SUS

d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres

e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas. COMENTÁRIO: Observe na próxima página as competências da

EBSERH:

59



Compete à EBSERH



o ambulatorial e


2) PRESTAR :



ao ensino,










básicas,

clínicas e

aplicadas






à comunidade, no âmbito do SUS;

mediante as condições

que forem fixadas em seu

estatuto social;




60



Portanto, a única alternativa que NÃO CONTÉM uma atvidade desenvolvida pela EBSERH é a alternativa A (Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS)

GABARITO: A

7) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo Julgue os itens a seguir, em relação as fontes de recursos da EBSERH.

i) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços, compreendidos em seu

objeto iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direiro privado iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras

A quantidade de itens certos é igual:

a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4

COMENTÁRIO: São recursos da EBSERH:

1) recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;







3) DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES e OUTROS RECURSOS que lhe forem destinados

por:




61



Portanto, os recursos de todos os Incisos são de fato recusos da EBSERH.

GABARITO: E

8) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Em relação à administração da EBSERH e à legislaçãao vigente, assinale a alternativa incorreta: a) A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não

será remunerada, e será considerada como função relevante. b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada, de

previdência privada, uma vez que tal situação, é incompatível para uma empresa pública unipessoal

c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT, conja contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administação

d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado

e) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle Exerno, exercido pelo Congresso Nacional, com axílio do Tribunal de Contas da União.

Alternativa A – Afirmação CORRETA, pois os membros do Conselho Consultivo NÃO SÃO REMUNERADOS – ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa B – Afirmação INCORRETA, pois a EBSERH ESTÁ autorizada a patrocinar entidade fechada, de previdência privada, – ALTERNATIVA CORRETA

Alternativa C – Afirmação CORRETA - O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT – ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa D – Afirmação CORRETA para fins de sua implementação está autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado - ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa E – Afirmação CORRETA está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle Exerno, exercido pelo Congresso Nacional, com axílio do Tribunal de Contas da União. - ALTERNATIVA ERRADA

GABARITO: B

62



9) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico. A Lei no 12.550, de 15 de dezembro

de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________ unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ , vinculada ao Ministério da ____________.


a) pública, privado, Educação. b) privada, privado, Educação. c) pública, público, Educação. d) pública, privado, Saúde. e) privada, público, Saúde.

COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características da EBSERH:


Empresa PÚBLICA






GABARITO: A

63



10) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa que apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades,

a) Diretoria Executiva. b) Conselho Fiscal. c) Conselho Consultivo. d) Ministério da Educação. e) Conselho de Administração

COMENTÁRIO: Observe a tabela abaixo:

Número de Membros

Finalidade


9 fixar as orientações gerais de suas

CONSELHO FISCAL

3 Fiscalização

CONSELHO CONSULTIVO

8 consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administraçã

DIRETORIA

EXECUTIVA


Administração

O Ministério da Educação não é um órgão da EBSERH

O único orgão que contém 9 membros é o Conselhode Administração.

GABARITO: E

64



11) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa correta sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH. a) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. b) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de

nomeação c) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. d) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário

Oficial da União e) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do

presidente da empresa.

COMENTÁRIO: Observe a tabela abaixo:

Prazo de Gestão


2 anos

(a partir da nomeação)

CONSELHO FISCAL

2 anos


CONSELHO CONSULTIVO --

DIRETORIA

EXECUTIVA

nomeados e destituíveis a qualquer tempo

GABARITO: B

65



12) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico O órgão de Auditoria Interna da EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá os meios e condições necessárias à execução das suas atribuições. Este órgão está vinculado diretamente ao: a) Conselho de Administração. b) Conselho Fiscal. c) Conselho Consultivo. d) Tribunal de Contas da União e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

COMENTÁRIO: O Decreto 7661/2011 meciona que:

“O órgão de AUDITORIA INTERNA da EBSERH vincula-se diretamente ao

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.”

GABARITO: A

66



13) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. A Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares – EBSERH, criada pela Lei no 12.550 de 15 dezembro de 2011 é uma empresa _______ unipessoal, vinculada ao Ministério _________.


a) pública, da Educação. b) privada, da Educação. c) pública, da Saúde. d) privada, da Saúde e) privada, do Planejamento, Orçamento e Gestão

COMENTÁRIO: Observe novamente a tabela com as principais caracteristicas da EBSERH:


Empresa PÚBLICA






Portanto, alternativa correta: A

GABARITO: A

67



14) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Conforme prescrito na Lei no 12.550

de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitando o princípio

a) da prevalência do interesse privado. b) da autonomia universitária. c) do sigilo administrativo. d) da igualdade entre os Estados-membros. e) da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.

COMENTÁRIO: O único princípio mencionado na Lei no 12.550/11 é o

“PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA”, portanto, alternativa: B

GABARITO: B

68



15) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Assinale a alternativa que

apresenta o órgão que administra a EBSERH, composto pelo Presidente e de até seis diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da Republica. a) Conselho Fiscal. b) Conselho Consultivo. c) Diretoria de Recursos Administrativos d) Diretoria Executiva. e) Conselho de Administração

COMENTÁRIO: Observe a tabela abaixo

O único órgão que é composto pelo Presidente e de até 6 diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, é a Diretoria Executiva.Portanto, questão correta: D

GABARITO: D

Número de Membros

Prazo de Gestão


9

2 anos


CONSELHO FISCAL 3

2 anos


CONSELHO CONSULTIVO

8 --

DIRETORIA

EXECUTIVA


Diretores nomeados e destituíveis a qualquer tempo

69



16) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas a) pelo Conselho Fiscal. b) pelo Tribunal de Contas da União. c) pelo Ministério da Saúde. d) pelo Ministério da Educação. e) pela Presidência da Republica.

COMENTÁRIO: Observe novamente a tabela com as principais caracteristicas da EBSERH:


Empresa PÚBLICA



Observa as políticas e diretrizes do MINISTÉRIO DA SAÚDE



Portanto, alternativa correta: C

GABARITO: C

70



17) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. O Conselho de Administração

somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Entretanto, as suas deliberações serão tomadas por a) maioria absoluta dos seus membros. b) maioria simples de votos de todos os membros do Conselho. c) qualquer quorum. d) todos os membros do Conselho. e) maioria simples de votos dos membros presentes

COMENTÁRIO: A legislação meciona o que segue no quadro abaixo:

Portanto, alternativa correta: E

GABARITO: E

O Conselho somente deliberará com a PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS

MEMBROS

As DELIBERAÇÕES do Conselho:

o SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS DOS PRESENTES,

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